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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616678 #
Numero do processo: 10380.003857/00-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL- REAVALAÇÃO DE BENS – LAUDO “EXPEDITO” DE AVALIAÇÃO – CABIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A lei não dispõe sobre quais metodologias as empresas de avaliação devem utilizar para a elaboração de laudos, exigindo, apenas, que estes estejam fundamentados em elementos de comparação que, não necessariamente, devem a eles estar anexados. Cabe à fiscalização, na análise dos elementos de comparação utilizados no laudo, intimar a recorrente e, sobretudo, a empresa avaliadora, a apresentar os elementos de comparação bem como os documentos e demais circunstâncias utilizados no laudo para, se for o caso, infirma-lo. Se mais não bastasse, provado nos autos do processo que a reserva de reavaliação fora estornada, desmaterializando-se, pois, a infração que a fiscalização alegara ter ocorrido, também por isso não teria cabimento o auto de infração.
Numero da decisão: 107-06.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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DE NOVA TERRA DIESEL VEíCULOS, PEÇAS E SERViÇOS LTOA.) :DRJ-FORTALEZA/CE :26 DE FEVEREIRO DE 2003 :107-06.965 CSL - REAVALAÇÃO DE BENS - LAUDO "EXPEDITO" DE AVALIAÇÃO - CABIMENTO -IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A lei não dispõe sobre quais metodologias as empresas de avaliação devem utilizar para a elaboração de laudos, exigindo, apenas, que estes estejam fundamentados em elementos de comparação que, não necessariamente, devem a eles estar anexados. Cabe à fiscalização, na análise dos elementos de comparação utilizados no laudo, intimar a recorrente e, sobretudo, a empresa avaliadora, a apresentar os elementos de comparação bem como os documentos e demais circunstâncias utilizados no laudo para, se for o caso, infirma-Io. Se mais não bastasse, provado nos autos do processo que a reserva de reavaliação fora estornada, desmaterializando-se, pois, a infração que a fiscalização alegara ter ocorrido, também por isso não teria cabimento o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEARÁ DIESEL S/A (SUC. DE NOVA TERRA DIESEL VEíCULOS, PEÇAS E SERViÇOS LTOA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. ~ClÓVIS i'J,VS jI' RESIDENTE 1t1a(tu<f£".1.. ,Jtwtíilt/' NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO Processo nO :10380.003857/00-45 Acórdão nO :107-06.965 FORMALIZADO EM: 11 SFT ?nn~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTOGONÇALVESN:Y 2 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente :10380.003857/00-45 :107-06.965 :125.782 :CEARÁ DIESEL S/A (SUC. DE NOVA TERRA DIESEL VEíCULOS, PEÇAS E SERViÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no ano-calendário de 1994. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/04, relata o fisco que a empresa não adicionou ao lucro liquido do exercicio a contrapartida da reavaliação de bens ao ativo permanente (Fundo de Comércio - Good Will), realizada no ano-calendário de 1994, com base em laudo que não obedeceu aos requisitos do art. 8° da Lei nO6.404/76, a saber: 1) Ausência dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação; 2) Falta de instrução do laudo, com os documentos dos bens reavaliados; 3) O laudo não foi solicitado pela contribuinte e sim pela empresa Empesca S/A, Construções Navais, Pesca e Exportação e; no seu conteúdo, consta a avaliação de bens de cinco empresas. Informa ainda o fisco que o ativo reavaliado, posteriormente, foi repassado para outra pessoa juridica resultante de uma cisão parcial, NTP - PARTICIPAÇÕES E VEíCULOS LTDA. A exigência foi enquadrada no art. 2° e ss, da Lei nO7.689/88 e arts. 38 , 39, d, L,; o.8,54119jt 3 Processo n° Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 4 Exige-se ainda, CSLL suplementar, em decorrência de compensação indevida de bases de cálculo negativas nos meses de julho/94 a dezembro/94, em conseqüência da reversão das mesmas, após o lançamento da infração acima descrita, constatada no período-base de junho de 1994. A autuada impugnou a exigência alegando, em sede de preliminar, e após discorrer sobre a função administrativa do lançamento e de seus requisitos legais, que o Auto de Infração atacado, além de não estar embasado em prova material inconteste, índica erroneamente a norma jurídica infringida. Defendeu também, baseada em doutrina, a tese de que para a caracterização dos ilícitos tributários, por analogia ao direito penal, não restou demonstrada a presença dos elementos objetivos e subjetivos, pois jamais houve, sequer a intenção de fraudar o fisco. Sem esses elementos, concluiu a impuganante, o auto de infração não é considerado como tal uma vez que há pleno descompasso tanto quanto ao enquadramento como em relação à sanção específica para o caso. A descrição dos ilícitos apontados é inteiramente divorciada da verdade dos fatos. No mérito alegou que a atividade do fisco em relação à tributação da reserva de reavaliação, está toda e completamente assentada na boa ou má qualidade do laudo. Defendeu-se, ressaltando que referido laudo foi elaborado pela SETAPE - SERViÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO E ENGENHARIA S/C LTDA., uma das mais conceituadas empresa do Brasil neste mister extraindo-se dai o extremado zelo e sua responsabilidade ao escolher a empresa responsável pela lavratura do laudo, com décadas de experiência e reconhecimento internacional. Aduziu que o laudo, logo em seu índice estabelece, com uma clareza solar, quais são seus critérios de avaliação, indicando: 01) OBJETO; 02) METODOLOGIA; 03) RESUMO DE VALORES; 04) AVALIAÇÃO e 05) FONTES DE PESQUISY Processo nO Acórdão n° :10380.003857/00-45 :107-06.965 Ainda para atestar a validade do laudo, reforçou que na sua página 04 está dito, à exaustão, toda a metodologia empregada, sendo este critério de avaliação sobejamente suficiente a satisfazer aos mais rigorosos conceitos e exigências. Às fls. 05 e 06, existe o quadro resumo detalhando empresa por empresa, endereço, tipo da bandeira, valor em moeda norte americana e em moeda nacional de então. Às fls. 06 estão, também empresa por empresa, devidamente relacionadas e com suas respectivas avaliações e, por fim, à pág. 07 encontram-se listadas as Fonte de Pesquisa e Coletas de Opinião, indicando oito grande empresas pesquisadas- a pessoa física representante responsável pela coleta de opinião e o cargo ou objeto social de cada uma delas. Rebateu a afirmação do fisco de que o laudo não foi solicitado por ela e sim pela empresa Empesca S/A e de que no seu conteúdo, consta a avaliação de bens de cinco empresas por entender que esse aspecto é absolutamente irrelevante uma vez que a empresa solicitante do laudo era sua controladora e que nada mais natural que esta mesma controladora cuide dos interesses das suas controladas solicitando uma reavaliação de ativos. "Não se pode desvirtuar um trabalho tão bem elaborado, porque não foi a autuada que solicitou o laudo e sim a holding do conglomerado ao qual pertence e, demais disso, solicitou para todas as revendas do grupo", concluiu a impugnante. Manifestou seu entendimento de não ter havido inobservância do art. 8°, da Lei n° 6.404/76 pois esse dispositivo tem como escopo maior proteger os acionistas minoritários nas companhias - sociedade anônimas, sendo invocado para as sociedades limitadas, como in casu, como legislação subsidiária e, neste aspecto, por imposição da própria lei. Se o nobre Julgador se deter em ler o multimencionado artigo verá, sem maior esforço, que não há uma só exigência nele contida que não tenha sido contemplada. E mais. Sendo este o diploma legal que serviu de móvel a este tópico da autuação, basta que se leia o mesmo e se constate seu cumprimento completo. Citou jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes para sustentar sua tese de que não se tributa reserva de reavaliação não efetivamente 5 v I• Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 utilizada em consonância com arts. 382 e 388 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Informou que mesmo após a cisão a mais valia foi mantida em conta de reserva de reavaliação da empresa resultante da cisão e, tanto numa como noutra, inalcançável pelo fisco, eis que não realizada não compondo o resultado. Quanto à outra infração - compensação indevida de base negativa, compreendeu que essa decorre da anterior. Decidindo a lide, o julgador monocrático afastou as preliminares de nulidade do lançamento pois não vislumbrou presentes hipóteses do art. 59 do Decreto nO70.235/72 - PAF. Asseverou o julgador que é incontestável a competência do fiscal para lavratura do auto de infração que descreveu pormenorizadamente o ilicito fiscal, terminando por indicar os dispositivos legais infringidos, não se verificando cerceamento de defesa uma vez que o impugnante demonstrou, através da peça de fls. 44/56, inteira compreensão dos fatos abordados no auto de infração. No mérito a autoridade julgadora de primeiro grau, após analisar os dispositivos da Lei nO6.404/76 e do Decreto Lei nO1.598/77, aplicáveis à matéria sob litígio, regulamentados no art. 382 do RIR/94, sustentou que o laudo de avaliação elaborado pela SETAPE - SERViÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO E ENGENHARIA S/C LTDA. não foi circunstanciado com a indicação dos critérios utilizados para proceder à avaliação e dos elementos de comparação adotados, nem tampouco foi instruido com os documentos relativos aos bens avaliados. Concluindo que o laudo de avaliação não satisfaz às exigências das leis comerciais ou fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deverá ser adicionada ao lucro liquido do exercício nos termos do art. 43, 9 1° do Decreto Lei n° 5.844/43 e Lei nO154/47, art. 1°. A decisão recorrida está assim ementada: 6 I " Processo nO Acórdão nO :10380,003857/00-45 :107-06.965 NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO - A avaliação de bens do ativo permanente, para efeito de constituição de reserva de reavaliação, deve ser feita por três peritos ou empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique' os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais ou fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deverá ser adicionada ao lucro líquido do exercicio, para efeito de determinação do lucro real. Irresignada com a decisão da Delegacia de Julgamento, da qual tomou ciência em 16/10/200, fls. 92, a autuada recorre a esse Conselho, petição protocolada em 14/11/2000. Às fls 93/96 encontra-se cópia reprográfica de sentença proferida pela Justiça Federal no Ceará, determinando o seguimento do recurso sem a exigência do depósito recursal. Inicia seu recurso reclamando que a autoridade julgadora não se deteve com maior acuidade ao tema da preliminar suscitada na impugnação que, é indubitavelmente intransponivel, pois os dispositivos da capitulação legal do auto de infração (art. 2° e SS da Lei nO 7.689 e arts. 38 e 39 da Lei nO8.541/92) não guardam qualquer relação de pertinência com a descrição do pseudo ilícito fiscal que teria sido cometido pela recorrente. Transcreve o texto dos dispositivos legais questionados, concluindo que a única relação de pertinência dos instrumentos de direito positivo utilizados pelo fisco com os fatos narrados no Auto de Infração pode ser encontrada no item 2, da alínea "c", ~ 1°, do Art. 2°, da lei 7.689/88, que diz: "2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o periodo-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do periodo-base;" Acrescenta que: "Sendo toda a matéria objeto da controvérsia fundamentalmente ligada à reavaliação de ativos e, nesta esteira, feita, segundo o exator, em desacordo com as disposições do Art. 8°, da Lei 6.404, somente se pode depreender que buscou o Sr. AFTN, ao alinhavar o enquadramento, na aflnea "c", item 2, do Art. 2°, S 1°, daquela lei, 7 Processo n° Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 porque é o único lugar dos artigos utilizados para assentar o enquadramento que reporta-se a reavaliação. Dal que este deve, extremes de quaisquer dividas, ser o motivo que levou o Sr. AFTN a proceder, manifestamente de modo equivocado, tal enquadramento, simplesmente porque os outros aspectos das leis citadas para enquadrar a defendente são absolutamente si/entes em relação a questão reavaliação. Os demais dispositivos invocados, continua a recorrente, são alheios, in totum ao tema da autuação; o enquadramento feito (Art. 2° e 99 da Lei 7.689/88) não correspondente aos fatos descritos pelo fiscal autuante como ilicitos cometidos pela autuada, ora recorrente. O próprio fiscal em nenhum momento afirmou, nem muito menos demonstrou, por quaisquer meios, ainda que pálidos, tênues ou sequer sugeriu, que a recorrente baixou valores da conta reserva de reavaliação no periodo base de 1.995. Nem em outro qualquer. Conclui então a recorrente que há um grave e crasso erro no enquadramento, que remete o Auto de Infração à mais completa nulidade. Na discrição dos fatos que geraram a autuação o exator fala, apenas e tão somente, no laudo de reavaliação que, segundo ele, teria sido elaborado em completo desacordo com o Art. 8°, da Lei nO6.404/76. Ocorre que o móvel de enquadramento não faz qualquer alusão a laudo ou remissão à Lei das S/A. A lei na qual a recorrente foi enquadrada não cogita nem da existência de laudo de avaliação, seus requisitos, em suma, nada tem de liame, de vinculo com laudos. Cinge-se exclusivamente a determinar que seja adicionado o valor da reserva de reavaliação quando tenha sido ela baixada no periodo e não submetida à tributação. No mérito a recorrente rebate a fundamentação, calçada na Lei n° 6.404/76, utilizada pelo julgador a quo destacando que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e que a Lei n° 6.404/76, tantas vezes invocada pelo julgador recorrido, foi editada para regular as sociedades anônimas. Aduz que não há previsão nem no Decreto 3.208/19, que regulamenta as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, nem na Lei 6.404/76, que regulamenta o funcionamento das Sociedade Anônimas, para a realização de Assembléias Gerais (ordinárias ou extraordinárias) numa limitada. 8 Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 Quanto aos motivos invocados pelo fisco, e acolhidos pelo julgador de primeiro grau, para a descaracterização do Laudo de Avaliação - não atendimento dos requisitos do art. 8° da Lei nO6.404/76, a recorrente traz, em síntese, os seguintes argumentos: 1) Ausência de critérios de avaliação: Essa assertiva é inteiramente divorciada da verdade dos fatos pois vendocse o laudo se encontrará critérios como: potencial da região; tamanho das instalações; localização; capital de giro da empresa; histórico de vendas; etc. Nem o auditor, nem a autoridade julgadora indicaram o que entendem por critérios não atendidos; 2) Ausência de elementos de comparação: Toda a metodologia da avaliação levou em conta, para a comparação, empresas de situação similar; 3) Ausência de documentos dos bens reavaliados: O fundo de comércio ou good will são instrumentos que não tem registros em cartório, junta comercial ou em qualquer outro lugar que não seja o registro contábil e o próprio laudo de avaliação; 4) O Laudo não foi solicitado pelo contribuinte e nele consta a avaliação de cinco empresas: Não consta em qualquer dispositivo legal exigência de que o laudo de avaliação seja solicitado pelo próprio contribuinte, nem que dele não possa constar mais de uma empresa. Quanto a esse último item, reforça a recorrente que a solicitante do laudo foi a empresa Empesca S/A, controladora, entre outras, da Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços LIda que foi incorporada, em data posterior, por ela (Ceará Diesel S/A). É era a Empesca que decidia tudo em relação à suas controladas. 