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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310152 #
Numero do processo: 37280.000648/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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'ff,,..0.-:att: 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 2° CC/MF - Quinta Camara RECURSO N Q...: 150244 CONFERE COM O ORIGINAL RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BraSilla Si4 / 11 / RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ laia Sousa Moura la • Nlatr. 4295 RESOLUÇÃO n2 205-00.160 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das S, ssõ em 02 de julho de 2008. JULIO \ AR VIEIRA GOMES i Presiden e 0-~47 s- ...tentregf„:._ -yr or ir O t oPreit • 1 1/ .41 ii 1 O r IELRÁ Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros,' Darnião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. );f;n‘?' 1:1 5i CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 RECURSO N2...: 150244 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO dtt 41 oBras11ra f RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ lula Sousa Moura if Malr. 4295 RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 360 a 370; combatendo o acórdão de fls. 350 a 353, proferido pela 4 Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria tla Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 374 a 87 Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 390 a 391, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. rok> MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. ancl, ;,t 1. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 RECURSO NQ...: 150244 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2° CC/IVIF - Qutnta câmara CONFERE COM O ORIGINAL RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Brasília j a o2 laia Sousa Moura Matr. 4295 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CAPS. Conforme previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Cámaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ff1- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. ff 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • '41`.1-474 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI.. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na..: 37280.000648/2005-18 2° CG/ME - Quinta ~ara CONFERE COMO ORIGINAL- RECURSO N52...: 150244 , rak RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasilia rn DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ !sia Sousa Moura :417 Matr. 4295 ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será - notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. • § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 350 a 353. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. ‘‘\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f..taf. 40- 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.000648/2005-18 2° CCIMF - Quinta Câmara RECURSO Na...: 150244 CONFERE COMO ORIGINAL -1q / 02RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasília RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ tais Sousa IVIouraMatr. 4295 - O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 180 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras notificações fiscais, que envolveram a mesma ação fiscal, há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, em virtude da decisão proferida nas outras notificações fiscais, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. ~gni ‘‘. sta twse --•W OS VIEIRA Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.001987/2005-11
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. JULIO CSÃR EIRA GOMES President Aeacc, LIEGE LACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). ia*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRI UNITS fi$48Câmara .2çgalir 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE g2721a0C~RIGINA L Brasilia St( / LI / 05Z PROCESSO NQ : 37280.001987/2005-11 lsis Sousa Moura SI RECURSO Na...: 149.172 Metr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls.812 a 822; combatendo o acórdão de fls. 802 a 805, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 825 a 838. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. ,rè- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 4r- w---": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIIRJJINIPS f 1849 2° CCIIVSF - Clu,ne.0 Camar 1 52 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Entalha de4 / / Og PROCESSO ?IQ.: 37280.001987/2005-11 ¡Bis Sousa Moura .1.3 RECURSO N2...: 149.172 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ VOTO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11— divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. - § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF *Plr't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI ... ; • fl S50.F - Chi.i C.Z.nara 51 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba / L1 / O g PROCESSO Na..: 37280.001987/2005-11 usas ScAn.a Mour-T-7Matr. 4295 RECURSO 149.172 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos ara. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 224 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n o 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: M 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29. CC-MF -• t",e,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB _J ,IMUTS- --a-0/MF - OuIntu Camara n.{351,•7"-sÁ,E, Si 5a CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Brastlea SI (718 PROCESSO Na..: 37280.001987/2005-11 IsIs Sousa Moura 4Matr. 4295 RECURSO Na...: 149.172 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO • RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Todavia, antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 696; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 701, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 703. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 702; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 702, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. LIEGE LA ROIX THaOMA. SI Relatora Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.007718/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 36/53), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  o  qual  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo do auto de  infração de  fls.  01 a 04 por  meio do qual encontra­se  formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 85.