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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7309290 #
Numero do processo: 36624.014152/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se vislumbra interesse recursal da Fazenda, quanto à discussão sobre a multa aplicada, diante da improcedência do lançamento, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto.
Numero da decisão: 9202-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.712  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  MULTA  APLICADA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL.  Não se vislumbra interesse recursal da Fazenda, quanto à discussão sobre a  multa aplicada, diante da improcedência do lançamento, razão pela qual não  deve ser conhecido o recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial,  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 41 52 /2 00 6- 01 Fl. 1315DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2403­00.277 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, em 1º de dezembro de 2010, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 1.199:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF N° 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991.  Após, editou a Súmula Vinculante n 0 8, publicada em 20.06.2008,  nos  seguintes  termos:"São  inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5o do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  A recorrente teve ciência da NFLD no dia 31.10.2006, o período  do débito é de 09/1996 a 07/2005. Dessa forma, constata­se que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 09/2001, inclusive, nos  termos do art. 150, § 4o , CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente veda ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 36624.014152/2006­01  Acórdão n.º 9202­006.712  CSRF­T2  Fl. 3          3 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ VALORES PAGOS A TÍTULO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  ­  PLANOS  DE  SAÚDE  DE  ACESSO RESTRITO AO CORPO GESTOR DA ORGANIZAÇÃO  ­ OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho.  Constituem  fatos  geradores  os  valores  concedidos  aos  empregados  a  titulo  de assistência médica em relação à parte paga cujo acesso era  permitido somente ao corpo gestor da organização.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­  ART. 106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3 o Lei 9.430/1996 c/c art. 5o , § 3 o Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 1317DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  845  a  853,  o  objeto  do  presente  lançamento  são as  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas  aos terceiros, arrecadadas pelo INSS. (...).  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  1.105 a 1.119.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária São Paulo ­ SP julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 1.125 a 1.135:  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 1.199 a 1.226:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências até 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4  o  do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio  de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães  Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento  ao  recurso  julgando  o  lançamento  improcedente.  Vencido  o  relator  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 1.230 a 1.247, por entender a recorrente que o aresto merece reforma,  visto que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz respeito ao critério  de  comparação  para  fins  de  aferição  da multa mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  1.283  a  1.287,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  nº  449  de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais;  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 36624.014152/2006­01  Acórdão n.º 9202­006.712  CSRF­T2  Fl. 4          5 c) verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de  ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  d) a multa de mora prevista no art.  35,  da Lei nº  8.212/91 em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;  e)  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas em razão do advento da MP nº 449/2008;  f) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  1.298  a  1.304,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, :  a) se o objeto principal do lançamento foi julgado improcedente,  não há qualquer pertinência ou  lógica no  recurso  especial que  tão somente requer a aplicação da modalidade mais gravosa das  multas relativas ao lançamento;  b)  a  Câmara  Superior  não  poderá  conhecer  do  recurso,  sendo  certo que sequer há qualquer menção ao objeto da notificação,  que foi julgado improcedente pelo acórdão proferido no recurso  voluntário;  c)  não  obstante  sequer  haver  o  provimento  do  próprio  lançamento,  a  recorrida  requer  que  a  tese  da  aplicação  da  penalidade  mais  gravosa  não  seja  acolhida,  devendo,  para  qualquer hipótese, se aplicada a norma instituída pelo art. 106,  alínea "c" do Código Tributário Nacional.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Fl. 1319DF CARF MF     6 1. Do conhecimento  Alega  a  recorrida  que  o  objeto  principal  do  lançamento  foi  julgado  improcedente,  não  havendo  qualquer  pertinência  ou  lógica  no  recurso  especial  que  tão  somente requer a aplicação da modalidade mais gravosa das multas relativas ao lançamento.  Compulsando­se  a  decisão  vergastada,  extrai­se  a  seguinte  decisão  consignada em ata:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado, Nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências até 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4 o  do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio  de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães  Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento  ao  recurso  julgando  o  lançamento  improcedente.  Vencido  o  relator  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  De  fato,  assiste  razão  à  Recorrida,  em  suas  argumentações  quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  pois  julgado  improcedente  o  lançamento,  não  subsiste  a multa  e,  portanto, não deve ser discutida a sua aplicação (retroatividade benigna).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                    Fl. 1320DF CARF MF

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7339957 #
Numero do processo: 10480.723516/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório

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2401­000.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Recorrente  BBC SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana  Matos Pereira Barbosa.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 23 51 6/ 20 13 -5 7 Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 609          2   Relatório  Cuida­se  os  autos  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  dos  segurados  empregados  e  de  outras  entidades  e  fundos,  apurados  a  partir  de  levantamentos  de  contribuições  da  empresa  (FP)  e  de  segurados  empregados(SE),  não  declarados em GFIP, diferenças de RAT (DR), controladas nos AI ­ DEBCAD nºs 51.030.824­ 4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0 (fls. 2/50).  Do relatório fiscal dos autos de infração (fls. 57 e segs), retira­se em resumo o  detalhamento do procedimento fiscal:  ­ 51.030.8244 contribuições dos segurados empregados destinadas à Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  a  eles  paga,  descontadas  pela  Autuada  das  remunerações  pagas  aos  segurados  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  Levantamento  "SE",  descrito  no  item  3.2  deste  Relatório.  Período  do  Débito:  06/2010  a  10/2010  e  13/2010  (13°  salário)  Valor  do  Débito  (Consolidado  em  22/03/2013): R$ 120.001,87 (cento e vinte mil, um real e oitenta e sete centavos)  ­ 51.030.8252 contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social, inclusive  aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  n° 8.213/91 e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho GILRAT,  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados Levantamentos  "FP" e "DR", descritos no item 4.2 deste Relatório. Valor do Débito (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  2.001.196,59  (dois milhões,  um mil,  cento  e  noventa  e  seis  reais e cinquenta e nove centavos)  ­ 51.030.8260  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga  aos  segurados  empregados  Levantamento  "FP",  descrito  no  item  5.2  deste  Relatório.  Valor  do  Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  788.238,65  (setecentos  e oitenta e oito mil, duzentos  e  trinta  e oito  reais  e  sessenta  e cinco  centavos)  [...]2. Fatos Geradores 2.1 Pagamento de Remuneração a Segurados Empregados  Apurados em Folha de Pagamento Reconhecidos pela Empresa e Não Declarados  nas GFIP 2.1.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nos autos  de  infração  51.030.824­4,  51.030.825­2  e  51.030.826­0  os  pagamentos  de  remuneração  aos  segurados  empregados,  nas  competências  01/2010  a  12/2010  (inclusive  13º  Salário  –  13/2010),  cujos  valores  não  foram  informados  pela  empresa  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  observados  nas  folhas  de  pagamento  mensais  apresentadas,  cujos  resumos  foram  juntados  ao  presente  processo.  [...]2.2  Pagamento  de  Remuneração  a  Segurados  Empregados  Declarados  nas  GFIP – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT 2.2.1 A Lei nº 8.212/91,  em  seu  art.  22,  inciso  II,  estabelece  a  contribuição  das  empresas  destinada  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 610          3 julho  de  1991,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT  ou  simplesmente  RAT),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, às alíquotas de 1%,  2%  ou  3%,  conforme,  na  atividade  preponderante  da  empresa,  o  risco  de  acidentes do trabalho seja considerado respectivamente leve, médio ou grave.  [...]3. Auto de Infração 51.030.824­4 3.1 Contribuições Lançadas 3.1.1 Sobre os  valores das remunerações pagos aos segurados empregados e não declarados nas  GFIP,  mencionados  no  subitem  2.1  incidem  as  contribuições  dos  segurados  empregados para a Seguridade Social, não declaradas nas GFIP, discriminadas  na planilha do Anexo II, nos termos do art. 20, caput e § 1º, combinado com o art.  28,  inciso I,  todos da Lei nº 8.212/91, cuja responsabilidade pela arrecadação e  recolhimento era da Autuada, nos moldes do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”,  da mesma Lei nº 8.212/91. Apesar de haverem sido efetivados os descontos de tais  contribuições  pela  Autuada  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  como  comprovam  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  ao  processo,  dos  meses  de  01/2010  a  12/2010  (inclusive  13º  Salário  –  13/2010),  por  meio  das  rubricas  listadas  no  subitem  2.1.4  deste  relatório,  não  foi  efetuado,  nas  competências 06/2010 a 10/2010 e 13/2010 (13º salário), o recolhimento integral  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  cujas  diferenças  não  recolhidas  estão  sendo  lançadas  no  auto  em questão.  Tais  contribuições  podem  ser  visualizadas  no  “DD  –  Discriminativo  do  Débito”,  anexo  a  este  auto,  no  Levantamento  “SE”,  descrito  no  item  3.2  deste  relatório,  com  a  rubrica  “11  Segurados”.  [...]4. Auto de Infração 51.030.825­2 4.1 Contribuições Lançadas 4.1.1 Sobre os  valores das remunerações pagos aos segurados empregados e não declarados nas  GFIP, reconhecidos pela empresa nas folhas de pagamento como bases de cálculo  das contribuições para a Seguridade Social, os quais podem ser observados nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  com  a  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”, mencionados no subitem 2.1 e discriminados no Anexo I,  incidem  as contribuições da empresa para a Seguridade Social, não declaradas em GFIP,  estabelecidas  no  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  Tais  contribuições  podem ser visualizadas no “DD – Discriminativo do Débito”, anexo ao auto em  questão,  no  Levantamento  “FP”,  descrito  no  item  4.2  deste  relatório,  respectivamente com as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat”.  [...]5. Auto de Infração 51.030.826­0 5.1 Contribuições Lançadas 5.1.1 Sobre os  valores das remunerações pagos aos segurados empregados e não declarados nas  GFIP, reconhecidos pela empresa nas folhas de pagamento como bases de cálculo  das contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades e fundos, os  quais podem ser observados nos resumos das folhas de pagamento anexados com  a  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  mencionados  no  subitem  2.1  e  discriminados  no  Anexo  I,  incidem  as  contribuições  da  empresa  destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  não  declaradas  em  GFIP,  cuja  competência para arrecadação, fiscalização e cobrança foi conferida à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pelos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007.  Tais  contribuições podem ser visualizadas no “DD – Discriminativo do Débito”, anexo  a este auto, no Levantamento “FP”, descrito no item 5.2 deste  relatório, com a  rubrica “15 Terceiros”.  [...]6. Bases de Cálculo e Origem dos dados 6.1 Constituem bases de cálculo das  contribuições  da  empresa  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  e  fundos, lançadas respectivamente por meio dos autos de infração 51.030.825­2 e  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 611          4 51.030.826­0,  as  diferenças  entre  os  valores  das  remunerações  mensais  dos  segurados  empregados  reconhecidos  pela  empresa  como  bases  de  cálculo  nas  folhas de pagamento cujos resumos anexamos e os valores das remunerações dos  segurados  empregados  declarados  nas  GFIP  (categoria  do  trabalhador  “01”),  consoante  especificado  na  planilha  do  Anexo  I.  Tais  valores  podem  ser  visualizados nos “RL ­ Relatórios de Lançamentos”, anexos aos autos de Infração  51.030.825­2 e 51.030.826­0, no Levantamento “FP”, descrito nos subitens 4.2.1  e 5.2.1 deste relatório, em ambos com o código de lançamento “SC Salários”. Do  exposto,  conclui­se  que  os  valores  apurados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  lançados  no  Levantamento  “FP”,  foram  os  próprios  valores considerados pela empresa como bases de cálculo de suas contribuições  para a Seguridade Social e para outras entidades e fundos.  [...]  A impugnação apresentada pela recorrente foi  julgada improcedente, estando o  acórdão assim ementado:  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter normativo ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL A notificação fiscal de débito  lavrada  pela  fiscalização  é  válida  e  eficaz,  se  lavrada  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  HORA  EXTRA.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  O aviso prévio indenizado, hora extra e 1/3 de férias não se encontram  no  rol  de  verbas  isentas,  integrando­se,  pois,  a  base  de  cálculo  de  incidência das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS  DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. DOENÇA. PAGAMENTO  DA  VERBA  PELO  EMPREGADOR.  NATUREZA  SALARIAL  O  afastamento do empregado, por motivo de saúde, até o décimo quinto  dia,  é  causa  de  interrupção  da  prestação  de  serviços,  e  não  de  suspensão  do  contrato  de  trabalho.  Assim,  a  remuneração  desse  período, a cargo do empregador, tem natureza salarial e integra a base  de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  NÃO  VERIFICADO  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cientificada da decisão de primeira instância, apresentou o recurso voluntário de  fls. 438 e segs, no qual alega, em resumo, os seguintes pontos:   ­  De  início,  faz  um  breve  histórico  do  procedimento  fiscal,  que  resultou  na  lavratura de 03 (três) autos de infração, relativos aos DEBCAD nºs 51.030.824­4, 51.030.825­2  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 612          5 e 51.030.826­0. Salienta os  fundamentos de  sua defesa apresentada à DRJ, que culminou no  acórdão ora recorrido;  ­  Aduz  preliminarmente  erro  na  construção  do  lançamento,  entende  que  a  fiscalização  não  informou  qual(is)  fato(s)  gerador(es)  teriam  sido  omitidos  na  GFIP  apresentada, tendo havido apenas descrição genérica da infração imputada à contribuinte, desta  forma, cita os art. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, para concluir que os autos de  infração são nulos. Cita jurisprudência do CARF;  ­  Cita  o  item  2  do  Relatório  Fiscal  para  informar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  tomada  pela  auditoria  fiscal  foi  o  valor  indicado  na  rubrica  BASE  INSS  (EMPRESA),  entendendo  que  nela  podem  está  incluídas  verbas  de  natureza  indenizatória  e  verbas  isentas,  como  é  o  caso  do  auxílio­alimentação,  pago  in  natura  e  através  de  ticket  alimentação;  ­ Transcreve dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho dos anos 2009 e  2010,  firmada  pelo  Sindicato  Patronal,  que  obrigava  a  conceder  alimentação  aos  seus  empregados, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/76 c/c arts 4º e 6º do Decreto nº 5/91;  ­ Diz  que  para melhor  interesse  de  seus  funcionários,  objetivando  cumprir  os  termos da Convenção, celebrou contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Cartão  Alimentação com a SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Desse  modo, cita  jurisprudência do STJ e STF e o Ato Declaratório nº 03/2001 da Procuradoria da  Fazenda Nacional;  ­  Afirma  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ora  exigidas,  foram também incluídas verbas indenizatórias, quais sejam: aviso prévio indenizado; auxílio­ doença e auxílio­acidente; adicional de horas extras e  terço constitucional de férias; Discorre  sobre o caráter indenizatória de tais verbas, citando doutrinas e jurisprudências:  ­ Diz que a auditoria  fiscal não cumpriu o comando normativo dos arts. 456 e  457 da IN/RFB nº 971/2009, e que houve ausência de consideração de créditos decorrentes de  retenções realizadas por clientes. Também que os créditos decorrentes de pagamentos a maior  não foram considerados pela autoridade lançadora;  ­ Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade dos autos de infração,  em  razão  da  inexistência  da  identificação  da  matéria  tributável.  No  mérito,  que  seja  reconhecida a improcedência de verbas de caráter indenizatório, que seja cancelada a exigência  do pagamento das contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação, que seja cancelada a  exigência por descumprimento dos arts. 456 e 457 da IN/RFB nº 971/2009, que seja cancelada  a exigência por não aproveitamento de créditos decorrentes de notas fiscais e seja cancelada a  exigência em virtude do não aproveitamento de créditos de pagamentos a maior.  É o relatório.        Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 613          6     Voto  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos  autos,  tem­se que o  crédito  tributário de  contribuições previdenciárias  foi  apurado  a  partir  de  levantamentos  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  (FP)  e  de  segurados  empregados  (SE),  não  declarados  em GFIP,  diferenças  de RAT  (DR),  controlado  nos AI ­ DEBCAD nºs 51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0.  Em  16  de  julho  de  2014,  os  membros  da  2ª  TO  da  3ª  Câmara,  por  meio  da  Resolução  nº  2302­000.310,  resolvem converter  o  julgamento  em diligência,  a  fim  de que  a  autoridade lançadora se manifestasse sobre os seguintes pontos:  1) Quanto ao auxílio alimentação (ticket), a recorrente afirma que, na própria  folha,  há  indicação  de  que  a  recorrente  realizava  descontos  a  título  de  alimentação (rubrica “0505 DESC ALIMENTAÇÃO”), mas não resta claro dos  autos  se  (i)  se  os  descontos  foram  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo; (ii) se a recorrente estava inscrita no PAT;   2) No que se refere às verbas denominadas de indenizatórias pela recorrente,  em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do REsp 1.230.957, na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil  (recurso repetitivo), deve a autoridade fiscal indicar os valores incidentes sobre  (i)  os  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio  doença,  (ii)  o  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas;  e  (iii)  o  aviso  prévio  indenizado,  a  fim  de  que  a  Turma  julgadora  possa  deliberar  sobre  eventual  exclusão. No que tange ao adicional de horas extras, não há que se cogitar de  retificação, pois, há pouco tempo e igualmente sob regime jurídico dos recursos  repetitivos,  o mesmo Tribunal,  no  julgamento  do REsp 1.358.281,  assentou  a  compreensão  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras,  razão pela qual dispensa­se a necessidade de identificação em separado;   3)  Quanto  à  ausência  de  consideração  de  créditos  decorrentes  de  retenções  realizadas  por  clientes,  conforme  notas  indicadas  pela  recorrente,  deve  igualmente manifestar­se a autoridade fiscal;   4)  O  mesmo  se  diga  quanto  à  argumentação  de  que  haveria  créditos  de  pagamentos a maior realizados pela  recorrente nas competências de março e  dezembro de 2010.  Em  atendimento  aos  termos  da  resolução,  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 560/563. Da qual extraem­se os seguintes  esclarecimentos:  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 614          7   [...]    O sujeito passivo foi cientificado da referida informação fiscal em 10/09/2014.  Limitou­se a reforçar a linha de defesa apresentada na peça recursal, e ainda que:          Ao meu ver, entendo que restou, em parte, prejudicado o objetivo da Resolução  nº 2302­000.310. Concluo que o processo não está pronto para julgamento, de modo que com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e com base no art. 62 do Regimento Interno do  CARF,  voto  pela  devolução  do  presente  processo  ao  órgão  de  origem  para  a  adoção  das  seguintes providências:  a)  Intimar  o  sujeito  passivo,  em  relação  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  ação  fiscal,  a  comprovar  que  as  verbas  de  alimentação  "auxílio­alimentação",  pago  in  natura  e  através  de  ticket  de  alimentação, fazem parte das bases levantadas, conforme indicado no item IV.1  da peça recursal;  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Resolução nº  2401­000.670  S2­C4T1  Fl. 615          8 b)  Intimar  o  sujeito  passivo,  em  relação  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apuradas na ação fiscal, a comprovar que as verbas denominadas  de  indenizatórias  foram  incluídas  nas  referidas  bases  levantadas,  conforme  indicado no item IV.2 da peça recursal;   c) Entendendo a autoridade lançadora, manifestar­se sobre os documentos e/ou  esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo.   Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA nos moldes apresentados acima.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho    Fl. 615DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720235/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para se manifestar sobre argumentos de inconstitucionalidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitório e não depende da participação direta do fiscalizado, podendo o fisco adotar o método de arbitramento nas hipóteses de imprestabilidade da contabilidade e impossibilidade de apuração direta do lucro. IRPJ. ARBITRAMENTO. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL (GIA). PROCEDÊNCIA A apuração com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao fisco estadual (GIAs) constitui meio válido para o arbitramento de lucro e caracterização de receitas omitidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PRINCIPAL + MULTA DE OFÍCIO) A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. Sobre a multa de ofício lançada - parcela esta que integra o crédito tributário - incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz às demais exigências.
