Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8967473 #
Numero do processo: 11686.000018/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11686.000018/2009-11

conteudo_id_s : 6468613

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.131

nome_arquivo_s : Decisao_11686000018200911.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11686000018200911_6468613.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8967473

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089281728512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 254          1 253  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000018/2009­11  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de Junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUMU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  referente ao 3º trimestre de 2007, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas dos  seguintes créditos:  (i) créditos  relativos as despesas com agenciamento de  leite  junto  a  fornecedores;  (ii)  créditos  relativos  as  despesas  com  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  (iii)  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos     Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15188.0IYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000018/2009­11  Resolução n.º 3302­00.131  S3­C3T2  Fl. 255          2 normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  aos  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada, nos  termos do Acórdão no 10­25.348, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 geram créditos  de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  VENDA  DE  LEITE  "IN  NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO ­ Comprovado que a venda de leite "in natura" ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão  em 25/05/2010  (AR de  fl.  212),  a empresa  ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  213/244,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  por  esta razão, dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15188.0IYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000018/2009­11  Resolução n.º 3302­00.131  S3­C3T2  Fl. 256          3 A empresa recorrente  está pleiteando o  reconhecimento do crédito do PIS não  cumulativo  relativo as despesas  incorridas com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Também pretende a recorrente ver reconhecido o direito de calcular os créditos  nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art.  3º da Lei nº 10.637/02 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu ressarcimento.  Sobre esta última matéria, a Fiscalização efetuou a glosa dos créditos com base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de  leite  in  natura  de  que  a  venda  realizada  à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de leite  in natura  realizadas pela recorrente obedeceram às condições acima. A única medida tomada  pela  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  comprar  foram  realizadas  com  exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova trazida pela Fiscalização não é suficiente para afirmar­se, com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  prova  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06. Bastaria, para provar o alegado, a recorrente juntar cópias dessas notas  fiscais.  Existe a possibilidade de a recorrente ter adquirido leite  in natura com e sem a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  esclarecer  essa  situação,  há  que  ser  carreado aos autos prova e demonstrativo das aquisições nessas condições.  Portanto, entendo que o processo precisa retornar à origem para completar a sua  instrução com a juntada das provas sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins (normal ou  com  suspensão)  das  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas.  Lembro  que,  pelas  disposições  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  660/06,  a  empresa  recorrente estava obrigada a fornecer a declaração prevista neste dispositivo.  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15188.0IYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000018/2009­11  Resolução n.º 3302­00.131  S3­C3T2  Fl. 257          4 Isto  posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas jurídicas, entregou a declaração do Anexo  I da IN SRF nº 660/06 e para quais fornecedores deixou de entregar a referida declaração.  2­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  o  valor  das  aquisições  de  leite  in  natura  junto a pessoas  jurídicas,  segregando o valor dessas compras, por mês e por  fornecedor, nas  seguintes categorias:  2.1­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da  IN SRF nº 660/06 e  este consignou na nota  fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06  mas este consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­ efetuar a conferência, por amostragem, das respostas da recorrente aos itens 1  e 2, juntando cópia, também por amostragem, das notas fiscais de aquisição de leite in natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar  a  declaração a que se  refere o Anexo  I da  IN SRF nº 660/06,  emitida pela  recorrente  em data  anterior  à  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda.  Se  a  intimação  não  for  atendida  no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação prestada pela recorrente.  5­ prestar as informações que julgar necessário ao deslinde da questão;  6­ elaborar  relatório circunstanciado da diligência  (Termo de Encerramento de  Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­ dar ciência desta resolução junto com o termo de início da diligência.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15188.0IYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011 09:52:45. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.15188.0IYY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D8FF87AF42D648E430F09D2C2254F322DF5D002 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11686.000018/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8978592 #
Numero do processo: 10880.008423/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fim de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observando-se a legislação da época, e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fim de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". No caso, aplica­se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 3301-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fim de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observando-se a legislação da época, e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fim de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". No caso, aplica­se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.008423/2002-33

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6477407

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.743

nome_arquivo_s : Decisao_10880008423200233.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10880008423200233_6477407.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8978592

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089306894336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-16T23:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-09-16T23:03:21Z; Last-Modified: 2021-09-16T23:03:21Z; dcterms:modified: 2021-09-16T23:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-16T23:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-16T23:03:21Z; meta:save-date: 2021-09-16T23:03:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-16T23:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-09-16T23:03:21Z; created: 2021-09-16T23:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-16T23:03:21Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-16T23:03:21Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.008423/2002-33 RReeccuurrssoo nnºº De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.743 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BRINDES TIP LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fim de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observando-se a legislação da época, e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fim de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". No caso, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 84 23 /2 00 2- 33 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.008423/2002-33 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-086.513 - 4ª Turma da DRJ/RJO (fls. 120 e seguintes): A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em vários decêndios entre julho e dezembro de 1997, exigindo-se-lhe imposto de R$ 1.091.226,54, multa de oficio de R$ 818.419,91 e juros de mora de R$ 1.005.193,85, perfazendo o total de R$ 2.914.840,30. O enquadramento legal encontra-se à fl. 25. O lançamento deveu-se à não-comprovação de processo judicial que suspendesse a exigibilidade dos débitos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no período acima. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que o lançamento seria nulo, porquanto obteve sentença judicial transitada em julgado em ação ordinária autorizando-a a não recolher o IPI referente a impressos gráficos personalizados que fabrica e que depositou em juízo valores equivalentes aos débitos ora lançados, posteriormente levantados, tudo conforme documentos que anexa. De acordo- com despacho de fl. 109, os valores lançados estavam com exigibilidade suspensa, conforme ação cautelar n2 93.0024632-1 e depósito judicial dos valores. Ainda segundo o despacho, a ação ordinária n' 93.0030013-0 transitou em julgado em 04/10/2000, com sentença favorável à impugnante e houve expedição de alvará para levantamento dos depósitos judiciais. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento do IPI por falta de comprovação de processo judicial indicado em DCTF quando o contribuinte comprova, na fase impugnatória, a sua existência e sentença favorável transitada em julgado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.008423/2002-33 Houve Recurso de Ofício, Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 221/232), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. Transcrevo o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fim de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época, e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fim de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Dessa forma, voto por não conhecer do recurso de ofício, nos termos deste voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.008423/2002-33 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8984490 #
Numero do processo: 10920.003535/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”.
Numero da decisão: 2402-010.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.003535/2008-70

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.381

nome_arquivo_s : Decisao_10920003535200870.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10920003535200870_6480751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 8984490

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089342545920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T05:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T05:40:30Z; Last-Modified: 2021-09-21T05:40:30Z; dcterms:modified: 2021-09-21T05:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T05:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T05:40:30Z; meta:save-date: 2021-09-21T05:40:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T05:40:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T05:40:30Z; created: 2021-09-21T05:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-21T05:40:30Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T05:40:30Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.003535/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.381 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Recorrente AGEMED SAÚDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da contribuição devida, a parte dos contribuintes individuais, incidente sobre remunerações a eles pagas pela prestação de serviços médicos a ela conveniados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 35 /2 00 8- 70 Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003535/2008-70 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-18.783 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.269 a 2.277): [...] De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 56 a 61, constituem fatos geradores da contribuição lançada a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais prestadores de serviços médicos conveniados à autuada, apuradas na escrituração contábil, na conta do passivo 2.1.02.01.0001- Consultas Honorários Médicos Conveniados. Como considerações adicionais relacionadas aos fatos geradores, menciona que a empresa apresentou esclarecimentos acerca do conteúdo da conta contábil 2.1.02.01.0001- Consultas Honorários Médicos Conveniados e o respectivo detalhamento mensal dos pagamentos por serviços médicos prestados por segurados contribuintes individuais, mediante entrega de arquivos digitais mensais, onde apurou as seguintes modalidades de pagamento: I. Pagamentos realizados a pessoas jurídicas - que não constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias; II. Pagamentos realizados a pessoas físicas, classificados pela fiscalização como segue: i. Reembolso: situação em que o segurado da AGEMED paga a consulta ao médico e recebe reembolso do valor, consoante tabela específica. Esses pagamentos não são fato gerador da contribuição previdenciária por não haver o pagamento dos serviços prestados diretamente pela empresa fiscalizada; ii. Funcionários e corretores: valores que não dizem respeito a honorários médicos e sim pagamento de despesas de viagem a serviço da AGEMED; iii. Carta: identifica pagamentos de honorários a pessoas físicas que apresentaram declaração (carta) de que já sofreram ou sofrem regularmente retenção da contribuição do segurado até o limite do salário de contribuição. Essa parcela foi considerada como não tributável pela empresa, todavia incide sobre tais pagamentos a contribuição da empresa (lançada no DEBCAD nº 37.169.186-9/Comprot 10920.003536/2008-14); iv. Tributável: identifica pagamentos reconhecidos pela empresa como sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias da empresa e dos segurados. Colhe-se do relatório que compuseram a base e cálculo das contribuições lançadas no presente lançamento os pagamentos identificados como TRIBUTÁVEL. A fiscalização anexou, por amostragem, os arquivos mensais entregues pela empresa, com os beneficiários a serem informados pela empresa em GFIP, bem como o valor total da base de incidência lançada na fiscalização, que corresponde ao somatório das colunas CARTA e TRIBUTÁVEL. Anexou, também, uma planilha com o resumo da totalidade dos arquivos mensais recebidos da empresa, onde se observa que o total dos lançamentos contábeis da conta 2.1.02.01.000001 soma R$ 52.103.020,80, ao passo que as bases de cálculo tomadas pela fiscalização somam R$ 4.561.106,31, assim compostas: coluna CARTA (R$ 1.603.065,52) que se sujeito à tributação de 20% (empresa) e, coluna TRIBUTÁVEL (R$ 1.562.494,17) que se sujeitou à tributação de 20% (empresa e 11% (segurados) a partir da competência 04/2003. Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003535/2008-70 Refere, também, que na ação fiscal foram examinadas folhas de pagamento, a contabilidade entregue em meio digital e Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou impugnação às fl. 63 a 77, alegando, em síntese, o que passo a expor: (a) alega que a autoridade lançadora incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais, valores excedentes ao teto do salário de contribuição legalmente previsto; (b) defende que há excesso na composição da base de cálculo, uma vez que o auditor fiscal deixou de considerar alguns pagamentos feitos à pessoas físicas sob a rubrica "Reembolso", os quais o próprio auditor concordou que não são fatos geradores de contribuição previdenciária. Diz que junta com a impugnação documentos comprobatórios, demonstrando pagamentos efetuados pela AGEMED em decorrência de reembolso de despesas previsto na legislação dos planos de saúde e contratos, totalizando RS 331.344,44 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária; (c) impugna a aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos tributários, argumentando que essa taxa viola diversos preceitos constitucionais e legais, tais como o da estrita legalidade em matéria tributária, da indelegabilidade da competência e da segurança jurídica, sendo ilegítima a sua aplicação. Por fim, mesmo que se admitisse a não violação a esses preceitos constitucionais, ainda assim essa taxa não poderia ser aplicada em respeito ao art. 161, §1°, do CTN. Defende que os tribunais administrativos possuem competência para analisar a constitucionalidade e legalidade da utilização d a Taxa Selic; (d) requer a produção de prova pericial, nomeando perito e indicando quesitos. Ao final, requer; a) seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, pelos equívocos cometidos pelo Auditor-Fiscal e acima descritos; b) caso assim não se entenda, que o mesmo seja revisto para se excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes aos reembolsos, julgando improcedente a parte indevida; c) seja deferida a perícia contábil, conforme preceitua o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72; d) seja excluída a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que anexa, bem como por outros documentos que se façam necessários. Anexou, com a impugnação, os documentos de fls. 78 a 2.232, a saber: procuração, atos constitutivos, contrato de plano de assistência a saúde e comprovantes de reembolsos. Diligencia à fiscalização Nos termos do despacho de fls. 2237/2239, o feito foi diligenciado à autoridade lançadora para manifestação, conforme documentação apresentada pela impugnante. Atendendo a diligência, a autoridade lançadora se pronunciou à fl. 2240, informando que efetivamente constou na base de cálculo alguns valores que inicialmente foram informados pela empresa como fatos geradores, mas que em sede de impugnação a mesma comprovou se tratarem de reembolso. Esses valores perfazem o montante de R$ 331.344,44 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Também verificou que devem ser excluídos da base de cálculo o montante de R$ 17.477,81 (dezessete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003535/2008-70 um centavos), uma vez que excedentes ao teto do salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais. As retificações necessárias ao crédito foram demonstradas na planilha de fls. 2241 a 2242. O sujeito passivo foi intimado do despacho de fl. 2237/2239 e da informação fiscal, manifestando-se às fls. 2244/2245, onde concorda com a exclusão dos valores conforme proposto pela autoridade lançadora e reitera os demais argumentos apresentados com a impugnação. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.269 a 2.277): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e editada a Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. As contribuições sociais previdenciárias, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação específica, sujeitam-se à aplicação da taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Procedente em Parte (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, nada nele se referindo acerca do alegado na impugnação, mas inovando quanto ao afastamento do respectivo fato gerador, supostamente porque os profissionais liberais que lhes prestam serviço não se enquadram como contribuintes individuais (processo digital, fls. 2.281 a 2.285). Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003535/2008-70 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/2/2010 (processo digital, fl. 2.280), e a peça recursal foi interposta em 12/3/2010 (processo digital, fl. 2.281), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Remuneração paga a contribuintes individuais A Recorrente alega que manifestado crédito tributário deverá ser cancelado, sob o pressuposto de que os profissionais liberais que lhes prestam serviço não se enquadram como contribuintes individuais, eis que a ela apenas incumbe administrar o plano de saúde, faturando e a eles repassando o pagamento do serviço prestado. Confira-se os excertos que ora transcrevo (processo digital, fls. 2.283 e 2.284): Referido crédito tributário, como já exposto, possui origem no entendimento do Auditor-Fiscal de que sobre os valores pagos pela Recorrente aos profissionais (médicos, farmacêuticos etc) que prestam serviços aos segurados dos "Planos de Saúde AGEMED" caracterizam-se como remuneração paga a segurado contribuinte individual (AGEMED-PROFISSIONAIS), razão pela qual deve haver a incidência da contribuição previdenciária laboral (11%). [...] A Recorrente, na qualidade de empresa administradora de planos de saúde, possui diversos segurados. Neste caso, os profissionais liberais (médicos, farmacêuticos etc) prestam serviços diretamente a estes segurados, e não à Recorrente. Ou seja, a Recorrente fatura de seus segurados os valores que posteriormente serão repassados aos profissionais liberais que prestaram serviços aos segurados, e não à Recorrente. Em outras palavras, a Recorrente apenas administra planos de saúde, faturando e repassando os valores. Não obstante o acima exposto, em sede de impugnação, a Recorrente discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca do afastamento do respectivo fato gerador em face dos prestadores de serviço não se enquadrarem como contribuintes individuais, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das referidas alegações recursais, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de as conhecer e sobre elas decidir, porque sequer constavam na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, o Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003535/2008-70 a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente ao então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

