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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771885 #
Numero do processo: 10640.001157/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). SUPRIMENTO DE CAIXA - Ha que se com 1 provar Com documentação hábil e ido [ nea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetividade da entrega' do numerário, sem o qual presume-se que os suprimentos foram efetuados com receita omitida, lançamento con- tábil sem lastro documental não é meio de prova. MULTA REGULAMENTAR - Não logrando a recorrente desfazer a constatação fis cal de irregularidade na escritura---: ção contábil é de ser mantida a pe- nabilidade aplicada, prevista no ar- tigo 723, do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIAS E MALHAS KARINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para fixar a multa do art. 723 do RIR/80 nos valores expressos em moeda corrente para o exercício de sua in cidência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 'de março de 1989 URGE. , 9 E-EI •JLOPES - PRESIDENTE 1 v.v (17 1 00fj r~ •n•_. À é* ROD: GUE UBER - RELATOR 441111. VISTO EM AFONSO CFLSO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA eo. SESSÃO DE: 3 o mAR n ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prs-ente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEE SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. "77 02 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.157/88-68 RECURSO I\19: 93.546 ACÓRDÃO N9: 101-78 . 431 RECORRENTEN9: MEIAS E MALHAS KARINA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG que julgou procedente a ação fiscal, consubstanciada no auto de in- fração de fls. 18. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 680,83 OTN's, mais os acréscimos legais,em razão de irregularidades apuradas na empresa, assim des- critas no verso do referido auto, verbis: "1.0 - Omissão de receita caracterizada por: 1.1 - EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983 a) Saídas de mercadorias de- sacobertadas de documenta ção fiscal (subitens 1.1 e 1.2 do T.V.F Cr$ 10.415.929 b) Suprimento de caixa - em- préstimos do sOcio Elias' Kalil El Khoury à empresa sem a comprovação da ori- gem e efetiva entrega do numerário Csubitem 1.3 do T.V .F . ) Cr$ 3.800.000 'IOTAL DE OMISSÕES Cr$ 14.215.929 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640-001.157/88-68 03. Acórdão n9 101-78.431 1.2 - EXERCICIO DE 1985 - ANO-RASE DE 1984 Suprimento de Caixa - emprés timo do sócio Elias Kalil El Khourv ã empresa sem compro- vação da origem e efetiva en trega do numerário (item 2.0 do T.V.F.) Cr$ 4.000.000 TOTAL DE OMISSÕES Cr$ 4.000.000 2.0 - Enquadramento Legal: Artigos 157, § 19, 165, 179, 181, 387-11, 676- III e 678-111 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). 3.0 - Multa de 14,09 OTN's prevista no art. 723 do RIR/80, c/c art. 59 do DL n9 2.323/87, por es- crituração em desacordo com os artigos 157 e 160, §§ 19 e 49 do RIR/80." Presentes nos autos cópias: de termo de ocorrência ; de inicio de ação fiscal; de auto de infração; levantamento quanti- tativo; guias de recolhimento do ICM e de requerimento de parcela-- mento; emitidos pelo fisco estadual fls. 02 a 11. As fls. 12, Termo de pedido de esclarecimentos e in- timação para comprovação da origem e efetividade da entrega de nume rário supridos ã empresa a título de empréstimos de só-cio, As irregularidades foram descritas detalhadamente no termo de verificação fiscal de fls. 13. Ciência no auto de infração em 31/05/88, fls. 18. A exigência foi impugnada em 24.06.88, fls. 19 a 21, com as razões a seguir mencionadas, em síntese: . trata-se de pequena empresa que vem sofrendo os e feitos avassaladores da crise económica; # Passa por séria crise financeira e não tem condi- ções de saldar o debito fiscal; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640-001.157/88-68 04. AcOrdão n9 101-78.431 . sempre recolheu em dia seus tributos, jamais usou de má fé ou fraude para lesar a Fazenda Nacional; . os suprimentos de caixa foram efetuados legalmen- te pelo sOcio gerente, no caixa, pois não mantem conta bancária e que os empréstimos foram regularmente contabilizados com origem no' credor que tinha disponibilidade para tal; • não concorda com a multa aplicada por escrituração em desacordo com os arts. 157 e 160, §§ 19 e 49 do RIR/80, por ser diverso o entendimento segundo o dis posto nos arts. 59, § 39 do Dec. -lei n9 486/69 e 160, § 19, do RIR/80; • requer a improcedência do auto de infração e remis são das multas, correção monetária e demais cominacOes por não ter condicOes de suportar tal Onus que, se for cobrado, vira extinguir' a impugnante. Na informação fiscal de fls .:25 o fiscal autuante opinou pe ia manutenção, integral do crédito tributário: O julgador em primeira instância decidiu manter a e- xigência, fls. 26 a 29, com apoio nos fundamentos a seguir transcri tos: "Preliminarmente registramos que o litígio ins- taurou-se somente com relação as parcelas levantadas como suprimento de caixa e na multa formal aplicada, calando-se a autuada no que concerne ao item "a" do precitado relatOrio. Com efeito passamos ao exame da questão. Suprimentos de Caixa: Sem embargo do "jus sper- niendi" que lhe faculta a lei, a autuada discorre me ramente no campo da subjetividade, afirmando a su-a- idoneidade, capacidade econômica de seu gerente para suprir a empresa de recursos financeiros nos momen- tosde apertura, sem contudo atender à premissa bási ca que disciplina e norteia o processo administrati- vo fiscal que é a objetividade. Bastar-nos-ia que o .fr? ig Lti • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.157/88-68 05. Acórdão n9 101-78.431 sócio supridor comprovasse a origem dos recursos en- tregues -à empresa, através de documentação firme on- de pudéssemos aferir de onde veio, quando foi obtido e a data da efetiva entrega à empresa. De modo que, faltando ditos registros, outra sorte não tem o pre- sente lançamento que sua imutabilidade, vez que é le gitima a presunção de que tratam-se de receitas tidas e como tal constituem infraçOes ao que dispOe a legislação citada no Auto de Infração. No tocante à multa do art. 723, do Decreto núme ro 85.450, segue o mesmo destino das omissões acima, ou seja, a orocedência do lançamento, face à inexis- tência do processo de que a autuada satisfaz o que dispOe o art. 59 do DL 486/69, por ela própria cita- do, isto é, que seus registros contábeis mensais do Diário estão apoiados em livros auxiliares devidamen te autenticados e os registros neles contidos tenham sido feitos de forma individualizada. Quanto ao pedido de remissão dos acréscimos le- gais, cabe-nos registrar a nossa incompetência para apreciá-lo. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar procedente o lança-- mento e exigir de MEIAS MALHAS KMUMA LTDA. o pagamen todo credito tributário formalizado pelo Auto de fração de fls. 18." Cientificada da decisão em 18/11/88, conforme "A.R." de fls. 31, irresignada a contribuinte interpôs o apelo de fls. 32/ 33, em 14/12/88, ratificando as suas razões de impugnação. É o relatório. 24"1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,PROCESSO N9 10640-001.157/88-68 6. Acórdão n9 101-78.431 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo previs- to no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A lide persiste quanto a omissão de receita ca racterizada por suprimento de càixa efetuado por sócio-gerente e quanto à multa regulamentar aplicada, pois a respeito da exigên- cia relativa a omissão de receita caracterizada por saída de mer- cadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas pelo fis co estadual nada alegou, tendo inclusive satisfeito a exigência na esfera estadual, conforme documentos de fls. 03 e 09 a 11. Relativamente aos suprimentos de caixa efetuado' pelo sócio-gerente, tanto na impugnação quanto no recurso, perma- nece no campo das alegações, hão oferecendo nenhuma comprovação. Alega apenas que os suprimentos foram efetuados diretamente no "caixa", pelo sócio, e que estão contabilizados".., conforme lan- çamentos regulares nos livros diários n9 1 e 2 ...". A simples contabilização no livro diário de su primentos efetuados por sócio hão comprova a origem e nem a efe- tividade da entrega do numerário. A escrituração sem lastro em do cumentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com os recursos supridos, não tem valor probante por estar em desacor do com as disposições das leis comerciais e fiscais. A documenta ção que embasa a escrituração deve estar arquivada e em boa or- dem à disposição dos interessados, no caso o fisco, para os exa mes de praxe, sem o que reputa-se irregular o lançamento assim e- fetuado e não se presta a satisfazer à indagação fiscal quanto à origem e efetividade da entrega do numerário expressa pela intima ção de fls. 12. A prova há que ser idônea e objetiva, sem o que presume-se o numerário como oriundo de receitas mantidas ã mar kk- /015/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.157/88-68 7. Acórdão no• 101-78.431 gem da contabilidade, assegurado ao contribuinte prova em contra- rio, no caso dos autos não produzida. O disposto no artigo 181, do RIR/80, dá suporte à exigêridia, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração da contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita, a autoridade tributá- ria poderá arbitrá-la com base no valor dos recur sos fornecidos à empresa por administradores, s-5 cios da sociedade não anónima, titular da empre- sa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a ori gem dos recursos mão forem compravadamente monstradas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, ; "g 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19, II)." A jurisprudência administrativa é pacífica no sen tido de sustentar a tributação quando a contribuinte não logra eli dir, cumulativamente, os aspectos da origem e efetividade da entre ga dos recursos. Portanto, a decisão monocrática não merece ser revista nesta parte. Quanto à multa regulamentar, também não procede a reclamação da recorrente, tendo a fiscalização constatado irregula ridades quanto à escrituração por partidas mensais, somente se a contribuinte houvesse comprovado a não ocorrência dessas irregula ridades é que ensejaria a revisão da decisão e não com a simples alegação de que é diverso o . entendimento do dispositivo legal cita do no auto. Entretanto, esta Câmara vem decidindo que o dis- posto no artigo 59 do Decreto-lei n9 2.323/87 não pode ser apli- cado retroativamente por implicar em agravamento da penalidade, e tem fixado a multa do artigo 723 do RIR/80.pelo seu valor expres so em moeda corrente no exercício da ocorrência da infração, posi ção que adoto neste processo, pelo que deve ser revista a deci-- ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.157/88-68 8. Acórdão n9 101-78.431 são singular nesta parte. Escapa à competência deste Conselho conceder re missão de multas, juros e correção monetária. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso para fixar a multa formal do artigo 723 do RIR/80, nos seus valores expressos em moeda corrente no exercício de ocorrência da infração. CÀ n•••"-- willtdP ,ndrime0001."-- D to RODRIG ES N .:ER - RELATOR /1/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4773134 #
Numero do processo: 10510.000189/92-16
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86170
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DIS- TRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar g uin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decis:Xo se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPRSAL COMERCIO E REPRESENTAÇCES SA0 SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de Sesseies, DF, em 23 de fevereiro de 1994 ...-/- _.„.. //7 " i'mr .f 1 b,R{- 7 PRESIDENTE E RELATORA U ..7 e, LIZ FERNANDO O IkE'RA ;.E MORAES - PROCURADOR DA_ FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 4 F R V 19'34SESSAO DE: — . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse. Iheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P 4 -,NTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO PODRIGUES CABRAL. NbA , lk 0 — 1 MIN1SIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.189/92-16 RECURSO No: 77.081 - IRF - ANO DE 1.988 ACORDO Np: 101-96.1 70 RECORRENTE: CORSAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES SA0 SALVADOR LIDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. frata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10510/000.188/92 45. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas no ano de 1998, consoante estabelecido no artigo 92 do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/49. Cientificada da decisão em 15/01/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 15/02/93 com o recurso voluntário de 'f 1s 53/54. Como razÊles do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. IX ‘, ' E o relatório. ; 7 (77, - -44 n ,„, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10510/000.189/92-16 ACORDA0 No. 101-86.170 VOTO Conselheira MAR IAM SEU', Relatora O recurso foi interposto nó prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz%o porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (lig 10510/000.188/92-45), resolvido manter a decis%o de primeiro grau, entendendo improcedente a irresigna0o da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita rei aço de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatíco. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um •dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para 05 demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica no procedia, ',/ coma faz cerot o AcórdSào nos 101-86.113 .,de 21/0l j'2 " /. / .:: . . , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.189/92-16 Actirdão no 1,01-86.170 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fiado, impeie -se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. 23 de fevereiro de 1994 MAI - - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000287/93-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87677
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - Ao defi- nir a base de cálculo da Contribui0o ao Finso- ciai, a lei n'ão autoriza a exclusUo do ICMS. ALIQUOTA - Inconstitucionalidade das Leis nrs. 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, que alteram a ali-- quota para 1,0%; 1,2% e 2%, reconhecida pelo Ple- nário do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO SCHLEDER & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial do recurso, para reduzir a alíquota para 0,5% (meio por cento), nos períodos em que ela fora majorada para percentuais superiores a 5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. / Sa ..1 das SessCes, em 08 de dezembro de 1994 À '/}sv MAR Ar 3 PRES" ". TE ••nnnn•n• • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL.TOR 2 PROCESSO MR. 11030-000.287/93-37 AcórdWo nr. 101-87.677 - V 2/4 I STO ME LU IZ OFERNANDO Ly E MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSg0 DEn ZENDA NACIONAL 13 JWA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. ç'lar; •'', • ', , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030-000.287/93-37 RECURSO NR.: 81.541 ACORDA° NR.: 101 -87.677 RECORRENTE n MARIO SCHLEDER & FILHOS LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infra0o de fls. 24/27, no qual é exigido o recolhimento da Contribui0o para o Finsocial/Fa- turamento, nos períodos de apura0o compreendidos de janeiro/88 a mar- ço/92. Notificada da exigOncia e com a mesma não se conforman- do, a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fis. 30/31, na qual pede o cancelamento do lançamento, tendo em vista quen 1. - no seu levantamento, a autoridade fiscal n2io ex- cluiu da base de cálculo o valor correspondente ao ICMS incidente so- bre as vendas, do qual é mera repassadora, o que equivale a cobrar im- posto sobre impsoto, ou seja, haveria cumulatividade de impostosg a alíquota correta a ser aplicada é de 0,5%, e nãb de 1%, 1,2% e 2%, aumentos estes que a Suprema Corte considerou in- constitucional a partir de setembro de 1989g de fato tem um crédito de FINSOCIAL equivalente a 24.852,40 Ofirs "a receber do fisco ou â compensar com outros impos- tos, como, por exemplo o COFINS". „,., tiil, ., 4 I"' R.0 (3 (3 Kl 1 :1030-000 2(37/93-37 A c: e.)r Wel n r :10 1-8.7 677 A pós:. in Dr til a fii. "7:i0 iS C: a. ci f 11s 36 „ c)n c.) f c) :i. p r c) pois a a man ti. t en s;:2(c) n c.)9 r :1cl c: :i. cie 1c) „ ri r &. lc f 3. man -Len ci ip c) 1.,:á n ç: a m en t „ C1i .ft.tn ri amen 1*. cl a ri e o „ cl c)1.. n a :É nt egra e.) m p n r c) S e g 11. e-- is r.) o t. e pes ti V r c.) c: t.t r c) cie.) f 1. i.„ 152/ „ — cl o :i. n r 1. mc....)n te (em p eniári „ E c) r a te) r o s. C n \, 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030-000.287/93-37 ACORDNO NR. 101-87.677 VOTO Conselheiron FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme ressaltou a decisão recorrida, não assiste ra- zão â Recorrente quando afirma que o ICMS não compele a base de cálculo da contribuição para o Finsocial/Faturamento. Isto porque, o art. 16 do RECOFIS (Decreto nr. 92.698/66), enuncia, taxativamente, que a base de cálculo da contri- buição para o FINSOCIAL è a receita bruta de vendas, nela se incluindo todas as parcelas que com~m, o preço, salvo as excluseles expressa- . menL .? arroladas no art. 32 do citado Regulamento, que são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto único sobre Minerais (IUM-quando existente). Em segundo lugar, é de se ressaltar que o Ato Comple- mentar nr. 27, de 08/12/66, ao acrescer o parágrafo 4o. do art. 53 do C.T.N., que disp3e sobre o valor tributável pelo ICMS, declarou que o montante deste imposto (ICMS) integra o valor ou o preço da operação, .constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera :1. rd para possibilitar o crédito do adquirente. Outrossim, o art. 2o. do Dec.-lei nr. 406/68, ao definir a base de cálculo do ICMS, ressal- tou, no parágrafo 7o., a disposição supra. Contudo, assiste razão â Recorrente quando alega que a aliquota correta a ser aplicada, é de 0,5% e não de 1%, 1,2% e 2%, au- mentos estes que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucio- nal, a partir de setembro/89. r-- .. 4i.. 6 PROCESSO MR. 11030-000.287/93-37 Acórdão nr. 101-87.677 De fato, a Suprema Corte, em sua composi0o Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 1507/64-1-PE, de 16.12.92, declarou a inconstitucionalidade do art. 9o. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, do art. 7o. da Lei nr. 7.787, de 30.06.89g do art. lo. da Lei nr. 7.894, de 24.11.89 e art. lo. da Lei nr. 8.147, de 28.12.90, no qua excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta, e 56 do Ato das Disposiçaes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no De- creto-lei nr. 1940/82, com as alteraOes ocorridas até a promulga0o da Constituição Federal de 1988. Em sendo assim, prevalece a seguinte reqran a) de julho/82 a dez/87N 0,5 (meio por cento) sobre o faturamento (De(::. lei nr. 1.940, de 25/05/82, art. lo., parágrafo lo. ); b) de janeiro/88 a agosto/89n 0,5%, mais um adicional de 0,1%g para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando (seis décimos por cento) - Dec. Lei nr. 2.397, de 21.12.87, art. 22, parágrafos lo.; c) o art. do Dec.-Lei nr. 2.463, de 30/08/88, alterou o valor da alíquota para 0,6% (seis décios por cento); d) O Decreto Legislativo nr. 77/88, rejeitou o Decreto- Lei nr. 2.463/88, de modo que a alíquota permaneceu em 0,5% (meio por cento); e) As Leis rir . 7.787/89, rir . 7.894/89 e rir . 8.147/90, que . alteraram a allquota para 1,0%, 1,2% e 2%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal 611.• I A I"' R (3 CE:5.5- 9 O HF!. 11030-000 „ 8 7./".?*;:5-... .7 AcórdWo n r • 101-87 67? de aco r• d o c: o til a :i. ?(o a :É fria re..!fr- :É da „ Por- todo o xpos o„ voto p o p o v nto par c: 1. do r eu I' S O „ I aa z r• .:•it :1. uo t a jtO „ ( :i. O po r c t o ) „ n os pe :É o- ri os e.fn que a 'fora majorada para per cen tua:Is superiores a O ! (meio j pior c: ri to ) 1.3 r-;:x s :É ) „ • c:1 e z b o cl :1.994 bi 42...4.444-31 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA1OR ,_.! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.600016/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72103