Numero da decisão: 1201-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 30/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.151  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   O  CARF  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  argumentos  de  inconstitucionalidade.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O procedimento de fiscalização é inquisitório e não depende da participação  direta do  fiscalizado, podendo o  fisco  adotar o método de arbitramento  nas  hipóteses de imprestabilidade da contabilidade e impossibilidade de apuração  direta do lucro.  IRPJ.  ARBITRAMENTO.  VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  ESTADUAL (GIA). PROCEDÊNCIA  A  apuração  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual  (GIAs)  constitui  meio  válido  para  o  arbitramento  de  lucro  e  caracterização de receitas omitidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA  AGRAVADA.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.   A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 35 /2 01 4- 53 Fl. 1926DF CARF MF     2 pelo sujeito passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o  que não restou configurado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN.  JUROS  DE  MORA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (PRINCIPAL + MULTA DE OFÍCIO)  A aplicação da  taxa de  juros Selic para corrigir  o crédito  tributário  lançado  decorre  de  expressa  disposição  legal,  inexistindo  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  sua  aplicação.  Observância  da  Sumula  nº  4  do  CARF.   Sobre a multa de ofício lançada ­ parcela esta que integra o crédito tributário  ­ incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Tratando­  se  de  lançamentos  reflexos,  aplica­se  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz às demais exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários,  para  reduzir  a multa  de  ofício  de  112,5%  para  75%, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 30/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima)  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.      Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.617/1.679),  complementando­o a seguir:  Descrição das infrações imputadas  Auto de infração de IRPJ  A autuante,  fazendo referência ao  termo de verificação  fiscal a  fls. 1.188 a 1.206, atribui à autuada a infração de cuja descrição  adiante se faz uma síntese.  RECEITAS DA ATIVIDADE ­ RECEITA BRUTA NA REVENDA  DE MERCADORIAS ­Arbitramento do lucro realizado com base  na receita bruta de revenda de mercadorias. Decidiu­se arbitrar  o lucro em virtude da falta de apresentação do livro registro de  inventário  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  apesar  da  intimação  para  os  apresentar,  e  também  em  virtude  da  desclassificação  da  escrituração  contábil,  por  esta  não  individualizar  os  lançamentos  por  documento  fiscal  e  por  seus  históricos  e  valores  não  corresponderem  aos  documentos  indicados,  o  que  impossibilitou  apurar  o  lucro  das  atividades  operacionais  e,  conseqüentemente,  impediu  a  correta  apuração  do  lucro  real.  Esses  últimos  fatos  foram  apurados  por  amostragem graças à apresentação das notas fiscais de compra  relativas  aos  meses  de  dezembro  de  2009  e  julho  de  2010.  Enquadramento legal: artigo 3° da Lei n° 9.249, de 1995; artigo  530,  inciso  I,  inciso  II,  alínea  "b",  e  inciso  III,  e  artigo  532,  ambos do Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  1999).  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2009,  31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010.  Auto de infração de CSLL  A autuante,  fazendo referência ao  termo de verificação  fiscal a  fls. 1.188 a 1.206, atribui à autuada a infração de cuja descrição  adiante se faz uma síntese.  1  ­  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  ­  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010.  Enquadramento  legal: artigo 2° da Lei n° 7.689, de 1988, com  as alterações do artigo 2° da Lei n° 8.034, de 1990; artigo 2° da  Lei n° 9.249, de 1995; artigo 29 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo  22 da Lei n° 10.684, de 2003; artigo 3° da Lei n° 7.689, de 1988,  com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 11.7276, de  2008.  Auto de infração de Cofins  Fl. 1928DF CARF MF     4 A autuante,  fazendo referência ao  termo de verificação  fiscal a  fls. 1.188 a 1.206, atribui à autuada a infração de cuja descrição  adiante se faz uma síntese.  1  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  CUMULATIVA PADRÃO ­Arbitramento do lucro realizado com  base na receita bruta de revenda de mercadorias. Datas do fato  gerador:  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010.  Enquadramento legal: artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de  1991; artigos 2° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998; artigo 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo artigo 2°  da Medida Provisória  n° 2.158­35,  de  2001,  pelo  artigo  41  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  e  pelo  artigo  15  da  Lei  n°  11.945,  de  2009.  Auto de infração de contribuição para o PIS  A autuante,  fazendo referência ao  termo de verificação  fiscal a  fls. 1.188 a 1.206, atribui à autuada a infração de cuja descrição  adiante se faz uma síntese.  1  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  CUMULATIVA  PADRÃO  ­  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Datas  do  fato  gerador:  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010.  Enquadramento  legal:  artigo 1° da Lei  Complementar  n°  70,  de  1991;  artigo  2°,  inciso  I,  artigo  8°,  inciso I, e artigo 9°, todos da Lei n° 9.715, de 1998; artigo 2° da  Lei n° 9.718, de 1998; artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com as  alterações  introduzidas pelo artigo 2° da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, pelo artigo 41 da Lei n° 11.196, de 2005, e  pelo artigo 15 da Lei n° 11.945, de 2009.  Auto de infração de outras multas administradas pela RFB  A autuante,  fazendo referência ao  termo de verificação  fiscal a  fls. 1.188 a 1.206, atribui à autuada a infração de cuja descrição  adiante se faz uma síntese.  1  ­  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO ­ Multa regulamentar equivalente a 0,02% por dia  de  atraso,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Data do  fato  gerador:  01/11/2013.  Enquadramento  legal:  artigo  11  e  artigo  12, inciso III, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo  artigo  72  da Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  2001,  e  suas  reedições.  Termo de verificação fiscal (fls. 1.188/1.206)  No termo de verificação fiscal a folhas 1.188 a 1.206, a autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações e argumentos resumidos adiante.  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 4          5 Infração  por  atraso  ou  falta  na  apresentação  de  arquivos  magnéticos  •  Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado  de 27/12/2011,  com ciência do  contribuinte,  por  via postal,  em  30/12/11,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  esta  fiscalização, no prazo de 20 dias, os arquivos magnéticos fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  N°  86/01  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15  de  23/10/01,  relativos  ao  ano­calendário de 2010.  •  Em 23/01/2012, o  contribuinte  foi  reintimado a apresentar  os  documentos  e  arquivos  no  prazo  de  vinte  dias  a  contar  da  ciência  pessoal  do  Termo  de  Reintimação,  através  de  seu  procurador.  •  No  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  de  16/02/12,  o  contribuinte  foi  alertado  que  permanecia  válida  a  solicitação  efetuada nos  termos  anteriores,  bem  como  que  esse  alerta  constou  na  maioria  dos  termos  lavrados  durante  a  fiscalização. O Termo de Constatação, Reintimação e Intimação  Fiscal de 06/09/2013, com ciência por via postal em 12/09/2013,  foi o último a lembrá­lo, especificamente, que permanecia válida  a  solicitação  formulada  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  27/12/2011,  referente  aos  arquivos  fiscais,  que  atendessem  os  requisitos  previstos  na  IN  86/01  e  no  Ato  Declaratório Executivo COFIS n° 15 de 23/10/01. Entretanto, o  contribuinte não atendeu a fiscalização.  •  Assim, considerando o Termo de Constatação, Reintimação  e  Intimação Fiscal de 06/09/2013 e o parágrafo que  informava  que  permaneciam  válidos  todos  os  termos  anteriormente  emitidos  em  relação  à  presente  fiscalização  nas  partes  não  atendidas, lembrando que permanecia em atraso a apresentação  dos arquivos fiscais previstos na IN 86/01, solicitados no item 11  do Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  de  27/12/11,  como  sendo uma nova intimação para atendimento imediato, no dia 1°  de  novembro  de  2013,  decorreram  50  dias  da  data  em  quer  deveriam ter sido apresentados os arquivos magnéticos previstos  na IN SRF 86/01.  •  Portanto,  fica o contribuinte sujeito à  infração prevista no  art.  266  do  RIR/99  à  alíquota  de  0,02%  por  dia  de  atraso  na  entrega dos arquivos magnéticos, até o limite de 1% (a partir do  50° dia) sobre a receita bruta, em vista de se terem passado mais  de  50  dias  do  prazo  renovado  no  Termo  de  Constatação,  Reintimação e Intimação Fiscal de 06/09/13, para atendimento à  solicitação  formulada  no  item  11  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal de 27/12/11.  •  A base de cálculo para a aplicação da multa é o valor do  faturamento informado pelo contribuinte nas GIAS 2009 e 2010,  no montante de R$ 51.939.151,10, valor resultante da soma das  receitas  de  vendas menos as  respectivas  devoluções de  vendas,  considerado  para  o  arbitramento  do  lucro,  efetuado  nesse  procedimento.  Fl. 1930DF CARF MF     6 •  Conseqüentemente,  o  valor  da  multa  prevista  no  art.  980,  inciso I, do RIR/99, com fulcro no disposto nos artigos 11 e 12,  III, da Lei n° 8.218/91, com as alterações e redação introduzidas  pela Medida  Provisória  2.158­34/2001  (atualmente MP  2.158­ 35/01),  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  prevista  nos  artigos 265 e 266 do RIR/99 é de R$ 519.391,51.  Do arbitramento do lucro  •  Apesar  de  intimado  e  reintimado  a  apresentar  o  Livro  Registro de Inventário e os arquivos magnéticos fiscais previstos  na  IN  86/01  relativos  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  o  contribuinte permaneceu inerte, sem apresentar os livros nem os  arquivos que permitissem conferir a efetiva apuração do CMV e  o correspondente lucro real.  •  A  fiscalização,  também,  não  pode  considerar  válida  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte,  devido  às  inconsistências  encontradas  na  análise  da  conta  1.1.3.01.001.00001  ­Mercadorias  para  Revenda,  referente  ao  ano­calendário  2009,  cujos  lançamentos  referentes  à  aquisição  de mercadorias para revenda indicam número de notas fiscais e  valores que não correspondem aos documentos escriturados no  livro  registro  de  entradas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  1,  denominado  "COMPARATIVO  LD  E  RAZ  CONTA  MERCADORIAS PARA REVENDA 09 X LIVRO REGISTRO DE  ENTRADAS 2009".  •  O mesmo procedimento observa­se na escrituração do ano­ calendário  de  2010,  conforme  se  constatou  na  análise  daquela  mesma conta, constante do arquivo SPED Contábil­AC 2010, em  confronto  com  os  registros  de  entradas  no  arquivo  Sintegra  2010,  apresentado  com  pendências,  constadas  na  escrituração  do livro registro de entradas n° 02 (vol. 1 a 3), conforme anexo  2,  denominado    "COMPARATIVO    LD    E    RAZ    CONTA   MERCADORIAS    PARA  REVENDASPED  CONTÁBIL  2010  X  LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS 2010".  [...]  •  Assim, nos termos do artigo 530, incisos I, II­b e III do RIR  1999 e, também, com fulcro no artigo 532 do RIR/99; artigos 45  e 47 da Lei n° 8.981/95; arts. 16 da Lei n° 9.249/95 e artigos 1°  e 27,  inciso I, da Lei 9.430/96, procedeu­se ao arbitramento do  lucro  sobre  a  receita  conhecida,  aplicando­se  o  percentual  de  9,6%  à  receita  conhecida,  nos  dois  últimos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2009  e  nos  quatro  trimestres  do  AC  2010,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  nas  GIA's  do  estabelecimento  matriz,  haja  vista  a  desclassificação  de  sua  escrita  contábil,  esclarecendo­se  que  os  dados  extraídos  das  GIAS  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  2,  denominado  RESUMO MENSAL  DAS  GIAS  POR  CFOP  DE  COMPRAS  E  DE VENDAS ­ AC 2009 E 2010.  Dos tributos IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins)  •  Mediante  o  arbitramento  do  lucro  obteve­se  a  base  de  cálculo para aplicação das alíquotas do IRPJ, e por reflexo, das  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 5          7 contribuições CSLL, PIS e COFINS. A contribuições para o PIS  e a COFINS declaradas em DCTF foram deduzidas na autuação  das referidas contribuições nos respectivos períodos.  Da multa agravada  •  Conforme  demonstrado  acima,  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  deixando  de  atender  as  solicitações  formuladas  pelo  fisco,  no  prazo  marcado,  dificultou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  configurando  a  aplicação  da  multa  agravada  de  112,5%,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo  14 da Lei n° 11.488/07.  Da responsabilidade solidária  •  A responsabilidade solidária, no âmbito das normas gerais  e aplicáveis ao presente caso, é  tratada nos artigos 121 e 124,  inciso I do Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  O  devedor  principal  e  todos  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações (fls. 1.306/1.397 e 1.400/1.517, respectivamente), alegando, em síntese, que:  •  as  contas  bancárias  sofreram  a  irregular  quebra  de  sigilo  bancário,  conforme confirmado pela própria fiscalização a fls. 3 do termo de constatação.  •  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ofende  o  direito  de  defesa,  contraditório,  legalidade,  publicidade,  motivação  dos  atos  administrativos,  não  confisco  e  capacidade contributiva.  •  a  fiscalização  desprezou  totalmente  as  provas  e  declarações  obtidas  e  açodadamente,  sem  qualquer  fiscalização  ou  investigação  mais  profunda,  empreendeu  interpretação em face de alguns poucos  indícios que obteve com a movimentação  financeira,  em desrespeito ao princípio da verdade material e em ofensa, novamente, ao devido processo  legal, ao contraditório e a ampla defesa.  •  O  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  o  devido  processo  legal  necessário  e  irredutível,  para  que  possa  ser  praticado  o  ato  de  lançamento  do  IRPJ  por  arbitramento  com  base  na  receita  não  comprovada.  E  esse  devido  processo  legal  não  foi  plenamente  cumprido.  Isso  porque  a  fiscalização  deixou  de  intimar  a  impugnante  sobre  as  informações coletadas unilateralmente, mesmo sabedor do endereço correto da impugnante.  •  considerando  que  a  impugnante  foi  intimada  do  auto  de  infração,  em  20/02/2014, todos os créditos tributários constituídos cujos fatos geradores ocorreram antes de  20/02/2009,  foram  colhidos  pela decadência,  pois  ocorridos  em  prazo  superior  ao  de  cinco  anos.  •  a  fiscalização  não  poderia  lançar  mão  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante pelo fato de ofensa às garantias pétreas do art. 5° da Constituição Federal.  Fl. 1932DF CARF MF     8 •  a fiscalização não cumpriu com o seu onus probandi ao trazer aos autos  apenas presunções da ocorrência de lucro (faturamento) da impugnante que demonstram a falta  de materialidade dos fatos ocorridos, ou seja, não restou demonstrado que os valores constantes  em conta corrente são referentes ao faturamento bruto (lucro) do contribuinte.  •  as provas utilizadas pela fiscalização estão eivadas de vícios, ou sejam,  não  demonstram  com  exatidão  que  os  valores  ali  lançados  tratam­se  realmente  dos  valores  constantes nas contas correntes da impugnante, por conta dos erros nos arquivos eletrônicos.  •  de  acordo  com  o  novo  entendimento  do  STF,  a  inclusão  do  ICMS  na  hipótese de incidência das contribuições ao PIS e COFINS desborda­se do conceito de receita  bruta ­ faturamento ­ sendo, portanto, passível de ser excluída da base de cálculo.  •  a multa  aplicada,  de  112,5%,  deve  ser  reduzida  para  50%  em  face  da  revogação do artigo 44,1, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96.  •  a  penalidade  agravada  aplicada  pelo  fisco  não  encontra  nos  fatos  elementos bastantes e suficientes que a suportem.  •  está­se  diante  de  flagrante  ilegalidade  na  inclusão  dos  sócios  no  pólo  passivo do presente  lançamento, motivo que deverá  ser  revisto  tal  inclusão. O artigo 135 do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  sócio  somente  responde  com  os  seus  bens  pessoais se atuar com excesso de poderes ou com infração de lei ou do contrato social, prova  esta que nunca foi produzida pela fiscalização.  •  A agente fiscal não logrou êxito em justificar a inclusão das impugnantes  como  solidariamente  responsáveis,  tendo  meramente  referenciado  o  interesse  comum,  caracterizado  pela  idêntica  composição  do  quadro  societário  dessas  empresas,  pelo  uso  da  marca Futurama pelo motivo de que a constituição social de cada uma dessas pessoas jurídicas  decorreu do encerramento das filiais do Futurama Supermercado Ltda.  •  Igualmente,  a  sugestão  de  caracterização  de  fundo  de  comércio,  timidamente suscitada pela agente fiscal ao mencionar que a constituição social de cada uma  dessas pessoas jurídicas decorreu do encerramento das filiais do Futurama Supermercado Ltda  não encontra guarida na documentação angariada pela fiscal, sequer na legislação pátria.  •  no  caso  concreto,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência  consolidadas,  não existirá sucessão tributária por parte dos impugnantes, uma porque estabelecidas em locais  diversos  do  local  da  autuada,  e  segundo  que  a  autuada  encontra­se  em  plena  atividade  e  regularmente  inscrita no cadastro da Secretaria da Fazenda,  sendo pessoa  jurídica  totalmente  distinta das demais.  •  a responsabilidade tributária dos sucessores, consagrada especificamente  no artigo 133 do Código Tributário Nacional, não compreende as multas, alcançando apenas os  tributos devidos pelo sucedido.  •  é ilegal e irregular a aplicação de juros com base na taxa Selic.  O  lançamento  foi  considerado  procedente,  por  unanimidade  de  votos,  pela  Terceira  Turma  da  DRJ/BHE,  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.  1.617/1.679):  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 6          9 Será  arbitrado  o  lucro  daqueles  cuja  escrituração  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  CSLL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  MULTA REGULAMENTAR  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende tratamento diverso.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Sujeitar­se­á a um acréscimo de 50% no percentual da multa de  ofício imposta em razão do  lançamento de ofício o contribuinte  que  deixar  de  atender  intimação  dentro  do  prazo  fixado  para  prestar esclarecimento ou apresentar os livros e os documentos  especificados na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  INTERESSE  COMUM  São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que  tenham,  comprovadamente,  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  A  ENDEREÇO  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO  Não  existe  nenhuma  disposição  legal  que  autorize  o  envio  de  correspondência  ou  intimação  ao  domicílio  do  advogado  do  contribuinte,  ainda  que  regularmente  constituído,  nem  a  qualquer  outro  endereço  que  não  se  caracterize  como  o  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Devidamente  cientificados,  o  contribuinte  principal  e  os  solidários  interpuseram  recursos  voluntários  (fls.  1.711/1.801  e  1.802/1.905),  em  que,  basicamente,  reiteram as alegações de defesa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 1934DF CARF MF     10 Os recursos voluntários  foram protocolizados tempestivamente e preenchem  os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos na legislação. Deles, portanto, conheço.    Inconstitucionalidade  Atinente  aos  princípios  e  normas  constitucionais  que  a Recorrente  entende  violados,  tais  como  os  consagrados  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  capacidade  contributiva,  verdade material, motivação  e  publicidade,  que  receberam  enorme  atenção  nas  peças  recursais,  cabe  observar  que  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Ademais, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu art. 26­A que:  Artigo 26­A ­ No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  II – que fundamente crédito tributário objeto de  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.    Verifica­se,  assim,  que  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  legal,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, somente é possível no âmbito do processo administrativo  fiscal federal nas hipóteses acima elencadas, o que não é o caso.    Nulidade  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  também  gasta  páginas e páginas em argumentos de nulidade das autuações, sob diversos enfoques, tais como  (i) falta de motivação adequada; (ii) cerceamento de direito de defesa; (iii) indevida quebra de  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 7          11 sigilo bancário;  (iv) confusão de faturamento com  lucro;  (v) violação ao artigo 142 do CTN;  (vi)  ausência de provas hábeis  a  sustentar a  infração  imputada;  e  (vii)  aplicação  indevida do  método de arbitramento.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não  verifico,  nesse  caso  concreto,  qualquer  nulidade  nos  lançamentos  ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º ou 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.  Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Fl. 1936DF CARF MF     12 Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  hipótese  de  omissão  de  receita  conhecida  a  partir  das  informações prestadas ao fisco estadual por meio de GIA.  Segundo demonstrado pela  fiscalização, o contribuinte é omisso na entrega  da  DIPJ  2010  ­  AC  2009,  tendo  sido  constatada  a  existência  de  elevada  movimentação  bancária no período e, também, em relação ao AC 2010, a DIPJ 2011 informava uma receita  maior que a movimentação bancária do período, e, também, imposto de renda ­ IRPJ e CSLL a  pagar, embora nada tenha sido declarado em DCTF, conforme pesquisas efetuadas.  Apesar  de  intimado  e  reintimado  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  contábeis, fiscais e bancários, a contribuinte atendeu os termos apenas parcialmente.   Assim, diante da não apresentação de  arquivos magnéticos  fiscais previstos  na Instrução Normativa n. 86/01, a fiscalização exigiu a multa prevista nos artigos 266 e 980, I,  ambos do RIR/99, à alíquota de 0,02% por dia de atraso na entrega dos arquivos magnéticos,  até  o  limite  de  1%  (a  partir  do  50°  dia)  sobre  a  receita  bruta,  receita  esta  que,  conforme  esclareceu  o  agente  fiscal  responsável,  corresponde  ao  valor  do  faturamento  informado  pelo  contribuinte nas GIAS 2009 e 2010, no montante de R$ 51.939.151,10.  A ausência dos  arquivos magnéticos,  a  falta de disponibilização dos Livros  de  Registro  de  Inventário  e  o  fato  da  contabilidade  ter  sido  desclassificada  diante  de  inconsistências  verificadas,  de  fato  impediram  a  apuração  direta  do  lucro,  razão  pela  qual  o  fisco corretamente se valeu do arbitramento.  A  fiscalização,  então,  tomou  como  parâmetro  os  valores  das  vendas  informados  pelo  próprio  contribuinte  à  Fazenda  Estadual  (em  GIA),  e  não  os  valores  de  depósitos bancários, como insistentemente quer fazer crer o contribuinte.  Os itens 40 a e 43 do TVF abaixo transcritos reforças a assertiva. Veja­se:  40.2  ­  Mediante  o  confronto  das  notas  fiscais  de  compras  apresentadas,  relativas  aos  meses  de  dezembro/09  e  julho/10,  com os respectivos registros contábeis 2009 e 2010, confirma­se  a  veracidade  dos  fatos  acima  relatados,  conforme  cópias  das  referidas notas fiscais juntadas no processo.  41  ­ Dessa feita, consideram­se contrárias, ao estabelecido nos  artigos 251, 259 e 260 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999  ­  RIR/99,  abaixo  reproduzidos,  as  condutas  de  falta  de  apresentação dos Livros Registro  de  Inventário AC 2009  e AC  2010,  bem  como  a  apresentação  de  escrituração  que  não  observa  a  determinação  legal  de  escriturar  todas  as operações  realizadas, de maneira individualizada:  Art. 251 ­ "A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real deve manter escrituração com observância das leis  comerciais e Fiscais.  Parágrafo  único  ­  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações do contribuinte, bem como os resultados apurados  em suas atividades no território nacional."  Art.  259  ­  "A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá  manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  Fichas  utilizados  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 8          13 para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  mantidas  as  demais  exigências  e  condições  previstas  na  legislação  (Lei  n°  8.218,  de 1991, art. 14, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 62).  §  I o  ­ A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo  à ordem cronológica das operações.  § 2o ­ A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da pessoa  jurídica (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo  único, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 62).  Art.  260  ­  "A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir os seguintes livros (Lei n° 154, de 1947, art. 2o, e Lei  n°  8.383,  de  1991,  art.  48,  e  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  arts. 8o  e 27):  I  ­ para registro de inventário;  II  ­ para registro de entradas (compras);  III  ­ de Apuração do Lucro Real — LALUR;  42  ­  Procedeu­se,  então,  através  do  site  da  SEFAZ/SP,  com  respaldo  no  Convênio  n°  02337/2002  (vigente  até  05/13),  firmado pelos órgãos da RFB e SEFAZ/SP, substituído pelo novo  convênio  ­  Cooperação  Técnica  ­  Intercâmbio,  assinado  em  22/05/13, com vigência até 31/05/2018, publicado no DOU n° 99  de 24/05/13 (fl.84 ­ seção 3), à pesquisa das GIAS AC 2009 e AC  2010,  (cópias  anexas  ao  processo),  constatando­se  as  informações prestadas pelo contribuinte,  relativas às vendas de  mercadorias  efetuadas  no  período  referido,  consolidadas  no  quadro abaixo:    43  ­  Assim,  nos  termos  do  artigo  530,  incisos  I,  II­b  e  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  nin  verb/s",  e,  também,  com  fulcro  no  artigo  532  do  RIR/99;  artigos  45  e  47  da  Lei  n°  Fl. 1938DF CARF MF     14 8.981/95; arts.  16 da Lei n° 9.249/95 e  Io  e  27,  inciso  I da Lei  9.430/96,  proceder­se­á  o  arbitramento  do  lucro  sobre  a  RECEITA CONHECIDA, aplicando­se o percentual de 9,6% à  receita  conhecida,  nos  períodos  dos  3o  e  4o  trimestres  do  AC  2009 e Io a 4o trimestres do AC 2010, com base nas informações  prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado  de São Paulo, nas GIA's do estabelecimento matriz, haja vista a  desclassificação  de  sua  escrita  contábil,  esclarecendo  que  os  dados  extraídos  das  GIAS,  encontram­se  discriminados  na  planilha  anexa,  denominada  RESUMO  DAS  GIAS  POR  CFOP DE COMPRAS E DE VENDAS ­ AC 2009 E 2010.    Os  artigos  530,  I,  II  "b"  e  III,  e  532,  ambos  do  RIR/99  ­  base  legal  do  arbitramento ­ assim dispõem:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...]  Art.  532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).    Nesse  contexto,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  Recorrente  não  possuía  registros  de  inventário  e  nem contabilidade  regular,  fatos  estes  que  prejudicaram  a  apuração  direta do lucro real. A fiscalização, porém, detinha mecanismos para conhecer a receita bruta  através do cotejo com as informações prestadas ao fisco estadual nas GIAs e assim procedeu  com respaldo nos dispositivos legais acima mencionados.  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 9          15 Ato contínuo, foi dada ciência dos Autos de Infração lavrados nesses termos  aos  sujeitos  passivos,  para  que  estes  pudessem  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, o que de fato ocorreu.  No  tocante  à  argüição de nulidade pelo não cumprimento dos  requisitos do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, reproduzo e acolho como razões de decidir o que restou assentado  na decisão de primeiro grau:  O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, institui a presunção legal  de  omissão  de  receita  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  origem de créditos em contas bancárias. Portanto, somente faria  sentido  alegar  que  houve  violação  de  algum  requisito  formal  imprescindível  estabelecido  nessa  a  norma  em  causa  se  o  lançamento  em  questão  tivesse  como motivação a  apuração de  omissão de receita caracterizada pela presunção legal referida.  Contudo,  o  termo  de  verificação  fiscal  não  imputa  nenhuma  omissão  de  receita  presumida  em  virtude  da  falta  de  comprovação de crédito em conta bancária. As exigências fiscais  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  unicamente  do  arbitramento do lucro da autuada. E a base de cálculo do lucro  arbitrado  tampouco  teve  como  componente  omissão  de  receita  presumida  por  falta  de  comprovação  da  origem  de  crédito  em  conta bancária, mas sim a receita bruta declarada pela própria  autuada ao fisco estadual paulista.  Com efeito, no auto de infração está manifestamente claro que o  arbitramento se fez em virtude da falta de apresentação do livro  registro  de  inventário  do  ano­calendário  de  2010,  apesar  da  intimação  para  o  apresentar,  e  também  em  virtude  da  desclassificação  da  escrituração  contábil,  por  esta  não  individualizar  os  lançamentos  por  documento  fiscal  e  por  seus  históricos  e  valores  não  corresponderem  aos  documentos  indicados,  o  que  impossibilitou  apurar  o  lucro  das  atividades  operacionais  e,  conseqüentemente,  impediu  a  correta  apuração  do lucro real. Como enquadramento legal do arbitramento citou­ se o artigo 530, inciso I, inciso II, alínea "b", e inciso III, do RIR  1999),  disposições  legais  que  nenhuma  referência  fazem  a  omissão  de  receita  em  virtude  de  falta  de  comprovação  de  créditos em conta bancária.  Além de argüir a nulidade referida nos parágrafos precedentes,  os  impugnantes  também  se  queixam  de  que  a  fiscalização,  mesmo  sabendo  que  a  impugnante  não  se  encontrava  no  endereço  avenida  Angélica,  mas  sim  na  cidade  de  Diadema,  realizou  a  elaboração  de  diversas  intimações  solicitando  informações a  respeito da movimentação bancária. Segundo os  impugnantes,  mostrar­se­iam  totalmente  levianas  as  alegações  da  fiscalização  em  afirmar  que  a  impugnante  estava  em  lugar  incerto  e  não  sabido,  visto  que  a  simples  consulta  ao  cadastro  denotaria  que  a  autuada  se  encontra  localizada  na  cidade  de  Diadema desde novembro de 2005, em plena atividade. E mais,  prossegue  a  impugnação,  a  autuada  somente  teria  tomado  ciência do presente lançamento tributário através da informação  repassada  pelos  ex­sócios  da  impugnante,  ao  receberem  com  Fl. 1940DF CARF MF     16 indignação  o  auto  de  infração  e  constatarem  a  suas  inclusões  como responsáveis solidários pelo crédito.  Todavia,  a  queixa  do  parágrafo  precedente  é  totalmente  despropositada  e  desprovida  de  sentido  e  leva  a  crer  que  os  impugnantes  se  confundiram  e  estão  a  se  referir  a  partes  e  circunstâncias  pertencentes  a  processo  administrativo  distinto.  Não existe nenhum elemento nos presentes autos que forneçam o  mínimo amparo material  às  alegações  da  impugnação. O  fisco  nunca afirmou que o endereço da autuada é diverso daquele em  seu cadastro. Este, por  sua vez, não se situa em Diadema, mas  na  rua  Guaicurus,  no  municio  de  São  Paulo.  Tampouco  se  afirma  que  a  autuada  se  encontrava  em  local  incerto  e  não  sabido.  Por  fim,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnação,  a  pessoa  jurídica  autuada  foi  regularmente  cientificada  do  lançamento tributário, conforme atesto o aviso de recebimento a  folhas 1.284.  Em  suma,  é  inteiramente  despropositada  e  sem  nenhuma  pertinência  com  o  presente  litígio  toda  a  arguição  que  os  impugnantes  fazem a  respeito  da  suposta  falta de  cumprimento  de requisitos  formais prescritos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430,  de 1996.    De  fato,  é  inteiramente  despropositada  e  sem  nenhuma  pertinência  com  o  presente  litígio  toda  a  argüição  que  os  impugnantes  fazem  a  respeito  da  suposta  falta  de  cumprimento de requisitos formais prescritos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.   Não vislumbro, contudo, nenhum vício de nulidade nos lançamentos.    Cerceamento de defesa  O Recorrente  queixa  de  que  seu  direito  de  defesa  fora  cerceado porque,  enquanto  estava  em  curso  a  ação  fiscal,  jamais  poderiam  ter  o  sigilo  bancário  violado  sem  o  devido  processo  legal.  Razão não lhe assiste.  Em  primeiro  lugar,  e  conforme  se  certificou  a DRJ,  a  fiscalização, mesmo  não havendo nenhum imperativo legal para tanto, acabou por atender ao pedido do contribuinte  e concedeu­lhe vista do procedimento fiscal.  O  procedimento  fiscalizatório  tem  caráter  inquisitorial  e  precede  a  constituição do crédito. Trata­se de medida preparatória ao Auto de Infração, momento este o  oportuno para  se  falar em direito de contraditório e ampla defesa, na  linha da  jurisprudência  administrativa citada a seguir.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  ­  Não  há  se  confundir  procedimento  administrativo  fiscal  com  processo  administrativo  fiscal.  O  primeiro  tem  caráter  apuratório  e  inquisitorial  e  precede  a  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 10          17 formalização  do  lançamento,  enquanto  o  segundo  somente  se  inicia  com  a  impugnação  do  lançamento  pelo  contribuinte.  