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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642601 #
Numero do processo: 10120.000476/99-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal PAF – REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.625 INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver AM condições de reneher certidão n inge.t ive ou rtsgitivn com efeito de negativa no termos da IN n. 93. de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuisu, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo acompanharam o Relator pelas conclusões. D• s . "Af 1340 SI '! TE • I •• sen._ ETE TWaUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 3Q JAN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 Recurso n2. :144.715 Recorrente : PERSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, interposto por PERSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA., conforme requerimento de fls. 01. Despacho decisório de fls. 56, com base no Parecer SAORT ri 2 670, fls. 50/55, indeferiu o requerimento que pedia a Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, de fls. 02, que não confirmou qualquer aplicação no FINAM, na DIRPJ/1997. A negativa se apoiou no fato de que a empresa não teria o direito de usufruir do incentivo fiscal pleiteado na declaração, por constar débitos de tributos e contribuições federais, (inclusive enviados à PFN), além de ter apresentado declaração retificadora em 1998, fora do exercício de competência. A recorrente, por seu turno, fls. 59/64, argumenta que os débitos fiscais que poderiam impedir a opção pelo incentivo questionado foram objeto de regularização, inclusive com a apresentação da declaração retificadora. Ademais, a retificação limitou-se corrigir a apuração da Contribuição Social devida nos meses de abril e maio, em nada alterando o IRPJ, que é a base de cálculo do incentivo, cujo valor permaneceu o mesmo calculado na declaração primitiva. Decisão de fls. 165/167, indeferiu a solicitação. Referiu-se à tela anexada à fl. 49, onde constariam os débitos pendentes representativos do impedimento à opção pelo incentivo, à luz do que determina o art. 60 'da Lei n2. 9.069, de 29 de junho de 1995. 2 14' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;zit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):;7,0;:.;t> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 Tais débitos referentes à Contribuição Social apurada nos períodos de 04 e 05/96 na DIRPJ/97 (fls. 13114), teriam sido regularizados com a apresentação da declaração retificadora, processada sob o n Q. 7955820 (f Is. 162/163), a qual, efetivamente, não alterou a base de cálculo dos incentivos fiscais (fl. 164). Contudo, a apresentação de declaração retificadora após o exercício de competência, independentemente de seus efeitos, impediria a pessoa jurídica de fazer jus à aplicação em incentivos fiscais, nos termos do item 1 do ADN CST n2.26, de 18 de novembro de 1985, cuja observância é obrigatória no âmbito da SRF, inclusive pelos julgadores de primeira instância, como disciplina o art. 72. da Portaria MF n Q. 258, de 24 de agosto de 2002,( que dispõe sobre a estrutura e funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento), o qual transcreveu: "Art. 7Q O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nQ. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Ciência da decisão 06.12.2004, recurso interposto em 23/12/2004, onde, narrando os fatos, informou que na DIRPJ/1997 manifestara sua opção para aplicar parte do imposto devido em incentivos fiscais — FINAM — no valor de R$ 6.836,89, "provenientes do IRRF em 1997". Em 01.09.1998 a SRF expediu o extrato de aplicação em incentivos fiscais — FINAM — com saldo "zero" e a informação de que, conforme item 11, verificara a existência de "contribuinte com débito de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60)." Providenciou a recorrente a DIRPJ retiticadora, onde discriminou os débitos indevidos de CSLL a pagar em abril, no valor de R$ 1.292,55 e maio, R$ 735,68, "com a devida digitação das respectivas compensações na ficha 09, linha 3 t.P:C:411.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri 2. :10120.000476/99-13 Acórdão n°. :108-08.625 14 nos meses de abril e maio, permanecendo inalterado os demais dados da declaração originar. Emissão da CND 1980342 de 22/09/1998 constou contencioso administrativo — IRPJ, com exigibilidade suspensa conforme artigo 151 do CTN. Prosseguiu narrando as providências intentadas e a incompreensão da autoridade administrativa, Transcreveu a decisão de primeiro grau, interpretando-a dizendo-a falaciosa. Permanecer na vedação implicaria em privação de um direito seu. A SRF não estaria aparelhada, sequer, para controlar a arrecadação e as retificadoras tempestivamente entregue. Atualmente, até incorreções cadastrais, estariam sendo usadas para impedir o gozo deste direito. As diferenças apontadas, débitos da CSLL DIRPJ 90/89; 94/93 e 97/96,foram sanadas na primeira oportunidade, através de pagamentos das diferenças do imposto na DIRPJ de 94/94; recurso judicial na DIRPJ 90/89 e retificadora 97/96. A retificadora não alterou resultados, apenas apontou naquela DIRPJ a informação sobre as compensações realizadas, permanecendo, inclusive intacto o valor sobre o qual se pretendia o incentivo. (Mesmo após lançamento suplementar que cobrou a realização do lucro inflacionário e insuficiência do URRE declarado na DIRPJ 97/96, pois o ajuste se fez, somente, no LALUR). Descreve o Parecer Decisório daquele processo para concluir que a autoridade julgadora também se equivocara. Com referência ao IRRF teria demonstrado que faria jus ao crédito. Tanto é que no Despacho Decisório DRF/GOI/SAORT n° 670, nem menciona a incapacidade ou incompetência da SRF para levantar no seu sistema, todos os valores de créditos em favor da Recorrente. No Parecer constou a alegação de que o PERC fora preenchido indevidamente, mas procedera conforme orientação recebida na delegacia jurisdicionante. E a autoridade de primeiro grau reconheceu que a retificadora não alterara o valor do incentivo, portanto continuaria fazendo jus ao mesmo. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 A delegacia jurisdicionante não deveria negar a concessão do incentivo com a desculpa de não poder ficar processando retificadoras, alegando falta de aparelhamento. Ela apresentara uma única retificadora e recebera, apenas, um lançamento suplementar no período (que em nada alterara o resultado informado na DIRPJ objeto do pedido). Seqüência conforme despacho de fls.180. É o Relatório. 5 1-8/ MINISTÉRIO DA FAZENDA C.:-.:4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',5::-1:?;› OITAVA CÂMARA Processo ri si. : 10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 VOTO - Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Alega a Recorrente ser indevida a negativa da concessão da ordem de emissão de incentivos fiscais, pois sua situação perante o Fisco estaria regular não havendo qualquer pendência em aberto que pudesse justificar o indeferimento de seu pedido (PERC). As incorreções observadas no período teriam sido sanadas, restando, portanto, liquido e certo seu direito ao gozo do incentivo. Tanto o despacho quanto a decisão indeferiram o pedido por falta de regularidade fiscal, havendo, inclusive lançamento suplementar no período, apresentação de retificadora e inscrição em dívida ativa de supostos débitos. A decisão recorrida negou o pedido nos seguintes termos: "A propósito da matéria em discussão, a tela anexada à fl. 49 espelha que os débitos pendentes representativos do impedimento à opção pelo incentivo, à luz do que determina o art. 60 da Lei n2. 9.069, de 29 de junho de 1995, que se referem à Contribuição Social apurada nos períodos de 04 e 05/96 na DIRPJ/97 (f Is. 13/14), foram regularizados com a apresentação da declaração retificadora, processada sob o n 2. 7955820 (fls. 162/163), a qual, efetivamente, não alterou a base de cálculo dos incentivos fiscais (f 1. 164). 6 . . s' h-44 tr • ..-4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.