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10875.000492/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86871
Nome do relator: Não Informado
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In875/000„492/92 . 71 LAN Sessão de 08 de julho dei994 ACORDA° NR. 101 . 86.871 RECURSO NR.: 78.862 - PLS DEDUgNO EXE: DE I c;j'87 e 1998 RECT3RREN TE : MÉ)GAZINE T"....¡FlAçA 1 IDA RECORRIDA : DRE EM Bi1411dIIH1S.SP DECORRENCIA A decisão ferida: peto Colegiado, no julgamento do recurso interposio no processo principal inscaurado conira a pessoa ji.widica, es tende se au 1111gin decorrente relacionado com a Contribuidão para o p rs 1)ED11q.i.AO. Vistos, relatados e discutidos os presentes auLos de recurso interposto por MAGAZINE BRAÇA LFDA. ACORI)AM c...is. 1"1,..:-..?in 1..) r 0 is eia Er i. (In,: ir a t 'l:':'..tzmar a cle's i' l r À fm.....?ir f..:.) Cor-- . selho de Contribuintes, por unanimidade de voCos, DAR provimento ao recurso, os hermos do relatório e voto que passam a inC.egrar o presen te julgado. Sala das Sesseies, em 18_ :fie julho de 1991 --„, , MAR:AM ...0 / PRÏT..i9DENTE ti ,:—.-,, .,:- ---) i: :ti.) i _,' .-A---,, ,-,', ---",--"-- -- - - \-- ERANtUSCO DE ASSIS MIRANiYA ( ------___REL741OR /./ Vi 9 1 t ) E: m i t J I . 2. 1" 1:::: IR 1 .\11,..)1 \ 1 I.) 1: 3 (.31 I "....) E. I: 1 ::;.: A/ '‘) F.E. M ( ' 31R A I::: E::: PR O ( *; 1..1 IR ..A. I ) ( )1R r) A F f..) 13 1291 :3r1t1 1 ? I::: 1 6 SET 199-'„,... ZENDA NACIONALi' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei. ros: JEZER DE OLIVE1RA CAND1DO, PAZUC:1 SHIOBARA, RAUL PEMENLEL, ROBER. 131 W111 IAM G ON í..,-,.. Al V r::::s • E'S F.::' Ta A 811A t. *1 R( )I)R1 o [ J E El f. -... f...):e F.:c:1i „ , 18 F.::: Kl 1 E „ .1 1 3$ I E 5 3 I) A 111::: 1\1 1E .' O 1: ....í. i NJ E3 El I IE: 1 RO 1.:".Ell I S ( 3 A 1 '..)1::: S F: v: I. I f.. 38A . r4 à \ À T , SERVIÇO PÚBLICO , FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875/000.492/92-71 RECURSO NR. 78.862 ACORDA° NR. 101-86.871 RECORRENTE: MABAZINE SRAçA LJDA. R P. L. A. T Q. R 1 0. A empresa supra. 1. eferenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau quo manteve a exigÊncia dd, recolhimento da contribiicão para o PIS/DEDUCAO, articula recurso tem- pestivo, nost....e.1 -mos da petição de fls. 26/28. A exigOncia se iniciou. com o Auto de infração de fIs. t 07/08, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1968, periodos-base de 1986 e 1907, como decorrÊncia do que consta no processo principal nr. 1 10875/00i....).49L/92-17, instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda geran- do insuficiÊncia na determinação da h;:4se de cálculo desta cont....ribui.•- . ção. Esta Cãmara, ao julgar a Recurso nr. 105.987, corhante do processo original, lhe deu provimento. .. 't i• :-‘ E o Relatório.....„. \‘''''1"-.4)) :. : i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P R Or.:ESS13 71 Acórdão nr. 101 86.871 VOTO Conselheircu: FRANCHWO DE ASSFS MIRANDA - Relator A cobranca da contribuiçâo PIS/DEDUçAll, de acordo com a prova dos autos, SE revela mera decorrÉncia do que a fiscalização torna apurou pela auditoria contábil fiscal a que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 180 do RlR/80, as pessoas jurldicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento do Fundo de Participacão do Programa de Integraçb Social No case em que o imposto devido seja majorado em conse quÉncia de infraçl:les devidamonte EM lançamento de ofício e confirmadas por decisCies administrativas, as contribuiçbes serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta docorrOncia, que posUulante, de acordo com os elementos que compbem o processo origi- nai, omitiu receitas nos e:::erd. de L987 e 1988, configurada em ecesso de dtspendios, ao relação aos VECUFSOS efetivos, conforme demonstrado pelo fisco no quadrn Demonstrativo do Flw,:o de Caixa. Aquelas irregularidades, não so confirmaram quando est:a Cãmara julgou o- Recurso nr. 105.987, interposto contra decisão de primeira instãncia, Tlando Ihe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL /4. Prócesso nr. 10875/000.492/92-71 Acórdão n•. 101-26.871 A5Sirri fi-ente a intima relação de causa e efeito e con-• siderando que a solução proferida no processo constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorretc, voto pelo provimento do recur- so. ---.. Brasília, OS de julIJo_de 1994. r. '. ''... ......------ /---1 c, ,...L..., „...,....,(;:;'L) .... ...,....._.:...---.... ,, -,.....'•-. .. __ __‘,„ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDH -- REI.j .2.-1-Lk3. .T14 ..=. 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Numero do processo: 13706.000451/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82767