score : 1.0
8989044 #
Numero do processo: 10920.721963/2012-64
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PROCEDÊNCIA. Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, com efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração opostos.
Numero da decisão: 2301-009.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados no Acórdão n.º 2302-003.543, de 03 de dezembro de 2014, determinar a exclusão da conclusão do voto do relator sobre o tema da multa aplicada e retroatividade benigna, uma vez que ao período da atuação já estava vigente nova legislação que não permite a retroatividade mencionada, bem como inexiste pedido expresso da recorrente a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PROCEDÊNCIA. Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, com efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração opostos.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.721963/2012-64

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482823

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.307

nome_arquivo_s : Decisao_10920721963201264.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10920721963201264_6482823.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados no Acórdão n.º 2302-003.543, de 03 de dezembro de 2014, determinar a exclusão da conclusão do voto do relator sobre o tema da multa aplicada e retroatividade benigna, uma vez que ao período da atuação já estava vigente nova legislação que não permite a retroatividade mencionada, bem como inexiste pedido expresso da recorrente a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8989044

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089351983104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T13:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T13:24:58Z; Last-Modified: 2021-09-20T13:24:58Z; dcterms:modified: 2021-09-20T13:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T13:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T13:24:58Z; meta:save-date: 2021-09-20T13:24:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T13:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T13:24:58Z; created: 2021-09-20T13:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-20T13:24:58Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T13:24:58Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721963/2012-64 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-009.307 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PROCEDÊNCIA. Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, com efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração opostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados no Acórdão n.º 2302- 003.543, de 03 de dezembro de 2014, determinar a exclusão da conclusão do voto do relator sobre o tema da multa aplicada e retroatividade benigna, uma vez que ao período da atuação já estava vigente nova legislação que não permite a retroatividade mencionada, bem como inexiste pedido expresso da recorrente a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 63 /2 01 2- 64 Fl. 3375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721963/2012-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de oposição de embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional, em face da decisão exarada por este Colegiado (3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção), Acórdão 2302-003.543, de 03 de dezembro de 2014, do qual foi parcialmente provido o Recurso Voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE, e que foi exarada a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE GENERALIZAÇÃO OU ABSTRAÇÃO TOMANDO POR BASE A PROFISSÃO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE PROFISSIONAL LIBERAL QUE PRESTA SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. MÉDICOS EM HOSPITAIS. O lançamento que desconsidera o contrato celebrado entre hospital e sociedade médica para enquadrar os sócios da sociedade médica como segurados empregados do hospital deve conter a descrição da presença cumulativa de todos requisitos essenciais da relação de emprego, sendo necessário para tanto que se indique quem prestou o serviço e como este se realizou, com menção às particularidades da atividade de cada profissional, quando existentes, e como o empregador exerceu o seu poder diretivo. Para a configuração da relação de emprego não basta a mera generalização ou abstração simplesmente por se tratar de atividade hospitalar e pelo prestador do serviço ser médico sócio de sociedade médica formalmente contratada, salvo na hipótese de impossibilidade de individualização das situações por omissão da sociedade ou da empresa contratante na apresentação de documentos ou na hipótese destes se mostrarem deficientes (art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91; e art. 148 do CTN). Não se nega a necessidade de o hospital manter segurados empregados, inclusive médicos, para assegurar um mínimo de organização das atividades, mas também não se impõe fática e juridicamente que todos os médicos ou prestadores de serviço devam ser, necessariamente, empregados. Cumpre à fiscalização individualizar as atividades dos segurados que, como profissionais liberais, não raras vezes exercem suas atividades com liberdade e autonomia, inclusive por intermédio de suas próprias sociedades médicas”. Recurso Voluntário Provido em Parte”. Segundo a Fazenda Nacional que promove o presente recurso existe contradição, erro de fato e omissão em relação aos seguintes pontos, todos em relação ao AI DEBCAD 51.009.104-0, no seguintes termos: a) Alega a embargante que há contradição entre o Acórdão e o Voto do Relator. No Acórdão consta que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário no que se refere ao AI DEBCAD 51.009.104-0. Entretanto, na parte dispositiva do Voto do Relator, manda-se reformar “a decisão no que concerne a penalidade a ser aplicada no – DEBCAD AI n°51.009.1040, recalculando a conforme Fl. 3376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721963/2012-64 as disposições inscritas no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.” b) A PGFN aduz, ainda, que o Voto do Relator incorre em erro de fato, haja vista que sua conclusão parte de premissa equivocada. Considerando que os fatos geradores considerados no Auto de Infração referem-se ao período de 01/2009 a 12/2010, não há que se falar em retroatividade benigna, haja vista que a vigência da norma é anterior a estes períodos. c) Sustenta ainda que o Voto foi omisso, ao não considerar os fundamentos fáticos e de direito constantes do Lançamento, que deveriam ser analisados. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos foram recebidos nos termos dos artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Diante do presente recurso pela Fazenda Nacional, passo a analisar o caso vertente. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando, inclusive, o princípio do devido processo legal e entregando às partes e interessados de forma clara e precisa o entendimento do colegiado julgador, com a ampla defesa e contraditório. A respectiva análise visa obter a correção de vícios material reparando contraditório identificado, incluindo omissão por não ter analisado matéria objeto do Recurso Voluntário. Assim, passo analisar os embargos opostos. Existem vícios apontados, senão vejamos o dispositivo lançado: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento, por vício material, os fatos geradores decorrentes da descaracterização da prestação de serviços por pessoas jurídicas, porque não restou suficientemente demonstrada a fundamentação fática da existência dos pressupostos da relação de emprego entre cada um dos sócios das pessoas jurídicas contratadas e a recorrente. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entenderam por negar provimento ao recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao cancelamento da isenção patronal das Fl. 3377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721963/2012-64 contribuições previdenciárias, porque a recorrente não cumpriu com os requisitos exigidos pela legislação, por período de regência. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário no que se refere aos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 51.009.1059, lavrado no CFL 38 e DEBCAD 51.009.1040, lavrado no CFL 34. A conclusão do voto do relator se deu pelo seguinte: Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO mantendo o crédito fiscal constantes nos DEBCADS de nsAI 51.009.1016 e AI 51.009.1032, AI n°51.009.1059, AI nº 51.0091024 e AI nº 51.0091008, reformando a decisão no que concerne a penalidade a ser aplicada no – DEBCAD AI n°51.009.1040, recalculando a conforme as disposições inscritas no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN”. O despacho de admissibilidade descreveu o conteúdo do recurso: “Verifica-se a contradição entre o Acórdão que, por decisão unânime, negou provimento ao recurso, e a parte dispositiva do Voto do Relator, que determina a reforma da decisão, no que concerne à penalidade, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Esta parte dispositiva do Voto, ademais, incorre em uma segunda contradição, haja vista que se fundamenta na retroatividade benigna para fatos geradores (01/2009 a 12/2010) ocorridos após a vigência da norma que introduz multa menos gravosa (M.P. 449/2008, vigente desde 03 de dezembro de 2008). Se a norma menos gravosa antecede os fatos geradores, não há que se falar em retroatividade. Por fim, verifica-se a ocorrência de omissão relativamente ao Relatório Fiscal do Lançamento (f. 419/472). Segundo consta no item 1.3.1 (f. 420), o AI 51.009.104-0 trata-se de multa isolada aplicada pelo fato da empresa deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições e as contribuições da empresa, conforme artigo 283, inciso II, item “a”, do RPS. O item 5.2.3 (f. 464) elucida que já foram considerados, com relação às penalidades, os comandos emanados das alterações procedidas pela MP 449/2008 e Lei. 11.941/2009. A omissão evidencia-se pelo fato do Voto não haver se pronunciado sobre este ponto do lançamento”. Importa registrar que, a omissão mencionada no tocando à multa isolada por descumprimento de obrigação acessória não comporta interpretação de penalidade menos gravosa, uma vez que a lei aplicada já está adequada ao caso concreto, bem como ao tempo referente à autuação, diante da falta de registro dos fatos geradores na contabilidade da empresa. Entretanto, importante destacar que no Recuso Voluntário da recorrente e-fls. 3.124/3.237 não há pedido de aplicação retroatividade benigna, constando somente da conclusão do relator, mas não do dispositivo. Assim, com razão a Fazenda Nacional, devendo, portanto, ser acolhido os embargos com efeitos infringentes, para corrigir o vício apontado. CONCLUSÃO Fl. 3378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721963/2012-64 Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados no Acórdão n.º Acórdão 2302-003.543, de 03 de dezembro de 2014, determinar a exclusão da conclusão do voto do relator sobre o tema da multa aplicada e retroatividade benigna, uma vez que ao período da atuação já estava vigente nova legislação que não permite a retroatividade mencionada, bem como inexiste pedido expresso da recorrente a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 3379DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8979317 #
Numero do processo: 10630.001382/2002-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. EFEITOS. Declarada a nulidade da decisão de 1ª instância pelo afastamento de questão antecedente que impediu o exame da integralidade das matérias deduzidas nas razões de inconformidade, deve o colegiado de DRJ retomar a análise de todas as questões de mérito suscitadas na defesa então apresentada, sendo-lhe defeso, por incompetência processual, promover o reexame da questão prejudicial afastada.
Numero da decisão: 3401-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. EFEITOS. Declarada a nulidade da decisão de 1ª instância pelo afastamento de questão antecedente que impediu o exame da integralidade das matérias deduzidas nas razões de inconformidade, deve o colegiado de DRJ retomar a análise de todas as questões de mérito suscitadas na defesa então apresentada, sendo-lhe defeso, por incompetência processual, promover o reexame da questão prejudicial afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.001382/2002-04

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6477483

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.612

nome_arquivo_s : Decisao_10630001382200204.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Garcia Dias dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10630001382200204_6477483.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8979317