As  garantias  do  devido  processo  legal,  em  sentido  estrito,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  próprias  do  processo  administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta  documentação  colacionada  ao  processo,  e  tendo  descrito  com  clareza,  precisão  e  de  acordo  com  as  formalidades  legais,  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte,  não  há  se  falar  em  cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. (Acórdão n.  105­16.478. Data da decisão: 23/05/2007)  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  é  regido  pelo  princípio  inquisitório,  não  demandando  a  participação  dialética  do  fiscalizado.  (Acórdão  n.  1301­00.493.  Data  da  decisão:  27/01/2010)    De qualquer forma, a bem da verdade é que o sigilo bancário e a utilização de dados  financeiros obtidos diretamente pelo fisco, conforme demonstrado, são matérias estranhas à lide.   A  controvérsia  instaurada,  não  custa  repetir,  diz  respeito  à  legitimidade  do  arbitramento em face do conhecimento da receita bruta obtida com base nas GIAs.  Afasto, portanto, a caracterização de cerceamento de defesa.    Prova ilícita  Os Recorrentes, mais uma vez, se dedicam considerável parte das péças recursais a  contestar uma pretensa quebra irregular do sigilo bancário, em virtude de a fiscalização supostamente  ter usado informações de contas bancárias da autuada para apurar omissão de receita sem autorização  judicial para tanto. Sob esta premissa, concluem que teria havido violação do princípio constitucional  que veda o uso de prova ilícita.  A fiscalização, entretanto, não recorreu a dados bancários para efetuar o lançamento,  razão pela qual considero prejudicado o argumento.    Decadência   Quanto à decadência, assim decidiu a DRJ:  Segundo  os  impugnantes,  considerando  que  a  autuada  foi  intimada do auto de infração, em 20/02/2014, todos os créditos  tributários  constituídos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  20/02/2009,  foram colhidos  pela  decadência,  pois  ocorridos  em prazo superior ao de cinco anos.  A  arguição,  porém,  não  se  sustenta.  O  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  pelo  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  desde  que aplicável  a  Fl. 1942DF CARF MF     18 regra do artigo 150, § 4°, do CTN, ou no mesmo prazo de cinco  anos,  mas  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  aquele  em  que  o  lançamento  puder  ser  efetuado,  nos  demais  casos  aos  quais  se  aplica  a  regra  do  artigo  173,  também  do  CTN.  Considera­se  constituído  o  lançamento  na  data  em  que  o  primeiro  sujeito  passivo  é  dele  notificado. Conforme admite  os  impugnantes,  no  presente  litígio,  isso  ocorreu  em  20/02/2014.  Logo, na hipótese de ser aplicável a regra de contagem de prazo  mais favorável ao contribuinte, só haveria decadência se o fisco  tivesse exigido crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido  antes  de  20/02/2009,  o  que  também  coincide  com  a  argumentação da impugnante.  Contudo,  embora  em  tese  seja  correto  o  raciocínio  da  impugnação,  na  realidade  não  tem  fundamento  algum  a  arguição de decadência, porque em nenhum dos cinco autos de  infração lavrado encontra­se crédito tributário cujo fato gerador  remonta  àquela  data.  No  caso  do  IRPJ,  o  fato  gerador  mais  remoto  é  datado  de  31/12/2009;  o  mesmo  se  pode  dizer  em  relação à CSLL; no caso da contribuição para o PIS e da Cofins,  o  fato  gerador mais  remoto  data  de  30/11/2009;  e  no  caso  do  auto de infração que exige multa isolada, o fato gerador ocorreu  em 01/11/2013.    Concordo  com  esse  racional,  razão  pela  qual  rejeito  o  argumento  de  decadência.    Da omissão de receitas  Os  contribuintes  não  trazem  nenhuma  justificativa  ou  comentário  sobre  a  origem das diferenças apuradas a partir da utilização de dados fornecidos ao fisco estadual.  A presente  lide  diz  respeito  eminentemente  de matéria  de  prova,  em que  a  DRJ  considerou  suficientes  os  esforços  despendidos  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento, que reuniu indícios conclusivos para a cobrança dos créditos tributários apurados  em  face  do  arbitramento  de  lucro  com  base  em  receita  conhecida,  porém  omitida  do  fisco  federal.  Já os Recorrentes se esquivaram do seu ônus de fazer prova em contrário da  omissão  de  receitas  arbitrada.  Não  há,  nos  autos,  nenhuma  prova  hábil  produzida  que  seja  capaz de demonstrar a regularidade contábil, fiscal e de estoques e, conseqüentemente, afastar  a hipótese de omissão de receita.  Os Recorrente limitaram­se a questionar os lançamentos com base em razões  de  nulidade,  cerceamento  de  defesa  e  outros  genéricos, mas  nunca  foram  “direto  ao  ponto”,  contornando o cerne da questão.  Os  recursos  voluntários  apenas  reiteram  suas  razões  de  impugnação  sem  acrescentar  a  ela  uma  única  prova,  desconsiderando  por  completo  a  decisão  de  piso  que  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 11          19 registrou  expressamente  a  falha  no  que  diz  respeito  à  compreensão  da  matéria  fática  e  a  questão probatória.  Em  nenhum  momento  os  Recorrentes  agregaram  elementos  probantes  que  pudessem elidir o levantamento efetuado pelo fisco. Enfim, não houve cumprimento do ônus  de afastar a infração que lhe foi imposta, ficando assim confirmada a omissão de receitas.  Quanto  à  prova  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário  ora  em  discussão  ­  GIA  ­,  entendo  que  trata­se  de  documento  hábil  para  identificar  as  receitas  conhecidas, constituindo meio de prova admitido pelo Direito.  O  CTN,  aliás,  expressamente  repele  quaisquer  disposições  legais  contra  o  direito de  examinar documentos do  interesse da  administração pública,  ao prescrever no  seu  artigo 195 que:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.    A "troca de  informações" entre os entes  tributantes, ainda mais no contexto  do  que  se denomina  na  doutrina de  federalismo  cooperativo,  é  até  natural  e  benéfico  para  a  busca da verdade material.   Tendo  em  vista  o  poder  de  fiscalização  assegurado  ao  fisco  e  o  dever  do  contribuinte de prestar suas informações, a utilização pela Receita Federal dos dados da receita  informados  pelo  próprio  contribuinte  ao  fisco  estadual  não  representa  nenhuma  ilegalidade,  constituindo meio probatório válido e eficaz de atingir receitas não declaradas ou sonegadas.  Nesse  sentido  caminhou  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  atestam  as  ementas dos seguintes julgados:   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTRE  O  DECLARADO AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL.  Apurada omissão de receitas mediante confronto do faturamento  declarado  ao  Fisco  Estadual,  cumpre  a  fiscalização  Federal  exigir  as  diferenças  de  tributos  efetivamente  devidas.  (ACÓRDÃO 1402­00.365. DOU de 18/05/2011).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIPJ  E  LIVROS  FISCAIS.  DIVERGÊNCIA  APURADA  E  NÃO  ESCLARECIDA.  Constada  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas  pelo  contribuinte,  regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados  na  DIPJ  apresentada  à  Receita  Federal,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  provas  da  alegação  de  erro  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  correto  a  lavratura  de  autos  de  infração para exigência dos tributos devidos. (ACÓRDÃO 1402­ 00.461. DOU de 22/06/2011).  Fl. 1944DF CARF MF     20 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  AOS  FISCOS  ESTADUAL  E  FEDERAL. PROCEDÊNCIA. A divergência entre os valores das  receitas de vendas declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIM,  quando  confrontadas  com  as  receitas  declaradas  em  valores  muito  inferiores  à  Receita  Federal,  caracteriza  omissão  de  receitas,  quando  não  infirmada  pelo  sujeito  passivo,  especialmente se este se nega a apresentar ao Fisco Federal seus  livros  contábeis  e  fiscais,  apesar  de  seguidamente  intimado  e  reintimado. (ACÓRDÃO 1301­00.429. Sessão de 11/11/2010)  FALTA  DE  CONTABILIDADE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  INFORMADA  NAS  GIAS  DO  ICMS.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte  não  mantém  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que impede  a  apuração  do  lucro  real,  sendo  legitima  a  base  de  cálculo  apurada a  partir  das  divergências  verificadas  entre as  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual  e  federal.  (ACÓRDÃO  1401­ 001.177. Data de decisão: 09/04/2014).    Sendo assim, entendo correta a adoção do método de arbitramento de lucro  com base na receita bruta apurada por meio das declarações (GIAs) entregues à Secretaria da  Fazenda Estadual.    Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e COFINS  Em relação a este tema, a Recorrente sustenta, em síntese, que o ICMS não  poderia  integrar  o  conceito  jurídico  de  receita  ou  faturamento,  tal  como  previstos  no  texto  constitucional,  posto  que  isso  implicaria  um  bis  in  idem,  isto  é,  uma  cobrança  indevida  de  tributo sobre tributo (PIS/COFINS sobre ICMS), em total arrepio à regra matriz de incidência  das aludidas contribuições.  Essa  discussão,  como  se  sabe,  não  é  recente  e  conta  com  posicionamentos  divergentes tanto na doutrina quanto na jurisprudência.  No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prevalece  há  precedente  que  reconheceu que o  ICMS, por não  compor o  faturamento ou  a  receita bruta das  empresas,  de  fato deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. A ementa do  julgado  foi assim  redigida:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 12          21 mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.    Como  se  nota,  o  STF  já  reconheceu  que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, mas sob o argumento de inconstitucionalidade em  face da não­cumulatividade.  Ocorre, porém, que o Acórdão em questão não  transitou em  julgado, o que  impede  o  presente  Julgador  de  aplicá­lo  nesse  caso  concreto,  em  razão  do  quanto  dispõe  o  referido artigo 26­A do RICARF.   Dessa forma, não há como acolher o pleito em relação à dedução do ICMS da  base de cálculo do PIS e COFINS.    Da multa agravada  O agravamento da multa de ofício foi levado a efeito com base no artigo 44,  § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim prevê:  (...) § 2o ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) ´grifei  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)    Fl. 1946DF CARF MF     22 A meu  ver  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  com  cautelas,  dirigindo­se  apenas  às  situações  de  reiterado  não  atendimento  às  intimações  feitas  ao  longo  do  procedimento fiscalizatório. E, diga­se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender".  O  campo  de  aplicação  do  agravamento  da  penalidade  não  contempla  a  hipótese de prestação deficitária ou  insuficiente de documentos ou esclarecimentos por parte  dos contribuintes, o que , a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  A  falta  de  apresentação  de  determinado  livro  e/ou  documentos  da  escrituração, o descumprimento de dada formalidade de registro ou formato ou a não prestação  de um determinado esclarecimento pontual, em um universo onde foram apresentados outros  documentos e respostas, por si só, não enseja o agravamento da multa de oficio.  A fiscalização, a bem da verdade, se valeu de dados fornecidos pelo próprio  contribuinte em GIA para definir o montante da receita considerada, existindo várias passagens  ao longo do TVF que atestam que houve retorno do contribuinte às intimações.  Não  vislumbro,  nessa  situação  fática,  que  a  conduta  da  Recorrente  tenha  gerado obstáculos  ao  levantamento do crédito  tributário e a  instrução dos Autos de  Infração.  Muito pelo contrário, a precariedade da escrituração foi justamente a causa que gerou a adoção  do método de arbitramento.  Vale assinalar, nesse contexto, que o CARF vem afastando o agravamento da  multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gere prejuízos  ao trabalho fiscal, conforme atesta as ementas dos seguinte julgados:  MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.   A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, §  2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento  por  presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se irrelevante para  o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­se inaplicável o  agravamento  da  multa.  (Acórdão  n.  9202­004.290.  Data  de  publicação: 17/08/2016)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA.  Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  do  SIMPLES  foi  colhida  em  livro  .contábil  (razão)  e  fiscal  (apuração  do  ICMS)  da  própria  contribuinte,  aflorando  a  hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no , mesmo  comando  legal  e  cuja  penalidade  pecuniária  é  aquela  prevista  em  seu  inciso  I,  qual  seja,  multa  de  75%.  (Acórdão  n°  1102­ 00.058. Sessão de 29 de setembro de 2009)    Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 13          23 Invoco,  ainda,  como  argumento  contrário  ao  agravamento  da  penalidade  a  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  96:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão  motivou o arbitramento dos lucros".  Posto isso, afasto o agravamento da multa de ofício.    Da responsabilidade solidária  Quanto  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  incluídas,  entendo  que  as  provas nos autos são consistentes e convergentes para justificar a medida.  Nesse particular, reproduzo e acolho como razões de decidir as conclusões da  decisão  de  piso,  que,  apesar  de  longa,  bem  motivou  os  fatos  e  argumentos  em  prol  da  solidariedade. Veja:  Em verdade, seja no termo de verificação fiscal, seja no termo de  sujeição  passiva  solidária,  a  autuante  apresenta  de  maneira  clara  e  precisa,  tanto  o  fundamento  material  como  o  jurídico  para a responsabilização solidária.  Com  efeito,  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária  a  autuante  afirma que a responsabilidade solidária, no âmbito das normas  gerais aplicáveis ao presente caso, é a tratada nos artigos 121 e  124,  inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN). Acrescenta  que  se  atribui  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  última  alteração  contratual  registrada  na  JUCESP,  FADEL  HABKA  (sócio  administrador  solidário);  FAISSAL  HABKA  (sócio  administrador  solidário);  FARIZE HABKA  (sócio  administrador  solidário);  e  às  pessoas  jurídicas  SUPERMERCADO  SANTO  AMARO  LTDA;  SUPERMERCADO  SAVANA  LTDA;  SUPERMERCADO  ANGÉLICA  LTDA;  SUPERMERCADO  CÁSPER  LÍBERO  LTDA;  SUPERMERCADO  GENERAL  JARDIM;  SUPERMECADO  FARIA  LIMA  LTDA;  em  razão  do  interesse  comum,  caracterizado  pelo  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas que possuem os mesmos sócios que integram o quadro  social  do  contribuinte,  pelo  uso  da  marca  Futurama  e  pelo  motivo de que a constituição social de cada uma dessas pessoas  jurídicas  decorreu  do  encerramento  das  filiais  do  Futurama  Supermercado Ltda.  Já  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autuante  relata  os  fatos  e  circunstâncias que a  levaram a  concluir que  se enquadrava no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  a  conduta  das  pessoas  físicas  e  jurídicas arroladas como sujeitos passivos solidários. Esses fatos  e circunstâncias são resumidos pelos parágrafos seguintes.  As  pessoas  físicas  integrantes  do  quadro  societário  do  contribuinte  autuado  participam  duplamente  no  quadro  societário  do  próprio  contribuinte  e  de  cada  uma  das  novas  pessoas jurídicas constituídas, acima discriminadas, diretamente  Fl. 1948DF CARF MF     24 como  sócios,  e  indiretamente,  através  da  empresa  NOVOS  RUMOS  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA.  ­ CNPJ  07.830.932/0001­00,  cujo  quadro  societário  é  composto  pelas mesmas pessoas físicas ­os senhores Fadel Habka, Faissal  Habka  e  Farize  Habka  ­  antigos  sócios  administradores  da  empresa  Futurama  Supermercados  LTDA  e  sócios  administradores da contribuinte em pauta.  O  CNPJ  da  sócia  pessoa  jurídica  NOVOS  RUMOS  ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA foi baixado de  ofício do cadastro RFB, por inexistência de fato, através do Ato  Declaratório ­ ADE n° 276, de 19/11/2013, publicado no DOU ­  Seção  1,  pág,  43,  em  09/12/2013,  conforme  Processo  Administrativo  n°  19515.720.995/2013­80,  uma  vez  que  no  endereço constante do cadastro RFB não foi encontrado nenhum  responsável  pela  referida  pessoa  jurídica,  conforme  Termo  de  Constatação  e  de Declaração  lavrado pelo AFRFB Roque Eijo  Hayashi, em 16/01/2013.  Os  únicos  sócios  dessas  novas  pessoas  jurídicas  constituídas,  imputadas  como  sucessoras  dos  estabelecimentos  filiais  da  empresa Futurama, direta e indiretamente, são as pessoas físicas  Fadel  Habka,  Faissal  Habka  e  Farize  Habka  ­  antigos  sócios  administradores da empresa Futurama Supermercados Ltda, que  teve o CNPJ baixado de ofício, através do Ato Declaratório n°  290,  publicado  em  19/12/2012,  no  DOU  ­  pág  49,  conforme  Processo n° 19515.722.244/2012­17, por inexistência de fato, em  decorrência  de  sua  inatividade  constatada  em  09/02/12,  nos  termos  do  relatório  de  fls.  29  a  31  do  Processo  n°  10932.000020/2012­65,  que  através  do ADE  n°  14  deu  ciência  da  alteração  de  ofício  do  seu  endereço  da  Av.  