9 v " Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 ,, De rê,stoa empresa, estribando-se em doutrina e jurisprudência reforça seus argumentos da validade do laudo e de que a reserva de reavaliação só pode ser tributada quando realizada pela formas definidas na legislação do imposto de renda. Quanto à glosa de compensação indevida de base negativa da CSLL repete que julgado improcedente a exigência em relação à tributação da reserva os valores compensados voltam à situação declarada. 10 v I" Processo n° Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06,965 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERa, Relator O recurso atende os requisitos legais para o seu conhecimento. As preliminares de nulidade levantadas não devem ser acolhidas pois não vislumbro nos autos ocorrência de quaisquer das hipóteses listadas no art. 59 do Decreto nO70.235/72.que rege o Processo Administrativo Fiscal. O auto de infração foi lavrado por servidor legalmente competente, a autuada entendeu perfeitamente a fundamentação da exigência e está a exercer seu direito de defesa sem cerceamento. Discordar do embasamento legal desloca a lide para a análise do mérito. Para o deslinde do mérito dessa tormentosa questão necessário se faz abordar o tema sob os seguintes aspectos: 1) Sentido e alcançe da expressão "Fundo de Comércio" e seu reflexo no patrimônio das pessoa jurídicas; 2) Possibilidade de reavaliação do "fundo de comércio" (good will) à vista da sua intangibilidade 3) A Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis 4) Alcance e sentido das exigências formais a serem atendidas pelo laudo de reavaliação de bens; e 5) Tratamento tributário da contrapartida da reavaliação espontânea de bens do ativo permanente. 11 v Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 Fundo de comércio é expressão importada do francês fonds de commerce que corresponde à expressão vernácula "estabelecimento comercial". Designa o complexo de bens, materiais ou não, dos quais o comerciante se serve na exploração de seu negócio. No dizer de Bento de Faria, Direito Comercial; Hanus, Études du fonds de commerce: "É uma universalidade expressiva de corpo cerio, individualizado, apesar das modificações sucessivas que podem sofrer. " Essa universalidade de fato, que não se confunde com a marca comercial, na maioria dos casos é deixada à margem das demonstrações financeiras. Quando ela não está representada graficamente no balanço patrimonial, sob a ótica contábil, seu eventual valor econômico constitui-se em uma verdadeira reserva oculta. O seu reconhecimento em patrimõnio juridico-contábil implica reconhecer relevãncia jurídica idêntica a de outros intangíveisregistradosno ativo da pessoajurídica. É certo que a própria conceituação de fundo de comércio, na qual estão presentes características intrínsecas à empresa, tais como, poder de venda, valor de revenda, região de atuação etc., torna impossível dissociá-lo do valor da empresa em si. A bem da verdade o valor da empresa e do fundo de comércio confundem-se, não guardando razoabilidade a contabilização do fundo no ativo imobilizado da empresa. Seria como considerarmos possível uma "auto-reavaliação" da empresa com contrapartidas em seu ativo imobilizado e patrimônio líquido. Em realidade a contabilidade sempre buscou espelhar o valor da empresa, seja pelo custo de aquisição, seja pelo valor do patrimônio líquido. Da mesma forma, valorar empresa é tarefa extremamente difícil. Por não outro motivo a contabilidade sempre optou por contabilizar os investimentos societários pelo custo de aquisição ou pelo patrimônio líquido, métodos objetivos inquestionáveis. O valor de mercado de empresa é de difícil mensuração, sendo extremamente dependente do método utilizado para sua aferição, seja o de valor descontado de 'fluxo de caixa futuro, seja pelo valor provável de revenda do investimentoou por qualquer outro métodjtB 12 Processo n° Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 13 Tanto é assim que normalmente estes métodos preferem atribuir faixas de valor aos investimentos ao invés de atribuir-lhes valores determinados, trabalhando com intervalos de confiança. Todos estes aspectos inviabilizam a contabilização na investidora dos seus investimentos pelo valor de mercado, quer pela falta de objetividade quer pela falta de consistência. Por este motivo é mais razoável a contabilização dos investimentos pela certeza objetiva dos métodos de custo de aquisição e valor do patrimônio líquido. Mas é claro que nada impede que o investidor solicite laudos de avaliação de investimento, tanto com o propósito de aquisição como com o propósito de futura alienação. No caso de alienação futura, os resultados contábeis e fiscais dar- se-ão à medida que os negócios realizarem-se, enquanto que no caso de avaliação para aquisição de investimento o laudo de avaliação pode servir como "fundamento econômico" para eventual ágio pago na aquisição. Observe que no próprio artigo 329 do RIR/94, o fundo de comércio é utilizado como base para avaliação de controlada quando de sua aquisição. Qualquer valoração do fundo de comércio é valoração da empresa e esta valoração, quando efetuada, deve pautar-se em estudos técnicos objetivos e consistentes. Já a reavaliação, atende a outras finalidades. O objeto da reavaliação são os bens da empresa, entes facilmente destacáveis da empresa em si, e que com esta não se confundem, reavaliados, atendem ao propósito econômico da contabilidade Nesse sentido e já abordando o segundo e terceiro aspecto colocados como premissa, importante discorrermos sobre o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários - ft v. Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 CVM, divulgado pela Deliberação CVM nO183, de 19.06.1995, publicada no D.O.U. de 22.06.1995, retificado no D.O.U. de 06.07.1995. Assim dispõe referido pronunciamento: (os grifos são nossos) "A Reavaliação Frente aos Principios Contábeis Em vários paises a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um principio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscal. Sua utilizacão. todavia. deve ser praticada dentro de critérios técnicos. apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos. 6. Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos principios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui- se em prática contábil aceitável. Em ambos os casos, deve-se observar o valor de recuperação, sempre que menor, conforme comentado no item 44. Essa posição se coaduna com as normas internacionais de contabilidade do "IASC - International Accounting Standards Committee". (...) 9. A flexibilidade permitida pela legislação levou a uma heterogeneidade de tratamento na aplicação da reavaliação por parte das empresas, inclusive com a adoção de práticas distantes do objetivo para o qual foi criada, tais como, entre outros: a) empresas que efetuaram reavaliações para compensar correções monetárias insuficientes; b) empresas que efetuaram a contabilização de depreciações aceleradas ou superiores ao efetivo desgaste fisico dos bens; c) empresas que registraram reavaliações visando demonstrar custos mais atualizados para justificar aumentos de preços; d) empresas que a aplicaram visando afetar distribuição de lucros; e) empresas que a aplicaram visando beneficios de ordem fiscal mediante a compensação contra prejufzos fiscais prestes a expirar; e 14 f) empresas que a adotaram objetivando alterações na relação entre capital próprio e de terceiros. 'f> y I I J [ , ,. Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 HIPÓTESES POSSiVEIS DE REAVALIAÇÃO 12. O presente Pronunciamento se aplica ás seguintes situações previstas nas legislações societária e fiscal que tratam de reavaliação: a) reavaliação voluntária de ativos próprios; b) reavaliação de ativos por controladas e coligadas; c) reavaliação na subscrição de capital em outra empresa com conferência de bens; d) reavaliação nas fusões, incorporações e cisões. REAVALIAÇÃO VOLUNTARIA DE ATIVOS PRÓPRIOS Ativos que Podem ser Reavaliados 13. A Lei nO6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo permanente não abrangendo, portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo. 14. O entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliacão seja restrita a bens tangiveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. Á vista disso vemos que estamos diante de um procedimento não usual. Vale dizer a reavaliação é referida a um bem intangível, contrariando recomendações técnicas É certo que tal procedimento não é vedado pela legislação fiscal, mas isso exige que o aplicador da Lei seja mais cauteloso em relação aos critérios utilizados na determinação da mais valia. Dispunha o art. 382 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94: Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n.0 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decretos-lei nOs1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. 1°, VI). fi 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão 15 v J Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original (Lei n.° 7.799/89, art. 12, S 2°). S 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada periodo-base (Decreto-lei n.o 1.598/77, art. 35, S 2°). S 3° Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do periodo-base, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 43, S 1°, "h", e Lei n.° 154/47, art. 1°). O art. 8° da Lei nO6.404/76, está assim redigido: Art. 8° A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. S 1° Os peritos ou a empresa avaliadora deverã.o apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. (...) É inquestionável a possibilidade de uma empresa não sociedade anônima fazer uso do instituto da reavaliação de bens, a administração tributária já reconheceu isso em atos normativos. Claro também que algumas formalidades do laudo listadas na legislação societária e fiscal são impraticáveis para uma empresa não S/A, caso, por exemplo da assembléia geral, mas há requisitos que são fundamentais e constituem o cerne da segurança do fisco frente ao instituto como é o caso da exigência de indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados. Como dissemos antes, em se tratando de bem intangivel, esses reqq;,;too ,"" fuo,.moop 16 I, Processo nO Acórdão nO :10380 .003857/00-45 :107-06.965 Nenhuma objeção à capacidade da empresa signatária do laudo de fls. 14/20. Releva destacar o conteúdo do documento em relação ao ponto central a que nos referimos. Com efeito diz o laudo em seu item 2 Metodologia, fls. 4, composto de dois parágrafos: "Para o presente caso, após uma análise deste setor, chegou-se a conclusão que existe um por um lado uma relação de valores entre a concessão de urna cota de veículos/ano para uma determinada revenda autorizada, e que esta concessão baseia-se, genericamente, no potencial da região, tamanho das instalações, localização, capital de giro da empresa, hístórico das vendas e etc. Por outro lado, o valor de uma bandeira pode variar também em função do aproveitamento da cota oferecida pelas fábricas, ou seja, conforme o total de vendas se aproxima do total do lote, indica que o negócio está em crescimento, o que acarreta numa maior valorização da bandeira. Portanto, para podermos definir um valor para as bandeiras, optamos por analisar o perfil das vendas das revendas nos últimos anos e pesquisar no mercado a relação do valor ofertado por outras revendas que encontram-se a venda para então chegarmos a um valor médio em função da cota de ca bandeira/revenda avaliada." Às fls. 7 do referido Laudo constam as fontes de pesquisa (nome da fonte, do ramo de veículos, e pessoa consultada) a que se refere o Laudo como valor ofertado por outras revendas que encontram-se a venda. A partir disso, o Laudo relaciona em sua folha 5 e folha 6 o valor atribuído à bandeira Nova Terra Diesel VPS Ltda: U$ 3.000.000,00 e CR$ 8.250.000.000,00, convertido ao câmbio de CR$ 2.750,00. Há pontos nucleares omitidos no laudo, tais como: a) A cota fixada pela fábrica em função das variáveis citadas como válidas; b) o percentual de aproveitamento da cota que conduziu à constatação de que o "negócio está em crescimento" valorizando a bandejf 17 r Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 c) as revendas que estão à venda é que serviram de base para comparação; d) o preço ofertado por essas revendas; e) os documentos corroboram os números citados; Não basta escrever o critério de avaliação e elementos de comparação utilizados. É preciso demonstrar sua objetividade e factualidade calçadas em elementos numéricos seguros, corroborados por documentos hábeis que ao Laudo deveriam estar anexados. Da forma como se apresenta o Laudo, o valor atribuído tem ares de subjetividade. Por que US$$ 3.000.000,00 e não US$$ 6.000.000,00 ou U$$1.000.000,00? Os esclarecimentos complementares juntados na fase impugnatória, fls. 302 a 335, não melhoram a fundamentação do laudo, pelo contrário, adicionam outras variáveis não provadas, como a existência de um processo de valorização das revendas de veículos em função das quotas detidas junto à fábricas para fazer face ao desabastecimento do mercado no ano de 1994. Peço licença à Câmara para ler a íntegra dos referidos esclarecimentos complementares. O chamado nível expedito de avaliação não é adequado para o atendimento da legislação fiscal, ainda mais em se tratando de bens intangíveis, cujo reconhecimento contábil não é usual. Da forma como se apresenta o Laudo, o valor atribuído é por demais subjetivo. Por que US$$ 3.000.000,00 e não US$$ 6.000.000,00 ou U$$1.000.000,00? O art. 2°, !l1° da Lei nO7.689/88, com redação dada pelo art. 2° da Lei nO8.034/90, estabelece: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercicio, antes da provisão para o imposto de renda. • 18 I, I Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do periodo-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do periodo-base. " O art. 38 da Lei n° 8.541/92 está assim redigido: "Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (...)" • O art. 382 do RIR/94, cuja base legal é o art. 43, ~ 1°, letra "h" do Decreto-Lei nO5.844/43, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 154/47, deixa claro que se a reavaliação não satisfizer aos requisitos legais, sua contrapartida deverá compor o lucro liquido do periodo-base. Vale dizer, a legislação fiscal só admite a manutenção da contrapartida de reavaliação no patrimônio liquido quando realizada com estrita obediência a seus requisitos prévios, pelo menos aqueles que são nucleares ao instituto. 19 Processo n° Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 Nem se diga que essa disposição só alcança o imposto de renda das pessoas jurídicas, pois o efeito da reavaliação, qualquer que seja ele, ainda que realizado no futuro e já em outra empresa, atingirá, por certo, a base de cálculo da CSLL. o art. 216 do RIR/94, dispõe: Art. 216. Devem ser registrados na escrituração comercial a apuração do resultado de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou controladas pelo valor do património líquido, a apuração de resultados de empreendimentos imobiliários, a correção monetária das demonstrações financeiras .