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089376100352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T16:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T16:54:01Z; Last-Modified: 2021-09-13T16:54:01Z; dcterms:modified: 2021-09-13T16:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T16:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T16:54:01Z; meta:save-date: 2021-09-13T16:54:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T16:54:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T16:54:01Z; created: 2021-09-13T16:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-13T16:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T16:54:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.001382/2002-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.612 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA SA CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. EFEITOS. Declarada a nulidade da decisão de 1ª instância pelo afastamento de questão antecedente que impediu o exame da integralidade das matérias deduzidas nas razões de inconformidade, deve o colegiado de DRJ retomar a análise de todas as questões de mérito suscitadas na defesa então apresentada, sendo-lhe defeso, por incompetência processual, promover o reexame da questão prejudicial afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 13 82 /2 00 2- 04 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 Trata o presente processo de RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, formalizado, em 13/11/2002, sob o amparo da Portaria MFnº 38, de 27/02/1997, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2002. Ao ressarcimento de R$1.868.212,25 (fl. 01), vinculou-se a PER/DCOMP nº 27119.03746.310703.1.3.01-5013 (fls. 142/145), transmitida em 31/07/2003, para compensar débito de igual monta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (código 2089), com vencimento em 31/07/2003. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia de Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, MG – DRF/GVA, por meio do Despacho Decisório de fl. 153, deferiu em parte o ressarcimento pleiteado, com o reconhecimento do saldo credor de R$993.225,68. Para tanto, amparou-se no Relatório Fiscal de fls. 147/152 e planilhas de fls. 126/140, em que foram apontadas irregularidades, tais como a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de aquisições de insumos que não se caracterizavam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Na planilha de fl. 140 foram destacados os valores apurados pelo contribuinte e pela Fiscalização, com destaque para as diferenças que reduziram a base de cálculo do incentivo solicitado. Nesse contexto, o auditor fiscal, responsável pela verificação do crédito requerido, salientou: 1) os valores de receita bruta no DCP-DCTF não coincidiam com os escriturados no RAIPI. Por esse motivo foi adotada a receita bruta constante do RAIPI, considerados os códigos CFOP que compõem os valores de venda da produção do estabelecimento, valores de outras saídas e/ou serviços não especificados e as eventuais saídas por venda de excedentes de energia e produtos adquiridos de terceiros e os códigos de vendas 5.99 e 6.99. Dos valores assim levantados resultou o DEMONSTRATIVO DE SAÍDAS LANÇADAS NO RAIPI – 3º TRIMESTRE DE 2002, donde se extraiu a Receita Operacional Bruta – ROB de R$268.231.915,78 e Receita de Exportação - RE de R$244.463.801,73. O percentual RE/ROB foi então apurado, conforme quadro a seguir: 2) No Demonstrativo intitulado AUDITORIA-APURAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO E CÁLCULO DO CPIPI foi realizada a comparação entre o cálculo do contribuinte e os valores apurados pela fiscalização. Em relação às exclusões, têm-se que: a) no valor da receita bruta, a redução de R$2.006.063,77, valor esse lançado como exportação não confirmada no Siscomex (registro de exportação não encontrado); Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 b) o art. 3º da IN SRF nº 103, de 1997, determina que o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, para efeito de cálculo do crédito presumido. Entretanto, nos meses de julho, agosto e setembro foram excluídos, respectivamente, R$410.474,42, R$172.913,22 e R$3.127,52, referentes ao ICMS que incidiu na aquisição de insumos que o interessado recebeu por intermédio de contrato de mútuo (demonstrativo à fl. 133). Assim sendo, pelo fato de a empresa apurar de forma centralizada o crédito presumido, não há previsão nos dispositivos legais que lhe possibilite computar, na base de cálculo do CP, o valor do ICMS incidente sobre o recebimento de insumos de terceiros ou de outro estabelecimento da mesma empresa (mútuo contratual). c) ainda em decorrência da análise fiscal, no mapa de fl. 140: c.1) os insumos “Cavacos para Celulose” e “Cavacos Energéticos” no montante de R$37.454.300,00 e R$ 1.538.998,00, respectivamente, não são considerados produtos industrializados pela legislação do IPI, conforme define industrialização no artigo 4ºdo RIPI/1998 instituído pelo Decreto nº 2.637, de 1998. Assim sendo, foram excluídos do cálculo do CP; c.2) o item “Madeira PJ”, no valor de R$2.673.294,37, considerado como custo pelo contribuinte, também não compõe a base de cálculo do beneficio uma vez que a legislação de regência não define a madeira, adquirida de pessoas jurídicas, como insumo no processo produtivo. São de industrialização as operações relacionadas pelo artigo 4º do RIPI/1998 (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento). Assim sendo, não gerando direito ao crédito presumido, foram excluídos do cálculo do incentivo; c.3) o óleo combustível, que compõe os mapas de Custos Variáveis de Produção de fl. 139, no total trimestral de R$13.158.713,00, por não se enquadrar nos conceitos de matéria- prima e/ou produto intermediário, segundo a legislação do IPI, foi excluído do cálculo (PN CST 65/79, item 10); Cientificado do Despacho Decisório, em 29/07/2008 (fl. 154), o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, constituídos às fls. 164/167, manifestou, em 26/08/2008, às fls. 189/204, sua inconformidade, para refutar a exclusão da base de cálculo do incentivo de gastos decorrentes do ICMS incidente sobre aquisições e de materiais que, no seu entender, são matérias-primas ou produtos intermediários aplicados no seu processo produtivo, tais quais, os cavacos para a celulose; os cavacos energéticos; as madeiras adquiridas de pessoas jurídicas e o óleo combustível, ao qual atribuiu a qualificação de produto intermediário. A manifestação de inconformidade foi instruída com a jurisprudência administrativa e judicial. Por fim, o contribuinte solicitou o reconhecimento integral do direito creditório, acrescido de correção monetária e da taxa Selic. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 Instaurado o litígio, entendeu a relatora ser necessário para a sua resolução que a DRF de origem esclarecesse, no tocante às exclusões da base de cálculo do incentivo: 1ª) se sobre as aquisições de cavacos de madeiras, empregados diretamente na obtenção da celulose, incidiram as contribuições para o PIS e a Cofins; 2ª) se sobre as aquisições de madeiras de pessoas jurídicas incidiram as contribuições para o PIS/Cofins; 3ª) com relação ao item anterior, em se confirmando a incidência do PIS e da Cofins, de que maneira se utilizava, no processo produtivo do interessado, a madeira adquirida de pessoas jurídicas. Tendo em vista que no Pedido de Ressarcimento o contribuinte declarara a existência do Mandado de Segurança nº 2001.38.00.028576-5, capaz de alterar o pedido administrativo, mostrou-se necessário buscar informações sobre o processo judicial, ajuizado na Seção Judiciária de Minas Gerais, ainda em andamento, conforme extratos da JFMG e do TRF1, às fls. 421/424. Solicitou-se, então, que fosse anexada cópia da petição inicial e das decisões já proferidas nos autos do referido processo, ou seja: da sentença que concedeu a liminar (19/09/2001) e da denegatória da segurança (12/12/2002) e demais porventura proferidas. Em atendimento à diligência, foram juntados ao processo os documentos solicitados e preparada a Informação Fiscal de fls. 295/296. Segundo esse documento, as contribuições para o PIS e a COFINS incidiram somente sobre aquisições de madeira adquiridas de pessoas jurídicas, dentre as quais não existe neunhuma cooperativa (mapa de fl. 287), tanto na compra de madeira tilizada para a produção de celulose, quanto para a madeira utilizada na produção de energia (demonstrativos de fls. 284/288). Os valores informados como compras aplicadas no custo pelo contribuinte são superiores àqueles efetivamente desembolsados (demonstrativo de fl. 288). Isso leva a considerar, como valor máximo para utilização como custo, o efetivo desembolso. Com referência aos demais itens de madeira utilizada na produção de celulose, diga-se que o insumo é extraído das próprias florestas do contribuinte, não tendo por isso sofrido a incidência das contribuições PIS e Cofins. A madeira adquirida de pessoas jurídicas é o valor da efetiva compra e desembolso efetuados, conforme quadro confeccionado pelo próprio contribuinte, no qual esclarece que o total de compras equivale ao custo total no mês. Esse valor não coincide com o valor lançado no custo e que foi totalmente glosado pela auditoria à fl. 141 e demonstrado à fl. 288. Sobre o Mandado de Segurança, encontram-se anexos, às fls. 244/267, a informação da SACAT, bem como a sentença liminar e a denegatória da segurança. Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG para apreciação. Foi, então, emitido o Acórdão nº 09-40.653, em 15/06/2012, às fls. 304/310. Por unanimidade de votos, o crédito presumido parcialmente deferido no Despacho Decisório foi mantido e a compensação homologada em parte, nos mesmos termos definidos no ato decisório proferido na unidade de origem. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, às fls. 321/337, tendo este resultado na emissão do Acórdão nº 3102-002.096, de 26/11/2013, às fls. 407/413. Por unanimidade de votos, decidiu o colegiado de 2ª Instância: “dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. Os autos retornaram a primeira instância para novo julgamento. É O RELATÓRIO. No Acórdão n° 09-40.653, de 15/06/2012, da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora, que na sequência viria a ser anulado por este Conselho, o colegiado de piso concluiu pela impossibilidade de ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão, fundamentando o indeferimento do pleito no art. 37 da IN RFB nº 210, de 2002, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. PEDIDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento/compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo (art. 37 da IN SRF nº 210, de 2002) Já no Acórdão nº 3102-002.096, de 26/11/2013, desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, que anulou a decisão retro, restou consignado o seguinte: Ementa Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Diante da inexistência de concomitância entre os pedidos administrativo e judicial, o não conhecimento de matéria apresentada na manifestação inconformidade caracteriza o cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferida nova decisão de primeira instancia apreciando toda a matéria. (...) Voto (...) Vê-se, portanto, que não há que falar em não apreciação do pedido da recorrente em atenção à IN que determina o transito em julgado do crédito no processo judicial, pois sequer é hipótese de concomitância, já que não se confundem os objetos da ação judicial como o pedido de ressarcimento. Assim, o não conhecimento da matéria apresentada na manifestação de inconformidade caracteriza o cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto. Os autos serem devolvidos à DRJ para apreciação de toda a matéria. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 Diante do exposto conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento. devolvendo-se os autos à DRJ para apreciação de todas as matérias levantadas na manifestação de inconformidade. A DRJ Juiz de Fora, analisando novamente o feito em 13/05/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 1. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO Somente os bens que se integrem ao produto final, ou os bens que, mesmo não se integrando ao produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como matérias-primas ou produtos intermediários, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Nesse contexto, os combustíveis, os gases, os produtos químicos, os óleos BPF 1-A e BPF 2- A, o metanol e os cavacos energéticos (lenha) não sendo matérias-primas ou produtos intermediários, pela ausência de contato direto com os produtos em fabricação não podem ser aceitos como componentes da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Isso decorre da legislação do IPI, pois, é com fulcro nessa legislação que se conceituam os insumos geradores de créditos de IPI e, portanto, também geradores do crédito presumido de IPI (Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996). 2. APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI-RECEITA BRUTA/INSUMOS E O ICMS 2.1. RECEITA BRUTA Tendo em vista que o ICMS compõe a Receita Bruta e esta é definida, para efeitos da apuração do crédito presumido de IPI, com base na legislação do IRPJ, há de se considerá-lo no cálculo do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 279 do RIR/1999 e art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996) 2.2. INSUMOS Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem (art. 3º da IN SRF nº 103, de 30/12/1997). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 1. RESSARCIMENTO DE IPI. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. RESPEITO À UNIDADE DE JURISDIÇÃO. A existência concomitante de pedido judicial e administrativo, em face da unidade de jurisdição, que atribui ao Pode Judiciário a decisão final sobre os pedidos do contribuinte, submete a Administração Tributária Federal e afasta o poder desta de proferir decisão sobre pleitos do contribuinte, quando ele opta pela esfera judicial. Desse modo, com exceção das matérias levadas apenas ao âmbito administrativo, as questões concomitantemente discutidas nas instâncias judicial e administrativa não serão objeto de análise neste processo (Parecer Normativo COSIT nº 7, de 2014). Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 2. COMPENSAÇÃO DE IPI. PEDIDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo (art. 37 da IN SRF nº 210, de 2002). Com a nulidade da decisão anteriormente exarada, o colegiado de piso entendeu pela devolução de todas as matérias constantes nas razões de inconformidade, incluindo o próprio exame de concomitância, para expressamente reconhecê-la, com fulcro no art. 19 da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, proclamando o Acórdão nº 09-59.696, de 13/05/2016, nos seguintes termos: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR A SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, no tocante às matérias discutidas apenas na esfera administrativa, e NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, no tocante às matérias discutidas concomitantemente na esfera judicial e administrativa. Consequentemente, mantêm-se integralmente os termos do Despacho Decisório, para reafirmar o crédito presumido já reconhecido e a homologação parcial da compensação declarada. CARLOS ROMERO CÉZAR DO AMARAL declarou voto em favor da denegação do pedido de ressarcimento/compensação com fulcro, exclusivamente, no art. 19 da IN SRF nº 210, de 2002. A Recorrente tomou ciência deste segundo acórdão da DRJ pela extração de cópia integral do processo cujo protocolo é datado de 12/07/2016 com recebimento em 22/07/2016 (fl. 526) e manejou em 09/08/2016 o recurso voluntário de fls. 448/487, contendo os seguintes elementos de defesa:  Preliminarmente, que, mesmo diante do afastamento da concomitância pelo colegiado do CARF, conforme restou decidido no Acórdão nº 3102- 002.096, de 26/11/2013, desta 3ª Seção de Julgamento, o colegiado de DRJ entendeu por mais uma vez apreciar a questão e reconhecer a concomitância parcial, sob fundamento diverso, o que configura descumprimento de decisão desde Conselho e afronta à ampla defesa e ao contraditório.  No mérito, em observância ao princípio da eventualidade, que, segundo as autoridades fiscais, parte da glosa dos créditos presumidos de IPI postulados tem fundamento no fato de que a Recorrente adquiriu insumos que, pela natureza, não poderiam ser aceitos como matéria prima e ou produto intermediário, tais como: "cavacos para celulose e cavacos energéticos", "óleo combustível" e "Madeira PJ”.  Todos os produtos glosados são, na verdade, produtos intermediários utilizados e aplicados ao processo industrial, de forma que as autoridades fiscais desclassificaram tais produtos de forma arbitrária e em total desconformidade com o Decreto Lei n° 2.637/98 (RIPI). Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04  Em relação ao seu processo de produção, se caracterizam como produtos intermediários os combustíveis, gases, produtos químicos, óleos, bem como os demais insumos que foram excluídos da apuração do crédito presumido do IPI, pois os mesmos são indispensáveis para a obtenção do produto industrializado, mesmo que não integrem fisicamente o produto final.  As aquisições de lenha em qualquer estado ou como resíduo de madeira, de óleos BPF 1-A e BPF 2-A para combustível e de metanol são essenciais ao processo industrial, pois o processo de combustão tem destinação diretamente ligada à indústria; além do que, na qualidade de combustível, a aquisição de lenha deve, por força do disposto no § 1°, do art. 181, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, fazer parte do somatório das aquisições de MP, PI e ME para fins da determinação da base de cálculo do crédito presumido, mesmo se adquiridos de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas. Idêntico raciocínio deve ser aplicado às aquisições de cavaco energético para ser utilizado como combustível para a produção de energia em forma de vapor.  Em relação à aquisição de "nitrogênio" e "oxigênio", referidos bens fazem parte do processo produtivo e se integram ao produto final. Necessariamente são consumidos no processo produtivo e, portanto, itens essenciais de seu processo industrial. Tais insumos são utilizados diretamente na polpa da celulose com o objetivo do "branqueamento”, no lugar do cloro, atualmente proibido.  O ICMS não integra o patrimônio ou faturamento da empresa, constituindo-se em receita do Estado, razão pela qual não deve compor a base de cálculo das contribuições.  O STJ no julgamento do RESP n° 576.857/RS reconheceu o direito à atualização monetária do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/1996, nos casos em que o aproveitamento dos créditos escriturais é obstado por imposição das autoridades fiscais, razão pela qual também é seu direito ter o crédito atualizado. Às fls. 492/493 consta Informação Fiscal expedida pela unidade local a fim de delimitar as matérias que, por força da coisa julgada administrativa – em função da concomitância e/ou da ausência de recurso -, deveriam ter os respectivos créditos apartados dos autos para que somente os remanescentes seguissem no contencioso. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte os requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a empresa deduz argumentos contra glosas sobre aquisições de metanol, oxigênio e nitrogênio, itens esses que não foram mencionados no relatório fiscal. Do mesmo modo, não houve qualquer glosa sobre cavacos para celulose ou cavacos energéticos, já que tais itens foram excluídos do custo de produção a partir da própria apuração do contribuinte (fls. 101/106; e 135/140). Restam prejudicadas, portanto, as alegações da empresa em relação a esses pontos, por serem relativas a litígio inexistente nos autos. Não conheço do recurso nessa parte. Das questões preliminares Em questão preliminar, pugna pela nulidade da decisão de DRJ, pois que, mesmo diante do afastamento da concomitância pelo colegiado do CARF, que redundou na nulidade da primeira decisão da DRJ, conforme restou decidido no Acórdão nº 3102-002.096, de 26/11/2013, desta 3ª Sejul, o colegiado a quo entendeu por mais uma vez apreciar a questão e reconhecer a concomitância parcial, sob fundamento diverso, o que configuraria descumprimento de decisão desde Conselho e afronta à ampla defesa e ao contraditório. Penso que assista integral razão à Recorrente. Em que pese, pessoalmente, na questão de fundo, adira na totalidade às conclusões bem como aos fundamentos da decisão ora recorrida - isto é, no meu entendimento, há sim concomitância -, penso que a matéria esteja administrativamente preclusa em razão de já ter sido apreciada, sem interposição de recurso especial ou de embargos, pela 2ª Turma da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, colegiado processualmente competente para examinar a matéria segundo as normas do processo administrativo fiscal. Ante a inexistência de recursos, a matéria é definitiva em sede administrativa, esvaziando-se, assim, a competência deste colegiado, bem como de qualquer outro, incluindo, principalmente, a do colegiado de piso para reexame da questão, pois que, em tendo a declaração de nulidade da primeira decisão sido fundamentada especificamente na ausência de concomitância, essa matéria em específico não é devolvida para apreciação pela DRJ, que deveria ter seguido o exame e apreciado integralmente as matérias levantadas na manifestação de inconformidade. Assim, o colegiado de piso, ao ter decidido reavaliar a existência de concomitância - nada obstante, como dito, tê-lo feito, a meu ver, corretamente -, descumpriu a decisão manifestada no Acórdão nº 3102-002.096, de 26/11/2013, desta 3ª Sejul, e exerceu competência que processualmente não mais detinha, razão pela qual a decisão recorrida padece de vício insanável. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento a fim de anular a decisão da DRJ, devolvendo os autos para apreciação de todas as matérias levantadas nas razões de inconformidade. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001382/2002-04 É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8995588 #
Numero do processo: 10670.000336/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ELEMENTOS DE PROVA. INDISPENSABILIDADE. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO É nula a exigência do crédito tributário formulada sem a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso de se considerar a escrituração comercial do sujeito passível imprestável para a apuração do Lucro Real, é indispensável a juntada da referida escrituração, sob pena de nulidade do lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-005.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, suscitada de ofício pelo relator, e, por consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Marcelo Lucia Machado Mourão que votaram por rejeitar a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ELEMENTOS DE PROVA. INDISPENSABILIDADE. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO É nula a exigência do crédito tributário formulada sem a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso de se considerar a escrituração comercial do sujeito passível imprestável para a apuração do Lucro Real, é indispensável a juntada da referida escrituração, sob pena de nulidade do lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10670.000336/2009-80

