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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8976458 #
Numero do processo: 11516.723548/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMETNOS DO ATO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto para atacar Ato Declaratório Executivo de exlcusão de ME ou EPP do SIMPLES, em que o recorrente não ataca os motivos declinados no predito ato, limtando-se a trazer discussões irrelevantes para o deslinde do contencioso.
Numero da decisão: 1302-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto que conheciam do Recurso Voluntário; e a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão que conhecia do Recurso Voluntário apenas quanto à questão do grupo econômico. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). .
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMETNOS DO ATO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto para atacar Ato Declaratório Executivo de exlcusão de ME ou EPP do SIMPLES, em que o recorrente não ataca os motivos declinados no predito ato, limtando-se a trazer discussões irrelevantes para o deslinde do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto que conheciam do Recurso Voluntário; e a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão que conhecia do Recurso Voluntário apenas quanto à questão do grupo econômico. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 48 /2 01 4- 41 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso trata de exclusão do Simples Nacional, disciplinado pela LC nº 123, de 2006. Conforme a Representação Fiscal de fl. 2, a DRF de Florianópolis iniciou procedimento fiscal em face da contribuinte em questão em 11.4.2014, referente ao ano calendário de 2010. O procedimento fiscal abrangeu também as empresas: JOSÉ CARLOS SCHEFFER EPP e LORI FERMIANO SCHEFFER ME. O motivo dessa abrangência decorreu da vinculação de José Carlos Scheffer às empresas fiscalizadas. Segundo a auditoria fiscal, José Carlos Scheffer administrava tanto a empresa que leva o seu nome quanto as outras duas, por meio de procurações. Além disso, é filho de Lori Fermiano Scheffer e casado com Jalila Soares, ambas sócias das empresas fiscalizadas. No procedimento fiscal foram auditados de todas as três empresas os seguintes documentos: i) a escrituração contábil e folha de pagamento em meio digital; ii) livro diário com o movimento contábil do ano de 2010; iii) os documentos que serviram de base para a escrituração contábil do Livro Diário. Com base na auditoria sobre a documentação citada, a fiscalização concluiu que era o caso de excluir a ora recorrente do Simples pelos seguintes motivos: 6. Ao final da análise, conclui-se que a empresa SCHERMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP ficou sujeita à exclusão do SIMPLES NACIONAL, pelo cometimento das infrações descritas acima, enquadrando-se nas seguintes hipóteses de exclusão de ofício: a) Enquadramento na situação descrita no art. 29, incisos II e VIII da Lei 123/2006, referente ao item 5.1, sujeitando a empresa a partir de 01/01/2010. b) Enquadramento na situação descrita no parágrafo 9º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, referente ao item 5.2, sujeitando a empresa à exclusão a partir de 01/01/2011. A fiscalização inferiu também que as infrações ocorreram de modo contínuo durante o período de 01/2010 a 12/2010, razão pela qual a exclusão deveria retroagir às competências de 01/2010 a 01/2011. Percebe-se da leitura do processo que, embora o relatório fiscal de fls. 02/12 faça alusão às três empresas citadas, o presente processo versa apenas sobre o ADE nº 361, de 28/11/2014 (fl. 205), que excluiu do Simples Nacional a empresa SCHERMAN IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA – EPP, ora recorrente. Com a exclusão do Simples, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 209/264, juntando documentos. Concentrou sua defesa na alegação de não existir formação de grupo econômico e que os sócios das empresas mencionadas possuem realmente parentesco, mas não há confusão patrimonial e nem de gestão entre as sociedades, que são autônomas. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 Em sua decisão, a DRJ/FOR ressalta que a auditoria fiscal abrangeu as três empresas porque havia indícios e provas de formação de grupo econômico. Em razão disso, verificou-se também que a movimentação financeira das empresas ultrapassou o limite legal de receita previsto para o Simples. No entanto, o ADE impugnado se limitou a excluir a ora recorrente, fundado no motivo do artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2010. Ou seja, os motivos da exclusão, objetivamente seriam: i) prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar e; ii) falta de escrituração do livro-caixa ou não permissão à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Aduz também a DRJ que a defesa da contribuinte na manifestação de inconformidade se ateve a refutar os fatos relacionados à formação de grupo econômico, não tecendo nenhuma consideração sobre as causas efetivas da exclusão. Seja como for, entendeu o órgão julgador que, realmente, a fiscalização demonstrou a prática das infrações aos dispositivos legais que deram causa à exclusão e julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 267/282). Inconformada, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 290/306, praticamente reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares de nulidade, razão pela qual passo a apreciar diretamente as questões de mérito. 2. MÉRITO A questão central, conforme narrados nos fatos, reside na exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, com fundamento no art. 29, V e VIII da LC nº 123, de 2006, conforme se verifica no ADE nº 361, de 14/11/2014. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS no 361, de 28 de NOVEMBRO de 2014. Exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL Art. 1º O contribuinte SCHERMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 00.112.937/0001-59, excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por ter sido constatada prática reiterada de infração e falta de escrituração da movimentação bancária durante todo o período fiscalizado, fatos Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 que importam a exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n° 123/2006. O dispositivo legal que embasa a exclusão dispõe o seguinte: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A recorrente, na manifestação de inconformidade, não contesta a prática de reiterada infração e nem a falta de escrituração contábil financeira como causas de sua exclusão do Simples Nacional. Concentra seu argumento de defesa no fato de que a fiscalização não teria comprovado a existência de interposta pessoa. No recurso voluntário levanta dois parágrafos para alegar que não procede a acusação de prática reiterada de infração porque não teria sido intimada para apresentar a movimentação bancária. No entanto, confessa que, realmente, não escriturou sua movimentação bancária na contabilidade, o que teria gerado débitos tributários que teriam sido parcelados. A rigor, tais alegações trazidas somente no recurso voluntário poderiam ensejar o não conhecimento da matéria com base na preclusão temporal, prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Seja como for, em prol do princípio do formalismo moderado, entendo que é o caso de analisar tais alegações. Quanto ao fato de que a recorrente não teria sido intimada para apresentar a movimentação bancária, tal não é verdade. Isso porque, o item 03 do TIF 03 (fls. 18), exige, dentre outros documentos, a apresentação das contas bancárias movimentadas pela recorrente. Em resposta a essa intimação, a empresa informou que possuía contas no Banco do Brasil e no Banco Sicoob, indicando inclusive as agências e os números das contas. Entretanto, invocando seu “direito constitucional ao sigilo bancário” não autorizou o acesso da administração às mencionadas contas. Isso motivou a fiscalização a obter a movimentação bancária da empresa, mediante seus sistemas integrados, conforme a DIMOF juntada às fls. 60. Cotejando-se as informações da DIMOF com a escrituração contábil entregue pela recorrente, verificou-se que tal movimentação não foi lançada na escrituração, o que é confirmado pela empresa em seu recurso voluntário, conforme exposto. Quanto à alegação de que os débitos tributários gerados com a omissão da escrituração da movimentação bancária em sua contabilidade teriam sido parcelados, além de não ter juntado qualquer prova desse parcelamento, ainda que o fizesse seria inócua. Isso porque, a omissão de escriturar a movimentação bancária na contabilidade por mais de uma vez, é o que basta para configurar a prática reiterada de infração contra legislação do Simples Nacional, nos termos do art. 29, V c/c §9º da LC nº 123, de 2006. Assim, entendo ser o caso de negar provimento sobre este ponto específico do recurso. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 No tocante as demais alegações da recorrente, esclareça-se o seguinte: o relatório fiscal que motivou o ato de exclusão concluiu que as causas para tanto seriam as seguintes: 6. Ao final da análise, conclui-se que a empresa SCHERMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP ficou sujeita à exclusão do SIMPLES NACIONAL, pelo cometimento das infrações descritas acima, enquadrando-se nas seguintes hipóteses de exclusão de ofício: a) Enquadramento na situação descrita no art. 29, incisos II e VIII da Lei 123/2006, referente ao item 5.1, sujeitando a empresa a partir de 01/01/2010. b) Enquadramento na situação descrita no parágrafo 9º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, referente ao item 5.2, sujeitando a empresa à exclusão a partir de 01/01/2011. O art. 29, II da LC 123 de 2006 prevê o embaraço à fiscalização como causa da exclusão e o inciso VIII trata da falta de escrituração contábil, conforme visto acima. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS no 361, de 28/11/2014 (fls. 205), utilizou como fundamento para a exclusão, a constatação de prática reiterada de infração e omissão de “escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Trata-se das hipóteses dos incisos V e VIII do art. 29 da Lei Complementar. Assim, essas duas causas de exclusão é que deveriam determinar o objeto da lide administrativa, devendo o contribuinte apresentar argumentos e provas de que tais hipóteses não restaram configuradas. Mas não foi o que ocorreu. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, a recorrente insiste na argumentação de que não houve interposição de pessoas e que as empresas Lori Fermiano Scheffer ME e José Carlos Scheffer EPP seriam autônomas e independentes, apesar da relação familiar entre José Carlos Scheffer e as sócias das demais empresas envolvidas. A estratégia da recorrente de impugnar a acusação de grupo econômico e interposição de pessoas, poderia ensejar também o não conhecimento da matéria pelo seu não pertencimento à lide. No entanto, outra vez, invoco o princípio do formalismo moderado para enfrentar a alegação, especialmente porque, já tendo sido rechaçada pela primeira instância, a recorrente insiste nessa tese no recurso voluntário. Em síntese, o argumento de defesa da recorrente é que não existe nenhum impedimento legal para que parentes cooperem com suas respectivas atividades empresariais. Desse modo, Luís Carlos Scheffer, na condição de marido de Jalila Soares Scheffer, e filho de Lori Fermiano Scheffer, administrava as empresas da qual sua esposa era sócia e a de sua mãe, tendo ambas as empresas sido criadas antes de José Carlos ter se casado com Jalila. A alegação da recorrente é facilmente comprovada com as procurações de fls. 197/204, em que a empresa Lori Fermiano Scheffer ME e a recorrente, cada qual representada por suas respectivas sócias, Lori Fermiano Scheffer e Jalila Soares Scheffer, outorgam amplos poderes a José Carlos Scheffer para administrar ambas as empresas. Conforme se observa dos autos, todas as três empresas envolvidas, a recorrente, Scherman Industria e Comércio de Confecções Ltda. EPP, José Carlos Scheffer – EPP e Lori Fermiano Scheffer – ME atuam no mesmo segmento, qual seja, confecção de roupas. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 Assim, sobre este único ponto sobre o qual se insurge a recorrente, qual seja, a formação de grupo econômico para dividir o faturamento anual e assim não extrapolar o limite para o Simples Nacional, entendo que essa situação está comprovada nos autos. As procurações outorgadas a José Carlos Scheffer, demonstram que as demais sócias não exerciam a gestão de suas respectivas empresas. Além disso, ficou caracterizada confusão patrimonial entre as empresas envolvidas. Isso porque, conforme a resposta dada pela recorrente Scherman à fiscalização, fls. 59, o imóvel em que está instalada a empresa era de propriedade de José Carlos Scherman, marido de Jalila, sócia da recorrente. Também em resposta à fiscalização, a empresa José Carlos Scheffer EPP informou que o imóvel em que se situa sua filial 02, era de propriedade do próprio Luis Carlos Scheffer (fls. 116). A empresa Lori Fermiano Scheffer ME, por sua vez, informou às fls. 180, que sua filial estava instalada em imóvel também de Luis Carlos Scheffer, filho de Lori Scheffer, sem cobrança de aluguel. Como se vê, há no caso uma nítida confusão patrimonial entre os imóveis de Luiz Carlos Scheffer e de sua esposa, os quais são ocupados pelas empresas envolvidas, não tendo a recorrente comprovado a cobrança de alugueis. Isso mostra que o patrimônio do sócio Luís Carlos Scheffer era destinado para as atividades das outras empresas, contrariando o argumento de defesa de que as demais sociedade envolvidas seriam independentes e que não há no caso formação de grupo econômico. Apesar dessa evidência, o fato mais grave é que está comprovado nos autos que as empresas envolvidas, umas pagavam despesas das outras, tais como compras de matérias primas, contas de energia elétrica, água, FGTS, INSS e o próprio pagamento do Simples. Tais provas podem ser vistas nos boletos e faturas de cobrança e seus respectivos pagamentos, feitos, ora por José Carlos Scheffer EPP em favor da recorrente e de Lori Fermiano Scheffer ME e vice versa (fls. 63/89; 120/140; 141/156; 181/195). Por conseguinte, entendo ter ficado configurada a formação de grupo econômico para distribuir os faturamentos das empresas envolvidas e, com isso, evitar-se a extrapolação do limite de faturamento do Simples. Sobre a falta de escrituração da movimentação bancária, registro outra vez que a recorrente não refutou os achados da fiscalização, de modo que este fato se tornou incontroverso. Ressalte-se que o enquadramento