Assembléia,  n°  183 ­ Vila Elida ­ Diadema, para o endereço anterior sito à Av.  Angélica,  n°  546  ­  Santa  Cecília  ­  São  Paulo,  tendo  ficado  constatada, afinal,  a  inexistência da atividade da  empresa, que  não  foi encontrada em nenhum  lugar mencionado, conforme as  diversas diligências realizadas.  Ao  longo de sua atividade, a empresa Futurama abriu diversas  filiais.  Em  junho  de  2009  procedeu  ao  encerramento  de  todas  filiais, remanescendo apenas o estabelecimento matriz, conforme  se  observa  na  Ficha  Cadastral  extraída  do  site  da  JUCESP.  Entretanto, mesmo depois de encerrados na JUCESP, constata­ se  movimentação  de  compras  e  vendas  por  esses  estabelecimentos filiais, conforme informação nas próprias GIA,  resumidas em tabela constante do termo de verificação fiscal.  Embora a empresa Futurama tenha informado em carta datada  de  17/09/12,  que  em  razão  de  desentendimento  familiar  e  empresarial ocorrido entre os ex­sócios e o sócio remanescente,  concretizou­se  a  venda  das  quotas  sociais  mantidas  pelas  pessoas  físicas  Faissal,  Farize  e  Fadel  para  o  sócio  remanescente Sr. Elias, pelo valor de R$ 600.000,00 para cada  sócio, sendo constituídas novas empresas "supermercados" pelos  sócios  retirantes,  e  que  o  sócio  remanescente,  no  intuito  ressarcir os sócios retirantes, no valor total de R$ 1.800.000,00  tenha  cedido  a  eles  o  uso  da marca Futurama,  para  que  fosse  utilizada  nas  novas  lojas,  assim  como  a  "home  page"  da  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 14          25 empresa, nenhum documento  foi apresentado para confirmação  desse fato.  Entretanto, o  instrumento de alteração contratual da Futurama  Supermercados,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  reza,  textualmente,  que  as  quotas  dos  referidos  sócios,  foram  transferidas  pelo  valor  de  R$  600.000,00  para  cada um, os quais receberam no ato a respectiva importância em  dinheiro do sócio remanescente, Elias Brahim Habka.  As  pesquisas  efetuadas  nas  últimas GFIP's  apresentadas  pelos  estabelecimentos  filiais  do  Futurama  Supermercados,  comparadas  às  primeiras GFIP  entregues  pelas  novas  pessoas  jurídicas  "sucessoras",  demonstram  que  pelo  menos  cerca  de  90% dos  empregados  dos  estabelecimentos  filiais  da Futurama  permaneceram  empregados  dos  novos  mercados,  conforme  demonstram  as  planilhas  comparativas  anexadas  ao  Processo  Administrativo n° 19515.722.577/2013­27.  As  comparações  entre  as  GFIP  foram  feitas  entre  os  estabelecimentos  filiais  da  Futurama  Supermercados  e  os  "novos"  mercados,  constituídos  nos  mesmos  endereços  das  antigas  filiais  ou  com  o  mesmo  ativo  imobilizado,  estoque  e  empregados,  conforme  se  constata  em  relação  ao  contribuinte  em pauta, cujo endereço permanece no mesmo local da filial de  final  de  CNPJ  0009­90:  rua  Guaicurus,  1.469/1.470  ­  CEP  05033­002, Lapa ­ São Paulo/SP.  De  qualquer  forma,  apesar  de  intimada,  a  empresa  fiscalizada  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  os  livros  registros  de  inventário dos anos­calendários de 2009 e 2010 nem tampouco a  relação  e  os  comprovantes  de  aquisição  dos  itens  do  ativo  imobilizado  e  do  estoque  inicial,  com  os  respectivos  registros  contábeis.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Futurama  deixou  de  apresentar  seus  livros  de  inventário,  nos  quais  deveriam  estar  registradas  as  notas  fiscais  referentes  ao  destino  dado  aos  estoques  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades  de  cada  um dos estabelecimentos, caracterizando a sucessão do fundo de  comércio e exploração da atividade da filial de final CNPJ 0009­ 00 da empresa Futurama pelo contribuinte autuado.  Logo,  conclui  a  autuante  no  termo  de  verificação  fiscal,  é  imputada  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  (pessoas  físicas)  do  contribuinte  e  aos  novos  supermercados  já  mencionados, em razão do interesse comum, caracterizado pela  idêntica  composição  do  quadro  societário  dessas  pessoas  jurídicas,  pelo  uso  da  marca  Futurama  e  pelo  motivo  de  a  constituição  social  de  cada  uma  dessas  pessoas  jurídicas  decorreu  do  encerramento  das  filiais  do  Futurama  Supermercados Ltda.  Ressalte­se que a autuante não se  limitou a narrar o que havia  apurado,  mas  juntou  aos  autos  provas  de  todos  fatos  e  circunstâncias a que se referem os parágrafos precedentes.  Fl. 1950DF CARF MF     26 O conjunto desses fatos e circunstâncias demonstra que, embora  formalmente,  três  dos  antigos  sócios  da  pessoa  jurídica  proprietária  da  rede  de  supermercados  denominada  Futurama  se  haviam  retirado  da  sociedade  e  constituído  também  formalmente novas pessoas jurídicas independentes, atuando no  mesmo ramo, na realidade, o que ocorreu é que a antiga rede de  supermercados continuou existindo e operando da mesma forma  que antes, ainda que com nova roupagem jurídica. Tanto é assim  que  os  três  sócios  retirantes  da  antiga  sociedade  continuaram  como  sócios  e  administradores  das  pessoas  jurídicas  novas,  as  quais herdaram, praticamente, a totalidade dos funcionários e os  estabelecimentos  de  sua  predecessora,  além,  é  claro,  de  continuarem a ostentar na fachada o nome Futurama.  Ademais,  a  fiscalização  também  comprovou  que  a  antiga  sociedade,  embora  não  tenha  sido  extinta  formalmente,  foi  considerada  como  tal  de  fato  pelo  fisco  federal,  já  que  sua  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  foi  cancelada  por  inexistência de fato. Outro aspecto importante para caracterizar  a  continuidade  da  atuação  dos  novos  estabelecimentos  como  integrantes  duma  mesma  entidade  é  que,  de  acordo  com  o  distrato  social,  os  sócios  retirantes  deveriam  receber  em  dinheiro  a  parte  que  lhes  cabia  no  patrimônio  líquido  da  sociedade. Em vez disso, o sócio remanescente alegou que pelo  mesmo valor que lhes era devido lhes foi cedido o uso da marca  Futurama.  Contudo,  nada  disso  foi  comprovado.  Em  verdade,  essa circunstância constitui mais uma prova de que a retirada e  a  subseqüente  constituição  de  novas  sociedades  formalmente  independentes  consistiu  num  mero  artifício  para  ocultar  a  continuação,  na  prática,  da  rede  de  supermercados  Futurama,  que se organizava sob a forma de matriz e filiais.  Portanto, se as novas sociedades de fato operam em conjunto e  como  se  fossem uma  só  entidade,  apesar  da  separação  formal,  fica  demonstrado  o  interesse  comum  de  cada  uma  delas  nos  negócios  e  destino  umas  das  outras,  assim  como  o  de  seus  respectivos sócios e administradores. Daí se segue  também que  está  justificado o procedimento  fiscal de, com base no disposto  no  artigo  124  do  CTN,  atribuir  responsabilidade  solidária  a  todas  essas  pessoas  físicas  e  jurídicas  pelo  crédito  tributário  exigido de cada uma das pessoas jurídicas separadamente.  Visto que a fiscalização justificou a responsabilização solidária  pelo  crédito  tributário  com  fundamento  jurídico  e  com  a  exposição  de  circunstâncias  factuais,  comprovados  por  documentos  juntados  aos  autos,  cumpre  rejeitar  a  argüição  de  cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  revela­se  infundada  a  argüição  de  que  a  autuante  se  limitou  a  presumir  a  solidariedade  passiva  e  o  interesse comum dos sócios, sem nada comprovar.  Em  alentada  digressão,  os  impugnantes  põem­se  ainda  a  contestar  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário  constituído,  alegando  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  artigo  133,  incisos  I  e  II,  do  CTN,  o  qual  trata  da  responsabilidade por sucessão em virtude da aquisição de fundo  de  comércio. Contudo,  a  argumentação  é  despropositada  e  em  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 15          27 nada socorre a causa dos impugnantes, visto que a fiscalização  não  fundamentou  sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária nessas disposições do CTN.  É  verdade  que,  num  dos  parágrafos  da  motivação  da  responsabilização  solidária,  a  autuante  menciona  que  ficou  caracterizada  a  sucessão  do  fundo  de  comércio,  em  virtude  de  ambas, a autuada e a empresa Futurama, não terem atendido às  intimações fiscais para apresentar seus registros de inventários,  de  sorte  que  não  se  pôde  verificar  com  a  certidão  apropriada  como a  autuada  adquiriu os  itens  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  seu  estoque  inicial,  nem  qual  o  destino  dado  pela  empresa  Futurama,  que  encerrou  suas  atividades,  aos  seus  estoques  finais.  Todavia, a autuada não usou essa circunstância, para atribuir a  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas no termo de sujeição passiva. Realmente, ao concluir  a seção que trata do assunto, a autuante afirma que é imputada  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  (pessoas  físicas)  do  contribuinte  e  aos  novos  supermercados  já  mencionados,  em  razão  do  interesse  comum,  caracterizado  pela  idêntica  composição do quadro societário dessas pessoas jurídicas, pelo  uso da marca Futurama e pelo motivo de a constituição social de  cada  uma  dessas  pessoas  jurídicas  decorreu  do  encerramento  das  filiais do Futurama Supermercados Ltda. E na  capitulação  legal  da medida  a  autuante  tampouco  invocou o  artigo  133  do  CTN, que trata da responsabilidade por sucessão, mas sim e tão  somente  os  artigos  121  e  124,  que  tratam  da  responsabilidade  em virtude do interesse comum.  Note­se  ainda  que  a  linha  argumentativa  adotada  pelos  impugnantes  consiste  em  negar  que  de  fato  tenha  havido  a  aquisição  do  fundo  de  comércio  e,  por  conseguinte,  que  se  tenham  concretizado  as  condições  necessárias  para  se  configurar  a  sucessão  a  que  se  refere  o  artigo  133  do  CTN.  Segundo  defendem,  teria  havido  apenas  a  criação  de  um  novo  empreendimento  no  mesmo  lugar  do  antigo,  ainda  que  tenha  aproveitado parte de seus funcionários, de suas instalações e até  de seus estoques. Não obstante, os impugnantes não trazem aos  autos  os  respectivos  livros  do  registro  de  inventários,  os  quais  poderiam esclarecer o destino e a origem dos estoques e itens do  ativo  permanente  do  antigo  e  do  novo  estabelecimento.  Cabe  ainda perguntar o que mais faltaria caracterizar a aquisição do  fundo de comércio, se até o nome de fantasia da antiga empresa  foi herdado pelo novo estabelecimento.  De  qualquer  forma,  a  discussão  em  torno  dessa  questão  é  irrelevante, ainda que se considere não comprovada a aquisição  do  fundo  de  comércio.  Ocorre  que  a  autuante  motivou  a  responsabilização dos sujeitos passivos solidários unicamente no  interesse  comum  a  que  se  refere  o  artigo  124  do  CTN,  e  não  resta  dúvida  de  que  esta  circunstância  está  cabalmente  demonstrada  nos  autos  e  bem  fundamentada  juridicamente.  E  ainda que  fosse admitido, apenas para argumentar, que o  fisco  Fl. 1952DF CARF MF     28 também  alegou  sucessão  em  virtude  da  aquisição  de  fundo  de  comércio e que esta não se acha satisfatoriamente comprovada,  ainda  assim  subsistiria  a  responsabilização  em  virtude  do  interesse  comum,  a  qual  é,  por  si  só, mais  que  suficiente  para  manter o vínculo de responsabilidade de todos sujeitos passivos  qualificados nos autos.  Logo,  cumpre  rejeitar  todas  as  arguições  feitas  pelos  impugnantes  com  o  pressuposto  equivocado  de  que  a  responsabilização solidária foi atribuída em virtude da sucessão  caracterizada pela aquisição de fundo de comércio.  Por  fim,  os  impugnantes  opõem­se  a  que  lhes  seja  imputada  responsabilidade  pela  parcela  do  crédito  tributário  correspondente às multas, alegando que a  sanção por  infração  não  deve  passar  da  pessoa  do  acusado.  No  seu  entender,  o  sucessor responderia apenas pelo montante do tributo exigido.  Todavia,  toda  a  argumentação  dos  impugnantes  acerca  dessa  questão  constrói­se  sobre  a  errônea  suposição  de  que  a  responsabilização  dos  sujeitos  passivos  solidários  teve  como  fundamento  jurídico  o  artigo  133  do  CTN,  e  como  motivação  factual a alegação de que eles adquiriram o fundo de comércio  da  antiga  pessoa  jurídica  que  era  proprietária  da  marca  Futurama.  Se estivesse correta a suposição dos impugnantes, haveria algum  sentido  na  tese  defendida  por  eles,  visto  que  o  artigo  133  está  inserido  na  Seção  II  do  Capítulo  V,  que  se  destina  a  regulamentar  especificamente  uma  das  modalidades  de  responsabilidade  tributária,  a  que  decorre  da  sucessão.  Além  disso,  a  redação do caput desse artigo alude apenas a  tributos  ao delimitar a responsabilidade dos  sucessores  em decorrência  da  aquisição  de  fundo  de  comércio,  fornecendo  um  pretexto  àqueles que defendem uma interpretação literal para sustentar a  exegese  de  que  as  penalidades  estariam  excluídas  da  responsabilidade de que trata a norma em questão.  Contudo, a tese dos impugnantes é infundada, pois, consoante já  demonstrado nos parágrafos anteriores, a responsabilização de  que ora  se  trata não decorre de  sucessão nem  foi motivada na  aquisição  de  fundo  de  comércio.  Recorde­se  que  a  autuante  enquadra o conjunto de fatos apurados no artigo 124 do CTN e  motiva  a  responsabilização  na  conclusão  correta  de  que  em  realidade as diferentes pessoas jurídicas que operam sob o nome  de fantasia Futurama continuaram a atuar em conjunto como se  fossem uma só empresa, de modo que compartilham um interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O artigo  124  do CTN,  por  sua  vez,  não  faz  nenhuma distinção  entre tributo e crédito tributário, de modo que quanto a ele não  tem cabimento invocar o disposto no artigo 133 do mesmo CTN  que trata de responsabilidade por sucessão. De qualquer forma,  ainda  que  não  fosse  assim,  a  interpretação  literal  advogada  pelos impugnantes deve ser descartada, pois é incompatível com  outras  normas  do  CTN,  as  quais  deixam  claro  que  a  responsabilidade  abrange  todas  as  parcelas  integrantes  do  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 16          29 crédito  tributário.  A  interpretação  sistemática,  como  se  sabe,  prevalece  sobre  a  literal,  a  não  ser  que  a  própria  norma  estabeleça  excepcionalmente  que  seu  teor  deva  ser  aplicado  textualmente, o que não é o caso.  Por conseguinte,  cumpre rejeitar  todas as arguições e questões  suscitadas  pelos  impugnantes,  para  manter  integralmente  sua  responsabilidade  passiva  solidária  pelo  crédito  tributário  exigido.    Diante desses fatos narrados e das robustas provas trazidas aos autos, parece­ me  inequívoco  que  os  responsáveis  solidários  mencionados  realmente  possuem  "interesse  comum", sujeitando­se à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN.    Multa por atraso ou falta na apresentação de arquivos magnéticos  Considerando  que  a  aplicação  da  penalidade  em  questão,  na  linha  do  que  sustenta  a  fiscalização  nos  itens  32  a  38  do  TVF,  tem  base  legal,  e  que  a  contribuinte  não  impugnou essa cobrança diretamente, a multa deve ser mantida.    Juros (Selic)  A aplicação da taxa Selic para corrigir o crédito tributário possui base legal  expressa  (art.  13 da Lei  9.065/19951  e  art.  61,  §  3º,  da Lei n.  9.430/19962),  não  cabendo  ao  CARF apreciar eventual inconstitucionalidade dessa cobrança.  A propósito, a aplicação dos juros com base na Selic já foi reconhecida pelo  CARF, conforme Súmula n. 4, que assim dispõe:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à                                                              1 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   Fl. 1954DF CARF MF     30 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Essa previsão,  segundo penso, está em sintonia com o artigo 161, do CTN,  verbis:  Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º  ­ Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.    A análise desse dispositivo, notadamente a palavra “crédito”, deve ser  feita  levando em conta que o lançamento é ato que formaliza a exigência do valor do principal, juros  e multa de ofício, passando esses valores a compor a obrigação tributária como um todo.   O  crédito  tributário,  pois,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades pecuniárias.  Isso não significa dizer que a referida norma equipare tributo a multa, afinal,  por  definição,  tributo  não  tem  natureza  de  sanção.  A  circunstância  de  o  contribuinte  ser  imputado ao pagamento de multa não dispensa o pagamento do tributo apurado. Tanto o tributo  quanto a multa decorrem de fatos previstos na lei e, por integrarem o crédito, estão sujeitos aos  juros de mora.  Esse  é  também  o  entendimento  das  duas  Turmas  do  STJ,  conforme  se  observa das ementas transcritas a seguir.  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2.  Recurso  especial  provido.”  (STJ.  2ª  Turma.  REsp  1.129.990/PR. Dje 01/09/09).  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (STJ.  1ª  Turma.  REsp  834.681/MG. Dje 02/06/10).    Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 19515.720235/2014­53  Acórdão n.º 1201­002.151  S1­C2T1  Fl. 17          31 Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. A título ilustrativo, veja os seguintes julgados:  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.” (Acórdão CSRF 9101­000.539. Sessão de 02/07/14).  “Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  A  melhor  exegese  da  remissão feita pelo caput do art. 30 aos débitos referidos no art.  29,  ambos  da  Lei  n°  10.522/02,  leva  à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  os  relativos  à  multa  de  ofício”.  (Acórdão  CSRF 9101­001.474 Sessão de 26/09/12).  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento (Acórdão CSRF 9303­002.399. Sessão de  15/08/13).    Adotando essa linha jurisprudencial, considero legal a incidência dos juros de  mora sobre o crédito tributário (principal e multa de ofício) com base na taxa SELIC.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, para fins de reduzir a multa de ofício (de 112,5% para 75%).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 1956DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904234/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 34 /2 01 2- 18 Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10746.904234/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.313  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.882,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.607.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10746.904234/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.313  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10746.904234/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.313  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10746.904234/2012­18  Acórdão n.º 3301­004.313  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1220DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903044/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno à DRJ para apreciação da manifestação de  inconformidade da interessada, nos  termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 30 44 /2 01 2- 66 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13851.903044/2012­66  Acórdão n.º 1302­002.645  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  de que "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (conforme descrito no despacho decisório de fl. 7 a  11).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  20097.62106.240412.1.3.04­6521,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido no ano de 2009.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao fim, pede a produção de prova adicional e, sucessivamente, a anulação ou  a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  não  conhecer  da  manifestação  oposta, mormente por entender que, uma vez informado na aludida manifestação que o crédito  cuja  compensação  se  postulava  advinha  de  pretensa  discussão  judicial,  sem  que  se  tenha  juntado  ao  feito  quaisquer  provas  ou  documentos  que  pudessem  identificá­la  (a  discussão  judicial), seria de tomar como "não­declarada" a compensação pleiteada (na forma do art. 74,  74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A  recorrente  teve ciência do  resultado do  julgamento acima em 09/08/2013  (AR de fl. 48), tendo interposto o seu recurso voluntário em 03/09/2013 (Termo de Solicitação  de Juntada de fl. 50), por meio do qual se limitou a reiterar os argumentos despendidos em sua  impugnação.    Este, o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13851.903044/2012­66  Acórdão n.º 1302­002.645  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.642,  de 15.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903041/2012­22, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.642):  I  ­  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia.  Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  15313.50413.240412.1.3.04­5499,  que  efetivamente  descreve  o  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.903044/2012­66  Acórdão n.º 1302­002.645  S1­C3T2  Fl. 5          4 crédito, a sua origem e natureza, informa, explicitamente, que a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a alegação, por demais,  genérica  de que haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão  judicial  ou  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma adveio, apenas, na manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13851.903044/2012­66  Acórdão n.º 1302­002.645  S1­C3T2  Fl. 6          5 Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6º e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II ­ Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e declarar  a nulidade  da  decisão  de  primeiro grau  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.903044/2012­66  Acórdão n.º 1302­002.645  S1­C3T2  Fl. 7          6 pelas razões expostas anteriormente, determinando­se o retorno  dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito  do pedido de compensação objeto desta demanda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço e dou provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação da manifestação de inconformidade da interessada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722477/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.
Numero da decisão: 2201-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.714, de 11/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­001.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Interessado  Vilma Costa Veiga e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião  do julgamento do recurso, acolhem­se os Embargos para que seja adotada a  providência processual adequada à situação dos autos.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  SOBRESTAMENTO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento  previsto no art. 543­B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do  recurso,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  adotar  os  procedimentos  previstos  na  Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62­A, §1º do anexo II do  RICARF.  Embargos Acolhidos.  Acórdão Anulado.  Julgamento do Recurso Sobrestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  Por  unanimidade de  votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.714, de 11/07/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.       Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 77 /2 00 8- 85 Fl. 217DF CARF MF     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013    Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.      Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  interpostos  pelo  Relator  em  face  do  acórdão nº 2201­001.714, de 11 de julho de 2012 que julgou procedente em parte o lançamento  objeto do processo. Eis o teor do acórdão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  o  Conselheiro  GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.   Verificou­se,  todavia,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando,  pela  descrição dos fatos do Auto de Infração, a tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na  data  do  pagamento  (regime  de  caixa).  Essa  percepção  errada  dos  fatos  influenciou  decisivamente o  resultado do  julgamento, pois,  se  fosse observada a  circunstância de que na  tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de sobrestamento do recurso.  Diante deste fato, este Relator propôs os presentes embargos que, em exame  preliminar  de  admissibilidade,  foram  acolhidos  pela  Senhora  Presidente  da  Câmara,  que  determinou a reinclusão do processo em pauta para apreciação definitiva pelo Colegiado.   É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.941  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ relator  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade:  trata­se  de  inexatidão material devida a lapso manifesto que se enquadra perfeitamente na hipótese do art.  62 do anexo II do RICARF.  Conforme  relatado,  o  Colegiado  assumiu  como  premissa  da  decisão  que  o  lançamento teria sido realizado considerando as bases de cálculo e a legislação aplicável a cada  período a que se referiam os rendimentos quando, de fato, o lançamento considerou como fato  gerador  e  base  de  cálculo  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Este  equívoco  foi  determinante para o desfecho do processo, como se verá a seguir.  É que o Supremo Tribunal Federal ­ STF acolheu como sendo de repercussão  geral  matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário  interposto pela alínea “b” do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que  trata da  incidência do  imposto de  renda da pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  por  Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário  Virtual  no  sentido  da  inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  à  unidade  do  ordenamento  jurídico, à uniformidade da  tributação federal e à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo  Civil). [­]  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas como de  repercussão geral,  até decisão  final do SRF, conforme art. 62­A, a  seguir  reproduzido:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  Fl. 219DF CARF MF     4 que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim,  tendo  o  lançamento  considerado  os  rendimentos  acumuladamente,  impunha­se o sobrestamento do julgamento do recurso.  Cumpre,  pois,  acolher  os  presentes  embargos  para  anular  a  decisão  anteriormente (acórdão nº 2201­001.714, de 11 de julho de 2012) e sobrestar o julgamento do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A  (anexo  II)  do  RICARF,  observado  o  disposto  na  Portaria  CARF nº 01/2012..  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  ANULAR  o  acórdão  nº  2201­001.714,  de  11  de  julho  de  2012  e  SOBRESTAR  o  julgamento  do  recurso,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  001/2012.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.941  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722477/2008­85    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.941.    Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                      Fl. 221DF CARF MF

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7264262 #
Numero do processo: 10680.912680/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912680/2016­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2010  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 80 /2 01 6- 23 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.912680/2016­23  Acórdão n.º 3201­003.528  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.530,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.912680/2016­23  Acórdão n.º 3201­003.528  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 83DF CARF MF

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7289082 #
Numero do processo: 10920.001869/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 809          1 808  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.001869/2007­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.628  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  61.697.4349 ­ PIS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  eletricidade,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  as  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 69 /2 00 7- 28 Fl. 809DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, no montante de R$ 41.159,34, referente ao segundo  trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  292  a  297,  em  01/08/2007,  reconheceu  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$  35.362,14.  Basicamente,  foram  glosados  valores  declarados em DACON que não atenderiam ao conceito de insumo:  1.  Linha  02  do Dacon  ­  R$  136.194,72  ­ Bens Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  com  suspensão  de  PIS/Cofins,  não  gerando  direito  a  crédito,  conforme  §  2,  inc.  II,  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002;  2. Linha 04 do Dacon  ­ R$ 974,96  ­ Despesas de Energia  Elétrica. Foram glosados os valores das  faturas de energia  elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP);  3.  Linha  09  do  Dacon  ­  R$  2.705,15  ­  Encargos  de  Depreciação.  Foram  glosados  os  bens  que  não  se  enquadram no Inc. VI do Art. 3º da Lei 10.637/2002;  4. Linha 13 do Dacon  ­ R$ 51.383,31  ­ Outras Operações  com  Direito  a  Crédito.  Foram  glosados  os  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­de­obra  temporária  (taxa administrativa, despesas médicas, etc.).  Além  disso,  foi  alterado  o  percentual  de  exportação  utilizado  pelo  contribuinte na Dacon. Utilizou­se o valor das receitas declaradas pelo próprio contribuinte no  Dacon. Restou um valor de R$ 3.147,42 a título de crédito de mercado  interno, podendo ser  utilizado apenas para desconto da própria contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  313  a  320,  em  17/09/2007,  para  que  fossem  homologados  os  ressarcimentos  do  presente  processo.  Já  a  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.551,  prolatado  em  18/03/2011,  às  e­fls.  725  a  740,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em  relação  às  glosas dos itens 2) e 4) e sobre realocar valores na DACON para o mercado interno.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10920.001869/2007­28  Acórdão n.º 9303­006.628  CSRF­T3  Fl. 810          3 Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/04/2011  (e­fl.  944),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  746  a  754.  Em  apertado  resumo,  esgrime  os  seguintes  argumentos:  a)  para  interpretação  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  créditos  do  PIS  deveria ser aplicado o mesmo relativo a custos e despesas operacionais para o IRPJ;  b) utilizando­se o critério acima, o valor da fatura da contratação de mão­de­ obra temporária e o valor da COSIP destacada na fatura de energia elétrica deveriam integrar o  cálculo do crédito;  c)  relativamente  à  realocação  de  parte  do  crédito  para  o  mercado  interno,  alegou que a própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal tem  entendimento no sentido de que o ressarcimento pode ser estendido os créditos consumidos no  mercado interno.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/01/2012, resultando no acórdão nº 3403­001.358, às e­fls.  757 a 763, que tem as seguintes ementas:   REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  da Cofins  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  O  crédito  em  relação ao  serviço  de  colocação de mão­de­obra  temporária prestado por pessoa  jurídica deve ser calculado em  relação ao  valor  integral da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  do serviço.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP.  Tratando­se de  tributo não  recuperável,  a Contribuição para o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  –  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  integra  o  cálculo  do  crédito da contribuição.  CRÉDITOS  NÃO  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  calculados  em  relação a  custos,  despesas ou  encargos  que não sejam vinculados à receita de exportação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  Fl. 811DF CARF MF   4 de  a  recorrente  calcular  o  crédito  da  contribuição  em  relação  aos valores integrais das notas fiscais de prestação de serviço de  colocação de mão­de­obra e de energia elétrica.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Adota um critério de essencialidade do custo ou despesa, ao  processo produtivo, segundo o qual a supressão do bem ou serviço, tido como insumo, afeta a  própria existência do produto ou serviços prestados, dentro do padrão de qualidade desejado.   Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­001.358  em  20/03/2012  (e­fl..  765),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  02/05/2012, às e­fls. 766 a 787.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 203­12.488 e nº 202­ 19.127,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Partindo  daquele  critério,  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  (taxa  administrativa  e  despesas  médicas) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP, cobrada  junto com a fatura de energia elétrica não são despesas que dão origem a concessão de crédito  tanto para o PIS e Cofins não cumulativos. Aí se evidencia a divergência para com o acórdão  recorrido  que  flexibilizou  o  conceito  de  insumo  e,  mesmo  ciente  de  que  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  e  a  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  não  são  utilizados  diretamente  na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, admitiu­os como insumos.  A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido, indeferindo­se na totalidade o pleito do contribuinte.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  07/11/2013,  no  despacho  nº  3400­00.458,  às  e­fls.  802 e 803,  com base nos  arts.  67  e 68 do do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  805)  do  acórdão  nº  3403­001.358  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3400­00.458,  em  31/12/2013  (e­fl.  806)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10920.001869/2007­28  Acórdão n.º 9303­006.628  CSRF­T3  Fl. 811          5 No mérito,  discordo  ­  em  tese  ­  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face do conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir  que leva ao seu provimento, isso porque penso que só pode ser tomado por insumo o bem ou  serviço que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da  empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 813DF CARF MF   6 28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10920.001869/2007­28  Acórdão n.