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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8990777 #
Numero do processo: 10880.690791/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da Resolução CARF nº 3803000.325, datada de 20/08/13: “Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 34.653,93, com créditos no valor de R$ 25.419,15 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 516.124,90, recolhido em 15/05/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 91 /2 00 9- 98 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 290/299 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.907 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir-se em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “RassiniNHK– Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.” O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência pela Resolução nº3803-000.325, datada de 20/08/13, e da qual extraí o relatório acima transcrito. Transcrevo os trechos que determinaram a realização do trabalho: “(. . .) Assim, uma vez que o contribuinte agora trouxe em seu Recurso Voluntário, “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indireta de exportação para a Argentina no ano de 2005, por certo que, fortalece sobremaneira o seu direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a fim de que se apure se efetivamente se foram recolhidas as contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora, pois não sendo constatado o recolhimento indevido, evidentemente que o PER/DCOMP apresentado não deve ser homologado. (. . .) Quanto a segunda parcela do direito creditório, o contribuinte afirma que se origina de vendas realizadas às empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda. Ora, é verdade que somente com o Recurso Voluntário o contribuinte anexou aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para veículos. Entretanto, ainda assim, manifesto entendimento de que está adequadamente comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças. (. . .) Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas as notas fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não seria o caso de converter o julgamento em diligência, mas talvez reconhecer o direito creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar. Contudo, justamente em razão de que há apenas fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.” A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 376 a 380). Preliminarmente, o agente fiscal verificou que, no PER/DCOMP objeto do presente, foi somente utilizado crédito que a recorrente identificou em seus demonstrativos como tendo origem nas vendas a comerciais fabricantes. Assim, desconsiderou os argumentos e documentos relacionados aos créditos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 E concluiu pela inexistência do crédito, por falta de apresentação de provas. O conjunto probatório constante dos autos era insuficiente e o contribuinte não respondeu a três intimações, por meio das quais foram requeridos livros diário e razão e amostra de notas fiscais. A recorrente tomou ciência do relatório de diligência, porém não se manifestou. Por fim, em 13/09/21, a recorrente juntou petição, por meio da qual informa que não atendeu a diligência, porque teve dificuldades no acesso ao E-CAC, com a incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18). Com a inclusão do processo na pauta de julgamento e o pouco tempo que lhe restou, levantou parte da documentação, que carreou aos autos. E concluiu, pedindo que o julgamento seja convertido em diligência, para que possa apresentar o restante da documentação e comprovar a legitimidade do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a recorrente relata que há outros 22 processos administrativos cujos objetos também são compensações de créditos gerados por pagamentos indevidos de PIS e COFINS sobre vendas para comerciais exportadoras e comerciais fabricantes: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 E pleiteou a “apensação” ao presente, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. Registro que sete processos encontram-se nesta pauta e, por conseguinte, serão julgados em conjunto. E os demais já foram julgados, com decisões desfavoráveis ao contribuinte, por falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Desta forma, deixo de conhecer do pedido. MÉRITO Conforme relatado, a primeira turma do CARF que apreciou o recurso voluntário converteu o julgamento em diligência, pois identificou “ (. . .) fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega deter (. . .).” Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 Então, determinou que a unidade de origem examinasse os documentos constantes dos autos e intimasse o contribuinte a apresentar os que fossem necessários para a complementação do conjunto probatório. A diligência foi realizada e de cujo relatório extraio os principais trechos (fls. 376 a 380): “(. . .) Conforme indicado pelo próprio sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 9/29) e Recurso Voluntário (fls. 303/323), a origem do crédito de pagamento indevido ou a maior foi a aplicação equivocada da alíquota diferenciada de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação e vendas para empresas comerciais fabricantes. Segundo relato, foi indicado CFOP de vendas internas (5101) para itens comercializados com fim específico de exportação (5501), e aplicadas alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. • RESSALVA INICIAL Conforme planilha juntada pelo sujeito passivo nas fls. 60/61, no período de apuração de abril de 2006 aponta crédito de vendas ao exterior de R$ 4.516,03 e vendas para empresas comerciais fabricantes de R$ 25.419,15. Vislumbra-se que não há crédito de venda com finalidade de exportação. Sendo assim, todas as considerações do sujeito passivo sobre a existência de crédito decorrente de tributação indevida em vendas destinadas à exportação foram desconsideradas. • PROCEDIMENTO Em sua impugnação, a THYSSENKRUPP alega que deixou de realizar a retificação de suas obrigações acessórias (DCTF, DACON e DIPJ) do período de apuração do crédito reivindicado (fl. 16). Tampouco, a documentação acostada pelo sujeito passivo, em anexo aos recursos, permite constatar a certeza e liquidez do crédito em debate. Na DACON de abril/2006, nº 0000100200701430412, transmitida em 14/06/2007, a THYSSENKRUPP indicou nas fichas 17A - “Cálculo da COFINS – Regime Não Cumulativo” e 19A - “Cálculo da COFINS – Alíquotas Diferenciadas”, receitas sujeitas à alíquota regular de 7,6% de R$ 18.867.009,51 (linha 01, ficha 17A) e receitas de vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada e por unidade de produto de R$ 1.599.098,82. Por isso, a mera exibição da planilha de fls. 177/181 não é suficiente para determinar se tais notas fiscais foram declaradas na ficha 17A ou 19A da DACON de abril/2006, uma vez que o somatório das notas fiscais do crédito alegado totaliza R$ 587.895,82. Para fazer jus ao crédito reclamado, as vendas Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 indicadas na planilha de fls. 177/181 devem estar relacionadas na ficha 19A. A imagem abaixo mostra as Fichas 17A e 19A da DACON abril nº 0000100200701430412. Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 177/181. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 364/365, 368/369 e 372/373. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração abril/2006, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. • CONCLUSÃO Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (. . .)” A recorrente não apresentou contrarrazões. Examino os autos. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 Ratifico o trabalho de diligência, uma vez que foram adotados os procedimentos necessários à validação dos créditos e dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar provas complementares. Com efeito, foram enviadas três intimações para obtenção de livros diário e razão e amostra de notas fiscais, as quais não foram respondidas. O recurso voluntário foi interposto com o objetivo de comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado no PER/DCOMP nº 39222.44632.240609.1.3.04-3016, no montante de R$ 25.419,15. O agente fiscal responsável pela diligência verificou que este montante fora identificado pela recorrente como integralmente proveniente de pagamento indevido de COFINS sobre vendas a comerciais fabricantes. Assim sendo, deixo de conhecer os argumentos e documentos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. E não reconheço o crédito relativo a vendas a comerciais fabricantes, em razão da insuficiência do conjunto probatório verificada no âmbito do trabalho de diligência. Dada a falta de comprovantes, não há que se deliberar sobre os argumentos jurídicos relacionados à determinação da alíquota da COFINS aplicável a vendas para comerciais fabricantes e à possibilidade de utilizar o crédito, apesar dos erros cometidos no preenchimento dos DACON e DCTF. Além de pedido de diligência, o qual foi atendido, também pleiteou perícia e indicou perito e quesitos. Nego o pedido, pois todos documentos juntados foram criteriosamente analisados pela DRF, não havendo necessidade de qualquer esclarecimento adicional. Conforme relatado, em 13/09/21, isto é, um dia antes do início das sessões de julgamento do mês de setembro de 2021, a recorrente juntou petição, como segue: “(. . .) Diante da incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes De Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18), a incorporadora encontrou dificuldades no acesso ao E- CAC, razão pela qual não conseguiu atender intimação para apresentar a documentação para a elaboração do Relatório de Diligência Fiscal. Assim, com a inclusão dos autos na pauta de julgamento do dia 15/09/2021, no exíguo prazo que lhe restou, a Recorrente conseguiu levantar somente parte da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal. Dessa forma, requer a juntada da anexa documentação, bem como requer seja novamente convertido o julgamento em diligência, para que a Recorrente apresente o restante dos documentos solicitados, a fim de comprovar a existência do direito creditório. (. . .)” Não conheço da petição e dos documentos, posto que juntados após os prazos para entrega do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e estabelecido pelo Termo de Intimação Fiscal SRRF08/EQDCP/HDCL nº 24, de 28 de setembro de 2020, o terceiro expedido no âmbito do trabalho de diligência. Isto posto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690791/2009-98 processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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8988063 #
Numero do processo: 11080.732783/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa, logo, descabido falar em irretroatividade ou em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3401-009.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, nesta parte, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, nesta parte, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T12:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-17T12:28:32Z; Last-Modified: 2021-09-17T12:28:32Z; dcterms:modified: 2021-09-17T12:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T12:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T12:28:32Z; meta:save-date: 2021-09-17T12:28:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T12:28:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-17T12:28:32Z; created: 2021-09-17T12:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-17T12:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T12:28:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732783/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.532 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente FRUTICULTURA MALKE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa, logo, descabido falar em irretroatividade ou em retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, nesta parte, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não declarada analisada no processo administrativo 13984.900167/2013-11. 1.2. Intimada, a Recorrente apresenta Impugnação em que alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 83 /2 01 7- 14 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732783/2017-14 1.2.1. Irretroatividade da sanção, que veio a lume apenas após a publicação da Lei 13.097/2015; 1.2.2. A compensação será homologada uma vez que respaldada em DACON retificada. 1.3. A DRJ Curitiba negou provimento à Impugnação porquanto: 1.3.1. “Qualquer argumentação que diga respeito às compensações declaradas, pleiteados no âmbito de outros processos administrativos, não serão analisadas, já que foram objeto de discussão naqueles processos específicos”; 1.3.2. A sanção em questão encontra respaldo legal e deve ser aplicada a partir do momento em que há decisão de não compensação do crédito, independentemente da conclusão do processo administrativo; 1.3.3. “A multa isolada de 50% sobre as compensações não homologadas está prevista na legislação desde o ano de 2010, ou seja, desde a edição da Lei nº 12.249, de 2010. E a penalidade que foi revogada, prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à multa por indeferimento de pedido de ressarcimento e não à que foi aplicada ao caso em análise”; 1.3.4. A não homologação da compensação foi mantida pela DRJ; 1.4. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando, in totum o quanto descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, deixo de conhecer as alegadas VIOLAÇÕES DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (nomeadamente, aplicação de sanção política, violação ao direito de petição, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e postulado da proporcionalidade) com fulcro na Súmula 2 do CARF. 2.1.1. No ensejo, também afasto a alegação de boa-fé, pois, como regra – e não estamos ante exceção – a aplicação de penalidade independe da vontade ou do conhecimento da ilicitude pelo agente. 2.1.3. Por fim, esta Turma, na mesma sessão, afastou a possibilidade de compensação por insuficiência probatória, logo, deve ser mantida a multa. 2.2. Ao final, a Recorrente aponta que o suposto fato gerador da infração por si cometida ocorreu em 30 de outubro de 2012. Entretanto, a norma que fundamenta a infração veio Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732783/2017-14 à lume apenas em 19 de janeiro de 2015, com a publicação da Lei 13.097/2015, sendo inaplicável por IRRETROATIVIDADE. 2.2.1. Em contraponto, a DRJ destaca que a Lei 13.097/2015 (e antes dela a MP 656/2014) somente condensou – para a compensação - o quanto descrito nos então vigentes §§ 15 e 17 da Lei 9.430/96: Redação revogada: Art. 74 (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Redação Vigente: Art. 74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. 2.2.2. Como se nota, a MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa. A medida provisória, efetivamente, alterou a base de cálculo da perinorma (do crédito objeto de ressarcimento para o débito objeto de ressarcimento), sem alterar o conteúdo do ilícito infracional. Logo, não há que se falar em irretroatividade ou retroatividade benigna. 2.2.3. A citação do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 no auto de infração em nada altera o cenário descrito acima, primeiro pelo já dito (não houve interrupção da ilicitude), segundo, a alteração da base de cálculo de valor do crédito pleiteado para o valor do débito não homologado pode culminar em casos de parcial homologação em valor menor da autuação, assim, é a nova redação do dispositivo que deve ser aplicada nos termos do artigo 106 do CTN. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732783/2017-14 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.000143/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000143/2004­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  IPI  Recorrente  FRISA ­ FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  José  Antonio  Francisco;  Maria  da  Conceição  Jacó;  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 67 .0 00 14 3/ 20 04 -3 3 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16330.GWZX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13767.000143/2004­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.273  S3­C3T2  Fl. 11          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  para  ressarcimento  das  contribuições de que trata as Leis Complementares nº 7/70; 8/70 e 70/91;  incidentes sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1° trimestre de  1999,  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  2000  e  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2001,  no  valor  de  R$  1.220.489;88 (fls. 1/34).  Conforme  se  verifica  dos  autos,  segundo  o  Parecer  SEFIS  nº  24/2004  (Fls.  124/132),  todo o valor do pedido  refere­se  à correção monetária que o  interessado não pôde  computar  no  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  formulado  à  SRF, fazendo­o assim pela via de formulários.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória  –  DRF  –  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente conforme Despacho exarado às fls. 133.  Conforme  relatado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  Recorrente manifestou sua inconformidade nos seguintes termos:  “Após  síntese  dos  fatos  relacionados  à  demanda,  repisa  o  escopo do  beneficio  fiscal  em  questão,  para  argumentar  que  não  se  trata  de  crédito escritural, mas financeiro, haja vista tratar­se de ressarcimento  de  contribuições  cumulativas.  