@ a reavaliacão de bens do ativo. (grifamos) Então a reavaliação é contábil, logo integra o lucro liquido, base de cálculo da CSLL. Mantida a tributação da contrapartida da reavaliação, restam mantidas as exigências fiscais calçadas no ajuste procedido nas compensações posteriores de bases negativas porque essas sofreram influência do valor tributável apurado em 30/06/94. Assim, voto no sentido de se rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. S~la das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003~ \ \ LUIMARTI \ \ 20 v Processo nO Acórdão nO :10380.003857/00-45 :107-06.965 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins, Relator Designado Com a devida vênia, ouso discordar o I.Relator quanto à questão da reserva de reavaliação. Isso porque, em primeiro lugar, não se pode perder de vista o caráter de neutralidade de que se reveste a reserva de reavaliação. Vale dizer, não obstante os cuidados que se deve ter em sua constituição, a verdade é que o legislador não quer a sua imediata tributação, pelo contrário, quer a sua neutralidade na apuração dos resultados da pessoa jurídica. É dentro desse contexto, pois, que a matéria deve ser enfrentada. Poís bem, comtbem apontado pelo I.Relator, a recorrente de fato fez reavaliação de bens intangíveis, prática pouco usual no mercado, tendo porém a acusação repousado não na reavalíação em si mas na circunstância de que teria faltado ao laudo "objetividade e factualidade calçadas em elementos numéricos seguros, corroborados por documentos hábeis que ao Laudo deveriam estar anexados. Ora, se é fato que o laudo expedído pela empresa encarregada de reavaliar os bens se fez pelo denominado nível expedito de avaliação, também é fato que a legislação societáría e tributária não discriminam quais seriam as metodologias aceitas. Pelo contrário, exigem que o laudo seja fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens reavaliafl 21 Processo nO Acórdão n° :10380.003857/00-45 :107 -06.965 \ \/ Mas, não obstante o caráter expedito do laudo, o fato é que este circunscreveu os bens reavaliados (Concessões de Revendas de Veículos), cujo valor residiria, justamente, na "bandeira" que representavam. Daí porque, para efetuar a reavaliação, disse a empresa encarregada do mister: Portanto,para podermosdefinir um valor para as bandeiras,optamos por analisaro perfil das vendasdas revendasnos últimosanose pesquisarno mercadoa relaçãodo valor ofertadopor outras revendasque encontram- se a vendapara entãochegarmosa um valor médioem função da cota de cada bandeira/revendaavaliada. Portanto, pelo menos em face do quanto dito no laudo de avaliação e não infirmado pela fiscalização, o laudo, para efeitos da avaliação, baseou-se sim em elementos de comparação, mais propriamente as vendas nos últimos anos efetuadas pelas bandeiras. bem como no preço de venda que no mercado teria sido praticado em negócios realizados com outras bandeiras. Tanto isso é verdade, que o laudo faz referência a documentos e pessoas que teriam sido pesquisados. Nesse contexto, o simples fato de que teria faltado ao laudo de reavaliação informações precisas quanto aos elementos de comparação adotados, a meu ver não seria o bastante para, pura e simplesmente, ter-se a sua descaracterização, mormente quando se vê dos autos do processo não ter a fiscalização, em nenhum momento. se aprofundado na sua investigação, seja buscando as fontes que o laudo indicava, seja intimando a recorrente e, sobretudo. a empresa encarregada da avaliação, a provar a substância do laudo que fizera. Alias, a lei, a rigor, apenas exige que o laudo tenha sido elaborado em bases comparativas, não. porém, que os elementos utilizados na comparação, devam estar anexados ao laudo de avaliação. Pelo contrário, exige que se anexe ao laudo os documentos relativos aos bens avaliados, o que não é o caso dos autos em que se cuidou da avaliação de intangíveis (bandeiras). ~ 22 Processo nO Acórdão n° :10380.003857/00-45 :107-06.965 Se mais não bastasse, se é certo, como afirma a recorrente, que na empresa beneficiária da cisão, posteriormente, teria havido estorno da reserva de reavaliação, expurgando-se da contabilidade valores que até então, como já dito, se encontravam em estado de absoluta neutralidade, também por essa razão não vejo como o lançamento possa prevalecer. Registre-se que, quanto a esse particular, tendo a recorrente, desde a peça vestibular, provado que a empresa beneficiária da cisão teria promovido o estorno da reserva de reavaliação que recebera, e afirmado que esta não teria acarretado qualquer reflexo fiscal, caberia à fiscalização, ex vi do disposto no artigo 845, S 1°, do RIR7/99 (art. 894, S 1° do RIR/94), ter feito a prova que o contrário ocorrera. Por tudo isso, dou provimento integral ao recurso. É como voto. 23 Processo n° Acórdão n° :10380.003857/00-45 :107-06.965 DECLARAÇÃODEVOTO Conselheiro Neicyr de Almeida Na sessão de 26 de fevereiro de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a improcedência, por maioria de votos, do lançamento fiscal, vencido o ilustre Conselheiro Relator, Dr. Luiz Martins Valero, notadamente porque entendera a Câmara que não houvera qualquer motivo para se impugnar o Laudo de Reavaliação tecido pela empresa SETAPE - Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia S/C Ltda., a exemplo da forma como fora construído o procedimento fiscal. Não obstante a elogiável percepção do Auditor Fiscal da Receita Federal,é consabido que os Agentes Fiscais, não obstante desfrutarem de sólida formação intelectual, não reúnem, importa reconhecer, além de competência funcional, aptidões técnicas indestrutíveis para infirmarem laudos elaborados por empresas especializadas, visando a avaliação ou reavaliação de bens de empresa. Podem propor a consecução de um exame pericial, máxime por organismos irrepreensivelmente técnicos e isentos, como soe ressoa recomendável a ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas). Vale dizer: um laudo pericial só deve ser contradito por outro de igual natureza e desígnio, ressalvada, sempre, a contraprova. Salvo se a empresa responsável pelo respectivo laudo não gozar, ou de requisitos técnicos recomendáveis à espécie, ou de idoneidade ilibada que permitam - em ambos os casos - o cumprimento, sem reparos, de sua atividade-fim. Por certo inocorreu tal evidência, mormente porque o Fisco, em nenhum momento impugnou o laudo pela ótica da qualificação, capacitação ou inaptidão dos agentes que o instruíram; ou sequer o maculou - ainda que com a mais tênue das insinuações ou provas - de falsidade ideológica ;fato último que requereria a imputação Processo n.o: 10380.003857/00-45 Acórdão n.o : 107- 06.965 " Isso posto, permite-se ensejar algumas outras considerações pertinentes, seguidas de análise e objeto de reflexão e debates quando do julgamento da lide: _ inicialmente, a eXlgencia fiscal não se cristalizou vazada no que poderia acontecer, ou pelos prováveis desdobramentos futuros. Não se punem meras intenções. O julgamento deve se conformar ao ente acusatório e à decisão Colegiada de Primeiro Grau, sob pena de se apreciar matéria estranha aos autos. Ademais, nem mesmo, como se demonstrará, tipificou-se, a esse teor, qualquer ofensa na ótica tributária - fato que se revela com todas as luzes -, ao se projetar, de forma singela, os efeitos da reserva de reavaliação não-realizada para os períodos subseqüentes. _ A reserva de reavaliação só será motivo de preocupação das Autoridades Tributárias e dos julgadores, QUANDO ELA SE REALlZAR.Assim mesmo, não com poucas ressalvas!!!!! Ora, se a reserva de reavaliação, além de não ter sido realizada, ainda assim fora estomada, em 02.01.2000, aí lhe FALTARÁ OBJETO. Seria uma aberração manter a sua tributação! _ Por outro lado, a Remuneração do Capital Próprio decorre do art. 9.° da Lei n.o 9.249/95, combinada com os arts. 78 e 88, incisoXXVI, da Lei n.o9.430/96. -No caso sob debate, ainda que o laudo de reavaliação não tenha sido considerado bom, a empresa, tempos depois, reitera-se, conforme provam os autos, estornou, integralmente, o lançamentocontábil, a saber: Bandeira - Reserva de Reavaliação a Investimentos Dessa forma ficou patente que ela não realizou qualquer parcela a esse título, nem mesmo comprometeu a Remuneração do Capital Próprio ( que é, antes de tudo uma despesa que se anula por igual correspondência credora), como argumentaram alguns ( ainda que seja matéria estranha ao autos ); ou seja: [ despesas financeiras, segundo a TJLP( Taxa de Juros de Longo Prazo )]. _ A Reserva de Reavaliação não-realizada deve ser deduzida do Líquido para efeitos de cálculo da despesa financeira. E, essa, submissa ainda ao Processo n.o: 10380.003857/00-45 Acórdão n.o : 107-06.965 limite de 50% do maior valor entre o Lucro Líquido do período-base antes da dedução dos respectivos juros, ou dos lucros acumulados de períodos anteriores somados à Reserva de Lucros (essa sistemática só a partir de 1997). SOLUÇÃO ATRAVÉS DE UM EXEMPLO NUMÉRICO PRÁTICO: Apresentacão do Exemplo Hipotético. em ação fiscal levada a termo imediatamente após o término do ano- calendário de 1999, constatou-se que uma determinada empresa houvera, em 31.12.1997, feito reavaliação de seu ativo no montante de 300 UM, sem observância das prescrições do art. 8.° da Lei n.o 6.404/76. Não obstante ter sido confirmado o estorno, em 1999, da referida reserva, resolveu o Fisco efetuar o lançamento, tendo em vista que o contribuinte poderia ter haurido o beneficio da remuneração sobre o capital próprio, nesse mesmo ano. Ainda nesse ano-calendário, a taxa de Juros de Longo Prazo foi, v.g., de 10% ( dez por cento ); o lucro do exercício após a CSLL e antes da PIR e da dedução dos juros, de 400 UM. Solucão: Capital Integralizado: 1.000 UM Reserva de Capital:.................................................................. 100 UM Reserva de Lucros:................................................................... 200 UM Lucros Acumulados de Períodos Anteriores:............................ 600 UM Reserva de Reavaliação:.......................................................... 300 UM TOTAL DO PL: 2.200 UM Cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo: PL: 2.200 UM (_) Reserva de Reavaliação não-realizada:............................... 300 UM Base de Cálculo: 1.900 UM f " Processo n.o: 10380.003857/00-45 Acórdão n.o : 107- 06.965 a) Taxa de Juros de Longo Prazo" pro rata dia" : 0,10 x 1.900 UM = 190 UM, Comparando-se: b)0,50 do Lucro Líquido de 400 UM ( período-base do pagamento ou crédito) = 200 UM c)0,50 do Lucro Acumulado de períodos anteriores de 600 UM = 300UM Infere-se que o maior valor dentre as duas variáveis é a que representa 0,50 do Lucro Acumulado. Dessa forma, a Remuneração do Capital Próprio ( RCP ) não poderá exceder a 300 UM para fins de dedutibilidade. Como no nosso exemplo a RCP é igual a 190 UM, nada há a obstar. Outras ConsideraCÕes Conexas. para melhor fixar os conceitos, vamos fazer uma digressão mais ampla acerca das várias vertentes da Remuneração sobre o Capital PRóprio ( RCP ). A EMPRESA BENEFICIÁRIA ASSUME O ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LANÇAMENTO CONTÁBIL DOS EVENTOS (INCLUSIVE IRF) NA PAGADORA. Débito. ResultadolDespesa 1.000 Créditos: a IRF a recolher 150 a caixa. 850 Observe-se que, na empresa pagadora, ao se reconhecer o RCP como despesa de natureza financeira dedutível ( observados os limites já delineados ), tal atitude não só reduzirá o lucro corrente do exercício ( inclusive o ajustado ), como reduzirá, pelo mesmo montante, e desde que mantido tudo o mais constante, o Patrimônio Líquido do exercício seguinte após a dedução da provisão do IR e da CSLL. Nesse período corrente não haverá perda de arrecadação, pois submetidos à mes a alíquota ( 15 % ), tanto o que fora deduzido do lucro líquido ( despesa financeira ), 1 I Processo n.o: 10380.003857/00-45 Acórdão n.o : 107- 06.965 como o pagamento ou crédito da verba a teor do IR na outra ponta e sobre base comum, tais variáveis hão de cumprir desígnios de absoluta neutralidade. LANÇAMENTO CONTÁBIL DOS EVENTOS (INCLUSIVE IRF) NA BENEFICIÁRIA. Débitos Caixa 850 .. IRF a Recuperar por Antecipação ou a compensar 150 Crédito Resultado/a Receita Financeira 1.000 Na ótica da empresa beneficiária, vale dizer, a imagem refletida no espelho da empresa pagadora, a RCP será reconhecida como receita financeira, e o imposto de renda retido na fonte por ela (beneficiária) assumido, será objeto de registro em conta de Ativo, a título de. antecipação do devido na declaração ou objeto de compensação. Aqui, também, os efeitos serão neutros, sobrelevando-se que, se tudo o mais permanecer constante a empresa beneficiária terá um "plus" em seu PL para o exercício seguinte. A EMPRESA PAGADORA ASSUME O ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LANÇAMENTO CONTÁBIL DO IRF NA PAGADORA. Débito ResultadolDespesa 1.000 Crédito a IRF a recolher 150 a caixa 850 LANÇAMENTO CONTÁBIL DO IRF NA BENEFICIÁRIA. Caixa 1.000 v , " Processo n.o: 10380.003857/00-45 Acórdão n.o : 107- 06.965 Resultado a Receita Financeira RCP: 850 IRF : 150 LANÇAMENTO NO LALUR. Lucro LiquidO: XXXXX (_) EXCLUSÃO.... 150 Observação para todas as hipóteses: a despesa e a receita financeiras comporão, cada uma a seu tempo, o balanço de suspensão. Como se vê, os efeitos são absolutamente simétricos!!!!! As preocupações ficam por conta das diferenças havidas no cálculo das verbas dedutíveis a maior e detectadas pelo Fisco, tempestivamente ( antes de a empresa utilizar-se da prerrogativa da espontaneidade pela postergação etc ), bem como por falta de garantia, no encerramento do balanço, de que hajam lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores suficientes para cumprirem o que determina a legislação reitora ( na hipótese de pagamento ao longo do exercício) . Considerado esse cenário, o lançamento fiscal há de estar sempre submisso a essas alternâncias ou possibilidades, evitando-se exigência descabida ou já contraprestada, espontaneamente. CONCLUSÕES EM APERTADA SíNTESE: quanto mais agudos forem os juros pagos ou creditados sobre o capital propno, maior será a descapitalização da empresa; menor será o seu PL corrente; menor, em tese, será a Remuneração do Capital Próprio do período seguinte; e menor será a sua dedutibilidade ou a sua tributação. Um raci ínio em sentido oposto demonstrará efeitos simétricos. Eis um exercício de lógica. ~ '.. Processo n.o: 10380.003857/00-45 Acórdão n.o : 107- 06.965 Concluindo, também não será por esta via ( se por absurdo essa fosse a acusação) que se consagrará, sm.j., a tese equívoca por alguns defendida, máxime porque, ainda que não houvesse o estorno da Reserva de Reavaliação, aqui se constata uma grande carga de efeitos que se anulam ou se neutralizam num ..ae;teQT1inadohorizonte de tempo, e sem qualquer alteração na determinação do lucro real, salvo se a ação fiscal se materializasse com maior celeridade, reitera-se. É como decido. ALMEIDA 30 -~. "",- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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4612077 #
Numero do processo: 13859.000270/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – COMPRA DE IMÓVEL – PAGAMENTO PARCELADO – NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR OS VALORES PAGOS EM CADA PARCELA E NÃO COMO SE TIVESSEM OCORRIDO EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE. 1. Escritura pública de compra e venda que serviu de suporte à exigência do acréscimo patrimonial registra que o pagamento da compra do imóvel se deu em três parcelas, sendo duas no ano de 1995 e uma no ano de 1996. Desta forma, a base de cálculo para exigência do imposto em face à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, no ano de 1996, fica limitada ao valor pago neste ano. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO 2. Reduzido o valor do imposto devido em face da redução da base de cálculo da exigência feita em razão da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, por consequência, na mesma proporção, se reduz o valor da multa devida pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 102-49.514
