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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780334 #
Numero do processo: 10925.000284/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO CHAVES DE LIMA, • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1992 v. V . OAMEFP/Dr- SECOS NII 064/30 v, EVAND'e PEDRe PINTO - PRESIDENTE .tRLOS WALBERTO ,:iliLATOR • 604, , 401 aiptita a a 441 dar 4 VISTO EM hOS h 1 p é BAR"O nwii,,u4nrfl OCURADOR DA FA-;... SESSÃO DE:3 011992 ENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Sérgio Santiago da Rosa, Miguel Rendy e Iraci Kahan. °:21 ktP r4ft. 101:4 P:S.; MO- A:"4:07 er• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10925/000.284/91-68 RECURSOW: : 69.111 ACORDA() WW: : 104-09.501 RECORRENTE: : OSVALDO CHAVES DE LIMA RELATÓRIO Procedendo'ã revisão nas declarações de rendimen- tos do ora recorrente, relativas aos exercícios de 1986 a 1989, a puroil a digna autoridade administrativa acréscimo patrimonial nos valores de Cr$ 688.255.679 (padrão monetãrio da época), de Cz$... 761.768,92, de Cz$ 1.252.416,45 e de NCz$ 28.473,89 respectivamen te. Os referidos valores correspondentes a aumento pa trimonial não justificado emergiram por ter a Fiscalização exami- nado contratos de financiamentos agrícolas firmados pelo contribu inte nos períodos acima mencionados, que em muita superavam as im portãncias declaradas como despesas de custeio. Em assim sendo, constatou-se que a atividade ru- ral desenvolvida pelo interessado apontou prejuízos, os quais uma vez levados para os demonstrativos de evolução patrimonial, deram origem as variações supracitadas. Notificado para recolher os créditos tributãrios, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 219/230, onde arro la as seguintes considerações, em síntese: 1 - é nulo o lançamento porque o arbitramento pro vido não atendeu às regras procedimentais pertinentes que exigem a 4H.DANEFP/DF- SECOS ta 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PRX2ESON9 10925/000.284/91-68 3. ACÓRDÃO N9 104-09.501 participação ativa do sujeito passivo, conclui/Ido por afirmar,ver bis: - "A fiscalização pretende tributar com base exclusivamente em indicio. Não hã nenhuma prova da irregularidade das declara-- ções de renda do contribuinte"; 2 - não procede a ação fiscal, pois levou em consi_ deração meros orçamentos elaborados pelas instituições financei- ras, os quais não refletem a realidade, uma vez que o contribuin te utiliza-se de mão-de-obra familiar e demais empregados possuem pouca qualificação profissional, sendo contratadas a preços de mer cado bem inferiores aos de São Paulo ou litoral de Santa Catari- na; 3 - que possui tratores e equipamentos prOprios o que reduz sobremaneira os custos de produção; 4 - que adquire insumos diretamente dos fabrican- tesou de cooperativas, evitando o sobre-preço; 5 - que sendo engenheiro agrOmono, com experiência no cultivo de maçãs, utiliza técnicas avançadas que reduzemo número de aplicações de defensivos em seus pomares; 6 - que a boa administração do dinheiro obtido por empréstimo aproveita ao mutuário; 7 - que todos os recursos- foram empregados na agri- cultura, dai a razão do incremento patrimonial; 8 - que o contribuinte não possui outra fonte de rendimentos que não seja a agricultura, não se podendo admitir a inclusão da variação na cédula "H", como fez o Fisco; c-4...#4/7 - 9- que a Lei n9 8.177, de 01 de março de 1991, que dispõe sobre a desindexação da economia não pode ser aplicada pa ra corrigir débitos tributários, pois fere dispositivos constitu cionais; imPreaf* Pleciofial SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 4. ACÓRDÃO N9 104-09.501 10 - por derredeiro requer a realização de perícia para aquilatar a veracidade dos valores oferecidos nas declara- ções de rendimentos e, a final, pleiteia o cancelamento dos cré- ditos tributários exigidos. A Informação Fiscal de fls. 238/40 propôs a manu- tenção do lançamento, consignando em certo tópico: "... os valores das despesas de custeio estão in- formados pelo próprio contribuinte pelos pedidos de financiamento (ele não adere a um financiamento,ele pede um financiamento), e pelas fichas bancarias.on de estão registrados os juros e demais custos doi financiamentos pagos pelo agricultor. O agricultor não adere à cédula rural como diz o impugnante, o agricultor diz ao banco que precisa de tantos cru- zeiros para pagar as despesas de custeio e ao assi nar o contrato de financiamento se obriga a apli- cá-los na finalidade prevista. Ora, tendo sido cum prido o contrato, é evidente que o agricultor apl.' cou o valor como havia se obrigado a fazer. O agri cultor adere ou não ao Proagro sobre os valoresdca- recursos próprios aplicados. O Proagro é um programa de seguro da atividade ru- ral.- É claro que nenhum órgão segurador que se dispunha a segurar uma lavoura pelo valor nela a- plicado iria pagar, em caso de frustração da safra, se dito não tiver sido aplicado na lavoura.Por is- so a fiscalização. Os empréstimos para a lavoura eram com juros subsidiados, por isso também a fis- Xre calização para que os recursos liberados pelo ban- co selam efetivamente aplicados na finalidade a . que se destinaram. Por isso se os contratos foram cumpridos é porque os recursos liberados foram a- plicados no custeio. Pois no caso de não terem si- do aplicados no custeio o agricultor seria penali- zado. E não foi. Portanto, aplicou no custeio os valores liberados pelo banco. Portanto, a fiscali- zação não abitrou nem inventou o valor das despe-- sas de custeio. Os valores foram aqueles que o con tribuinte pediu ao banco e aplicou no custeio mais os custos dos financiamentos que o contribuin te pagou e registrados nas fichas bancárias. E de:: vem ter sido muito maiores ainda as despesas de cus teio porque os orçamentos previam valores muito- maiores do que os liberados pelo banco, e a fisca lização não arbitrou as despesas que não estão de.7. vidamente'documentadas que foram efetivadas. A fis calização não arbitrou o valor das despesas, a fiscall zação tomou somente o valor documentado peloã- Imprensa Nacional SOIVICO %MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 5. ACUDA() N9 104-09.501 contratos e pelas fichas bancárias. Não há que se falar em arbitramento ou arbitramento'contradit6-- rio. A fiscalização não ignorou as alegações do contri- buinte ao responder a intimação 124/1 (f is. 156/7). Ao contrário, no Relatório Final da Revisão faz men ção a elas, pois já haviam sido acatadas por já te- rem sido expostas verbalmente pelo contribuinte a"F tes de ser apurada a variação patrimonial a desco-i berto no primeiro Relatório da Revisão. E o casa' dos recursos próprios previstos nos contratos, que a fiscalização não considerou como despesas de cus teio efetuadas, por ter o contribuinte explicado (mesmo sem ter comprovado) que tais recursos teriam utilização de máquinas próprias, de câmaras frias próprias, transporte próprio, assistência técnica dele próprio, de forma que o contrato foi cumprido na parte dos recursos próprios sem que o contribu- inte tivesse desembolsado numerário para contratar serviços de trator, estocagem, transporte, agrôno- mo. Isto em beneficio do contribuinte, porque ele sequer apresentou os projetos técnicos onde se com provaria que estes custos constavam do orçamento to tal. Assim, não houve arbitramento. Foram conside- rados