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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610572 #
Numero do processo: 10120.002108/98-10
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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I •,;7:g?--;*W- MINISTÉRIO DA FAZENDA 04- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -"-", ars SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.002108/98-10 Recurso n° 203-125.399 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 02-03.837 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. • n • P A P sidp 416, SON • CE ri O ROSENBURG FILHO ' edator-Design . do FORMALIZADO EM: 08 SET 2009 tfi Processo n° 10120.002108/98-10 CSRE/F02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 t? Processo n° 10120.002108/98-10 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, com amparo no art. 32, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu o direito de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito de IPI a partir do protocolo do pedido. O Aresto ora guerreado possui a seguinte redação: IPL RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a jurisprudência dominante relativa à matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se à "ausência de lei que imponha a atualização monetária dos ressarcimentos dos créditos presumidos de IPI". Requer, por conseguinte, a modificação da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. O então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n° 203.099. O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional às fls. 170/179. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. 3 k Processo n° 10120.002108/98-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Os presentes autos tratam de matéria já bastante discutida no âmbito desta Casa, qual seja, da aplicação da taxa Selic no caso de ressarcimento de crédito de IPI. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza 4 Processo n° 10120.002108/98-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 5 jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de unia taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Processo n° 10120.002108/98-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. iin-n""" Pr- n101111111F • É o meu voto. Sal oa das Sessões, em 12 de fever- "r de 2009. eo o Siade M. 6 Processo n° 10120.002108/98-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento .da Receita Federal e o Instituto Nacional ,1 do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias • ' cumprimento do disposto neste artigo. 7 Processo n° 10120.002108/98-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 As. 8 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se ref-i - à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Po if to, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um p ento 8 tk, Processo n° 10120.002108/98-10 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 As. 9 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, urna relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10 a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento ef-ds ado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta 1 ca e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos p ujeito ativo do tributo. 4 9 Processo n° 10120.002108/98-10 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.837 Fls. 10 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 30, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu • expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala d. : ssões, em 12 de fevereiro de 2009. 41111r.n . , ' ilso I • cedo ' osenburg Filho 10 j?

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Numero do processo: 35349.000887/2006-83
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 290          1 289  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35349.000887/2006­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.178  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  LUNELLI TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2005  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 9. 00 08 87 /2 00 6- 83 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35349.000887/2006­83  Acórdão n.º 2302­002.178  S2­C3T2  Fl. 291          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 07/04/2006, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 10/04/2006, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores  pagos aos segurados considerados empregados em vista da desconsideração de pessoa jurídica  interposta na prestação de serviço, no período de 02/2002 a 06/2005.  Após  a  apresentação  de  defesa, Decisão­Notificação  de  fls.  221/229,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  Que  é  inadmissível  que  a  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar  a  prestação de serviços por pessoas jurídicas;  b)  Que  sempre  exigiu  dos  prestadores  de  serviço  a  comprovação  do  cumprimento das obrigações fiscais;  c)  Que a exigência da obrigação principal consta da NFLD 35.764.345­3, onde  também sustenta a inexigência das contribuições previdenciárias;  d)  Que  o  artigo  129  da Lei  n.º  11.946/2006,  autoriza que  as  pessoas  naturais  legalmente  constituídas  em  empresas  prestem  serviço  como  pessoas  jurídicas  e os  tributos  seguirão o  tratamento  aplicável  às pessoas  jurídicas,  sem risco de autuação;  e)  Que  nos  contratos  de  representação  comercial,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária;  f)  Que  as  pessoas  jurídicas  aqui  envolvidas  não  se  subordinam  a  ordens  superiores;  g)  Que  não  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego.  Requer o provimento do recurso para promover o cancelamento e a baixa do  auto de infração.  Forma oferecidas as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  Resolução n.º 2302­000.116 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção  do CARF, exarada em 26/10/2011, converteu o julgamento em diligência para que o processo  fosse julgado conjuntamente com aquele relativo à obrigação principal, pela conectividade.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Foi  juntado  às  fls.  280/297,  o Acórdão  n.º  2302­001.614,  proferido  pela  3ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em 07/02/2012, que negou provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  desconsiderando os  serviços  prestados  através  de  pessoa  jurídica  interposta, para considerá­los como prestados por segurados empregados.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35349.000887/2006­83  Acórdão n.º 2302­002.178  S2­C3T2  Fl. 292          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja  a  falta de  informação em GFIP da  remuneração paga  aos  segurados  considerados  como  empregados  da  recorrente,  conforme  decidido  no  julgamento  do  recurso  relativo  à  NFLD  35.764.345­3, que tratava da obrigação principal.  Observando­se que este processo ficou sobrestado até o julgamento daquele,  relativo à obrigação principal, devido à conectividade entre ambos,  resta pacificado que aqui  será adotado o posicionamento esposado no Acórdão constante das fls. 280/297, ou seja, uma  vez reconhecido que os segurados prestavam serviços diretamente à autuada, desconsiderada a  prestação de serviço pela empresa interposta, os valores referentes à remuneração dos mesmos  deveria constar das GFIP’s.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  considerados empregados, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  estava  contida,  à  época  do  lançamento,no  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99 e correspondia a cem por cento da contribuição não declarada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Entretanto,  é  de  se  observar  que  as  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  aplicada  ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35349.000887/2006­83  Acórdão n.º 2302­002.178  S2­C3T2  Fl. 293          7 Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10835.000829/2005-66
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Provido em parte
Numero da decisão: 3102-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.