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação  indicados na planilha  juntada  às  fls.  05  a  07,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  27  de  abril  de  1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  “e” do  inciso  IV  do art.  107  do Decreto­lei  nº  37,  de  18 de  novembro  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta  a impugnação de fls. 18 a 23, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 com  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.007718/2008­90  Acórdão n.º 3802­00.969  S3­TE02  Fl. 108          3 a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei nº 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex,  fica na dependência  de informações por parte do exportador e de outras pessoas intervenientes  no  processo;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos  mesmos;  e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  nº  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução  de  consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal).  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa  prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/11/2010 (fls. 56). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2010 (fls. 59),  o recurso voluntário de fls. 59/90, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  que  necessitaria  ser  aplicada  a  retroatividade benigna  (CTN,  artigo  106,  inciso  II),  posto  que  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de  mercadorias dentro do prazo de 07 dias;  b)  reitera  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  faria  distinção  entre  “as  correções  de  averbações”  e  as  “registradas como averbações novas”;   c)  que  a  multa  deveria  ser  afastada  em  razão  da  denúncia  espontânea  da  infração,  já  que  a  recorrente  procedeu  aos  registros  de  todos  os  embarques  objeto do lançamento antes de qualquer medida de fiscalização;  d)  que  sua  conduta  não  gerou  nenhum  prejuízo  para  a  fiscalização,  nem  causou  embaraço,  e  que  a  aplicação  da  multa  violaria  o  princípio  da  finalidade do ato administrativo;  e)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  f)  que a obrigação acessória de prestar a informação na forma do artigo 37  da IN no 28/94 é complexa; assim, “a intenção de embaraçar a fiscalização,  que é a falta passível de penalidade, somente se configuraria se a Recorrente  tivesse  descumprido  a  obrigação  em  toda  a  sua  complexidade,  isto  é,  se  tivesse  tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques, o que não ocorreu”;   g)  que o comportamento passível de penalização se  restringiria  a deixar de  prestar  informação  sobre  carga,  não  tendo  o  legislador  vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado;  assim,  deveria  ser  aplicada  uma  única  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  a  teor  de  jurisprudência  da  DRJ  Florianópolis;    h)  aduz  que  a  multa  cobrada  seria  desproporcional  à  infração  e  à  própria  legislação de regência da matéria;  i)  que  os  fatos  tais  como  relatados  no  auto  de  infração  dariam  ensejo  à  aplicação de outra penalidade, qual  seja,  a descrita na alínea  "c",  do  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei  no  10.833/2003,  que  se  limita  à  multa  de  R$  5.000,00  por  embaraço  à  fiscalização;  j)  pugna pela  relevação da pena, a qual encontra amparo no  artigo 736 do  Regulamento Aduaneiro de 2009, já que no caso em tela não houve dano ao  Erário e não se caracterizou o dolo;  k)  aduz a ocorrência de  excludentes de  responsabilidade, como o  fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.    Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso e, consequentemente,  cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/11/2010 (fls. 56). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 20/12/2010 (fls. 59),  tempestivamente,  portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos se encontram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.007718/2008­90  Acórdão n.º 3802­00.969  S3­TE02  Fl. 109          5 Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  18/23),  alegou  exclusivamente:  a)  a ausência de prejuízo para o Erário;  b)  que a finalidade da lei foi atendida;  c)  alicerçada em entendimento da Superintendência da 9a Região Fiscal, bem  como  no  artigo  44  da  IN  28/94,  defende  que  a  conduta  não  poderia  ser  entendida  como  embaraço  à  fiscalização,  pois  não  houve  perturbação  da  atividade fiscalizadora;  d)  alega a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como o fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex; e,  e)  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teriam  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  identificaria  a  complementação  das  informações  anteriormente  prestadas no sistema.  Confrontando  a  impugnação  com  os  argumentos  aduzidos  no  recurso  voluntário,  constata­se,  claramente,  que  a  recorrente  trouxe  inovação  argumentativa  com  respeito aos seguintes assuntos:  a)  à alegada ocorrência de denúncia espontânea da infração;  b)  que  os  fatos,  tais  como  relatados  no  auto  de  infração,  dariam  ensejo  à  aplicação  da  penalidade  descrita  na  alínea  "c",  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003: multa de R$ 5.000,00 por embaraço à fiscalização; e,  c)  relevação da pena nos  termos do  artigo 736 do Regulamento Aduaneiro  de 2009.  Estes  assuntos  estão  preclusos,  pois  não  estão  dispensados  do  requisito  de  prequestionamento  por  não  dizerem  respeito  a  matéria  de  ordem  pública,  e  ainda,  por  não  corresponderem a nenhuma das hipóteses de apresentação de prova documental elencadas no §  4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Há,  ainda,  a  questão  da  retroatividade  benigna,  não  levantada  na  primeira  instância, mas da qual conheço, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, aos  quais está adstrita a Administração Pública.  Conhecendo, pois,  em parte do  recurso,  passo  imediatamente para o  exame  das questões pertinentes.  Do mérito  Da  subsunção da conduta à  correspondente  sanção prescrita na norma  aduaneira  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 02), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de informação concernente a embarques aéreos discriminados às fls. 05/07 depois do prazo de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente a tabela de fls. 05/07, constata­se que as informações concernentes aos embarques  objeto  do  lançamento  extrapolaram  o  prazo  de  dois  dias  à  época  prescrito  pela  norma  em  evidência.   