despesas de custeio somente os valores docu- mentados (contratos assinados pelo contribuinte e cumpridos e extratos bancários com registro dos custos pagos pelo contribuinte). As cédulas rurais servem para comprovar as despe-- sas de custeio na medida em que foram cumpridas. Já a quantidade a ser colhida e as vendas efetua— das não são controladas/documentadas/fiscalizadas pelo banco e por isso não podem ser comprovadas pe lo contrato de financiamento e por isso as cédulas rurais não são documentos hábeis para comprovar re ceita da cédula "G", como quer o contribuinte. - Se o contribuinte omitiu receita da cédula "G" na declaração, já teve ocasião de comprovar as recei- tas omitidas e não o fez. A alegação de que é unicamente produtor rural não é concludente para se inferir que não pode ter ti- do outros tipos de rendimentos. Pode ter efetuado negócios de compra e venda que não transitaram pela declaração e que não o identificariam como exercen do outra profissão. É o contribuinte um empresário. Portanto, não é simplesmente produtor rural pessoa Anotam Nacional SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 6. ACÓRDÃO N9 104-09.501 física: é empresário, proprietário e administrador de empresa. Tem, pois, outra fonte de renda além& atividade rural como pessoa física. Além do que, rendimento da atividade rural, por so frer tributação mais benigna, deve ser necessaria- mente comprovado por Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada. Descabe, portanto, a pretensão de que se houve o- missão de rendimentos estes seriam da cédula "G". A omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto deve ser tributada na cé- dula "H" se não comprovada a origem dos recursosA o caso. Ainda, a discussão da inconstitucionalidade dos en cargos da TRD acrescidos ao imposto, tem foro pró- ' prio e não é este." A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, após rejeitar a preliminar argüida e indeferir o pedido de perícia por entendê-la despicienda na hipótese. O veredito em questão refutou as alegações do con- tribuinte, embasando sua conclusão na legislação de regência e na jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. No seu apelo voluntário insiste o recorrente na re alização de perícia para demonstrar que gastou menos do que rece beu de financiamento para custear as despesas com seus pomares de maçãs, sustentando que nenhuma prova foi produzida, fundando--se o Fisco em meras presunções. Quanto ao mérito volta a alegar que os valores ado tados pela Fiscalização originam-se de orçamentos e que estescos tumam supervalorizar as despesas. Em outro tópico repete que utilizou seis pessoas de sua família para conduzir a atividade e que os custos de mão-de- obra na região são inferiores ã de outros locais, além de se re- hymadme SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 7. ACUDA° N9 104-09.501 ferir ã utilização de equipamentos próprios, ã aquisição de insu mos a preços reduzidos e ã sua qualificação profissional de enge nheiro agrónomo. Invoca, ainda, violação do item LV do artigo 59 da Constituição Federal, impossibilidade da inclusão dos valores a- purados na cédula "H", afirmando que suas receitas provem, exclu sivamente, da atividade rural. Por derradeiro, consigna que não pode ser aplicada ã espécie os indices representados pela TRD, pois possui esta ca rãter remuneratõrio não servindo como instrumento de atualização monetária. É o relatório. " imprensa Nacional SEAVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 8. ACÓRDÃO N9 104-09.501 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso porque atende ele os pressupos- tos de admissibilidade previstos na legislação que rege o proce- dimento administrativo fiscal. Quanto ao pedido de pericia renovado na peça re-- cursal, entendo que as razões aduzidas pela r. decisão a quo são suficientes para demonstrar a absoluta improcedência do .pleito, em face da documentação comprobatõria dos financiamentos concedi dos ao contribuinte destinados às despesas de custeio das cultu- ras mantidas em seus pomares. No que diz respeito à metodologia adotada pelo Fis co por ocasião da revisão promovida nas declarações de rendimen- tos, também al_não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegali- dade. Com efeito, ficou plenamente comprovado que o inte ressado obteve financiamentos, através de cédulas rurais pignora ticias e hipotecárias em valores muito superiores àqueles decla- rados, a ponto de sinalizarem para prejuizos nas atividades der senvolvidas pelo contribuinte, tido como produtor de grande por- te de maçãs no Estado de Santa Catarina. Como não logrou o contribuinte e, diga-se de passa gem, nem esboçou fazé-lo, comprovar a sua efetiva receita com a atividade agrícola, outra alternativa não restou ao Fisco .:senão a de admitir como efetivas despesas de -custeio as quantias obti- das das entidades bancárias com destinação especifica e, _diante dos valoros declarados pelo contribuinte a titulo de rendimentos da cédula "G", calcular o prejuízo na referida atividade. • Tendo em vista que os débitos foram regularmente salda os e as despesas realizadas conforme certificam as entida, Imprensa Nacional : SERVICO Pune° FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 9. ACÓRDÃO N9 104-09.501 des financiadoras„os valores correspondentes aos prejuízos apu- rados foram transportados para os respectivos demonstrativos de evolução patrimonial, os quais deixaram evidenciados aumentosnão justificados no patrimônio do recorrente. Cabe observar que a defesa do contribuinte cingiu- se a alegações graciosas e desacompanhadas de qualquer prova dor. cumental capaz de destruir os dados e demais elementos informati vos arrolados pela Fiscalização. A afirmação de que as despesas de custeio .foram trazidas porque seis integrantes da familia do contribuinte tra- balhavam na referida atividade rural, de que as compras de insu- mos eram realizadas por preços inferiores aos de mercado e que os seus empregados percebiam remunerações inferiores, não resul- tou comprovada. Mas, ainda que tal comprovação tivesse vindo pa- ra os autos, o tão-só fato de não terem sido considerados pelo Fisco os valores correspondentes aos recursos próprios que obri- gatoriamente devem integrar projetos de tal natureza, por si só já anularia aquelas "economias" conseguidas pelo Interessado. Descabe, Zi toda evidência, o argumento _utilizado pelo recorrente no sentido de que não foram integralmente utili- zados os créditos obtidos para fazer face às despesas de custeio. Essa matéria é por demais conhecida deste Conselhcy que por suas diversas Câmaras tem se orientado no sentido de não admitir a tese de que os créditos destinados às despesas de cus- teio sejam considerados como recursos disponíveis para acobertar gastos diferentes daqueles para que foram concedidos. 4....95 - Somente uma prova exuberante, envolvendo a fiscali zação da própria entidade financiadora, a qual .