Lembra  que  a  correção monetária  não  representa acréscimo aos valores do  IPI, mas recomposição do valor  da moeda e que não deferi­lo implicaria ressarcimento ilícito da parte  da União. Cita  e  transcreve  excertos  de  decisão  do  STF,  do  STJ,  do  Conselho de Contribuintes  ­ CC e doutrina de Carlos  'Maximiliano e  de Ives Gandra da Silva Martins, que entende corroborar sua  tese de  defesa. Concluindo, requer a reforma do Despacho Decisório da DRF­ Vitória, com o conseqüente deferimento de seu pedido.”  Em  17/09/2007,  após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  Primeira  Turma da Delegacia de Santa Maria – DRJ/STM – Rio Grande do Sul, proferiu o acórdão nº  18­7.759, que restou da seguinte forma ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000  a 30/09/100, 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO; ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA Por  falta de previsão  legal,  é  incabível a  incidência de  correção monetária sobre valores recebidos a  título de  ressarcimento  de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida”   Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 172/179,  eletrônica  206/213), por meio do qual reiterou suas razões de indignação.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16330.GWZX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13767.000143/2004­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.273  S3­C3T2  Fl. 12          3 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Assim  como  relatado,  a  questão  em  discussão  nos  presentes  autos  refere­se  única  e  exclusivamente  à  incidência  ou  não  de  Taxa  Selic  no  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.   A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso  repetitivo,  conforme  se  depreende  do  acórdão  abaixo  mencionado  proferido  nos  autos  do  processo nº 1.088.292292, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO  REGIME CRIADO PELO ART. 543­C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA CONTROVÉRSIA.  1.  O  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação,  com  outros  tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 1º, da Lei n. 9.363/96  ­ créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às  contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade  Social  (COFINS)  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.  2.  Incidência  do  enunciado  n.  411,  da  Súmula  do  STJ: "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  e  mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  3.  Precedentes  em  sentido  contrário:  REsp.  Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010;  AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.  4. Agravo regimental não provido.” (STJ ­ AgRg no AgRg no recurso  especial Nº 1.088.292 ­ RS (2008/0204771­7), Relator: Ministro  Mauro Campbell Marques – destaquei)  Por força do art. 62­A do Regimento Interno do Carf1, este colegiado é obrigado  a  aplicar  as  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justça.   Neste  sentido,  a  questão  que  se  torna  relevante  é:  o  contribuinte  teve  o  seu  direito ao ressarcimento obstaculizado indevidamente pelo Fisco?                                                               1 Regimento aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, com a redação atualizada pela Portaria MF no 586, de  2010.  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16330.GWZX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13767.000143/2004­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.273  S3­C3T2  Fl. 13          4 Esta  questão  somente  pode  ser  respondida pela  análise dos  créditos  principais  que foram pleiteados pela Recorrente. Todavia, esta informação não consta dos autos.  Assim, para que o julgamento dos presentes autos seja possível, não vejo outra  opção  a  não  ser  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  o  resultado  dos  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  principais,  apresentando resumo no seguinte sentido (segue abaixo quadro exemplificativo):    Período  do  Crédito  Processo  Administrativo  Valor  Pleiteado  pelo Contribuinte  Valor  Deferido  pela  Decisão  da  DRF  Valor  Deferido  pela  Decisão  da  DRJ  Valor  Deferido  pela Decisão do  CARF  Jan/XX  111111111111   R$ ............  R$ ............  R$ ............  R$ ............  Fev/XX  111111111111  R$ ............  R$ ............  R$ ............  R$ ............  Mar/XX  111111111111  R$ ............  R$ ............  R$ ............  R$ ............    Tais informações são imprescindíveis para o presente julgamento.   Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  resultado  da  diligência  para  a  apresentação das manifestações que entender convenientes em 30 dias.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16330.GWZX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 27/02/2013 10:14:33. Documento autenticado digitalmente por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 27/02/2013. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 01/03/2013 e FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 27/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.16330.GWZX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA61ACF920DE61AD8F053867FFE0FE08565F6724 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13767.000143/2004-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11968.000686/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/06/2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 1136.561 6ª Turma da DRJ/REC: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 06 86 /2 00 9- 73 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000686/2009-73 Trata-se de auto de infração lavrado contra a impugnante já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal de R$ 40.000,00, relativa à multa por descumprimento de obrigação acessória referente à prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, a impugnante promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos seguintes Conhecimentos Eletrônicos (CE's) nºs 070805144978200, 070805116508220, 070805116508300, 07080511719369, 070805117193770, 070805144978391, 070805150337718 e 070805150337807. O prazo para prestar informações é até a atracação da embarcação no País. A partir desta data segue o comando do artigo 23, inciso III, alínea “a”, da IN RFB 800/07, isto é, será considerada informação fora do prazo e qualquer alteração será efetuada após solicitação de retificação pelo transportador. Sendo assim, constatado que o autuado deixou de prestar informações tempestivamente em 8 (oito) CE’s, foi efetuado o lançamento para constituição da multa correspondente por infração ao art 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o entendimento da Receita Federal é de que o transportador só pode ser multado 1 (uma) única vez pela "infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo" (consulta interna COSIT SCI n° 8 de 14 de fevereiro de 2008); b) é de impor o Cancelamento de 5 (cinco) das 8 (oito) penalidades aplicadas abatendo-se, por conseqüência, a quantia de R$ 25.00000 (vinte e cinco mil reais) do montante da Autuação. Pugna pela não cumulatividade da multa nos termos do art. 99 do Decreto-Lei n.º 37/66; c) afirma ausência de tipicidade, pois o dispositivo legal que determina a aplicação da Multa Pecuniária de R$ 5.000,00 (art. 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37/66) é taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, o que a impugnante não fez, já que prestou as informações referentes à descarga do navio por ela agenciado atendendo os prazos descriminados (sic) na IN 800 de 2007. Ressalta que retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação e, apenas retificou, por solicitação do consignatário, posteriormente a informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e nela não se encontra tipificada; d) a autuação carece de elemento essencial da finalidade de “estar no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, conforme dispõe o art. 113, § 2.º, do CTN, pois eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado, não gera qualquer efeito Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000686/2009-73 no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. Destaca que não causou qualquer prejuízo arrecadatório ou fiscalizatório de tributos ao Fisco. Por fim, requer: I. abatimento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela não cumulatividade das penalidades; II. que seja julgada insubsistente a autuação em tela, cancelando ou anulando-se o débito tributário exigido, determinando-se, por conseguinte o arquivamento deste processo. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/06/2009 INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga, mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 221/232) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. PRELIMINARES 1.1 DO ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/07 - PERÍODO DE GRAÇA 1.2 EXCESSO DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO/ VIAGEM 1.3 DUPLICIDADE 2. MÉRITO 2.1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000686/2009-73 2.2 EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO 2.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Passemos à análise do Recurso Voluntário. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a impugnante promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos seguintes Conhecimentos Eletrônicos (CE's) nºs 070805144978200, 070805116508220, 070805116508300, 07080511719369, 070805117193770, 070805144978391, 070805150337718 e 070805150337807. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000686/2009-73 cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8976484 #