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la -1'F" -- - DecOrrênCia - Por força do SEWElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo si-.1 norte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAAC KUCURUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ' ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos,' dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- Sala •as Ses.6es (DF), em 09 de janeiro de 1992. Ámbi — PRESIDENTE E RELATO- 444Por RA AFO • IbiaTffl FERMTRADE •n• reS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL 1,0) SESSÃO DE: i r 1:i - Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente.4 V.v. 4,1\ DAME,P/Or- SECOS Nó 064/90 a t4 nor motivo justificado os Srs. onselheiros CELSO ALVES FEITOSA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 4 N\ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706-000.451/91-91 ;mimo N9 : 68.558 AcpRaí0,42 : 101-82.,767 RECORRENTE: ISSAC KUCUPUZA RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. nl. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira inStãncia, observância ao princípio da decorrência, dispensou a present- 4t 4 r"" r"" rr IECC!R •4ç nn 9r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000,451/91,91 3 Acôrdão n9 101-82.767 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30â3 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que opuber„. o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a -favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO.” Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 / 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.' Iff) É o relatOrio. 1 1 • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000,451/91-91 4. , . Acórdão n9 101-82.767 VOTO . Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o memo que embaàou a exigência procedida no processo principal, não comportandó, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colègiado "o decidido no pra- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, cortLfaz certo o acórdão n9 . , 101-R2,3A9 /, assim ementado Nít, n 14 $ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.451191-91 5 Acórdão n9 101-82.767 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. -Ã falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- luèros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado ,global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo nrinci- pal, Que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. v, ,/,_----/, ft / . A.I.400M. ( M ''''' - RELATORA - , ' 1 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000436/92-92
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Numero da decisão: 101-85062
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, 1o£ do RIR/90 c/c a do artigo 9oo do Decreto-lei no 2.303/66, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçóes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS BARILOCHE LTD/C ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala de Sessbes, DF, em 28 de abril de 1993 MAR1Amrir • _.• pREsiDENTE E RELATORA VISTO EM A'ONSO 'C:L0 r -,: - 6,P DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: '5 õ : :,, ',..) ..1 o elf 4 CrikUI\ h»,..“ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- iheirosu Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jeaer de Oliveira Cãn_ dido e Sebastião Rodrigues Cabral. , , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.436/92-92 RECURSO No: 104.320 ACORDO No: 101-85.062 - RECORRENTE: MÓVEIS BARIWCHE LTDA RECORRIDA: DR2 no Rio de Janeiro (RJ) RELATORIO MOVEIS 9ARILOCHE LTDA., pessoa jurídica já quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de JaneirolCentro-Norte- RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. A exigência corresponde à aplicação de multa regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às intimaçães de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçbes relativas aos seus estoques em 31.12.90. Em impugnação a fls. 09, a contribuinte requer seja cancelada a multa que lhe foi imposta, sob os seguintes argumentos: que efetivou em tempo hábil a devolução das informaçbes solicitadas pela Intimação, mas, por lapso, a mesma não foi remetida por AR, e, possivelmente, pode ter havido extravio da correspondência; que apresentou dentro do prazo legal (14/05/90) a sua Declaração de Rendimentos-IRPJ, e nesta são demonstrados todos os valores exigidos na Intimação, não havendo, portanto, omissão de informação por parte da empresa, com relação ao estoque de mercadorias em 31/12/90. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que em informação de fls. 18, propôs a manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão proferida às fls. 19/20, manteve a exigência, sob o fundamento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da Intimação, por força do disposto no artigo 2g_ do Decreto-lei no 1.718/79, se sujeitando, por Seu descumprimento, à mult- prevista no artigo 9g do Decreto-lei no 2.303/96, cujo montante álà4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.436/92-92 Acórdão no 101-85.62 deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso I. doarti q o 3p da Lei no_ 8.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri- das nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as razbes do não atendimento, julgou procedente a exigéncia da multa. Cientificada da decisão, e ainda inconformada, a contribuinte interpôs em 06/10/92 o recurso voluntário de fls. 22, onde reitera as alegaçbes apresentadas na fase impugnatória, para ao final requerer a reforma da decisão singular e consequen- te cancelamento da exigencia. E o relatório. 4,'À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.436/92-92 Acórdão no 101-85.062 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 9p do Decreto-lei no 2.303 9 de 21.11.86 c/c o artigo 652, lo_ , do RIR/80 9 que dispbem ART. 652 E §1poDO RIR/90 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 20). SS loo - Se as exigéOcias nãb forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no, 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". _144 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO No 13709-000.436/92-92 Acórdão no 101-85.062 O artigo 2p do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assisténcia 5 as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9q do Decreto-lei no 2.303/96 ao caso SM litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar OS valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas DIA jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informa es. à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, ',RS situaçbes, CDS prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observáncia de seus dispositivos. ) 6 WW, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No - 13709-000.436/92-92 Acórd%o no 101-85.062 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 9p do Decreto-lei no 2.303/96. desde loop - misn os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capítulo 1 do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal, a falta H e at c,, n H im r.n f o demesra nn prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de ofício previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 670, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do Mesmo diploma legal e, sendo o caso, COM O agravamento preceituado em seu §lo.. Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações, referem-se a diferentes situações, como se depreende dos seus próprios termos, ir verbis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas OU jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçbes, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funçbes externas, OU seja, as informaçÕes solicitadas aos . .. 7 ...,,;..,.4:... ...,,.:,-..2'.-'*P...'....1:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.436/92-92 AcCardão no 101-85,062 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a muita exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728,§10 do RIR/80, que trata do adravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 9n do Decreto-lei no 2303/86 c/c artigo 652,§ lo„ do RIR/90, que, a meu ver, na b guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. o que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes padadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados.. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2g_ do Decreto-lei nc,_ 1.719/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/90. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenaçâo do dispositivo fundamentador da exigÊncia, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regOncia. Brasília., r)F7 em 28 de abril de 1993 . . - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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AMAZONAS COMERCIO E REPRESENTAÇUES LTDA.g ACORDAM os Membros da Pr . imeira Câmara do Primeiro Cort• selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1. ek. f. : .id: :::3(1....'S Si..je'.::: „ eiri ::;:'. 9 de •;R 1.) c .1 1 de 1'990 — .• -4(.00, ..,,tor ---- MAR:AIY ..tIT d.....„:-.-------' • PRESIDENTE. n ,..- i •••-:::-- Cll...::,;(.1;E3/.)::.:El-H1SA RE1T„,„ » /1/ - A1OR VISTO EM ,/-'ir''.(1'.2/ r: FPNANDli/J 01,11,...,:',Ii.1.5lA'DE MORAES - PROUURADOR DA FA7-- ,F.;1:: ,..:?.:::,a.-1, . ... ... 2 4 m A rr... 1995 :,./ ZENDA 1111(MM,IN I Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes ConseLhei - VOS:: FRANCISCO DE' ASSIS MIRANDA, MANOEL ANrONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDTDO, RAUL PIMERTEI ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBAS- TIA0 RODRIOUES CABRAL. P;1 , ..,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ..1: :1 : S .1)En) Z E 1,11) A 1::, !;. 1:111::: .1,10 DE : f.1::(31,1T.F.: I. 1"*R(3C1:::.9.5j0 „i 000 690/90-.92 R:Et:A..1E20 „ f:::11 r.11)rilli KIR :j f:j3é.) „ .1 RE.:1,1r E: f..J 11:ii1-'1 .:1.S11,1'f Aç'r11::,:::3 1. E L. f'.:1 r O R 1 Q 1 :: c) :1 r4:.e.. c: I , c)r)1 au Lii ad •e 'ik „ t E a 1 x a P 1S / J?:)•• "f1J1jj.: gj)11 E:14 f „ s. s (I) C/ Cra 1 - :i1 1. tf) ptr. ç.:F:s.'C't I' c) r • c); )1.c:, •iik O ) X C? C; C: C) ) cie) " 6 .. ..1.çrici 1)o3 E: t JADF:(:)111:::1 ,11-,0 1. . orf:11... I:. b t a O C)I::1 irta CI 1 : c)c.I1 t.1C) S J. r. !I:"5 ) :1 ci b 1. 1: :.! 1""1..i.,R i .;• : 1 sc.:1 1:1 f'3. E) :1. c.le.:) ) (:) r • (:11.:.) 1RS „ prova ci c) p Jb 1c) 1)c) c: I 1 f.:) I / „ C:+::) 1:i t:1c.) c: (.:)in .11 t 'f' :1 c: :1 01 . ) c: :1. p r of.:1c) 1:):1 c) cl c) 1 1s (.1 „ ) t a 1 ci c? c: .A1. ct ci cl (:) s r c: J. !TI C./15 C:'Cr 1 reiS p e c:: t v qt te is c...) ft:R Cr.a :I. r At I. 1 O CI ci 1, ii 1 r •• E. dri a1 E b dai,, c) :1 p 1 cÍnciri lar nr 77:70 c: /1 c: p.a r f.'31 'fc: ai 1 .1. CIO :1 cci 1.o „ „ cli (.; : ri .1 eine! ) .1 1j;:. "JS X )E 111.11:;...P1 r E „ o „ „ c: t:) :1: t:1c) f )1 • c) 1111„ 1 i1)1 • • ( ...:(311 E.J:.>; 111 1111 11 11 II 1 I II C3 11111C:C) C) :01 . 1.9e.5 „ C: / C: C) g:11' „ :1c) „ r • ( .3r 'PO C:C) Cl 1::) i..„ :1 1 âcj I' o 1."..1. ) :1 c:c) f.:1(:) cl :0=::fric...A E r cl c) c: 1-"' c: 1. mos 1. c)c.). a is . fie CI C.) .01 . -2() 52./83 „ c: c) :i len) 1 ci Port • :ia HF' 1:::)1. /8o ir ci a 1 c) :1 7 ,1 '..50/85 c) „ 11 • 2 ,1 7() f:3 e AE cl ci Dl - 24 ./ 7 /88 C k..):1el ci De;=(ooll 't • ve.) CI /::)a C: 1' a C: :1 iI10a Ici ct a J.. 'a. fr1ai) ) „lá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HR. 10215-000.690/90.92 ACORDA0 LIR. LOL 86.491 A impugnação da Recorrente encont.ra se a fLv. J2 com referOncia apresentada no processo ma. triz 10215'000.688/90-S2. d tvf : r d ",,; flt f j. t 5::)t rt' t t O 4. lratando -se de malèvia decorrente ou reflexa, a decisão proferida no processo malviz, faz coisa julgada OM re'iação ao mento ora apr,..2ci.ade, por 1..c. , rem causa COMUM. ET1 CONCLUSA-ti Dianlo do exposto o n ,..ando a competOncia que Mo atribui o art.. 25, inciso E, alinea "a', do Decreto nr. tiOLOO PAR - CLALMENTE PROCEDENTE a Ação Fiscal e determino a cobrança de 272,00 DTNEs de PES . FATURAMENIO, 136,02 BTHFs de multa mais os -furos cabiveis ioda do t:::) .1 A fls. 26 se v'è o recurso voluntârjo, alegando, OM sin. tese, que a Lavratura do aulx: de infração Wâo poderia basear-sc. ,: em simpies pr0,5M19:::WO de omissão de receiJa. 1i1 o rejalório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10215-000.690/90'92 ACORDA0 NR. 101 86.091 Yoff2 Conselheiro : CELSO ALVES FEII-OSA, Reiatorr. O recurso é tempestivo. Ho processo C.::U.I.S.I. FRPJ foi negado provimento ao recur - SO voluntário - ACORWAO NR. j01 .85.251. OS fundarrientos da decis2to da autoridade (Democrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em vegva, em revis2to por força do recurso voluntário, ao decidido no processo 'causa, que no caso manteve a trfl-álttaçâo quando lulgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Conitibuintes. Assim, por uma relacãb de causa e efeito, nego provi - men10 .1.0 recurso. E o meu voto. 131as111a CM : ), em de abril de 1994 _,....-- . _...------- Á/ I/ _ .„----, f,-,-, --- E f --- - - - ?..5', ( .. C1 S.. - Al..N E. .:*3 .' E: . . OSA RE' 1.ATOR, / 4 ) i 1 ,,,---- i ...: : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000502/89-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - OMISSÃO DE RECIETA - O resulta do do exercício se prejudica em impo tãncia igual àquela que a pessoa juri dica omite, por algum modo, receitas' operacionais. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO - O ingres- so na área do Judiciário para execu- ção fiscal de debito, que se debatera em todos os estágios do litígio no ad ministrativo, e prOprio do rito proces sual, e não de espontaneidade do con- tribuintepara se admitir que este op tara pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por USINA CATANDUVA S/A - AÇÚCAR E ÁL- COOL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. alá das SessOes (DF), em 17 de julho de 1991. < MAIYAM F Ãffilbn /- PRESIDENTE - -nnn•ffin FRANCISCO DE ASSIS MIRA - RELATpR V. v. DAMEFP/DF- SECOS N t 064/90 405 AFONSL • FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 AG0100' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes COri-- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA ' DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ( r 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10850-000.502/89-89 RECURSO N9 : 98.485 ACORDAO Ne: 101 -81.761 RECORRENTE: USINA CATANDUVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO USINA CATANDUVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL, empresa estabelecida no município de Ariranha, Estado de São Paulo, por motivo de ação fiscal encontra-se capitulada no Auto de Infração de fls. 55, sob o fundamento de haver praticado omissão de recei ta nos exercícios de 1985 a 1987. A ação fiscal se baseia em Autos de Infração e Imposição de Multa n 2 s. 098476/8 (fls. 29/31), serie "N", lavra- dos pela Fiscalização Estadual por falta de contabilização, no exercício de 1985, de mercadorias adquiridas, pagas com recursos oriundos de receitas antes omitidas, como se descreve no Quadro Demonstrativo a fls. 52, e por passivo fictício, nos exercícios' de 1985 a 1987. A empresa iniciou litígio com a petição de fls. 89, aduzindo vir oferecer impugnação sob três itens, cujo conteú do assim se transcreve, integralmente. "1) - Cuida o referido Auto de Infraao de presumíveis receitas sonegadas, cujos valo-- res teriam sua origem no Auto de Infração n2 098.476/8 da Fazenda Estadual; 2) - Ocorre que a reclamante apresentou jun- to à Fazenda Estadual impugnação àquele Auto, em 08-09-1987, por nao concordar com o con- teúdo do mesmo e aguarda decisão; 3) - Ante todo o exposto, serve a presente para requerer seja aguardada decisão da Fa-ico.,1 DAMEFP/DF- 5E009 Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , PROCESSO N 2 10850-000.502/89-89 3 Acórdão n 2 101-81.761. zenda Estadual, visto que o Auto em ques-- tão tem sua origem naquele." Submetida, na área estadual, ao duplo grau de julgamento, a 6fi Câmara do Tribunal de Impostos e Taias, atraves das peças de fls. 64/74, negou provimento ao recurso (publicada' no D.O.E. em 06-01-1990). • Em 10-09-1990, a petição impugnativa foi indefe rida pelo Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto, que assim se pronunciou: - que os fatos descritos em Auto de Infração Es • tadual, por conterem declaraçOes prestadas por agentes do Poder Público, fazem fe públi- ca, presumindo-se verdadeiros ate prova em contrário (Ac. 12 C.C. n2 101-73.408/82); - que a falta de registro de aquisição de merca 1 donas autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recur- sos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa (Ac. 1 2 C.C. número 105-1.424/85, 105-1.671/86 e 103-7.256/86); - que a existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, carac F teriza omissão de receita, comprovando a ocor rência de passivo fictício (Ac. 124.665 - Al, TFR, 6 g T. em 03-02-1988). Cientificada da decisão singular, a empresa re- corre, tempestivamente, nos termos da petição de 81, dizendo que pretende discutir, na esfera judiciária, o julgamento proferido' pela 6 g Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas (Fazenda do Esta- do de São Paulo), trazendo à colação, a fls. 82, xerox da propo- sição de execução fiscal, promovida, em 29-05-1990, pela Fazenda do Estado de São Paulo, sob o protocolo n 2 002515 do Fórum da Co marca de Santa Adelia e assim pedir que se aguarde decisão final do Judiciário. rik 154 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.502/89-89 4 Acórdão n 2 101-81.761 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Faz parte do Sistema Nacional de Informações Eco nOmicas e Fiscais SINIEF, como dispõe o artigo 199 do Código Tri- butário Nacional - C.T.N. (Lei n 2 5.172, de 25-10-1966), que se proceda à fiscalização integrada dos diversos tributos e as pro-- vas levantadas por uma sejam aproveitadas por outra fiscalização, para as finalidades especificas de cada tributação. Embora a Administração Estadual e a Administra- ção Federal possuam competências distintas, a natureza da infração que se descreve, constitúi uma especie de tal ordem que tanto 1. afronta ao imposto de circulação de mercadorias - ICM, como ao inv. posto de renda. Assim, na conformidade da jurisprudência adminis trativa formada por este Conselho de Contribuintes, como cita a decisão recorrida, os fatos descritos em autos de infração esta- dual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Pú- blico, merecem fe e se presumem verdaddiras ate prova em contrá- rio, as quais se caracterizam em acusar a ocorrência de omissão de receita. O que sobressai das petições impugnativas e -re- cursória, opostas à ação fiscal na área da Administração Federal, constitui uma fuga da defesa em debater, objetivamente, as infra- ções que se acometeram à recorrente, ora dizendo, na fase de im- pugnação, que o pleito estava sendo discutido no Administrativo Estadual e, agora, na fase de recurso, que havia ingressado na es fera Judicial, a fim de estar sempre solicitando sobrestar-se o andamento do processo. A defesa, em nenhum estágio da lide, procurou fa zer prova de que não cométera omissão de receita, demonstrando que os recursos utilizados no pagamento dos custos das mercado f'íi/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.502/89-89 5 Acórdão n 2 101-81.761 rias adquiridas tinham origem indiscutível e que não havia passi- vo fictício algum em seus registros contábeis. O contribuinte pode optar por debater a causa tributária em juízo, quando ele promove ação anulatória ou decla- ratória de nulidade do debito e esteja acompanhada de depósito em garantia do credito da Fazenda Nacional e por esse modo preterir' a via administrativa. Nada o impede, quando empenhado na imediata apreciação judicial do ato administrativo, deixar de utilizar-se' do recurso hierárquico para submeter o exame da questão diretamen te ao crivo do Poder Judiciário. Na especie dos autos, não foi, porem, a recor-- rente que propôs ação declaratória. O ingresso na área do Judiciário resulta de ha- ver a Fazenda do Estado de São Paulo proposto execusão fiscal de debito já inscrito na Dívida Ativa, apOs ter a empresa esgotado,' na via do Administrativo Estadual, todos os meios de defesa, sem conseguir lograr sucesso. A recorrente não elegeu, portanto, a via judi-- cial. Ao contrário, ela foi compelida por uma ação de execução fiscal de debito que percorrera todos os estágios do litígio no Administrativo. Não ocorreu, pois, renúncia à instância admi-- nistrativa e o ingresso na instância judicial para execução fis- cal do debito constitui o prOprio conjunto de regras do processo administrativo. Por todas essas razões, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. *--"" (: "44- 44 ;/-4f;) FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000868/84-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75727