é :juridicamente responsável pelo controle dos recursos destinados â agricultura, em razão do subsídio a este setor da economia, poderia ser con- trapor 'aquele entendimento jurisprudencial. ImpremeNe~ : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 10. ACÓRDÃO N9 104-09.501 No que diz respeito ã inclusão dos rendimentos omi _. tidos na cédula "H", ainda neste ponto-parece-me irreprochável o lançamento impugnado e a r. sentença recorrida. A apuração da omissão deu-se em.razão de ter sido detectada variação a descoberto no patrimônio do interessado,não havendo como deixar-se de incluir o resultado desse procedimento na referida cédula, nos termos do art. 39, inciso III do Regula- mento ao imposto de Renda em vigor. Por outro lado, a afirmação do recorrente de que não possui outra fonte de rendimentos não é confirmada pelas suas declarações de rendimentos, que apontam rendimentos classifica- dos nas cédulas "A/B", "C", "E" e "F". Ressalte-se, ademais, que da leitura meticulosa que procedi das peças que integram os autos, não identifiquei qualc quer conduta, ação ou procedimento que pudesse, ainda que de le- ve, afrontar a regra contida no item LV do art. 59 da Constitui- ção Federal, que está assim redigida: "Art. 59 LV - aos litigantes, em processo judicial ou admi- mistrativo, e aos acusados em geral são assegura-- - dos o-contraditório e ampla defesa, com.os meios e , recursos a ela inerentes." X..., Para pomprovar esta assertiva basta que se esclare ça que a presente ação fiscal foi iniciada com a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e apresentar documen-=-. tos em outubro de 1990 e o lançamento em discussão somente foi promovido em março de 1991, tendo o interessado nesse interim se manifestado por diversas ocasiões, não podendo, agora, ...acenar com a alegação de preterição do direito de defesa. Por derradeiro, cumpre registrar que a atualização himmeaNedonel : SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925/000.284/91-68 11. ACUDA() N9 104-09.501 das parcelas integrantes dos créditos tributários exigidos emba- saram-se na legislação de regência e que os questionamentos em torno da sua constitucionalidade somente poderão encontrar resso nãncia no âmbito do Poder Judiciário. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do pro- cesso consta, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 25 de junho de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVES IÕSAS - RELATOR krepriensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Lerposto por EULALIA ENISE CARDOSO. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de atribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. icidos os conselheiros Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello aplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o curso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- Sala das Sessões (DF) em 21 de outubro de 1994. de~fruleà LEIL MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA iTO EM ALEXA DRE LIBONATI DE BREU - PROCURADOR DA FAZENDA 3S" DE: ;1 O NOV 1994 NACIONAL -ticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ison Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- lamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDAO NQ. 104-11.843 RECURSO Na.: 79.234 RECORRENTE : EULALIA ENISE CARDOSO RELLIQRIQ Através da Notificação de fls. 11, exigiu-se da inte- ressada o imposto suplementar no valor equivalente a 752,54 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/08, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conci- liação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de paga- mento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salá- rio, adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outra - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDA() Na. 104-11.843 verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juízo 50,79% do to- tal devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Concilia- ção e Julgamento, o referido valor foi depositado em uma conta remune- rada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos professores da OFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do valor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das düvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópo- lis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, ne- 3 elmée% MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDA() N. 104-11.843 gou-se a elucidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendimentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor re- cebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, con- firmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram consultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes pos- síveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arte. 517, 574 e 576.do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra 4 4mêl- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDA() NQ. 104-11.843 forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao perío- do compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argumentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamen- to de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das dispo- sições em cocntrário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa com base no parágrafo 2o. do art. 728 do RIR/80 ou, ainda, a anulação da multa aplicada argumen- tando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários ã elucidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra)." for 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDA() Na. 104-11.843 Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 46/58 protocolizado em 22.07.93. Como razões de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicia5É!_ E o Relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDA() Na. 104-11.843 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDAO Na. 104-11.843 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito do re- 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.294/92-15 ACORDA() Na. 104-11.843 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 21 de outubro de 1994 LOOMIERRER LEITAO - RELATORA 9 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 Recorrente : HAILTON SILVA Recorrida : DRF EM BRASILIA (DF) TAPE' - AGRAVAMENTO DA MUT,TA - Tendo a decisão sin- gular agravado o lançamento sem a correta intima- ção ao contribuinte, corrige-se a instância para determinar a volta dos Autos à Delegacia de origem para novo decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAILTON SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à autoridade A ano para que se reabra o prazo para impugna- ção quanto à matéria agravada, corrigindo-se a instância,nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 LEILA ?A I CHE RER LEITAO - PRESIDENTE • di REMIS AL EIDA EST( - RELATOR w_S-Co Cm> VISTO EM CARMELLIO MANTUANO Eji? PAIVA - PROCURADOR DA Dial SESSE0 DE: z ffy 199 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendi' e Sérgio Muri- --- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790193-77 ACORDA° Na. 104-12.131 lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. ade r' 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790/93-77 ACORDAO Na. 104-12.131 RECURSO Na.: 01.160 RECORRENTE : HAILTON SILVA HAILTON SILVA, contribuinte residente em Brasilia-DF, e jurisdicionado da DRF da mesma cidade recorre a este Conselho de Con- tribuintes objetivando reformar a decisão de primeiro grau proferida pelo titular da DRF-Brasilia-DF. Ao ser revisada a declaração de rendimentos do Exerc. 