Numero do processo: 11060.003739/2010-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N°11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. PRAZO PARA JULGAMENTO.. INAPLICABILIDADE. Por se tratar de prazo impróprio, a não observância daquele estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 para julgamento do processo, não culmina no cancelamento do débito do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1003-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N°11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. PRAZO PARA JULGAMENTO.. INAPLICABILIDADE. Por se tratar de prazo impróprio, a não observância daquele estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 para julgamento do processo, não culmina no cancelamento do débito do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N°11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. PRAZO PARA JULGAMENTO.. INAPLICABILIDADE. Por se tratar de prazo impróprio, a não observância daquele estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 para julgamento do processo, não culmina no cancelamento do débito do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 37 39 /2 01 0- 65 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-87.600, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, em 29 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado,. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, por meio de Autos de Infração lavrados em 16/10/2010, relativos aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), como segue:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): AI no valor de R$ 3.733,35 (três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), já incluídos a multa de ofício e os juros de mora;  Contribuição para o PIS/PASEP: AI no valor de R$ 1.015,44 (mil e quinze reais e quarenta e quatro centavos), já incluídos a multa de ofício e os juros de mora;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): AI no valor de R$ 4.480,11 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e onze centavos), já incluídos a multa de ofício e os juros de mora;  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): AI no valor de R$ 4.688,66 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), já incluídos a multa de ofício e os juros de mora. 1.1. O crédito lançado, incluindo os acréscimos legais, totalizou o montante de R$ 13.917,56 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02. 1.2. O Relatório Fiscal (fls. 529/533), informa, em síntese, que no procedimento fiscal realizado na empresa acima identificada, foi constatado que:  a empresa optou por tributar seus rendimentos, nos anos calendários 2005 a 2007, pelo Lucro presumido, conforme DIPJ exercícios 2006/2008 e DCTF do 2º semestre de 2005 e dos 1º e 2º semestres de 2006/2007;  as análises efetuadas pela fiscalização determinaram a apuração de omissão de receitas do período fiscalizado e a constituição do crédito relativo ao período de 07/2005 a dezembro/2006;  a empresa firmou contratos de prestação de serviços com a Câmara Municipal de vereadores de São Gabriel, cujo objeto foi a divulgação dos atos e eventos e a publicidade institucional da Câmara, nos anos calendário 2005/2007; Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65  para a composição da receita bruta da autuada foram utilizadas as informações obtidas dos Relatórios da Escriturações Fiscais fornecidos pela Prefeitura Municipal de São Gabriel, das Notas de Empenho fornecidas pela Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel, das Notas Fiscais-fatura e Notas Fiscais de prestação de serviços fornecidas pela própria contribuinte e dos documentos recebidos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.  nos demonstrativos constantes dos anexos I, II e III (fls. 534/539) estão elencadas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela contribuinte, elaboradas a partir dos Relatórios das escriturações Fiscais fornecidas pela Prefeitura Municipal de São Gabriel, ajustadas para incluir as informações prestadas pela contribuinte no Razão da Conta Caixa Geral e Vendas de Serviços, relativas aos meses de maio e junho/2006, setembro e outubro de 2007;  a receita bruta apurada para o período de julho/2005 a dezembro/2007 está apresentada no Anexo IV (fls. 540) com as indicações dos documentos comprobatórios considerados na análise;  o anexo V (fls. 541/543) apresenta, resumidamente, as deduções apresentadas pela contribuinte, bem como os valores mensais de deduções devidamente comprovados com documentação hábil e idônea; e  no anexo VI (fls. 543) é apresentada a apuração completa da receita, das deduções da base de cálculo, dos valores declarados pela contribuinte e da base de cálculo passível de lançamento para fins de constituição do crédito tributários. 1.3. Encontram-se anexados aos Autos de Infração os respectivos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, “Demonstrativos de Apuração” e “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora” (fls. 545/592). 1.4. Também integram o presente processo administrativo o Termo de Encerramento (fls. 593/594); DA IMPUGNAÇÃO 2. O Contribuinte foi cientificado pessoalmente das autuações integrantes do processo em 14/12/2010 (fls. 593) e apresentou tempestivamente, em 12/01/2011, a impugnação de fls. 598/599, onde após narrar os fatos, alega, em síntese, os argumentos que seguem abaixo. 2.1. Preliminarmente, alega a nulidade dos auto de infração em virtude da inexistência de justa causa, por inocorrência de qualquer ilicitude; 2.2. No mérito, alega que é prestadora de serviços a órgão público e, de acordo com o contrato de prestação de serviço, é agente de publicidade, ficando responsável por todas as divulgações da Câmara de Vereadores, nos veículos de comunicação determinados nos contratos; 2.3. Sustenta que os débitos, conforme as Notas Fiscais, são de responsabilidade dos veículos de divulgação contratados para este fim, sendo que os débitos tributários de sua responsabilidade, como agência, foram todos pagos. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 2.4. Enfatiza que somente pode ser sofrer tributação sobre os valores recebidos para agenciar/promover, conforme objeto do contrato, pois caso contrário, estaria pagando para efetivar os referidos contratos. 2.5. Conclui que em razão dos fato relatados, não há de sua parte, como fornecedor do serviço, nenhum ato que lhe possa condená-la pela sonegação dos tributos apurados na ação fiscal . Do Pedido 3. Por fim, requer que a impugnação seja acolhida para o fim de ser cancelado o débito fiscal. Por sua vez, ao apreciar a impugnação da Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/SPO manteve o lançamento, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 A base de cálculo do IRPJ, no Lucro Presumido é determinada mediante a aplicação do percentual estabelecido de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, sobre a receita bruta auferida no período de apuração, entendendo-se receita bruta o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Inconformada, a Recorrente expôs suas razões recursais, cujos trechos seguem copiados: “(...) 11.1 - PRELIMINAR -Lei n° 9.873/99 artigo 1 o "§ 1 o . Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional decorrente de paralisação, se for o caso." Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 -Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -Jurisprudências em anexo sobre a Prescrição II. 2 - MÉRITO Portanto, em razão ao exposto, e da vasta jurisprudência em relação a PRESCRIÇÃO do referido Processo que tem sua Impugnação datada de 12/01/2011, portanto 08 anos e 7 meses, requer a sua extinção definitiva pela PRESCRIÇÃO. III- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A Recorrente cita doutrina, decisões judiciais e princípios constitucionais e pede o cancelamento dos débitos objeto dos lançamentos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, a fiscalização verificou que a Recorrente omitiu receitas nas declarações efetuadas à Receita Federal, no período de 07/2005 a 12/2007, o que deu ensejo à constituição do crédito tributário em questão. Referidas receitas omitidas têm origem na prestação de serviços de publicidade à Câmara de Vereadores do Município de São Gabriel/RS e à própria Prefeitura Municipal, conforme Relatórios das Escriturações Fiscais fornecidos pela Prefeitura Municipal de São Gabriel (e-fls. 283/303 e 307/321), Notas de Empenho fornecidas pela Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel (e-fls. 390/411), Contratos de prestação de Serviços, Notas Fiscais/Fatura e Notas Fiscais de Prestação de Serviços fornecidos pela própria contribuinte à fiscalização (e-fls. 326/387) e dos documentos recebidos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (e-fls. 232/276). Assim, foram lavrados os Autos de Infração lavrados, relativos aos anos- calendário 2005, 2006 e 2007 referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ademais, os respectivos “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, “Demonstrativos de Apuração” e “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora” (e-fls. 545/592). Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 O crédito lançado, incluindo os acréscimos legais, totalizou o montante de R$ 13.917,56 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, e-fls. 02, cujos lançamentos foram mantidos pela decisão recorrida. Inconformada, a Recorrente, em sede recursal, alegações em sede de preliminar e mérito que acabam por se confundir, logo, passo à análise destas. Para a Recorrente a decisão de piso merece ser reformada, com o cancelamento da cobrança dos valores lançados de ofício, por ter ocorrido a prescrição nos termos da Lei n° 9.873/99 e Lei n° 11.457/07, já que passados mais de 8 (oito) anos depois da impugnação aos autos de infração, ainda não houve a conclusão do processo administrativo. Contudo, razão não lhe assiste, conforme será demonstrado a seguir. Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim, em relação à arguição de prescrição ventilada pela Recorrente, a Lei nº 9.873/1999 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, isto é, trata de prescrição para o exercício da ação punitiva quando exerce poder de polícia, objetivando apurar infrações. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Todavia, discordo da Recorrente, pois em que pese o mencionando artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso é reconhecer que o mencionado dispositivo não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 Ademais, o princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, a prescrição da ação punitiva prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária e as infrações de natureza funcional por expressa previsão legal (artigo 5º), nem tampouco as disposições da Lei nº 11.457/07. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Em tempo, ressalta-se que a prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência à exegese da matéria, vale mencionar a ementa do Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. No mesmo sentido, a Súmula CARF 11. pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme enunciado abaixo: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.631 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003739/2010-65 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando os fundamentos acima, rejeito as alegações formuladas pela Recorrente em relação à existência de prescrição intercorrente do processo administrativo e do débito. Outrossim, com relação à prescrição do débito, é importante esclarecer que o crédito tributário objeto de impugnação ainda não está definitivamente constituído e, por conseguinte, não há de se falar em decurso do prazo prescricional por impossibilidade de exercício da pretensão executiva. O artigo 40, da LEF, tem aplicação estrita ao processo de execução fiscal. Portanto, o presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por fim, cumpre ressaltar que se aplica aos lançamentos reflexos (relativos ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL) o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem (IRPJ), em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário mantendo os autos de infração em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901622/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 103          1 102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901622/2006­16  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Rafael Yuji Kavabata, OAB 249.810­SP.        BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  40/45  contra  o  acórdão  nº  05­28.813,  de  17/05/2010,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 30/33, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 22/05/2003  (fl.  15),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901622/2006­16  Resolução n.º 3301­000.138  S3­C3T1  Fl. 104          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a  não  homologação eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório  a  demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato motivador  da  não  homologação  da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados.  Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato  constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em  matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não,  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre  e  necessariamente  motivado.  Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores  foram  utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está  sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a  autoridade  fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua  defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que  teve parte já paga e, portanto, não fora compensada.   c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante,  também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da  DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901622/2006­16  Resolução n.º 3301­000.138  S3­C3T1  Fl. 105          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 2003   Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade.  Despacho decisório. Motivação.   Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de  Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos  valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho  decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a contribuinte protocolizou  recurso voluntário de  fls.  40/45,  acrescido dos documentos de fls. 46/101, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a homologação da  compensação pretendida e,  se necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901622/2006­16  Resolução n.º 3301­000.138  S3­C3T1  Fl. 106          4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720020/2008­13 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15),  cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração  de compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao  crédito controvertido.  A  interessada menciona  que  apurou  e  declarou  o  IOF  devido  em  12/02/2003  como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$271.040,71,  gerando  uma  insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo­se do DARF de R$601,17, entendeu ser  devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre  as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações  retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança  não  do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe  sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de  multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao  que de fato pudesse  ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade,  formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram­ se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar­se­ia ao valor  a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901622/2006­16  Resolução n.º 3301­000.138  S3­C3T1  Fl. 107          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8998053 #
Numero do processo: 10783.720045/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo suficientes para o desate da controvérsia as provas documentas juntadas, desnecessária a realização de diligências. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente.
