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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676180 #
Numero do processo: 10835.002035/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa por força da Resolução nr. 49/95, do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Existência de auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 7/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimento em parte ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05130
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. C --CW?*- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ugr.i.19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 10835.002035196-58 Acórdão : 203-05.130 Sessão 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102335 Recorrente : FRIGORIFICO SÃO GABRIEL LTDA. Recorrida . DIU em Ribeirão Preto - SP PIS — A contribuição de que tratam os Decretos-Leis n os 2_445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa por força da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionaliciade daqueles decretos-leis. Existência de auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC no 7/70, excluindo-se os efeitos desses decretos- leis. Dá-se provimento em parte ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO SÃO GABRIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Olik 'W Otacilio Da 'as Cartaxo Presidente y r- Á r\... eb,a''sàãcojril SiTac,ryt-Lc 7 Delator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Lar/fclb-mas 1 .LzátLj, HINISTERio DA FAZENDA -;;ÇLINV, sEGuNoo CONSELHO DE cONTRIDUINTES Processo : 10835.002035/96-58 Acórdão : 203-05.130 Recurso : 102.535 Recorrente : FRIGORIFICO SÃO GABRIEL LTDA. RELATÓRIO No dia 28.6_96 foi lavrado contra a ora recorrente o auto de infração de fls. 1/2, dela exigindo a Contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, relativamente aos periodos de 31.1.94 a 304.96, sob a aliquota de 0,65%, mais os acréscimos de juros moratórios e multa de 100%, no predito período, no importe de 182.095,68 UR, porque a mestria teria recolhido a menor, essa contribuição, nos períodos supra, eis que de sua base de cálculo não fez inserir as receitas financeiras. A peça básica enquadrou-se nas Leis Complementares n` 07, de 1970 (art. 3 0, alínea b) e n° 17, de 1973 (Parágrafo único); no Titulo 5, Cap.1, seção 1, alínea ti itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982. Destaco, aqui, que a mesma empresa fora autuada, quanto à mesma matéria e periodo, cujo Processo recebeu o n° 10835-001011/95-73, com o enquadramento legal no art. 30 alínea b da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. I° parágrafo único da lei Complementar n° 17/73, e art. 1° dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2449/88, que, impugnado, resultou julgado improcedente, nos termos da decisão singular, de fls. 17/22, ressalvando o direito da autoridade lançadora de promover o lançamento da referida contribuição, se cabível nos termos da Lei Complementar ri° 7/70. Os fimdamentos dessa decisão, estão assim ementados: "E VCONST ITUCIONALIDADE — Cancelam-se os aios praticados com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução n° 49, de 9.10.95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal" Defendendo-se, a então autuada apresentou a impugnação, de fls. 25/26, onde sustentou a improcedência da presente cobrança, aos argumentos de que o TCMS não integrar a base de cálculo da contribuição PIS, sob pena de permitir ao empregado a participar "na receita do Fisco e não nos resultados corno manda a Lei." A decisão singular (fls. 31/33) julgou procedente a exigência fiscal acima, aos fundamentos assim ementados: 2 /6-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA InS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nj?":-.AF Processo : 10835.002035/96-58 Acórdão : 203-05.130 "BASE DE CÁLCULO — O valor do ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS." Com guarda do prazo legal (fls. 38), veio o recurso voluntário (as. 39/40), postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes argumentos contra os juros, porque cobrados estes desde o mês da contribuição e acima do patamar legal, bem como contra a multa proporcional, em 100%, quando a inflação anual não passa de 10%. É o relatório. 3 I)E ofÁÉIJAA MINISTÉRIO DA FAZENDA ttít. A.:/Z5i4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oostIlIaa'..;1 ''n:4:7-.,k, ; Processo : 10835.002035/96-58 Acórdão : 203-05.