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir: a) o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no mês de abril de 1996, para o valor de R$ 130.000,00; b) reduzir igualmente a multa pela falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo n.º 13859.000270/00­17  Acórdão n.º 102­49514         Fls. 2   ___________          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir:  a)  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, no mês de abril de 1996, para o valor de R$ 130.000,00; b) reduzir igualmente a  multa  pela  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF/1997,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (Assinado digitalmente)  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – Presidente    (Assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes Da Silva ­ Relator      Participaram   da  sessão  de  julgamento os Conselheiros    José Raimundo Tosta  Santos,  Silvana Mancini  Karam,  Núbia Matos  Moura,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Sidney  Ferro  Barros,    Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (presidente da turma à época do julgamento).      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo n.º 13859.000270/00­17  Acórdão n.º 102­49514         Fls. 3   ___________          Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Ismael Macedo de Oliveira, contra  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo/SP  II,  que  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração de fls. 07/08 dos autos.    Os  fatos  encontram­se  assim  descritos  no  relatório  que  compõe  a  decisão  recorrida:  “Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  apurou­se  o  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  145.317,97  (cento  e  quarenta  e  cinco  mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  sete  centavos)  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO,  ano­calendário  1996,  sendo  R$  53.720,00  referentes  ao  imposto,  R$  40.290,00  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  40.563,97  referentes  aos  juros,  calculado  até  31/08/2000,  e MULTA REGULAMENTAR,  por  falta  na  entrega  da  Declaração  de  IRPF,  no  valor  de  R$  10.744,00,  conforme fundamento apresentado em fl. 08.  2.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  RELATÓRIO  FISCAL  anexo  ao  Auto  de  Infração (fls. 09 e 10) e nos dá conta dos seguintes aspectos:   2.1. que, estando a fiscalização de posse da certidão da escritura de compra e  venda, em que figurava como comprador o contribuinte, que fora encaminhada  pelo  2º  Tabelião  de  Nota,  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que justificasse a  origem dos recursos utilizados na compra do imóvel adquirido em 29/04/1996;  2.2. tendo esgotado todos os prazos de prorrogação pedidos pelo contribuinte, e  não  tendo  o  mesmo  até  o  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração   apresentado qualquer documentação solicitada, tendo representado os pedidos  de  prorrogação  apenas medidas  protelatórias,  restou  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento de ofício do  valor de  compra do  imóvel, R$ 230.000,00, pela  sua  totalidade como acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que não consta nos  arquivos  da  Receita  Federal  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte, referente ao ano­calendário de 1996.  3.O Auto de Infração foi lavrado em 25/09/2000, tomando o autuado ciência em  27/10/2000,  fls. 26 e 27,  ingressa com impugnação em 22/11/2000, através de  seu  advogado,  procuração  em  fl.  35,  na  qual  procura  demonstrar  a  improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte:  3.1. que o mandado de procedimento fiscal, auto de infração, demonstrativos e  termo  de  encerramento,  foram  postados  em  04/10/2000  e  recebidos  em  19/10/2000 (docs. 3/13);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo n.º 13859.000270/00­17  Acórdão n.º 102­49514         Fls. 4   ___________          3.2.  novamente,  em 27/10/2000, o auditor  fiscal  remeteu o auto de  infração e  folha de  continuação, numeradas  e  rubricadas  (07  e 08),  todavia omitindo os  demonstrativos e o termo de encerramento;  3.3.  argumenta  que,  no  caso,  o  lançamento  tributário  é  totalmente  improcedente, pois, a pessoa retirou do correio dois autos de infração em que  originou  dois  lançamentos  tributários.  Completa  dizendo  que  o  procedimento  fiscal está eivado de erros, portanto o lançamento é nulo de pleno direito;  3.4. diz que, o fisco pretende cobrar do contribuinte o valor principal, multa e  demais  acréscimos,  conforme auto  de  infração,  não  se  sabendo  todavia  se  da  primeira lavratura ou da segunda totalmente incompleta;  3.5.  prossegue  alegando  que,  à  vista  do  relatório  da  primeira  lavratura,  o  acréscimo patrimonial apurado  foi em razão da aquisição de  imóvel  rural em  data de 22/03/1995, conforme “Termo de Opção de Compra” elaborado entre  as partes;  3.6.  explica  que,  ficou  estabelecido  no  “Termo  de  Opção  de  Compra”,  o  pagamento  no  valor  de  R$  230.000,00,  e  que  foi  pago  através  do  cheque  0002931,  emissão  do  contribuinte,  do  banco  Bradesco  S/A;  ficou  estipulado,  também, que o contribuinte ficava com a opção de registrar a escritura em seu  nome  no mês  de  abril/1996  ou  receber  o  valor  de  R$  230.000,00  a  título  de  devolução e rescisão do “Termo de Opção de Compra” (doc. 19);  3.7.  acontece  que,  por  opção,  o  contribuinte  recebeu  a  escritura  em  caráter  definitivo em data de 29/04/1996 (doc. 18);  3.8. conclui, então, que não houve omissão de rendimentos, conseqüentemente,  não houve acréscimo patrimonial. A origem do  numerário  foi  na mesma data  (22/03/1995) da opção de compra, mediante resgate de papéis no próprio banco  (doc. 19);  3.9. o contribuinte pretende provar o alegado por perícia e diligência, que ora  requer,  indicando  para  seu  expert  o  perito  Senhor  Marcelo  Calisto  Borges,  economista e contabilista;  3.10.  protesta  pelo  recebimento  da  impugnação  e  da  prova  pericial  e  diligência.”  A DRJ de São Paulo julgou procedente o lançamento ementando o acórdão nos  seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo n.º 13859.000270/00­17  Acórdão n.º 102­49514         Fls. 5   ___________          do  Decreto  n.º  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Efetivada  a  compra  de  imóvel  por  escritura  pública,  com  quitação  plena,  revelada  através  de  referido  instrumento,  autoriza  o  lançamento  do  imposto  de  renda  correspondente,  a  título de rendimentos omitidos.  DILIGÊNCIA.  PROVA  PERICIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de diligência ou perícia quando presentes nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme sua convicção. As perícias devem limitar­se ao  aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo  ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam  as  partes  ter  juntado  à  impugnação  ou  para  reabrir,  por  via  indireta, a ação fiscal.    Lançamento Procedente    Da  decisão  acima  referida,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.70 a 73, alegando, em síntese, preliminarmente, que houve  lançamento  tributário  forçado,  sem  provas  concretas  e  legais;  que  na  presunção  simples  e  comum  o  ônus  da  prova  cabe  a  autoridade  lançadora;  que  foi  recebido  dois  comunicados  acerca  da  lavratura  do  auto  de  infração, consequentemente, o lançamento é nulo.    No mérito, alega que o acréscimo patrimonial apurado foi em razão da aquisição  de  imóvel  rural  em data  de 22/03/1995,  conforme  “Termo de Opção  de Compra”  elaborado  entre  as  partes,  e  que  ficou  estabelecido  no  referido  termo,  o  pagamento  no  valor  de  R$  230.000,00,  o  qual  foi  pago  através  do  cheque  0002931,  emissão  do  contribuinte,  do  banco  Bradesco S/A;     Afirma que  ficou  estipulado  que  tinha  a opção  de  registrar  a  escritura  em  seu  nome no mês de abril de 1996 ou  receber o valor de R$ 230.000,00 a  título de devolução e  rescisão do “Termo de Opção de Compra” (doc. 19).    Diz  que,  por  opção,  recebeu  a  escritura  em  caráter  definitivo  em  data  de  29/04/1996  (doc.  18),  e,  em  assim  sendo,  não  houve  omissão  de  rendimentos,  consequentemente, não houve acréscimo patrimonial.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo n.º 13859.000270/00­17  Acórdão n.º 102­49514         Fls. 6   ___________          Voto                Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  Estamos  diante  de  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em 27/10/2000,  que  tem como fato gerador acréscimo patrimonial a descoberto no mês do abril de 1996, em  virtude da aquisição de um imóvel pelo valor de R$ 230.000,00.  Inicialmente  registro  que  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto   não foi feito fluxo de rendimentos correspondentes aos valores existentes nos meses anteriores.  A fiscalização não  juntou aos autos as DAA do ano anterior e o contribuinte também não as  trouxe ao processo. Tal fato fez com que a autoridade fiscal, diante da falta de apresentação de  declaração referente ao ano­calendário de 1995, lançasse o valor integral da compra do imóvel  como  sendo  APD  existente  no  mês  de  abril  de  1996,  que  corresponde  ao  mês  em  que  foi  lavrada a escritura de compra e venda.  Ao tratar sobre a forma de pagamento, a escritura de compra e venda de fls. 52 e  seguintes, datada de 29 de abril de 1996, registra textualmente:  “a presente  transação  foi  paga  efetivamente  pela  seguinte  forma: R$  70.000,00 (setenta mil reais) foram pagos em moeda corrente no dia 23  de maio de 1995; R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foram pagos no dia  26  de  maio  de  1995,  também  em  moeda  Nacional,  que  contadas  e  achadas  exata  dão  plena,  geral  e  irrevogável  quitação;  ­  e  R$  130.000,00  (cento  e  trinta mil  reais)  são pagos  neste  ato  também em  moeda corrente Nacional.”   Não  há  nos  autos  nenhum  outro  elemento  que  possa  afastar  o  que  consta  da  escritura  de  compra  e  venda. Desta  forma,  à míngua  de  prova  em  contrário,  tem­se  que  em  abril  de  1996  o  que  foi  pago  foi  R$  130.000,00  (cento  e  trinta  mil  reais)  e  não  de  R$  230.000,00  (duzentos  e  trinta mil  reais). Observo que o preço da venda,  conforme  registra  a  escritura datada de 29 de abril de 1996, foi de R$ 230.000,00, sendo que R$ 70.000,00 foi pago  em 23/05/1995; R$ 30.000,00 em 26/05/1995 e R$ 130.000,00 em 29/04/1996. Assim, em abril  de 1996, o APD deve corresponder ao que foi pago neste mês (R$ 130.000,00) e não ao preço  integral do imóvel, cuja parte foi paga em maio de 1995(R$ 100.000,00).  Por  meio  do  documento  de  fl.  53  percebe­se  que  em  22/03,  cujo  ano  não  é  esclarecido, o autuado tinha em aplicação financeira o valor de R$ 323.594,27. Neste mesmo  dia o autuado emitiu um cheque no valor de R$ 230.000,00. Diz o recorrente que este cheque  foi  utilizado  para  pagamento  do  imóvel,  razão  pela  qual  não  haveria  o  alegado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  A  tese  do  recorrente,  quanto  a  este  ponto,  não  prospera,  pois  a  escritura pública datada de 29/04/1996, portanto em data posterior à emissão e compensação do  referido cheque, é clara quanto à forma e as datas dos pagamentos (R$ 70.000,00 em 23/05/95;  R$ 30.000,00 em 26/05/95 e R$ 130.000,00 em 29/04/96).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo n.º 13859.000270/00­17  Acórdão n.º 102­49514         Fls. 7   ___________          Diante  da  prova  de  que  em  abril  de  1996  somente  foi  pago  o  valor  de  R$  130.000,00, sendo que a diferença constituída pelos valores de R$ 70.000,00 e R$ 30.000,00  foi paga em maio de 1995, há que se concluir de que o acréscimo patrimonial a descoberto, no  mês de abril de 1996, foi limitado a R$ 130.000,00.  Reduzido  o  valor  do  imposto  devido  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, por conseqüência, na mesma proporção,  reduz­se o valor da multas pela  falta de  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1997,  ano­calendário  1996.  ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de abril de 1996, para o valor de R$  130.000,00, reduzindo proporcionalmente, o valor da multa pela falta de entrega da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1997,  ano­calendário  1996,  que  deverá  ser  calculado com base no imposto devido a partir da redução do APD.  É o voto.       (Assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                                        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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4609279 #
Numero do processo: 13648.000028/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Incentivo que se encontra vinculado à prova a ser feita pelo contribuinte de que o tributo, em relação aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento impugnado, foi pago, ou é objeto de recurso administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10746.000293/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Para efeito de intimação, considera-se domicílio fiscal aquele que a repartição fiscal dispõe, informado pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. : 128.011 : IRPF - EX.: 1998 : RAMIRES ARCOS GALVÃO : DRJ em BRASíLIA - DF : 13 DE AGOSTO DE 2003 : 102-46.071 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Para efeito de intimação, considera-se domicílio fiscal aquele que a repartição fiscal dispõe, informado pelo próprio contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRES ARCOS GALVÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. )V~ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE I-f<--L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 1 SFT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10746.000293/2001-54 Acórdão nO. : 102-46.071 Recurso nO. : 128.011 Recorrente : RAMIRES ARCOS GALVÃO RELATÓRIO RAMIRES ARCOS GALVÃO, contribuinte inscrito no CPF sob o nO 474.762.731-68, insurge-se, via recurso voluntário a este Conselho fI. 18, pleiteando a reforma da decisão monocrática às fls. 39/41. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em 07/11/2000 (fls. 15/20), relativo ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, decorrente de i) omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Tríade-Comm Comunicações S/A, CNPJ 51.931.053/0001-67, no valor de R$ 22.948,93, ii) omissão do IRRF no valor de R$ 1.637,63. E ainda, foi alterado o valor do desconto simplificado para R$ 6.549,78 e multa por atraso na entrega da declaração. Em 27/03/2001 o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/02, instruída com os documentos às fls. 03/22, sustentando que i) tomou conhecimento da existência de pendências tributárias em março de 2001 ao solicitar o seu levantamento cadastral, ii) após consulta a DRF de Cuiabá - MT, soube que a intimação foi enviada para o antigo endereço, iii) reconhece o débito, pede que seja conhecida a impugnação para que o pagamento seja feito com desconto de 40% sobre o valor da multa e o parcelamento em 30 vezes (fls. 01/02). A DRJ em Brasília - DF pela decisão DRJ/BSA n° 1.107, de 25/06/2001 (fls. 39/41), não conheceu da impugnação por intempestiva, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10746.000293/2001-54 Acórdão n°. : 102-46.071 "Ementa: PEREMPÇÃO - Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto nO70.235/1972). INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" (fI. 39). Não se conformando com a decisão, em 17/08/2001, por procurador habilitado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho discutindo a tempestividade da impugnação, alegando mudança de endereço e finalmente requerendo desconto de 40% no valor de multa e parcelamento do débito (fls. 48/49). O recurso foi a julgamento nesta egrégia Câmara em 05/11/2002 e, diante da resolução n° 102-2.113 por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro César Benedito Santa Rita Pitanga, a fim de baixar o processo em diligência, para "que a unidade de origem anexe ao presente processo a Declaração Anual de Ajuste do Recorrente referente ao exercício de 2001, ano- calendário de 2000" (fls. 74/80). Intimada, a DRF/PALITO juntou a Declaração de Ajuste, exercício de 2001, às fls. 82/85. É o Relatório. 