legal para exclusão do Simples, de acordo com as conclusões da fiscalização, foram os incisos II e VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006, conforme transcrito acima. Os dispositivos legais mencionadas preveem as seguintes hipóteses: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; O ADE de fls. 205, substituiu o enquadramento do inciso II pelo inciso V do citado art. 29, o qual, por sua vez, trata de prática reiterada de infração aos dispositivos da Lei Complementar. No ponto, vejam-se os arts. 1º e 2º do ADE: Art. 1º O contribuinte SCHERMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 00.112.937/0001-59, excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por ter sido constatada prática reiterada de infração e falta de escrituração da movimentação bancária durante todo o período fiscalizado, fatos que importam a exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 2º A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 e fica impedida a opção pelo Simples Nacional pelos três anos-calendário seguintes, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC. Apesar de recomendável que o ADE expresse os mesmos fundamentos legais propostos pela fiscalização, entendo que a autoridade competente não está vinculada às mesmas conclusões dos auditores fiscais, podendo colher dos autos elementos que possam dar coerência ao ato decisório. A motivação, neste caso, não serão os argumentos e menção a dispositivos legais ditos no relatório fiscal, mas o conjunto de provas dos autos. Ressalte-se que o caso não cuida de aplicação de penalidade em que deve existir maior rigor entre a motivação do ato e sua conclusão. Trata-se aqui de exclusão de um regime tributário e fiscal favorecido ao contribuinte. Daí por que, os requisitos legais para tanto devem ser observados e, uma vez comprovado que não o foram, é dever da autoridade pública agir de ofício para aplicar a lei que, no caso, prevê a exclusão do contribuinte do respectivo regime. Assim, entendo que a infração do inciso V do art. 29 deverá ser convalidada porque ficou comprovado nos autos que o não lançamento da movimentação bancária ao longo do ano calendário é prática reiterada de infração contra a legislação do Simples. Reitero que a recorrente não refutou essa alegação da fiscalização, tornando os fatos incontroversos. Por conseguinte, diferentemente do que determinou o art. 2º do ADE, os efeitos da exclusão deverão ocorrer a partir do fevereiro de 2010 e não de janeiro do mesmo ano, pois a reiteração da conduta somente poderá ocorrer a partir do segundo mês, inclusive. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723548/2014-41 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator desingado. Com a devida vênia ao D. Relator, mas o apelo manejado não merece conhecimento. Isto porque, como relatado pelo próprio Conselheiro Cleucio, o ADE Expedido descreveu, como causas da exclusão da empresa do SIMPLES, as situações contempladas pelos inciso V e VIII do art. 29 da Lei Complementar 123/06. E, neste passo, como assentado no próprio voto condutor, a insurgente não atacou nenhum destes fundamentos! Não há, portanto, aqui, litígio, porque os motivos que deram causa a sua exclusão não foram, de qualquer forma, refutados, operando-se quanto a eles, inclusive, preclusão. Já os argumentos efetivamente deduzidos pela parte em suas razões de insurgência são absolutamente estranhos ao processo ou, quando menos, ao Ato cujo cancelamento se pede. Em linhas gerais, o recurso manejado não nos devolveu qualquer matéria passível de analise nesta instância e neste feito, impondo-se o seu não conhecimento. A luz do exposto, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8991724 #
Numero do processo: 10850.909877/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados.
Numero da decisão: 3402-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 77 /2 01 1- 71 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909877/2011-71 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do” crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: 59,81 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer, inicialmente, a reunião de diversos processos administrativos de que é parte, que tratam da mesma matéria, e, portanto, devem ser julgados em conjunto em observância dos princípios da economia processual e celeridade. No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A 14ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 23/09/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-44.868, às fls. 50/55, com a seguinte Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de Recurso Extraordinário, e de repercussão geral, permanecem restritos às partes dos processos, tendo em vista a não edição dos atos que vinculariam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Resolução do Senado Federal suspendo os efeitos daquele dispositivo legal, Súmula Vinculante do STF sobre a matéria, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da atual redação do §5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909877/2011-71 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 74), apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013, às fls. 76/89, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. Em sessão de 11/12/2018, a Turma 3401 deste CARF resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. A diligência foi cumprida pela Unidade Preparadora da Receita Federal em 21/05/2019, que apresentou a Informação Fiscal acostada às fls. 202/207 nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL SAORT-DRF-SJR 1. Em cumprimento à Resolução nº 3401-001.651– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, informo que está em análise neste processo a Declaração de Compensação – DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106 cujo crédito a compensar tem origem no Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº 32294.35189.070605.1.2.04-2802. 2. O PER nº 32294.35189.070605.1.2.04-2802 foi indeferido por Despacho Decisório eletrônico. O contribuinte entrou com Manifestação de Inconformidade formalizando o processo nº 18470.914.613-2011-16. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente em Acórdão emitido pela DRJ/RPO e o direito creditório não reconhecido. 3. O contribuinte não entrou com Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o processo nº 18470.914.613-2011-16 foi definitivamente encerrado na esfera administrativa. 4. Desta forma, a DCOMP ora em análise atrela-se a um PER inicial cujo crédito não foi reconhecido em processo administrativo definitivo. 5. Caso essa Turma do CARF entenda possível ainda a análise da DCOMP 04559.56257.271108.1.3.04-9106, segue-se o procedimento de análise do crédito. (...) 9. O que se pleiteia neste processo são alegados créditos de pagamento a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (...) 17. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de “Receita Financeira” as bonificações recebidas, mesmo que em mercadorias e a recuperação de despesas com veículos em garantia. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909877/2011-71 18. É o entendimento administrativo que os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins: (...) 19. Entendimento confirmado na Solução de Consulta – Cosit, nº 366, de 11 de agosto de 2017: (...) 22. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 23. Refizemos, às fls. 201, a apuração do PIS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 24. Calculamos a diferença entre PIS apurado e PIS recolhido. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos que seria passível de reconhecimento, caso a Dcomp em tela ainda possa ser analisada, o crédito demonstrado às fls. 201. 25. Para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo, assinado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado para ciência ao Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, em conformidade com o disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. O Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, nos seguintes termos: Após o resultado de diligência, a DRF de São José do Rio Preto elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pela homologação dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos, no limite do crédito reconhecido. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Intimada concorda com o resultado de diligência. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos recursais apresentados nos autos dos referidos processos, pugnando pela confirmação dos resultados de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909877/2011-71 A compensação é procedimento resultante do encontro de contas entre créditos do contribuinte e seus débitos tributários. Para que possa ser homologada, faz-se necessário que disponha de créditos suficientes, sendo possível a homologação parcial, caso seus créditos sejam inferiores aos seus débitos. No presente processo, entretanto, a Unidade Preparadora, em resposta à diligência solicitada por este Conselho, informou que o Pedido de Restituição (PER) nº 32294.35189.070605.1.2.04-2802, ao qual se encontra vinculada DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106, aqui analisada, foi indeferido integralmente. Tendo em vista que o PER se constitui no documento no qual o contribuinte demonstra os seus créditos e pede a restituição/ressarcimento, e tendo sido ele integralmente indeferido por decisão definitiva na instância administrativa, não há créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte, razão pela qual a compensação veiculada através da DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106 não pode ser homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.001294/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 94 /2 00 7- 01 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.995 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001294/2007-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep- importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310-8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.995 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001294/2007-01 trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.995 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001294/2007-01 pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.995 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001294/2007-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. A decisão a quo não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade em face da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso que, por aplicação do Ato Declaratório Normativo – ADN nº 03/1996: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o entendimento daquele julgadores foi de que haveria impedimento à apreciação do mérito abrangido pelo ação judicial em curso, uma vez que a lide formada neste processo administrativo efetivamente se encontra sub judice, restando, assim, aguardar a decisão judicial que venha a transitar em julgado. Ao final conclui aquele voto: No caso, versando a impugnação neste processo administrativo sobre matéria coincidente com a arguida perante o Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa julgadora se abster de conhecer tal mérito, seja porque o pleito judicial equivale a uma renúncia ou desistência da instância administrativa, seja por economia processual, posto que a autoridade administrativa deverá curvar-se à decisão judicial que venha a transitar em julgado. Pelo exposto, reconhecendo haver coincidência de objeto com o da ação judicial em curso, ainda sem certificação de trânsito em julgado, voto por não conhecer o mérito da Manifestação de Inconformidade. Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.995 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001294/2007-01 causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que “apenas” se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro. Dessa forma, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.995 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001294/2007-01 Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.901620/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-008.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 16 20 /2 01 2- 25 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901620/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a revisão do despacho decisório, aduzindo que, ao analisar o crédito e sua origem, nos termos demonstrados no PER/DComp, constatara que ele já se encontrava devidamente informado na DCTF do período. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que o recolhimento alegado como origem do crédito se encontrava parcialmente alocado para a quitação de débitos confessados, sendo que, eventual alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida devia vir acompanhada de provas que atestassem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando-se a alteração dos valores registrados em DCTF. No voto condutor do acórdão de primeira instância, consta a relação de DCTFs do período sob análise transmitidas pelo contribuinte (original e retificadoras), sendo considerada no julgamento a DCTF ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, sendo informado, ainda, que o crédito decorria do não aproveitamento da contribuição retida em operações de venda junto a montadoras de veículo e da não exclusão do ICMS ST da base de cálculo do tributo. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901620/2012-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologou-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ identificou as DCTFs original e retificadoras transmitidas pelo Recorrente, de cuja relação se extraem as seguintes informações: (i) a DCTF original relativa a maio de 2011 foi transmitida em 21/07/2011, (ii) a primeira DCTF retificadora foi enviada em 10/01/2012 e (iii) a segunda em 20/02/2012. Considerando que o Recorrente foi cientificado do despacho decisório em 18/01/2013, nessa data, a DCTF original já não mais se encontrava ativa nos sistemas da Receita Federal, não podendo, portanto, ter sido considerada na decisão da autoridade administrativa de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF a ser considerada nos casos da espécie é aquela ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Segundo a DRJ, a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901620/2012-25 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901620/2012-25 Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904814/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IPI. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE-CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário.