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Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­22.212 da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição ao programa de integração social ­ PIS.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  cred r da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  ap  irado  •  no  regime  de  incidência não­cumulativa, no valor de R$ 1.022.170,63, relativo  ao pri eiro trimestre de 2005, conforme pedido de fl. 1.  Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posterio  ente várias Declarações de Compensação (DCOMP) informando  diversas  compensações  esse  crédito  com  débitos  de  vários  tributos.  A DRF/Presidente Prudente­SP, por meio do despacho decisório  d  fls.  1.664/1.666,  deferiu  parcialmente  a  solicitação  da  contribuinte, reconhecendo o crédi o no valor de R$ 925.170,60.  Segundo o relatório de fls. 1.630 a 1.663, o deferimento parcial  do p dido foi devido, em parte, à inclusão na base de cálculo de  valores  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 3102­001.477  S3­C1T2  Fl. 1.060          3 Também  foram  glosados  créditos  referentes  a  compras  de  matérias­primas de empresas  com situação cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativ  ,  não  cadastrada  na  Secretaria  de  Fazenda  estadual,  omissa  na  entrega  das  declarações etc.   Além das glosas, quanto às empresas inexistentes de fato, foram  feitas representações propondo a sua inaptidão.  Também foram glosados valores referentes a pagamentos feitos  a sócios e com benfeitorias realizadas em seus imóveis.  O  despacho  de  fls.  2.121  a  2.123  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido  no  despacho de fls. 1.664 a 1.666.  Cientificada  dos  despachos  acima  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2.133/2.169,  alegando,  em resumo, que o valor do crédito presumido de IPI não se trata  de  receita  mas  sim  de  recuperação  de  custos,  assim  não  seria  tributado pelo PIS e Cofins, conforme julgados que transcreve.  Quanto às glosas das aquisições de empresas irregulares, alega  que  as  operações  de  compra  foram  comprovadas,  conforme  documentos que demonstram o pagamento e o  recebimento das  mercadorias, que ora anexa.  Argúi que a  Instrução Normativa  (IN) SRF n 200, de 2002, em  seu  art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresa  inapta  somente  são  considerados  inidôneos  a  partir  da  publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria das  declarações  de  inaptidão  ocorreram  a  partir  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  à  realização  das  operações  glosadas.  Aduz  que  o  art.  82  da  Lei  n'  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros desde que a operação seja comprovada, e que o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme ementas de julgados que transcreve.  Alega  que  agiu  de  boa­fé,  pois  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sítios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Fazenda  estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época das  operações,  as  empresas  estavam  devidamente • habilitadas, conforme cópias das telas do sítio da  Receita Federal e do sistema Sintegra da Fazenda estadual, que  anexa, pois as declarações de inaptidão ou inabilitação somente  produzem  efeitos  após  a  publicidade  dos  respectivos  atos,  e  ainda  que  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  e  a  regularidade dos emitentes das notas fiscais.  Argúi  ainda  que  não  houve  verificação do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa ao princípio da verdade material.  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 Alega também que o crédito ressarcido deveria sofrer correção  monetária,  assim  requer  a  aplicação  de  juros  moratórios  ao  valor  deferido,  porquanto  trata­se  de  isonomia  com a Fazenda  Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e os acresce  às  restituições  de  pagamentos  indevidos,  nos  dois  casos  com  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia  para  atender  aos  quesitos  contidos à fl. 2.168.    Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  não  acolhimento  total  do  pedido  de  ressarcimento,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pelo  indeferimento da manifestação, consoante se depreende da ementa abaixo:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  caso  a  empresa  beneficiária  dos  documentos  prove  a  existência e a legitimidade das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  não­ cumulativos  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negociai  com  a  beneficiária do crédito.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CONTRATO.  COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro de Títulos e Documentos.  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE  DE CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI  integra a base de cálculo  da Cofins  e  do PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração dessas contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 3102­001.477  S3­C1T2  Fl. 1.061          5 IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária ou acréscimo de • juros equivalentes à taxa  do Selic a valores objeto de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1  –  Realizou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  não  cumulativo,  incidente sobre insumos de produtos exportados, o qual foi reconhecido pela Receita;  2 – A autoridade  fiscal  realizou à glosa de valores de  compras de matérias  primas e materiais secundários, reduzindo assim o crédito pretendido;  3  – De  acordo  com  o  item  9  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  fiscalização  através  das  informações  contidas  no  “SISCOMEX”  e  do  “SIGA­DW”,  somadas  as  notas  e  livros  fiscais  apresentados,  constatou  que  não  há  irregularidades  nas  exportações  realizadas  pela empresa no período fiscalizado.;  4  –  O  crédito  presumido  de  IPI  não  configura  receita,  cabendo  seu  ressarcimento, não podendo, mesmo se considerado como receita, incidir sobre as exportações;  5 – O art. 3º da portaria 187/93, refere­se como ineficaz para todos os efeitos  tributários os documentos emitidos por uma pessoa  jurídica apta para uma empresa inapta, o  que não é o caso dos autos;  6 – Resta comprovado nos autos a efetividade das operações de compras e o  recebimento das mercadorias;  7 – De acordo com a instrução normativa IN­SF 200 de 13/09/2002 vigente a  época dos  fatos,  a  inidoneidade dos documentos  só pode ser atribuídas após a publicação do  ADE, o que só ocorreu após as operações;  8 – Não prospera  a  alegação de que os  contribuintes não  tinham existência  fática, pois realizaram operações comerciais e estavam cadastrados junto a fazenda Estadual e a  Receita Federal;  9 – As empresas afirmadas com inexistentes pela fiscalização, efetivamente  efetuaram vendas para outros contribuintes, a assim são devedoras do PIS e COFINS, portanto  o recolhimento ou não do tributo foge a alçada da recorrente;  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 10  –  Não  procede  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  os  beneficiário­cessionários,  pois  eles  não  estão  obrigados  a  prestar  contas de suas atividades comerciais para a recorrente.   11 – O fato dos cessionários serem pessoas físicas não impede o creditamento  das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;  12 – Sustenta que no caso em liça deve ser aplicado o art. 82, parágrafo único  da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que não há qualquer restrição quanto ao pagamento,  sendo  necessário  apenas  sua  efetiva  comprovação,  independentemente  se  o  mesmo  foi  realizado ao fornecedor ou a outra pessoa.   13 – Por fim busca a recorrente que os valores objeto do ressarcimento sejam  atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pedido.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  visa  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo  pago  nas  etapas  que  antecedem  a  exportação,  o  deferimento foi parcial em razão da inclusão na base de cálculo de valores relativos ao crédito  presumido do IPI. Também foram afastados os créditos provenientes de compras de matérias  primas de empresas com situação cadastral irregular.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que  não  produzirá  efeitos  em  favor  de  terceiros  os  documentos  expedidos  por  pessoas  jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Percebe­se  que  a  norma  acima propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo:  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 3102­001.477  S3­C1T2  Fl. 1.062          7 A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima(couro verde), a ser utilizado na processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do Sintegra, na internet, constatou­se que parte dos fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada na  Secretária da Fazenda do Estado  (não habilitada no Sintegra),  empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas.   