3 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10746.000293/2001-54 Acórdão n°. : 102-46.071 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Conforme deflui do relato, não constou no Aviso de Recebimento (AR) fi. 24, a data em que o contribuinte foi formalmente cientificado do lançamento no seu domicílio fiscal, deste modo considera-se notificado o sujeito passivo 15 dias após a data da expedição da intimação, conforme dispõe o art. 23, 92°, inciso 11, do Decreto 70.235/72. Destarte, sendo o contribuinte cientificado da exigência em 29/12/2000 e somente em 27/03/2001 apresentando sua impugnação às fls. 01/02, após o decurso do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nO70.235/72, não restou instaurada, a fase litigiosa do procedimento administrativo. A simples alegação de mudança de endereço, não havendo o contribuinte informado a Receita Federal não atende sua pretensão. Na Declaração Anual de Ajuste do recorrente exercício de 2001, juntada aos autos por ocasião de determinação da resolução nO 102-2.113, constata-se que a entrega foi em 24/04/2001 (fi. 82) posterior a lavratura do Auto de Infração que deu-se em 07/11/2000. Mais a mais, não trazendo o contribuinte em suas razões de recurso nenhum elemento novo capaz de alterar a decisão recorrida NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10680.008170/92-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXS.: 1990 e 1991 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Clóvis Alves que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO CAMARGOS LADEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Clóvis Alves que davam provimento ao recurso. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RS À 41 ' SEN " O á FORMALIZADO EM: 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > --r, /.,-. Processo n°. : 10680.008170/92-67 Acórdão n°. : 102-42.964 Recurso n°. : 12.982 Recorrente : VIRGÍLIO CAMARGOS LADEIRA i I RELATÓRIO VIRGILIO CARMARGOS LADEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 456.597.616-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, em decorrência de procedimento de fiscalização, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, foi cientificado da apuração de imposto de renda a recolher, referente a rendimentos não declarados, decorrentes do arbitramento de lucro na empresa "Construtora Minas Camac Ltda.", da qual detém 50% do capital social. O lançamento, relativo aos exercícios de 1990 e 1991, corresponde a valor equivalente a 27.037,35 UFIR e respectivos gravames legais. Como base legal foram citados o artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e o artigo 3°, parágrafo 1° da Lei n°7.713/88. Os argumentos de defesa alegados na impugnação de fls. 24127, foram sintetizados na decisão ora recorrida, como segue: • A autuação foi efetuada por "critério de amostragem" sem uma verificação profunda de fatos, método esse falho ao atribuir ao todo conclusões não provadas; trata-se de lançamento baseado apenas em extratos bancários; • as peças atacadas são nulas, 2 - , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 1 • : !IP SEGUNDA CÂMARA ---,;.. Processo n°. : 10680.008170/92-67 Acórdão n°. : 102-42.964 - teve o seu direito de defesa cerceado, vez que descrevem os fatos insuficientemente, pois decorre de um lançamento efetuado contra a empresa que se encontra em estado falimentar, sendo gerida por um síndico não vinculado ao impugnante; - as disposições mencionadas como infringidas não se encadeiam nem se relacionam aos fatos narrados; - não contém assinaturas dos autuantes, mas apenas rubricas; - há divergência de valores entre a notificação e o auto de infração. • nega qualquer fato narrado e a infração que lhe é imposta; • o artigo 142 do CTN, obriga a autoridade fiscal a, quando do procedimento administrativo e vinculado do lançamento, investigar, pesquisar e provar os fatos em que se baseia; • a doutrina jurídica e o Tribunal Federal de Recursos (Súmula 182) reconhecem quão abomináveis os aberrantes lançamentos feitos por presunção e baseados apenas em extratos bancários; • também a União Federal, pelo Decreto-lei n° 2.471/88, cancelou todos os lançamentos de imposto de renda baseados em simples extratos bancários; • as autuantes presumiram receitas, mas não tiveram o cuidado de presumir despesas, abatimentos e deduções que a pessoa física faria ju ;Id/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• i .,.--: SEGUNDA CÂMARA ,>' -,-.- Processo O. 10680.008170/92-67 Acórdão n°. : 102-42.964 • a TRD não se confunde com correção monetária e foi aplicada com retroatividade que é vetada pelo CTN. Às fls. 35/36 consta proposta de diligência e a conquente juntada de cópia do Termo de Revelia lavrado no processo matriz (de IRPJ). Após proceder a minucioso relato dos autos, a autoridade monocrática justifica a rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa, e mantém o lançamento, considerando inicialmente que, ao contrário do afirmado pelo impugnante, o lançamento não foi baseado em extratos bancários, sendo distribuídos aos sócios, nos termos da legislação citada, rendimentos decorrentes do arbitramento realizado na pessoa jurídica. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, requerendo, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 48/56, a reforma da decisão singular, reiterando os argumentos expendidos na fase impugatória, e alegando em especial, a nulidade do processo, por inegável cerceamento de defesa, fundamentado na sua não intimação para acompanhamento do processo movido contra a pessoa jurídica. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 180, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntadas às fls. 58/60, em que, após analisar os termos da petição da contribuinte, afirma que não merece reforma a decisão recorrida, pelos seus próprios e legítimos fundamentos. ,É o Relatóri . 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, '-r . 1 N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008170/92-67 Acórdão n°. :102-42.964 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como Preliminar, pretende a ora Recorrente seja decretada a nulidade do lançamento, por cerceamento de seu direito de defesa, que estaria 1 consubstanciado no fato de o lançamento contra a pessoa jurídica apenas ter sido cientificado ao síndico gerenciador da massa falida, não tendo sido intimado o ora Recorrente. Através de leitura e análise dos autos se constata terem sido obedecidos todos os preceitos legais pertinentes à matéria, em especial o Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tendo de se rejeitar a preliminar argüida. Conforme demonstram os documentos trazidos aos autos em exame, a empresa teve seu lucro arbitrado com base na receita constante da demonstração de resultado efetuada, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais solicitados. Como demonstrado pela autoridade "a quo" em sua bem fundamentada decisão, deu-se o lançamento na pessoa jurídica, sendo devidamente intimado o responsável pela empresa - síndico da massa falida. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, foi lavrado o competente Termo de Revelia: a não instauração do litígio tem como conseqüência a tu/definitividade do lançamen . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' n . 44 , "4' . . nn . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' P' I N' -'; SEGUNDA CÂMARA _----1, Processo n°. : 10680.008170/92-67 Acórdão n°. : 102-42.964 Verifica-se que o arbitramento do lucro se deu com base no disposto no Artigo 399, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, que determina: "Artigo 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando. I - o contribuinte sujeito à tributação pelo com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta do artigo 403 do citado Regulamento, que "o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual." Restando demonstrado o acerto dos procedimentos de arbitramento de lucro na forma da legislação então vigente, este, após deduzido o imposto de renda incidente, sendo considerado automaticamente distribuído aos sócios, por determinação legal, foi alocado, em partes iguais aos dois sócios constantes dos registros da empresa. É pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria em exame, transcrevendo-se abaixo, a título de ilustração, a ementa do (Acórdão n°. 102-28.113/9 /// . 6 - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg.); SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008170192-67 Acórdão n°. : 102-42.964 "IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, caracterizada a definitividade do lançamento no processo matriz, a mesma sorte deve seguir o processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ou outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O lucro e demais rendimentos considerados automaticamente distribuídos, por lei, devem ser oferecidos à tributação pelo contribuinte que era sócio da empresa até o momento do arquivamento da Alteração do Contrato Social." Formalizado o processo decorrente, o ora Recorrente, regularmente notificado em 23/09/92, impugnou o lançamento através de patrono devidamente constituído em 23/10/92, sendo-lhe garantidas todas as prerrogativas legais para exercesse, da forma ais ampla, o seu legítimo direito de defesa em todas as fases do processo administrativo. Cabe ressaltar que, em nenhum momento, o contribuinte alegou não ser sócio da empresa em questão. Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando que o ora Recorrente pleiteia a alteração do percentual da multa aplicada, com fulcro no disposto na Lei n° 9.430/96; Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, .... "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de suaprátic ;" i ji, 7 , 1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA r ik. ,:"} 1 2.'''. . 9'04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 N: SEGUNDA CÂMARA ,.>, Processo n°. : 10680.008170/92-67 Acórdão n°. : 102-42.964 Considerando, no entanto, que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispôs em seu artigo 44 e incisos, que a multa por lançamento a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (de 100%) passa a ser de 75% a partir de 10 de janeiro de 1997, não trazendo qualquer inovação com relação ao percentual de 50% aplicado no caso concreto; Considerando que o ora Recorrente pleiteia, ainda, a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n°s. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 19 1. , , V 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008170/92-67 Acórdão n°. : 102-42.964 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. , I I. NSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012205/2006-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Não se verificando quaisquer violações aos princípios da Legalidade, Oficialidade, Verdade Material e Razoabilidade, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICIDADES NO LANÇAMENTO - ERROS NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE - PROVA. • Meras alegações trazidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas, não podem modificar o lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Correto o procedimento do Fisco ao efetuar o lançamento segundo a mesma forma de tributação eleita pelo contribuinte, o lucro presumido. As receitas omitidas, ainda que vultosas, foram apuradas por presunção legal e computadas na determinação da base de cálculo, na forma da lei. O arbitramento de lucros seria medida extrema, não justificável no caso concreto. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I •• . '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -\47:bret • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO `• Processo n° 10680.012205/2006-83 Recurso n° 163.425 Voluntário Acórdão n° 1301-00.008 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente COBRANÇA FORTE LTDA. Recorrida 2' TURMA / DRJ BELO HORIZONTE / BH Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Não se verificando quaisquer violações aos princípios da Legalidade, Oficialidade, Verdade Material e Razoabilidade, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICIDADES NO LANÇAMENTO - ERROS NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE - PROVA. • Meras alegações trazidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas, não podem modificar o lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Correto o procedimento do Fisco ao efetuar o lançamento segundo a mesma forma de tributação eleita pelo contribuinte, o lucro presumido. As receitas omitidas, ainda que vultosas, foram apuradas por presunção legal e computadas na determinação da base de cálculo, na forma da lei. O arbitramento de lucros seria medida extrema, não justificável no caso concreto. TAXA SELIC. fzão, Processo n° 10680.012205/2006-83 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 2 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 4? c; IS ALV S residente riA ROCHA Relator 15 MA I 2119 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira,Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira, José Carlos Passuello José Clóvis Alves. 2 Processo n°10680.012205/2006-83 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 3 Relatório COBRANÇA FORTE LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 02-12.763, de 19/12/2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/BH, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 04/09), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 10/16), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 17/23) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 24/29), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002, exercício 2003. A exação inclui também multa de oficio de 75% e juros moratórios, totalizando 3.622.557,93, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 03. A infração apurada pelo Fisco foi omissão de receitas, quantificadas mediante depósitos bancários não contabilizados, para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 30/32) consta que a empresa fez a opção pela apuração com base no lucro presumido e que havia grande divergência entre a receita bruta declarada pelo contribuinte e sua movimentação financeira. Também foi ressaltado que a movimentação bancária não era escriturada. Tendo o contribuinte apresentado os extratos de sua conta corrente no Banco Bradesco, foi a seguir intimado a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários, mas não logrou fazê-lo. O crédito tributário foi, então, constituído de conformidade com o demonstrativo "Relação de Depósitos Bancários" (fls. 33/59). Cientificado das exigências e com elas inconformado, o contribuinte apresentou a competente impugnação (fls. 180/185), alegando os pontos a seguir sintetizados. O fato de haver movimentação bancária injustificada não pode ser tido, per si, como omissão de receita, uma vez que o conceito de receita requer alguns pré-requisitos não presentes no caso em apreço. Não se constatou, de modo preciso, tratar-se de receita da autuada, tanto que ficou expresso no AI que houve o estorno de recursos que ingressaram na conta bancária da autuada por diversas vezes. Assim, não tendo o AI correlacionado de maneira ímpar a movimentação bancária não justificada como receita, descabido de validade. 