1992, base 1991, foram processadas as seguintes alterações: a) Rendimentos tributáveis alterados de Cr$.16.210.074,00 para Cr$.16.514.220,00. b) Imposto Renda Fonte - alterado de Cr$.2.919.726,00 para Cr$.2.922.494,00; e, c) Glosa de "despesas médicas" - Cr$.1.050.000,00. Não se conformando com a exigência, o Contribuinte ma- nifestou a impugnação de fls. 01, contestando apenas a glosa de "des- pesas médicas", e juntando orçamento e recibo de despesas odontológi- cas. Apreciando a questão, a autoridade recorrida indeferiu a pretensão do Contribuinte de ver restabelecida a dedução pleiteada e, ainda, agravou a exigência majorando a multa aplicada para 300%, assim ementando sua decisão: 3 ////7PR-;-4-7/52 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790/93-77 ACORDAO Na. 104-12.131 "E de se manter a glosa da dedução por despesas odonto- lógicas comprovadas com documento iniclôneo, dada a im- possibilidade de se comprovar a efetiva contraprestação doe serviços, em vista ser o profissional praticante de comercialização de recibos "frios". Aplica-se a multa fixada no inciso III do artigo 728 do RIR/80, nos casos de evidente intuito de fraude defini- dos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, c/c art. 4., inciso II, da Lei n. 8.218/91. Impugnação indeferida.• A referida decisão está ancorada nos seguintes pontos: "CONSIDERANDO que a apresentação de comprovante de despesas médico-odontológicas, firmado por pessoa indi- ciada em processo penal devido à emissão de recibos sem a respectiva contraprestação dos serviços, não consti- tui elemento de prova inequívoca capaz de elidir o fei- to fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de se rever o lançamen- to, em consonância com o artigo 149 do CTN, para o agravamento da multa aplicada; CONSIDERANDO que nos casos de evidente intuito de fraude, aplica-se a multa prevista no inciso III do ar- tigo 728 do RIR/80." Ciência da decisão singular em 31.03.1994 (AR-fls. 18) e, tempestivo recurso de fls. 22/24, sustentando, em síntese, que: "O recorrente não contesta o fato, de o dentista em questão ter fornecido graciosamente recibos de hono- rários, referentes a serviços não prestados. Se forne- ceu ou não, não lhe compete discutir. A verdade é que o recorrente, de fato, levou sua esposa para fazer tratamento dentário no mencionado dentista. O tratamento foi feito e pago. Pelo paga- mento o recorrente recebeu o recibo que foi "glosado" pela Receita Federal. 4 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790/93-77 ACORDAO Na. 104-12.131 Ora, se o mencionado dentista deu recibos gracio- sos para outras pessoas, para o recorrente não deu. O recibo é verdadeiro e refere-se a uma contraprestação efetiva de tratamento odontólico executado na esposa do recorrente. O recorrente levou a esposa para fazer tratamento dentário no mencionado dentista, em razão do preço co- brado. O serviço ficou tão bem feito quanto em qual- quer outro dentista, sediado no Plano Piloto, que co- braria, no mínimo, o dobro para fazer o mesmo tratamen- to. Some-se a isso o fato de que o abatimento feito com o citado recibo, nos rendimentos do recorrente, foi praticamente inócuo, pois o preço pago foi mínimo, não alterando a substância da declaração. Se o recorrente tivesse apresentado um recibo de tratamento dentário, de cifra astronômica, para abati- mento em sua declaração de imposto de renda, haveria um fundamento lógico em classificar tal recibo como tenta- tiva de sonegação fiscal. Todavia, tal não ocorreu com o recorrente. Essa não é sua índole. O recibo apresentado pelo mesmo é de valor pequeno, O valor cobrado, em comparação com ou- tros dentistas sediados em Brasília, é irrisório e isso pode ser constatado pela Receita Federal, quando e onde quiser. O serviço representado pelo valor discriminado no mencionado recibo foi prestado e tanto o foi que o recorrente colocou a esposa para exame n in loco", por perícia, pela Receita Federal. Portanto, a notificação feita pela Receita Federal sobre o referido não tem apoio legal, pois além de não fundamentar-se em lei, conforme determina a Constitui- ção Federal, não levou em consideração que o recorrente nada mais é do que um contribuinte "assalariado", que vive exclusivamente dos rendimentos que o seu trabalho assalariado lhe proporciona. Não teria motivo enseja- dor, forte o suficiente para força-lo a valer-se de tais meios escusos, correndo tão grande risco, para conseguir benefícios tão pequenos em relação ao imposto que deveria pagar, haja vista que a quase totalidade do imposto devido por sua pessoa, é descontado diretamente 5 ara, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790/93-77 ACORDA() Na. 104-12.131 em sua folha de pagamentos." E o Relatório. 01 - 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790/93-77 ACORDA° Na. 104-12.131 WS/ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O expediente de fls. 22/24 endereçado a este Conselho do Contribuintes como recurso a assim acolhido pela repartição de ori- gem não deve ser recebido como tal. O Senhor titular da DRF-DF, ao exarar a sua Decisão DRF/DF/DT n. 200/94 agravou a exigência com a majoração da multa e, singelamente concluiu: "Reabre-se o prazo para impugnação." (fls. 15). Verifica-se às fls. 16 que o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, da redução da multa, de possibilidade de vista do processo, do direito de recurso ao Conselho, mas NAO de agravamento da Multa e da reabertura de prazo para impugnação. Outrossim, surge às fls. 20 um DARF (xerox) recolhido ao Boo. do Brasil, relativo ao presente processo, que deve ser exami- nado para se determinar sua pertinência com o crédito tributário exi- gido. Entendo que ao Contribuinte não foi rendida a oportuni- dade de discutir a matéria agravada em dupla instância, inobstante, ressalte-se, o Interessado não questionou o referido a gravamento em seu petitório de fls. 22/24. IgrjSer"7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 14052/001.790/93-77 ACORDAO Na. 104-12.131 Portanto, para que não se alegue posteriormente nulida- de e, em observância ao duplo grau de Jurisdição que orienta o proces- so administrativo fiscal, voto no sentido de, corrigindo instância, determinar a autoridade julgadora que intime o contribuinte especifi- camente do agravamento da multa, reabrindo-lhe o prazo para impugna- ção. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1995 -EMIS ALMEIDA ESTOL - " LATOR 5 e Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORECI BRITTO MAGANO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • r AdO REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ..f.'4“. -, :-• .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA j-- .7.. t. tsit- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13;rf' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000679/96-38 Acórdão n°. : 104-15.729 Recurso n°. : 114.497 Recorrente : NORECI BRITTO MAGANO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. 7~.-É.,É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fiiftirc:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000679/96-38 Acórdão n°. : 104-15.729 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(t-77.n-n ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000679/96-38 Acórdão n°. : 104-15.729 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 50•, item VI da IN n°. 54197, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 -- REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000080/91-93
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