Adiante­se,  desde  já,  que  há  espaço  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”,  do  CTN,  em  relação  aos  embarques  cujas  informações foram prestadas obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no  1.096/2010. Tal questão será abordada no final deste voto.   Importante destacar também que a própria autoridade lançadora já considerou  o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa  de R$ 5.000,00 deverá  ser  aplicada por veículo  transportador  (vide descrição dos  fatos do  auto de infração e planilha correspondente à apuração do total dos vôos no dia – fls. 05/07).  Voltando à análise da sanção, releva mencionar que a conduta típica descrita  na norma em evidência não se  restringe simplesmente à omissão na prestação da informação  exigida, abrangendo,  também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal – hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil –, isso em relação às informações sobre  a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.007718/2008­90  Acórdão n.º 3802­00.969  S3­TE02  Fl. 110          7 Dos alegados problemas de inconsistência no Siscomex e do não registro  das alegadas correções das informações prestadas (a questão das averbações)   A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com registro, no Siscomex, das divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual,  no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação  das  informações  sobre  as  mercadorias  transportadas  e  a  somente  (suposta)  ulterior  averbação  no  Siscomex.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  eventual  prestação  das  informações  de  forma  tempestiva.  E  prova  nesse  sentido  poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex, o histórico do despacho de interesse. Tal funcionalidade, com efeito, está disponível  para os operadores do sistema.  Não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.  Das demais alegações do sujeito passivo   Quanto aos entendimentos exarados em Solução de Consulta da SRRF/9a, os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração –, a mesma não tem força vinculativa/normativa, a não ser, claro, para as partes  que integraram o correspondente processo específico.   Mas examinando o teor da consulta como argumento da reclamante, importa  destacar  que  o  caso  em  exame não  é  de  alteração  de  informações  referentes  a  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  (que,  segundo  a  consulta,  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização),  mas  de  prestação  intempestiva  da  referida  informação.  Conforme  ressaltado  linhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  apresentação  das  informações  antes  da  data  registrada  no  sistema e  considerada pela fiscalização para a lavratura da multa correspondente.  A autuada também alegou que o tipo de que trata o artigo 37 da IN no 28/94  exigiria fosse demonstrada a “[...] a intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de  embarques, o que não ocorreu”.  A questão de o descumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da IN 28/94 caracterizar embaraço à fiscalização está explicitamente posta no artigo 44 da  mesma  Instrução Normativa, com a consequente aplicação da multa capitulada no artigo 107  do Decreto­lei nº 37, de 1966, no caso de seu descumprimento, nos seguintes termos:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66  com a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis.  Antes  de  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei no 10.833/2003, o inciso I do artigo 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, previa  a aplicação da multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) “a quem, por qualquer meio  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.007718/2008­90  Acórdão n.º 3802­00.969  S3­TE02  Fl. 111          9 ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora”.  Portanto, a caracterização como “embaraço” da conduta de deixar de prestar  a tempestiva informação sobre a carga transportada é normativa, integrando a norma tributária  de  regência  desde  a  sua  edição  original,  cujo  tipo  não  aborda  o  elemento  subjetivo  da  “[...]  intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de embarques [...]”.   Aliás, no que concerne à aduzida falta da necessária intenção de “embaraçar”  para  caracterizar  a  infração,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Tal  preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade  de  natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra  a infração presente.  Sobre a defendida ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,  dentre  outros,  estes  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente  no mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias  à  vontade do  exportador,  este  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova  de  ocorrência  de  eventual caso fortuito ou de força maior capaz de justificar o atraso na apresentação tempestiva  dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  O mesmo se diga quanto aos alegados problemas de acesso ao Siscomex. Tal  sistema,  como  todo  e  qualquer  outro,  decerto,  apresenta  momentos  em  que  pode  se  tornar  indisponível. Mas o prazo para a prestação das informações sobre os embarques é de 7 (dias),  bastante elástico para neutralizar momentâneas falhas do sistema.   Aliás,  não  obstante  os  argumentos  acima  demonstrarem  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  há  que  se  exonerar  parcialmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária,  questão  que  será  examinada no próximo tópico.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Compulsando os autos, extrai­se da fundamentação do auto de infração (fls.  05/07) que o lançamento foi formalizado em relação a embarques de mercadorias realizados de  31/12/2003 a 26/01/2004, tendo a autoridade administrativa, na ocasião, constatado o atraso na  prestação das informações em relação a 17 (dezessete) vôos, razão pela qual o lançamento foi  no montante de R$ 85.000,00.  No  entanto,  analisando  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  com  base no novo prazo de 7 dias da data do embarque para a realização do registro no Siscomex,  observa­se que houve atraso apenas em relação a 2 (dois) vôos (nos dias 07 e 15 de janeiro de  2004).  