Numero da decisão: 3402-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 14 /2 01 0- 17 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Traz-se a julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação nº 06847.03687.310107.1.3.01-1363, que utilizou-se de crédito de IPI acumulado relativo ao 1º Trimestre de 2005. Em análise pela Receita Federal do Brasil, houve emissão de Despacho Decisório concluindo pela não homologação da compensação pleiteada em virtude da glosa de créditos considerados indevidos e utilização integral ou parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Mais especificamente, após a glosa de pequenos valores de notas fiscais emitidas por contribuintes optantes pelo Simples, verificou-se, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento” (fl. 3), que o contribuinte utilizou todo o saldo credor acumulado no 1º Trimestre de 2005, até o mês de Fevereiro de 2006. Sendo a DCOMP apresentada somente em 31/01/2007, o menor saldo credor identificado (R$ 0,00) não foi suficiente para homologar as compensações declaradas. Em virtude da não homologação, foi exigido o tributo compensado indevidamente, acrescido de multa e juros de mora. Ciente da exigência, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa que segue: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendario a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO PARCIALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário foi utilizado parcialmente para amortizar débitos de períodos de apuração subsequentes, remanescendo apenas parte dos créditos para lastrear as compensações objetos de PERDCOMP transmitida posteriormente, cabe homologar parcialmente as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com conteúdo semelhante ao apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, cuidou de tratar dos fatos em litígio, explicando a relação entre 7 (sete) Declarações de Compensação apresentadas conforme planilha abaixo de sua autoria: PERDCOMP Trim/Ano Orig. do Crédito Valor da Compensação 18078.21996.310107.1.3.01-9649 3º/2004 R$ 11.108,29 38252.70804.310107.1.3.01-9100 4º/2004 R$ 63.009,91 06847.03687.310107.1.3.01-1363 1º/2005 R$ 63.009,91 33261.13961.310107.1.3.01-1230 2º/2005 R$ 63.009,91 02589.55530.310107.1.3.01-5405 3º/2005 R$ 63.009,91 23414.72759.310107.1.3.01-2810 4º/2005 R$ 63.009,91 07611.29239.310107.1.3.01-2661 1º/2006 R$ 77.031,73 37876.53374.310107.1.7.01-8388 2º/2006 R$ 177.847,14 TOTAL R$ 581.036,71 Das Declarações de Compensação apresentadas, somente a primeira, relativa ao 3º Trimestre de 2004, foi totalmente homologada. As DCOMP referentes aos períodos 4ºTrim/2004, 1ºTrim/2006 e 2ºTrim/2006 foram parcialmente homologadas, sendo o restante, inclusive a compensação objeto deste processo, não homologadas. Diante dos fatos, apresenta os argumentos de seu recurso, que são, em síntese: a) Preliminar – Expressa contestação das glosas efetuadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação; Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 b) A existência do crédito declarado: Conforme Registro de Apuração do IPI juntado aos autos, a recorrente apurou, entre o 4º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2006, R$ 751.617,82, oriundo de aquisições de materiais empregados na industrialização de seus bens; c) A transferência do saldo credor para o período seguinte é um direito assegurado ao contribuinte, e não uma “permissão” do legislador ordinário ou da administração pública, que possa ser suprimida a qualquer tempo, conforme art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN nº 600/2005; d) Deveria ter transmitido apenas um PER/DCOMP relativo ao 4º Trimestre de 2006, utilizando-se do saldo credor acumulado até o período; e) Princípio da Verdade Material: A recorrente possuía o saldo credor de IPI no 4º trimestre de 2006 suficiente para extinguir todos os débitos declarados, comprovado por meio do seu Livro de Registro de Apuração do IPI e da simulação feita no sistema PGD PER/DCOMP juntados aos autos. Portanto, ainda que a recorrente não tenha realizado o procedimento mais acertado para efetuar as compensações, deve ser levado em compensação que logrou êxito em comprovar a existência do crédito; f) Existe jurisprudência do CARF primando pelo Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado, concluindo que mero erro de preenchimento é passível de superação pelo Colegiado; g) Boa-fé da recorrente, constatada pela inexistência de dano ao erário, motivo que justifica, ainda que em tese subsidiária, a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Retomando o exposto em Relatório, aprecia-se Processo decorrente da Declaração de Compensação nº 06847.03687.310107.1.3.01-1363, que utilizou-se de crédito de IPI apurado pela recorrente, relativo ao 1º Trimestre de 2005. Como se extrai do Despacho Decisório, foram elencados dois motivos para a não homologação da compensação declarada: 1. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 2. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Quanto ao motivo “1”, a recorrente apresenta “preliminar” em seu recurso, destacando a improcedência do Acórdão da DRJ, que concluiu não ter existido manifestação quanto a tais glosas. Defende que a própria juntada de planilha de cálculo e demonstrativo do saldo credor acumulado comprova sua insatisfação com o decidido, sendo possível verificar a procedência do crédito pela provas anexadas aos autos. Nesse ponto, percebe-se que a recorrente parece não ter entendido a quais glosas o colegiado a quo se referia. De fato, foram juntadas demonstrativos e o próprio Registo de Apuração do IPI, que permitem ampla visão dos créditos escriturados. Entretanto, as “pequenas glosas” referem-se a notas fiscais emitidas por optantes do Simples, detalhadas na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no Período” (fls. 4 e 5). Tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário, não há argumentação direta buscando desconstituir as glosas relativas às aquisições de contribuintes optantes pelo Simples e, ainda que se admita sua intenção em questionar tais glosas, não há nos autos qualquer prova em contrário para justificar a existência do crédito. Em relação ao motivo “2”, percebe-se que a discussão relativa à existência do crédito passa por alguns assuntos diversos, como a periodicidade trimestral, a utilização do crédito para desconto de débitos na escrita fiscal e a existência de utilização parcial do saldo em PER/DCOMP anteriores. Para melhor entendimento, necessária a análise do “Demonstrativo e Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” (fls.3-4): Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 Alguns pontos de divergência entre a apuração realizada pelo contribuinte e o Fisco merecem destaque: - Saldo Credor de Períodos Anteriores: Em relação ao Saldo Credor de Períodos anteriores identificado em Janeiro/2005, apesar do Registro de Apuração de IPI da recorrente detalhar a existência de saldo de abertura de R$ 68.743,11, devem ser descontados os valores de crédito utilizados nos PER/DCOMP nº 18078.21996.310107.1.3.01-9649 e 38252.70804.310107.1.3.01-9100, de R$ 11.108,29 e R$ 49.243,91 (homologação parcial), respectivamente, bem como outras pequenas glosas realizadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), havendo a identificação de saldo credor inicial de R$ 7.202,03 (Coluna “b” do Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível”). Neste ponto, a recorrente se resume a informar que realizou o estorno dos créditos ressarcidos ao final de 2006, o que não altera a situação de ter utilizado os créditos acumulados de maneira integral até fevereiro de 2006, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, impedindo a utilização do crédito em duplicidade (para dedução dos débitos apurados e em ressarcimento/compensação). - Utilização do Saldo Credor do Ano-calendário 2005: Realizado o desconto dos créditos utilizados, todos os demais saldos apresentados no “Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento” utilizam por base as informações prestadas pelo contribuinte em seus PER/DCOMP, que coincidem com os dados constantes no Registro de Apuração do IPI. Descontada a diferença do Saldo Credor de abertura de Janeiro/2005, de fato, ao final do 4º Trimestre de 2006, existe um grande saldo de créditos acumulados pela recorrente. Entretanto, o acúmulo de crédito ocorre somente a partir de Março de 2006. Todo o Saldo Credor do ano de 2005 foi utilizado para desconto de débitos declarados até Fevereiro de 2006, quando foi registrado o “menor saldo credor” de R$ 0,00. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG foi precisa ao refazer a apuração do crédito de IPI da recorrente levando em conta as informações disponibilizadas pela própria recorrente em seus PER/DCOMP: Na contramão do acima exposto, a recorrente, fundamentando-se no Princípio da Verdade Material, defende que seria possível a utilização do saldo credor acumulado do 4º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2006, visto a possibilidade de transferência do saldo credor entre os períodos de apuração. Aqui, alguns detalhes específicos merecem maiores explicações. - Apuração Trimestral: Impossibilidade de Ressarcimento de Créditos de outros Períodos: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 Em primeiro lugar, a DCOMP objeto deste processo, refere-se ao 1º Trimestre de 2005, portanto, ainda que apresentada em 31/01/2007, não se pode admitir a utilização de crédito posteriormente escriturado (até o 4º Trimestre de 2006), como deseja a recorrente. Dessa forma, a análise de crédito realizada nesse processo limitou-se ao passível de ressarcimento relativo ao 1º Trimestre de 2005, e não um saldo acumulado ao longo de todo o ano-calendário. Outro ponto de equívoco da recorrente: apesar de possível a transferência de saldo credor para os períodos posteriores, a sua utilização mediante Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação só é possível no PER/DCOMP relativo ao trimestre de origem do crédito, sendo o saldo credor transportado somente utilizável para fins de dedução de débitos apurados, como bem destacado na legislação vigente à época: “Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do IPI Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no §2º. §2º O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição do MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).” “Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF nº 600/2005: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: [...] §4º Somente serão passíveis de ressarcimento: [...] Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e” A legislação deixa clara a apuração individualizada por trimestre em relação ao crédito do IPI, devendo cada Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação ser específica 1 para cada trimestre de apuração, sem prejuízo da possibilidade de transferência do saldo credor para o período seguinte, para utilização no desconto de débitos da escrita fiscal. Apesar de já constar a possibilidade única de utilização do saldo de períodos anteriores para dedução dos débitos, em março 2007, por meio da IN SRF nº 728/2007, a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com decisões em sentidos diversos 2 . Nesta discussão tenho entendimento pela possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-001.162, de relatoria do i. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: “Acórdão nº 3002-001.162 Sessão de 16 de março de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO IPI. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas ao créditos decorrentes de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Recurso Voluntário Negado” Em debate na Câmara Superior de Recursos Fiscais, também já se concluiu pela possibilidade de ressarcimento ou compensação somente em relação aos créditos próprios do período: “Acórdão nº 9303-007.148 Sessão de 11 de julho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDARIO ANTERIORES MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. 1 Em momento anterior à publicãção da IN SRF nº 728/2007, seria possível a apresentação de mais de 1 (um) PER por trimestre (PER Residual), tendo em vista a inexistência de vedação por parte das Instruções Normativas anteriores. 