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DE 1986 Recorrente : ELSON FERREIRA HERMANO Recorrida : DRF EM NATAL (RN) IEFF - RXERCTCTO DE 1988 - TRIBUTACAO REFLEXA - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo de- corrente, a intima relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos, leva a que o resul- tado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao processo matriz. CORRECAO DE 7NSTANCIA - A reclamação apresentada contra matéria agravada em decisão de primeira instância configura nova impugnação em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON FERREIRA HERMANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos repartição de origem para apresentar impugnação quanto A parte inovada pela autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 23 de setembro de 1993 Wed%fremilee-44 LEILA MARIA , SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE L. (0 I' ANTONIO :4, CARDOSO - RELATOR re: VISTO EM EDSON O ». DA COSTA - PROCURADOR DA FA &ESSA° DE:I1 4 ABR 1N4 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.080/91-93 ACORDA() NR. 104-10.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Miguel Rendy, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Célio Salles Barbieri Júnior. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• PROCESSO Mp 13433/000.086/91-93 Recurso np: 73.630 - IRPF - EX.: 1986 Acdreláo no: 104-10.810 Recorrente: ELSON FERREIRA HERMANO Recorrido: DRF EM NATAL (RN) FiELÉtIORIQ Trata-se de Auto de Infração relativamente ao IRPF, decorrente de Ag eão Fiscal que detectou irre g ularidades na apuraçeáo do Imposto de Renda da Pessoa Juridica ELSON FERREIRA HERMANO (EMPRESA INDIVIDUAL), contra a q ual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27, nela constataclão de omisso de rendimentos no valor de Cr$1.419.569.978,00 ( p adrão monetério da ép oca), o que resultou em relativamente à em p resa individual equi parada à pessoa jurrdica, obtidos da prestação de serviços de trans porte no ano-base de 1985, p elo Sr. ELSON FERREIRA HERMANO, empregando para tal, trás caminhaes de sua propriedade e a ajuda de motoristas contratados, sendo o valor original do IRPF, obejto deste processo, equivalente a 2.476,76 ORTN. Tal irreguralidade foi constatada a partir de p rocedimento de revisão interna na declaração do IRPF, do contribuinte, q uando apurou-se que o mesmo não ofereceu à tributação o valor sup ra descrito, que o mesmo recebeu da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVA0 S/A. Na imp ugnação de fls., o interessado alega, em srntese, o seguinte: que o referido auto é mera decorréncia do auto relativo ao IRPJ, lavrado na mesma data, contra o im pugnanate na condição empresa individual estando o auto p rinci p al eivado de nulidade, razão pela qual deve o mesmo ser tornado sem efeito, consequentemente devendo extinguir-se o crédito tributério respectivo, ante a intrínseca rela4o de que a decisão prolatada no processo matriz tem de ser a p licada em seus decorrentes. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,•:t:fs7t.2..-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13433/000.080/9i-93 3 Acórdão np 104-10.810 A autoridade Julgadora sin g ular, mantém p rocedente o A.I., em decisião assim ementada: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ. Tratando-se de autuaçãmes reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao p rocesso principal de IRPJ, quando as aleg aç6es da defesa nnéo apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇO FISCAL PROCEDENTE." No recurso de fls., sao ratificadas as alegaç6es da peça exordial. C o Relatdrio. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13433/000.080/91-93 4 Acórcráo riD 104-10.810 5L4I4 Conselheiro ANTDNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão p ela q ual do mesmo tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente, cujo processo p rinci p al, objeto do recurso TID 103.522, foi levado a julgamento na sessão do dia 20 (vinte) deste mes, tendo sido procedido naquele CORRECAO DE INSTANCIA pelo fato de ter sido aplicada a TRD na autuação como CORRECAO MONETARIA e na decisão como juros moratdrios, pelo que houve aperfeiçoamento do lançamento p ela autoridade julgadora singular. Considerando a rntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o seu decorrente, deve este seguir o mesmo resultado daquele. Isto posto, voto no sentido de reabrir p razo ao contribuinte p ara apresentar imp ugna4o q uanto parte inovada pela autoridade de p rimeira instNncia Brasrlia(DF), 23 de setembro de 1993. .\\,‘ Antánio Lisboa ardoso - Relator. Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000231/92-14
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Numero do processo: 13738.000012/93-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:21:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:21:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:21:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:21:06Z; created: 2009-08-17T14:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:21:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.012/93-16 Sessão de 23 de março de 1994 ACORDO No. 104-11.299 Recurso no.: 106.900 - IRPJ - EX.: DE 1988 a 1992 Recorrente: FRI FOTO LTDA. - ME Recorrida: DRF EM NITEROI - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652, §1 Q do RIR/80, c/c a do art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.3030 de 1986, não se aplica ã hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçffes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a aço fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRI FOTO LTDA. - ME. Acordam os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 23 de março de 1994. - LEILA i-RI SCHERRER LEITRO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDS: SOARES DA COSTA PROCURADOR DA FAZENDA 1 4 ABRSESSÉ10 DE: . NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N , CIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente a Conselheira Iraci Kahan. ' • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.012/93-16 RECURSO No.: 106.900 ACORDO No.: 104-11.289 RECORRENTE: FRI FOTO LTDA. - ME -RELATIIRL Q. . . . FRI FOTO LTDA. - ME, contribuinte iurisdicionada à DRF em Niterói - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. • . I Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13/01/93, , o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito 1 I tributário no valor equivalente a 650 0 34 UFIR, relativo à multa pre- vista no art. 652, §1Q, do RIR/80, combinado com o art. 9 9 do Decreto- lei no. 2.303, de 1986, e legisla0o posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intima0o de fls. 02. Dentro do prazo, a interessada apresenta impugnação de fls. 09, acrescida dos documentos de fls. 10/11, alegando, em síntese, que compareceu à Agência da Receita Federal para cumprir a exigência cons- tante da Intimação mas a fiscaliza0o, não podendo atender a todos ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimação, e que, poste- 1 riormente, procurou a agencia da receita, tendo-lhe sido informado que o prazo para o cumprimento da intimação havia se esgotado. Acresce que vem cumprindo recolhendo rigorosamente suas obrigaçffes fiscais e que o valor da multa é impossível, devido ao seu valor e, finalmente, soli- P1 cita o cancelamento do feito