º 9303­006.628  CSRF­T3  Fl. 812          7 desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 815DF CARF MF   8 40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  No caso concreto, os valores relativos a contratação e agenciamento de mão­ de­obra  temporária,  consistem  em  atividade  meio  e  não  caracterizam  insumo,  tendo  uma  relação apenas indireta com a produção.   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10920.001869/2007­28  Acórdão n.º 9303­006.628  CSRF­T3  Fl. 813          9 Nessa matéria, adoto o argumento exarado no voto do relator do acórdão da  DRJ em Florianópolis, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, às e­fls. 738 e 739:  Ingressando­se  na  lide  posta,  verifica­se  que  o  objeto  da  glosa  corresponde  a  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­ de­obra  temporária,  tais  como  taxa  administrativa  e  despesas  médicas,  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  A  atividade  de  empresas  de  locação  de  serviços  temporários  apresenta normalmente uma característica mista entre prestação  de  serviços  (agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra)  e  locação de mão­de­obra temporária para o tomador.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  trabalho  temporário não podem ser  enquadrados no  conceito de  insumo  retrocitado,  visto  que  as  atividades  de  agenciamento  e  de  locação  de  mão­de­obra  obviamente  não  são  aplicadas  diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma  indireta  para  as  atividades­fins  da  interessada,  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  atua  na  intermediação  da  contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos  na Lei n° 6.019, 03 de janeiro de 1974.  Percebe­se,  portanto,  que  apenas  o  trabalho  executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo  e  nunca  os  serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos  mesmos.  Nesse sentido, observe­se os termos da Lei n° 6.019, de 1974, in  verbis:  Art. 2º  ­ Trabalho  temporário  é aquele prestado por pessoa  física a uma empresa, para atender à necessidade transitória  de  substituição  de  seu  pessoal  regular  e  permanente  ou  à  acréscimo extraordinário de serviços.  [...]  Art.  4°  ­  Compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por elas remunerados e assistidos, (grifo nosso)  Resta  clara,  portanto,  a  diferença  entre  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  temporários  e  o  serviço  prestado  pela  empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  o  próprio  serviço  que  será  aplicado  nas  atividades­fim  da  contribuinte,  na  segunda  situação,  agenciamento  e  a  locação  de  mão­de­obra,  o  objeto  não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a  locação temporária de trabalhadores.  Fl. 817DF CARF MF   10 Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de  trabalho  temporário  é  o  agenciamento  e a  locação de mão­de­ obra  e  não  a  prestação  de  um  serviço  consumido  ou  aplicado  nas  atividades  produtivas,  conclui­se  não  haver  direito  a  desconto de créditos em relação às despesas com a contratação  de  mão­de­obra  temporária,  vistos  as  mesmas  não  estarem  expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao  conceito de insumo previsto em lei.  (Sublinhei.)  Neste  processo  não  foi  questionado  se  a  mão­de­obra  poderia  ou  não  ser  considerada  insumo. Ela  foi considerada  insumo, pois a decisão de primeira  instância deixou  bem claro que o valor da mão­de­obra não  foi  objeto de glosa. A glosa  recaiu  apenas e  tão­ somente sobre as demais despesas atreladas à mão­de­obra, que foram embutidas no preço do  serviço prestado. Evidentemente que, no caso concreto, as parcelas referentes aos pagamentos  dessa  notas  que  não  foram  originalmente  glosadas,  estão  abrigadas  pela  impossibilidade  de  reformatio in pejus, contudo, as parcelas glosadas o foram corretamente.   Já a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP não  está diretamente  relacionada  à produção, mas  sim à  localização da  empresa  em determinado  município, haja vista que tal contribuição decorre do art. 149­A da Constituição Federal, com a  seguinte redação:  Art. 149­A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,  I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que  se  refere  o  caput,  na  fatura  de  consumo  de  energia  elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Claro  está  que  essa  contribuição  não  depende  da  produção  e,  por  visar  a  iluminação pública, ainda que seja um custo para a empresa, não está diretamente vinculada à  energia  elétrica  aplicada  na  produção,  sendo  necessária  para  realização  de  suas  atividades  administrativas como um todo.  Aliás,  também o voto da DRJ/FNS  já  salientava que a Lei nº 10.637/2002,  em seu art. 3º, inc. IX, já definia que os créditos do PIS não cumulativo passíveis de desconto  seriam calculados com base na "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica". Ou seja, é o consumo de energia intrínseco à produção que leva ao crédito, mas não  a contribuição para serviços de iluminação pública que pode, ou não, ter por base o consumo.  Se  a  referida  contribuição  tivesse  por base  de  cálculo  o  número  de  postes  na  rua  (poderia  a  legislação municipal assim definir), não haveria qualquer dúvida de que inexistiria vínculo com  a produção ou serviços das pessoas jurídicas.   Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento do PIS não cumulativo.   Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento do recurso, para que sejam mantidas as glosas dos créditos relativos aos  gastos com despesas tomadas por insumos no acórdão a quo.  CONCLUSÃO  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10920.001869/2007­28  Acórdão n.º 9303­006.628  CSRF­T3  Fl. 814          11 Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 819DF CARF MF

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7310545 #
Numero do processo: 11020.000423/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PAGAS, COMPENSADAS OU PARCELADAS Tendo sido extintas por pagamento ou por compensação definitivamente homologada, ou, ainda, incluídas em programas de parcelamento acatados pelo órgão fazendário, devem as estimativas encontradas nestas circunstâncias ser aceitas como integrantes do saldo negativo do ano a que pertencem, para fins de compensação.
Numero da decisão: 1401-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano, o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Declarou-se impedido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano), Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO DE CSL  Recorrente  VINÍCULA SALTON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  ESTIMATIVAS PAGAS, COMPENSADAS OU PARCELADAS   Tendo  sido  extintas  por  pagamento  ou  por  compensação  definitivamente  homologada,  ou,  ainda,  incluídas  em  programas  de  parcelamento  acatados  pelo  órgão  fazendário,  devem  as  estimativas  encontradas  nestas  circunstâncias  ser  aceitas  como  integrantes  do  saldo  negativo  do  ano  a  que  pertencem, para fins de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  Participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano,  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira.  Declarou­se impedido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição à Conselheira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 04 23 /2 00 5- 21 Fl. 444DF CARF MF     2 Lívia  De  Carli  Germano),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin, Abel de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado,  interposto em face do Acórdão nº 1015.745, sessão de 13/03/2008 (fls. 295/301), proferido pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – RS, que  indeferiu a solicitação da Recorrente para compensar seus débitos de CSL com base de cálculo  estimativa  (cód.  2484)  dos  meses­calendário  de  jan.  a  ago./2003  (fls.  05/07)  com  créditos  decorrentes do saldo negativo dessa contribuição, ano­calendário 2002 (fls. 01/04).  Conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição (fls. 01/04), formalizado  pela Recorrente em 10/02/2005, os créditos correspondem ao valor original de R$644.107,86  que  atualizado  pela  taxa  SELIC  10,56%  equivale  a  R$712.125,55  que,  no  entender  da  Recorrente, são suficientes para quitar os débitos das parcelas estimativas de CSLL dos meses  acima mencionados, a saber:      O pleito da Recorrente  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  SUL  –  RS,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  199,  de  10/07/2007, assim ementado:   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   Ementa:  Compensação  não  homologada  por  inexistência  do  crédito informado.  Compensação não homologada.  A autoridade fiscal fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:  a) As estimativas da CSLL dos meses de jan. a  jun./2002 e parcialmente de  jul./2002  foram declaradas  em DCTF  (fls.19/29)  com a  informação  de  que  referidos  débitos  foram  compensados  vinculados  à DCOMP  nº  33455.47009.160804.1.7.0372,  examinados  no  Processo nº 11020.000424/2005­75;  b)  As  compensações  das  estimativas  da  CSLL  do  valor  remanescente  de  jul./2002  e  ago.  a  nov./2002  foram  vinculadas  ao  crédito  oriundo  do  processo  judicial  nº  87.00005444;  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11020.000423/2005­21  Acórdão n.º 1401­002.402  S1­C4T1  Fl. 445          3 c) As compensações objeto do citado Processo nº 11020.000424/2005­75 não  podem  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2002,  vez  que  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  1,  de  10/01/2006  (fls.37/39),  inclusive não há quitação do débito feito pela Recorrente em data posterior;  d) Quanto  às  compensações  declaradas  com base  em  créditos  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  Processo  nº  87.00005444,  a  Recorrente  não  poderia  deles  se  beneficiar por três razões principais:   ­  à  época  das  compensações,  os  créditos  judiciais  não  se  revestiam  de  liquidez e certeza, exigência do art. 170A do CTN;  ­  os  referidos  créditos  foram  adquiridos  de  terceiro,  por  Cessão  de Direito  feito  pela  empresa  Cia.  Hering,  com  substituição  processual  em  nome  da  Recorrente  (fls.  40/42), vedada sua utilização para compensação de débitos tributários pelo art. 170 do CTN, e  Instruções Normativas SRF nºs 41, de 2000 (art. 1º) e 210, de 2002 (art. 30);  ­  nos  termos  do  despacho  exarado  naqueles  autos,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (fls.  43),  a  verba  correspondente  não  tem natureza  de  crédito  tributário, mas  de  uma  indenização  substitutiva  imposta  coercitivamente  à  União,  cuja  compensação  baseada  nessa verba contraria as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Considerando  que  não  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  vinculados aos mencionados créditos  judiciais,  referidas dívidas das  estimativas da CSLL de  jul.  a  nov./2002,  foram  cobradas mediante  formalização  de Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo nº 11020.003072/2003­48, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35) e  extrato do Sistema PROFISC (fls. 58/60).  Notificado  da  r.  decisão  (fls.  69/70),  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  72/108),  anexando  farta  documentação  (fls.  109/291).  Em sua defesa, argüiu o que segue:  A  legislação  tributária,  com  destaque  para  o  art.  222  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999), o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, e os arts. 35, inciso  II,  e  44,  da  IN  SRF  nº  390,  de  2004,  autoriza  a  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurada nas declarações do contribuinte;  No  presente  processo,  o  saldo  negativo  decorreu  das  parcelas  estimativas  compensadas em valor superior à CSLL devida ao final do ano­calendário de 2002, mediante a  utilização  dos  créditos  judiciais  discutidas  administrativamente  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000037/2003­77, que ainda está pendente de julgamento, face à interposição de recurso  especial.  A  Recorrente  alegou  o  incidente  de  prejudicialidade  lógica,  pois  na  hipótese  de  o  recurso ser julgado favoravelmente a ela, a decisão influenciará o julgamento da matéria deste  contencioso administrativo;  Para  justificar  a  legitimidade do saldo negativo,  a Recorrente demonstrou a  origem dos créditos que suportaram as compensações, bem como os fatos ocorridos acerca da  não  homologação  da  compensação  das  parcelas  estimativas  da  CSLL,  vinculadas  ao  dito  crédito;  Fl. 446DF CARF MF     4 Em  Ação  Ordinária  Declaratória,  a  Cia.  Hering  requereu  a  diferença  do  crédito­prêmio de IPI do período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Somente em sede de Embargos  de Declaração, o TRF/1ª Região julgou procedente o pedido com relação aos fatos geradores  ocorridos entre 19/12/1981 a 30/04/1985, determinando fosse calculada na forma do Decreto­ Lei nº 491, de 1969 e do Decreto nº 64.833, de 1969, sem as exclusões e reduções previstas nas  Portarias MF nºs 78, 89 e 292, de 1981;  Ao final, em julgamento ao Recurso Especial interposto, o STJ reformou o r.  acórdão do TRF/1ª Região, para declarar que o termo inicial dos juros de mora (1% ao mês) é o  trânsito em julgado da decisão, observado o § 1º, art. 161 e parágrafo único, art. 167 do CTN.  Com relação à correção monetária do crédito prêmio, é cabível e a conversão das exportações  deveria ser feita pela taxa de câmbio em vigor no dia em que efetuado o crédito, observado o  prazo prescricional qüinqüenal.  O  trânsito  em  julgado da  decisão  foi  certificado  em 04/10/2002. Após  este  fato,  a  titular  dos  créditos,  Cia  Hering,  requereu  a  substituição  processual  pleiteando  a  admissão  da Recorrente  (cessionária)  no  pólo  ativo  da  ação,  a  qual  foi  aceita nos  termos  da  decisão interlocutória datada de 16/10/2002;  A  União  ingressou  com  Agravo  de  Instrumento,  sendo­lhe  negado  efeito  suspensivo,  assim  como  os  demais  recursos  intentados,  até  última  instância,  com  acórdão  publicado em 25/06/2007;  Com  a  certificação  do  trânsito  em  julgado,  não  restam  dúvidas  de  que  a  titularidade dos créditos pertence à Recorrente, que preferiu não efetuar a execução, optando  por  requerer a  restituição dos créditos para compensação dos débitos  tributários,  instruindo o  pedido nos termos do art. 17, §§ 1º e 2º das IN SRF nºs 21 e 73, ambas de 1997;  Colacionou  jurisprudência  dos  Tribunais,  com  o  entendimento  de  que  “ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  de  precatório  regular ou mediante compensação, uma vez que ambas as modalidades constituem formas de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação.”  (REsp  509585/MG, DJ 05/12/2006, p. 244). Não há que se falar em desistência da ação de execução,  vez que não ajuizado qualquer pedido;  Quando da formalização do pedido na Receita Federal, a Recorrente já estava  investida  da  condição  de  titular  dos  créditos,  e  já  havia  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  (04/10/2002),  não  assistindo  razão  a  alegação  de  que  os  créditos  não  gozavam  de  liquidez e certeza, como exigido pelo art. 170A do CTN;  O art. 74, da Lei nº 9430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, no qual foi fundamentada a não homologação das compensações, apenas faz menção a  “crédito” sem dispor sobre sua natureza, se tributária ou indenizatória. O dispositivo autoriza o  sujeito  passivo  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  que  apurar,  inclusive  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita  Federal;  Não  existe  óbice  legal  para  a  transferência  da  titularidade  do  crédito  e,  no  caso  dos  autos,  a  transferência  se  deu  por  instrumento  particular  de  cessão  de  direito,  de  conformidade com o inciso II do art. 567 do CPC, devidamente homologada pelo Juiz da causa  (fls. 42). Assim, não restando dúvidas sobre a legitimidade do direito da Recorrente, esta tem a  opção  de  promover  a  execução  judicial  (art.  547,  inciso  II,  do  CPC),  ou  de  pleitear,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11020.000423/2005­21  Acórdão n.º 1401­002.402  S1­C4T1  Fl. 446          5 administrativamente,  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários,  encaixando­se  perfeitamente na regra do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;  Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 123 do CTN, visto que trata  de transferência da obrigação tributária de pagar tributo;  Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  com  a  formalização  do  Processo nº 11020.003072/2003­48, para a exigência dos débitos tributários, cuja compensação  pleiteada no Processo nº 11020.000037/2003­77 não foi homologada, sob a justificativa de que  não  tendo  sido  aceitos  os  créditos  (de  terceiros),  não  poderiam  ser  consideradas  quitadas  as  estimativas da CSLL e, portanto inexistente o saldo negativo da respectiva contribuição;  É  descabida  a  autuação,  considerando  que  a  Recorrente  instaurou  o  contencioso  administrativo,  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  questionando  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações,  restando  suspensa  a  exigibilidade dos referidos débitos, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN;  Diante  de  tal  fato,  a  Recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança,  autuado  sob o nº 2004.71.0048792, sendo­lhe negada a segurança. Contudo, em sentença, foi ordenado  o  prosseguimento  dos  procedimentos  de  cobrança  condicionados  ao  desfecho  dos  recursos  administrativos interpostos pela Recorrente no Processo nº 11010.000037/2003­37.  