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487179

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.729

nome_arquivo_s : Decisao_10670000336200980.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 10670000336200980_6487179.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, suscitada de ofício pelo relator, e, por consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Marcelo Lucia Machado Mourão que votaram por rejeitar a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8995588

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089430626304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T13:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T13:57:26Z; Last-Modified: 2021-09-28T13:57:26Z; dcterms:modified: 2021-09-28T13:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T13:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T13:57:26Z; meta:save-date: 2021-09-28T13:57:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T13:57:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T13:57:26Z; created: 2021-09-28T13:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-09-28T13:57:26Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T13:57:26Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.000336/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.729 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EVERESTE TÊXTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ELEMENTOS DE PROVA. INDISPENSABILIDADE. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO É nula a exigência do crédito tributário formulada sem a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso de se considerar a escrituração comercial do sujeito passível imprestável para a apuração do Lucro Real, é indispensável a juntada da referida escrituração, sob pena de nulidade do lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, suscitada de ofício pelo relator, e, por consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Marcelo Lucia Machado Mourão que votaram por rejeitar a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 03 36 /2 00 9- 80 Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 09.25-196, de 15 de julho de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 758/778), que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA. RECEITA CONHECIDA. A concessão de prazo se justifica quando há possibilidade de recomposição da escrituração em prazo razoável. A imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real não a torna inábil para o levantamento da receita auferida pela pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS E COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A apresentação das declarações com valores zerados, relativas ao período de 2004 e 2005, aliada às demais irregularidades constatadas, com destaque para a emissão de notas fiscais frias e para a não escrituração de sua movimentação financeira, caracteriza o dolo da contribuinte em tentar impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e, portanto, enseja a aplicação da multa qualificada (150%). INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador deve ser indeferido. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual alisei tes as hipóteses do art. 59 do Decreto n°70.235/1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário devido pela contribuinte as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Os presentes autos se referem a lançamento relativos a crédito tributário a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep). Por bem resumir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida, complementando-o, ao final (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Em 23/04/2008, a fiscalização esteve na cidade Espinosa/MG à procura da empresa em epígrafe ou de qualquer um de seus sócios ou representante, na tentativa de dar início ao procedimento fiscal através da correspondente ciência do Termo de Início de Fiscalização. Chegando ao endereço da empresa informado à RFB, foi constatado que esta não estava mais em atividade no local, havia apenas um galpão fechado. A autoridade administrativa foi informada por moradores da redondeza que a empresa não estava mais funcionando no local e que a pessoa que poderia dar informações sobre esta seria o Sr. Galego, residente naquela cidade; Em contato com o Sr. Laurindo Fagundes Neto, conhecido como Galego, este informou não ser sócio da empresa, apesar de ter trabalhado na mesma quando esta se chamava Algodoeira Montreal Ltda.; Nas DIPJs e DCTFs dos anos-calendário de 2004 e 2005, ambas entregues com valores "zerados", constava como sócio e representante da pessoa jurídica o Sr. Marcílio Carvalho de Melo, este conhecido do Sr. Galego, porém do qual não se sabia o endereço; Consta nos arquivos da RFB como sócios atuais da empresa os Srs. Damião Ferreira da Silva e Geronimo Geraldo da Silva, dos quais o Sr. Galego informou desconhecer o endereço. Nessa oportunidade, a fiscalização já percebeu que os Srs. Damião e Geronimo se tratavam de interpostas pessoas, que haviam emprestado seus nomes para compor o quadro societário da empresa, dada a condição econômica e financeira dos mesmos, os quais nunca possuíram imóveis, veículos ou qualquer outro bem de valor econômico em seus nomes, e que apresentavam à RFB Declaração de Isento, com endereço residencial informado no CPF em ruas do Bairro Cohab II, em Sertania/PE; Em 02/05/2008 foi lavrado outro Termo de Início de Fiscalização em nome da empresa, tendo como responsável o Sr. Marcílio Carvalho de Melo, o qual foi enviado pelos correios para o endereço informado por este Sr. constante do Cadastro de Pessoas Físicas da RFB — CPF e informado em sua DIRPF, sendo a correspondência devolvida com a data de 07/05/2008 com a informação "Desconhecido"; Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 Em 02/05/2008 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, devidamente cientificado ao Sr. Laurindo Fagundes Neto em 09/05/2008, onde, dentre outras informações, foi solicitado apresentar toda a documentação existente com vista a comprovar as operações efetuadas pela empresa nos anos-calendário de 2004 e 2005; Em 26/05/2008 foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento à Intimação, sendo esta respondida nos seguintes termos: “ ‘Figurou no quadro societário da Algodoeira Montreal de 12 de maio de 2004 a 13 de Abril de 2005. Retornou em 10 de março de 2006 até o período de 14 de março de 2007. No primeiro período comprou de Francisca Tavares da Silva, vendendo em seguida para Paulo Roberto Pinto de Almeida, comprando do mesmo no segundo período, vendendo a Damião Ferreira da Silva e Geronimo Geraldo da Silva', e ainda que conheceu os senhores Damião e Geronimo não sabendo informar os seus endereços e esquivou-se de responder a pergunta de quem são os verdadeiros donos da empresa Algodoeira Montreal Ltda. e Evereste Têxtil Ltda.. Apresentou cópia do Contrato Social da empresa Cotton Norte Ltda., antecessora da Evereste Têxtil e cópias de oito alterações contratuais registradas na jucemg no período de 2002 a 2007."; Em 27/05/2008 foi lavrado outro Termo de Início de Fiscalização em nome da empresa em epígrafe, o qual foi enviado pelos correios para o endereço da empresa à rua Amélia de Alkimin, n° 178, Bairro Cidade Nova, na cidade de Espinosa/MG, recebido em 06/06/2008, com AR assinado. Em atenção a este, o Sr. Damião Ferreira da Silva, solicitou prorrogação de prazo para a apresentação da documentação solicitada, sendo esta concedida; Esgotado o prazo para atendimento sem qualquer manifestação por parte da contribuinte no sentido de atendê-lo, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal informando que o não atendimento ao mesmo ensejaria o arbitramento do lucro e o seu correspondente lançamento de oficio; Em 28/08/2008 foram apresentados à Fiscalização da DRF/MCR/MG a documentação relacionada à fl. 47; Em 01/09/2008 foi lavrado outro Termo de Intimação Fiscal em nome da empresa em epígrafe, solicitando, dentre outras informações, os extratos bancários da empresa referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005. Quanto a estes, não houve qualquer manifestação da empresa no sentido de apresentá-los, tendo esta somente entregue parte das notas fiscais de aquisição de matéria prima, notas fiscais de vendas e algumas notas de despesas. Não apresentou comprovantes de algumas rubricas de despesas escrituradas, tais como recolhimento de impostos e contribuições, rescisão contratual, multa rescisória, fretes e carretos, ordenados e salários, honorários contábeis, pró- labore, manutenção de máquinas, juros passivos etc; A fiscalização relatou que, para todos os sócios constantes do quadro societário da empresa no período de 05/02/2002 até o ano-calendário de 2007 foram enviados Termo de Intimação Fiscal solicitando documentos e esclarecimentos, ou forma diligenciados diretamente nos endereços informados à RFB, restando evidenciado que boa parte deles informaram à RFB endereços inexistentes ou que nunca residiram ou foram estabelecidos e reconhecidos nos endereços informados, podendo-se assim resumir a situação: - o Sr. Marcílio Carvalho de Melo é um dos verdadeiros donos da empresa e desde que a constituiu em 05/02/2002, juntamente com a sua à época esposa, Lidyane Santana dos Santos Melo, nunca desvinculou-se totalmente da empresa, tendo em alguns períodos retirado o seu nome do quadro societário e transferido suas quotas de capital para o nome de interpostas pessoas, conhecidas comumente como 'laranjas', uma vez que nunca possuíram capacidade econômica ou financeira para adquirir e gerenciar empresa deste porte. Informou endereço falso à RFB tanto no CPF, quando colocou nome de rua Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 não conhecida na cidade de Uberlândia/MG e código DDD da cidade de Sergipe, quanto nas suas DIRPFs, procurando ocultar do Fisco o seu verdadeiro domicílio. Posteriormente, em atendimento a Intimação, o contador da empresa, Sr. Carlos Fernando de Souza, informou a esta fiscalização o endereço correto do Sr. Marcílio, sendo este devidamente intimado, em 10/10/2008, a prestar esclarecimentos. Em 18/11/2008, apresentou resposta dissimulada e distante da verdade dos fatos, alegando, em síntese, que participou da sociedade desde a sua fundação e, posteriormente, vendeu suas cotas para Pedro Alves Martins Neto e Damião Ferreira da Silva; que conhece os Srs. Damião e Geronimo e informou os mesmos endereços falsos constantes da 7' alteração contratual que deu como transferida a participação societária da empresa para os dois laranjas em 22/12/2006, sendo o pagamento das cotas realizado em dinheiro. Quanto ao último questionamento, apresentou resposta contraditória, alegando que 'a empresa nunca prestou serviços de beneficiamento para terceiros, o beneficiamento de algodão de algum produtor, ocorreu para que a pluma viesse a ser adquirida pela própria empresa'. Nada informou sobre o recebimento dos valores correspondentes aos serviços de beneficiamento, se ocorria em espécie ou em mercadoria; - a Sra. Lidyane Santana Santos, sócia fundadora da empresa no ano de 2002, é hoje sócia e responsável perante à RFB da empresa Unifibras Unidade e Beneficiamento de Algodão Ltda., empresa situada na cidade de Luis Eduardo Magalhães/BA,— empresa esta que teve como empregado, no período de 24/0 -6/2006 a 18/10/2006 e 01706/2007 a 06/05/2008, o Sr. Damião Ferreira da Silva, que ali exerceu as funções de vigia. Em 29/05/2008 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal junto a esta empresa solicitando informações a respeito do Sr. Damião, o qual era a um só tempo, vigia na cidade de Luis Eduardo Magalhães/BA e empresário em Espinosa/MG. No entanto, em 04/07/2008, a correspondência foi devolvida pelos correios com o carimbo 'Não Procurado'. Devidamente intimada, em 21/08/2008, a prestar informações sobre a alienação de sua participação societária na empresa Cotton Norte Ltda., sobre o Sr. Damião e sobre o Sr. Marcílio, esta adotou o mesmo procedimento dos outros sócios ou laranjas intimados. Inicialmente, solicitou prorrogação de prazo para atendimento da intimação. Em seguida, respondeu que no período de junho de 2007 a maio de 2008 o Sr. Damião Ferreira da Silva 'exercia na empresa Unifibras a função de vigia, trabalhando oito horas por dia e com remuneração de um salário mínimo'; - o Sr. Pedro Alves Martins Neto, que teve seu nome figurando como sócio da empresa no período de 31/05/2002 a 26/02/2004, com quotas de capital no valor de R$ 25.000,00, nunca teve condição econômica para tanto. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais — CN1S sobre os vínculos empregatícios do Sr. Pedro, verificou-se que ele, no período de 01/09/1998 até o mês de setembro de 2008, foi pedreiro, servente de obras, mantenedor de edificações, carregador (chapa), novamente pedreiro, sendo atualmente jardineiro. No período em que seu nome constava do contrato social da Algodoeira Montreal Ltda. era empregado como mantenedor de edificações (limpador ou conservador de fachadas) na empresa Construtora Monteiro de Castro S.A., CNPJ n°64.132.277/0001-50. Na Algodoeira Montreal Ltda. trabalhou como 'chapa' no período 01/04 a 30/06/2005. Apresentou DIRPF/05, informando como ocupação principal 'motorista e condutor de transporte de passageiro' e informou ter recebido de pessoas físicas no ano-calendário de 2004 o valor de R$ 3.040,00 e a baixa de sua participação societária na empresa, a qual era de R$ 25.000,00, não informando o recebimento de qualquer valor referente a esta operação. Intimado e reintimado, até a presente não se dignou a atender os termos das intimações; - a Sra. Francisca Tavares da Silva, natural de Correntes/PE, com grau de instrução primário incompleto, teve o seu nome compondo o quadro societário da empresa Algodoeira Montreal Ltda. no período de 31/05/2002 a 27/04/2004, com participação de 50% do seu capital social. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS sobre os vínculos empregatícios do Sr. Francisca, verificou-se que no período de 27/09/2002 até o mês de setembro de 2008, somente teve emprego formal como faxineira na Loja de Conveniências Monsenhor Ltda., CNPJ n° 06.368.041/0001-11. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 Portanto, trata-se de outra pessoa simples e sem capacidade econômica que teve seu nome usado de forma inescrupulosa por outros. Intimada pelos correios, o AR retornou com a designação 'Não Procurado'. Reintimada, da mesma forma retornou a correspondência; - o Sr. Laurindo Fagundes Neto, também conhecido na cidade de Espinosa como Galego, é um dos verdadeiros donos da empresa e um dos maiores fornecedores de algodão no período fiscalizado. Em 23/04/2008 informou verbalmente a esta fiscalização que havia sido sócio em um período e arrendatário em outro. Posteriormente, respondeu por escrito que havia sido sócio em dois períodos distintos e que havia alienado sua participação societária para os Srs. Damião e Geronimo. Como estes são laranjas, não resta a menor dúvida de que o Sr. Laurindo continua como proprietário. Intimado em 19/08/2008 a prestar esclarecimentos, foi pedido prorrogação de prazo para atendimento, não sendo até a presente respondido o referido termo. Reintimado em 29/09/2008, novamente solicitou prorrogação de prazo, tendo respondido, em síntese, que vendeu para a Algodoeira Montreal Ltda. os valores de mercadorias descritos nos demonstrativos que lhe forma apresentados; que o algodão vendido foi de produção própria; que o -recebimento-dos-valores-se-deu - em-cheque- emitido pela Algodoeira Montreal Ltda.; que não declarou os valores das vendas em suas DIRPFs, porém após as intimações retificou as declarações informando as vendas; e, por fim, prestou urna informação que desqualifica totalmente a escrituração da empresa e aponta mais urna fraude por ela cometida, ao informar que não recebeu produtos industrializados em retorno de industrialização, os quais foram escriturados com essa rubrica para o Sr. Laurindo em 2005 no valor de R$ 1.170.000,00; - o Sr. Paulo Roberto Pinto de Almeida foi outro laranja da empresa no período de 15/12/2004 a 04/01/2006. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos empregatícios do Sr. Paulo, verificou-se que no período de 01/06/1979 até o mês de setembro de 2008, exerceu as profissões de vendedor em comércio atacadista, vigia e trabalhador de serviços gerais (serviços de conservação, manutenção e limpeza), profissão esta exercida no ano de 2005 como funcionário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ n° 05.461.142/0001-70, percebendo para tal remuneração mensal média de 1,5 salário mínimo. Intimado, apresentou respostas evasivas e escorregadias e nada comprovou em relação ao que lhe fora solicitado. Foi Reintimado, não tendo até a presente data respondido tal termo; - o Sr. Damião Ferreira da Silva é a pessoa que consta atualmente como principal sócio da empresa, com participação de 99% do seu capital social, o qual correspondente a R$ 49.500,00, sendo também o representante legal da empresa junto à RFB. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos empregatícios do Sr. Paulo, verificou-se que no período de 01/03/1985 até o mês de setembro de 2008, exerceu as profissões as profissões de pedreiro, trabalhador de manutenção de edifícios, vigia, servente de obras, frentista, novamente vigia e vigilante. No período de 24/06/2006 a 18/10/2006 e 01/06/2007 a 06/05/2008 foi empregado na empresa Unifibras Unidade de Beneficiamento de Algodão Ltda., CNPJ n° 06.120.644/0001-08, localizada na longínqua cidade de Luis Eduardo Magalhães/BA, exercendo ali a árdua tarefa de vigia por um módico salário mínimo mensal relativo a uma jornada diária de trabalho de 8 horas, paradoxalmente à função empresarial por ele mesmo exercida e ao mesmo tempo, na cidade de Espinosa/MG, como proprietário de uma empresa que faturou algo em torno de R$ 18.000.000,00 por ano. Tudo isso sem desembolsar um centavo, uma vez que não possuía condições econômicas para comprar a sua participação no capital social da empresa e a gerenciar. Parece tratar-se de um homem onipotente e onipresente, apesar de quase analfabeto. Melhor dizendo, um super homem, que é a parte e o todo. É o frio e o calor. É o patrão e o empregado. É empresário em Minas Gerais e vigia na Bahia. Durante os exercícios de 1999 a 2007 apresentou à RFB declaração de isento. Informou no CPF como endereço de residencial a rua Quintino Bocaiúva. Nº 84, Sertania/PE. Intimado a prestar esclarecimentos, dentre Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 outras coisas, pediu prorrogação de prazo para atendimento e até a presente data não se manifestou; - o Sr. Geronimo Geraldo da Silva, segundo informações verbais do contador da empresa, era ex-trabalhador rural que prestava serviços braçais de forma completamente informal ao Sr. Laurindo Fagundes Neto, uma vez que em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos empregatícios do Sr. Geronimo, não foi encontrada informação alguma referente a qualquer vínculo empregatício do mesmo. É homem que sempre foi usado e abusado pelo seu ex-patrão, que nunca lhe concedeu seu elementar direito de ter um emprego formal com carteira assinada. Com sua santa ingenuidade sofreu demais a influência nociva do seu ex-patrão que o colocou em contrato social de empresa inidônea. Sobre ele pode-se afirmar que conheceu o salário mínimo quando aposentou-se por idade em 08/07/1999, na condição de trabalhador rural, e passou a receber este benefício do INSS. Jamais teve condição de participar como sócio de qualquer empresa, muito menos de empresa deste porte, tendo sido, pois, usado como laranja para compor o quadro societário da empresa fiscalizada. Intimado, o referido termo foi devolvido pelos correios com o carimbo ‘Endereço Insuficiente’; Em 29/08/2008 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal para o contador da empresa, Sr. Carlos Fernando Souza, solicitando o esclarecimento de assuntos pertinentes e, se for o caso, a apresentação de documentos da empresa, dentre outras informações. Em resposta apresentada em 23/09/2008, o Sr. Carlos informou que foi contador das empresas (Cotton Norte, Algodoeira Montreal e Evereste Têxtil) desde 15/02/2002, contratado pelo Sr. Marcílio Carvalho de Melo, que efetuou a escrituração contábil e fiscal dos anos-calendário 2004 e 2005 e que recebeu os honorários do Sr. Laurindo Fagundes Neto. Juntamente com a resposta, entregou os documentos fiscais e contábeis que se encontravam em seu poder. Informou ainda que as DIP.Is foram transmitidas por funcionário do seu escritório e que os verdadeiros donos da empresa nos anos- calendário de 2004 e 2005 seriam os Srs. Laurindo Fagundes Neto e Marcílio Carvalho de Melo, informando também o endereço deste último; Diante dos fatos narrados, a autoridade administrativa concluiu, de maneira inequívoca, tratar-se o presente de um caso típico de interpostas pessoas, tendo sido os Srs. Pedro, Paulo Roberto, Damião, Geronimo e Francisca, usados como 'laranjas', os quais emprestaram seus nomes para os verdadeiros donos da empresa nos anos-calendário de 2004 e 2005 seriam os Srs. Laurindo Fagundes Neto e Marcílio Carvalho de Melo, os quais nas últimas alterações contratuais ficaram com seus nomes ocultos; Relatou ainda que, o contador, segundo informações verbais do Sr. Laurindo, era o seu consultor e conselheiro, sendo, portanto, a pessoa que estabeleceu a configuração dessa filosofia sonegatória, orientando os sócios e laranjas a cometerem fraudes e prestando informações falsas em declarações e atendimento às informações; Prosseguiu dizendo que a empresa em epígrafe apresentou tanto as DIPJs quanto as DCTFs relativas aos anos-calendário de 2004 e 2005 zerados, informando como forma de tributação do lucro, o lucro real trimestral; que após o início do procedimento fiscal retificou as declarações, apurando débitos de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, porém vinculando-os a pagamentos inexistentes nos mesmos valores, dados por realizados através de DARFs; que, posteriormente a isso, novamente retificou as DCTFs, retirando, desta feita, a informação de 'Pagamento com DARF . da totalidade dos tributos apurados e informando débitos de IRP.1 e CSLL pelo total apurado e o PIS e a Cofins pela diferença entre o Pis/Cofins não cumulativo apurado e o recolhido (dos valores informados como recolhidos, em sua grande maioria, não consta como tal no sistema SINAL da RFB, coincidindo com o informado somente aqueles correspondentes ao mês de junho de 2004 e aos meses de fevereiro e março de 2005); Da análise da documentação apresentada pelo contador da empresa constatou-se que, devido aos erros, falhas, falta de documentos, vícios e, sobretudo, das fraudes Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 constantes da escrituração dos livros Diário e Razão, a escrituração apresentada era completamente imprestável para a apuração do lucro real, exatamente por não conter a confiabilidade necessária a este tipo de tributação; Ficou constatado, dentre outras coisas, a utilização de artifícios para ocultar do conhecimento da autoridade tributária o seu verdadeiro lucro real, mediante a adoção dentre outras, de emissão de notas fiscais de entrada frias (itens I, 4, 5 e 6 das fls. 57/58); de falta de apresentação das notas fiscais de nºs 000311 a 000325 – ano de 2004; de aquisição de mercadorias e posterior revenda sem transitar estas pela contabilidade da empresa— notas fiscais de nºs 776552, 776553, 777948 e 777950; emitiu notas fiscais de entrada frias, simulando retorno de industrialização (itens 7, 8, 9 e 10 da fl. 58); de apresentação de escrituração incompleta dos livros Diário e Razão, onde deixou de escriturar sua movimentação financeira, R$ 6.116.099,95 no ano de 2004, e R$ 5.383.557,84 no ano de 2005. Intimada e Reintimada a apresentar os extratos bancários, não o fez; Diante dos fatos acima relatados, tendo em vista os custos majorados e as receitas reduzidas pelas fraudes acima elencadas, concluiu-se pela imprestabilidade de sua escrituração para fins de apuração do lucro real; Isso considerado, a empresa teve seu lucro arbitrado, sendo lavrado o auto de infração em seu nome, tributos IRPJ, CSLL, Pis e Cotins, anos-calendário de 2004 e 2005, tendo sido aplicada Multa de Ofício Qualificada pelo evidente intuito de fraude acima constatado; Por fim, juntamente com a lavratura do auto de infração, foi lavrado 'Termo de Sujeição Passiva Solidária' em nome de Marcílio Carvalho de Melo e Laurindo Fagundes Neto (fls. 662/670), uma vez que eles, como verdadeiros proprietários da empresa no período fiscalizado, são sujeitos passivos solidários do crédito tributário constituído, nos termos do art. 124 do CTN. Devidamente cientificados os interessados do inteiro teor do auto de infração, cada qual apresentou sua peça de defesa, que assim pode ser sintetizada: i) a empresa Evereste Têxtil Ltda. pugnou (sic) a exigência (fls. 690/702) nos seguintes termos: 1) Inicialmente, pugna pela tempestividade de sua defesa; 2) Em seguida, requer que todas as intimações referentes a presente impugnação sejam encaminhadas para o endereço de seu advogado, sob pena de cerceamento de direito de defesa; 3) Alega que o arbitramento do lucro levado a efeito junto à empresa reputa-se totalmente inaceitável, porquanto a requerente dispõe de todos os livros exigidos para a aferição do lucro real, tendo-os apresentado, regularmente, no curso do procedimento fiscal; que pode-se verificar dos autos que o arbitramento do lucro tomou por base os valores escriturados pelo sujeito passivo, o que é no mínimo estranho e contraditório, já que tal escrituração não se prestou para a apuração do lucro real; que o arbitramento é medida extrema, e como tal, só pode ocorrer quando restar demonstrado, de forma cabal e irrefutável, e depois da concessão de prazo razoável para reconstituição da contabilidade do sujeito passivo, que sua escrituração