fiscal,. . • • • • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.012/93-16 3. ACORDO NO. 104-11.289 A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 14). Na Decisão constante a fls. 18/19, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicOo nos argumentos cons- tantes no parecer de fls, considerando, basicamente, que o contribuin- te' não atendeu à intimaçWo no prazo concedido, uma vez que somente apresentou a documentação exigida após a lavratura do auto de infra- ção. Ciente em 22/09/93 0 a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 21/24, juntado ao autos em 20/10/93. Como razffes de seu recurso, alega a recorrente as seguintes argumentaçffes, que passo a ler em sessão (lido na integra) E o relatório. • • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.012/93-16 • 4. ACORDO NO. 104-11.289 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- -nheço. • Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na IntimaçWo de fls. 2 0 os quais referem-se à sua condiçWo de sujeito passivo direto. • A exigência foi capitulada no art.. 652, §1 do RIR/80 c/c o art. 9 Q do Decreto-lei no. 2.303 0 de 1986, que disp/Nem: • •ART. 652 e §1 2 do RIR/80• "Nenhuma pessoa física ou Jurídica, contribuinte ou nWo poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçefes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 22). • Se as exigências no forem atendidas, a autoridade . fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo prft zo para o cumprimento da exigência." ART. 9w do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 • • "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro •de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solici tados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanOes que couberem. , , MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.012/93-16 5. ACORDNO NO. 104-11.289 O artigo 2 2 do Decreto-lei no. 1.718 0 de 1979, por seu tur- no, estabelece, ' in verbis: "Continuam obrigados a auxiliar .a fiscalizaçao dos tributos sob a administraçao do Ministério da . Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa , Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as- . . Caixas Econõmicas, os Tabeliaes e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valq 'res e as empresas corretoras, as Caixas de assia tencia, as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pea • soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçffes de interesse para a mesma fis. .calizaçao." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verj„ fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 2 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 2 do DL no. 1.718, no foi solicitado a prestar qualquer informaçao de interesse da fiscalizaçao nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condiçao de sujeito passivo, pela fiscalizaçao a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ao fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obriga0es tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou no,, tem o dever de prestar esclarecimentos e infor- magfes à administraçao tributária, .quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgao fiscaligador deve distinguir,. de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçtes que pretende. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO. 13738/000,012/93-16 . 6. ACORDA0 NO. 104-11.289 • • Aliás; a própria legislação fiscal, consolidada no Regula-. mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçtes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a . prestar as informa- Oes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçXo fiscal e prosseguimento da ação fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu §12. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 g do DL no. 2.303/86 c/c art. 652 §1 2 do RIR/800 que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos.pdir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.012/93-16 7. ACORDO NO. 104-11.289 O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgMos auxiliares da administra0o do imposto, na hi- pótese de raio prestarem, no prazo marcado, informaçtes de interesse da fiscaliza0o, em rela0o a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui...tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 9 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do précitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntãncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de apena0o do dispositivo fundamentador da exigén- cias voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem preJuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observitncia à legisla0o de regéncia. Brasília - . DF, 23 de março de 1994 pag._(7.1.54; LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14856
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por ENIVALDO DE SOUZA SANTANA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E BETO CARREIRO RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. wels ;"‘ , --e-----ri- MINISTÉRIO DA FAZENDAkg ;2: 91 :.:.i.st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002676/95-80 Acórdão n°. : 104-14.856 Recurso n° : 112.510 Recorrente : ENIVALDO DE SOUZA SANTANA - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a microempresa somente se sujeita à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão foi surpreendido com uma multa de 500 UFIR, um valor bastante elevado em relação ao volume de vendas da empresa no ano calendário de 1994. Além disso, no Manual de Orientação de IRPJ não constou qualquer orientação sobre a alteração do valor da multa prevista para os casos de entrega a destempo da declaração de rendimentos. Argumenta, ainda, o sujeito passivo que os microempresários foram surpreendidos com uma multa a qual não tem nada a ver com a realidade dos fatos, além do mais houve uma vasta divulgação pela imprensa a respeito da multa que teria o contribuinte pessoa física que não entregasse a declaração de IRPF no prazo, e apesar do prazo de entrega da declaração de IRPJ pelas ME ter sido o mesmo, silenciando totalmente a respeito da multa de 500 UFyI 2 reg OW>. MINISTÉRIO DA FAZENDA... - 7 -...r:1-.-0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002676/95-80 Acórdão n°. : 104-14.856 A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994 1 pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de uma obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente E iqual a data limite para entrega 3 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4— • ,.. ,,z4tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002676/95-80 Acórdão n°. : 104-14.856 - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos da peça impugnatória, o sujeito passivo acrescenta que a não apresentação da sua declaração no prazo estabelecido, ocorreu por motivo totalmente alheio a sua vontade, visto que não foi possível encontrar um profissional para preparar mencionada declaração. Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 17/19 apresenta suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. ; É o relató o. • 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"-e_'..;'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-1 S;:t.