3 Processo n° 10680.012205/2006-83 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 4 Fazendo referência a entendimentos doutrinários, foi salientado que as assertivas feitas estão de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional (crN) e com os arts. 218 e 219 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Uma vez que não se encontram classificados os valores encontrados na movimentação bancária da empresa como 'rendimentos, ganhos ou lucros auferidos' e não demonstrado serem 'decorrentes de finalidade ensejadoras da norma tributável (Imposto de Renda)', descabe tê-los como tributáveis, bem como o arbitramento do lucro, tido como presumido. Além da doutrina, o impugnante faz referência a julgados administrativos. Já que não cabe a tributação no principal (IRPJ), descabida nos reflexos (PIS/Pasep, Seguridade Social, CSLL). Requer, afinal, que o auto de infração seja considerado improcedente, determinando-se seu arquivamento e, por conseqüência, o cancelamento do débito fiscal reclamado. A r Turma da DRJ em Belo Horizonte/BH analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°02-12.763, de 19/12/2006 (fls. 223/229), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. - Ciente da decisão de primeira instância em 13/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 251, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 260. No recurso interposto (fls. 260/286), alega preliminarmente os pontos que se seguem, em apertada síntese: O acórdão recorrido seria nulo por não ter consubstanciado seu entendimento somente com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não observando (assim também o agente ide_ 4 Processo n° 10680.01220512006-83 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 5 fiscal) as características e tipicidade da atividade comercial da pessoa jurídica (cobrança e desconto de ativos de terceiros) e a forma de tributação estabelecida na norma legal. Por sua ótica, teriam sido violados os seguintes princípios norteadores do procedimento fiscal: Princípio da Legalidade ou Princípio da Legalidade Objetiva; Princípio da Oficialidade; Princípio da Verdade Material; e Princípio da Razoabilidade. Afirma a recorrente, a seguir, sua ilegitimidade passiva, tese que, se acolhida, implicaria a nulidade do feito fiscal. Argumenta que os valores das movimentações financeiras de fato pertenciam a terceiros, como prevê o objeto social da recorrente. Acrescenta que sua receita operacional era somente a prestação de serviços de cobrança ou desconto de títulos. Não teria sido observado o movimento de recursos sacados em espécie junto à instituição financeira e posteriormente depositados, como um giro dos atos negociais. Teria havido, então, uma superposição de valores ou, nos dizeres da recorrente, uma "bi-tributação", elevando artificialmente as bases de cálculo, o que causaria a nulidade do lançamento. Colaciona ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que entende apoiarem sua tese. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Alega erro na forma de tributação adotada pelo Fisco. Tendo sido constada a falta de escrituração da conta bancária e, ainda, a enorme disparidade entre a receita escriturada e o total dos depósitos bancários, o caminho obrigatório seria o arbitramento do lucro. Ao adotar a tributação com base no lucro presumido, a Auditora teria errado, tomando nulo o crédito tributário constituído. Transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes. Argumenta que haveria ausência de certeza e liquidez no lançamento. No uso das presunções deveria haver entre os fatos indiciários e o fato provável (o desconhecido) uma correlação segura, clara, precisa e direta, não restando dúvidas quanto à materialização, o que não teria ocorrido, no presente caso. Por sua ótica, todo o lançamento decorre de ilações fiscais, inexistindo provas inequívocas nos autos que corroborem as operações bancárias atribuídas à autuada. Teria, também, havido erro na tributação das receitas de operações de desconto de títulos e prestação dos serviços de cobrança. A recorrente afirma (fl. 278) que "é amplamente definido pela própria Receita Federal que no caso de operações financeiras de desconto de ativos, como de cobrança de títulos, o valor a ser tributado seria o difèrencial entre o recebimento e o custo de aquisição, podendo o fisco apurar a receita pelo valor médio dos juros relativo ao desconto dos títulos a partir dos valores recebidos (cobrança creditada nas contas bancárias)". Em apoio a sua tese, colaciona ementas de julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho de Contribuintes. Acrescenta que, além de não proceder da forma acima exposta, o Fisco teria deixado de considerar os valores tributáveis oferecidos na DIPJ 2003, entregue espontaneamente pelo contribuinte. Pelo exposto, conclui que deve ser anulado o crédito tributário, não cabendo a esta instância o aperfeiçoamento do lançamento. Questiona a legalidade da taxa SELIC, inaplicável, segundo entende, por não encontrar suporte algum no ordenamento jurídico atual, pelas razoes que especifica. Afinal, conclui com os seguintes pedidos: Improcedência dos autos de infração e seu cancelamento, com a reforma do acórdão recorrido. C5 Processo n°10680.012205/2006-83 S I-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.008 Fl. 6 Caso mantidos os autos, sejam reconhecidas como fonte de recursos financeiros os anteriores saques em moeda, para subseqüentes depósitos em igual ou menor importância. Na hipótese de que as provas sejam consideradas insuficientes, pede a determinação de diligência para apuração da atividade comercial da pessoa jurídica e a juntada de novas provas. A aplicação de juros de mora de 1% sobre os débitos residuais, se for o caso. Protesta pela anexação de outros elementos de prova solicitados a terceiros, dado o exíguo prazo (30 dias) para obtenção e juntada ao recurso. É o Relatório. 6 Processo n°10680.012205/2006-83 S1-C3T1 Acárclilo n.° 1301-00.008 Fl. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo trata de omissão de receitas quantificada com base em depósitos bancários para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações A seguir, teço algumas considerações sobre a matéria, a partir das quais, como se verá, será possível responder a todos os questionamentos formulados pela recorrente. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso específico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada presunção legal relativa, a saber, aquela do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 1 Processo n° 10680.012205/2006-83 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 8 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, [...1 §4° Tratando-se de pessoa física, [.1 A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante. O mesmo faço aqui. Provado está o fato indiciário. A base legal já mencionada autoriza ao Fisco a presunção da ocorrência de omissão de receitas, ressalvada à empresa prova em sentido contrário. Ou seja, o ônus da prova resta invertido, cabendo agora à empresa fazer a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. É a interessada quem tem que provar, de forma individualizada, a origem de cada um dos créditos/depósitos efetuados em sua conta-corrente como forma de elidir a presunção de omissão de receitas. Neste caso, a recorrente tem não apenas o direito, mas também o dever de fazer a prova em contrário, se pretende afastar a tributação que lhe é imposta. E desse ônus ela não se desincumbiu. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 527 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n" 8.981, de 1995, art. 45): 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a ./1( 8 Processo e 10680.012205/2006-83 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 9 interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. Por todo o exposto, fica evidenciado que não se há de acolher qualquer das alegações trazidas pela recorrente. Senão vejamos. Não vislumbro qualquer nulidade por violação de princípios norteadores do processo administrativo. O princípio da Legalidade foi respeitado, conforme anteriormente demonstrado. Os princípios da Verdade Material e da Oficialidade não podem ser elastecidos a ponto de se desejar que a Administração Tributária faça provas em favor do contribuinte, mormente na situação em tela, na qual a aplicação da presunção legal inverte o ônus da prova. Finalmente, quanto ao princípio da Razoabilidade, o qual teria sido desrespeitado pelo desconhecimento da real capacidade financeira da interessada, tenho que essa capacidade financeira, a despeito de seu reduzido capital social, se evidenciou pela vasta movimentação financeira. Se os recursos não lhe pertenciam, como afirma, era seu dever munir-se de documentos hábeis e idôneos que o comprovassem, inclusive escriturando as operações bancárias. Rejeito, pois, essas alegações de nulidade. Sobre a alegada ilegitimidade passiva, por pertencerem a terceiros os valores das movimentações financeiras, novamente estamos diante da absoluta ausência de provas do afirmado. Não foi trazido aos autos nenhuma prova ou sequer princípio de prova acerca das movimentações bancárias. Nenhum cliente foi identificado, nenhum contrato foi apresentado, nenhuma cobrança de títulos de terceiros, as operações bancárias não foram escrituradas. O contrato social é insuficiente para fazer prova no sentido que deseja a recorrente. Estando a conta bancária em seu nome, até prova em contrário os recursos ali movimentados são de sua titularidade. Rejeito também essa alegação. A seguir, alega a recorrente que não teria sido observado o movimento de recursos sacados em espécie junto à instituição financeira e posteriormente depositados, como um giro dos atos negociais. Mais uma vez, faltam provas do alegado. Observo que, nas situações em que o Fisco conseguiu identificar duplicidade, tais valores foram excluídos (vide fl. 30). Se outras duplicidades havia, cabia à empresa apontá-las e comprová-las, o que não foi feito nos autos. Inaceitável, pois, essa alegação. O próximo argumento é sobre erro na forma de tributação adotada pelo Fisco. Tendo sido constada a falta de escrituração da conta bancária e, ainda, a enorme disparidade entre a receita escriturada e o total dos depósitos bancários, o caminho obrigatório seria o arbitramento do lucro. Não penso da mesma forma. Muito embora o arbitramento dos lucros, de fato, seja autorizado na situação em que a escrituração do contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária l , na situação concreta essa movimentação bancária, conquanto não escriturada, foi identificada mediante a apresentação dos extratos bancários. As receitas omitidas foram quantificadas, ainda que por presunção legal, e sobre isso a falta de escrituração da movimentação bancária não teve qualquer influência. 'Art. 530 do 11111/99. 9 Processo n° 10680.01220512006-83 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 Fl. 10 Tendo o contribuinte optado pelo lucro presumido, o art. 528 do RIR/99 valida o procedimento adotado pelo Fisco: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24). O fato de que as receitas omitidas eram em montante muito superior às declaradas não tem relevância neste caso. Diverso seria o caso em que o contribuinte houvesse optado pelo lucro real, situação em que o arbitramento se imporia, pela impossibilidade de se apurar os custos incorridos, não incluídos nos diminutos valores declarados. Mas não é disso que se trata aqui. Acrescento que a jurisprudência deste Colegiado e, de resto, de todo o Conselho, tem convergido para o entendimento de que o arbitramento é medida extrema, a ser adotada somente quando restar impossível seguir a forma de tributação escolhida pelo contribuinte. Observo, finalmente, que o procedimento adotado pelo Fisco, já demonstrado correto, foi além disto benéfico ao contribuinte, posto que o arbitramento de lucros teria conduzido autuações em valores superiores às do presente processo. Alega a recorrente a ausência de certeza e liquidez no lançamento. No uso das presunções deveria haver entre os fatos indiciários e o fato provável (o desconhecido) uma correlação segura, clara, precisa e direta, não restando dúvidas quanto à materialização, o que não teria ocorrido, no presente caso. Por sua ótica, todo o lançamento decorre de ilações fiscais, inexistindo provas inequívocas nos autos que corroborem as operações bancárias atribuídas à autuada. Com base na exposição feita no início deste voto, afasto também esse argumento. A relação entre o fato indiciário e o fato provável é feita de forma expressa pelo texto legal (art. 42 da Lei n° 9.430/1996), somente podendo ser afastada por prova a ser produzida pelo sujeito passivo, inexistente nos autos. Outra alegação da recorrente diz respeito a alegado erro na tributação das receitas de operações de desconto de títulos e prestação dos serviços de cobrança. O correto, afirma, seria a cobrança pelo diferencial entre o recebimento e o custo de aquisição, ou, em outras palavras, pela margem. Novamente, estamos diante da falta de provas das alegações. Para dar razão à contribuinte, seria necessária a comprovação individualizada, a cargo da recorrente, de cada operação de desconto de títulos e prestação de serviços de cobrança, demonstrando o recebimento e o custo envolvido na operação. Como já referido alhures, não foi trazido aos autos nenhuma prova ou sequer princípio de prova acerca das movimentações bancárias. Nenhum cliente foi identificado, nenhum contrato foi apresentado, nenhuma cobrança de títulos de terceiros, as operações bancárias não foram escrituradas. Assim, afasto também esse argumento. Reclama ainda a recorrente que o Fisco teria deixado de considerar os valores tributáveis oferecidos na DIPJ 2003, entregue espontaneamente pelo contribuinte. 10 Processo n°10680.012205/2006-83 SI-C3T1 Acórdão e.° 1301-00.008 Fl. II O exame dos livros Diário e Razão (fls. 86/136) demonstra que, no ano- calendário 2002, exercício 2003, o contribuinte registrou receitas de exatos RS 4.000,00 em cada mês a crédito da conta 4.11.04.0001 — Serviços Prestados, em contrapartida a débito da conta 1.11.01.0001 — Caixa GeraL Essas foram as receitas declaradas na DIPJ 2003 (fls. 141/172). Como se observa, a escrita contábil atesta que tais receitas foram recebidas pelo caixa da empresa, diversas, portanto, das receitas omitidas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Não encontro nos autos prova de que as receitas declaradas (que, em tese, teriam transitado pelo caixa) tenham de alguma forma transitado pela conta bancária. Mais uma vez, correndo o risco de ser redundante, essa prova cabe à recorrente, se deseja afastar parte das omissões de receitas por presunção legal, comprovando-lhes a origem como receitas já oferecidas à tributação. Esse argumento, de igual forma, não merece ser acolhido. Finalmente, insurge-se a recorrente contra a aplicação de juros moratórios com o uso da taxa SELIC. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação as disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, 11 Processo n° 10680.012205/2006-83 Si-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.008 FL 12 calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11.1 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 5 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, os questionamentos acerca da aplicação da taxa SELIC. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 WALDIR VEIdJ ROCHA 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002793/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI. PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202.90. Redução de alíquota em 50%. Tendo os produtos seus registros atualizados e estando dentro do prazo de concessão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata a norma contida no art. 2o. do Decreto nr. 97.976/88, suplementada pelas NC 21-1 e 22-1 da TIPI/88. A não expedição do Ato Declaratório não fulmina o direito do contribuinte, porquanto os preceitos determinantes de fruição foram atendidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunso Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Numero do processo: 10120.002930/2003-46