não presta para a apuração do lucro real, o que não ocorreu in anu, haja vista que não restou comprovado a impossibilidade de se aferir os resultados no lucro real; que a apresentação de sua escrituração à fiscalização, por si só, já desautoriza o arbitramento, pois ainda que houvesse falhas em sua escrituração, mesmo assim não caberia tal medida; que o arbitramento somente seria possível se ficasse comprovado nos autos a inexistência dos livros ou a recusa na sua entrega, o que não ocorreu; entende que a interpretação do comando legal que autoriza o arbitramento por falta de escrituração, por ser uma Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 exceção e não regra, deve ser feita de forma restritiva, e não o contrário, como fizeram os agentes do Fisco. Destarte, não comprovo nos autos a inexistência de escrituração regular que venha a demonstrar o resultado efetivamente auferido em cada período- base, descabe o arbitramento do lucro para fins de constituição do crédito tributário. Assim, ou o Fisco aceita a escrita do sujeito passivo e autua as supostas omissões de receitas com base no lucro real, ou então que proceda ao arbitramento do lucro com base nos critérios elencados no art. 51 da Lei n°8.981/95, utilizados quando a receita não é conhecida, pois o que a lei não admite é o Fiscal, sob qualquer pretexto, ao mesmo tempo adotar procedimentos conflitantes: utilizar-se de escrituração para arbitrar o lucro e, concomitantemente, desprezar essa mesma escrituração; entende que, no presente caso, deveria ter sido adotada uma das alternativas enumeradas no art. 535 do RIR/99; com o fim de sustentar seus argumentos traz à colação Ementas de julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes e, ainda, posicionamento doutrinário do ilustre jurista Hugo de Brito Machado; 4) Requer a segregação da base de cálculo dos tributos lançados dos valores pagos a título de ICMS, já que no lucro arbitrado, assim como no presumido, não são deduzidas despesas da base de cálculo, nem mesmo as tributárias. De fato, nestas sistemáticas de apuração, a base de cálculo é a receita bruta De acordo com a jurisprudência do STF, o ICMS, enquanto ônus fiscal, não está compreendido no conceito de faturamento e, consequentemente, no de receita bruta, por não constituir receita própria, mas sim receita alheia, não podendo, dessa forma, compor a base de cálculo dos tributos em apreço. Nesse sentido, traz à colação Acórdão proferido pela 1" Turma do E. TRF da 5 a Região; 5) Por fim, alega ser totalmente improcedente a qualificação da multa de ofício em 150%, sob o argumento de cometimento de crime contra a ordem tributária, alegando, para tanto, que a contribuinte é constituída por interposta pessoa, já que os sócios atuais, por serem pessoas de origem humilde e de poucas luzes, jamais poderiam ser sócios de uma pessoa jurídica. Entende ser tal argumentação, absurda e preconceituosa, pois que cria restrição não prevista na legislação empresarial e fiscal, além de afrontar o disposto no inciso II do art. 5° da CF/88. Entende ser a alegação de que a contribuinte se utiliza de interposta pessoa uma mera presunção, a qual, em nenhuma hipótese, justifica a aplicação de penalidade, pois o 1111 que se verifica do pressuposto para a caracterização do ilícito é a presença do dolo, o qual não pode ser identificado por meio de presunção ou ilação, mas sim de provas robustas. Conclui dizendo que, como nos autos nada se comprovou acerca da utilização de interposta pessoa, o que apenas e tão-somente se conjecturou, descabida se afigura a penalidade aplicada. E mais, considerando que os valores apurados pelo Fisco se deram a partir de informações constantes dos livros fiscais fornecidos pela própria contribuinte, devidamente escriturados, logo, em perfeita ordem, sem conter qualquer incorreção, pelo menos no tocante às receitas, descabido o agravamento da multa. Tal fato não se coaduna com a suposta ação dolosa, eis que o dolo se traduz justamente na vontade consciente e deliberada do contribuinte em iludir o Fisco, promovendo adredemente a distorção ilícita das formas jurídicas, que se materializa com a falsidade ideológica e material. Assim, inexistente o dolo, obviamente não que se falar em crime contra a ordem tributária. Ressalta ainda que, a lmpugnante, em momento algum procedeu de forma dolosa. A conotação de crime sustentada é vista pela Impugnante como uma chantagem que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio abrigado no art. 34 da Lei n° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326 do Código Penal Brasileiro. Por tudo isso, há que se concluir que o motivo do agravamento da multa não pode subsistir. Antes de finalizar, esclarece que nada existe provado também acerca de emissões de notas fiscais inidôneas, haja vista que todas as notas fiscais emitidas pela Impugnante derivaram de negócios jurídicos efetivamente realizados. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 Ante o exposto, requer seja julgado nulo o lançamento, em sua totalidade, já que levado a efeito com base em arbitramento, quando possível sua constituição pela sistemática do lucro real. ii) os Srs. Laurindo Fagundes Neto e Marcílio Carvalho de Melo pugnaram a exigência em peças de defesa separadas, respectivamente, docs. de fls. 706 a 714 e fls. 718 a 725, porém, os termos, expressões, argumentos e pedidos contidos em suas razões de defesa guardam identidade de conteúdo e de forma, ou seja, são idênticos, podendo assim ser resumidos: 1) Inicialmente, o contribuinte pugna pela tempestividade de sua defesa; 2) Em seguida, alega que o Impugnante, enquanto sócio da empresa, até por não possuir poderes de gerência, nunca tomou conhecimento dos procedimentos contábeis ou fiscais da mesma, e desconhece qualquer tipo de omissão de tributos; 3) Esclarece, preliminarmente, que o Impugnante, até o momento da ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, sequer estava sob procedimento fiscal, pois que não recebeu, no curso da ação fiscal, qualquer MPF-Fiscalização, peça inaugural e indispensável para a constituição do crédito tributário, razão pela qual o presente lançamento é nulo de pleno direito; 6) Sustenta ser a Sujeição Passiva de terceiros medida extrema, devendo ser, portanto, somente aplicada quando restar comprovada, de forma cabal e irrefutável, que o sujeito passivo reputado responsável tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal ou, de outra parte, nas situações em que seja expressamente designado por lei. Sendo assim, não há, no caso em tela, qualquer prova robusta capaz de atestar que o Impugnante tenha atuado em nome do sujeito passivo da obrigação principal, mas, tão-somente, mero indícios, que, em última análise, servem para atestar que aquele fez parte do quadro societário deste. Os indícios apontados pela fiscalização não comprovam a existência de interposta pessoa. Não há também qualquer comprovação de que a pessoa jurídica não possuía existência fática. Pelo contrário, do simples exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa possuía, até a sua desconstituição, efetiva existência e um volume de negócios considerável. Sendo assim, a imputação de responsabilidade passiva solidária não pode prevalecer. Tal só seria possível se restasse devidamente comprovado que o Impugnante tivesse concorrido para a dissolução irregular da sociedade, o que não é o caso, tendo em vista que quando houve o encerramento da empresa ele já havia vendido suas cotas para outra pessoa, que passou a administrar, por sua conta e risco, os negócios da empresa. Assim, como não restou caracterizado que o Impugnante tenha de qualquer forma contribuído para a dissolução regular da empresa, ou agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilização solidária. Nesse sentido, traz à colação decisão proferida pelo Colendo STJ e, ainda, posicionamento doutrinário do ilustre mestre Hugo de Brito Machado. Desta feita, o ex sócio não deve e nem pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade comercial, porque se afastou regularmente da empresa sem que, ato contínuo, tenha ocorrido a sua dissolução irregular, uma vez que esta continuou em atividade após a sua retirada. Por todo o exposto, requer seja julgado nulo o procedimento fiscal; senão, que seja julgado improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária. A decisão recorrida rejeitou, de pronto, o pedido do sujeito passivo principal para que as intimações relacionadas ao presente processo fossem dirigidas ao endereço do seu procurados, por ausência de previsão legal. Em relação ao arbitramento do lucro, considerou adequado, posto que os vícios e fraudes constantes dos Livros Diário e Razão tornavam a escrituração comercial imprestável Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 para a apuração do lucro real, e eram de tal monta que inviabilizavam a concessão de prazo para a reconstituição da escrita. A autoridade julgadora destacou, ainda, as condutas praticadas pela Recorrente (tais como o não atendimento pleno às intimações, apesar do longo tempo de duração do procedimento fiscal; a apresentação de declarações “zeradas” e de retificações com a inserção de informações falsas; a emissão de notas fiscais “frias”; a ausência de registro da movimentação financeira), para refutar a afirmação da Recorrente de que dispunha de todos os livros exigidos para a apuração do lucro real e de que os apresentou no curso do procedimento fiscal. O Acórdão registrou que o fato de a “escrituração contábil não se prestar para a apuração do lucro real não impossibilita o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida”, posto que é hipótese amparada na legislação. Em relação ao pedido de segregação da base de cálculo do lançamento dos valores pagos a título de ICMS, considerou ser medida que não possui previsão legal. A decisão manteve, ainda, a qualificação da multa de oficio, já que a autoridade fiscal teria comprovado diversas condutas praticadas pela Recorrente que configurariam sonegação (art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964). No que diz respeito às Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos solidários, o Acórdão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) seria mero “instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais”, de modo que a falta da sua emissão não invalida o lançamento. No mérito, considerou comprovado o interesse comum dos Srs. Laurindo Fagundes Neto e Marcílio Carvalho de Melo apto a fazer incidir a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN, com a comprovação, ainda, de que estes são, de fato, os proprietários da pessoa jurídica autuada. Após a ciência da decisão (fl. 783), o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário de fls. 784/802, no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação, e acresce a contestação da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, então componente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, a qual resolveu, por meio da Resolução nº 1202-000.126 (fls. 804/817), sobrestar o julgamento, com base no art. 62-A do Regimento do CARF vigente à época (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009), por envolver matéria cujos julgamentos de recursos extraordinários também haviam sido sobrestados por parte do Supremo Tribunal Federal. Após a revogação do referido dispositivo do Regimento Interno, o processo voltou a ser impulsionado (fl. 819), porém, ante a renúncia do relator original, foi redistribuído por sorteio a este Relator (fl. 820), que constatou que os responsáveis solidários Laurindo Fagundes Neto e Marcílio Carvalho de Melo não haviam sido cientificados da decisão de primeira instância, razão pela qual foi proferido Despacho de Saneamento (fl. 821). Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 Os citados responsáveis foram, então, cientificados, contudo não interpuseram Recurso Voluntário, de modo que o processo retornou para prosseguimento (fls. 831/844). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08 de setembro de 2009 (fl. 783) e apresentou o Recurso Voluntário, em 1º de outubro do mesmo ano (fl. 784), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 726. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Voluntário, contudo, como já relatado, a Recorrente trata de matéria não abordada na Impugnação (incidência de juros Selic sobre a multa de ofício). Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. Não é o caso, contudo, da nova matéria invocada pela Recorrente, de modo que deveria ter sido apresentada desde a Impugnação para que pudesse ser apreciada no julgamento do Recurso Voluntário. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção da matéria acima ressalvada. 