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002676/95-80 Acórdão n°. : 104-14.856 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA rttm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002676/95-80 Acórdão n°. : 104-14.856 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e exigida a partir de janeiro de 1995, quando todos os contribuintes pessoa física ou jurídica, inclusive as microempresas, passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegação da defesa de desconhecer a lei (8.981/95) que estabeleceu a multa mínima de 500 UFIR, na hipótese de entrega da declaração fora do prazo, para as empresas que não apresente imposto a pagar, não é facultado ao contribuinte alegar desconhecer os termos da lei, como forma de eximir-se da exigência que lhe foi imposta, pois, uma vez publicada, presume-se de conhecimento amplo e geral, devendo, portanto, ser acatadas por todos. O sujeito passivo não pode livrar-se da imposição da multa pecuniária, sob o pretexto de que o MAJUR não previa a cobrança daquela penalidadt7 6 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA r tst:: ¼1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002676/95-80 Acórdão n°. : 104-14.856 Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997 ELI ETO CARREIR ARA° 7 rcg Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.080003/80-80
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Numero da decisão: 101-73755
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 85.976 - IRPJ - EXS . de 1976, 1979 e 1980. Recorrente COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA MAMI3UCABA LTDA. Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se a fis- calização usou da via indireta para a purar receita omitida, porque não tr. nha como apurá-la diretamente da pes- soa jurídica autuada, também deve ex cluir da base de cálculo a importân-r- cia que a terceira empresa informado- ra disser que não foi paga, ainda mais quando teve oportunidade de provar o contrário, se não fosse verdade o de- clarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA MAMBUCABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- /n mento parcial ao recurso para excluir da base 'e cálculo, no exerci- cio de 1979, o montante de Cr$ 11.280.258,32. Ál (/ , / 7r() /- Sala das szsvoc-7 (DF) em,2 de novembro de 1982. il ao/ if' ir/ ifflil AMADOR Oc —Noz gre FE-1 EZ - PRESIDENTE --. ..„ J7 ‘ , 7-'w-e-é--c--e, -- , // Á e - • O LHO - RELATOR ' f VISTO EM AGO I Ih F 0". - -- PROCURADOR DA SESSÃO DE 9 i nn (2) FAZENDA NACIONAL ç J V. V. Participaram, ainda/ do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 1 RANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0708/000.380/80 RECURSO N9: 85.976 ACÓRDÃO N9: 101- 73.755 RECORRENTEW COMnRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA MAMBUCABA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Estrada Angra- -Parati, s/n, Angra dos Reis, RJ, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 132, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 01, interpOe recurso voluntário a este Conselho. As irregularidades, apontadas pelo Auto de Infra ção, são as seguintes: ia. Omissão de receita, apurada por via indireta, conforme declaraçaes e através de notas fiscais. Exercício de 1976 - Cr$ 41.628,09. Exercício de 1979 - Cr$ 11.569.232,78. Exercício de 1980 - Cr$ 1.726.223,00. 2a. Despesas, consideradas indedutiveis. Exercício de 1979 - Cr$ 14.050,00. 3a. Despesas, efetuadas com serviços de tercei - ros, sem comprovação regular. Exercício de 1979 - Cr$ 869.400,32 ÓS DMF C-C - Secgraf -1600/75 Processo n9 0708/000.380/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. AcOrdão n9 101-73.755 4a. Despesas, efetuadas com aquisição de combustí- veis e lubrificante, sem comprovação regular. Exercício de 1979 - Cr$ 138.746,00. A decisão monocrátmanteve a exigência fiscalsob os seguintes argumentos, em síntese: Para confecção do processo, foram examinadas as de claraçOes de rendimentos, relativas aos exercícios de 1976/1980. A não apresentação do Livro Diário n9 02, no iní- cioda fiscalização, bem como de grande parte da documentação compro batOria dos lançamentos feitos, levou a fiscalização a efetuar um trabalho de pesquisa e coleta de informaçOes em empresas que adquiri ram serviços ou produtos da firma fiscalizada. , O contribuinte sO apresentou suas razões de defe- sa quanto ã parte da Receita Bruta apurada, referente ao exercício de 1979, que foi obtida através da soma de Notas Fiscais emitidas pe la fiscalizada, em razão da precariedade dos elementos contábeis exi gidos. Embora o contribuinte houvesse alegado que as notas fiscais, no valor de Cr$ 11.280.258,32, foram canceladas, não conseguiu com- provar com documentação hábil. As alegaçOes de defesa, tanto na impugnação, de fls. 107 a 112, como em seu recurso, de fls. 137 e 138, são as seguin tes, em síntese: A empresa tem, como objetivo, a exploração de a - reia no Rio Mambucaba com o intato de tornar-se fornecedora de a - reia para a futura Usina Nuclear de Angra dos Reis. No principio da instalação, em 1975, a empresa arcou com altos prejuízos em função da total falta de infra-estrutura local. Apesar dos prejuízos, a em- - presa não desistiu e nunca ficou inadimplente perante FURNAS - CEN- TRAIS ELÉTRICAS S.A., mesmo sabendo que estava fornecendo material- , >AC: , , Processo n9 0708/000.380/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. Acórdão n9 101-73.755 função única e exclusiva de minimizar os prejuízos, pois os custos o peracionais tornavam-se elevadíssimos. A fiscalização diz ter encontrado dificuldades pa- ra localizar a empresa e ter encontrado ausência de pessoal capacita do a prestar declarações. n lógico que o pessoal encontrado no lo- cal trata-se de funcionários meramente operacionais. Os sócios da em presa residem em outra unidade da federação. O talão de notas fiscais, série B, numerados de 251 a 300, foi realmente extraviado. A receita bruta de 1978, levantada pela fiscaliza- ção, foi errada, pois vários fatores foram levantados por via dire- ta e outros por via indireta, ocasionando distorções na apuração da - Receita. Em face disso a empresa recompôs a Receita Bruta. A receita bruta de 1979 também foi injusta, pois foi feita por via indireta. Por isso, a empresa recompôs a receita. Os documentos, acostados ao processo, têm inegável - valor probatório, não se admitindo a hipótese de os mesmos não se prestarem ã solução da lide. 2 inilidível o argumento de que o levantamento da Receita Bruta primou por uma flagrante incoerência, face aos crité- rios que o nortearam, pois não houve unilprmidade nos mesmos. O empi rismo não tem mais lugar no mundo atual/ 2 o relatório. A emPprroecseas,soaon9se"d0e8f/e0n0d0e.r3,80sc/8,1101 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. Acórdão n9 101-73.755 VOTO- - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa autuada só discutiu realmente as re_ ceitas brutas dos anos de 1978 e de 1979. Por consegliinte, embora formalmente ela nada tenha dito a respeito do resto, aqui só analisa remos o litigio sobre tais receitas, pois implicitamente ela aceitou o Auto de Infração no que se relaciona às outras irregularidades. Quanto ao levantamento da receita bruta efetua- da pela fiscalização, foi explicado no Termo de Exame e Fiscalização que ela seguiu o roteiro da via indireta, porque o Sr. Pedro da Sil- va Sobral jamais compareceu à presença da fiscalização. Ele era o contador responsável da empresa e não se apresentou para dar as ex-- plicações