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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617033 #
Numero do processo: 10630.001301/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.201
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. JUDITH D AA otA_ AL MARCONDES ARMANDO - esidente • Processo n.° 10630.001301/2005-19 Acórdão n.° 302-39.201 CC03/CO2 Fls. 136 CL ROSA MA a JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10630.001301/2005-19 Acórdão n.° 302-39.201 CC03/CO2 Fls. 137 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Projeto São Leonardo — São Pedro e Buriti" (NIRF 0.671.992-9), com 2.689,4 ha, localizado no município de Peçanha — MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo-me do Relatório produzido pela primeira instância: "A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2001 (lls. 11/12), iniciou-se coin a intimação de fls. 13/14 recepcionada em 14/02/2005 (AR de fls. 15), para a contribuinte apresentar, dentre outros, Ato Declaratório Ambiental - ADA ou protocolo do seu requerimento junto ao 1BAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada, além de matricula do imóvel no Cartório competente do Registro de Imóveis com a averba cão da área de reserva Em atendimento, foram apresentadas as correspondências de fls. 16, 21 e 22, além do protocolo de requerimento do ADA de fls. 17. Na análise desse documento e da D1TR/2001, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa integral da área declarada de utilização limitada/reserva legal (540,0 ha), coin os conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da aliquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar de R$ 9.239,28, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificada do lançamento em 20/12/2005 (AR/fls. 23), a empresa interessada apresentou em 19/01/2006 a impugnação de fls. 25/33, por meio de representantes legais (11s.34/38), lastreada nos documentos de fls. 39/54 e 70/73, alegando, em síntese: - de inicio, faz um breve relato cio objeto social da empresa e do procedimento fiscal, desse discordando; - a área de utilização limitada foi informada com 540,0 ha na DITR/2001; contudo, o imóvel possui áreas de utilização limitada/reserva legal de 542,76 ha e de preservação permanente de 219,09 ha conforme mapas obtidos após recente medição por GPS, que devem sei- consideradas pela fiscalização, coin base no principio da verdade material; cita ensinamento de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para referendar sua tese; - a Lei 9.393/1996 não fixou nenhuma condição para que as referidas áreas fossem excluídas da tributação, sendo assim desnecessárias a apresentação do ADA e a averbação da área de reserva legal; Processo n.° 10630.001301/2005-19 AcOrchio n.° 302-39.201 CC03/CO2 Fls. 138 - a exigência do ADA, para excluir essas áreas da base de cálculo do não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC', do TRF-1" Região e do STJ, para corroborar esse entendimento, e - fim, requer seja julgada procedente esta impugnação e sejam feitos os ajustes necessários, cancelando-se o lançamento objeto da presente autuação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, ao apreciar as razões aduzidas pela Interessada, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 77/81), conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: "DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAçÃo PERMANENTE. A área de utilização limitada /reserva legal, para fins de exclusão do ITR, além de ser reconhecida, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado, ou ter a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, deve estar averbada a margem da matricula do imóvel a época do respectivo fato gerador." Regularmente intimada da decisão supra, em 17 de maio de 2006 (fl. 84), a Interessada interpôs recurso voluntário (fls. 85/91), em 16 de junho do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada, em síntese, alega que a área de reserva legal sera sempre equivalente a, no mínimo, 20% da area total do imóvel, por força de determinação legal (art. 16, do Código Florestal). Ademais, reitera que o ADA protocolizado tempestivamente e os Mapas/Geoprocessamento juntados aos autos fazem prova a seu favor. o Relatório. • Processo n.° 10630.001301/2005-19 Acórdão n.° 302-39.201 CC03/CO2 Fls. 139 Vo to Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem corno, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 01/07), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado da averbação A margem do registro de imóveis da Area de reserva legal (540,0 ha.). 