*.5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 Entretanto, com a apresentação de declaração retificadora após o exercício de competência, independentemente de seus efeitos, a pessoa jurídica não faz jus à aplicação em incentivos fiscais, nos termos do item 1 do ADN CST n 2.26, de 18 de novembro de 1985, cuja observância é obrigatória no âmbito da SRF, inclusive pelos julgadores de primeira instância, como disciplina o art. 7 2. da Portaria MF n2. 258, de 24 de agosto, de 2002, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento". Sequer adentro no mérito de validade ou não da retificadora por entender que para solução do litígio não é indispensável. Neste Colegiado a matéria quanto ao direito à revisão do PERC, ou seja, o momento no aual se verifica regularidade do sujeito passivo cara concessão do incentivo, vem se consolidado na linha de que seria o do pedido da revisão, conforme se vê das ementas dos acórdãos que a seguir transcrevo: (PAT 10768.016553/98-34, Recurso n2 133.745, Acórdão n2: 108-07.642 e PAT 10768.016552/98-71, Recurso n2: 133.746 Acórdão n2 :108-07.643, ambos de 05/12/2003 — Relatora Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto): "INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. Recurso Negado". No caso sob análise, as próprias razões informam qual foi este momento e a situação de irregulariadade, quando assim versaram: "6. Dentre os débitos indevidos na DIRPJ 97/96 foi levantado também, débitos referentes a diferenças de contribuição social a pagar da DIRPJ 94/93 e contribuição social a pagar da DIRPJ 90/89 com recurso judicial , ao qual, o débito da DIRPJ 94/93 foi pago em 30.09.1998 e em 30.10.1998 foi protocolado na PGFN requerimento solicitando a baixa dos débitos: DIRPJ 97/96 por entrega da retificadora sanando o débito indevido (mesmo assim, a SRF prosseguiu com cobrança indevidamente, encaminhando para 7 )4/ IT5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 inscrição da Dívida Ativa da União, e, a lDIRPJ 94/93 por pagamento das diferenças apuradas pela SRF. I 7. Em 25.03.1999 foi protocolado na SAF sob n 2 745, requerimento solicitando a baixa dos débitos indevidos da DIRPJ 90/89 por pagamento em 20.09.1999 e a DIRPJ 97/96 por já ter sido entregue a retificadora sanando o débito indevido. 8. Em 27.09.1999 foi protocolado na PGFN requerimento solicitando a baixa dos débitos:DIRPJ90/89 por pagamento em 20.09.1999 e a DIRPJ 97/96 por já ter sido entregue a retificadora sanando o débito indevido. 9. Mesmo diante de todos os procedimentos e medidas por parte do contribuinte ora manifestante, a PGFN executou os débitos indevidos da DIRPJ 97/96 (conforme cópia em anexo da Carta de Citação de Cobrança Judicial da Dívida Ativa n 2 1368), mesmo já tendo sido entregue a retificadora sanando o débito indevido. 10. Em 03.12.2001 a Recorrente recebeu auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica emitida pela SRF, apurando lucro inflacionário e Insuficiência do IRRF compensado na DIRPJ 97/96. 11. Em 21.12.2001 foi protocolado na SRF sob n2 1444, impugnação administrativa contra o Auto de Infração acima, reconhecendo a procedência da apuração do Lucro Inflacionário e impugnando a insuficiência do IRRF da empresa, juntando inclusive todos os "Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção do Imposto de renda da Fonte — DEPJ — ano base 1996" emitido pelas fontes pagadoras. " (Destaques do Voto)? Ou seja, as medidas não foram suficientes para atestar a regularidade fiscal da recorrente no momento do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, o que impede deferimento do pedido. A situação era irregular perante o fisco, seja no momento do PERC, seja no momento da opção. A Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, no item 5.4.10 reza: 'O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, Isto é, se estiver em condicoes de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho'. 8 . . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :*. irí•"Ir .ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:fe.f.;1> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10120.000476/99-13 Acórdão n2. :108-08.625 Diante da referida norma, pode-se inferir que a data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Porque tratando de incentivo fiscal, caberia ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Passado esse momento o ato relativo ao reconhecimento do incentivo estaria perfeito e acabado não comportando, s.m.j., nova concessão. Pelo exposto, considerando o disposto pelo artigo 60 da Lei n2. 9.069/1995, voto para que seja negado provimento ao Recurso, restando prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões oferecidas. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. lik SI/ S I . IV E M • -• i* IAS PESSOA MONTEIRO -1 • 9 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001604/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05753
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:47Z; created: 2010-01-30T06:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:47Z | Conteúdo => J2,0 39 4, C jtIjktxresitt£› C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001604195-03 Acórdão : 203-05.753 Sessão 08 de julho de 1999 Recurso : 108.859 Recorrente : ANISIO PEIXOTO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE- DECISÃO DE INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA — Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1°. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANISIO PEIXOTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 Otacílio I antas Cartaxo Presidente Ao Mauro . ski Rely- Participaram, ainda, do presa te s gamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nal ini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n••-5.0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001604/95-03 Acórdão : 203-05.753 Recurso : 108.859 Recorrente : ANISIO PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/94, mantido pelo julgador monocratico, que ementou sua decisão da seguinte forma: "- Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1" do art. 147 da Lei n." 5.172/66." Em seu recurso, o Contribuinte diz que: incorreu em erro de fato quando elaborou a DI/ITR; o VTNm do município é de 41,77 UFIR o hectare, o que redundaria num valor tributável de 27.234,04 UFIR: na Notificação consta um VTN declarado de 2.142.514,78 UF1R; o crio implica um cálculo de ITR 70 (setenta) vezes maior que o real; verbera a decisão recorrida dizendo que o Decreto n.° 70.235/72, art. 21, abre espaço à impugnação; requer a perícia, através de diligência, e a redução do valor tributável do ITR para 27.234,04 UFIR. É o relatório. 2 sPkynk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•'-H.7. ‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ghi Processo : 10120.001604195-03 Acórdão : 203-05.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado o entendimento que a discussão sobre o lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no art. 147, § h', do CTN. Assim, como a fundamentação da decisão recorrida não se coaduna com o entendimento acima, VOTO no sentido de que este processo seja anulado, a partir do julgamento da primeira instância, inclusive, devendo ser procedido outro, â vista dos documentos constantes dos autos. Por outro lado, antes do novo julgamento, abra-se vista do processo ao Recorrente, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, se assim o desejar, complementar sua impugnação e apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e em conformidade com a Lei n.° 8.847/94, art. 30 , § 40. Sala das Sessões em 08 de julho de 1999 MAU' O 1ILEWSKI glp 3

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4641466 #
Numero do processo: 35464.004408/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal REVISÃO DE LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA Só há que se falar em ocorrência de revisão de lançamento, no caso de lançamento resultante de ação fiscal abrangendo período já fiscalizado anteriormente, com a correspondente verificação da escrituração contábil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.