que interessavam à fiscalização. Se houvesse boa fé nos le vantamentos feitos pela empresa, não haveria razão para o contador - responsável desaparecer. Este já é um forte indicio de que a empresa agiu de má fé. A respeito de tal fato, a empresa não fala. A ausência dos sócios responsáveis pela empre- sa também é outro fato que induz à má fé da empresa, pois demonstra- va com tal atitude quenão queria responder ao fisco sobre algumasper guntas, que não teriam explicação. O Termo de Inicio de Fiscalização data de 12 de junho de 1980 e só no dia 06 de agosto os fiscais fede_ rais puderam contar com a presença de um dos sócios da empresa, Sr. Geraldo Martins de Souza, e do Técnico em contabilidade, que não era o responsável pela contabilidade da firma. ente foi contra- - ria ao critério da via indireta, porque disse que ela tinha escrita. Esta, porém, não escreveu todos os fatos escrituráveis da empresa. A lem disso, o livro Diário n9 2 só foi apresentado à fiscalização no dia 13 de agosto, enquanto a fiscalização estava agindo, sem assis- tênciadevida da empresa, desde o dia 12 de junho e não podia espe- rara boa vontade da empresa. O talonário de notas fiscais de vend. I Jir .. § , Processo n9 0708/000.380/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6. Acórdão n9 101-73.755 de serviços, Serie B, contendo as notas fiscais de n9s. 251 a 300,ex traviou-se, como asseverou a empresa às fls. 109 de sua impugnação.A fiscalização conseguiu as terceiras vias de tais notas, depois ditas canceladas pela empresa, enquanto a contabilidade da empresa nada diz a respeito. A empresa não apresentou várias documentações comprobat6 rias do Diário n9 1. O lógico, portanto, é que a fiscalização tinha que se socorrer de outros meios para apurar a receita bruta da empre sa, conseguindo de outras empresas declarações relacionadas com a receita bruta da firma em tela. Este critério justo e válido. Se a empresa não escreveu em sua contabilidade pagamentos efetuados por tais empresas à recorrente, nada mais evidente que a fiscalização ir buscar destas outras empresas o que faltava na contabilidade da inte ressada. É justamente por esta razão que achamos que,cce rentemente com o critério adotado, não encontramos razão para rejei- tar a relação feita pela empresaORDEBRECHT, declarando que 32 notas fiscais foram canceladas e não foram pagas. Esta lista de notas Lis cais traz o montante de Cr$ 11.280.258,32. Se recebeu informação da firma para autuar a empresa em tela,a coerência exige que esta lista também seja aceita. Alias este é parecer da informação fiscal, às fls. 117. Comparando-se o talonário dito desaparecido pe la empresa, cuja 3a. via se encontra anexada ao processo, de fls. 27 a 106, com a relação feita pela firma Ordebrecht, às fls. 113 e 114, dentre as 32 notas mencionadas como não pagas pela firma, só 12 se referem ao citado talão. Este fato demonstra que não houve conluio da firma Ordebrecht com a recorrente, pois o interesse da interessada e - ra demonstrar que todas as notas fiscais do talonário desaparecido não foram pagas. Enfim, a fiscalização teve oportunidade para compro var o contrário, quando, conforme fls. 126, o Sr. Chefe da Seção de Tributação solicitou à Seção de fiscalização que efetuasse uma dili- gência junto à empresa Construtora Norberto Ordebrecht S/A, a fim de se comprovar o cancelamento das Notas Fiscais, arroladas por est- Processo n9 0708/000.380/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7. Acórdão n9 101-73.755 empresa às fls. 114. A outra informação fiscal, que se encontra às fls. 127, disse que só pode obter a confirmação do fato do Sr. Che- fe da Divisão Financeira do Projeto CNAA por via oral. Não sei por- que razão a diligência fiscal não verificou a documentação da empre- sa, o que deveria ser feito. Não se pode desprezar a declaração da empresa Ordebrecht, se houve oportunidade para documentalmente rejei- tá-la. Por essas raz6es, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de ser excluído da base de cálculo da exigega tributária, no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 11.280.258,32 2 // I 10 SERRANO FILHO ' RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13302.000002/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79794
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Recorrici DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE PIS dedução É procedente a cobrança reflexa do PIS dedução, calculado com base em imposto - , de renda julgado devido em ação fiscal.• Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recusrso interposto por ICAPEL-ICAPUI PESCA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em / URGEd REI •À LOPE -PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO ELS,* FERREIRn • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22 pr ti 100 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOSALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA- , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DEALCKMIN. 2 '1( ,z•4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.002/88-89 RECURSON9: 55.631 ACóRDÂON9: 101-79.794 RECORRENTE: ICAPEL-ICAPUI PESCA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13302-000.005/88-77, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.152,a Administração tributária pro moveu contra ICAPEL-ICAPUI PESCA LTDA, cobrança de ofício do impos- to de renda dos exercícios de 1985 e 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01,pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Parti- cipação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de Cz$ 51.137,87 e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício , calculada esta, quanto ao exercício de 1985, sobre o valor originário da contribuição. ,O auto reflexo foi cientificado à parte em 18.01.88 (f is. 01) e impugnado em 03.03.88(fls. 07), depois de o prazo ha- ver sido prorrogado segundo informação de fls. 10. A impugnação de fls. 7/9 é cópia daquela interposta no feito matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 13, juntando cópia da informação prestada no feito principal, na qual opina pela manu- tenção parcial da ação. : A autoridade singular julga procedente, em parte, o fei to reflexo (f is. 22), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 04.07.89(fls. 25), a interes— /42 '‘ DMF DF ,:? C-C Secgraf - 1-6-00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.002/88-89 3 Acórdão n9 101-79.794 sada recorre em 01.08.89 (fls. 26), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 e 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação de Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em consequência do impos to de renda dela cobrado de ofício através do processo número 13302-000.005/88-77, cujo recurso neste Conselho tomou on9 95.152 e foi julgado improcedente pelo ac6rdão n9 101-79.661, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a eXi- gência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamen- te o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento aorecurso n9 95.152, nada justifica a revisão pleiteada, em face da terrencial jurispru- dência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse prin cipio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Á -g Q/17.CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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