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Verifico, dos autos, que a exigência veio embasada em auto de infração, já escoimado do vicio de inconstitucionafalade daqueles Decretos-Leis IN 2 445/88 e 2.449/88, afastados que foram pela decisão anterior de fls. 17/22. Assim, restou com fitigio a inclusão do 1CMS na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO e a cobrança de juros e multa de 100%, como constante da peça básica. No particular, nenhuma razão assiste á Recorrente. A matéria encontra inúmeros precedentes, tanto nas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes como nas Turmas da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Resp 02-0.717, R.V 101.182 e 101.564, entre outros), todos no sentido de que o 1CMS integra a base de calculo do PIS/PASEP e da COFINS. Aliás, o extinto Tribunal Federal de Recurso chegou a editar sua Súmula 258, sobre seus julgados nessa matéria, cuja ementa é: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Considero cabíveis os juros exigidos, mas considero que a multa há de ser reduzida, para 75%, por força do art 44, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106 Inc. II, do CTN, e Parecer n° 1196, da COSIT/COSAR. Por todo o exposto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo a decisão recorrida, quanto ao mais_ É como voto_ Sala das sessões, em 08 de dezembro de 1998 J - Éj-Cnk_../423.-AhSTIÃO dRn , S T4RY 7 ,, 4

score : 1.0
4677964 #
Numero do processo: 10845.005595/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04190
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Maurílio Leopoldo Schmitt.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4674267 #
Numero do processo: 10830.005379/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão.
Numero da decisão: 103-22.067
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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score : 1.0
4677468 #
Numero do processo: 10845.000456/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13011
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4675954 #
Numero do processo: 10835.001123/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76438
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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' .1 i .!b;'..!, Publ e-c.adasio Hidra tfficial do limito de o25 / 3 /.2400-5 22 CC-MFMinistério da Fazenda .• -:.,---..,:i1/4 Fl. Vi?i--..S. Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp t Processo n2 : 10835.001123/99-21 Recurso n2 : 117.795 Acórdão n2 : 201-76.438 Recorrente : N. NAKANDAKARE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MF' n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N. NAKANDAKARE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. (211143arosefa Maria'Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 , n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1./ -Cng Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001123/99-21 Recurso n2 : 117.795 Acórdão n2 : 201-76.438 Recorrente : N. NAKANDAKARE & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 15/06/1999. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 387/2000, de fls. 40/43, considerando já. haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 46/52, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n2 162, de 18 de janeiro de 2001 (fls. 55/58), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 55, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOIVSTITUCIOIVALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitzicionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIN7TVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 30.04.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 09.05.01 (fls. 65171), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. WejL 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001123/99-21 Recurso n2 : 117.795 Acórdão n2 : 20 1-76.43 8 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo ct quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1 995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo ciecadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 1 1/1 995, para o caso do inciso 1; 2- da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciada quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-lo ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) "». 3 2 CC-MF Tç'%t Ministério da Fazenda Inrs"5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10835.001123/99-21 Recurso n 2 : 117.795 Acórdão n2 : 201-76.438 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 15/06/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. I 1 OflatatilL°t- O' • • JÓSEFK MARIA COELHO MARQUES / 4

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4677471 #
Numero do processo: 10845.000483/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de Contribuição ao PIS/FATURAMENTO sobre o faturamento, o julgamento do processo matriz, através do qual foi levantada a omissão de receita, faz coisa julgada no processo de cobrança da contribuição, tido como decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92427