2 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS Em primeiro lugar, a Recorrente se opõe ao fato de o lançamento haver sido realizado com base no Lucro Arbitrado. Argumenta que, no curso do procedimento fiscal, apresentou os seus livros contábeis e fiscais. Sustenta, então, que haveria uma contradição pelo fato de a sua escrituração haver sido considerada imprestável para a apuração do Lucro Real, mas haver sido utilizada para o levantamento da receita bruta conhecida, para fins de arbitramento. Alega que, diante do primeiro fato, deveria ter sido adotada uma das alternativas elencadas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995. Em adição, argumenta que não teria sido comprovada a impossibilidade de se apurar o Lucro Real, e, ainda, que “o arbitramento somente é cabível se ficar devidamente comprovado a inexistência de escrituração, a ocorrência de ilicitude ou a recusa do sujeito passivo em fornecer tal escrituração, o que não ocorreu no caso em tela”. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 46/65), a escrituração apresentada pela Recorrente, em relação aos anos-calendários de 2004 e 2005, seria absolutamente imprestável para a apuração do Lucro Real. Ali, aponta os seguintes vícios: 1. Emitiu notas fiscais de entrada frias de nºs 000321; 000322; 000323; 000324; 000325; 000326; 000327; 000328; 000329; 000330; 000331; 000337; 000338; 000339; 000340; 000341; 000342; 000343; 000344; 000345; 000346; 000792; 000793 e 000794 todas referentes ao ano de 2004, e notas fiscais nºs 000861; 000862; 000875; 000876 e 000877, referentes ao ano de 2005, simulando compra de algodão inexistente do Sr Jacinto Gomes Negrão, CPF n° 165.217.816-34, com o objetivo de majorar custos e conseqüentemente reduzir de forma ilícita seu lucro tributável. Escriturou como valores de compras em 2004 do mencionado contribuinte a importância de R$ 747.000,00 enquanto o Sr Jacinto vendeu a empresa mercadorias apenas no valor de R$ 185.744,70. Para o ano de 2005 escriturou compras do Sr Jacinto no valor de R$ 407.640,00 enquanto o mencionado contribuinte vendeu mercadorias no valor de R$ 262.440,00, tendo ficado evidenciado uma majoração de custos da ordem de R$ 561.256,00 em 2004 e R$ 145.200,00 em 2005, conforme informações e comprovações apresentadas pelo Sr Jacinto em diligencia realizada por esta Fiscalização, fls. ___ a ___ e por ele confirmadas em 02.03.2009, alegando que as notas acima referenciadas foram emitidas sem sua autorização, fls. ___ . Tais notas fiscais frias foram escrituradas as fls. 00050, 00051 e 00066 do livro razão n° 000002 de 2004 e fls. 00023, 00024, 00025 e 00026 do livro razão n° 000003 de 2005. 2. Falta de apresentação das notas fiscais de entrada de nºs 000311 a 000325 do ano 2004. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 3. Aquisição de mercadorias e posterior revenda sem transitar pela contabilidade da empresa, e conseqüentemente sem escrituração do lucro auferido nas operações como foi o caso das mercadorias adquiridas do Sr. Jacinto em 2004 no valor total de R$ 104.744,70 e cujas notas fiscais de nºs 776.552, 776553, 777948 e 777950(Cópias anexas) foram emitidas diretamente do Sr Jacinto para outras empresas adquirentes. 4. Emitiu notas fiscais frias(Entradas) de nºs 000859, 000860, 000868, 000869, 000873 e 000874 simulando operações de compra de algodão em capulho do Sr Azenildo Silveira Gomes, CPF n° 503.095.366-34 no valor total de R$ 185.400,00 em 2005. Em diligencia realizada por esta Fiscalização junto ao Sr Azenildo ele respondeu de forma veemente que não vendeu algodão em capulho referente as notas fiscais mencionadas, não teve "produtividade de lavoura de algodão em 2004 e 2005, esta empresa usou o meu CPF para tirar notas fiscais sem meu conhecimento", fls. ___ . Emitiu também nota fiscal fria de n° 001271(Retorno de Industrialização) em nome do Sr Azenildo referente a simulação de retorno de caroço de algodão e algodão em pluma no valor total de R$ 90.000,00 que o Sr Azenildo não recebeu. 5. Emitiu notas fiscais frias(Entradas) de nºs 000870, 000871, e 000886 em 2005 em nome do Sr Fioceli Antunes da Silva uma vez que devidamente intimado,fls. ____a ____, o contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, informa em 08.10.2008 que vendeu para a Algodoeira Montreal Ltda, no ano calendário 2005 somente os produtos relacionados nas notas fiscais nºs 157650, 157651 e 157654, fls. . 6. Emitiu notas fiscais frias(Entradas) de n°s 000863 e 000864 em 2005 em nome do Sr Enilson Gomes da Silva uma vez que devidamente intimado,f1s. ____a ____ , o contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, fls.____, informa em 08.10.2008 que vendeu para a Algodoeira Montreal Ltda, no ano calendário 2005 somente os produtos relacionados nas notas fiscais nºs 157655, 157656,157657, 157554, 157556 e 157557. 7. Emitiu notas fiscais frias(Retorno de Industrialização) de nºs 001293 e 001294 em nome dos Senhores Junior Sergio Gomes, CPF n° 043.958.536-84 e Christiano Mendes Neto, CPF n° 849.802.496-04, respectivamente, em 2005, simulando operações de retorno de industrialização de caroço de algodão e algodão em pluma inexistentes, com o objetivo de acobertar vendas realizadas sem emissão das notas fiscais correspondentes. Em diligencia realizada junto aos mencionados senhores, ambos responderam, fls. ____e ____, que não "receberam produtos industrializados em retorno de industrialização e que não encomendaram a industrialização dos produtos". 8. Emitiu notas fiscais frias(Retorno de Industrialização) de nºs 001295 e 001296 em nome da Sra Rosaria Maria Gomes, CPF n° 813.335.876-00 em 2005, simulando operações de retorno de industrialização de 81.000 Kg de caroço de algodão uma vez que a empresa escriturou as fls. 00033 do livro razão n° 000003 a título de saídas p/ industrialização as notas fiscais nºs 001236, 001238, 001295 e 001296 com quantidades de 121.500 Kg de caroço de algodão enquanto a contribuinte informou ter recebido apenas 40.500 KG(NF 001236 e 001238), fls.____ . 9. Emitiu notas fiscais de nºs 000588, 000591, 000592, 000593, 000594 e 000595(Retorno de Industrialização) para o Sr Jacinto Gomes Negrão em 2004, fazendo nelas constar caroço de algodão e Algodão em Pluma, enquanto que o Sr Jacinto informa a esta Fiscalização que recebeu apenas algodão em pluma, fls. ____. 10. Emitiu notas fiscais frias(Retorno de Industrialização) de nºs 001327, 001360, 001394 001396 em nome do Sr. Laurindo Fagundes Neto, CPF n° 064.222.858-25 em 2005, simulando operações de retorno de industrialização de 575.900 Kg de caroço de algodão e 351.000 Kg de algodão em pluma no valor total de R$ 1.170.000,00 uma vez que a empresa escriturou estes valores as fls. 00033 do livro razão n° 000003 a título de saídas p/ industrialização para o Senhor Laurindo e este em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 03,fis. a , que teve ciência em 29.09.2008, fls. ___, respondeu por Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 escrito a esta Fiscalização em 06.11.2008, que não recebeu produtos industrializados em retorno de industrialização, fls. . 11. Apresentou escrituração incompleta dos livros diário e razão, deixando de escriturar a conta bancos embora tenha tido uma movimentação financeira de R$ 6.116.099,95 em 2004 e R$ 5.383.557,84 em 2005 toda esta movimentação transitou a margem da contabilidade que não a registrou. Embora tenha sido intimada e reitimada por esta Fiscalização não apresentou seus extratos bancários. 10. Deixou de apresentar documentos indispensáveis para a escrituração tais como algumas notas fiscais de entrada, não apresentou comprovantes de algumas rubricas de despesas escrituradas tais como recolhimento de impostos e contribuições, rescisão contratual, multa rescisória, fretes e carretos, ordenados e salários, honorários contábeis, pró-labore, manutenção de máquinas, juros passivos, etc. A autoridade fiscal entendeu, portanto, aplicável o art. 530 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A decisão de primeira instância referendou a aplicação do citado dispositivo, nos seguintes termos: Da análise da documentação apresentada pelo contador da empresa constatou-se que, devido aos erros, falhas, falta de documentos, vícios e, sobretudo, das fraudes constantes da escrituração dos livros Diário e Razão (fatos descritos no parágrafo anterior), a escrituração apresentada era completamente imprestável para a apuração do lucro real, exatamente por não conter a confiabilidade necessária para tal. (...) Veja que a contribuinte, nos termos do art. 530 do RIR/99, diante das diversas irregularidades apresentadas em sua escrituração, ao contrário do que alega, se encaixa, com facilidade, não só em uma, mas em mais de uma das hipóteses previstas para a que o IRPJ possa ser determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. De fato, não há dúvidas de que, caso a escrituração comercial da Recorrente não tenha sido elaborada com observância das normas contábeis e fiscais, contenha evidentes indícios de fraudes, e não registre a movimentação financeira e bancária do sujeito passivo, enquadra-se nos incisos I e II, do dispositivo acima transcrito. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 A autoridade fiscal, contudo, não anexou aos autos a escrituração comercial do sujeito passivo, de modo a comprovar as irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), e possibilitar a verificação por parte da autoridade julgadora acerca do acerto (ou não) da adoção da tributação com base no Lucro Arbitrado. Os únicos fragmentos da escrituração comercial juntados aos autos se referem aos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Razão relativos aos anos-calendários de 2004 e 2005, juntamente com os valores registrados na conta contábil nº 4101020400 “Materia Prima” (fls. 462/472). Não há como se aferir se as notas fiscais apontadas pela autoridade fiscal constam da escrituração comercial da Recorrente, nem ainda se dela não consta escriturada a conta Bancos, como alegado. A comprovação das afirmativas realizadas no TVF demanda, necessariamente, a juntada da escrituração comercial do sujeito passivo. Deste modo, violado está um dos requisitos fundamentais do lançamento fiscal, conforme prescrição do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de vício insanável do lançamento, que implica a sua nulidade, como bem leciona Maria Rita Ferragut 1 : nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. Apenas o reforço de prova, necessário para o confronto com as provas produzidas pelo contribuinte, é de juntada posterior admissível. Diante do exposto, resta-nos responder: e se a Administração não juntar as provas necessárias, quando da lavratura do auto de infração? O ato jurídico será inválido, posto não ter observado as normas que regem a elaboração dos autos de infração (na esfera federal, o art. 9º do Decreto n. 70.235/72 acima referido), não havendo, em nosso ordenamento, qualquer norma jurídica que preveja a presunção de validade do conteúdo do auto de infração. Não vemos como responder a essa pergunta de forma diferente. A invalidade certamente prejudicará a arrecadação, mas nada há de ser feito contra isso. Regras existem para serem cumpridas, e os direitos dos administrados, advindos da legalidade e da tipicidade, não podem ser subvertidos em nome da preservação da arrecadação. Se a atividade administrativa desrespeitou a lei, se a autoridade pública agiu de forma imprudente e não vinculada, etc., as consequências maléficas desse erro devem ser suportadas exclusivamente pela Fazenda Pública. Neste sentido, ainda, as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 63. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000336/2009-80 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS IDENTIFICADOS. Constatando-se a reaquisição da espontaneidade, não há como prosperar o lançamento sobre os valores declarados e parcelados, devendo o lançamento ser mantido apenas sobre a diferença não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87, já que a CSLL encontra-se integralmente e parcelada. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO PREJUDICADO. É improcedente o lançamento de ofício quando a autoridade lançadora não demonstra a apuração do valor tributável e deixa de juntar aos autos os elementos que subsidiaram o cálculo do tributo exigido (Acórdão nº 1301-004.435, de 11 de março de 2020, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A falta de instrução do auto de infração com os documentos que comprovam a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal importa a insubsistência da autuação. (Acórdão nº 3102-001.779, de 27 de fevereiro de 2013, Relator Conselheiro Ricardo Paulo Rosa) A nulidade se estende a todos os autos de infração lavrados nos presentes autos, na medida em que guardam íntima relação de causa e efeito, já que a forma de apuração dos demais tributos está correlacionada à apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por, de ofício, reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, dando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8980026 #
Numero do processo: 10865.900254/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.084
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10865.900254/2008-79