Numero da decisão: 2402-000.704
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I)I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, as contribuições apuradas até a competência 10/2000, pela regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004408/2006-81 Recurso n° 146.473 Voluntário Acórdão n° 2402-00.704 — C Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP AssuNro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal REVISÃO DE LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA Só há que se falar em ocorrência de revisão de lançamento, no caso de lançamento resultante de ação fiscal abrangendo período já fiscaliza anteriormente, com a correspondente verificação da escrituração contábil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FIscm. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativ afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídi pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontari leslação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara 1 r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, as contribuições apuradas até a competência 10/2000, pela regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao rec so, nos termos do voto da relatora. Á' CEL ei OLIVEIRA - Presidente Atf-beite .ARIA g9DEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). P 2 Processo n° 35464.004408/2006-81 82-C4T2 Acórdão n•° 2402-00.704 Fl. 199 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, â destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 57/62), o presente crédito foi constituído em atendimento às recomendações da Ação de Auditoria Ordinária n° 21.100.100/2004-038 e do Memorando da auditoria Regional do INSS/AUDSP n°00130, relativamente-à efetivação de revisões de ações fiscais realizadas em que os sistemas internos indicaram haver ainda divergências com relação à contribuição potencial. . Tal procedimento fundamenta-se no art. 146, inciso III do Código Tributário Nacional — CTN. Os fatos geradores S 8.0 as remunerações pagas aos segurados empregados, as quais foram declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa (fls. 73/89) onde alega nulidade do lançamento face à ilegalidade da revisão de lançamento já homologado pela autoridade fiscal em processo de fiscalização realizado anteriormente. Apresenta preliminar de decadência de parte do lançamento. Aduz a impossibilidade jurídica da cobrança de juros com base na taxa SELIC. Pela Decisão-Notificação n°21.404.4/0638/2006 (fls. 107/118), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 124/140,,,_ onde efetua repetição das alegações de defesa. A SRP apresentou contrarrazões (fls. 175/178) onde mantém a decis recorrida. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. 3 Voto •Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° -- - 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vincular:te 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) f Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação â súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a • ftriodo compreendido entre 01/1999 a 08/2001 e foi efetuado em 16/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. ,NO Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abai transcrito: _ . _ \ "A,.t173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n°35464004408)2006-SI S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.704 11. 200 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; LI - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto _ aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo • obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no me o sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO \-‘INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CHI, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apW ‘ 5 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honiologa r —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentesjwisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciala, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos ERE'sp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D. I 'de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTE), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7N. °míssil. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 10 Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) . No caso em tela, trata-se do lançamento diferenças de contribuições, conforme se verifica no Discriminativo Analítico de Débito - DAI), onde constam créditos considerados em todas as competências. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 10/2000, inclusive. Quanto à alegação de ilegalidade da revisão de lançamento já homologa pela autoridade fiscal, é necessário tecer algumas considerações. Processo n°35464.00440812006-SI S2-C4T2 . Acórdão n.° 2402-00.704 Fl. 201 De fato, tem sido entendimentos desta Câmara que a revisão do lançamento só é possível diante da cabal demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do procedimentos constantes nos incisos do art. 149, do CTN. Também é entendimento majoritário que só há que se falar em procedimento de revisão, quando for efetuado lançamento compreendendo período já submetido a ação fiscal com a verificação da escrituração contábil. Da análise das cópias dos Termos de Encerramento de Ação Fiscal — TEAFs juntados às folhas 102/105, observa-se que no TEM datado de 22/12/2000, referente à última ação fiscal desenvolvida na empresa, a verificação contábil ocorreu até 31/12/1999. Portanto, somente lançamentos compreendendo competências até 12/1999 podem ser considerados revisão de lançamento, uma vez que a partir de tal competência não houve a homologação face â verificação da escrituração contábil. No caso em questão o lançamento compreendeu o período de 01/1999 a 08/2001. Face ao reconhecimento da decadência até a competência 10/2000, a argumentação apresentada no sentido de que teria sido procedida revisão de lançamento sem justificativa legal perde a pertinência, uma vez foi reconhecida a ocorrência de decadência em todas as competências compreendidas no período já fiscalizado anteriormente. No mais, a recorrente se irresigna pela aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Vale dizer que a aplicação da taxa de juros SELIC teve amparo em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. - O controle da constitucionalidade no Brasil ê do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a um lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão se.1I apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentid ' ,. decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: \ _ -Disposição o siçelo sobre resreeguenrgatiadnça niisotrraetsivnio un-icipPareifseei em çmunicipal - Susta tio de cumprimento de lei municipal - raM Ato administrativo decorrência do exercício de cargo ciii comisïdo - 7 Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relatar Gonzaga Franceschini - Juis _ Saraiva 21). (giz)" Ademais, tais questões já foram sumuladas no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pelas Súmulas n° 02 e 03 publicadas no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 10/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 télélaRIA B9)EIRA - Relatora . . , . 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.00440812006-81 1 Recurso n°: 146.473 1 ITERMO DE INTIMAÇÃO , 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.704 iiBras I e abril de 2010 i lir ELIAS S * 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial . [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -----1----!------- Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4643133 #
Numero do processo: 10120.001947/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74239
Decisão: ausência justificada.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001947/97-11 Acórdão : 201-74.239 Sessão • 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.039 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - CRÉISITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ri 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19101/1999. E a Administração Tributária, regulamentando, tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ea n limas 1 • 19'.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tqWf.:Z" ,* 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001947/97-11 Acórdão : 201-74.239 Recurso : 109.039 Recorrente : LATICÍNIOS IVIORR_LNLIOS LNDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capitulo 4 e classificados na Tabela do LPI (Decreto Ire 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1996. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/00, através do Despacho Decisório n 032/98 (fls. 48), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. e Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 53/54 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à aliquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n 2 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à aliquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI/82, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n' 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI/82 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, imateriais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e 'no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 57/66, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 57, que se transcreve. "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 19f SA:e;c- MINISTÉRIO DA FAZENDA 57 Me), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001 947/97- 1 1 Acórdão : 201-74.239 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do 1PI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01 .06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 68) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei n2 5.172/66, REP1182 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN rii) 21, de 10/03/1997 e MP 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. I ei= MINISTÉRIO DA FAZENDA •er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001947/97-11 Acórdão : 201-74.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem aliquota zero. Corno bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de salda de produto industrializado com aliquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei tf 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "A ri. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ir' 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n9- 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4 e 5 2 assim dispôs: "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. II da Lei ng 9_ 779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de 114P. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf:$01;4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001947/97-11 Acórdão : 201-74.239 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de IQ de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 22 0 aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 0 aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessties, em 22 de fevereiro de 2001 .` JORGE FREIRE 5