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ACORDAO N° . 1.9.177.5.!.7. 7 Recurso n° - 88.847 - IRPJ - Exercícios de 1979 a 1982 Recorrente - CARLOS TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL) : Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, 1 art. 115, parágrafo único, alínea "b"). 1 Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu o reco rente ao pressuposto fixado em lei pari a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato comple. xo. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CARLOS TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado Sala das rs-e (DF) em 12 de fevereiro de 1985. /---- iti,/:,',./ AMADOR O' ' ,41 ma FERNINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i - . _-- VISTO EM AGOSTINHO J,e+ - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: r ;;.g FAZENDA NACIONAL , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: . SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. 7.`kmit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13814-000.868/84-03 RECURSO N9: 88.847 ACORDÃON9: 101-75.727 RECORRENTE: CARLOS TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo Unico,a linea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita çao." Em sua tempestiva impugnação de fls.156/159 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: ci que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, já existir,. antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprova... , DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 Acórdão n9 101-75.727 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui a presente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativacompetente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons truç ão junto à Prefeitura Municipal, atravé-s- do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; Considerando que a aprovação do projeto empreendimento foi realizada atravesdoproces , 4. sERvtco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 Acórdão n9 101-75.727 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. , 721; Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de ala rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 69 -a- 71 ); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujã é, no caso, o requerimento de que trat.-a- a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjuE" to a outros órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor _ mado, o sujeito passivo interpOs o recurso de fiS, 184/188,onde em re _ sumo alega que: - -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à Prefeitura Municipal". A lei estabelece que "tenha re_ querido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção". -- O dispositivo não visa a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instância lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos . de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neiro de 1975, à autoridade administrativa competente a aprovação do projeto, procurou eStabelecer uma prova inequivoda e confiáved,,(s ;-', _ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 AcOrdão n9 101-75.727 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ob tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razOes impugnató- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data a aprovação do projeto de construção. Não era necessário que, até então, houvesse obtido a aprovação dele: Bastava tê-la requerido. Também não era _obrigatório que a autoridade fosse da Prefeitura,co mo entendeu, sem qualquer fundamento legal, a decisão a quo: Era bastante que o requerimento tivesse sido endereçado, antes de 19 _ de janeiro de 1975, à autoridade administrativa competente. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por-autoridade administrativa • competente, no caso, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em Sa // tos (doc. junto). 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 Acórdão n9 101-75.727 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o Tespectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido à autoridade admi 's trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovo É o relatório. • 7. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 Acórdão n9 101-75.727 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referencia e analisar as con_ diçOes por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, Como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con_ dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia ã condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha a existência de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in_ dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa ;i plIcita no fato de a matéria ser discipli nada por direito local ,9 , -. 8. SE RVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 Acórdão n9 101-75.727 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará - a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido :à autori dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. - Nestas condições, -é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora-a quo, ao condicionar a exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni *- cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado - qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requeriment 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.868/84-03 Acórdão n9 101-75.727 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação: (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso fP ,/ evorl_ difrfl, AMADOR OU ,— í FE ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - _ , - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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