2 Em oposição ao ora defendido: Acórdão nº 3402-004.350. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendario e sua utilização para dedução de débitos do IPI de periodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendario pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.” Vale destacar que, ainda que fosse possível o ressarcimento/compensação de créditos relativos a períodos anteriores, não teria melhor sorte a recorrente, afinal, pretende em sua defesa que sejam considerados créditos posteriores, sequer objeto da Declaração de Compensação apresentada. Desta feita, não pode buscar se socorrer do Princípio da Verdade Material quando nem mesmo solicitou o ressarcimento/compensação dos créditos que pretende ver utilizados. Não pode agora, em sede de litígio administrativo, pleitear que o Colegiado considere a utilização de créditos de 2006, quando nem mesmo os declarou em PER ou DCOMP à administração fazendária neste Processo Administrativo. Diferente do que defende, não se trata de mero erro de preenchimento, mas sim de inovação no PER/DCOMP inicialmente apresentado. Nesse sentido: “Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904814/2010-17 compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.” Por fim, quanto à necessidade de exclusão da multa de mora em virtude da boa-fé e da inexistência de dano ao erário, vale destacar que a cobrança da multa decorre do simples não pagamento do tributo no seu vencimento, portanto, independe de dolo ou qualquer comprovação de dano ao erário. Decorre diretamente da Lei nº 9.430/96, art. 61, de observância obrigatória por este Colegiado. Por todo o exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000349/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 49 /2 00 9- 76 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) debcad n.° 37.236.994-4, que constitui o crédito tributário, de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 2.950.075,07 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil e setenta e cinco reais e sete centavos), consolidado em 23/11/2009 e referente ao período de 01/2006 a 13/2007. No Relatório Fiscal (fls. 212/215), é apresentada a emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n.° 001/2008 (fls. 133/134), a partir de 01/01/2001, com base no disposto no art. 206 e § 8.° do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), haja vista a verificação do descumprimento dos requisitos do art. 55, incisos II e V da Lei n.° 8.212/91. Com a emissão do Ato Cancelatório, sem possibilidade de interposição de recurso ao então Conselho de Contribuintes, nos termos do § 9.° do art. 206 do RPS, enviado por Ofício n.° 158/2008 (com ciência em 11/02/2008 - vide fls. 135/136), a Receita Federal do Brasil (RFB) determinou procedimento de fiscalização, constituindo o crédito respectivo, relativo à quota patronal. Consoante os autos sob análise, o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: FP - BC REMUN EMPREGADOS GFIPWEB, contendo bases-de-cálculo e contribuições consideradas não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), das competências 01/2006 a 13/2007, obtido a partir de remunerações constatadas em GFIP com código FPAS 639. FCI- BC REMUN CONTRINDIV GFIPWEB, contendo bases-de-cálculo e contribuições consideradas não declaradas em GFIP, das competências 03/2006 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 a 12/2007, obtido a partir de remunerações constatadas em GFIP com código FPAS 639. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas e o valor apurado das contribuições previdenciárias estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo do Débito (DD) e Relatório de Lançamentos (RL), anexos ao AI. Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam no Relatório Fiscal os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as GFIP apresentadas e informadas pela empresa aos sistemas corporativos previdenciários (bancos de dados "GFIP WEB"), dentre outros. Traz, ainda, a fiscalização, cópias de petição da entidade ora impugnante, dirigida ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Ribeirão Preto - SP, dando notícia da existência de ação judicial declaratória n.° 2008.34.00.007878-6, ainda pendente de julgamento, em que pede o processamento de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes; bem como da ação judicial declaratória n.° 2005.61.02.003965-6, em que pede o reconhecimento da sua imunidade tributária, também pendente de julgamento. Consta também tela do sítio - nã" internet - do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), pela qual os processos fde renovação de certificação, de n.° 71010.001385/2004-93 e n.° 71010.001215/2007-51, foram deferidos pelo art. 37 da Medida Provisória (MP) n.° 446/2008. Foram considerados os recolhimentos efetuados pela entidade, conforme registros no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA -Relatório de Documentos Apresentados. As Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) foram apropriadas, prioritariamente, em favor das contribuições referentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do Auto de Infração e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal. A notificada foi cientificada do lançamento, por Aviso de Recebimento (AR), em 27/11/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 225/260) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da condição da impugnante - entidade beneficente de assistência social -dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração - que é (após extenso arrazoado) entidade beneficente, sem fins lucrativos, conforme dispõem seus estatutos, enumerando suas diversas atividades de caráter beneficente, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social. - que a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o período de 12/06/2004 a 11/06/2007 foi deferido pelo processo CNAS n.° 71010.001385/2004-93; e o CEAS para o período de 12/06/2007 a 11/06/2010 foi deferido pelo processo n.° 71010.001215/2007-51, ambos pela edição da MP n.° 446/2008. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 - que a Informação Fiscal de n.° 15956.000267/2007-60, foi emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de cancelar a isenção da impugnante em relação às contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que (i) não possuiria o CEAS; e (ii) não aplicaria integralmente o resultado operacional na manutenção de seus objetivos institucionais. - que tal Informação Fiscal culminou com a emissão do Ato Cancelatório n.° 001/2008, e na conseqüente lavratura do presente Auto de Infração. - que a entidade impugnante é imune às contribuições sociais, nos termos do art. 195 e § 7.° da Constituição Federal e que possui o CEAS para o período apurado no AI, cumprindo, à época, todos os requisitos do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, tais como comprovam a sua documentação contábil, relatórios de atividades e documentos anexos; devendo tal condição (a imunidade, e não a mera isenção) ser reconhecida na esfera administrativa. Da existência de ação judicial discutindo a matéria - que, em decorrência da Informação Fiscal e Ato Cancelatório - emitidos sob fundamento de a impugnante (i) não possuir o CEAS e (ii) não aplicar integralmente seu resultado operacional nas finalidades institucionais - ,vedarem a interposição de recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que cancelou a isenção/imunidade, nos termos do art. 206 e § 9.° do RPS,houve a interposição de ação judicial declaratória, com pedido de antecipação de tutela, de h.° 2008.34.00.007878-6 (datada de 12/03/2008), para - dentre outros pedidos - reconhecer o direito de ter tal recurso administrativo (com efeito suspensivo) recebido e processado nas instâncias administrativas, a qual ainda está pendente de julgamento em 1 . a instância; fato este que repercute na presente impugnação. - que, assim, deve o julgamento do presente AI ser suspenso até decisão do Poder Judiciário. Da inconstitucionalidade formal e material da Lei n.° 8.212/91 e do Decreto n.° 2.536/98 - que os dispositivos previstos na Constituição Federal (art. 195 e § 7.°) e no CTN (art. 14) estatuem as condições necessárias para que a impugnante seja considerada imune às contribuições sociais; e que o art. 55 da Lei n.° 8.212/91 (por ser mera lei ordinária) e o art. 3.° do decreto n.° 2.536/98, ao violarem tais dispositivos, maculam o lançamento fiscal por inconstitucionalidade formal e material. Da ilegalidade da taxa Selic como juros de mora - que a taxa Selic, por ter natureza remuneratória, não pode ser aplicada aos créditos tributários, sendo ilegal e inconstitucional, cabendo a aplicação dos juros previstos noart. 161 e § l.°doCTN. Da multa aplicada - previsão de multa mais benéfica pela MP n.° 449/2008 (lei n.° 11.941/2009) - que a publicação da MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, introduziu penalidade mais branda que a legislação anterior, devendo ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN. - que assim o percentual de multa a ser aplicado deve obedecer ao art. 61 e § 2.° da Lei n.° 9.430/96, isto é, ficando limitado a 20%, sob pena de ilegalidade. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 Da inclusão dos diretores da impugnante no pólo passivo do AI - que a inclusão dos diretores e contadores da impugnante no pólo passivo da autuação, por meio do "Relatório de Vínculos" não procede, pois não ficou caracterizada qualquer das hipóteses legais (art. 134 e 135 do CTN), não podendo àquelas pessoas físicas ser imputada a responsabilidade tributária e solidária. - que de acordo com o art. 13 e § único da lei n.° 8620/93, a responsabilidade dos diretores pelo inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social decorre de dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso em tela. - que somente a impugnante pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito em tela, caso este fosse devido. - Dos pedidos Requer a impugnante: 1) que seja preliminarmente suspenso o julgamento deste AI, até decisão final da ação judicial que discute o processamento do recurso administrativo interposto da decisão de cancelamento da isenção; 2) que, no mérito, seja julgada improcedente o Auto de Infração, pois a impugnante é imune às contribuições sociais patronais; e 3) que seja excluída a responsabilização solidária das pessoas físicas mencionadas no Relatório de Vínculos. Junta vários documentos, destacando-se cópias de: estatutos sociais, de petição em ação judicial declaratória com pedido de antecipação de tutela, de certidões emitidas pelo CNAS, de relatórios de atividades, dentre outros. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: PATRONAL. OUTRAS ENTIDADE E FUNDOS. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N.° 8.212/91. ATO CANCELATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DRJ. COMPETÊNCIA: CEAS/CEBAS. RENOVAÇÃO. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório da Isenção cuja apreciação e decisão de mérito deram-se nas instâncias administrativa competentes, conforme a legislação vigente. Mesmo com a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) procedida em decorrência da edição da MP n.° 446/2008, impedida está a DRJ de reapreciar a matéria, podendo ser cabível o pedido de revisão do Ato Cancelatório na instância administrativa competente. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. ACOMPANHAMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se, eventualmente, à matéria diferenciada. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 Eventual decisão judicial proferida, com repercussão na esfera administrativa, de modo a possibilitar a subida de recurso com efeito suspensivo ao CARF, implica a necessidade de se acompanhar e controlar o crédito tributário em tela, para fins de se configurar eventual hipótese de suspensão da exigibilidade do mesmo, na forma da lei. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança de juros de mora, pelos índices da taxa Selic, está em conformidade com a lei vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos em plena vigência. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INCORRETA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N.