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4642497 #
Numero do processo: 10120.000013/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REMESSA DE RECURSO POR VIA POSTAL - O contribuinte pode remeter a sua petição recursal através da via postal, como lhe assegura o art. 991 e seus parágrafos do RIR/99, desde que faça a entrega do documento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dentro do prazo previsto para a sua apresentação à repartição fiscal PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interoposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-08.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que onsam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que onsam a integrar o presente julgado. Ãrti/\-9 MAR.: NICIUS NEDER DE LIMA PRE. ri ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OU T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON ÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.000013/99-15 Acórdão n° :107-08.162 Recurso n° : 139.017 Recorrente : TRANSFRIGO - TRANSPORTES FRIGORÍFICOS E CARGAS LTDA RELATÓRIO TRANSFRIGO - TRANSPORTES FRIGORÍFICOS E CARGAS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 769, de 31/01/2002, da 4a Turma da DRJ em Brasilia-DF., que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua manifestação de inconformidade (fls. 38145) com o Despacho Decisório/DRF/GOI/Sasit (fls. 31/34) que não deferiu o seu pedido de restituição de crédito da CSLL, ao argumento de que o mesmo se fizera após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância no dia 04/12/2003, uma quinta-feira (fls. 54) dela recorrendo através da petição datada de 04/01/2004, um domingo (fls.69). A remessa foi feita à repartição fiscal através dos Correios, constando do envelope sobre o selo de registrado a data de 06/01/2004 (fls. 78). A Delegacia da Receita Federal em Goiânia encaminhou os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, declarando a sua intempestividade (fls. 80), sem, contudo esclarecer as razões pelas quais concluiu nesse sentido. Como não se pode desconhecer do recurso com base em mera suposição, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição intimasse o contribuinte a comprovar a data precisa da entrega do mencionado envelope à Agência dos Correios (fls. 82/84). 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-1,1\,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sic kfarf SÉTIMA CÂMARAClo ‘t.,—.S '1/2,!-,,,,130> Processo n° :10120.000013/99-15 Acórdão n° :107-08.162 A diligência foi realizada (fls. 87/88), com a juntada pela recorrente do Aviso de Recebimento, com o carimbo da data da postagem (fls. 90), que comprova que a entrega da correspondência à agência dos Correios em 06/01/2004. A empresa esclarece, na oportunidade (fls. 89) que o envio de seu recurso se fez com fundamento no art. 991 do RIR e Decreto s/ n° de 1982 do Ministério da Desburocratização. É o relatório. , , 1 i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA drA.-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wv---' .- ) gt SÉTIMA CÂMARA sty.-";.,:y ..• Processo n° : 10120.000013/99-15 Acórdão n° :107-08.162 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O contribuinte pode remeter a sua petição recursal através da via postal, como lhe assegura o art. 991 e seus parágrafos do RIR/99, desde que faça a entrega do documento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dentro do prazo previsto para a sua apresentação à repartição fiscal. Confira-se: "Art. 991. É assegurado ao sujeito passivo (CF, art. 5°, inciso XXXIV): I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; II - a obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. § 1° A critério do interessado, poderão ser remetidos, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. § 2° A remessa poderá ser feita mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser feita dentro de determinado prazo caso em que valerá como prova o aviso de recebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT." Como se vê do § 2° retrotranscrito, o aviso de recebimento comprova a data da entrega como se ela estivesse sendo feita ao órgão fiscal. E, como se vê às fls 90, esse entrega ocorreu no dia 06/01/2004, d'onde se verifica que a petição de fls. 55/69 foi apresentada fora de prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância. 4 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4fÁ“ t.". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :10120.000013/99-15 Acórdão n° :107-08.162 Com efeito, intimada a sociedade da decisão em 04/12/2003, numa quinta-feira (fls. 54), o prazo para apresentação de recurso encerrou-se em 03/01/2004, que caiu num sábado, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil, dia 05/01/2004. No entanto, a petição recursal foi apresentada à ECT em 06/01/2004 (fls. 90). Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002286/96-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - Efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Não se estendem a outra incidência, criada por diploma legal distinto. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE –Quando se trata de tese que é objeto de grande controvérsia judicial a jurisprudência assentada na via administrativa somente admite a inconstitucionalidade quando pacificado o pronunciamento no Judiciário. Não se pacificou na jurisprudência judicial a inconstitucionalidade alegada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12768
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RECORRIDA : DRJ — BRASÍLIA/DF SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 105-12.768 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - Efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Não se estendem a outra incidência, criada por diploma legal distinto. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE —Quando se trata de tese que é objeto de grande controvérsia judicial a jurisprudência assentada na via administrativa somente admite a inconstitucionalidade quando pacificado o pronunciamento no Judiciário. Não se pacificou na jurisprudência judicial a inconstitucionalidade alagada. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fir VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENT ' br:2 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELAT RA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120.002286196-06 ACÓRDÃO N°. :105-12.768 FORMALIZADO EM 2 2 A.BR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :10120.002286196-06 ACÓRDÂO N°. :105-12.768 RECURSO N°. :118.463 RECORRENTE : JAIBA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 10/15, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. O lançamento foi efetuado a partir da constatação de falta de recolhimento do tributo nos meses de maio, junho e agosto de 1995 em razão de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. O enquadramento legal encontra-se às fls.11. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpõe impugnação tempestiva (fls. 17/19), instruída com os documentos de fls. 20/47, onde, em síntese, alega que: a) é detentora de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 e que, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN, ilide a empresa da contribuição em tela (fls. 49/51); b) não caberia alegar que as legislações posteriores teriam validado a cobrança posto que a exação em tela tem nascente na Lei n° 7.689/88, e as alterações que vieram posteriormente somente a teriam derrogado e não ab-rogado. Na impugnação a contribuinte não discute a aplicabilidade dos arts. 57, 58 da Lei 8.981/95, embasadores do auto de infração. Outrossim, junta-se às fls. 49, decisão, pelo TRF da 1 a Região, em ação judicial proposta pela Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, assim ementada: «CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N° 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. O plenário desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n 89.01.13614-7-MG, Rel. Juiz Tourinho Neto), por ofensa aos artigos 149, c/c 146, III, 195, § 4°, c/c 154, I, 165, § 50, /I e 1/1 da CF/88.S tf As\Qy ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120.002286/96-06 ACÓRDÃO N°. :105-12.768 A decisão a quo julga procedente, em parte, o lançamento tributário reduzindo a multa para 75% , e ostenta a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANO CALENDÁRIO DE 1995. COISA JULGADA (RES JUDICATA) - A 'Ires judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso!, do art. 471 do CPC. - 'LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Intimada do improvimento de seu apelo em 26 de outubro de 1998, a empresa apresenta Recurso Voluntário (fls. 62/79) em 23 de novembro de 1998. Em suas razões de recurso, a interessada defende, em síntese, que: a)a circulação do Diário Oficial da União, contendo a publicação da Lei n° 8.981/95, somente ocorreu em 02 de janeiro de 1995. Assim, em respeito aos princípios da publicidade e anterioridade (art. 150, III, "b"), a limitação para compensação de 30% não poderia incidir no exercício de 1995; b)a restrição à "Compensação de Prejuízos", viola o principio da isonomia uma vez que o contribuinte que não teve prejuízos em exercícios anteriores teria tratamento privilegiado pois não teria sua base de cálculo de IRPJ aumentada pela incorporação de "patrimônio falacioso"; c)a norma para compensar apenas 30% dos prejuízos não poderia prevalecer em vista do conflito com o conceito de renda disposto no art. 43 e 44 do CTN; d)finalmente, se reporta à impugnação no que pertine à coisa julgada. Às fls. 81182, a recorrente juntou cópia de liminar outorgada em Mandado de Segurança impetrado para suspender a exigibilidade do depósito recursal previsto no art. 33, da Medida Provisória n° 1.770-44. É o Relatório 9) ( Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120.002286/96-06 ACÓRDÃO N°. :105-12.768 VOTO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, pelo que dele conheço. Conforme se depreende do relatório, o mérito da controvérsia envolve matérias exclusivamente de direito, quais sejam, a delimitação do alcance da chamada "coisa julgada" nas questões que envolvem a incidência tributária e a suposta inconstitucionalidade da restrição à "Compensação de Prejuízos" imposta pelos arts. 57 e 58, da Lei n° 8.981/95. 1) Quanto ao alcance da coisa julgada. Consta dos autos comprovação da existência de ação judicial, com decisão favorável à Recorrente, transitadas em julgado no ano de 1.992. Admito que a decisão judicial obtida pela Recorrente afasta ad etemum a eficácia da Lei 7.689/88, tida como inconstitucional. Contudo, ainda assim o alcance do questionado decisum encontra o seu termo final em 31.12.91, data da publicação da Lei Complementar n°70/91, cujo artigo 11, ao lado de promover majoração da alíquota da Contribuição Social para determinadas categorias de contribuintes (entidades financeiras), convalidou, expressamente, as normas de incidência ditadas pela Lei 7.689/88 para as demais pessoas jurídicas, agora já sob roupagem de norma de escalão hierárquico superior, ou seja, lei complementar. Assim têm decidido os nossos tribunais, merecendo destaque o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 88.531, que assim se manifestou no que pertine à matéria em foco: `Tributário. ICMS. Diferimento. Princípio da Não-Cumulatividade. Coisa Julgada em Relação a cobrança de Imposto. Decreto-lei 10666 (art.3°, § 1°) Súmula 239/5W. 1. O julgado limita-se à lide. Tratando-se de cobrança de dívida fiscal os efeitos do provimento judicial irradiam-se a determinado exercício, ainda , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120.002286/96-06 ACÓRDÃO N°. :105-12.768 porque a coisa julgada não impede que lei nova discipline diferentemente os fatos debatidos. Enfim, ojulgado não tem o caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros..." (in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°20, pág. 190/191 - grifo acrescido). Tenho assim, que o julgador monocrático agiu com precisão quanto aos fundamentos constantes da impugnação. 2) Quanto a pretensa inconstitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos, instituída pela Lei 8.981. A tese suscitada pela Recorrente foi objeto de grande controvérsia ensejando numerosas ações judiciais. É assente na via administrativa que, nessas circunstâncias, somente cabe admitir a inconstitucionalidade quando pacificada nesse sentido a jurisprudência judicial. Na esteira dessa manifestação, desconsidero as alegações de inconstitucionalidade constantes do recurso voluntário. Com essas considerações, voto pela manutenção do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. tf4a- ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000870/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05996
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:33Z; created: 2010-01-29T21:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:33Z | Conteúdo => 2.Q PUBLI ADO NO D. O. U. Be ..0-L. 1 C? ,3.. / 2000 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.5 i.,:m:...,Je, .• • •.,,,;;;--,w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000870/96-31 Acórdão : 203-05.996 Sessão . . 20 de outubro de 1999 Recurso : 110.066 Recorrente : ANGELO ALBANEZE - ESPÓLIO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELO ALBANEZE - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco lsquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 0 Otacilio i an • s Cartaxo President; gli -f Francis f • S gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 516 • ,.4,4,:lt , . •.e., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000870/96-31 Acórdão : 203-05.996 Recurso : 110.066 Recorrente : ANGELO ALBANEZE - ESPÓLIO RELATÓRIO Trata o presente auto de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1995, constante na Notificação de fls. 26, exigindo do contribuinte acima identificado, a esse titulo, a importância de R$ 8.727,87, incluindo as contribuições trabalhistas especificadas naquela notificação. A exigência teve como base legal a Lei n.° 8.847/94 e a Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19/07/96. Em sua defesa inicial, o requerente alega que o percentual de utilização do imóvel está aquém do que na realidade é o aproveitamento e que o imóvel ficou à disposição do Poder Judiciário, com reserva de bens (fls. 01/02). A autoridade julgadora de primeira instância atendeu parcialmente o pedido (fls. 33 e seguintes), com as seguintes razões assim ementadas: "I'IR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente da decisão, dela recorre o interessado a este Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal às fls. 40/42, onde afirma que, apesar de ter seu pleito parcialmente atendido, não foram levadaskm consideração as provas juntadas. ' 2 r_ ‘. 5-1R- MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ; 6.: ..-*Irir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S's-1:: Processo : 10108.000870/96-31 Acórdão : 203-05.996 Junta-se, às fls. 46, o depósito previsto no artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.621, de 12/12/97. k É o relat rio. 3 51,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:::." Processo : 10108.000870/96-31 Acórdão : 203-05.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação (provas), restando o julgamento de mérito prejudicado. Vejamos antes o que prevê o artigo 31 do Decreto n.° 70.235/70, que traz os ditames do rito processual (Processo Administrativo Fiscal - PAF): "Art. 31. A Decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". A empresa junta como prova de suas alegações os Documentos de fls. 03/25, que poderiam levar a uma maior utilização do imóvel. Por outro lado, verifica-se que o Documento de fls. 27, acatado pela autoridade julgadora para reduzir o valor do VTNin, o Oficio GP n.° 813/96, não se refere à propriedade do interessado, não é um documento original e não atende às exigências legais para ser acatado como laudo avaliatório. Além do mais, a decisão, ao não apreciar as provas apresentadas, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o principio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância t)superior, de pronto, resolve conhecer (o presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância p eira. 4 5•2 9 - • asst; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Frr. Processo : 10108.000870/96-31 Acórdão : 203-05.996 Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando as provas apresentadas e o mérito da lide em sua plenitude. É como voto Sala das Sessões, ; 20 de outubro de 1999 Ar iam , • cIsco GIO NALINI 5

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4642784 #
Numero do processo: 10120.001161/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos. Para rerratificar o acórdão suprindo a omissão relativa à decadência do direito à constituição do crédito tributário. Interpretação do artigo 150, parágrafo 4º. em cotejo com o artigo 173, I, ambos do C.T.N. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.757