0 Acórdão recorrido manteve a exigência, unicamente em função de a respectiva Area não ter sido averbada A margem da matricula do imóvel: "Assim, da análise das alegações e da documentação apresentadas, verifica-se que o objeto do presente processo restringe-se ao exame da exigência de averbação da área de utilização limitada/reserva legal informada na DITR/200I, visto que o requerimento do ADA de fts. 17 foi protocolizado tempestivamente em 30/11/2000 (..)" Quanto a necessidade de averbação da Area de Reserva Legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela Lei n° 7.803/89), devo ressaltar que a matéria esteve bem pacificada no âmbito desta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por algum tempo, no sentido de se entender dispensável a averbação da Area de reserva legal A margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte comprovasse, por outros documentos idôneos, a veracidade de suas alegações. Contudo, melhor examinando a questão e ponderando os interesses envolvidos, quais sejam, interesses de natureza fiscal e ambiental, esta Câmara passou a adotar entendimento no sentido de ser exigida a comprovação da Area de reserva legal de acordo corn o que estipula a o citado §2°, do artigo 16, da Lei n° 4.771/65, A época do fato gerador do tributo. Dessa forma, a Câmara passou a entender que não se poderia negar que a Lei n° 4.771/65 estabelecia, já A época do fato gerador do ITR/2001, a exigência da averbação A margem da matricula do imóvel a fim de que determinada Area pudesse ser reconhecida corn de Reserva Legal. Somente, a partir da averbação, poderia o terreno usufruir do tratamento legal diferenciado, inclusive no que tange a tributação pelo ITR. Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento ora explicitado, no presente julgamento, como medida de economia processual (evitando que outro Conselheiro tenha que ser designado para proferir o voto vencedor), curvo-me a posição desta Câmara no sentido de, para comprovação da Area de Reserva Legal, mister se faz a respectiva averbação (inclusive, A época do fato gerador da obrigação tributAria l ). I No caso concreto, a Interessada comprovou a protocolização tempestiva do ADA e anexou Mapas/Geoprocessamento, com legendas, de fls. 70/74. • Processo n.° 10630.001301/2005-19 Acórdão n.° 302-39.201 CC03/CO2 Fls. 140 Pois bem, no caso concreto, a Interessada não logrou comprovar a averbação da area e, portanto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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4611450 #
Numero do processo: 10980.001585/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 IRPF. ISENÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) são instituídos pelas empresas com o objetivo específico de estimular o empregado a dela se desligar, em razão da necessidade de corte de custos. As indenizações recebidas em razão da adesão aos mesmos têm o objetivo de repor o dano causado ao empregado, que ficará sem emprego. Não se enquadra nesta hipótese o plano de desligamento instituído pela empregadora com o objetivo de realocar parte de seus funcionários em uma outra empresa - ainda que a denominação do programa seja esta (PDV). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-17.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Giovanni Christian Nunes Campos e Paulo Sérgio Viana Mallmann, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ISENÇÃO, ADESÃO A PLANO DE. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) são instituídos pelas empresas com o objetivo específico de estimular o empregado a dela se desligar, em razão da necessidade de corte de custos. As indenizações recebidas em razão da adesão aos mesmos têm o objetivo de repor o dano causado ao empregado, que ficará sem emprego. Não se enquadra nesta hipótese o plano de desligamento instituído pela empregadora com o objetivo de realocar parte de seus funcionários em uma outra empresa - ainda que a denominação do programa seja esta (PDV). Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada, Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Giovanni Christian Nunes Campos e Paulo Sérgio Viana Mallmann, que deram provimento ao recurso. Designada para -redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagptti., Francisco Assis de Olive' • Júnior — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de Julgamento do CA r (.ucessora da 6" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes) _ l(e2/?7'cYdi.) oberta de Azered '/Ferreira Pagetti — Redãtora Designada Processo n" 10980 001585/2002-12 Acórdão o " 106-17,225 CCOI/C06 Fls 159 EDITADO EM: 2 O AGo 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente), Processo n" 10980 001585/2002-12 Acórdão n " 106-17. 