° 11.941/2009. A imposição de multas para as contribuições lançadas de ofício implica a penalização pela falta de recolhimento e pela declaração incorreta, sendo incabível a aplicação somente da multa de mora. As multas introduzidas pela MP n.° 449/2008 (convertida na lei n.° 11.941/2009) demandam a análise conjunta das penalidades aplicadas em autuações conexas, relativas a obrigações principais e acessórias relativas a GFIP, e só podem ser aplicadas retroativamente em caso de ser mais benéficas que as anteriores, nos termos do art. 106, II, 'c' do CTN, situação que não se configura no caso sob exame. DOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. O ato de relacionar pessoas físicas no Relatório de Vínculos é medida meramente administrativa e informativa, não sendo capaz de imputar responsabilidade tributária à pessoa do dirigente. Apenas indicam o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de redirecionamento'da execução judicial, nos termos do art. 135 do CTN. ASPECTO MATERIAL NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Cientificado da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - A nulidade do acórdão recorrido em razão do não sobrestamento do feito até o desfecho da ação judicial interposta pela recorrente para que seja reconhecido o seu direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 - A multa de mora eventualmente devida (o que se cogita apenas a título de argumentação) não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base nos atos administrativos acima mencionados, sob pena de ilegalidade. - Por derradeiro, em sede de preliminar, incumbe à recorrente refutar o entendimento da Turma Julgadora quanto à manutenção dos diretores da recorrente na autuação, in casu, baseada na alegação de que não há, a priori imputação de responsabilidade aos representantes legais arrolados. - Da necessidade de sobrestamento do processo. - Do direito à imunidade da recorrente. - Do descabimento da Taxa Selic. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido parcialmente, nos termos das considerações a seguir. Considerações Iniciais - Delimitação do Litígio Cumpre ressaltar que, como abordado na decisão de piso, o presente processo administrativo fiscal não versa sobre o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Previdenciárias emitido em desfavor da contribuinte, mas tão somente acerca dos fatos geradores decorrentes do aludido cancelamento. Nestes termos, a recorrente centrou seu inconformismo sob o aspecto material apenas quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo concedidas a seus empregados na área de enfermagem (graduação e curso técnico). O suposto direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias é matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo a decisão de piso reconhecido a renúncia da contribuinte à instância administrativa, nos termos do excerto abaixo: Da existência de ação judicial discutindo a matéria - Da eventual suspensão da exigibilidade do crédito constituído - Da inconstitucionalidade formal e material da Lei n.° 8.212/91 e do Decreto n.° 2.536/98 - existência de ações judiciais concomitantes Embora a fiscalização tenha mencionado, no Relatório Fiscal, não ter havido apresentação de documentos referentes a decisões judiciais relacionadas ao crédito levantado, observa-se o mesmo contexto fático de processo já julgado por esta turma (15956.000349/2009-76, debcad n.° 37.236.994-4), relativo à mesma entidade, apenas períodos diversos, e no qual há referência à ação judicial declaratória n.° 2008.34.00.007878-6 [cópia da inicial juntada pela impugnante], ainda pendente de julgamento, em que pede o processamento de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes; bem como da ação judicial declaratória n.° 2005.61.02.003965-6, em que Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 pede o reconhecimento da sua imunidade tributária, também pendente de julgamento definitivo. Alega a impugnante que a Informação Fiscal e Ato Cancelatório - emitidos sob fundamento de a impugnante (i) não possuir o CEAS e (ii) não aplicar integralmente seu resultado operacional nas finalidades institucionais - vedaram a interposição de recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que cancelou a isenção/imunidade, nos termos do art. 206 e § 9.° do RPS. Em vista disso, houve a interposição da ação judicial com pedido de antecipação de tutela, de n.° 2008.34.00.007878-6 (datada de 12/03/2008), para - dentre outros pedidos - reconhecer o direito de ter tal recurso administrativo (com efeito suspensivo) recebido e processado nas instâncias administrativas, a qual ainda está pendente de julgamento em 1 , a instância, fato este que pode repercutir na presente impugnação. De fato, tal ação judicial encontra-se ainda pendente de decisão definitiva, tramitando na 14. a Vara Federal do Distrito Federal, conforme consulta processual anexada. Pode haver repercussão no presente processo administrativo, na medida em que a justiça reconheça, eventual e liminarmente, o direito à subida do recurso administrativo (com efeito suspensivo) interposto perante o CARF, em face da decisão da DRF que cancelou a isenção, pois que com a renovação do CEAS da entidade pela MP n.° 446/2008 restaria prejudicado o dispositivo do Decreto n.° 3.048/99 que veda a interposição de recurso (art. 206, § 9.°). Nessa hipótese, estaria(m) configurada(s), em tese, causa(s) de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja pela pendência de decisão administrativa definitiva (exame do recurso pelo CARF - art. 151, III do CTN), seja pela concessão da tutela antecipada (art. 151, V do CTN). Assim, recomenda-se ao setor competente para o acompanhamento tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar as atividades de controle do presente crédito tributário, notadamente quanto à configuração de eventual hipótese de suspensão ou não da exigibilidade do mesmo. Na outra ação judicial, qual seja, o mandado de segurança (MS), de n.° 2005.61.02.003965-6, o pedido é do reconhecimento da sua imunidade tributária, decorrente do art. 195 e § 7.° e 146, II da Constituição Federal, posto que não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária (art. 55 da Lei n.° 8.212/91), afastando as exigências relativas à quota patronal, ou seja, por inconstitucionalidade desse dispositivo. Foi denegada a segurança em 1 . a instância, confirmada em 2. a instância no Tribunal Regional Federal (TRF) em sede de apelação e embargos de declaração. Encontra-se atualmente pendente de julgamento definitivo, haja vista a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, conforme consulta processual juntada. Vê-se, por outro lado, que o presente AI está constituindo o crédito decorrente - justamente - da existência, para o período sob exame, da relação tributária entre a impugnante e o Fisco previdenciário; relação esta já discutida e definida administrativamente na instância competente, com a emissão do Ato Cancelatório. De modo que, seja por ser esta turma de julgamento da DRJ incompetente para reapreciar, na esfera administrativa, a questão da isenção/imunidade para o período em tela, já decidida por autoridade competente; seja pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da impugnante ao reconhecimento da isenção/imunidade tributária não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. De fato, qualquer discussão acerca do direito à imunidade/isenção das contribuições previdenciárias pelo enquadramento da recorrente como Entidade Beneficente de Assistência Social é inócua, isso porque além de não ser esse o PAF formalizado em decorrência Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 do cancelamento da isenção, toda essa discussão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando renúncia ao contencioso administrativo. Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou parcialmente a matéria controvertida neste processo ao debater em ação declaratória a sua condição de entidade imune, inclusive sob o argumento de ser detentora de CEBAS e possuir registro no CNAS e cumprir, ao tempo em que vigente, os termos do art. 55 da Lei 8.212, além de atender o art. 14 do CTN. Ora, estes autos tratam de lançamento relativo a créditos tributários que decorrem exatamente do entendimento da fiscalização da não condição de entidade imune do recorrente. Temos, então, identidade de objetos para o debate da imunidade, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa. Consoante já ressaltado, a DRJ não conheceu desta matéria, apreciando parcialmente a impugnação. Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.° 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto n.° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n.° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia, tácita, ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3.°, da Lei n.° 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.°, do Anexo II, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) n.° 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 78, § 2.° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF n.° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, não serão conhecidos os argumentos do recorrente quanto à imunidade das contribuições socais previdenciárias, limitando-se a apreciação do recurso voluntário à alegada nulidade da decisão recorrida, responsabilidade dos dirigentes, não aplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade da gradação da multa de mora, retroatividade da Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 multa mais benéfica, e quanto ao mérito, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedida aos empregados para o curso de graduação em enfermagem. Nulidade de Decisão Recorrida - Impossibilidade Argumenta a recorrente que a decisão recorrida é nula por não ter observado o sobrestamento do feito até a manifestação do Poder Judiciário quanto à sua condição de entidade imune. Todavia, consoante assinalado no tópico precedente, a Súmula CARF nº 01, sedimentou o entendimento de que apenas a matéria com o mesmo objeto importará renúncia ao contencioso administrativo. Constando no apelo matéria diferenciada, esta terá regular processamento. Esse é o entendimento que se extrai da aludida Súmula. Destarte, correto o prosseguimento do feito quanto à matéria diferenciada, não verificando qualquer mácula na decisão recorrida que possa infirmar a sua validade. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Da Responsabilidade dos Dirigentes A recorrente se insurge quanto a inclusão do contador e dirigentes como corresponsáveis pelo crédito tributário. Referida matéria não comporta maiores digressões porquanto trata-se do objeto da Súmula CARF n.° 88: A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, não procedem as alegações recursais. Da Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Gradação da Multa de Mora Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 A alegação da recorrente quanto à gradação da multa de mora, não pode ser apreciado sem uma análise da constitucionalidade da norma. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Como mencionado, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Da Retroatividade da Multa mais Benéfica Cumpre ressaltar que este CARF em decisão unânime decidiu revogar a Súmula CARF nº 119, que tinha a seguinte redação: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Referida revogação se pautou substancialmente na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000349/2009-76 Noutras palavras, a Corte Superior entende que a multa prevista para os lançamentos por descumprimento da obrigação principal tem natureza moratória. Assim sendo, deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.021064/85-52
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Vendas Faturadas Diretamente pelo Vendedor Domiciliado no Exterior ao Comprador no Brasil - Arbitramento do lucro - Somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas por intermédio de agente ou representante, residente ou domiciliado no País, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, ou por intermédio de filial, sucursal ou agência do vendedor no País.