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-47109, de 13/09/2005, suprindo a omissão nos fundamentos do voto vergastado, sem, contudo, modificar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001161/2002-88 Recurso n° 141.858 Embargos Matéria IRPF - Exs.: 1997 a 2000 Acórdão n° 102-48.757 Sessão de 17 de outubro de 2007 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO CARLOS DE SOUSA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos. Para rerratificar o acórdão suprindo a omissão relativa à decadência do direito à constituição do crédito tributário. Interpretação do artigo 150, parágrafo 4°. em cotejo com o artigo 173, I, ambos do C.T.N. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-47109, de 13/09/2005, suprindo a omissão nos fundamentos do voto vergastado, sem, contudo, modificar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator. I r E r/s/ITP.4,"', • PESSOA MONTEIRO P SIDENTE itaikçi;t: SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA Processo n.° 10120.00116112002-88 Acórdão n.° 102-48.757 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 si MARPR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA 7SCHERRER LEITÃO e MOISÉS GI COMELLI NUNES DA SILVA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEON O HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • . Processo n.° 10120.001161/2002-88 Acórdão n.° 102-48.757 Fls. 3 Relatório O Dr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido pela C. r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo em pauta, cujos termos peço vênia para transcrever a seguir: "(..) O litígio refere-se ao reconhecimento de oficio de decadência para constituir crédito tributário de imposto de renda. Essa Câmara provera, por maioria e de oficio, a decadência do direito de a Fazendaconstituir o crédito do ano de 1996, na esteira da fundamentação feita pelo Conselheiro relator, aplicando o artigo 150 do código tributário nacional. A Fazenda acompanha os julgamentos e sabe que a divergência residente nesse Colegiado está na aplicação do artigo 150, parágrafo quarto, em detrimento ao artigo 173, inciso 1, do CTN por força do entendimento do Conselheiro Natay e do ex-Conselheiro José Oleskovic.. Os votos vencidos, então, manifestam posição contrária por depreenderem que o citado artigo 150, parágrafo quarto, deve ser interpretado em conjunto com o teor do artigo 173, 1, do mesmo código tributário. O voto vencedor se transcreve doravante: Inicialmente, tendo sido o auto de infração lavrado em 28.02.2002, conforme fls. 1262 destes autos, suscito de oficio, preliminar de decadência do direito da Fazenda promover o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996, nos termos do artigo 150 do CTN. Acontece que o acórdão não traz referência expressa acerca da matéria, impedindo a embargante de movimentar recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão por que afora estes embargos. Trata-se, então, de cautela prequestionadora do acórdão, a fim de evitar negativa de seguimento a posterior recurso especial, sob o argumento de essa espécie recursal não ter preenchido os requisitos regimentais porque a decisão carregar textualmente os dispositivos mencionados. Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional que sejam julgados procedentes os embargos, para, sanando a omisso apontada, esclarecer o julgado, mencionando expressamente o fundamento dos votos vencidos relativos à decadência..." Após regular exame de admissibilidade, os Embargos de Declaração foram acolhidos pela i. Presidência desta Câmara, sob determinação de retorno dos autos do recurso Processo n. 0 10120.001161/2002-88 Acórdão n.° 102-48.757 Fls. 4 138910 (registre-se aqui, o equívoco quanto ao número do Recurso, posto que o correto é 141.858) ao Plenário. É o relatório. Processo n.° 10120.001161/2002-88 Acórdão n.° 102-48.757 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora Os presentes Embargos de Declaração contemplam a necessidade de suprir a omissão relativa à matéria de decadência na forma acima exposta o direito da autoridade fiscal constituir o crédito tributário de imposto de renda da pessoa fisica, suscitada por esta Conselheira relatora, no voto condutor do Acórdão embargado. Vejamos. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que a recente legislação do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-o na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida - Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). O artigo 150, parágrafo 4°. do CTN dispõe o seguinte, "verbis": "§4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Nacional se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Significa dizer que, afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, para os casos de imposto de renda da pessoa fisica, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. O imposto de renda da pessoa fisica, embora seja devido mensalmente, na forma de antecipação, sua efetiva apuração é anual e ocorre somente em 31 de dezembro de cada ano calendário, oportunidade em que se completa o período para totalização dos rendimentos auferidos sujeitos ao tributo, na forma da legislação vigente. Portanto, salvo nas hipóteses de tributação definitiva na fonte, esta prática (a retenção na fonte) é mera antecipação do devido no ajuste anual que ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, data do fato gerador do imposto de renda, tributo cujo lançamento se dá por homologação. No caso vertente, os lançamentos considerados decadentes não decorreram de incidências definitivas. Trata-se, ao contrário, de lançamento decorrente de variação patrimonial a descoberto, situação carreada ao ajuste anual em 31 de dezembro do ano calendário respectivo, "in casu", ano calendário de 1.996. O auto de infração em discussão foi lavrado em 28.02.2002. Portanto, nos termos do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, as infrações nele contidas, apenadas com multa de 75%, portanto, não maculadas pela fraude, pelo dolo ou pela simulação, decaem em 5 anos, a contar de 31 de dezembro de 1996. Os ilustres Conselheiros que discordam desta posição entendem que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração de ajuste . • Processo n.° 10120.001161/2002-88 Acórdão n.° 102-48.757 Fls. 6 anual. Isto porque, o artigo 173, inciso I do CTN, prevê que o crédito tributário somente se extingue 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. E, o lançamento somente poderia ser efetuado após a entrega da DAA respectiva. Com a devida vênia dos ilustres Conselheiros, cujas posições são de inegável brilhantismo, filio-me a corrente majoritária que entende pela aplicação do parágrafo 4°. do artigo 150 do C'FN aos tributos por homologação, como é o caso do IRPF. Por todo exposto, ACOLHO os embargos para rerratificar o Acórdão 102- 47109, de 13.09.2005 e suprir a omissão relativa à decadência de constituição do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2007. SILVANA MANCINI KARAM _ _ Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003191/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGEM E NÚMERO DE ANIMAIS. PROVA. O laudo técnico que comprova a existência da alegada área de pastagem faz prova somente do potencial da propriedade para uso pecuário, mas não da existência de animais no imóvel rural. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGEM E NÚMERO DE ANIMAIS. PROVA. O laudo técnico que comprova a existência da alegada área de pastagem faz prova somente do potencial da propriedade para uso • pecuário, mas não da existência de animais no imóvel rural. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de maio de 2003 1101:11111' CR ELOY DE MEDEIROS • Presidente -AMOCilLe./ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.827 ACÓRDÃO N° : 301-30.660 RECORRENTE : ALFRIDES BAUER RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/94, o contribuinte alegou que o imóvel teria direito à redução de 90%, com base no Dec. 84.685/80, que não possuía débitos anteriores e que cometeu enganos na DITR. • A DRF manteve a Notificação de Lançamento, sob o fundamento de que a Lei 8.847/94 não prevê a redução do Imposto, exceto na hipótese de calamidade pública especificada em seu art. 13. Quanto aos enganos na Declaração, afirma não ser possível a retificação da DITR após a Notificação de Lançamento, quando vise a reduzir o tributo. Em seu recurso (fls. 12 a 20), o contribuinte teceu várias considerações negativas sobre a atuação da SRF em relação ao ITR e à divulgação da nova lei, o que teria ocasionado os erros cometidos pelo contribuinte, atacou a IN SRF 16/95 e sustenta seu pleito na Lei 4.504/64, Estatuto da Terra, e no CTN, especificando a tributação que considera devida. Consta, à fls. 29 e 30, acréscimo à defesa, com a alegação de que a defesa anterior, errônea, decorria de informação incorreta de funcionários da SRF, que os fatores de redução não mais existiam, afirma que o critério de redução foi mudado pela Lei 8.847/94 e, com base nela, pediu fosse aplicada a alíquota de 0,15% sobre o Valor da Terra Nua, anexando cópia de DITR retificadora. • O egrégio Segundo Conselho anulou a decisão do DRF, devolvendo o processo à DRJ, a quem competia julgar a controvérsia em Primeira Instância, conforme Portaria MF 384/94 e Portaria SRF 3.608/94. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 55 a 59), sob os fundamentos de que a base de cálculo do ITR será o VTNm, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior, que sua revisão está condicionada à apresentação de laudo técnico, que os fatores de redução pretendidos pelo contribuinte não mais se aplicam a partir do exercício de 1994, que a retificação da DITR só é possível até a emissão de Notificação de Lançamento e que a revisão do lançamento depende da comprovação de erro de fato. Em recurso tempestivo e instruído com arrolamento de bens (fls. 63 e seguintes), o contribuinte reitera a alegação de que o lançamento originou-se de erros cometidos no preenchimento da DITR/94, especificamente seus itens 11, 12 e _Y9\ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.827 ACÓRDÃO N° : 301-30.660 14, que não foram preenchidos, e 13, com a informação errada de que existiam apenas 437,2 ha de pastagens formadas, erros que não teriam sido reconhecidos por falta de provas, anexando ao recurso o Laudo Técnico de fls. 72 a 88. Segundo esse laudo, existiam 4.380 ha de pastagens e 2.313 cabeças de gado no imóvel, à época do lançamento. Cita a decisão recorrida e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes para sustentar a revisão do lançamento. Diz, ainda, que nos anos subseqüentes vem recolhendo ITR bem menor. É o relatório. _YN‘ 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.827 ACÓRDÃO N° : 301-30.660 VOTO Pretende a recorrente a alteração das informações constantes de sua DITR/94, para aumentar a área de pastagem