A  Instrução Normativa  nº 200/2002,  em vigor a  época dos  fatos,  ao dispor  sobre o cadastro nacional da pessoa  jurídica estabelece em seu art. 37 as hipóteses em que a  pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:   Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  3o  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­...  II ­ ...  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 III­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §  4o  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente  às  datas  referidas  no  §  3o  deste  artigo  (Grifo  nosso).    No tocante ao argumento da recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos documentos apenas podem surtir efeitos após a publicação do ADE, este deve ser afastado,  pois, só as hipóteses dos incisos I e II do § 3º do art. 43 estabeleciam tal marco temporal, sendo  as situações respectivamente definidas nos inciso I e II do art. 29 da resolução nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;    Percebe­se,  no  caso  nos  autos  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistente  de  fato,  aplicando­se  assim  as  disposições  contidas  no  art.  37  da  mesma  norma  em  detrimento  das  hipóteses elencadas no art. 29:    Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 3102­001.477  S3­C1T2  Fl. 1.063          9 IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Sobre  o  terma  é  oportuno  apresentar  o  posicionamento  adotado  pela  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção ao discorrer sobre a natureza declaratória dos  atos de inaptidão da receita:  Insurge­se ainda a Recorrente contra os efeitos temporais do Ato  Declaratório.  Segundo  ela,  seus  efeitos  aplicar­se­iam  somente  após a edição do Ato Declaratório. Não prospera tal alegação.  A  esse  respeito  a  princípio  cabe  enfatizar  que  a  natureza  declaratória dos atos de inaptidão da Receita Federal do Brasil,  uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado  e  que  indícios  convergentes  mostram,  como é o  caso da  inexistência de  fato dos  estabelecimentos em  comento. 1     Ressalte­se que a instrução IN­SF de 200/2002, já disciplinava no § 5º do art.  43, que caberia ao terceiro interessado, o qual tenha adquirido bens, direitos e mercadorias ou  tenha  tomado  serviços,  comprovar  que  a  operação  tenha  ocorrido,  para  assim  ser  possível  o  pedido de ressarcimento, portando acerta a decisão recorrida ao afirmar que:   Desta  forma,  como  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  postulado pela  interessada, a  ela cabe o ônus de demonstrar  a  ocorrência  e  a  exatidão  das  operações  geradoras  de  crédito  fiscal,  mormente  quando  sobre  tais  operações  pairem  dúvidas,  como a possível inexistência de fato das empresas emissoras dos  documentos fiscais...    Já o parágrafo único do art. 82 estabelece que as hipóteses de inidoneidade de  documentos  fiscais  será  afastada  quando  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviço  comprove:  1)  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo;  e  2)  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  Assim,  ao  não  satisfazer as condições simultaneamente, não há como prosperar os argumentos da recorrente  no tocante ao pedido de ressarcimentos dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de  empresas inaptas.                                                                1 Acordão 1401­00.536 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ 1ª Seção ­ Processo n 15940.000509/2007­94  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10 Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores  formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos  termos do  art. 290 do Código Civil.     O Código Civil  em  seu  art.  2882  define  que  a mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  instrumento particular,  que  sejam atendidos os  requisitos  insculpidos no art.  6543  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.     Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015/1973  que  estabelece  em  seu  art.  129  9º)4  que  para  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e de  créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.    Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.  Por  essas  razões  não  há  como  reconhecer  a  eficácia  das  cessões  de  créditos desprovidas das formalidades legais.  Quanto a exclusão da “receita” relativa ao crédito presumido de IPI da base  de  cálculo  da  PIS  e  COFINS,  destaca  a  recorrente  que  o  legislador  procurou  desonerar  as  exportações das contribuições de PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados,  e  assim  apresenta  o  crédito  presumido  de  IPI  não  como  receita e sim com recuperações de custo.    A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º5 que empresa produtora e exportadora de                                                              2 Código Civil ­ Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não  celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido  das solenidades do § 12 do art. 654.  3 Código Civil ­ Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  sç 1' O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração  traga afirma reconhecida.  4  Lei de Registros Públicos ­  Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).            9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub­rogação e de dação em pagamento.      5    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 3102­001.477  S3­C1T2  Fl. 1.064          11 mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  Portanto,  deve  ser  analisado  se  o  Crédito  Presumido  seria  “receita”  ou  “recuperação de custo”, ora se durante as aquisições os produtos não tivessem sofrido a exação  das contribuições, o valor dos produtos  indiscutivelmente seriam menores, portanto o crédito  presumido  permite  que  o  contribuinte  recupere  suas  despesas,  consequentemente  não  possui  natureza jurídica de receita, mas significa uma recuperação de custos.     Pensar de outra forma, e considerar o crédito presumido de IPI, para fins da  base de cálculo das contribuições, seria um contrassenso, pois o mesmo foi criado justamente  para  estimular  as  exportações  e  assim  ao  admiti­lo  como  receita  se  estaria  neutralizando  e  retirando todo o benefício fiscal concedido por lei.   Sobre  o  mesmo  tema  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  O  registro  na  escrituração  mercantil  do  crédito  presumido  do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  classificando­se  como  recuperação  de  custos  ou  receita  operacional,  sendo  inadmissível  a  sua  exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  PIS.COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição  de  custos,  razão  porque  não  podem  ser  considerados  na  determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  Cofins. 6  O  posicionamento  acima  é  o  mesmo  adotado  pelo  STJ,  conforme  se  depreende do julgamento do Resp 807130­SC:  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001–  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:                                                                                                                                                                                           Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    6 CARF ­ Acórdão 1803­00.703 ­ 3ª Turma Especial. Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   12 a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que  equivale à  receita bruta, resultado da venda de bens e serviços  pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem adquiridos  pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados.  O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos  a título de IPI.  3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.     Ao final busca a recorrente que os valores objeto do pedido de ressarcimento  sejam atualizados com a aplicação da taxa SELIC a partir da data da solicitação.  Como  já  demonstrado  a  pretensão  da  recorrente  decorre  de  pedido  de  ressarcimento, e não de repetição de indébito tributário, para a qual há expressa previsão legal  de atualização nos termos do art. 39 da lei 9.250/95.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000829/2005­66  Acórdão n.