225 CC01/C06 fi ls 160 Relatório Inicia o presente processo de pedido de restituição, protocolizado aos 11/01/2002, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 31/05/1986, conforme rescisão de contrato de trabalho (fl. 29). 2. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), pelo que, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que não albergou as considerações apresentadas, indeferindo o pedido, sob o argumento de que houvera decaído o direito à restituição pleiteada, por terem decorrido mais que cinco anos entre o recolhimento do tributo e o pedido de repetição. Com a interposição de recurso voluntário, os autos vieram a julgamento na sessão plenária de 13 de maio de 2004, nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo o colegiado decidido, por unanimidade, afastar a decadência, retomando os autos à unidade de origem, para que se pronunciasse sobre o mérito do pedido, 4. Em virtude de mudança da jurisdição fiscal do sujeito passivo, os autos foram remetidos para análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara (SP), que, mediante Parecer (fls. 132 a 135), indeferiu o pleito, sob o argumento de que. à vista dos documentos aduzidos aos autos, os rendimentos em questão não possuem caráter de verbas pagas em decorrência de programa de incentivo à demissão voluntária. 5. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.. 139 a 144, 6. Os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) decidiram por indeferir a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSIcA IRPF Exercício 1987 PDV RESTITUIÇÃO Indefere-se o pedido haja vista que o foco do Programa ao qual aderiu o contribuinte era incentivar a transferência de mão de obra qualificada para a nova empresa e não, como pretendeu fizer crer o contribuinte, a demissão voluntária do empregado em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa Solicitação Indeferida. 7, Irresignado, o interessado interpôs tempestivo recurso voluntário, no qual apresenta, em estreita síntese, as seguintes argumentações em favor do seu pleito: Processo n" 10980 001585/2002-12 Acórdão o" 106-17„225 CCO1 /C06 l'Is 101 1 — é evidente a existência do plano de incentivo ao desligamento voluntário promovido pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, tendo juntado aos autos documentos que evidenciam a natureza da verba indenizatória; II — a declaração prestada pela empresa respalda suas argumentações, ratificando o pagamento da verba indenizatória, a título de programa de demissão voluntária, oferecido a todos os empregados, sendo que muitos já receberam o imposto indevidamente recolhido à época, o que toma evidente a ilegalidade do indeferimento do seu pleito, 8. Ao final, reforça que a indenização recebida pela adesão ao PDV não está sujeita á incidência do imposto sobre a renda, por isso espera o provimento do recurso. É o Relatório.. 4 Processo n" 10980 001585/2002-12 Acórdão n." 10617..225 CC01/C06 Eis 162 Voto Vencido Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiada trata de verba recebida a título de indenização adicional proporcional ao salário e tempo de serviço, no valor de R$ 30.4.36,00, que o recorrente recebeu da IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., quando do desligamento do sujeito passivo da empresa, aos 31/05/1986, conforme rescisão de contrato de trabalho (11, 29). Alega o recorrente que sobre tal valor não deve incidir o imposto sobre a renda, tendo em vista que se tratou de indenização decorrente de processo de reestruturação da empresa em que trabalhava, e, portanto, deve receber o tratamento dado aos valores recebidos em razão de adesão a programa de demissão voluntária. Para comprovar suas alegações, o recorrente traz aos autos os seguintes documentos: 1— informação da empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, com data de 03/09/2001, recorrente foi desligado aos .31/05/1986, e recebeu um incentivo no valor de CZ$ 156.140,81, referente à sua adesão ao Programa de Separação da época (fl. 16); II — comunicação do recorrente, datada de 14/0.3/1986, que trata de proposta de emprego na Gerdau Serviços de Informática S/A e rescisão de contrato de trabalho com a IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em que afirma o conhecimento de que a aceitação da proposta de emprego na primeira citada importaria em que a sua empregadora rescindisse o contrato de trabalho, mediante o pagamento da indenização legal devida, calculada com base no salário de maio de 1986 (fl. 88); III — proposta de emprego da Gerdau Serviços de Informática S/A, que elenca as condições para que os funcionários desligados da IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda possam ser contratados por aquela empresa (tis. 92 a 94); IV — proposta de emprego na Gerdau Serviços de Informática S/A, encaminhada ao recorrente pela IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, datada de 27/02/1986, em que esta empresa enumera as condições para o desligamento do contrato de trabalho, entre tais a seguinte: "11 pagamento de um incentivo correspondente a 1,5 x anos de serviço x 13/12 x salário base mensal, na data da rescisão, desde que o funcionário aceite a oferta de emprego, e no momento em que seja admitido na nova empresa", (fls., 95 a 97); V — declaração fornecida pela IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, datada de 20/04/2007, onde é afirmado que o recorrente participou de programa de demissão voluntária (PDV), patrocinado por aquela empresa, com o objetivo de incentivar o desligamento voluntário de seus empregados, e, em função de sua participação, e consqqüente 5 Processo n'' 10980 001585/2002-12 Acórdão n." 106-17 225 CC01/C06 ['Is 163 desligamento, recebeu verbas de incentivo no valor total de CR$ 283,358,79 e liquido de CR$ 46,387,93. Há entendimento pacífico neste Colegiada no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal tratamento aos valores recebidos como incentivo por adesão aos programas de desligamento Voluntário foi reconhecido pela Administração Tributária após reiterados pronunciamentos judiciais, sendo que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria, A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/1999) assim disciplina: Art. 1 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre a.s verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Art 2 . . Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alteiar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional (destaques da transcrição) Neste sentido, o Ato Declaratório SRF no 003, de 1999 dispõe: 1 - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD Ï' considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na . fbnte nem na Declaração de Ajuste Anual Assim, fai aplicado o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual lbr à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no do ar! 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior arte o devido em face da legislaeão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias Inateriais do fato gerador efetivantente ocorrido. (destaques da transcrição), 6 Processo ri° 10980 001585/2002-12 Accirdiio ri" 106-17.225 CCO I/C06 Fls 164 Entrementes, necessário se faz que reste firmemente demonstrado que as verbas recebidas se deram em decorrência de programa de demissão voluntária, com característica de indenização pela perda do emprego. Para embasar a condição de rendimentos isentos, o sujeito passivo traz aos autos informação da empresa IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, de que o pagamento do incentivo à rescisão do contrato de trabalho corresponderia a 1,5 x anos de serviço x 13/12 x salário base mensal, na data da rescisão. O pagamento de tal verba, como incentivo pecuniário proporcional ao tempo de serviço, enquadra-se como estímulo a pedido de demissão voluntária, tratando-se de pagamento recebido como indenização por rescisão do contrato de trabalho, que representa uma indenização pela perda do emprego, que deve ser tratada como incentivo a programa de desligamento da empresa, e que, por isso, tem caráter indenizatória. E é nesse contexto que deve ser analisada a isenção pleiteada. Como sabido, os programas de demissão voluntária são procedimentos de corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas às necessidades provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais. Aos empregados são oferecidas vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida comum, para que adiram ao programa, Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser entendidas como liberalidade do empregador, têm sido enquadradas pelo Poder Judiciário no conceito de indenização pela perda do emprego. A natureza