e o número de animais existentes no imóvel à época do fato gerador do lançamento, com a conseqüente alteração do grau de utilização de sua propriedade e do tributo a ser pago. É incontestável que isso é possível desde que a defesa seja instruída • com a comprovação do alegado erro de fato e, em se tratando do valor do imóvel, a impugnação deve ser instruída com Laudo Técnico. Neste processo, o Laudo Técnico somente foi apresentado com o recurso, mas este Conselho e esta Câmara têm aceito a prova extemporânea, sob o fundamento de que a verdade material e o princípio da legalidade tributária devem prevalecer sobre o formalismo processual e a preclusão. O exame do laudo acostado ao recurso nos mostra que o mesmo faz prova robusta da existência da alegada área de pastagem, pois seus signatários, partindo da situação existente à época da visita à propriedade, apresentam estudos técnicos que justificam suas conclusões. O mesmo não ocorre, no entanto, a meu ver, em relação à existência de animais na propriedade, pois não se pode estabelecer o número de animais efetivamente existentes na propriedade em 1.994, tendo os engenheiros usado corretamente a expressão "...a Fazenda Sertão Verde, comportava uma quantidade de animais...". A simples existência de pastagens não implica utilização da propriedade para finalidades pecuárias, nem há uma evolução necessária do rebanho alocado em uma propriedade ao longo do tempo, sendo possível variações para mais ou para menos a cada ano. Não há, por outro lado, neste processo qualquer prova da efetiva presença na Fazenda, à época do fato gerador, de um número de animais diverso do declarado na respectiva DITR. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 ,y(24oa/ta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 , _ .. . - _• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 Processo n°: 10120.003191195-48 Recurso n°: 126.827 TERMO DE INTIMAÇÃO é Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.660. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. AI Atenciosamente, --- -- -- -7) - ,_,----,----:"...„----s --:- -:"-- . Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: --7 s --. , 2003 40)1 O P krn (Boo ..,iy, go 11k f ). NADOU - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,;> PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo N° : 10120.003191/95-48 Recurso N° . : 126.827 Embargante : ALFRIDES BAUER Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Cabem embargos de declaração somente quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de declaração rejeitados. •• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.LANÇAMENTO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO. • O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente os elementos estabelecidos pela Legislação Processual. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO, POR VÍCIO FORMAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração 110 interpostos por: ALFRIDES BAUER. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração e anular o processo ab initio por vicio forma, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACÍLIO DAN ‘`' CARTAXO Presidente ccs • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 40"»/ • VALMAR F S' CA i MENEZES Relator Formalizado em: AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto • Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 Embargante : ALFRIDES BAUER RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Sertão Verde", localizado no município de São Felix do Xingu - PA, cadastrado na SRF sob o n° 15911174.8, foi notificado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 41.464,49 UFIR (ITR + Contribuições), tendo sido fundamentado o lançamento do 110 Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.847/94) e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70 art. 50, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§). DA IMPUGNAÇÃO 2. O interessado inicialmente impugnou o lançamento do ITR/94 (fls.01), tempestivamente, dentro do prazo de vencimento da referida Notificação. Alega que não foi concedido ao imóvel a redução de 90% do ITR a que tem direito, concedido pelo Decreto 84.685 de 06/05/80, e que não possui débitos anteriores. A DI1'R/94-Simplificada foi preenchida com erro nos itens 11,12,13 e 14 do Quadro 04 ( equivalente ao Quadro 05, itens 33 a 36 da DITR processada). Na oportunidade junta a Notificação de Lançamento e cópia da DITR/94 - Simplificada (fls.02/03). 3. Teve o pedido indeferido por decisão do Delegado de Palmas/TO (fls.06/07), inconformado recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls.11 a • 20). Em meio a citações legais e interpretações bastante confusas, extraem-se as seguintes queixas do contribuinte: que as mudanças ocorridas tanto da mudança de competência de recolhimento do ITR como das alterações sofridas pela moeda nacional ao longo do tempo, contribuíram para que o declarante de ITR cometesse erros absurdos nos cálculos, obrigando a recorrer a ajuda externa para correção dos valores. O formulário do ITR carece de nova elaboração do texto, para evitar erros cometidos de boa fé, como por exemplo: quanto a necessidade da distribuição das áreas de pastagem, a inclusão do gado pertencente a terceiros apascentado no imóvel e, deixar claro que a declaração das áreas destinadas a lavoura, atividades granjeiras e aqüícolas, devem ser informadas, ainda que não se trate da atividade fim da propriedade. Solicita melhor orientação por parte do atendimento da SRF e a revisão do lançamento de ofício, diante da comprovação das inexatidões e erros cometidos. Queixa-se também das contribuições cobradas com o ITR por determinação legal e da determinação legal contida no art. 147 do CTN. Também requer a redução do ITR a título de FRU/FRE. Questiona a forma de apuração do VTN tributado regulamentada pela IN 016/95. Encerra pedindo a inclusão de áreas de preservação permanente e 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 reserva legal, e, que o ITR seja calculado de acordo com a Lei 4.504/64, faz demonstrativo do cálculo, que considerado, pressupõem questionamento do VTN. 4. Após a nulidade da Declaração reconhecida pelo Egrégio Conselho (fls. 36 a 38), o processo foi encaminhado a esta Delegacia para proceder ao competente julgamento." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO O Valor da Terra Nua VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N.° 016/95, art. 2°. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VTNmínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que, além de emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n.° 8.847/94, art. 3° § 4°, atenda as Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO A redução do ITR a título de FRU e FRE em vigor até o exercício de 1993, foi revogada pela Lei 8.847/94, art. 5°, § 4°, por isso, não se aplica ao exercício de 1994. RETIFICAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. É pacífico o entendimento de que a declaração retificadora só pode ser apresentada até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE ITR NOTIFICADO. A revisão lançamento apurado com base nos dados declarados pelo contribuinte, só será admissivel quando atestada a ocorrência de erro de fato nos valores informados, devidamente comprovado, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR /COSIT n.° 01 de 19/05/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 63, tendo sido o seu recurso julgado por esta Câmara, em 15 de maio de 2003, que lhe negou provimento. À fl. 128, consta interposição de embargos de declaração interpostos pela recorrente, alegando que houve obscuridade no acórdão proferido pelo fato de que adentrou no questionamento relativo ao número de animais apascentados no imóvel em questão, ponto que não foi abordado em sua peça defensiva e nem na peça básica — o auto de infração, pois o alegado erro diz respeito, somente, às áreas de pastagens formadas ao tempo do lançamento. É o relatório. 410 5 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O Regimento deste Colegiado determina que após proferido Acórdão pela Câmara Julgadora, o instrumento processual de que dispõe a recorrente para manifestar a sua não aceitação do que foi decidido seria a interposição de Recurso Especial de Divergência ou de Embargos de Declaração. • Tal é o que dispõem os artigos daquele Regimento, a seguir transcritos: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. (.) Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1- de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 111 11 - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (..)" No presente caso, entendo que não se encontra nenhuma obscuridade no acórdão embargado, pelos motivos apontados, visto que a apreciação de áreas consideradas como de pastagens para fins de exclusão da tributação do ITR está diretamente ligada à análise da quantidade de animais existentes na área explorada, nos termos da Lei 9.393/96, a seguir transcrita, em seu artigo 10: "ART. 