Vê­se,  pois,  que  a  prestação  das  informações  correspondentes  aos  embarques (vôos) realizados pela empresa nos demais dias do período examinado ocorreu  antes de transcorrido o prazo de 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  nº 28/94, dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Assim,  é  o  caso  de  se  aplicar  aos  referidos  embarques  (quinze  vôos)  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  “b”,  do  CTN,  devendo,  consequentemente,  ser  revisto  o  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  com  exoneração  do  montante  de  R$  75.000,00 (setenta e cinco mil reais).  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo, devendo ser exonerado o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil  reais), em vista da aplicação da retroatividade benigna da norma tributária.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.007718/2008­90  Acórdão n.º 3802­00.969  S3­TE02  Fl. 112          11                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10700.000031/2007-10
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Brasilla, Processo ri.2 : 10700.000031/2007-10 !sia sousaa Mou ra kii Recurso n' : 150.351 Matr. 4296 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO — SUL/RJ RESOLUÇÃO n2 205-00.173 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessõ em 02 de julho de 2008. I i , ,f• 4V,iln JULIO tf. , - ' JEIRA GOMES Presiden e LIEGE LA ROIgt afete. • • X THOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, e Renata Souza Rocha (Suplente). :,:?!Çf:". MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-HF tVe: I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1436 7,7:S4 51 CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CG/ME - Quinta CâmaraCONFERE COMO ORIGINAL Brasília 411 / a /10gm Processo n2..: 10700.000031/2007-10 ISM Sousa Moura 14i Recurso 150.351 Metr. 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO — SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls.399 a 409; combatendo o acórdão, fls.388 a 390, proferido pela 4 Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CAPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls.413 a 426. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal É o Relatório. VOTO Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111 - depois da decisão, a pane obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: . ia.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "yrk=.,:;:jet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB •'." mu, n.437 CÃMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O er"A r :NAL Brasilta, .114 ejà Processo n2 : 10700.000031/2007-10 iSIS Sousa Moura •I Matr. 4295 Recurso 150.351 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO — SUL/RJ 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das panes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 18 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às panes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão frito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF „ SEGUNDO CONSELHO DE CON - RS z et438 v. 5* CÂMARA DE JULGAMENTO Brasília, 51{ / 1 o 7$ IGis Sousa Moura rProcesso n2 : 10700.000031/2007-10 Matr. 4295 Recurso n2 : 150351 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO — SUL/RJ O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integyalidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 192 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (Juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise do mérito do lançamento, cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal e analisados por esta Câmara, sendo que alguns estão sendo novamente anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, enquanto consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. - A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: . .1.4t4=tR., MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-ME' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 439 51 CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CCifV/F-- - r a-nara CONFERE CCIV. O ORICANAL Brasilta, / / °2 Processo n2 : 10700.000031/2007-10 iSIG Sousa Moura tj Recurso n2 : 150351 Mal.- 4295 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO — SUL/RJ 1- de fiscalização, as ações que objetivam a vercação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processuaL Art. 4° O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscaL Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Embora, a principio, não conste deste processo o TIAD emitido em 06/10/2003, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do exposto acima. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2008 • LIEGE LA RODC THOMASI _ Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002079/2005-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8212/1991 O prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições para a seguridade social (CSLL, PIS e Cofins), inexistindo dolo fraude ou simulação e havendo pagamento ou declaração prévia do débito, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecia prazo de decadência decenal para as contribuições sociais, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF.
Numero da decisão: 9101-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais, e, no mérito, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8212/1991 O prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições para a seguridade social (CSLL, PIS e Cofins), inexistindo dolo fraude ou simulação e havendo pagamento ou declaração prévia do débito, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecia prazo de decadência decenal para as contribuições sociais, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais, e, no mérito, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 20 79 /2 00 5- 56 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 468 a 473) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Recurso Especial (fls. 479 a 499) interposto pela Contribuinte, ambos em face do Acórdão n° 103-23.361 (fls. 453 a 463), proferido pela C. 3 a Câmara do C. Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 24 de janeiro de 2008, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, apenas para reconhecer a decadência da Contribuição ao PIS até o fato gerador ocorrido em 30/06/2000 (inclusive), conforme sintetizado na seguinte ementa: Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. l50, § 4°, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e a contribuição patronal ao INSS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de l99l, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de IO (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Se o sujeito passivo, após devidamente intimado, não comprovar a origem dos depósitos bancários, subsiste a correspondente presunçao legal de omissao de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. Em síntese, o processo tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS-SIMPLES, CSLL-SIMPLES, COFINS-SIMPLES, INSS-SIMPLES, com base na constatação de omissão de receitas em razão de depósito bancário de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, bem como insuficiência de recolhimentos de tributos devidos no ano-calendário de 2000. A discussão que remanesce refere-se à decadência do crédito tributário da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial, alegando que ao presente caso, não poderia ser aplicada a regra do art. 150 do CTN para o prazo de decadência, em razão da ausência de pagamentos antecipados dos tributos sob exigência. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 O Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 475 e 476, reconhecendo que restou demonstrado que a decisão recorrida seria contrária à lei no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no §1°, do art. 15, do RICSRI. Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Não obstante, interpôs também Recurso Especial de divergência, com relação a diversos temas abarcados pelo v. Acórdão de 2ª Instância administrativa, como a aplicação do art. art. 150, §4 do CTN no tratamento da caducidade da CSLL e da COFINS ao invés do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a insuficiência da constatação de depósitos bancários não registrados na contabilidade para a configuração de omissão de receitas, a consideração do custo na base de cálculo do lançamento de ofício e menciona a invalidade do ato de exclusão do SIMPLES. O recurso da contribuinte foi parcialmente admitido por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 508 e 512, apenas quanto à decadência das contribuições sociais, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Cientificada do recurso, após determinação de saneamento dos autos, a PFN não ofereceu contrarrazões. Distribuídos os autos para julgamento, o d. relator sorteado inicialmente indicou o processo para julgamento na sessão de 06 de outubro de 2020, submetendo ao colegiado a proposta de Resolução nº 9101-000.098, sendo aprovada por voto de qualidade a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). Ambos os recursos foram conhecidos pelo colegiado a quo naquela oportunidade. No mérito, o relator orientou seu voto na necessidade de conversão do julgamento em diligência, verbis: Recurso Especial da Fazenda Nacional Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a regra para a contagem do prazo decadencial da Contribuição ao PIS, na hipótese da inexistência de pagamentos antecipados por parte do sujeito passivo. Alega a Recorrente que, ainda que o art. 150, §4°, do CTN regule a caducidade dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessário haver pagamento prévio a ser homologado para a devida incidência de tal norma. Alega que, a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Durante mais de três anos deixou de apresentar até mesmo a DIPJ devendo, por tal motivo, aplicar-se o art. 173, inciso I, do mesmo Codex tributário. Invoca também o REsp n° 973.733/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, e doutrina do Prof. Luciano Amaro. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Pois bem, a existência ou não recolhimentos antecipados, para fins da determinação da decadência não foi debatia em qualquer outro momento do feito, sendo tema inaugurado no Apelo da Fazenda Nacional. Inclusive, o v. Acórdão recorrido foi prolatado antes do julgamento do referido REsp n° 973.733/SC. A demonstração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da configuração de tal circunstância, que implicaria no afastamento da aplicação da regra do art. 150, §4° do CTN, é a mera alegação, postulatória, sem apontar para ou produzir provas específicas, de que não teria sido apresentada DIPJ pela Contribuinte, num período de 3 (três) anos e, quanto menos, efetuado recolhimento de tributos, por consequência lógica. Primeiro, chama atenção o fato de a Contribuinte - de acordo com todas informações fornecidas pelo Fisco e as demais constante nos autos - ser optante pelo SIMPLES Federal até o momento da apuração das infrações em tela, o que, já ao tempo dos fatos colhidos, desobrigava-lhe da apresentação de DIPJ. Além disso, todo o trabalho de fiscalização se ateve apenas ao ano-calendário de 2000, de modo que não existe no feito qualquer informação sobre anos pretéritos (ou posteriores), que permitiriam, talvez, concluir que a Contribuinte durante mais de três anos deixou de apresentar até mesmo a DIPJ. Lembre-se: a Fazenda Nacional não aponta para ou traz provas em seu Recurso Especial. Na verdade, contrariando as afirmações da Fazenda Nacional, ao analisar todos elementos de prova dos autos e a produção investigativa da fiscalização, resta certo que existe cópias de Fichas da Declaração Anual Simplificada (DAS) do SIMPLES Federal, transmitida pela Contribuinte, que aponta, em todos os meses, para tributos devidos (vide fls. 16 e 17): Assim, a afirmação da Fazenda Nacional, como textualmente aduzida, revela-se inverídica e manifestamente improcedente. Porém, no entender desse Conselheiro a entrega de DAS, que substituía a DIPJ para os contribuintes optantes pelo SIMPLES federal, não faz prova satisfatória de recolhimento antecipado de tributos e nem da sua constituição, sendo um indício de tais fatos. Assim, da mesma forma que não houve comprovação cabal da ausência de pagamentos, também não há da sua efetiva ocorrência. Mesmo certo de que cabe a Parte recorrente a prova daquilo alegado em suas razões, como se verá a seguir na análise do Recurso Especial da Contribuinte, a melhor e mais racional solução que agora, nessa oportunidade processual, apresenta-se diante das peculiaridades do presente feito, é a realização de diligência, que aproveitará ao julgamento de ambos os Apelos. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Recurso Especial da Contribuinte Em relação ao Recurso Especial da Contribuinte, cuja a matéria admitida versa sobre a norma que regeria a decadência dos créditos de CSLL e COFINS, esta, em suma, alega que seria aplicável o teor do §4° do art. 150 do CTN e não a regra do art. 45 da lei n° 8.212/91, da forma como procedeu o v. Acórdão recorrido. Seu fundamento é bem sucinto, calcado em jurisprudência administrativa dos E. Conselhos de Contribuinte. Ora, tal tema não demanda maiores elucubrações e divagações, vez que é objeto da Súmula Vinculante n° 08 do E. Supremo Tribunal Federal: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Além disso, como já visto na apreciação do Recurso Especial fazendário, a matéria também foi tratada no REsp n° 973.733/SC, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. Ambas as ocorrências são tratadas no art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, devendo os referidos entendimentos dos E. Tribunais Superiores ser observados nos julgamentos procedidos por este E. CARF. Desse modo, realmente, merece reforma o v. Acórdão n° 103-23.361, o qual se alicerçou em norma declara inconstitucional para afastar a alegação de decadência da CSLL e da COFINS, também colidindo com o precedente firmado pelo E. STJ. Ocorre que, mesmo não havendo dúvida sobre a necessidade de afastamento da aplicação do art. 45 da lei n° 8.212/91, à luz daquilo decidido no REsp n° 973.733/SC, a determinação da aplicação do prazo decadencial contido no art. 150, §4°, do CTN ou da regra do art. 173, inciso I, do mesmo Compêndio, depende da prova de pagamento antecipado do tributo devido, ou de seu constituição eficaz pelo contribuinte, durante o período colhido na Autuação. Como também visto anteriormente, na análise das razões do Apelo fazendário, não há qualquer elemento nos autos que, de forma satisfatória, comprove (ou infirme) a existência de recolhimento de tributos pela Contribuinte no período autuado ou mesmo a constituição definitiva de créditos de CSLL e COFINS - apenas um considerável indício, expressado pelas Fichas da DAS apresentadas durante a fiscalização. Desse modo, o Recurso Especial da Contribuinte também carece da prova minimamente necessária para permitir a conclusão procedência (ou improcedência) das suas alegações, que justificariam a pretensão de aplicação do §4° do art. 150 do CTN no computo do prazo decadência das Contribuições em questão. Perante tais circunstâncias, a melhor solução no presente momento é realização de diligência, para que se confirme a existência ou não de pagamentos antecipados ou a constituição de créditos da Contribuições em questão por outros instrumentos legais - sendo elemento essencial para resolução de toda demanda trazida, por ambos as Partes, para esta C. Instância especial. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Unidade Local de fiscalização da jurisdição competente para que, à luz do Parecer Normativo COSIT n° 02/18, seja apurada e atestada, de maneira objetiva, clara, fundamentada e conclusiva, a existência de recolhimentos de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL pela Contribuinte no ano-calendário de 2000 ou a constituição definitiva de créditos dos mesmos tributos, até 31/12/2000, ainda que na sistemática de apuração do SIMPLES Federal. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Deverá ser elaborado Relatório formal, contendo tais informações, fundamentos e conclusão. Após, deverá ser dado vista à Contribuinte, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, deverá ser dado vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que, igualmente, no prazo legal, manifeste-se sobre o Relatório de diligência. Ao final, devem os autos retornar para este Relator, para o derradeiro julgamento dos Apelos especiais interpostos. [...] (g.n.) Encaminhados os autos à unidade de origem (fl. 569), a autoridade administrativas competente prestou as informações requeridas por meio do Termo de Informação Fiscal – Diligência (fls. 587/588), nos seguintes termos: Analisando o processo e o pedido em diligência, passamos a discorrer sobre o assunto e juntar comprovantes: Item a e b) A contribuinte apurou e recolheu tributos na sistemática de apuração pelo SIMPLES FEDERAL, com Receita Operacional declarada de R$ 173.188,40 declarado na Declaração Anual Simplificada, fls.16/19 do Processo 10909.002079/2005-56. Estes tributos foram pagos, conforme extrato do Sistema SIEF Pagamentos, fls.584 do Processo 10909.002079/2005-56. Os valores apurados em Auto de Infração, são as Receitas Omitidas, e desta forma nunca foram declarados e nem pagos. Presunção legal de omissão de receitas nos termos do art.42 da Lei n° 9.430/96. Total de Receita Omitida no valor de R$ 3.071.753,90, fls.269 a 275 do processo 10909.002079/2005-56, enquanto o valor declarado no SIMPLES Federal, de Receita Operacional, foi de R$ 173.188,40. Abaixo Planilha com informações da Declaração Simples Federal e do Sistema SIEF Pagamentos: PERÍODO RECEITA DECLARADA TRIBUTOS DECLARADO TRIBUTOS PAGOS Janeiro/2000 4.012,01 216,65 216,65 Fevereiro 14.408,20 778,04 778,04 Marco 22.611,20 1.221,00 1.221,00 Abril 30.558,95 1.650,18 1.650,18 Maio 16.881,80 911,61 911,61 Junho 14.538,00 785,05 785,05 Julho 6.697,00 361,64 361,64 Agosto 13.796,60 745,02 745,02 Setembro 5.267,00 284,42 284,42 Outubro 9.974,20 538,61 538,61 Novembro 16.240,40 876,98 876,98 Dezembro-2000 18.203,04 982,96 982,96 Total 173.188,40 9.352,16 9.352,16 Nos termos do art.30 da Lei n° 9.317/96, a inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, c/c inciso II do art.23 da mesma Lei: "...II - no caso de empresa de pequeno porte: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 5o: 1 - 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao IRPJ; 2 - 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao PIS/PASEP; 3 - 1% (um por cento), relativo à CSLL; 4 - 2% (dois por cento), relativos à COFINS; 5 - 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento), relativos ás contribuições de que trata a alínea "f 'do § 1º do art. 3º..." Concluída esta diligência, cientificamos o contribuinte do resultado da mesma, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre esta diligência. [...] Devidamente intimada a contribuinte deu-se por cientificada sem apresentar qualquer consideração (fl. 589), o mesmo ocorrendo em face da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 596). Na sequência o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento. Tendo em vista que o conselheiro relator que proferiu o voto na resolução não se encontra mais no colegiado, por encerramento de seu mandato, o processo foi submetido a novo sorteio e distribuído a este relator. É o relatório. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte foram devidamente conhecidos por este colegiado por ocasião do julgamento dos mesmos na sessão de 06 de outubro de 2020 1 , quando foi proferida a Resolução nº 9101- 000.098, nos seguintes termos: Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anteriormente já reconhecida pelo r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo arts. 7° e 15 da Portaria MF n° 147/2007, tratando de Apelo fundamentado em contrariedade à lei. Conforme relatado, a Contribuinte não se insurgiu contra o Recurso Especial do Procurador. Porém, a Fazenda Nacional em suas razões requer o afastamento da declaração de ocorrência de decadência do IRPJ exigido da Contribuinte. Tal tema foi julgado pela DRJ, não havendo Recurso de Ofício contra tal r. decisum, de modo que tal julgamento tornou-se definitivo, restando a matéria preclusa. Assim, considerando tal ocorrência e o silêncio da Parte recorrida, arrimado na hipótese autorizadora do §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto. Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte Reitera-se também a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, anteriormente já reconhecida pelo correspondente r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo arts. 15 da Portaria MF n° 147/2007. Como já relatado, ainda que após intimação específica para tanto, não foram apresentadas Contrarrazões pela Fazenda Nacional. Considerando tal circunstância, uma simples análise das ementas dos v. Acórdãos n° 105-14.566 e n° 105-15.906, trazidos como paradigmas para a singular matéria admitida referente à decadência, já evidencia a notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão n° 103-23.361, ora recorrido. Dessa forma, e reforçado na hipótese autorizadora do §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 508 e 512. 1 Participaram daquela sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Por não vislumbrar qualquer razão para a revisão do conhecimento dos recursos, nos termos em que foram admitidos, voto no sentido de ratificar e convalidar a decisão do colegiado proferida na Resolução nº 9101-000.098. Mérito Conforme relatado a questão posta em discussão nos autos refere-se à aplicação do instituto da decadência aos créditos tributários atinentes às contribuições ao PIS, Cofins e CSLL. A PFN, em seu recurso, questiona o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido em relação à contribuição ao PIS, alegando que a aplicação do art. 150, § 4º do CTN não prescinde da comprovação da existência da referida contribuição, o que não estaria espelhado nos autos. Por outro lado, a contribuinte alega que o prazo decadencial relativo às exigência da CSLL e da Cofins devem obedecer ao prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN e não no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Com relação ao recurso da PFN, embora o (ex)conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, relator da Resolução referida tenha identificado a existência de indício de que teria ocorrido pagamento antecipado do PIS, consoante as informações espelhadas na Declaração Anual Simplificada apresentada pela contribuinte, entendeu que seria prudente a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB atestasse a situação. No que tange ao pleito da contribuinte em seu recurso, o d. relator da Resolução nº 9101-000.008, assim se pronunciou: Em relação ao Recurso Especial da Contribuinte, cuja a matéria admitida versa sobre a norma que regeria a decadência dos créditos de CSLL e COFINS, esta, em suma, alega que seria aplicável o teor do §4° do art. 150 do CTN e não a regra do art. 45 da lei n° 8.212/91, da forma como procedeu o v. Acórdão recorrido. Seu fundamento é bem sucinto, calcado em jurisprudência administrativa dos E. Conselhos de Contribuinte. Ora, tal tema não demanda maiores elucubrações e divagações, vez que é objeto da Súmula Vinculante n° 08 do E. Supremo Tribunal Federal: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Além disso, como já visto na apreciação do Recurso Especial fazendário, a matéria também foi tratada no REsp n° 973.733/SC, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. Ambas as ocorrências são tratadas no art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, devendo os referidos entendimentos dos E. Tribunais Superiores ser observados nos julgamentos procedidos por este E. CARF. Desse modo, realmente, merece reforma o v. Acórdão n° 103-23.361, o qual se alicerçou em norma declara inconstitucional para afastar a alegação de decadência da CSLL e da COFINS, também colidindo com o precedente firmado pelo E. STJ. Ocorre que, mesmo não havendo dúvida sobre a necessidade de afastamento da aplicação do art. 45 da lei n° 8.212/91, à luz daquilo decidido no REsp n° 973.733/SC, a determinação da aplicação do prazo decadencial contido no art. 150, §4°, do CTN ou da Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 regra do art. 173, inciso I, do mesmo Compêndio, depende da prova de pagamento antecipado do tributo devido, ou de seu constituição eficaz pelo contribuinte, durante o período colhido na Autuação. Como também visto anteriormente, na análise das razões do Apelo fazendário, não há qualquer elemento nos autos que, de forma satisfatória, comprove (ou infirme) a existência de recolhimento de tributos pela Contribuinte no período autuado ou mesmo a constituição definitiva de créditos de CSLL e COFINS - apenas um considerável indício, expressado pelas Fichas da DAS apresentadas durante a fiscalização. Desse modo, o Recurso Especial da Contribuinte também carece da prova minimamente necessária para permitir a conclusão procedência (ou improcedência) das suas alegações, que justificariam a pretensão de aplicação do §4° do art. 150 do CTN no computo do prazo decadência das Contribuições em questão. [...] g.n. A autoridade administrativa responsável confirmou a existência de tributos declarados e pagos nos períodos examinados por meio do sistema unificado no Simples, conforme art. 3ºda Lei nº9.317/1996, que engloba as ditas contribuições em discussão (PIS, Cofins e CSLL). O relator do acórdão recorrido assim posicionou-se sobre a alegação de decadência das contribuições trazida no recurso voluntário, verbis: Decadência Em que pese a Decisão recorrida haver reconhecido a decadência do IRPJ, com base no artigo 150, IV, do