indenizatória de tais verbas tem sido reconhecida pelo Superior. Tribunal de Justiça, sendo esse o entendimento esposado pelo Ministro José Delgado, quando do julgamento do Recurso Especial n" 139.814/SP (DJU 16/03/1998), cujos excertos a seguir se transcrevem: Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é uni acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art 43 do CTN. Sendo irrelevante o 170111e111 jUriS que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida re )resentado mio contraía de trabalho. A substütticão do mesmo por quantia em dinheiro tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável ) A vantagem oftrecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se não ficando, "ar isso su'eito à incidência ,cáLigtposto....21 7 Processo n" 10980.001585/2002-12 Acórdão ri" 10617.225 CCOI/C06 Fls 105 O imposto sobre a renda tem como fato gerado, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo E também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. "(destaques da transcrição) Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem corno indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela. Na espécie, entendo que os documentos aduzidos aos autos demonstram que a empresa IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, instituíra um programa de desligamento voluntário de funcionários, com todas as ao qual o recorrente aderiu. O emprego imediato na Genial.' Serviços de Informática S/A não retira a característica de programa de estímulo ao desligamento, muito pelo contrário, mostra-se como um fator de incentivo para que o empregado, apto a se enquadrar nas condições elencadas pela empresa que ira lhe oferecer o novo emprego, rescindisse o seu contrato de trabalho, com o escopo de ajustamento dos seus quadros funcionais. Dessarte, o conjunto probatório logrou demarcar que se tratavam os rendimentos reclamados de indenização por adesão a programa de demissão voluntária, aptos a se enquadrem na categoria daqueles sobre os quais não deve incidir o imposto sobre a renda. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Luk.U.,V Ana Nelt Olímpio fiblandà 5 Processo n" 10980.001585/2002-12 Acórdão ri 106-17.225 CC01/C06 Fls 166 Voto Vencedor Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Redatora Designada Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ema. Conselheira Relatora, e o profundo respeito que tenho por ela, tomo a liberdade discordar de seu entendimento acerca da natureza das verbas recebidas pelo Recorrente. Entendeu a il. Relatora que os valores pagos pela IBM (ex-empregadora do Recorrente) através de plano denominado "Plano de Demissão Voluntária - PDV" seriam rendimentos isentos, por se tratar de verba indenizatória. Os valores recebidos pelo Recorrente - como bem demonstrado no voto (vencido) tiveram origem em plano com as seguintes características, verbis: Para comprovar suas alegações, o recorrente traz aos autos os seguintes documentos — infbrmação da empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Lula, com data de 03/09/2001, recorrente foi desligado aos 31/05/1986, e recebeu um incentivo no valor de C.15 156.140,81, referente à sua adesão ao Programa de Separação da época (fl. 16); II — comunicação do recorrente, datada de 14/03/1986, que trata de proposta de emprego na Gerdau Serviços de Informática S/A e rescisão de contrato de trabalho com a IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Lida, em que afirma o conhecimento de que a aceitação da proposta de emprego na primeira citada importaria em que a sua empregadora rescindisse o contrato de trabalho, mediante o pagamento da indenização legal devida, calculada com base no salário de maio de 1986 (11. 88); III — proposta de emprego da Gerdau Serviços de Informática S/A, que elenca as condições para que os fimcionários desligados' da IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Lida possam ser contratados por aquela empresa (fls. 92 a 94); IV — proposta de emprego na Gerdatt Serviços de Informática S/A, encaminhada ao recorrente pela IBM BRASIL - Indústria, Máquinas' e Serviços Ltda, datada de 27/02/1986, em que esta empresa enumera as condições para o desligamento do contrato de trabalho, entre tais a seguinte. "b pagamento cie um incentivo correspondente a 1,5 x anos de serviço :k" 13/12 x salário base mensal, na data da rescisão, desde que o funcionário aceite a oferta de emprego, e no momento em que seja admitido na nova empresa.", ([is. 95 a 97); V — declaração fornecida