Numero da decisão: 105-03.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif
Nome do relator: HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
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PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR -- Vendas Faturadas Diretamente pelo Vende- • dor Domiciliado no Exterior ao Comprador no Brasil - Arbitramento do lucro - Somen te caberá o arbitramento nos casos de vezi das efetuadas por intermédio de agente ou representante, residente ou domiciliado no País, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o ad- quirente, ou por intermédio de filial, su cursal ou agência do vendedor no País.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A,? ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif r • das Se -óes, em 10 de abril de 1989 di - PRESIDENTE HU Iti;EIXEIRAP(*/IJIMENT /9 - - RELATOR VISTO EM D VA A COSTA CRUZ E,REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 1 AI 1989 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: AP/105-0.120 v.v • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Henri- que Neves da Silva (Suplente Convocado), Geraldo Agosti Filho e Luiz Alberto Cava Maceira.0 O presente Acórdão foi mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 28 de novembro de 1.989, atra- vez do Acórdão n9 CSRF/014968, prolatou a seguinte decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." . , % yi 13 100i rt4W, .N e. •ettfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 10768/021.064/85-52 • RECURM)N9: 93.169 ACORDAON9: 105-3.191 REcoRRENTEN% INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão (f is. 271/272), com que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com base no parecer de fls. 265/270, da DIVTRI da referida Repartição, inde- feriu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 10, lavrado pa ra formalização de exigência de crédito relativamente aos exerci _ cios de 1982 e 1985, períodos-base de 1982 e 1984, respectivamen te. Os A.F.T.N. autuantes assim descreveram, na peça vestibular, os fatos que deram origem ã exigência: "No desempenho de nossas funções de AFTN junto ã empresa acima qualificada, constatamos tratar-se a mesma, além de representante, de uma • "Filial de Fatii" da KERN 11 Co. LTDA., sedlada Aarau, Suisse Xsic) detentora de 99,99% do seu capital social. Do exame efetuado na contabilidade da repre- sentante e/ou filial de fato sediada. no Brasil, verificamos que a mesma promoveu a intermediação em operações de vendas diretas da sua representa- da e/ou matriz de fato, sediada no exterior e im portador.JJ-Ensileiros, sem a observância do (lis: posto nos artigos 270 caput e 271 - respectivamen te, artigo 76 (caput) e seu § 39, da Lei n93.4707 ( 1-. I!"o) SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 2. Acórdão n9 105-3.191 de 28.11.58; acarretando o consequente arbitramen to do lucro auferido pela "comitente" sediada mi exterior, nos termos do artigo 401, seu § Único e alínea "a". (dispositivos citados do RIR/80 -Re gulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. - Cálculo do Lucro Arbitrado do comitente no exte rior: - Ano Base de 1982: 20% sobre CRW4.059.552...CR$22.811.910 Ano Base de 1983: 20% sobre CR$110.955.113...CR$22.191.022 Ano Base de 1984: 20% sobre CR$171.784.670...CR$34.356.934 A infração acima descrita sujeita a empresa à cobrança do imposto devido, consoante o dispos to nos artigos 96 e incisos II e III (artigo 76, da Lei n9 3.470/58), combinado com o artigo 627 e seu § 19, e conforme preceito do artigo 405, to dos do RIR/80; às aliquotas de 30% para o =base dg 1982 e 35%, para os demais, pelo seu montante ex presso em número de ORTNs, nos termos dos artigo' 29 a 59, 209 e 269, do Decreto-lei n9 1967/1982; da multa de ofício de 50%,cominada noinciso II,do artigo 728, do RIR/80 e, dos juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, previstos no artigo 726, do RIR/80, ambos calculados sobre o irrpcuto representado em número de ORTNs,dentro do que dispõe o artigo 18, do De creto -lei n9 1967/82. Para que produza os devidos efeitos legais,lavramos o presente Auto de Infração, do qual foi entregue cópia ao representante da autuada." Na impugnação (f is. 29/33), a contribuinte, repre sentada por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 34,alegou: a) que é uma firma brasileira,não sendo, portanto, filial de fato como se diz no auto; b) que sua cardição se acha carg:muda com a cópia . da "Ata de Constituição", de 3 de novembro de 19.75, publicada no. D.O. de 8 de dezembro do mesmo ano; c) que apenas faz intermediação de negócios entre a firma estrangeira, percebendo uma comissão, "se porventura hou ver a finalização das operações mercantis entabuladas."; d) que, dessa forma, não se pode falar aninobserváncia do disposto no artigo 270 do RIR, "visto não se tratar de urna socieviadtz es trangeira autorizada a funcionar no País; e) que não sendo urna filial, sucursal ou agência de em- presa alienígena, inaplicável e o disposto no artigo 401 do RIR. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 3. Acórdão n9 105-3.191 A impugnante seguiu dizendo que efetuou a interme- diação de algumas importações e que as comissões que por isso lhe couberam foram oferecidas à tributação. Lamentou que as autuantes tenham solicitado uma série de documentos comprobatórios das comissões recebidas (Termo de Intimação de 30/04/85), os quais, depois de apresentados,foram desprezados. • Reportou-se ã inexistência de contratos 'firmados com a empresa no exterior e argumentou que juntava documentos já exibidos à Fiscalização e notas fiscais de vendas no mercado in- terno, "as quais demonstram que a Defendente é empresa nacional e não simples filial, como alega o fisco, pagando todos os tribu tos devidos, sejam federais,,estaduais e municipais". Informação fiscal às fls. 247/251, sugerindo a ma- nutenção da exigência, e da qual pinçamos os trechos a seguir re produzidos, que se constituem nos fundamentos da sugestão. De fls. 249/250: "A fiscalização em momento algum disse não se tratar a impugnante de uma empresa brasileira, mas tão somente a classificou como uma "filial de fato" e, ainda agora o reitera; pois a em- presa estrangeira deteu 99,99/ (noventa e no ve inteiros e noventa e nove centésimos por cento), só não se trata de matriz de direito e de fato da peticionária face a um sofisma muito comum hoje em dia, quando empresas es- trangeiras se estabelecem no Brasil e cedem parcelas insignificantes do capital atribuído às suas filiais, no caso,0,01% um centésimp por cento e uma ou mais pessoas, a fim ae sua sociedade.independente. Assim repudiamos a tese argüida pela autuada em sua impugnação, uma vez que, como dissemos no Auto de Infração, além de representante no Brasil (documentos de fls. 10 a 14) da empre- sa sediada no exterior, a peticionária é, in discutivelmente, uma filial de fato de sua re- presentada e matriz estrangeira. (grifos d6 original)." - - - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 4. Acórdão n9 105-3.191 De fls. 250: "o que se tributa no Auto de Infração impugna- do é o lucro auferido pela comitente sediada no exterior, nas vendas diretas,efetuadas atra vés da sua representante e filial de fato ncS Brasil. Assim, nos parece inISITI-S- iiiii:4o da autuada ao juntar ã sua peça impugnatória a documentacão de fls. t a .." Em defesa de sua tese os signatários da informação/7 fiscal citaram o Acórdão n9 C.S.R.F. n9 01-0.059, de 06 de marçot de 1980, que deu provimento ao RP/103-0.002 (Recurso da Procurado_ ria da Fazenda Nacional do Acórdão n9 103-0.2370/78). Do referido julgado os AFTN destacaram trechos que, no seu entendimento, elucidam - a questão. São partes do recurso do Dr. Procurador; do voto vencido do Conselheiro relator do recur_ so voluntário na Terceira Câmara; do voto do Conselheiro relator do recurso especial; e de voto do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, que participou do julgamento na Câmara Superior. Leio em sessão a parte da informação fiscal que contém os destaques (fls. 250 e 251). O já mencionado parecer da DIVTRI da DRF (f is. 265/ /270) acolhe as conclusões da informação fiscal, pela manutenção da exigência. A recorrida decisão, perfilhando o entendimento do parecer, indeferiu a impugnação, rejeitando, antes, eá guisa de preliminar, alegações da contribuinte acerca de observância de re quisitos do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. Os fundamentos da decisão estão consubstanciados nos seguintes considerandos: r •,4 10 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 5. Acórdão n9105-3.191 "CONSIDERANDO a informação de fls. ,que aprovo e que fica fazendo parte integrante desta de cisão; CONSIDERANDO que a regra estabelecida no Art. 10, incisos I a VI, do Decreto n9 70.235/72 -Proces so Administrativo Fiscal - foi devidamente observa- da na autuação lavrada contra a empresa; CONSIDERANDO que a empresa KERN CO. domi ciliada na Suíça, realizou vendas, no Pais, por in- termédio de sua representante INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S.A., faturando os produtos vendidos direta- mente aos compradores; CONSIDERANDO que essas vendas, nos termos dos Arts. 270 (caput) e 271, combinado com oArt. 401 do RIR/80, faturadas diretamente, ficaram sujeitas ao arbitramento do lucro para fins de incidência tribu tãria; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Ciência em 25/08/88 ("AR" às fls. 274). Em 01/09/88 foi prátocolizado o recurso de fls. 276/278, encaminhado pela petição de fls. 275. No apelo a recorrente nega a argüição da preliminar referida pela r. autoridade de primeiro grau. No mérito segue con- testando a ação fiscal com os mesmos argumentos que informaram a impugnação.P ‘4‘1 o relatório. - — .. SERWCO KlettC0 FEDERA/ Processo n9 10768/021.064/85-52 6. Acórdão n9 105-3.191 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e está assinado por procu rador habilitado no processo. Como se vê do relatório, discute-se a legitimi- dade da aplicação das normas do artigo 270 c/c o artigo 271 do_.- RIR/80 ã hipótese descrita na peça vestibular, da qual resultou a exigência, contestada, de crédito tributário calculado em fun ção do disposto no artigo . 401, do citado Regulamento. No artigo 270 do RIR, seu parágrafo único e ali neas, reunem-se as regras a serem observadas na determinação e tributação dos lucros apurados no Brasil pelas filiais, sucur- sais, agencias ou representações das sociedades estrangeiras au torizadas a funcionar no Pais e, igualmente, dos rendimentos au_ feridos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil. No caso de vendas diretas no Pais através de man_ datário, o artigo 271 remete para o 401, que prescreve: "Art. 401 - No caso de serem efetuadas vendas,no País, por intermédio de agentes ou representan- tes de pessoas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitrado ã razão de 20% (vinte por cento) do preço total das vendas." Os artigos 270 e 271 do RIR consubstanciam dispo •• sições especiais sobre atividades e pessoas jurídicas. Têm o objetivo definido de regular a forma de tributação nas operações de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior,realizadas no País, através de suas filiais, recursais, agências ou represen tações no Brasil'. \-Aí 11"i mi N . . . • . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 7. Acórdão n9 105-3.191 Filiais, sucursais, agências ou representações as sumem, diante da nítida intenção de direcionamento do comando le gal, a condição de dependências de empresas sediadas no exterior autorizadas a funcionar no País. E esse entendimento aplica-se tanto nos casos em que o intermediário escritura as operações e apura os seus resultados e o da empresa no exterior pelo lucro real, como nas hipóteses de vendas diretas feitas ao importador. Em "IMPOSTO DE RENDA - ESTUDOS", n9 5, edição da Editora Resenha Tributária Ltda., NOn WINKLER, discorrendo so- bre "ASPECTOS DE IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS NA TRIBUTAÇÃO DE REN DIMENTOS", ao abordar as implicações da legislação que ora se aprecia, reporta-se às conclusões de José Luiz Bulhões Pedreira sobre a matéria, dizendo (Pág. 430): "Como bem acentuou José Luiz Bulhões Pedrei- ra, "o que a norma legal objetivou é tributar o lucro que resulta do funcionamento de fato da em presa estrangeira no território nacional. Tal co= • mo conceitua contribuintes as sociedades nackmais. de fato ou irregulares, e sujeita ao imposto o respectivo lucro, a lei submete ao mesmo regime as empresas estrangeiras que, embora sem autoriza ção formal para operar no País, aqui funcionam de fato" ("Imposto de Renda" - ADEC Ed. 1969, pág. 1 -68)." Na mesma publicação, páginas 440 a 443, revela Noé Winkler: • "Como vemos, era nítida a intenção do dire- cionamento do comando legal. Destinava-se àque • las operações manipuladas por empresas sob víncu- • lo de dependência, mais especificamente de filia-. . çao. A lei daria cobertura a maciça jurisprudência nesse sentido, ou seja, "nas vendas diretas feitas pela Matriz de entidade com sede no exterior e filial no Brasil, deve ser apurado o lucro pela forma estabelecida na legislação brasileira, isto é, o real se contabilizadas regularmente as opera • Cões, ou o arbitrado em caso contrário (OCAc 41.706, de 28.4.54 DO 13.3.55)". • • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 8. Acórdão n9 105-3.191 Dessas diretrizes não discrepa José Luiz Bu lhões Pedreira na sua apreciação ao mencionado diploma legal. Pondera este consagrado autor que •"o que distingue essa venda direta das importações normais, excluídas da incidência do imposto, e o • que justifica a tributação do lucro da pessoa ju rídica estrangeira, é que a venda não resulta de • atividade exclusivamente exercida no exterior, mas se processa em condições que traduzem o fun cionamento de fato da empresa estrangeira . no Bri sil" ("Imposto de Renda" - APEC Ed. 1969, pag. -71). E acrescenta, ainda, que esse entendimento • se justifica pela identidade de personalidade ju rídica da filial e da Matriz: se a empresa opera no País, todas as suas transações no Brasil são da mesma pessoa jurídica, não se admitindo dis- tinção entre transações da filial e da Matriz. Outras hipóteses assemelhadas de tais opera ções são possíveis, e o mesmo autor assim as de- fine: • "Em algumas modalidades de transação, todavia, tal como na venda de mercadorias de importação, é possível caracterizar-se atividade funcional desenvolvida no Brasil embora não haja autorização do Governo para • funcionamento, nem abertura formal de uma • filial. Esse exercício de fato de uma ativi dade comercial pode ocorrer: a) se a empresa estrangeira mantém em- • • pregado ou preposto residente no Brasil,que em nome e por conta da empresa estrangeira contrata vendas que são posteriormente fatu radas diretamente do exterior para o compra. dor no País; ou, 'b) se . a empresa estrangeira outorga mandato a qualquer pessoa física ou jurídi- ca residente ou domiciliada no País, para que em seu nome contrate vendas no Brasil, que são posteriormente faturadas diretamen- - te do exterior ao comprador:• 'Nesses casos, a empresa estrangeira, • através do seu representante, por assim di- . • zer desloca-se do exterior e vem operar no Brasil, aqui promovendo e contratando ven 'das. 2 essa operação no território nacional • 'que o art. 76 e seu § 39 sujeitam ao tribu- to brasileiro, diferentemente das .vendas• que são contratadas entre o comprador no Brasil e o vendedor no exterior, quer por correspondência, quer através de interme- diário. Nestas hipóteses,.a atividade comer • cial-da empresa estrangeira se processa teiramente no exterior, e escapa ao impos- to brasileiro" (pág. 1-72).' • • Itt 4i • • • • • • -w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 9. Acórdão n9 105-3.191 A norma legal, todavia, diferentemente .do Projeto inicial, e de seus objetivos, teve reda- ção incompleta, deficiente, aparentando amplitu- de de aplicação que provocou'dúvidas e controvér • sias. A simples representação comercial, sem po r- deres de contratação, ficou ameaçada por encar • gos tributários de representados que não atui vam no Brasil." • Depois de tecer comentários sobre a imprecisão • da lei - o que levou a antiga Divisão do Imposto de Renda "a es clarecer a interpretação oficial através de respostas a consul- tas que lhes fossem endereçadas - observa Noé Winkler: "Posteriormente, porém, outra autoridade,em nova administração do tributo, modificou o senti do do pronunciamento anterior, para considerar 6. dispositivo como de ampla abrangência, sem as limitações e posturas pretendidas, a nosso ver, pelo Projeto originário, de cujos princípios bá- sicos tínhamos pleno conhecimento. •E com isso desencadearam-se processos e de cisões com as mais discordantes conclusões , qui cada vez acentuavam o afastamento dos objetivos visados. Seguiram-se consequências gravosas, pro vocadas pela defeituosa redação da lei. A jurisprudência tornou-se oscilante, inclu sive do Poder Judiciário. "Possivelmente diante desses fatos, em 1974 o Ministro da Fazenda assinou Portaria -n9 228-, cujo teor coloca a interpretaçãO nos seus devi dos termos: '3 - Em relação às vendas faturadas di retamente pelo vendedor residente ou domici liado no exterior ao comprador no Brasil, disposto no artigo 76, parágrafos 39, da Lei n9 3.470/58, deve ser aplicado de acor- do com a seguinte interpretação: a) somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas no Brasil por in termédio de agente ou representante, resi- dente ou domiciliado no País, que tenha po deres para obrigar contratualmente o vende dor para com o adquirente, no Brasil, • OU • por intermédio de'filial, sucursal ou agên- cia do vendedor no País P,44‘ • sem>) PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 10. Acórdão n9 105-3.191 b) não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou re- presentante tenha se limitado à intermediação de negócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas ou outros atos necessá rios à mediação comercial, ainda que esse' serviços seja retribuídos com comissões ou outras formas de remuneração, desde que o agente ou representante não tenha poderes pa ra obrigar contratualmente o vendedor; c) o fato exclusivo de o vendedor parti cipar no capital do agente ou representante no Pais, não implica em atribuir a este pode res para obrigar contratualmente o vendedor; d) o fato de representante legal ou pro curador do vendedor assinar eventualmente n-6 Brasil contrato em nome do vendedor não é suficiente para determinar a aplicação do disposto no artigo 76, parágrafo 39, da Lei 3 ' ".470.• As alíneas "a", "b", "c" e "d" do item 3 da Por- taria n9 228,transcritos, que disciplinam o tratamento fiscal aplicável aos casos de vendas, faturadas diretamente pelo vendedor residente mi domiciliado no exterior ao comprador no Brasil, fo- ram consolidadas no RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), nas alíneas de "a" a "d" do parágrafo único do artigo 401, como normas a se rem observadas nos casos de que trata o caput do dispositivo ci- tado. A-pretensão fiscal assenta, unicamente, na conclu são a que chegaram os AFTN signatários do Auto de Infração - con clusão essa perfilhada pela autoridade recorrida - de ser a re- corrente uma filial de fato da empresa sediada no exterior, con- clusão essa que decorre da circunstância de a emprsa alienígena integrar o quadro societário da recorrente com vultosa partici- pação. Entretanto tal fato não tira da fiscalizada a con dição de empresa brasileira, pois como tal foi registrada no órgão competente. Ak \ A • • •• „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.064/85-52 11. Acórdão n9 105-3.191 Os próprios autuantes reconhecem ser a recorren- te uma empresa brasileira quando dizem em sua informação fiscal (fls. ): • "A fiscalização em momento algum disse não se tratar a impugnante de uma empresa brasileira, mas tão somente a classificou como uma "Filial • de fato” e, ainda agora o reitera; pois, a empre sa estrangeira detem 99,99 (noventa e nove inter ros e noventa e nove centésimos por cento do c -a- pital da autuada e, portanto, só não se trata- matriz de direito e de fato da peticionária face a um sofisma muito comum hoje em dia, quando em • presas estrangeiras se estabelecem no Brasil -e- cedem parcelas insignificantes do capital atri buído às suas filiais, no caso, 0,01% (um centé- simo por cento) a uma ou mais pessoas a fim de aparentar uma sociedade independente." • Também não se pode caracterizar a contribuinte como representante da empresa estrangeira, como que a Fiscaliza • ção, com apoio apenas nos documentos de fls. 10.a 14, pois eles de forma alguma autorizam a conclusão de que à recorrente telham sido outorgados poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, no Brasil. As alíneas "a" a "d" do parágrafo único do arti- go 401 do RIR/80 não deixam dúvidas, diante do quadro descrito na ação fiscal, de que a exigência não pode prosperar. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento dolerecurso.7 ttk Brasília (DF), 10 de abri de 1989 Irj40 1.112EEIRA 0 NA 'SCI NTO - RELATOR • • • • • Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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8990340 #
Numero do processo: 10983.901224/2008-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência os termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 15586.001127/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Pessoas jurídicas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2002-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 27 /2 00 8- 45 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo excertos do bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de contribuições devidas a Terceiros, que o contribuinte deixou de recolher, incidentes sobre as remunerações pagas a título de ALIMENTAÇÃO, conforme art. 94, da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, correspondentes à contribuição destinada ao Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, no período de janeiro a dezembro de 2004. DO LANÇAMENTO 2. No Relatório Fiscal, às fls. 26/31, a Auditoria Fiscal narra o seguinte: 2.1. foi concedida alimentação aos empregados, através do pagamento de vale refeição e/ou cartão alimentação - parcela "in natura " - sem que o mesmo comprovasse sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; 2.2. o contribuinte apresentou comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária do PAT, com data de inscrição em 21/07/2008 - estando pois os pagamentos realizados em desacordo com a legislação do referido programa; 2.3. os valores lançados sobre a rubrica alimentação se basearam nos relatórios "Mapa Vale Refeição Analítico" entregues à fiscalização, esclarecendo que foram abatidos os valores custeados pelos segurados empregados, nas folhas de pagamento nas competências 01, 02, 03 e 09/2004; 2.4.as contribuições destinadas a Terceiros foram calculadas aplicando o percentual de 5,8% sobre as respectivas Bases de Cálculo, e encontram-se discriminadas por competência no DISCRIM1NATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO - DAD, ressaltando que os dados relativos aos fatos geradores não foram declarados em GFIP, ensejando a aplicação de AIOA; 2.5.foi constatado a existência de um "Grupo Econômico de Fato" formado com a empresa SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, e com base nos seguintes indícios: a) a Auditoria Fiscal foi atendida por funcionários da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) o Gerente Controller da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA assina documentos da SMS CORRETORA, como se verifica na GFIP apresentada; c) o contador Jaques Corrêa de Almeida é o responsável pela contabilidade das duas empresas; d) os sócios da SMS CORRETORA também fazem parte do quadro societário da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 e) o comprovante de inscrição no PAT, com data de 21/07/2008, consta a funcionária Verônica Aquino Borges (da SMS ASSISTÊNCIA MEDICA) assinando pela SMS CORRETORA; f) os funcionários se referem à SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA como “matriz" e que funciona como centro de custos, inclusive algumas despesas são realizadas pela "matriz"; g) funcionários da SMS CORRETORA foram transferidos para SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; h) ambas as empresas funcionam no mesmo endereço; não consta na contabilidade da fiscalizada lançamento referente à locação de prédio, bem como pagamentos de contas de água, luz , telefone, aquisição de material de expediente, além de não constarem lançamentos de bens patrimoniais. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Impugnante fora notificada através de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 33, em 01/08/2008; apresentou defesa em 29/08/2008, às fls. 34/42, juntando documentos, às fls. 43/73. A defesa se manifesta nos seguintes termos: 3.1. a RFB lançou débitos porque a SMS CORRETORA deixou de recolher contribuições de Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a título de ALIMENTAÇÃO; 3.4. o Fisco considerou a existência de grupo econômico entre as SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, considerando-as solidariamente responsáveis pelos créditos tributários apurados; 3.5.a SMS CORRETORA está incluída no PAT desde o início de 2004 (doe. 05); 3.6.foi pensando em evitar as inúmeras desvantagens da tributação excessiva sobre o salário e diminuir o peso dos encargos trabalhistas que o legislador brasileiro estipulou hipóteses em que as citadas "gratificações" pagas pelo empregador não terão natureza salarial; 3.7.quando o empregador estiver inscrito no PAT (§9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91), não haverá incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de alimentação, a propósito a SMS CORRETORA está inscrita no PAT, desde 2004, ao que pese não ter o comprovante da inscrição, neste momento; 3.8. em virtude do esposado, a Impugnante não está obrigada a cumprir as obrigações tributárias acessórias, como, por exemplo, a declaração em GFIP das contribuições a serem recolhidas sobre a alimentação; 4. Em face do exposto, requer a Impugnante que seja anulado o lançamento em questão. A Impugnação foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: Assunto; Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Tratando-se de parcela, cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 Há incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre valores pagos aos empregados, a título de cesta alimentação quando a empresa não está devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/07/2009 (e-fls. 103), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2009 (e-fls. 106/120), sustentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, além de questionar a aplicação de multa e juros por conta do advento da Lei 11.941/2009. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Grupo econômico Denota-se que, no caso vertente, há um grupo econômico, como apontado pela autoridade fiscal, entre a SMS CORRETORA e SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, merecendo destacar que os sócios da primeira compõem o quadro societário da segunda, funcionam no mesmo endereço e possuem o mesmo gerente “controller”, que é o administrador de ambas. Além disso, constata-se que a autoridade fiscal, a despeito da fiscalização recair sobre a SMS CORRETORA, foi atendida por empregada da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. Auxílio-alimentação. Pagamentos por meio de vales e tickets. Incidência de contribuições. A questão de mérito se resume em analisar a isenção dos valores de auxílio- alimentação pagos, por meio de cartão ou vale, por empresa não inscrita no PAT. Quanto à matéria, invoco o voto vencedor do Acórdão nº 2301-006.805, do conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, que assumo como minhas razões de decidir: Discordo do relator exclusivamente na matéria relativa a não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de vale refeição/alimentação sem a inscrição no PAT. O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. Conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Portanto, o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em vale/cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, mas as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Quanto a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 para o caso, tem-se que o mesmo faz referência a auxílio-alimentação in natura, o quer dizer, “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação, o que não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Nego, portanto, provimento ao recurso na matéria. Aplicação da multa mais benéfica Assiste razão ao contribuinte ao pleitear a aplicação da Lei nº 11.941/2009, relativamente à penalidade aplicada, consoante os fundamentos expostos em precedente deste Tribunal 1 , com excertos abaixo transcritos: DA RETROATIVIDADE BENÉFICA Esclarecimento quanto às multas antes e depois da MP 449/2008 Como cediço, o art. 106, II. "c" do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei n° 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP dc todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5°, da mesma Lei n° 8.212/91 (CFL 68): Art. 32. A empresa é também obrigada a: 1 Acórdão n° 2201-005.546, datado de 08/10/2019 - 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 (-) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída cm notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos cm notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito cm Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). III - para pagamento do credito inscrito cm Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto dc parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). Importante observar que a Lei n° 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) revogou o § 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212 91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35. Além disso, incluiu os arts. 32-A c 35-A à Lei n" 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). (Vide Lei n° 13.097, de 2015) (Vide Lei n° 13.097, de 2015) I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas: e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n° 11.941, dc 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes dc qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). $ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos cm legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei n° 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei n° 8.212/91: Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porem sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal. Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei n° 8.212/1991 (nova redação) e a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte, sem envolver lançamento de ofício Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 promovido pela autoridade fiscal. Para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. Na hipótese de lançamento de ofício da obrigação principal, como é o presente caso, a retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; ou - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei n° 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão cm GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, Íj5°, da Lei n° 8.2I2/9I (CFL 68). O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. (...) em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n° 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, cm sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. II - a partir de 1 o de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 1° Caso as multas previstas nos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. § 2 o Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" c "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não cm GFIP. No mesmo sentido, o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001127/2008-45 impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Ante o exposto, voto para que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da fundamentação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.002927/2004-51
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.605
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:59:57Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:59:57Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:59:57Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:59:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:59:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:59:57Z; created: 2009-11-16T17:59:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T17:59:57Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:59:57Z | Conteúdo => - CCO3/CO2 Fls. 130 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --"nti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.002927/2004-51 Recurso n° 138.438 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.605 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CENTRO DE IDIOMAS ANDARAÍ Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1111 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. IP Ct/t. JUDIT DO AMARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente EATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relato -ra Processo n° 13710.002927/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.605 Fls. 131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 - Processo n° 13710.002927/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.605 Fls. 132 Relatório Dada a sua precisão, adoto parte do relatório do r. acórdão recorrido, à fl. 95: "O processo tem origem no Ato Declaratório n°535.574 (l7.02), de 02 de agosto de 2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, através do qual a interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão do exercício de atividade econômica vedada: cursos de línguas estrangeiras. Nos termos do parágrafo 3 0 do artigo 15, da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que assegura à pessoa jurídica excluída de ofício do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, ingressou a interessada com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, ao amparo de sentença proferida pelo Juízo da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, em autos de Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindelivre- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. (fls.01 e 03/05). O pleito foi considerado improcedente (t7.01 v.), em face de a interessada não constar da listagem fornecida pelo Sindelivre no Mandado de Segurança nos autos do Processo Administrativo n" 10768.007236/99-71. Cientificada em 09/08/2006 (t140), a interessada, inconformada com o indeferimento, recorre a esta Delegacia de Julgamento (lis. 43/48), em 06/09/2006 alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre. " A DRJ-Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente o pedido do Contribuinte, por entender que, não havendo prova de trânsito em julgado da decisão judicial que garantiu o direito ao SIMPLES. É o relatório. 3 Processo n° 13710.002927/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.605 Fls. 133 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Constam dos autos documentos aptos a provar que foi deferida liminar no Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 reconhecendo, enquanto pendente solução definitiva de mérito, o direito a toda a categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RJ, que inclui o Recorrente, o direito usufruir dos beneficios do SIMPLES. Há, ademais, decisão em sede de agravo de instrumento em mandado de segurança asseverando, expressamente, que a citada liminar se aplica a todos os filiados ao SINDELIVRE/RJ, dentre os quais o Contribuinte, ora recorrente. 11111 Em que pese o argumento da Delegacia Regional de Julgamento, entendo que não pode a Administração Pública deixar de aplicar uma decisão judicial que produza efeitos imediatos. Assim, não pode o Contribuinte ser excluído do SIMPLES enquanto estiver em vigor a referida liminar em sede de mandado de segurança. Se revogada a citada liminar, sem concessão em definitivo da segurança, o que se cogita para argumentar, poderá a Administração Pública a partir desse momento excluir os respectivos contribuintes do SIMPLES. Antes disso, deve o a Administração Pública garantir a aplicação do SIMPLES, de modo a cumprir a ordem judicial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 (" TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4

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