Numero da decisão: 2202-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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DESNECESSIDADE. Sendo suficientes para o desate da controvérsia as provas documentas juntadas, desnecessária a realização de diligências. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 45 /2 00 7- 72 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720045/2007-72 Trata-se de recurso voluntário interposto por DALTON DIAS HERINGER contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua, como base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Para afastar a pretensão do ora recorrente, asseverou a instância “a quo” que (...) somente a partir da lavratura do auto de infração e a respectiva impugnação é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade à autuada de apresentar documentos e esclarecimentos. (...) O Laudo de Avaliação e Caracterização de Imóveis Rurais, está datado de setembro de 2007, sendo o TIF e o Auto de Infração decorrentes da análise do ano-calendário 2002, DITR/2003, fls. 13/63, onde consta que o imóvel rural em questão tem como área total 2.063,18ha (na DITR/2003 consta 2.012,5), fls. 14 e 21. No item 6.0 — Pesquisa de Mercado de Imóveis Rurais da Região, é esclarecido pelo avaliador que as pesquisa de preços foram feitas em 2007 (janeiro de 2007, agosto de 2007 e setembro de 2007). (...) O § 2° do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (f. 106/107, passim; sublinhas deste voto.) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 01/12/2009, recurso voluntário (f. 113/130), subdivido em 3 (três) tópicos, que bem sintetizam os motivos de sua irresignação: i) “Da nulidade do lançamento — cerceamento de defesa — VTN correspondente ao valor de mercado do ano calendário em que se refere a DITR — dados constantes no Laudo de Avaliação e Caracterização de Imóveis Rurais apresentado”; ii) “Da indicação dos valores praticados no ano de 2002 pelos autores do Laudo de Avaliação - Prova documental de valor probatório superior ao SIPT”; e, iii) “Da violação ao princípio da legalidade — fixação de base de cálculo por ato infra-legal.” Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, à unanimidade, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, bem como esclareça a fonte de informação constante do documento à fl. 67, indicando se teria utilizado o valor médio das DITR do município ou a aptidão agrícola do imóvel. (Resolução nº 2202-000.894, f. 188/190) Cumprida a determinação (f. 198), foi dada vista ao recorrente que afirmou que não foi realizado relatório fiscal conclusivo considerando as novas informações trazidas aos autos, revelando-se a incompletude da diligência realizada (...), [devendo ser]) determina[do] o retorno dos presentes autos à unidade de origem, em diligência, para que seja cumprida a parte final da decisão que determinou a conversão do julgamento. (f. 207) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720045/2007-72 Reiterou as teses de que i) o “(...) o VTN correspondente ao ano calendário de 2002 (DITR 2003) está consignado no aditivo do Laudo de Avaliação e Caracterização de Imóveis Rurais apresentado pelo contribuinte, (...)” (f. 206) e elaborado por profissionais habilitados; ii) “(...) a própria Turma de Julgamento não foi capaz de identificar nestes autos os valores obtidos no SPTI para arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, demonstrando-se à toda clareza que o contribuinte estava à margem das informações que ensejaram a notificação de lançamento (...)” (f. 206), e que, desde o início da fiscalização, fora violada a ampla defesa (f. 207); iii) “[a]inda que inexistisse no laudo indicação do VTN para o exercício questionado, a simples indicação do VTN em 2007, por si só, é suficiente a demonstrar a nulidade do auto de infração, haja vista que o valor indicado para tal ano é inferior ao utilizado pela SRFB para o ano de 2002, o que demonstra a improcedência do lançamento.” (f. 211); iv) houve violação ao princípio da legalidade na apuração do VTN por meio da tabela SIPT diante da “(...) fixação da base de cálculo por ato infralegal” (f. 211/212). Pleiteou nova determinação do feito em diligência ou o provimento do recurso (f. 213). Vieram-me conclusos os autos para prosseguimento do julgamento – f. 217. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Registro não vislumbrar quaisquer motivos para nova conversão do julgamento em diligência, eis que, embora não elaborado relatório fiscal conclusivo, juntada documentação essencial ao desate da querela. Rejeito, por essas razões, o pedido. Do relatório resta evidenciado cingir a controvérsia em unicamente aferir a (in)subsistência do VTN arbitrado pela fiscalização. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720045/2007-72 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Em resposta à diligência, informado que “1) não há aptidão agrícola informada para o município em tela para o exercício 2003; 2) o VTN ali constante (R$ 5.967,71 / ha) foi baseado na média dos valores de VTN informados nas DITR do município.” (f. 198). Na hipótese de o arbitramento ser feito ao arrepio da determinação legal, há de ser restabelecido o valor declarado em DITR, conforme remansosa jurisprudência deste eg. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (CARF. Acórdão nº 2401-008.828, Rel. Mirim Denise Xavier, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, sessão de 30/11/2020, sublinhas deste voto) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720045/2007-72 qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. (CARF. Acórdão nº2402-009.304, Rel. Gregório Rechmann Junior, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 03/12/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (CARF. Acórdão nº 9202-008.739, Rel. Ana Paula Fernandes, CSRF/2ª Turma, sessão de 25/06/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte ou solicitado em sua defesa, nesses casos. (CARF. Acórdão nº 2301- 007.617, Rel. Wesley Rocha, 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 09/07/2020, sublinhas deste voto) Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pelo recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000005/2007-67