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1998 a 28/02/2003 PIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Comprovada a existência de fraude, o prazo para a Fazenda Pública constituir o credito tributário referente às contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação desloca-se do art. 150, § 4°, do CTN para a do art. 173, do CTN, ou seja, extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Comprovada nos autos a prática de atos caracterizadores da conduta fraudulenta, deve ser aplicado o percentual de qualificação da multa. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Comprovada a existência de fraude, o prazo para a Fazenda Pública constituir o credito tributário referente às contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação desloca-se do art. 150, § 4°, do CTN para a do art. 173, do CTN, ou seja, extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Comprovada nos autos a prática de atos caracterizadores da conduta fraudulenta, deve ser aplicado o percentual de qualificação da multa. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole 'ado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. éLV VI''' Carlos Alberto Fr i .. Barreto residente ité, _......- Maria Teresa M. inez Lopez - Relatora EDITADO EM: 26/04/2010 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ementa da decisão recorrida, possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Os vícios no Mandado de procedimento Fiscal (MPF- F) não têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão legal expressa neste sentido. DECADÊNCIA. FRAUDE. Nos tributos sujeitos por homologação, em casos de dolo, fraude ou simulação, o termo para contagem de prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PIS. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Constatado que o contribuinte declarava valor menor que o constante em sua escrita fiscal, a diferença não declarada deve ser lançada de oficio. As alegações recursais para afastarem equívocos do lançamento devem estar sustentadas nas provas dos fatos pugnados. MULTA AGRAVADA. PRÁTICA REITERADA E CONTIIVUADA.A prática de reduzir a zero, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação, por força de erro ou outro artificio, é indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. A contribuinte, no recurso interposto, esposou entendimento no sentido de que a decisão teria sido divergente da legislação tributária nos seguintes aspectos: 1) nulidade do lançamento por vício no Mandado de Procedimento Fiscal; 2) decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do PIS; 3) não cabimento da multa qualificada; 4) arbitramento da base de cálculo; 5) utilização de provas ilícitas e 6) prova emprestada para fins de apuração da base de cálculo do tributo. Por meio do Despacho n° 202-317, a presidência da Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso especial por ausência do cumprimento de requisito formal para sua admissibilidade. Não conformada com tal resultado, a contribuinte apresentou agravo de instrumento somente quanto à invalidade do MPF, multa qualificada e reconhecimento da decadência. 2 Processo n° 10120.002930/2003-46 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.849 Fl. 643 No reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 620/625), foi dado parcial seguimento ao recurso especial somente quanto à multa qualificada e à decadência. Às fls. 627 a 639 contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. Defende a aplicabilidade da qualificação da multa diante da prática reiterada do contribuinte de omissão de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora O recurso especial preenche parcialmente os requisitos legais e, nesta parte, dele tomo conhecimento. Duas matérias foram acolhidas para apreciação deste E. Colegiado: multa qualificada e à decadência Embora a decadência seja uma preliminar de mérito, neste caso particular, sua análise somente terá razão após exame da multa qualificada, isso porque a argumentação da contribuinte baseou-se no deslocamento da fundamentação quanto à decadência do art. 173, I, para a do art. 150, § 4°, ambos do CTN; hipótese somente verificada se: (i) decida-se pela não qualificação da multa por fraude e (ii) entenda-se que irrelevante no caso, não ter ocorrido pagamento. Assim, vejamos: Multa qualificada de 150% Em primeiro lugar cabe destacar que a matéria primeiramente não foi admitida sob o entendimento de que o paradigma apresentado não comprova a divergência. Em agravo a matéria foi admitida sob o entendimento de que o Acórdão apresentado como paradigma (CSRF/01-05.054) em sua ementa, registra como fundamento para a aplicação da multa qualificada a "necessidade de comprovação do dolo". E mais: De fato, o Acórdão paradigma rechaça a tese de que a conduta, mesmo reiterada, de apresentar valores à tributação a menor que o escriturado em livros fiscais, sem a tipificação que considera devida nos termos e limites definidos pelos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, não dá azo à qualificação da multa. A decisão balizada, daquela Câmara, acolhe os argumentos do Acórdão n" 103-21.044, com escrutínio unânime, que registra A infração já estava delineada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas nos livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal, não autorizam este - último a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de qualquer intuito de fraude". Muito embora esta Conselheira entenda que a Câmara decidiu caso distinto do paradigma, passo à reanálise de toda a matéria. 3 - A primeira discussão diz respeito a natureza da fraude a que se remete a acusação fiscal e a obrigatoriedade do termo de verificação fiscal motivar o evidente intuito de fraude. Consta do relatório do acórdão recorrido: Aos 14 dias de fevereiro de 2003, a contribuinte foi reintimada a apresentar a documentação contábil e fiscal anteriormente requisitada, sendo que, em 17/02/2003, foi concedida a dilação de prazo solicitada, no que diz respeito tão somente à documentação ao ano-calendário de 2002. Em face do não cumprimento ao quanto requisitado, a interessada, em 13/03/2003, foi novamente reintimada a apresentar seus documentos contábeis e fiscais, tendo sido expressamente consignado que: ... e dando continuidade à ação fiscal iniciada em 29/01/2003,..., intimamos o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os livros, documentos e comprovantes solicitados através do termo de inicio de fiscalização datado de 29/01/2003 e do termo de reintimação datado de 14/02/2003. Ressaltamos que, em sua resposta ao termo de reintimação acima citado, foi solicitado a esta fiscalização a dilatação do prazo por mais 20 (vinte) dias, o qual venceu no dia 10/03/2003, sem que a empresa tenha apresentado nenhum dos intens já por duas vezes solicitados, nem apresentado qualquer justificativa para o não atendimento. (fl. 07). À fl. 09, consta cópia da correspondência encaminhada pela interessada, à Fiscalização, capeando os documentos solicitados, entre eles o livro de apuração de ICMS relativo aos anos-calendário de 1998 a fevereiro de 2003, sendo que com relação "... aos Livros Diário, Razão, Balancete, LALUR e demais livros, informamos que devido a dificuldades financeiras por que passa a empresa, houve atraso na escrituração dos mesmos. No entanto, contamos com a compreensão a fim de entregá-los o mais breve possível. ". A interessada, em 02/06/2003, tomou ciência do Auto de Infração de fls. 345 a 360, do qual é importante destacar o seguinte: (-) Finalmente, em 21/03/2003, ou seja, quase dois meses após a ciência do Termo de Início de Fiscalização, o Contribuinte comparece, porém, apresentando apenas os livros Registro de Apuração do ICMS, Registro Inventário n° 2 e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n° 001-E, bem como cópias do Estatuto Social, da Ata da Assembléia Constitutiva da Firam Goiás Refrigerantes S/A e da Ata do Conselho de Administração que elegeu a diretoria para o período de 01/01/2003 a 31/12/2003, além de informar que "devido a dificuldades financeiras por que passa a empresa" deixava de entregar os demais livros solicitados, prometendo 4 Processo n° 10120.002930/2003-46 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.849 Fl. 644 entregá-los o mais breve possível, o que não ocorreu até a presente data. (Fls. 09 a 16). Nesta ocasião o Contribuinte entregou ainda um demonstrativo informando as receitas de vendas do período de jan/1998 a dez/2002, às fls. 17 a 31. Entretanto, quando se faz a comparação destes valores com os escriturados no livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS, fl.s 32 a 156, consolidados nas planilhas de fls. 259 a 261, conclui-se que não existe nenhuma relação entre eles e, levando-se em consideração que todas as DIPJ's e DCTF's apresentadas para o período em referência contém valores zerados de receita e de tributos a recolher, às fls. 157 a 186 e 248 a 258, respectivamente, fica patente que o Contribuinte, que não apresenta os livros contábeis onde seria possível ratificar as informações prestadas, estaria, mais uma vez, apensa tentando confundir e conturbar o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois alega (apresenta números) sem no entanto prová-los. (-) No decorrer dos procedimentos fiscais ficou constatado que o Contribuinte omitiu a Base de Cálculo e o valor do PIS devido, apresentando, tanto nas DIPJ's dos anos-calendário de 1998 a 2002, como nas DCTF's de 1999 a 2002, ..., respectivamente, valores zerados a título de PIS, quando na realidade deveria ter informado valores devidos desta contribuição, tendo como prova os valores de Receita de Vendas escriturados no Livro Registro de Apuração de ICMS, ..., corroborados pelas DPI's entregues pelo próprio Contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, ... . Estão sendo exigidos valores de PIS apurados em decorrência da utilização das receitas de vendas escrituradas no livro Registro de Apuração de ICMS como Bases de Cálculo para o período de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2003, descontados os valores escriturados como devolução de vendas, conforme demonstrativo "composição da base de cálculo ás fls. 333 a 338, e os recolhidos a título desta contribuição, sendo que os valores exigidos no presente auto de infração são os efetivamente devidos de acordo com o "demonstrativo de situação fiscal apurada", às fls. 337 a 342. Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores apurados e os declarados, conforme Demonstrativo de Diferença na Receita Total às fls. 256 a 258, pode-se observar que o Contribuinte omitiu a totalidade do seu faturamento, em todas as Declarações apresentadas à SRF de modo reiterado e continuado durante todos os meses do período fiscalizado, declarando valores zerados de faturamento em contraposição aos valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal Registro de Apuração de ICMS, evidenciando-se o intuito de fraude contra a ordem tributária. 5 Temos em consideração que a obrigação tributária é coercitiva, e como tal, supõe a possibilidade do seu não cumprimento, o que acarretará sanções, dentre as quais, a multa. O fato é que, dependendo do tipo de ação cometida para o fim de não cumprir a norma tributária, conjugando-se com vários elementos, pode ensejar o agravamento da multa, sem prejuízo de outras sanções criminais. Em direito tributário, a principal norma disciplinadora das multas punitivas a serem aplicadas no descumprimento das obrigações tributárias federais é a Lei n° 9.430/96 que, em seu artigo 44 (com a alteração dada pela MP n°351/2007), assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (-) Verifique-se que com a alteração dada pela MP n° 351/2007 a expressão "evidente intuito de fraude" não mais consta da hipótese normativa atual, sendo que a qualificação da penalidade deixou de ser tratada no inciso II, para sê-lo pelo parágrafo primeiro. Como a qualificação da multa está diretamente vinculada aos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, vale aqui relembrá-los: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (-) Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Note-se que o que há de comum nas três tipificações acima é a conduta dolosa. Tem que haver dolo para que se configure_a sonegação, a fraude ou o conluio. È verdade que nem toda ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a 6 Processo n° 10120.002930/2003-46 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.849 Fl. 645 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pode ser qualificada como fraude. Cada caso tem que ser analisada pelas suas próprias peculiaridades. O ato fraudulento, de acordo com a legislação fiscal, precede o fato gerador, aliás, existe justamente para esconder ou camuflar a sua existência, não se consumando em fatos posteriores, como a ausência de declaração, ou declaração a menor do tributo. É por exemplo, a falsificação de um documento que desvie o tipo tributário, a emissão de uma nota fiscal "fria", adulteração das escritas fiscais, a venda de mercadoria sem nota fiscal. A questão que se coloca para análise é então: Contribuinte que declara nos documentos da Receita (DIPJs e DCTFs) valores zerados propiciam ao enquadramento legal de fraude prevista e tipificada no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964? Penso que sim. Uma coisa é ter a contribuinte apresentado divergência entre os documentos oferecido à própria administração federal (DCTFs /DIPJs). Outra é a ocultação de dados em todos os documentos apresentados ao mesmo órgão fiscalizador. A fundamentação contida no auto de infração para a qualificação da multa foi a de que "durante o procedimento das verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores de receita declarados nas DIPJ's e DCTF's, todas elas sempre com valores zerados, e os valores escriturados no livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, desta feita considerados como receita efetiva, coincidentes com os informados nas Declarações Periódicas de Informações (DPI's) apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás." (destaque, não do original) Veja-se também o que na descrição dos fatos e enquadramento legal consta (fi .347): Ocorre que foi justamente o Livro Registro de Apuração do ICMS, corroborado pelas DPI's obtidas junto ao Estado de Goiás em conformidade com o art. 199 do CTN e convênio de cooperação mútua firmado entre a SRF e a SEFAZ-GO, em 04 de novembro de 1998, que serviu de fonte para a determinação da receita de vendas da empresa, base de cálculo para o presente lançamento. Assim, penso correto em se imputar a tipificação de fraude à contribuinte em razão de suas declarações não corresponderem às informações obtidas pela fiscalização junto ao Estado de Goiás em conformidade com o art. 199 do crN e convênio de cooperação mútua firmado entre a SRF e a SEFAZ-GO, que serviu de fonte para a determinação da receita de vendas da contribuinte. O que se verifica é a prática reiterada de uma ação ou omissão intencional tendente a impedir a verificação do fato gerador, ou de pelo menos ocultá-lo. Diante do exposto, uma vez comprovada a ação fraudulenta praticada pela contribuinte, a multa de oficio deverá ser mantida tal como o sucedido no acórdão recorrido. Decadência - - - A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2003, envolvendo os períodos entre 02/1998 a 02/2003. ( 7 O acórdão recorrido assim se posicionou: DECADÊNCIA. FRAUDE. Nos tributos sujeitos por homologação, em casos de dolo, fraude ou simulação, o termo para contagem de prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Para tanto, necessário reproduzir os arts. 150 e 173 do CTN. Dispõem os mencionados artigos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver . anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Uma vez caracterizada a aplicação da multa qualificada em razão de fraude, entende esta Conselheira que a contagem do prazo decadencial deve se dar em obediência ao art. 173 do CTN. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da contribuinte. ,.....— Pl.^ Maria Teres artmez López • 8 -