º 3102­001.477  S3­C1T2  Fl. 1.065          13 Não obstante  a ausência de previsão  legal,  negar o pedido de  atualização o  crédito pretendido, e reconhecido pela própria fazenda, ensejaria enriquecimento sem causa da  União,  principalmente  pelo  fato  da  pretensão  resistida  percorrer  diversos  anos  até  o  deferimento, como no presente caso.  Sob  este  prisma  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu que o pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  enseja  a  incidência de  correção  monetária, decisão essa que transitou em julgado em 10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos créditos pretendidos que foram deferidos, e atualizá­los a partir do protocolo dos pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o  ressarcimento do PIS ao excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo e reconhecer o  direito a atualização dos créditos pretendidos a partir do protocolo dos pedidos administrativos.  Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   14 Voto Vencedor  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  quanto  à  correção  monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e  aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no  art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003.    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.   ....   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:    I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;    VI ­ no art. 13 desta Lei.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  quanto a possibilidade de correção dos créditos.   Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10945.002299/2006-24
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00084; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T19:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00084; xmpMM:DocumentID: uuid:8723a986-ff0d-4cc9-bdf1-27c288275cbc; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00084; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T19:09:01Z; created: 2016-10-19T19:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-10-19T19:09:01Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T19:09:01Z | Conteúdo => S3-C3T1 FI. 200 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 14041.000447/2006-19 162.385 Voluntári'o 3301-00084 - 38 Câmara / P Turma Ordinária 08 de maio de 2009. IRPF - Deduções indevidas Jerffeson Rodrigues de Castro 38 Turma/DRJ-Brasília/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Tunna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de lul mento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NE provimento ao recurso. IVE ' ~ PESSOA MONTEIRO Presi _J)~, NÚBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2009 PaJiiciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alex3ndre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rubens Processo n° 14041.000447/2006-19 Acórdão n.o 3301-00084 S3-C3T1 FI. 201 Maurício Carvalho (Suplente), Sidney Ferro Barros (Suplente) e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório JERFFESON RODRIGUES DE CASTRO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, mediante Acórdão DRJ/BSA nO03-21.354, de 28/0612007, fls. 167/180, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 185/193. Mediante Auto de Infração, fls. 07/16, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$148.298,75, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 17120, foram deduções da base de cálculo do imposto. pleiteadas indevidamente, relativas a previdência oficial, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas com instrução e previdência privada/F AP!. A autoridade fiscal afirma no Termo de Verificação Fiscal que a multa de oficio foi aplicada em: sua forma qualificada em razão de o contribuinte ter apresentado Declarações de Ajuste Anual- DAA, relativas aos anos-calendário de 2000,2002 e 2003, para alterar as informações originais e incluir deduções indevidas, objetivando a redução da base de. - cálculo do imposto de renda, mediante infonnações inverídicas, de modo a propiciar o recebimento de restituições indevidas. Vale destacar que tal procedimento foi detectado na denominada "Operação Leão Ferido", deflagrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil contra fraudadores do Imposto de Renda. Naquela ocasião foram apreendidos documentos e computadores no escritório do SI. José Godinho Pontes e em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas DAA, dentre as quais se encontravam as declarações retificadoras apresentadas pelo recorrente. - Inconformado com a exigência, o contribuínte apresentou impugnação, fls. 61/78, que foi devidamente analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. No acórdão recorrido a DRJ/Brasília julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para restabelecer as deduções que o contribuinte logrou comprovar na impugnação. -Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/08/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 184, o contribuinte apresentou, em 19/09/2007, Recurso Voluntário, fls. 185/193, solicitando a desqualificação da multa de oficio, sob a seguinte alegação: o Recorrente sempre pagou seus impostos com pe/jeição, sendo que nas declarações relativas DOS EXERCÍCIOS 2001, 2003 e 2004, teve glosado deduções que foram lançadas indevidamente Processo nO 14041.000447/2006-19 ' Acórdão n.o 3301-00084 em retificadoras, de forma unilateralmente e sem sua autorização, por um contador que o ludibriu (sic) asseverando que o Recorrente, assim como outros colegas de trabalho tinham efetiverdo declarações erradas e que, se corrigidas, teria direito ao recebimento de devoluções de imposto pago, o que ocorreu nas declarações relativas aos exercícios de 2001 e 2003. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora S3-C3T1 FI. 202 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Do relatório acima se verifica que a lide que se impõe restringe-se a qualificação da multa de oficio e para o estudo da questão traz-se à colação os dispositivos legais abaixo transcritos, que são pertinentes ao assunto em tela: Lei n° 9.430, de 27, de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) JI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária: J - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; IJ - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou 0/111SSaOdolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 3 Processo n° 14041.000447/2006-19 Acórdão n.o 3301-00084 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Lei nO8.137, de 27 de dezembro de 1990 Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou a contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; S3.:C3Tl FI. 203 Dos autos, verifica-se que o contribuinte retificou suas DAA, relativas aos anos-calendário de 2000, 2002 e 2003, para alterar as informações originais e incluir deduções indevidas, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo, único e exclusivo, de propiciar o recebimento de restituições indevidas. Observe-se que a conduta adotada pelo contribuinte corresponde exatamente às hipóteses elencadas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964 e no art. 1°, inciso l, da Lei nO 8.13 7, de 1990, ou seja, o contribuinte retificou suas DAA, para inserir infonnações falsas com o intuito de reduzir o imposto de renda apurado e, via de conseqüência, receber diferença de restituição. Por outro lado, a alegação do contribuinte de ter agido de boa-fé e de ter sido enganado por terceiros não podem prosperar para eximi-lo da qualificação da multa de oficio. O contribuinte é servidor público federal e havia apresentado suas DAA com as deduções que entendia ter direito. Ao tomar conhecimento de que teria direito de receber diferenças de restituições deveria ter sido diligente, verificando, junto à Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, a veracidade de tal informação. É do conhecimento de todos os contribuintes que as informações contidas em suas DAA são de sua inteira responsabilidade e passíveis de comprovação. Deste modo, caberia ao contribuinte ter realizado a conferência das alterações procedidas pelo terceiro contratadq" Caso assim procedesse verificaria de pronto a inclusão de deduções inverídicas. Entretanto, em lugar de proceder de forma diligente, o contribuinte recebeu as diferenças de restituições, sem nada questionar. Por todo o exposto, entende-se que a conclusão da autoridade fiscal está correta, devendo prevalecer a cobrança da multa qualificada (multa de oficio de 150%), conforme exigido no Auto de Infração. Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala de Seção, em 08 de maio de 2009 ~14J/2W\ - NÚBÇA MATOS MOURA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4611078 #
Numero do processo: 10768.014188/2001-44
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1992 ART. 45 E 46 DA LEI N° 8212/91. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Consoante a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário.