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2002 RECURSO DE OFICIO. VALOR INFERIOR À ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.767
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘kte 4msçe CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ?,.,;.±:árl; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO tz.trr:* Processo n° 11474.000005/2007-67 Recurso n° 148.353 De Oficio Acórdão n° 2402-00.767 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria SALÁRIO EDUCAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA OUTROS FUNDOS (TERCEIROS) Recorrente DM-FLORIANÓPOLIS-SC Interessado BUETTNER S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2002 RECURSO DE OFICIO. VALOR INFERIOR À ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso de ofício, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator. / /MARCEL@ OLIVEIRA - Presidente , RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. rst, \\N 2 Processo rr 11474.000005/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.767 E. 113 Relatório Trata-se de recurso de oficio (remessa necessária) apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Florianópolis/SC, que julgou improcedente o lançamento fiscal referente ao crédito tributário da Seguridade Social, correspondente à parte destinada ao Salário-Educação, fls. 01 a 26. Segundo a fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal (RF), fl. 23, o crédito tributário foi lançado em substituição a NFLD n° 35.246.904-8, cujo crédito correspondente foi excluído automaticamente, a fim de corrigir o código relativo ao Salário- Educação: alteração do código de 0066 para 0001, conforme disposto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 18/12/2006, foi dada ciência à recorrente da autuação, fl. 01. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 27 a 43, acompanhada de anexos. A Delegacia, antes da análise da defesa, solicitou diligência a fim de que a autoridade fiscal informasse se os valores incluídos neste lançamento foram, ou não, anteriormente objeto de constituição de crédito pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) c, caso afinnativo, se houve a migração do crédito constituído pelo FNDE para a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), fls. 101 e 102. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal informou que "os valores referentes ao salário educação incluídos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, Debead n° 37.060.355-9, período 08/99 a 04/2002 foram objeto de constituição de crédito pelo FNDE, conforme planilha de fls. 59 a 66", fl. 104. Esta planilha se refere ao 1\ quadro de atualização de débito referente ao processo administrativo n° 23034.000195/2005- k 19, do FNDE. Quanto à migração do crédito constituído pelo FNDE para a SRP, a autoridade r fiscal não se manifestou, 11. 108, 1\'‘ A DRJ em Florianópolis/SC analisou a autuação, a resposta da diligência e as impugnações, julgando improcedente o lançamento fiscal ora constante deste processo, fls. 107 a 109. A recorrente obteve ciência da decisão e não apresentou novos argumentos, fls. 110. Posterionnente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, Ils. 111. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator No que tange ao requisito de tempestividadc, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há corno conhece-h). O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF n° 312008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Portaria MF 3/2008: Art. I° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R3 1.000.000,00 (um milhão de reais). • Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado a Portaria AIF n°375, de 7 de dezembro de 2001. Corno, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado na portaria supramencionado, fls. 107 e 108 (R$ 390.918,56), não há como conhecer desse recurso de oficio (reexame necessário). CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso, nos fiamos do voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010 104C:j3 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 4 ji MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11474.000005/2007-67 Recurso n°: 148.353 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.767. Bra ia, 2 de maio de 2010 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -----1 / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10983.905042/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.435
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905042/2008­31  Resolução n.º 3401­000.435   S3­C4T1  Fl. 88          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente,  alguns  já  reanalisados por este Colegiado. Refiro­me, dentre outros, ao de nº 10983901622/2008­50, no  qual já foi determinada uma segunda diligência, nos termos da Resolução nº 3401­000.342, de  10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujos fundamentos, transcritos  abaixo, cabe adotar também aqui. Observe­se:  Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual   “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905042/2008­31  Resolução n.º 3401­000.435   S3­C4T1  Fl. 89          3 prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de  um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905042/2008­31  Resolução n.º 3401­000.435   S3­C4T1  Fl. 90          4 ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905042/2008­31  Resolução n.º 3401­000.435   S3­C4T1  Fl. 91          5 de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905042/2008­31  Resolução n.º 3401­000.435   S3­C4T1  Fl. 92          6 se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada a intimação e transcorrido o prazo de trinta dias a ser nela estipulado a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.720920/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição e das declarações de compensação vinculadas pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como, no caso de créditos decorrentes de ação judicial, a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução.