CTN, para os fatos geradores do IRPJ, anteriores a 31 de julho de 2000, não o fez para as contribuições, por entender que a elas se aplica o prazo decadencial de 10 anos (art. 45, I, da Lei 8.212/1991). Não é assim que penso. E, nem a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem sistematicamente adotado entendimento de que o artigo 150, IV, do CTN, se aplica tanto para os tributos quanto para as Contribuições, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01- 03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: [...] Destarte, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo, em 27/07/2005, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2000, também, para as contribuições, uma vez que, este Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal, já pacificou entendimento de que as Contribuições Sociais, após a promulgação da Constituição de 1988, estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e corno tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. E, a novel Carta Politica, diversamente da Carta de 1967, definiu quais são essas regras gerais como sendo: obrigação, lançarnento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Suprerno Tribunal Federal, por meio da ADIN l-102-2 DF sufragou tal entendimento. No julgamento do RE 138.284 CE, o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso deixou consignado no voto condutor do aresto importante classificação das espécies tributárias: Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.576 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 [...] Assim, não poderia a Lei 8.2l2/91 - lei ordinária que é - legislar sobre matéria de competência restrita de Lei Complementar-. O colegiado a quo reconheceu a decadência apenas em face da contribuição ao PIS, afastando a decadência em relação à CSLL e a Cofins, conforme se colhe da decisão registrada no acórdão recorrido, verbis: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e", no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o PIS lançado até o fato gerador ocorrido em 30/06/2000 (inclusive) em função da decadência, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), negaram provimento. Por voto de qualidade foram mantidos os lançamentos da COFINS, da CSLL e da contribuição previdenciária, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Márcio Machado Caldeira, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento, que entenderam devida a exclusão por decadência até o fato gerador 30/O6/2000 (inclusive), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado parar redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Desta feita, considerando que o colegiado recorrido havia reconhecido a decadência da contribuição ao PIS para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2000, aplicando o disposto no art. 150, §4º do CTN àquela contribuição e considerando comprovada a existência de pagamento antecipado nos autos, deve ser mantida a decisão, negando-se provimento ao recurso especial da PFN. Em sentido oposto, considerando-se que o prazo aplicável também para a CSLL e a Cofins é o previsto no art. 150, § 4º do CTN e que restaram comprovados os recolhimentos antecipados dessas contribuições no período, deve ser dado provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer a decadência do lançamento das contribuições a Cofins e CSLL com relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2000. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos especiais interpostos e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 611DF CARF MF Original

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9920335 #
Numero do processo: 10480.907271/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907271/2009­32  Recurso nº  923.594   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.878  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita  a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na  manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes Nascimento e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  em  acórdão assim ementado (fls. 67):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907271/2009­32  Acórdão n.º 3802­00.878  S3­TE02  Fl. 98          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 07).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 75­80, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  74)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  75).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 07).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907271/2009­32  Acórdão n.º 3802­00.878  S3­TE02  Fl. 99          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907271/2009­32  Acórdão n.º 3802­00.878  S3­TE02  Fl. 100          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4621005 #
Numero do processo: 36624.006486/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.219
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150 §4º, e no mérito por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados,nos termos do voto do realtor.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10909.720828/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-05T17:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-05T17:53:57Z; Last-Modified: 2023-06-05T17:53:57Z; dcterms:modified: 2023-06-05T17:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-05T17:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-05T17:53:57Z; meta:save-date: 2023-06-05T17:53:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-05T17:53:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-05T17:53:57Z; created: 2023-06-05T17:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-05T17:53:57Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-05T17:53:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720828/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.608 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 28 /2 01 3- 31 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 203DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720828/2013-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.720164/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 01 64 /2 01 3- 41 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 221DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720164/2013-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000082/2007-30
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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