Numero da decisão: CSRF/01-05.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Consoante a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. A O P Presidente órroo" LUCIANO DE OLIVEIRA VAL—EN Relator Formalizado em: ° 1 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Hugo Correia Sotero (Substituto Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto G. Nunes e Alexandre Andrade L. da F. Filho. 1 Processo n° 10768.014188/2001-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.865 Fls. 208 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-16092, às fl. 153/167, cientificada em 29/03/2007, interpôs Recurso Especial às fl. 170/190, em 30/03/2007, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vigente à época. No acórdão recorrido, a Quinta Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSLL para dar provimento ao recurso. O voto condutor entendeu ser aplicável às referidas contribuições para fins de contagem do prazo decadencial o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Transcrevo a ementa do acórdão referido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A recorrente asseverou, em resumo, que: • a decisão recorrida contrariou frontalmente o disposto no art. 45 da Lei n° 8212, de 1991; • ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, a câmara recorrida declarou a inconstitucionalidade da norma, ultrapassando a competência estabelecida no art. 22A do RICC (com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). Afastar a aplicação de norma nada mais significa que declarar a sua inconstitucionalidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 179.170-5/Ceará. Não há como afastar a lei sem declará-la inconstitucional; • • o art. 45 é norma especial frente ao CTN. Este, em seu art. 150, §4° prevê a edição de norma especifica que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento; • o art. 45 não se limita a estipular, apenas ao INSS, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, mas se refere aos sujeitos ativos desses tributos, dentre eles a Receita Federal./ 2 Processo n° 10768.014188/2001-44 CS RF/1"01 Acórdão n.° 01-05.865 Fls. 209 Mediante o Despacho n° 105-116/2007, às fl. 192/193, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Cientificado do acórdão, do recurso especial e do despacho por meio do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 195, em 01/06/2007, o contribuinte não se manifestou. Em 25/02/2008, ante a declaração de inconstitucionalidade em Adin do art. 32 da Lei n° 10522/2002, bem assim tendo em vista o ADI RFB n° 9/2007, o contribuinte solicitou o cancelamento do arrolamento do bem imóvel de sua propriedade. rf, É o relatório. 3 _ Processo n° 10768.014188/2001-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.865 Fls 210 Voto Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário da CSLL, uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, que assim dispõe: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tal súmula vincula a administração direta federal, consoante o art. 2° da Lei n° 11.417/2006 abaixo transcrito: Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Em vista disso, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões,e4iHn de • de 2008. /t LUCIANO DE OLIVEIRA VALE A 4

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Numero do processo: 13963.000132/00-13
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flavio de Sá Munhoz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T13:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T13:10:54Z; Last-Modified: 2011-10-28T13:10:54Z; dcterms:modified: 2011-10-28T13:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a356e6be-1fc3-4aec-a7c4-45dc424ba565; Last-Save-Date: 2011-10-28T13:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T13:10:54Z; meta:save-date: 2011-10-28T13:10:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T13:10:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T13:10:54Z; created: 2011-10-28T13:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-28T13:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T13:10:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 Recurso n• 2 Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão de Acórdão n 2 : 13963.000132/00-13 : 201-127343 : RESSARCIMENTO DE IPI : AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. : 1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : FAZENDA NACIONAL : 23 de abril de 2007 : CSRF/02-02.664 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FiSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROAVÍCOLA VÉNETO LIDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flavio de Sá Munhoz. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FLAVIO DE SA MUNHOZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Processo n. 9 :13963.000132/00-13 Acórdão n 9 : CSRF/02-02.664 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJA0 BARRETO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n. Acórdão n 2 Recurso n. 2 Recorrente Interessada :13963.000132/00-13 : CSRF/02-02.664 :201-127343 : AGROAVÍCOLA VENETO LTDA. : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de recurso voluntário (fls. 296 a 308) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 286 a 290), que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, relativamente inclusão, na apuração do crédito presumido relativo ao 12 trimestre de 2000 (fl. I), das aquisições de matérias-primas de produtores rurais pessoas físicas. No recurso alegou a interessada que a Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n 2 9.363, de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercador interno, daria direito ao crédito presumido. Reproduziu parte do voto exarado no Recurso n 2 102.571, ao final, fez comentários à Lei n2 10.637, de 2002, no que disse respeito a não-cumulatividade da contribuição. É o relatório. A Câmara a quo negou provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso negado. 0 sujeito passivo dissentido da decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso especial de fls. 320/352 postulando a reforma do acórdão vergastado para que fosse confirmado o Pedido de Ressarcimento nos termos apresentados pela Recorrente. Por meio do despacho de fls. 448/450 o recurso foi admitido pela Presidenta da la Câmara do 2° Conselho do Contribuinte, quanto à questão de ser ou não incluída na base de cálculo do beneficio litigado as aquisições de matérias-primas efetuadas junto a pessoas físicas e não-contribuintes. É o relatório. 3 Processo n. 9 :13963.000132/00-13 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.664 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a reclamante pretende deste Colegiado que se conceda o crédito presumido de IPI pertinente As aquisições de insumos de não contribuintes. O Fisco, ern cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, enquanto a recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal e aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso 4 ,/ Processo n • 2 : 13963.000132100-13 Acórdão n (2 : CSRF/02-02.664 presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n° 02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. especial. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007. LZ2-7-7.e-, HENRIQUE PINHEIRO TORRES -o) 5 Processo n.2 : 13963.000132/00-13 Acórdão n 1:2 : CSRF/02-02.664 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Redator Designado. 0 recurso especial interposto pelo Contribuinte reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade à lei, bem como em razão de alegada divergência com outra decisão proferida pelos Conselhos de Contribuintes, nos termos do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do recurso do sujeito passivo restringe- se à verificação da possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de WI, dos valores relativos à insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. 0 direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98. As aquisições de insumos de entes não contribuintes do PIS e da Cofins devem ser computadas para efeitos de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI como forma de eliminar do valor das exportações, as quantias relativas às contribuições que incidem sobre os produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. Esta regra deve valer tanto na aquisição de insumos de pessoas físicas quanto de cooperativas. Este é o entendimento sedimentado na Camara Superior de Recursos Fiscais, como se pode observar da ementa do Acórdão, abaixo transcrita: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTA AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). 6 , FLAVIO D SA MUNHOZ Processo n. 2 : 13963.000132/00-13 Acórdão n2 : CSRF/02-02.664 Assim, constatado que a interessada computou no cálculo do crédito presumido de IPI valores relativos ã. aquisição de insumos das pessoas físicas e cooperativas, coneta a inclusão de tais valores do cálculo do crédito a ser ressarcido, reformando-se a decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007. 7

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Numero do processo: 11610.001475/00-25
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/06/1990 a 31/03/1992 Ementa FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).:
Numero da decisão: 9900-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 151          1 150  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.001475/00­25  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.498  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Slooter Indústria Metalúrgica Ltda.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/06/1990 a 31/03/1992  Ementa  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 75 /0 0- 25 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 125 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.464, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 11610.001475/00­25  Acórdão n.º 9900­000.498  CSRF­PL  Fl. 152          3 do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 145, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  não apresentou contrarrazões (vide doc. a fls. 150).      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 11610.001475/00­25  Acórdão n.º 9900­000.498  CSRF­PL  Fl. 153          5 de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  13/07/2000,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador, razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo ao fato gerador de 06/1990, e concluo ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores a partir de 07/1990.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo ao fato gerador de 06/1990, e determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 11610.001475/00­25  Acórdão n.º 9900­000.498  CSRF­PL  Fl. 154          7 mérito  do  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores a partir de 07/1990.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 13826.000361/99-25
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 383 a 395, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.482  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.482 apresenta a seguinte ementa:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO  GRAU ­ ANÁLISE DE MÉRITO —Nos processos administrativos  fiscais  de  pedido  reconhecimento  do  direito  creditório,  cujo  litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para interposição do  pleito,  ou  seja,  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos  devem  retornar  àquela  origem  para  essa  análise,  podendo  o  contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à  DRJ,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL,   ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou­ se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110 de 30/08/1995.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13826.000361/99­25  Acórdão n.º 9900­000.446  CSRF­PL  Fl. 427          3 de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 404 a 406.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  411  a  424,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa, e mais especificamente, alegando a  intempestividade do apelo,  uma vez que a Fazenda Nacional  já  teria  interposto o Recurso Especial de fls. 273 a 282, ao  qual fora negado provimento, por meio do Acórdão CSRF/03­05.482, de 12/11/2007 (fls. 352 a  379).  Portanto, requer que não seja admitido  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Preliminarmente,  em  sede  de  Contra­Razões,  o  contribuinte  alega  a  intempestividade  do  Recurso  Extraordinário,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  já  teria  interposto o Recurso Especial de fls. 273 a 282, ao qual fora negado provimento, por meio do  Acórdão CSRF/03­05.482, de 12/11/2007 (fls. 352 a 379).  Em  face  de  tal  alegação,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  o  Recurso  Extraordinário,  referente  a  acórdão  que  tenha sido prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, deve ser, nos termos do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  Assim,  o  presente  Recurso  Extraordinário  não  é  impertinente,  tampouco  intempestivo,  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço  e  passo ao mérito.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13826.000361/99­25  Acórdão n.º 9900­000.446  CSRF­PL  Fl. 428          5 lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  08/07/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  08/07/1989 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 08/07/1989 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13657.000392/2005-57