Dessa decisão judicial, a Recorrente ingressou com o recurso de Apelação no  TRF/4ª Região,  que  à  data  da  formulação  destas  razões  de  defesa  encontrava­se  aguardando  julgamento;  Desta forma, a exigência tributária somente poderia ocorrer quando houvesse  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  administrativo  que  deixou  de  homologar as compensações;  Além disso, os débitos objeto de compensação encontram­se declarados em  DCTF  e,  por  se  tratar  de  instrumento  hábil,  a  dívida  ali  confessada  está  sendo  cobrada,  por  meio  da  Carta  Cobrança  n.  150/2007/ARF/SORAC/BGS,  constituindo­se  em  cobrança  em  duplicidade;  À  guisa  de  sua  defesa,  a  Recorrente  colacionou  farta  jurisprudência  administrativa  e  dos  Tribunais.  Ao  final,  requereu:  (i)  fosse  recebida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado,  até  decisão  final,  com  a  conseqüente  desconsideração  da  Carta  Cobrança;  (ii)  o  seu  total  provimento,  considerando  que  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  à  vista  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial; (iii) a homologação das compensações dos débitos, nos termos do  art. 74, § 2º, da Lei nº 0.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637, de  2002,  c/c  arts.  106,  inciso  I  e  156,  inciso  II,  do  CTN;  (  iv)  seja  sustado  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  o  de  nº  11020.000037/2003­77  tenha  decisão  definitiva;  (v)  seja  provado o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.  A matéria foi julgada em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ/POA, em  sessão  de  13/03/2008,  decidindo  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação da Recorrente. A decisão está consubstanciada no Acórdão nº 1015.745, resumida  na seguinte ementa:  Fl. 448DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário:  2002  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA.  É  condição  para  compensação  de  crédito contra a Fazenda Pública a sua liquidez e certeza. Se as  parcelas da estimativa que originaram o saldo credor da CSLL  não  foram  extintas,  dado  o  indeferimento  da  sua  anterior  compensação,  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseqüência, o direito à compensação.  CARTA  COBRANÇA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITOS.  RECLAMAÇÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO PELAS DRJ. A apreciação de inconformidade do  contribuinte  sobre  cobrança  de  crédito  tributários  em  duplicidade  e  formalizada  em  carta­cobrança,foge  à  competência  das  DRJ,  especialmente  quando  parte  destes  débitos está sendo discutida judicialmente.  Solicitação Indeferida.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  307/354),  argüindo  em  sua  defesa  os  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na  impugnação. Ao final, requereu:  seja  recebido  o  Recurso  Voluntário  e  ao  final  provido,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  vinculados  ao  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva,  bem  como,  seja  desconsiderada  a  Carta  Cobrança  nº  048/2008/ARF/Sorac  (fls.302/303);  a reforma da decisão recorrida de primeira instância, considerando que ficou  comprovado ser o crédito líquido, certo e plenamente exigível, originário de ação, cuja decisão  transitou em julgado;  a  homologação  na  totalidade  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  dos  arts. 106, inciso I e 156, inciso II, ambos do CTN, e do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996,  pois  a  compensação  de  débitos  tributários  é  meramente  declaratória,  que  no  caso  de  homologação definitiva das  compensações discutidas no Processo nº 11020.000037/2003­77,  pode tornar sem efeito a homologação das compensações examinadas no presente processo;  seja  sustado  o  julgamento  deste  contencioso  administrativo  até  que  o  desfecho do Processo nº 11020.000037/2003­77;  a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, a juntada dos  extratos  dos  processos  em  nome  da Requerente,  que  estão  em  tramitação,  especialmente  do  Processo nº 11020.000037/2003­77, de forma a comprovar que este ainda tramita na repartição.  Vieram  esse  recurso  a  julgamento  em  02/02/2012,  quando  decidiu  o  Colegiado, converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  O  saldo  negativo  de  CSLL  em  litígio  nestes  autos  é  constituído  por  estimativas vinculadas a processos administrativos ou  judiciais. Para além disso, a recorrente  informa  ter  proposto  ação  judicial  para  questionar  providências  administrativas  em  face  de  parte daquelas estimativas.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11020.000423/2005­21  Acórdão n.º 1401­002.402  S1­C4T1  Fl. 447          7 Considerando  o  tempo  transcorrido  desde  as  apurações  fiscais  e  tendo  em  conta  a  possibilidade  dos  processos  administrativos  ou  judiciais  referidos  acima  relatados  já  terem  alcançado decisão  definitiva,  ou mesmo  terem  sido  objeto  de  desistência  por parte  do  sujeito  passivo,  para melhor  julgamento  da  lide  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte informe a situação  atual dos processos administrativos e judiciais que interferem na liquidação das estimativas que  integram a composição do saldo negativo aqui em litígio.  Ao  final dos  trabalhos deverá  ser produzido  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado ao sujeito passivo, facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa no  prazo de 30 (trinta) dias.  O relatório circunstanciado, concluiu que:  Do  total  das  estimativas declaradas,  apenas  a  importância de R$864.524,46  foi liquidado. O restante esta em parcelamento pela Lei 11.941/2009.        Como a CSLL devida para o ano­calendário 2002, apurada pela contribuinte  na ficha 17, da DIPJ nº 0730478, entregue em 26/06/2003, é de R$ 673.353,54, as quitações  confirmadas resultam em saldo negativo de R$ 191.170,92, conforme quadro abaixo:    Fl. 450DF CARF MF     8   Com essas conclusões, voltaram os autos para julgamento.  Esse é o relatório.      Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Pois bem,  a  controvérsia posta nesses  autos,  reside  em saber  se  as parcelas  devidas  por  estimativa  no  ano­calendário  de  2002  foram  ou  não  liquidadas  e  consequentemente, se devem ser consideradas para efeito de apuração do saldo negativo anual  da CSLL.  No relatório de diligência fiscal, restou comprovado que as parcelas devidas a  título  de  estimativa  nos  meses  de  julho  a  novembro,  foram  devidamente  quitadas  por  compensação, totalizando­se o montante de R$864.524,46.  Contudo, em relação às parcelas dos meses de janeiro à julho do ano de 2002,  o  relatório  fiscal  deixou  de  considerá­las  como  quitadas  e,  portanto  excluiu  seus  valores  da  composição do saldo negativo da CSLL, tendo em vista que a recorrente aderiu ao programa de  parcelamento especial (REFIS ­ Lei 11.941/2009).  Nesse  sentido,  foi  devidamente  reconhecido  na  diligência  fiscal,  o  saldo  negativo de CSL no montante d R$191.170,92.  Contudo,  com  a  devida venia,  não merece  prosperar  a  conclusão  da  ilustre  fiscal.  Não  é  razoável,  nem  juridicamente  admissível,  que,  tendo  aceito  o  parcelamento  dos  referidos  débitos  (estimativas)  não  permita  o  órgão  fazendário  que  esses  valores que estão sendo devidamente quitados pelo contribuinte, não integrem o saldo negativo  daquele ano. Tal situação ensejaria o enriquecimento sem causa ao erário.  A  legislação  tributária  estabelece  que  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  exigência  de  recolhimento  por  estimativa  deixa  de  ter  o  seu  efeito,  prevalecendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição  efetivamente devidos,  apurados  com  base no lucro real anual, já que consumada a ocorrência do fato gerador anual (inteligência do  art. 6º e parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996).  Se não forem compensadas as estimativas nesse processo, não mais poderá a  recorrente  reaver  os  valores  pagos  a  maior,  pois  consumados  os  prazos  decadenciais  que  a  impediriam de reaver os montantes.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11020.000423/2005­21  Acórdão n.º 1401­002.402  S1­C4T1  Fl. 448          9 Por  outro  lado,  sendo  o  parcelamento  uma  confissão  de  dívida,  caso  a  recorrente reste inadimplente, poderá o fisco cobrá­la ao tempo da inadimplência, pois não há  qualquer prazo decadencial em curso em relação ao débito confessado naquela modalidade.  Esse tem sido o entendimento desse Conselho  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2003  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  PAGAS,  COMPENSADAS  OU  PARCELADAS.  Tendo  sido  extintas  por  pagamento  ou  por  compensação  definitivamente homologada, ou, ainda, incluídas em programas  de  parcelamento  acatados  pelo  órgão  fazendário,  devem  as  estimativas  encontradas  nestas  circunstâncias  ser  aceitas  como  integrantes do saldo negativo do ano a que pertencem, para fins  de compensação.  (PROCESSO 10665.000250/2006­83 ­ Acórdão n. 1201­001.301  ­  2ª Câmara/1ª Ordinária.  Sessão de 22/01/2016. Relator: José  Otávio Oppermann Thomé).  Conclusão  Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  o saldo negativo de CSLL do ano de 2002, sendo suficientes para a quitação do saldo de CSLL  do ano de 2003 de valor original de R$644.107,86.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000213/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar-se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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motivação para se decretar sua nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 13 /2 00 5- 98 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 148          2 lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para adequar­se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n°  11.945, de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração,  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  270.000,00,  lavrado  em  decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune  (DIF­Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal do Auto de  Infração, merecendo destaque o artigo 57 da  MP 2.158­35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 159/2002.  A  Contribuinte  insurge­se  contra  o  lançamento  efetuado  apresentando  a  impugnação  de  fls.  17  a  40.  Solicita  o  cancelamento da autuação alegando, de forma bastante sucinta:  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  descrição  dos  fatos,  o  que  ocasionou  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ilegalidade  da  IN  SRF  71/2001;  ineficácia  da  MP  2.158­34;  efeito confiscatório da penalidade aplicada; desproporção entre  o  valor  da  penalidade  imposta  e  o montante  das  aquisições  de  papel imune no período."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 149          3 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.  Lançamento Procedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  apenas  descrever  que  a  recorrente  deixou de apresentar as declarações dos trimestres referidos, o que afronta o art. 10 do Decreto  70235/1972;  (ii) nulidade por cerceamento do direito constitucional de defesa previsto no  art. 5°, inc. LV, da CF/88, em, virtude da subjetividade da descrição dos fatos;  (iii)  que  a  obrigação  acessória  em  debate  foi  instituída  com  ofensa  ao  princípio da estrita legalidade;  (iv)  a  Medida  Provisória  2158  perdeu  sua  validade  desde  2001,  quando  ultrapassado o seu prazo legal de conversão em lei, não sendo mais possível a sua aplicação a  fatos ocorridos após a sua caducidade;  (v) que a multa aplicada possui caráter confiscatório; e  (vi) não houve nenhum prejuízo ao Fisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Das nulidades arguidas  No que tange as nulidades arguidas, entendo que não estão configuradas. O  presente processo preenche todos os requisitos de validade, estando instruído corretamente, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n°  70.235/72, in verbis:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 150          4 "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  O  Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição  do  lançamento,  estando  identificados  (i)  o  fato  gerador,  (ii)  a  base  legal  para  exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 151          5 Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e Recurso  com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/08)  consta, expressamente, a remissão aos artigos 1° e 10 da IN SRF  71/2001 e ao art.  57 da MP 2.158­35. E o  titulo da  infração é  auto  explicativo:  “Falta  da  Entrega  da  DIF­  Declaração  de  Informações  ­ Papel  Imune”. Dado que  a autuação  se  limita  à  exigência  de  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração,  as  informações  constantes  da  descrição  dos  fatos  são suficientes para a compreensão do lançamento.  Ademais, as disposições que  constam do Enquadramento Legal  são as que embasam a autuação, pois a obrigação acessória foi  instituída  pela  IN  SRF  71/2001  e  o  valor  da  penalidade  encontra­se  disciplinado  no  art.  57  da  MP  2.158­35.  E  foi  do  inciso  II  do  art.  57  dessa  MP  que  o  Auditor  Fiscal  buscou  o  valor  da  penalidade  a  ser  aplicada  (R$  1.500,00  por  mês  calendário), base dos cálculos efetuados segundo demonstrado à  fl.  07.  Não  ocorreu,  portanto,  falta  de  indicação  do  critério  adotado para fixação da multa, como alega a autuada."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo 10950.723159/2013­43; Acórdão 3301­003.872;  Relator Conselheiro  ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS;  Sessão de 27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA   Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  cumpridor  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua  origem,  as  contribuições  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 152          6 devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito  de  defesa.  (...)"  (Processo  10803.000156/2008­64;  Acórdão  2201­003.657;  Relator  Conselheiro  MARCELO  MILTON  DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do  exposto,  entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta  a  resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento,  razão pela  qual não acolho as preliminares arguidas.  Do mérito  Preliminarmente,  em  relação  a  alegação  de  inconstitucionalidade  (multa  de  caráter  confiscatório)  tecida  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  a  afasto  em  razão  da  incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No que tange ao mérito da questão, trata­se no caso, a DIF ­ Papel Imune de  uma declaração instituída com fundamento na Lei 9.779/99, de caráter acessório e geral, cujo  descumprimento sujeita ao contribuinte ao disposto no art. 505 do RIPI/2002, de acordo com o  previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se,  então,  que  possui  previsão  legal,  não  havendo que  se  falar  em  ilegalidade.  É de se consignar, ainda, excerto elucidativo da decisão recorrida:  "É  importante  frisar,  contrariando  o  entendimento  da  contribuinte,  que  a  IN  SRF  71/2001 não  instituiu  a  penalidade  aplicável  para  a  hipótese  do  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  (apresentação  da  DIF  ­Papel  Imune).  Essa  penalidade,  aplicável  também  em  outras  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  estabelecidas  pela  SRF,  tem por base  legal o artigo 57 da MP 2.158­35, que, por  força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001, encontra­ se em vigor até a presente data, com força de lei. Não há que se  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 153          7 falar,  portanto,  em  ineficácia  da  MP  em  comento,  segundo  alegou a Impugnante."  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 154          8 5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Assim, não há que se falar em ilegalidade da multa em apreço.  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 155          9 § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 156          10 lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No caso concreto, aplicou­se a multa no valor  total de R$ 270.000,00, pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao  Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2002;  1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004.   No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 270.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 9 (nove) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais ­ 9 trimestres x R$ 2.500,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15586.000213/2005­98  Acórdão n.º 3201­003.739  S3­C2T1  Fl. 157          11 Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator             Fl. 157DF CARF MF

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