conteudo_id_s : 6478805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.084

nome_arquivo_s : Decisao_10865900254200879.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10865900254200879_6478805.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8980026

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089454743552

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T16:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:29:18Z; Last-Modified: 2015-01-27T16:00:23Z; dcterms:modified: 2015-01-27T16:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b6e013e3-31fa-40b3-8eae-b7c03298d8f7; Last-Save-Date: 2015-01-27T16:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T16:00:23Z; meta:save-date: 2015-01-27T16:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T16:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:29:18Z; created: 2010-12-21T11:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:29:18Z | Conteúdo => 1,W C•\ \11: 11. 539 53-C4.11 Fl 535 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10865900254/2008-79 Recurso n" 513.709 Resolução u" 3401-00.084 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INDUSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, (assinado dígilabacate) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitaimenic) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de ,Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada em 30/06/2004 pelo fato de não ter sido identificado no Dar/. indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cofins recolhida em 15/01/2002, referente ao período de apuração de dezembro/2001, [:'12[2j110 pe,r C)DASS CUCE:R,R:xvii 10 1.-21)1r) ni'.1r GN., -;;C)r,J IA 4C ECP.1) I. Li) l'a?.erWa Processo n" 10865.900254/2008-79 Resolução n " 3401-00,084 S3-C411 H 536 13• CARI . -MI H .54(i no valor original de R$ 5.659,15), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de n° 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, D.RJ, requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DRJ que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda. Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de uma questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Daí, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais. Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE if 170,555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1" Região Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso I do § 2' do art. 3' da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais. Juntou ao seu Recurso Voluntário, a titulo de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Carf A;.;nadc. f.)112;20.1() iiii1'20 Ir.) ROSEr,1121.g; adi') (1 JTeir 1 S ,`Jr-;1.)R,:::',..n i Wh» DI C.A R. I H Ei5,11 Processo o" 10865.900254/2008-79 S3-0111 Resoluçflo o 0 3401-00.084 Fl 537 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR1 em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso 1, do § 20, do art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento. Por isso e que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada. Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N" 183, DE 27 DE MA10 DE 2009 Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3 0, § 2', 1, da Lei n" 9 718, de 27/11/1998; art. § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n° 10 637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO, COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser exeluidas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento, Dispositivos Legais: arts 2°c 3 0 , § 2', 1, da Lei n°9 718, de 27/11/1998; art 1', § 3", inciso V, alínea "a", da Lei n" 10 833, de 29/12/2003; e IN SRF n" 51, de 03/11/1978." Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n 0 1,386, de 1 982, excertos abaixo transcritos: "Art. 30 (•.) § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a ue se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas ios,deseontgs incondiCionais concedidos, (..). As:.--•r•;-,dr ; iài 11-.,..'.u1f) 9or 1:2.;)•1(.. por11CríyROSEHRI.Jr-1 pnr g l..SOF .IMACEDO 1111.1-1C) 33 1)1 CARI . M1 F 1. 542 Processo n" 10865.900254/2008-79 S3-C41-1 Resolução n" 3401-00.084 El 538 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF o' 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, corno se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real." E a citada IN ri' 51/78, dispõe: " 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoias do preço de venda, quando constarem da noto fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos Note -se que a celeuma gira em torno da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como urna espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref. 4900 A popular", para o cliente, digamos, "JGM — Materiais de Construção Ltda.", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veiculo utilizado no transporte. Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo. É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela DM, onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar 4DP,9,t.4(-.P§.4.(-.4.ÇF41.9pifigg:fis/i . Açgp r,nwg,k. A5,),;Ajifg9igAg lyçnda de numeração di njIt ii1 O 11;21) r.;(:),E;.!(;;UW., nulo 4 f::. rnik10 fl-r.1.:12112/21:)-11:F DE LAKE ME H. 543 Processo n" 10865.900254/2008-79 S3-C4T1 Resoluçào n°3401-00084 H 539 imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário e se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como uma espécie dos descontos incondicionais. Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4.2" da referida IN SRF n° 51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as Unificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de inconclicionalidade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PE.R/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige.. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DR)", os termos em que formulada a intimação2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n u 70..235, de 6 de março de 1972 3 , voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cofins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiada o resultado do encontro de contas. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste. Após, deverá o processo retornar a este Colegiado (assinado digitalmen1c) Odassi Guerzoni Filho 2 "A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idónea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao período de apuração das contribuições apreciaçO_da.poyá„a . titoridadejul_gadóra formara,livrçrrierde a sua çonvicação, podendo determinar k 9 hnr Uuék,',1 HU. as diligencias que entender necessurias. F: 3ni 1 ,2010 rr,;;' GILSON r.AAcE.:Do r=;0,5E N ER.ip,r; OLHO 5 Min:sIá;t1c1 5 11)1 CARI' MI- H 541 Processo n" 10865.900254/2008-79 S3-C411 Resolução " 3401-00.084 H 540 1iiIT r,TF , I pr.): C.,,LIERZ(.:111! FILHO 1Ui '€- ..-.213 I Cj por C.,,i1..SON F.)0 FR.C):::;EN131.JR I c: eJr, 1".:3):•1 ei •ri 1:.)"».' I :%,2C10

score : 1.0
8987968 #
Numero do processo: 10630.720310/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.720310/2011-42

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.584

nome_arquivo_s : Decisao_10630720310201142.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Garcia Dias dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10630720310201142_6482593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8987968

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089478860800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T18:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T18:33:21Z; Last-Modified: 2021-09-21T18:33:21Z; dcterms:modified: 2021-09-21T18:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T18:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T18:33:21Z; meta:save-date: 2021-09-21T18:33:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T18:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T18:33:21Z; created: 2021-09-21T18:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-21T18:33:21Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T18:33:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720310/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.584 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 10 /2 01 1- 42 Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Fl. 2270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 2271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Fl. 2275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720310/2011-42 compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8987845 #
Numero do processo: 10983.905068/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.421
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.905068/2008-80

conteudo_id_s : 6481996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.421

nome_arquivo_s : Decisao_10983905068200880.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983905068200880_6481996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 8987845

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089491443712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 90          1 89  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905068/2008­80  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905068/2008­80  Resolução n.º 3401­000.421  S3­C4T1  Fl. 91          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905068/2008­80  Resolução n.º 3401­000.421  S3­C4T1  Fl. 92          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905068/2008­80  Resolução n.º 3401­000.421  S3­C4T1  Fl. 93          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905068/2008­80  Resolução n.º 3401­000.421  S3­C4T1  Fl. 94          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905068/2008­80  Resolução n.º 3401­000.421  S3­C4T1  Fl. 95          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
8978600 #
Numero do processo: 10880.726782/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.726782/2012-48

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6477411

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.680

nome_arquivo_s : Decisao_10880726782201248.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10880726782201248_6477411.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8978600

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090065014784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-16T23:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-09-16T23:07:36Z; Last-Modified: 2021-09-16T23:07:36Z; dcterms:modified: 2021-09-16T23:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-16T23:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-16T23:07:36Z; meta:save-date: 2021-09-16T23:07:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-16T23:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-09-16T23:07:36Z; created: 2021-09-16T23:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-16T23:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-16T23:07:36Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.726782/2012-48 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.680 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS - GESELLSCHAFT KG IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-086.561 - 4ª Turma da DRJ/RJO: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 67 82 /2 01 2- 48 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726782/2012-48 lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 105.000,00. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: O transportador (interessado) através de seu representante, a agência marítima Aliança Navegação e Logística Ltda., prestou informações sobre conhecimentos eletrônicos depois de vencido o prazo legal para tanto. O transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando em síntese que: a) Existência de duas penalidades para o mesmo navio/viagem Existem mais infrações correspondentes a embarques realizados em apenas e tão somente menos navios/viagem. Ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 vez por navio/viagem e não a quantidades de embarques realizados; Afirma constar da SCI nº 08/2008 este entendimento: “o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.” Afirma ainda que não há cumulatividade de multas conforme o disposto do próprio Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99; Verifica ainda que dos navios autuados, entre eles estão também alguns que já foram objeto de auto de infração em outros processos administrativos, devendo, portanto, ser abatida a penalidade; b) Ausência de Tipicidade Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726782/2012-48 O dispositivo legal lançado é taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela RFB; Ela prestou as informações, apenas corrigindo-as posteriormente; c) Princípio da Reserva Legal A infração tributária e sua penalidade, segundo o artigo 97, V do CTN deve ser definida em lei (lei ordinária) e não por instrução normativa. d) Falta de elemento essencial Obrigações acessórias. Foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de 7 dias; não há um fim específico que justifique a penalidade; falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da arrecadação ou fiscalização; descumprimento do prazo para prestar informações não gera qualquer efeito no âmbito fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; e) Denúncia espontânea Consoante se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. É o relatório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726782/2012-48 prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual foram apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. PRELIMINARES 1.1 DO ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/07 - PERÍODO DE GRAÇA 1.2 EXCESSO DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO/ VIAGEM 1.3 DUPLICIDADE 2. MÉRITO 2.1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA 2.2 EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO 2.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Passemos à análise do Recurso Voluntário. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a impugnante promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726782/2012-48 O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726782/2012-48 II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0