Numero da decisão: 3301-010.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição e das declarações de compensação vinculadas pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como, no caso de créditos decorrentes de ação judicial, a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1638.116 - 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 634/641): 4. O processo em exame — cujos autos, já digitalizados, se acham reunidos em 3 arquivos “PDF” — deve sua origem ao pedido de restituição anexo às fls. V112/ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 20 /2 00 7- 18 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720920/2007-18 13, transmitido eletronicamente em 15/10/2003, em que a interessada pleiteia créditos de Pis amparados em ação judicial. 5. A contribuinte entregou também diversas declarações de compensação vinculadas ao direito creditório reivindicado, as quais se encontram listadas na fl. V195. 6. Em despacho decisório exarado nas fls. V194/99 em 03/10/2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de restituição e negou homologação às compensações declaradas, apontando como causa do indeferimento o fato de o sujeito passivo não haver apresentado os documentos solicitados em intimação expedida pela autoridade fiscal, notadamente o termo de desistência ou renúncia à execução judicial. 7. Tomando ciência da decisão em 08/10/2008 (fl. V1103), a contribuinte apresentou em 06/11/2008 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. V1114/123, cujo teor resumo a seguir, fazendo-a acompanhar de vasta documentação (fls. V1124/247; V23/230; e V33/134). 8. RESUMO 8.1 A autoridade fiscal “exigiu a apresentação de diversos documentos, no prazo de 20 dias, por meio do Termo de Intimação n° 212/2008 (doc. 02), abarcando inclusive algumas exigências que não poderiam ser formuladas, como era o caso do cumprimento do previsto no artigo 50, parágrafo 2°, da Instrução Normativa n° 600/2005.” 8.2 Dada a necessidade de desarquivar a ação judicial, requereu dilação de prazo. Entretanto, o auditor fiscal, desconsiderando a morosidade do Poder Judiciário, “emitiu o Termo de Intimação Fiscal n° 228.2008 (doc. 03), pelo qual determinou a apresentação da referida documentação no prazo improrrogável de 10 dias, requerendo ainda que fossem entregues diversos outros novos documentos.” 8.3 “A Requerente, obviamente, não conseguiu cumprir tudo o que fora solicitado no prazo acordado, razão pela qual” foi emitido o despacho decisório ora impugnado. 8.4 Os prazos concedidos pela autoridade tributária são inexequíveis devido não só à necessidade de desarquivar o processo judicial, mas também porque “no 2° Termo de Intimação foram solicitados novos documentos, cuja origem é de mais de 10 (dez) anos atrás, bem como foram requeridas, ainda, diversas providências da Requerente que não se coadunam com os mais elementares princípios da Administração Pública (notadamente o da eficiência e o da proporcionalidade), tal qual a determinação de que fossem ‘devidamente destacados com caneta marca- texto e somente deverão ser trazidas cópias do que for relevante para comprovar a base de cálculo do PIS do período’." 8.5 “a exigência de documentação tão robusta, aliado ao, prazo exíguo dado, importa em verdadeiro cerceamento do direito do contribuinte à compensação, uma vez que é praticamente impossível cumprir todos os requisitos no tempo estipulado.” 8.6 A concessão de prazo tão exíguo viola diversas cláusulas pétreas, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, sendo este último fundamento constitucional dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8.7 “No caso, é nítida a desproporção entre os documentos solicitados e o prazo dado ao contribuinte para o cumprimento dos referidos Termos de Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720920/2007-18 Intimação, bem como a desarrazoabilidade de se julgar imediatamente os pedidos de compensação em questão.” 8.8. “como é possível aceitar que a Requerente, após ter obtido decisão judicial transitada em julgado, em processo que perdurou por mais de 6 anos, venha agora a receber a noticia de que aquela via-crúcis de nada adiantou, simplesmente porque não foi satisfeita a vontade do I. Auditor- Fiscal, que, a seu belprazer, optou por instituir um prazo inexequível?” 8.9 Assim, requer o cancelamento do despacho decisório, bem como o encaminhamento dos “pedidos de compensação” à autoridade competente para que os examine “com os documentos que agora foram providenciados”. 8.10 Aliás, parte dos documentos exigidos nos dois termos de intimação (vide docs. 02 e 03) nem sequer poderia ser exigida. 8.11 “não há como exigir-se o cumprimento do artigo 50 da Instrução Normativa n° 600/2005, uma vez que todos os pedidos de compensação são anteriores à norma. E, ainda, não há nenhuma determinação no sentido de ser necessária a desistência da Execução na Instrução Normativa no 21/1997.” 8.12 “Da mesma forma não há razão na exigência de livros-razão, dado que por eles não é possível averiguar-se a base de calculo dos tributos.” 8.13 “ Frise-se, por oportuno, que não há o menor cabimento em averiguar-se a base de cálculo do PIS utilizado como crédito no presente caso”, tendo em vista que ela já foi declarada por meio de DCTF apresentadas na época e já transcorreu o prazo de 5 anos para sua homologação pelo Fisco. 8.14 “No que se refere aos outros documentos solicitados, junta a Requerente a planilha demonstrativa do crédito (doc. 05), declaração do representante com as compensações realizadas (doc. 06) bem como a certidão de inteiro teor do processo (doc. 07) e a cópia integral do processo judicial em questão (doc. 08).” 8.15 “Diante do exposto, pede a Requerente seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente, cancelando-se o r. despacho decisório de fls., sendo conseqüentemente determinada a apreciação dos pedidos de restituição/compensação que instruem o presente processo.” 8.16 “Subsidiariamente, requer-se a conversão do presente julgamento em diligência, tendo em vista a necessidade de que sejam devidamente apreciados os pedidos de restituição/compensação em questão.” 8.17 “Requerse ainda que, caso a Autoridade competente entenda necessária a apresentação de mais algum documento, com o devido embasamento legal, seja dado prazo hábil, e não inexeqüível, à Requerente para que cumpra o solicitado.” 8.18 “Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos que possam reforçar o direito invocado, pelo Requerente.” A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720920/2007-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição, bem como das declarações de compensação a ele vinculadas, pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como - em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial - a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 643 e seguintes), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente a Recorrente questiona a legitimidade do Fisco para exigir documentos e os prazos estabelecidos, que entende exíguos. Afirma também que não conseguiu os documentos judiciais no prazo estabelecido. Explica porque não juntou posteriormente os documentos: 47. Entretanto, fato é que a Recorrente esperava que o I. Agente Julgador agisse com coerência e não mantivesse a exigência da documentação solicitada pelo I. Agente Fiscal ao julgar sua manifestação de inconformidade, ou, ao menos, convertesse o processo em diligência para ser dado um prazo razoável ao contribuinte. Daí o motivo de sua inércia. 48. No que se refere aos Livros Razão solicitados, além do fato de se tratar de documentação antiga, de mais de 15 anos atrás, deve- se apontar que a demora na localização desses documentos se deu em razão de diversas mudanças realizadas pela Recorrente, em função de alterações societárias, com deslocamentos dos setores administrativos que tornaram inacessíveis tais Livros das décadas passada e retrasada. 49. No entanto, a Recorrente conseguiu encontrar, após extensas pesquisas, alguns demonstrativos de apuração da base de cálculo do PIS de parcela dos períodos envolvidos - 09/1989 a 01/1991 (doc. j.). 51. Nesse mesmo sentido, não tendo sido localizados até o momento os referidos demonstrativos de apuração da base de cálculo do PIS nos períodos de 02/1991 a 09/1995, resta evidente Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720920/2007-18 a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que se localize referidos documentos e para que se apure corretamente o efetivo crédito da Recorrente. No entanto, a Recorrente não apresentou os documentos necessários a respaldar seu pleito e nem a devida conciliação contábil para fundamentar seu direito. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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