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão nr. : 101-92.427 P1S/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de Contribuição ao PIS/FATURAMENTO sobre o faturamento, o julgamento do processo matriz, através do qual foi levantada a omissão de receita, faz coisa julgada no processo de cobrança da contribuição, tido como decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 80.614, de 22.10.90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER À RODRIGUES PRESIDENTE ‘1111h RAUL P ENTEL RELATOR Processo n.°. : 10845.000483/89-88 2 Acórdão n.°. 101-92.427 FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. RA. Processo n.°. : 10845.000483/89-88 3 Acórdão n.°. : 101-92.427 Recurso n.°. : 15.658 Recorrente : DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A RELATÓRIO DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, empresa com sede em Santos-SP., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição ao Programa de Integração Social prevista no art. 3°, letra "b" da Lei Complementar nr. 07/70 e item I, "b", título 5 da Portaria MF 142/82, - PIS/FATURAMENTO, consubstanciado no Auto de Infração de fls. um/dois acrescida de encargos legais, calculada sobre receitas omitidas pela empresa apurada no processo nr. 10845.000480/89-90, correspondente ao lançamento ex ofício do IRPJ nos anos de 1983 e 1984. O lançamento foi impugnado às fls. 05/19, tendo a interessada se reportado ás razões de defesa apresentadas no processo de cobrança do Imposto de Renda. Pela decisão de fls. 23 o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, em consonância com o que fora decidido no processo matriz. Segue-se às fls. 30/46 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada se reporta às razões apresentadas no recurso do processo principal. É o Relatório. tnn̂ Processo n.°. : 10845.000483/89-88 4 Acórdão n.°. : 101-92.427 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento reflexo da Contribuição para Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO prevista no art. 3 0, letra "b" da Lei Complementar nr. 07/70, acrescida de encargos legais, calculada sobre receitas omitidas pela empresa nos anos de 1983 e 1984. Examinando o Recurso nr. 96.713, interposto pela interessada nos autos do processo nr. 10845.000480/89-90, relativo à cobrança do Imposto de renda e do qual este decorrente, esta Câmara, por maioria de votos, através do Acórdão nr. 101-80.614, de 22.10.90 (fls. 58/70, deu-lhe provimento parcial, para excluir a tributação alusiva ao exercício de 1985, período-base encerrado em 30.06.84. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no princípio básico de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 101- 80.614, de 22.10.90. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 PIME Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4674414 #
Numero do processo: 10830.005844/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CPMF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação do prazo de incidência da contribuição efetuado pela Lei nº 9.539/97 não se confunde com a instituição ou modificação desta, motivo pelo qual não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente, ainda que por tempo determinado, ao argumento de que ofende a Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77413
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ministério da Fazenda Do -2) S / '0 (4' Fl. -*)7,7:0 Segundo Conselho de Contribuintes -;ectly Co. stri49.?'\ Processo n2 : 10830.005844/98-32 Recurso n2 : 115.542 Acórdão n2 : 201-77.413 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP CPMF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação do prazo de incidência da contribuição efetuado pela Lei nsi 9.539/97 não se confunde com a instituição ou modificação desta, motivo pelo qual não se sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente, ainda que por tempo determinado, ao argumento de que ofende a Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. le/3-12-1-Cis â.P(100-trot, litiAl2conçuva • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Groldniovna, Adriana Gomesitásta Erg/tivid° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriane Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF• •" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005844/98-32 Recurso n2 : 115.542 Acórdão n2 : 201-77.413 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 3M do Brasil Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 57/68, contra a Decisão n2 1.450, de 31/05/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 49/54, que indeferiu a solicitação de restituição da CMPF formulada através do pedido às fls.1/5, apresentado em 06/10/98. De acordo com este requerimento da recorrente, a CPMF fora prevista com a EC n2 12/96, que já fazia referência à regra disposta no art. 195, § 62, da CF, havendo este prazo sido observado quando da instituição da contribuição pela Lei n2 9.311/96. Entretanto, apesar desta Lei estabelecer o término da vigência e eficácia da contribuição após 13 meses do seu início, o que ocorreria em 22 de fevereiro de 1998, e objetivando-se a prorrogação da exigência da contribuição por mais 11 meses, publicou-se em 12 de dezembro de 1997, a Lei n 2 9.539, que, no seu art. 1 2 prorroga a vigência da CPMF sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir de 23 de janeiro de 1997. Concluiu, então, a recorrente, que se a Lei n2 9.539/97 foi publicada em 12/12/97, atendendo ao princípio da anterioridade, sua eficácia somente se daria em 15/03/98, de tal sorte que seria indevida a cobrança da CPMF relativa ao período de 23/02/98 até 14/03/98, razão porque requer a restituição dos valores arrecadados a titulo da referida contribuição neste período. Por meio do Despacho Decisório n2 10830/GD/180/99, fls. 32/35, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP indeferiu o pedido ao argumento de que a prorrogação do prazo estabelecida pela Lei n 2 9.539/97 não se confundia com a instituição da contribuição, que consistia na definição de fato gerador, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e aliquota, o que, no caso da CPMF, fora feito por meio da Lei n 2 9.311/96, motivo pelo qual não se sujeitava a Lei n2 9.539/97 ao prazo nonagesimal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra o aludido despacho, conforme manifestação de inconformidade às fls. 38/47, onde argúi, em síntese, o que já aduzira em seu requerimento, ou seja, que a Lei n2 9.539/97 jamais poderia ter prorrogado a cobrança da CPMF sem observar o princípio constitucional da anterioridade, pois para ela a dilação do prazo de incidência da exação nada mais é do que uma modificação na contribuição, conforme observou o jurista José Marcelo Previtalli Nascimento, cujo texto publicado transcreve em parte nos autos. Acrescenta, ainda, que jamais pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei em tela, apenas pede sua aplicação em face do disciplinado na Constituição, traz a doutrina de DEJALMA DE CAMPOS, que afirma que se o ato administrativo afrontar dispositivo constitucional ou legal vigente, o Conselho de Contribuintes não somente pode, como deve anulá-lo a pretexto de sua inconstitucionalidade ou ilegali. .de, e colacionada jurisprudência da 41 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes neste sentido. (a, 41,1 2 22 CC-MF -r, Ministério da Fazenda teji Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .lfitintte Processo n2 : 10830.005844/98-32 Recurso n2 : 115.542 Acórdão n2 : 201-77.413 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu a solicitação, conforme a Decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 Ementa: CPMF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEI N° 9.539/97 — A prorrogação do prazo de incidência da contribuição não se confunde com instituição desta, motivo pelo qual não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE— A inexistência de créditos líquidos e certos, relativos à CPMF, a favor da contribuinte, impossibilita o implemento dos institutos da restituição ou da compensação. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE LEI— No âmbito da administração tributária, as normatizações legais publicadas se presumem revestidas do caráter de validade e eficácia, não cabendo àquela esfera questionar ou negar-lhes execução. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão de primeira instância em 27/07/2000, fl. 56, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/08/2000, onde repisa os mesmos argumentos já aduzidos no pedido e na manifestação de inconformidade para requer, com base no art. 66 da Lei n 2 8.383/91 e no art. 39 da Lei n2 9.250/95, a restituição em questão a ser efetuada na modalidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente com os devidos em períodos subseqüentes, pedindo, então, pelo provimento do presente recurso e reforma da decisão recorrida no sentido de se reconhecer o seu direito de restituição do valor pago a maior a título da CPMF, referente ao período de 23/02/98 a 14/03/98. É o relatóriottP 3 4;...2° CC-MF -•,...t7. it.- Ministério da Fazenda . Fl. IttiiI?,ly. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10830.005844/98-32 Recurso n2 : 115.542 Acórdão n2 : 201-77.413 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Considero a questão exaustivamente discutida e bem colocada pelas autoridades julgadoras recorridas. Com efeito, o § 62 do art. 195 da Constituição Federal estabelece regra que tem por escopo a segurança jurídica, princípio basilar do Estado de Direito, regra esta inserida no rol dos princípios que Sacha Calmon classifica como da "Não-Surpresa". Entretanto, uma lei que tão-somente prorroga a vigência de uma contribuição que já existia, não instituiu, nem tampouco modificou a contribuição exigida, pois, como bem observou o Despacho Decisório do Serviço de Tributação da Delegacia de Campinas, somente ocorreria a modificação da contribuição, se lhe fosse alterada seus elementos essenciais, tais como base de cálculo, alíquota, etc. Assim, não obstante o entendimento do jurista de que a recorrente colaciona aos autos, considero que a Lei n2 9.539/97 não precisava ter observado o princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido pela Constituição Federal, motivo