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. Na prestação de serviços de transporte de carga é tributável quarenta por cento do rendimento total, conforme inciso I do artigo 47 do RIR1999. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2101-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 546          1 545  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000392/2005­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.122  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM APARECIDO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA.   Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga  é  tributável  quarenta  por  cento do rendimento total, conforme inciso I do artigo 47 do RIR1999.   Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (Relator),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 03 92 /2 00 5- 57 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 44/52) interposto em 17 de abril de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG),  (fls. 38/40), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de março de 2008 (fls.43),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 4/8, lavrado em 12 de  maio  de  2005,  em  decorrência  de  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, formalizando­se a exigência e cobrança de crédito  tributário no valor total de R$ 7.307,22 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGA.  A  ausência  de  documentos  que  comprovem  estarem  os  rendimentos  declarados  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte de carga impede a consideração de que apenas 40%  desses seriam tributáveis, observando­se, ainda, que o acréscimo  patrimonial  declarado  não  se  encontraria  justificado  à  luz  da  legislação da matéria.  Lançamento Procedente    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  44/52),  onde alega,  em síntese,  que  relativamente aos  rendimentos apontados pela  fiscalização como  omissão,  esses  não  foram  informados  em  razão  de  não  ter  recebido  das  fontes  pagadoras  o  documento de responsabilidade das mesmas e,  ainda, que  tais valores  são parcelas dignas de  aplicação do previsto no artigo 47, inciso I do RIR/99, posto serem isentos do contido no artigo  832 do RIR/99. Na oportunidade fez carrear aos autos documentos probatórios dos argumentos  apresentados. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.       É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  início  cabe  informar que o Recorrente não  se  exime do erro,  admitindo  como  correto  o  valor dos  rendimentos  apontados  pela  autoridade  autuante  (fls.50). Assim,  a  controvérsia cinge­se à aplicabilidade do artigo 47, Inciso I (em sua redação vigente à época do  fato gerador) do Decreto nº 3000/99, in verbis:   Art.  47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13657.000392/2005­57  Acórdão n.º 2101­002.122  S2­C1T1  Fl. 547          3 adquirido  com reserva de domínio ou alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º):  I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;    Tem razão o Recorrente. Compulsando­se os autos verifica­se que os documentos probatórios  (fls.12,  54  a  543)  comprovam  a  atividade  de  transporte  de  carga  através  de  veículo  de  propriedade  do  contribuinte,  veículo  esse  assim  classificado  pela  Lei  nº  9.503  de  1997  –  Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 96, in verbis:    Art. 96. Os veículos classificam­se em:  (...)  II ­ quanto à espécie:  (...)  b) de carga:  (...)  7 ­ reboque ou semi­reboque;    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer que os serviços prestados pelo recorrente estão sujeitos à tributação de 40% do total  dos rendimentos, nos termos do Inciso I, em sua redação original, do artigo 9º, da Lei nº 7.713,  de 1998.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 548DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.720360/2007-97
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. MATÉRIA SOMENTE DEDUZIDA QUASE DOIS ANOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, trazida nos embargos de nulidade, até porque a fase contenciosa do lançamento se inicia com a impugnação, não tendo o representante do contribuinte, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, se lembrado de suscitar a presente nulidade, somente o fazendo quase dois anos após a interposição do recurso voluntário, tratando-se claramente de matéria preclusa, até porque ao representante do contribuinte foram abertas todas as possibilidades de operacionalizar sua defesa, como de fato o fez. Acatar a pretensa nulidade é se aferrar a procedimentos estritos, e aqui se deve lembrar que estamos tratando de um imposto de caráter real, vinculado mais à coisa e menos à pessoa. APP. ÁREA CONFIRMADA POR ÓRGÃOS MUNICIPAL E ESTADUAL. O recorrente comprovou a existência de uma área de preservação permanente a partir do laudo de vistoria técnica exarado pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de Campinas da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo e da vistoria feita pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de Vinhedo no imóvel auditado. Tal área deve ser excluída da incidência do ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT) ORIUNDA DA DITR. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Somente laudo técnico assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pode ser meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 30 hectares. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 130          1 129  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720360/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SERAPHIN RICCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE.  MATÉRIA  SOMENTE  DEDUZIDA  QUASE  DOIS  ANOS  APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REJEIÇÃO.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento,  trazida nos embargos de  nulidade,  até  porque  a  fase  contenciosa  do  lançamento  se  inicia  com  a  impugnação, não tendo o representante do contribuinte, quer na impugnação,  quer  no  recurso  voluntário,  se  lembrado  de  suscitar  a  presente  nulidade,  somente o fazendo quase dois anos após a interposição do recurso voluntário,  tratando­se  claramente  de matéria  preclusa,  até  porque  ao  representante  do  contribuinte  foram  abertas  todas  as  possibilidades  de  operacionalizar  sua  defesa,  como  de  fato  o  fez.  Acatar  a  pretensa  nulidade  é  se  aferrar  a  procedimentos  estritos,  e aqui  se deve  lembrar que estamos  tratando de um  imposto de caráter real, vinculado mais à coisa e menos à pessoa.  APP. ÁREA CONFIRMADA POR ÓRGÃOS MUNICIPAL E ESTADUAL.  O recorrente comprovou a existência de uma área de preservação permanente  a  partir  do  laudo  de  vistoria  técnica  exarado  pelo  Escritório  de  Desenvolvimento  Rural  de  Campinas  da  Secretaria  da  Agricultura  e  Abastecimento  de  São  Paulo  e  da  vistoria  feita  pela  Secretaria  de  Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de Vinhedo no imóvel auditado.  Tal área deve ser excluída da incidência do ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA DO  SISTEMA DE  PREÇO DE  TERRAS  (SIPT) ORIUNDA  DA  DITR.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  O  VALOR DO SIPT. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra  nua,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como meio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 60 /2 00 7- 97 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido.  Somente laudo técnico assinado por profissional competente e secundado por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  pode  ser  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para  reconhecer uma área de preservação permanente de 30 hectares.