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 6 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 § 1.0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: () b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (.) • ,f 3 0 Os índices a que se referem as alíneas "h" e "c" do inciso V do sç 1 0 serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. (..)" • Portanto, o acórdão embargado, ao estabelecer a relação entre a área utilizada para pastagens e o número de animais apascentados, não adentrou, como entende a recorrente, em matéria não vinculada ao lançamento. Rejeito, por tal motivo, os embargos interpostos. Todavia, entendo que a interposição dos embargos pela recorrente questionando aspectos do lançamento, e o que estaria ou não contido na motivação do mesmo, implicam, por parte do Julgador, a análise minuciosa da notificação de lançamento de fl. 2, em virtude do que, por dever de oficio, verifico que a notificação de lançamento contestada — de fl. 02, prescinde, na sua constituição, de elementos considerados indispensáveis pela Legislação processual. Senão, vejamos: O artigo 10 do Decreto 70.235/72, que se constitui no norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, citado pela decisão recorrida, assim dispõe: 7 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 •Processo : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; 110 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2/99, dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão, nos seguintes termos: "1. os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5o da IN SRF No 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; 2. declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo • lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." Por outro lado, é dever da administração anular os seus atos, quando eivados de vício de legalidade — nos termos da Lei 9.784/99, artigo 53, que assim dispõe: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Assim, são cabíveis os embargos de declaração interpostos pelo fato de que houve omissão por parte da Câmara, ao não verificar tal aspecto do lançamento. 8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.660 Processo n° : 10120.003191/95-48 Recurso N° : 126.827 Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitados os embargos de declaração, e, por dever de oficio, em anular o lançamento, por vício formal, o que implica na anulação do processo, ab initio. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 •VALMAR FO &rolit DE ENEZES - Relator • 9 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000507/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não se verifica a nulidade do lançamento quando a atividade fiscal é pautada por critérios de legalidade, prestigiando-se o direito à ampla defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. PARCELAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - A alegação de parcelamento do débito tributário, quando não comprovada, não tem o condão de influenciar no julgamento do litígio anteriormente inaugurado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Tendo o Fisco procedido às exclusões da base de cálculo preconizadas pela legislação, não há que se modificar o lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo quanto ao item decadência. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Processo n° : 10120.000507/00-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 120.609 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.751 Centro de Docum.-"—ko Recorrente : TELEVISÃO ANHANGUEFtA S/A RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Brasília - DF w kPl2o3--Jcw60611 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não se verifica a nulidade do lançamento quando a atividade fiscal é pautada por critérios de legalidade, prestigiando-se o direito à ampla defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. PARCELAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - A alegação de parcelamento do débito tributário, quando não comprovada, não tem o condão de influenciar no julgamento do litígio anteriormente inaugurado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Tendo o Fisco procedido às exclusões da base de cálculo preconizadas pela legislação, não há que se modificar o lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEVISÃO ANHANGUERA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo quanto ao item decadência. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. (Ia\ Otacilio Dan Cartaxo Presidente Francisco • , ' :-de • ID• ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/opr 1 , • e'ten 2Q CC-MF ttf".•-'-"'; Ministério da Fazenda Fl. »7-"-,*:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000507/00-42 Recurso n° : 120.609 Acórdão n° : 203-08.751 Recorrente : TELEVISÃO ANHANGUEFtA S/A RELATÓRIO Às fls. 438/443, Acórdão DREBSA n.° 548 julgando o lançamento procedente em parte, em face da insuficiência de recolhimento da COFINS referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro/1994 e setembro/1999. No referido Acórdão, em contraposição aos argumentos expendidos pela ora Recorrente, adotaram-se os seguintes fundamentos: (a) não se verifica nulidade inquinando o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 24/26, vez que a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender; (b) no tocante ao pleito da ora Recorrente a fim de deduzirem-se da base de cálculo as "Vendas de Bens do Ativo Permanente", os "Descontos Concedidos", as "Vendas Canceladas" e as "Falhas de Publicidade", determinou o r. Acórdão a exclusão tão-somente dos valores referentes à receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, com fundamento na Lei n.° 9.718/98. Quanto às demais exclusões pretendidas, entendeu o D. Colegiado a quo que a fiscalização procedeu corretamente aos cálculos, tendo sido efetuadas tais deduções em estrita consonância com a lei; e (c) compete às DRF efetuar compensação, de modo que a Delegacia de Julgamento não poderia processar o pleito compensatório da ora Recorrente. Ti-resignada, às fls. 455/475, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual sustenta, preliminarmente, que (a) o direito de o Fisco proceder ao lançamento da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1994 encontra-se decaído, haja vista que a lavratura do Auto de infração deu-se em 28. 12.1 999; (b) como segunda preliminar, aduz a Recorrente que o lançamento é nulo, pois não houve descrição clara dos fatos efetivamente ocorridos, prejudicando a defesa; (c) como terceira preliminar, alega a Recorrente ter promovido o parcelamento de parte do débito constante do presente lançamento, devendo ser tal parcela excluída da exigência; (d) no mérito, sustenta que se deve excluir da base de cálculo da contribuição, nos meses de janeiro, julho e agosto de 1999, as vendas de bens do ativo imobilizado, haja vista que o Acórdão recorrido, ao determinar exclusões a este título, não mencionou tais meses; (e) e t e se deve proceder à compensação da COFINS com créditos de PIS e de Salário-educação da - orrente, uma vez que tais créditos foram reconhecidos pelo Poder Judiciário, tendo sido apro i ado apenas parte deles até o presente momento; e, por fim, (O que devem ser deduzidas da ba.e e - cálculo da contribuição as "Falhas de Publicidade" É o relato **,. 2 — - - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000507/00-42 Recurso n° : 120.609 Acórdão n° : 203-08.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente em afirmar que o direito de o Fisco proceder ao lançamento da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1994 encontra-se decaído, porquanto lavrado o Auto de Infração em 28.12.1999, tendo em vista que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento, a teor do disposto no art. 150, §4.°, do CTN é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, acolho a preliminar de decadência em relação ao período mencionado, janeiro a novembro de 1994. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, rejeito-a, haja vista que o procedimento adotado pela D. fiscalização revestiu-se de legalidade, em nada obstando o direito à ampla defesa da Recorrente. Alegou ainda a Recorrente, como terceira preliminar, ter procedido ao parcelamento de parte do débito constante do lançamento ora analisado, razão pela qual pugnou pela respectiva exclusão do valor da presente exigência. Compulsando os autos, verifico inexistir a comprovação do referido parcelamento, restando as alegações da Recorrente desprovidas de embasamento. Dessa forma, rejeito a preliminar, indeferindo o pedido de exclusão destes valores do lançamento. No mérito, quanto à pretensão da Recorrente no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição as vendas de bens do ativo imobilizado nos meses de janeiro, julho e agosto de 1999, constato, às fls. 25/26, que a autuação não englobou tais períodos, sendo descabida a pretensão. No tocante à pretendida compensação da COFINS com créditos de PIS e Salário-educação, esposo a fundamentação adotada pela D. Delegacia de Julgamento, segundo a qual é imprescindível a formulação de pedido de restituição/compensação junto aos órgãos competentes, haja vista tratarem-se de exigências de niurezas diversas. Por fim, em relação à pretensão d; sedução das "Falhas de Publicidade" da base de cálculo da contribuição, verifico, à fl. 220, i e i a.2, que a própria Recorrente reconheceu ter a Fiscalização procedido integralmente às respe t v. s deduções nos anos-base de 1995, 1996 e 1997, insurgindo-se tão-somente quanto ao ano de 99.. 3 Si et 29 CC-MF "tir n Ministério da Fazenda Fl. ''ffrVi;:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000507/00-42 Recurso n° : 120.609 Acórdão n° : 203-08.751 Assim, tendo sido acolhida a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a novembro de 1994, remanesce discussão acerca das pretendidas deduções apenas quanto ao mês de dezembro de 1994. A controvérsia quanto a tal período desfaz-se diante do exposto pela Douta DRF-Goiânia à fl. 418 dos presentes autos, a qual constatou que, no ano-base de 1994, não existiu na contabilidade da empresa a conta "Falhas de Publicidade", de tal modo que as exclusões foram feitas diretamente a débito das contas de receitas_ Diante do exposto, dou p rcial provimento ao presente Recurso para excluir do lançamento o período de janeiro a novem iro de 1994. Sala das Sessões, em 18 d, março cl; 003 FRANCI a1-v • Nina ! • ! ELO- • Wr UQ RQUE SILVA. 4

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