pelo qual considero devida a CMPF exigida para o período ora discutido, e, portanto, indevida a restituição pleiteada. Em que pesem todas estas considerações, julgo necessário acrescentar e esclarecer à recorrente que, ao contrário do que pleiteia e argumenta, é defeso a este Colegiado negar vigência a uma lei, ainda que por tempo determinado, ao argumento de que ofende a Constituição Federal. É que, pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, art. 22A, somente nos estabelecidos em seu parágrafo único, pode este Colegiado afastar a aplicação de lei, conforme se pode depreender da sua leitura: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 4€b) objeto de determinação, pel Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 4 )11/4)\-- 4 22 CC-MF ;. ."9: Ministério da Fazenda Fl. ti/754,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10830.005844/98-32 Recurso n2 : 115.542 Acórdão flQ : 201-77.413 Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa o próprio DEJALMA DE CAMPOS' a que a recorrente faz referência: "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fillminados pelo Supremo Tribunal Federal. Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo DRça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. CadchuCt~t.-- ADRIANA GO~GO ALr 41P I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: EA ed., 2000, p. 100. 5

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Numero do processo: 10830.006718/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - AUTUAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04187
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac. 108-04.169, de 16/04/97.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10830.002962/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar. Inexistência de lide instaurada. Adequação do lançamento à IN SRF nº 32/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74290
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade de impugnação.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso : 108.080 Recorrente : THORNTON – 1NPEC ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar. Inexistência de lide instaurada. Adequação do lançamento à IN SRF n° 32/97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THORNTON — INPEC ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire .( tomes Velloso President .91 Sér o G Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002962/93-48 Acórdão : 201-74.290 Recurso : 108.080 Recorrente : THORNTON — INPEC ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, por meio do qual é exigido dela: 1) o Imposto sobre Produtos Industrializados supostamente não recolhido no período compreendido entre abril de 1990 e dezembro de 1991, em decorrência da falta de estorno de créditos do imposto oriundos das aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; 2) o IPI supostamente não recolhido no período compreendido entre abril de 1988 e dezembro de 1992, em virtude da ausência de estorno de créditos referentes a peças aplicadas em operações de conserto em garantia, sem incidência do imposto; 3) o IPI não recolhido no período compreendido entre abril de 1988 e dezembro de 1992, em decorrência da utilização indevida de créditos do imposto relativos a devoluções de venda e retornos sem comprovação de reincorporação dos produtos ao estoque mediante o livro modelo 3 ou controle equivalente; e 4) o IPI não lançado e não recolhido sobre descontos concedidos em operações de vendas realizadas no período de julho de 1989 a junho de 1991. Às fls. 46, a Recorrente, ao amparo do inciso I do artigo 6° do Decreto n° 70.235/72, requereu a dilatação do prazo para apresentação da impugnação. O pleito foi deferido, fls. 58, sendo o prazo prorrogado por mais 15 (quinze) dias. Foi fixado como termo final o dia 06.08.93. A Impugnação de fls. 60/75 foi protocolizada em 09.08.93. Às fls. 109, foi determinada a devolução do processo à Delegacia de Origem, tendo em vista que a impugnação era intempestiva. 2 3' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002962/93-48 Acórdão : 201-74.290 Cientificada da suprareferida decisão, a Recorrente manifestou-se às fls. 133/139, alegando ter ocorrido o erro na contagem do prazo pela d. Autoridade Fazendária e que, portanto, possui o direito de ter apreciadas pela d. autoridade julgadora as suas razões de impugnante. Alegou, ainda, não ser cabível a exigência de juros de mora correspondentes à TRD. Foi, então, proferida a Decisão n° 1.175/GD/01/0187/97, fls. 157/161, que não conheceu da impugnação da Recorrente e que ostenta a seguinte ementa: "ADMINSITRATIVO- TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA IMPUGNAR EXIGÊNCIA LANCADA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 15 DIAS AO PRAZO ORIGINAL CONCESSÃO. CONTAGEM DIAS CORRIDOS. IMPUGNA CÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO CONCEDIDO. 1NTEMPESTIVIDADE. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é objeto de decisão, a teor do Ato Declaratório Normativo n° 15, de 12/07/96." Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 168/189, aduzindo, preliminarmente: 1) não ser intempestiva a sua impugnação; e 2) ter direito à apreciação pela d. autoridade julgadora; e, no mérito: 1) ter direito aos créditos relativos aos insumos utilizados no fabrico de produtos destinados à Zona Franca de Manaus; 2) que o estorno de créditos referentes às aquisições de peças aplicadas em operações de conserto viola o princípio da. não-cumulatividade; 3) que possui os créditos referentes às devoluções de vendas e retornos; 4) que os descontos concedidos devem ser excluídos da base de cálculo, uma vez que, a teor do artigo 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do 1PI é "o valor da operação de que decorrer a saída. da mercadoria."; e 5) são incabíveis os juros de mora correspondentes à TRD. Os autos subiram a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0644.791-5, fls. 201/203. É o relatório. 3 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002962/93-48 Acórdão : 201-74.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Apreciando a questão da tempestividade da Impugnação de fls. 60/75, mister esclarecer que a ciência da lavratura do auto de infração se deu em 22.06.93, terça-feira. Assim, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, o prazo final para a protocolização da impugnação seria 22.07.93, quinta-feira. No entanto, nos termos em que requerido pela própria Recorrente, o prazo para impugnar o auto de infração foi prorrogado por mais 15 (quinze) dias, passando a ser o termo final o dia 06.08.93. Como a impugnação veio a ser interposto em 09.08.93, a d. autoridade monocrática, acertadamente, julgou-a intempestiva, não conhecendo da mesma, aplicando o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual, nos casos em que a irresignação do sujeito passivo é promovida a destempo, não é instaurado o contencioso administrativo. No entanto, tendo em vista que o lançamento de oficio exige da Recorrente a TRD, e que, a teor da IN/SRF n° 32/97, tal taxa não pode ser exigida da Contribuinte, deve o lançamento ser adequado à citada norma. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso, em face da intempestividade da peça impugnatária, mas determinar seja aplicada ao lançamento a IN SRF n° 32/97, excluindo— se, assim, a TRD. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 1\1/ i NiSÉR O GOMES VELLOSO 4

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Numero do processo: 10830.009161/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento. DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não afasta a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento. DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, noé termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a Constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RAMOS BORGES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não afasta a decadência. /), LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 FORMALIZADO EM: JUN 2006 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 Recurso n°. :143.280 Recorrente : PAULO RAMOS BORGES PINTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 148/162, interposto por PAULO RAMOS BORGES PINTO contra decisão da 4° Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 128/139, que julgou procedente o lançamento de fls. 78/83, lavrado em 28.11.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 32.963,23, já inclusos juros e multa qualificada de 150%, tendo origem em variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1997. De acordo com o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 72, as operações que geraram o acréscimo patrimonial a descoberto foram os depósitos realizados pelo Contribuinte, em favor da Sra. Ilda de Jesus, nos valores de R$ 16.997,00 e R$ 8.846,88, e em favor de Sra. Sueli Matias Stenghele, no valor de R$ 23.402,51, bem como a realização de despesas de educação e integralização de quotas de capital na empresa El Cônsul Consultoria e Serviços S/C Ltda, no ano- calendário de 1997. Para fundamentar a aplicação de multa qualificada, o AF relata que: "Embora o fiscalizado possuísse conta bancária da qual era titular de direito (Banco do Estado do Paraná), utilizou-se da conta pessoal da Sra. Simone Cristina Victorio Pinto para "atender a pedido de terceiros", tendo remetido valor não amparado pelos seus rendimentos declarados.Tendo se utilizado de interposta pessoa para movimentar seus recursos, o fiscalizado ocultou, em prejuízo da Fazenda Nacional seus rendimentos, o que justifica a qualificação da multa nos termos do inciso II do parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto aos demais depósitos efetuados, restou evidenciado que o fiscalizado também não possuía os respectivos recursos. Ressalte-se, que embora se tratem de valores elevados, face ao total percebido no ano, estas transferências patrimoniais foram omitidas de sua Declaração de Ajuste Anual. Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 Portanto, o fiscalizado fica sujeito a lançamento de ofício pela omissão de rendimentos, pela ausência verificada de recursos disponíveis para as duas emissões de cheques acima citadas, para o depósito efetuado na conta da Sra. Simone Cristina Victorio Pinto, bem como para os demais desembolsos citados neste Termo, não amparados pelos seus rendimentos declarados, com qualificação da multa (artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96), e demais conseqüências legais já que houve evidente intuito de fraude, tendo o contribuinte demonstrado intuito doloso no sentido de impedir, ou, no mínimo retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos rendimentos percebidos (e omitidos) na qualidade de pessoa física." Foi apresentada também Representação Fiscal para fins Penais, em virtude de ocorrência da infração capitulada no art. 1°, Ida Lei n°8.137/901. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte ofereceu Impugnação de fls. 91/104, analisada pela DRJ às fls. 128/139. Na decisão recorrida, preliminarmente, a DRJ afastou a decadência, alegando que a contagem do prazo seguia a sistemática do art. 173, I, do CTN devido ao intuito de fraude do Contribuinte. Ainda em sede preliminar, a DRJ decidiu pela improcedência da alegação de ilegitimidade passiva, visto que o Contribuinte figura como depositante dos recursos considerados omitidos. No mais, quanto à alegação do Contribuinte de que havia recebido uma doação de R$ 10.000,00 de sua genitora, conforme declaração de fls. 119, ficou decidido que a declaração de sua mãe não valeria como prova idônea. 1 Art. 12 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir Informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; v- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez ) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 Tendo o Contribuinte alegado que os depósitos de R$ 16.997,00 e R$ 8.849,88 foram efetuados para quitar dividas contraídas pela Sra. Ismênia Ramiro Violaro, sócia "de fato" da empresa Just Way Comércio de Artigos para Presentes Ltda, juntos aos "Irmãos Giacomin", mas que desconhecia a beneficiária final dos depósitos e que os mesmos eram condizentes aos rendimentos percebidos no ano-calendário de 1997, entendeu-se também que não há nos autos prova de que o Contribuinte estava apenas movimentando recursos da empresa Just Way, da qual era representante legal. Odepósito de R$ 23.402,51 refere-se a depósito realizado na conta da Sra. Sueli Matias Stenghele, através da conta da Sra. Simone Cristina Victorio, a qual, quando devidamente intimada (fls. 66), informou que havia "emprestado" sua conta para o Contribuinte, o Sr. Paulo Ramos Borges Pinto, para que o mesmo pudesse movimentar tais recursos. O Contribuinte, quando intimado, confirmou às fls. 117 que se utilizou da conta da Sra. Simone para atender pedidos de terceiros, no caso, da família "Giacomin", "cuja parte do montante foi destinada para pagamento de "antigos mútuos" contraídos dos mesmo, pela empresa Just Way Artigos para Presentes" (fls. 117). Quanto a isso, a DRJ entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar que a origem dos recursos que possibilitaram a realização de movimentação financeira, utilizando-se de interposta pessoa, tivesse vinculação com a empresa Just Way, da qual era representante legal. OContribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 143, datado de 20.09.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 148/162, tempestivamente, em 18.10.2004. Para tanto, arrolou bens e direito correspondentes a 30% do débito discutido, na forma da declaração de fls. 170/171. Em suas razões, o Contribuinte alega que: . . Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 (a)quanto aos depósitos realizados em favor da Sra. lida de Jesus, nos valores de R$ 16.997,00 e R$ 8.846,88, o Contribuinte os justifica por "mútuo familiar (empréstimo concedido pela sua genitora) e renda laborai; (b)quanto ao depósito em favor de Sra. Sueli Matias Stenghele, no valor de R$ 23.402,51, diz o Contribuinte que "a origem adveio de venda de equipamentos da empresa Just Way", não transitando em sua conta corrente, portanto, "não pode ser tipificado como renda"; (c)reafirma a preliminar de decadência, com base no art. 150, §4° do CTN; (d)reafirma também a inocorrência de dolo; (e)declara-se parte ilegítima no auto, mais especificamente quanto ao depósito de R$ 23.402,51 (MPF n° 08.1.04.00-2003-00628-0), indicando que tal valor é fruto da venda de equipamentos e estoque final da empresa Just Way; (f)aponta a inexistência de evolução do seu patrimônio; (g)considera a multa de oficio qualificada como confiscatória. É o Relatório. kic' . . Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista a possibilidade de decadência da exigência ora cobrada e da interferência da ocorrência de fraude, dolo ou simulação na sistemática da contagem do prazo decadencial, passo a analisar, de início, a existência ou não de ato doloso do Contribuinte no sentido de fraudar o Fisco. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 111, ao Contribuinte foi aplicada a multa qualificada com base no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, pela ausência de recursos disponíveis para a cobertura de seus gastos e pela utilização de conta de terceira pessoa para movimentar seus recursos. Entendo, contudo, que não há nos autos prova inconteste de ocorrência de fraude, o que impede a aplicação da multa qualificada. Os dois depósitos debitados na conta do Contribuinte, ainda que se considere que não foram devidamente justificados, não apresentam qualquer indício de atitude fraudulenta, mas tão somente de simples omissão de rendimentos. Se o lançamento foi realizado com fundamento apenas em presunção legal, entendo que a multa aplicada decorre igualmente desta presunção, inexistindo a comprovação do intuito de fraude. E não se deve admitir, como fundamento para a aplicação da multa qualificada, a presunção da fraude. Na mesma linha, quanto ao depósito na conta da Sra. Simone, embora tenha o Contribuinte admitido que fez uso da respectiva conta corrente, não ficou V Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 comprovado que o recurso movimentado tivesse origem no património do Contribuinte, o que desautoriza a aplicação da multa qualificada. Nesse particular, faço uso das esclarecedoras palavras do Conselheiro Nelson Pommerening, no 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no julgamento do Recurso n° 134.515, na data de 09.09.2003, onde se discutia a possibilidade de multa qualificada em omissão de rendimentos, afastada pela falta de evidente intuito de fraude: "Por outro lado, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR194, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, qual seja, a não declaração de dos valores que transitaram a crédito em conta corrente do autuado, cuja origem provém de recursos desviados pelo autuado da empresa do qual era o contador, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, se constitui em conduta proclamada pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 992, II, do Regulamento do Imposto de Renda/94. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. i‘%7 • Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 (...) Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. (.--) Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos partiu da presunção legal de omissão de rendimentos, em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do autuado e que, posteriormente, foram vinculados aos desvios de recursos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidõnea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. (...) Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, créditos bancários cuja origem não foi comprovada Catar- se de rendimentos/receitas já tributadas ou não são tributáveis, etc., embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de • sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes para o imposto de renda, O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. (...) Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° : 102-47.397 Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém.É a certeza do engano, do vicio, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. • Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar, para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. (...)" (grifou-se) Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso Voluntário de n° 135122: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso provido. Número do Recurso: 135112 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11065.004324/2002-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER CLIMACO DUARTE Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-19637 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." Diante das razões acima, portanto, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada, por ausência de comprovação da fraude. Em sendo assim, ressalte-se que o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: • Processo n° :10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Ocorre que o auto de infração somente foi lavrado em 28.11.2003., quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1997. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda à constituição do crédito tributário. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. '1\7 . .. . Processo n° : 10830.009161/2003-09 Acórdão n° :102-47.397 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ- CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, acolhendo a preliminar de decadência, julgando extinto, por conseguinte, o lançamento, em virtude da decadência do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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