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte SERAPHIN RICCI, foi imputada infração no âmbito  do ITR, a partir de auditoria executada na DITR­exercício 2004, do imóvel NIRF nº 0.288.666­ 9, denominado Sítio Moinho, no município de Vinhedo  (SP), quando a autoridade  lançadora  perpetrou as seguintes alterações em áreas e valores informados pelo declarante:    VALOR DECLARADO  VALOR  ALTERADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  Área  de  Preservação  Permanente  38,5 hectares  0  Valor da Terra Nua  R$ 105.687,00  R$ 381.074,62  Abaixo  se  transcrevem  as  razões  da  autoridade  lançadora  para  efetuar  as  alterações acima:  Área  de  Preservação  Permanente  não  comprovada  Descrição  dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.720360/2007­97  Acórdão n.º 2102­002.315  S2­C1T2  Fl. 131          3 ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor  da Terra Nua declarado não comprovado Descrição  dos  Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.   Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  razões  e  juntando documentos, como seguem:  § cópia  de  autos  judiciais  de  arrolamento,  constando  que  o  autuado  faleceu em 03/11/2000 (fls. 19 a 21);  § Laudo de vistoria técnica exarado pelo Escritório de Desenvolvimento  Rural de Campinas da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de  São Paulo, atestando a existência de uma APP de 30 hectares, datado  de 16 de janeiro de 2008 (fl. 26);  § vistoria  feita  pela  Secretaria  de  Planejamento  e  Meio  Ambiente  da  Prefeitura de Vinhedo no  imóvel auditado, atestando a existência de  uma APP de 30 hectares, datado de 16 de  janeiro de 2008 (fls. 27 e  seguintes);  § O imóvel auditado é de baixo valor produtivo, devendo ser utilizada o  menor valor da tabela do IEA do Estado de São Paulo e, assim sendo,  considerando que o valor declarado excede o valor da tabela, deve ser  mantido o valor da terra nua informado pelo contribuinte.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos,  julgou procedente em parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  04­18.220, de 24 de julho de 2009.  O  contribuinte  foi  intimado da  decisão  acima,  e  o  representante  do  espólio  interpôs recurso voluntário em 23/10/2009. No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a  APP não pode ser glosada por ausência de ADA, em linha com pacífica jurisprudência do STJ,  inclusive  ressaltando que ela  foi  reconhecido no  laudo  juntado aos autos. Ademais,  invoca  a  mesma argumentação trazida na impugnação sobre o valor da terra nua.  Em  08/06/2011  o  representante  do  espólio  recorrente  aditou  o  recurso  voluntário, apresentando uns embargos de nulidade, pugnando pela decretação de nulidade do  lançamento, pois o autuado tinha falecido desde 03/11/2000, tendo comunicado tal fato a partir  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 das declarações de espólios dos exercícios 2001 e seguintes, não podendo a fiscalização iniciar  procedimento  fiscal  em  desfavor  de  contribuinte  falecido,  intimando­o  a  prestar  esclarecimentos,  o  que  culminou  com  a  expedição  de  editais,  inclusive  para  ciência  da  notificação de lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Como atestado pelo despacho de fl. 63 da autoridade preparadora, o recurso  voluntário é tempestivo e deve ser conhecido, pois atende os demais requisitos formais.  Aqui  se  rejeita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  (embargos  de  nulidade), até porque a fase contenciosa do lançamento se inicia com a impugnação, não tendo  o representante do contribuinte, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, se lembrado  de  suscitar  a  presente  nulidade,  somente  o  fazendo  quase  dois  anos  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  tratando­se  claramente  de  matéria  preclusa,  inclusive  porque  ao  representante  do  contribuinte  foram  abertas  todas  as  possibilidades  de  operacionalizar  sua  defesa,  como  de  fato  o  fez.  Ademais,  como  se  vê  na  DITR­exercício  2004,  não  houve  a  informação de que o imóvel estaria no domínio do espólio (fl. 07), não se podendo imputar à  fiscalização do ITR o ônus da ausência da informação do falecimento do fiscalizado.   Acatar  a  pretensa  nulidade  é  se  aferrar  a  procedimentos  estritos,  e  aqui  se  deve  lembrar  que  estamos  tratando de  um  imposto  de  caráter  real,  vinculado mais  à  coisa  e  menos à pessoa.   Dessa forma, rejeito a presente pretensão.  Indo mais alem, parece cristalino que o recorrente comprovou a existência de  uma  área  de  preservação  permanente  de  30  hectares,  a  partir  do  laudo  de  vistoria  técnica  exarado pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de Campinas da Secretaria da Agricultura e  Abastecimento de São Paulo (fl. 26) e da vistoria feita pela Secretaria de Planejamento e Meio  Ambiente da Prefeitura de Vinhedo no imóvel auditado (fls. 27 e seguintes).   Neste  ponto,  deve­se  anotar  que  havendo  o  reconhecimento  da  APP  por  órgão  ambiental  de  qualquer  esfera  de  governo  (no  caso,  viu­se  vistoria  Secretaria  de  Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de Vinhedo, secundada por Laudo da Secretaria  de Agricultura), fica­se superada a exigência de apresentação do ADA ao Ibama, pois não se  pode esquecer que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, Estados e  Municípios (art. 23, VI e 30, I, da Constituição), devendo os órgãos ambientais dos três entes  atuarem integrados, ou seja, a denúncia da APP a ser ao Ibama pelo ADA muito bem pode ser  suprida pela fiscalização ambiental estadual ou municipal.  Assim,  não  havendo  qualquer  dúvida  quanto  à  existência  da APP,  atestada  por órgãos municipal e estadual, deve­se excluir a APP de 30 hectares da incidência do ITR.  Quanto ao valor da terra nua – VTN, caberia ao recorrente ter contraditado o  valor do SIPT com laudo técnico de avaliação do imóvel rural, o que não ocorreu nestes autos,  não se podendo acatar os dados do IEA, pois não se sabe onde o imóvel poderia ser enquadrado  (valores mínimos, médios ou máximos – fl. 33). Ademais, o VTN aqui arbitrado (R$ 7.200,28  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.720360/2007­97  Acórdão n.º 2102­002.315  S2­C1T2  Fl. 132          5 por hectare) encontra­se no mínimo da tabela do IEA para todos os tipos de solos, a demonstrar  a razoabilidade do valor proveniente do SIPT.  Deve­se  anotar  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a partir de sistema a ser  instituído pela  Secretaria da Receita Federal. E utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita  Federal, pela Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras – SIPT, o qual  seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem  como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR.  Para contraditar o VTN provindo do SIPT,  como  já dito,  seria necessária  a  juntada  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  o  que  não  ocorreu,  sendo  de  rigor  manter  o  arbitramento do VTN feito pela fiscalização.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no  mérito,  de  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma  área  de  preservação  permanente de 30 hectares.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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