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4606074 #
Numero do processo: 10680.008195/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic.Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. o•....l!'P_'.....O..;\:./ ..O:=!: 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Recorrente Recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundOConselho de Contnbumtes CONFERECOMOgRlG~ Srasltia-DF. emLJ __ '-- ~flk:fUji Secretária da Segunda Cãmars IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias.primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. l~ da Lei n~9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3~ da Lei n~ 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E. a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ~ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- 1 Processo n~ Recurson~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuilltes CONFERE COM O ORIGINA't Brasíüa-DF. em !>- ,_6_,lO:; C-tU,•.~t~fUji Secretana da Segunda Câmara I >ITM' .1FI. Kozlowski para redigir o voto vencedor no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de2004. ~~ ..k'_r~IL,,(~.?04:7'"íH~ritjuef'inheiro Torres .' Presidente 2 '. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALL' Brasitia-DF. em.L-'_6_'àXJo c#U1:tfarUjj Secretária da Segunda Câmara ~Ld Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao primeiro trimestre de 1997 (fl. OI). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal nQ 29 (fls. 9/11), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo e compras para o atívo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato fisico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido beneficio fiscal (fl. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fl. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 3~Turma da DRl, sob a mesma motivação, qual seja, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao beneficio da Lei nQ 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munidos de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 2Q e 3Q do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisicão que represente custo de produção, inclusive em relação à energia elétrica, combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. " E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso. É o relatório. / 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMOORIGI~A~/ Srasltia.DF. em-.LJ_6_,_aJOO_. S-!;~afUji Secretána da Segunda Câmara I ,ocr", IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Do relatado, exsurge que a matéria já foi objeto de discussão por esta Corte. No que tange às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. O incentivo visa ressarcir ao industrial nacional as incidências de PIS e de Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados como forma de fomentar as exportações nacionais. Assim, o referido incentivo nada tem a ver, juridicamente falando, com o IPI, pois o que se ressarce não é este tributo, mas sim PIS e Cofins. A opção do legislador, no entretanto, a meu ver indevidamente, foi operacionalizar tal ressarcimento com base na escrituração e sistemática do IPI, o que, estreme de dúvidas, gerou e gera confusão de conceitos. Os limites traçados pelo legislador é que o produto exportado tenha sido objeto de industrialização pela empresa que pleiteia o beneficio, mas não que o produto final a ser exportado deva ser obrigatoriamente tributado pelo IPI. E, nesse sentido, vem sendo o entendimento deste Conselho em reiterados julgados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão nQ 201-75.229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes Correa, o qual teve meu voto favorável. "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇA-O - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA-O TRIBUTADOS - O ar/. 1" da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias n. Recurso provido. " Portanto, neste tópico, é de ser dado provimento ao recurso. No que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, entendo escorreito o entendimento da fiscalização. Com efeito, como vimos há tempos nos manifestando, que nem todo o insumo pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. Também estreme de dúvidas que para concluirmos quais insumos devem estar embutidos no cálculo do beneficio devemos buscar subsídios na legislação regente do beneficio. E a lei instituidora do beneficio (Lei nQ 9.363), no parágrafo único do art 3Q, dispõe que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explicito que em relação às lSipóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abareatlos pela //~ 4 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO~IGINA\( Brasíüa-DF. em2.-I __ IZ70 R .d-.;.' ~kafuji Secretária da Segunda Cãma'8 ~ ~ própria norma instituidora do benefício, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restritos os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias- primas ou produtos iritermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infralegais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do benefício definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deva ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário aposto na lei de regência do beneplácito fiscal. Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o benefício só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei nQ 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIaS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou quimicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entJ os bens do ativo permanente ... ".(sublinhei). i, ~_.\ I Ac. n" 201-65.182. 5 .' Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO ORIGIt'l~y BrasiUa-DF. em....~.-'_6_'_avo_ ~fafUJi Secretáfls da Segunda Camars ~Ld Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou quimicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST n" 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei nQ 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou quimicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei nQ 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. Quanto à atualização monetária, caso a repartição local, com base no direito dantes declarado, constate que a recorrente tem direito a alguma restituição, é de ser a mesma deferida nos termos da Norma de Execução SRF/CositlCosar nQ 0811997. A questão a ser decidida é a forma de atualização monetária do valor a ser ressarcido, em relação ao que tem sido decidido, majoritariamente, no âmbito da CSRF, no sentido de determinar a aplicação da Norma de Execução SRF/CositlCosar nQ 08/97. Não há mais dúvida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Note-se que no caso sob exame já se passaram mais de seis anos desde o protocolo do pedido. E se dúvida existia quanto à aplicação de algum índice que, de alguma forma, repusesse a corrosão do valor aquisitivo da moeda, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nesse sentido, pronunciou-se, por maioria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme os fundamentos vazados no Acórdâo CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, com a devida vênia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara"Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm a mesma natureza jurídica. A 4uestão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incenti\ó0. Mas o 6 • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O ORIGINA't Brasma-DF, em...E..J_ó_,2aJ ~"l'r"Cleuza Th"1l~,UJI Secretàrla da Segunda Câmara I PCC~ IFI. entendimento da CSRF iguala a natureza do ressarcimento à da repetição de indébito, justamente porque não se discute a atualização monetária para créditos dos contribuintes cuja natureza assente-se na repetição ou compensação. A partir de então, a discussão que tive na Primeira Câmara deste Conselho foi quanto ao indice a ser aplicado após o fim da UFIR em 3111211995, uma vez que nos periodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR. Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares naquela Câmara é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios'. Mas a solução me incomodava, porque eu não tinha dúvida da desvalorização da moeda com a conseqüente perda do valor aquisitivo do produto do ressarcimento. Na hipótese estaria havendo um empobrecimento ilícito, refutado pelo nosso ordenamento juridico sob todos os prismas. Justamente pelo mesmo fundamento é que entendia' que ao ser excluída a TRD' no periodo entre 02/02/91 e 30/08/91, nos lançamentos de oficio, fosse aplicado índice alternativo para repor as perdas inflacionárias, caso contrário estariamos diante de um enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da exigência em questão. Anos após, o STJ, por meio de sua Corte Especial', referendou esse entendimento. Dessarte, não sendo a reposição da moeda qualquer plus, não vejo porque haver necessidade de lei especifica para tal, bastando que se aplique o mesmo cálculo que a administração tributária aplica em relação aos seus créditos, e também aos débitos tributários quando esses tiverem sua origem em pedidos de repetição ou compensação. Aliás, esta foi a motivação da recorrente para pedir a atualização monetária de seus eventuais créditos. E desde essa época, é importante o registro, vinha o Conselheiro Serafim Corrêa Femandes, da Primeira Câmara, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento de que a partir de 0110111995 a legislação, por força dos arts. 5~ e 6~ da Lei n~ 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a indexação de tributos. Nada obstante, minha divergência com meu ilustre par naquela Câmara era no sentido de que poderia ter havido desindexação legal da economia, mas não o fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em síntese, entendo que em havendo inflação, e quero crer que os seus sempre tão dívulgados índices não sejam peças de ficção, esta deva ser reposta nos casos de ressarcimento 2 Pois esse era o entendimento do STJ: "Pertinente a aplicação da TAXA SEue à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária ejuros de mora". STJ, 2!!.Turma, ReI. Mio. Eliana Calmon, RESP N" 169,755 - O,j, em 08,02,2000, DJI, n' 69-E, 10,04,2000, p,76, 3 Conforme voto que prolatei no Acórdão n' 201-70,501, em 19111/1996, 4 Posteriormente admitido pela própria SRF, de acordo com os termos da IN SRF n' 32/97, 5 EMENTA: "Trata-se de definir qual o Índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdenciária, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adotadol o INPC apurado pelo IBGE. previsto no ar/. 4" da Lei n, 8,177/1991", Precedentes citados: REsp 31.024-GO, Dl 20/9/1993; "REsp 80,734-SP, Dl 22/4/1996, e REsp 153,344-RS, Dl 8/3/2000, EREsp 66,545-MG, ReI. Min, Rny1l,osado, julgados em 9/5/2002, ,/-/: \ 7 •.. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conl"bumles CONFERECOMO<riGIN~ BrasiUa.DF. em..E-J __ '£-. c~fd;fa;Uji Secrelifl8 da Segunda Câmara I '-CCM' IFI. de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96, embora alisando caso em relação à repetição de indébito, ao dispor às explícitas que "a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal", bem como que o principio da moralidade "impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, conclui, à mingua de permissivo legal para utilização de outro indice de correção monetária, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais a mesma metodologia utilizada pela Fazenda em relação a seus créditos tributários, abstraindo-me da natureza da taxa Selic, e, desta forma, mantendo o tratamento isonômico entre a administração e os administrados. Por isso que desde a votação dos Recursos nQs 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcídos deva ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nQ 08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados, pois nessa hipótese não há que se falar em mora. Por todo o exposto, a mim não resta dúvida que os valores a serem ressarcidos não podem sê.lo em seu valor nominaL Em face de tal, entendo que, em havendo crédito a restituir na forma declarada neste aresto, ao ressarcimento deva ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ 08/97, tendo como termo a quo a data do protocolo do pedido e como termo final a data do efetivo ressarcimento. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O PRODUTO EXPORTADO SEJA NT NA TIPI E PARA DECLARAR QUE SOMENTE OS INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL OU QUE SOFRAM, EM FUNÇÃO DA AÇÃO EXERCIDA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRI CAÇÃO, ALTERAÇÕES TAIS COMO DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS OU QUÍMICAS, PODEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS, CONSTATANDO O FISCO QUE HÁ VALOR A SER RESSARCIDO, ESTE DEVE SER, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. /I" (( . / ~/' ....:...-J~....i- \ JORGE FREIRE 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,o' •• Processo nQ : Recurso nQ Acórdão nQ : 10680.008195/00-70 125.694 202-16.078 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O<rIG}~6 Brasília-DF. em.~/ __ '__ pf~kJJk' ç .'éfttza Ta aiUJl Secretana da Segunda Câmara ~ ~ VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossivel a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao principio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4616314 #
Numero do processo: 10166.008998/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRECATÓRIO - IRFONTE - DEDUÇÃO - Somente admissível a dedução do IRFONTE incidente sobre valores de precatório se o contribuinte submete à tributação o montante que deu origem à retenção. PENALIDADES - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a penalidade de ofício sobre a diferença tributo por acréscimo de rendimento comprovadamente omitido. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - Se, por sua natureza, componentes e finalidade, a taxa SELIC não se enquadra no conceito a que se reporta o artigo 161 do CTN, na órbita tributária não pode ser descartada unilateralmente, apenas quando desfavorável ao sujeito passivo, no contexto da relação Estado/contribuinte. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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