pela IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Lida, datada de 20/04/2007, onde é afirmado que o recorrente participou de programa de demissão voluntária (PDV), patrocinado por aquela empresa, com o objetivo de incentivar o desligamento 9 Processo n" 10980 001585/2002-12 Acórdão n " 106-17225 CC01/C06 Fls 167 voluntário de _seus empregados, e, em finção de .s t a participação, e conseqüente desligamento, recebeu 1 ,erbas de incentivo no valor total de CR$ 283 358,79 e liquido de CR$ 46 387,9.3 Da leitura deste trecho do voto fica claro que o plano instituído pela IBM — qual o Recorrente aderiu - visava incentivar a demissão dos seus empregados, mas com a condição de que os mesmos aceitassem ser admitidos corno empregados de urna outra empresa (a Gerdau). Sendo assim, trata-se de um programa que objetivava realocar/transferir empregados da IBM para a Gerdau. Por certo que o referido -plano guardava características bem semelhantes aos verdadeiros PDV instituídos à época — notadamente no que diz respeito à forma de remuneração do empregado optante, No entanto, tais semelhanças — associadas ao nome dado ao mencionado plano - não são suficientes a alterar sua natureza, que não é a de um verdadeiro PDV. Há que se ter em mente que a justificativa para a isenção do IR sobre as verbas recebidas a título de PDV decorre justamente do seu caráter tipicamente indenizatório, pois visa repor o dano causado pela perda do emprego. É o que explicita a seguinte ementa de julgado proférido pelo Eg. STI: TRIBUTA.RIO IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA -R- ESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (AR T. 43 DO CTN) NA DENUNCIA CONTRATUAL INCENTIVADA, AINDA QUE COM O CONSENTIMENTO DO EMPREGADO, PREVALECE A SUPREMACIA DO PODER ECONOMICO SOBRE O HIPOSSUFICIENTE, COMPETINDO, AO PODER PUBLICO E, ESPECIFICAMENIE, AO JUDICIARIO, APRECIAR A LIDE DE MODO A PRESERVAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, OS DIREITOS DO OBREIRO, POROUANTO, NA RESCISÃO DO CONTRATO NÃO ATUAM AS PARTES COM IGUALDADE NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NO PROGRAMA DE INCENTIVO A DISSOLUÇÃO DO PACTO LA.BORAL, OBJETIVA A EMPRESA (OU ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA) DIMINUIR A DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU PESSOAL, PROVIDENCIA OUE EXECUTARIA COM OU SEM O ASSENTIMENTO DOS IRABALHADORES, EM GERAL, E A ACEITAÇÃO, POR ESTES, VISA A EVITAR A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, PREJUDICIAL AOS SEUS INTERESSES, O PAGAMENTO QUE SE FAZ AO OPERARIO DISPENSADO (PELA VIA DO INCENTIVO) TEM A NATUREZA DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO EMPREGO, ALEM DE LHE ASSEGURAR O CAPITAL NECESSA RIO PARA A PROPRIA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA, DURANTE CERTO PERIODO, OU, PELO MENOS, ATE A CONSECUÇÃO DE OUTRO TRABALHO A INDENIZAÇÃO AUFERIDA, NESTAS CONDIÇÕES, NÃO SE ERIGE EM RENDA, NA -DEFINIÇÃO LEGAL, TENDO DUPLA 1 0 Processo n" 10980.001585/2002-12 Acórdào " 106-17.225 CC01/C06 Fls 168 FINALIDADE RESSARCIR O DANO CAUSADO E, AO MENOS EM PARTE, PREVIDENCIALMENTE, PROPICIAR MEIOS PARA QUE O EMPREGADO DESPEDIDO ENFRENTE AS DIFICULDADE—S. DOS PRIMEIROS MOMENTOS, DESTINADOS A PROCURA DE EMPREGO OU DE OUTRO MEIO DE SUBSISTENCIA. O "OUANTUM" RECEBIDO TEM FEIÇÃO PREVIDENCIARIA, ALEM DA RESSARCITORIA, CONSTITUINDO, DESENGANADAMENTE, MERA INDENIZAÇÃO, INDENE A INCIDENCIA DO TRIBUTO RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA (R_Esp 150307/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO RONALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/1997, DJ 16/03/1998 p. 46) Neste mesmo sentido, merece transcrição trecho do voto proferido pelo Exmo, Sr, Ministro Franciulli Neto, por ocasião do julgamento do REsp n" 31..664-SP, verbis: ) Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual se/a, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador A indenização (do latim indemnitas, atis; ia damnum = sem dano), nesse caso, visa a proporcionar condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto não e:vercer outra atividade rennine.rada. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a questão em causa —, ai sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. Não há olvidar, outrossim, que a legislação, quando determina a não- incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, não diferencia se ocorrerá por dispensa motivada, imotivada incentivada; basta que se trate de indenização. ) Realmente, não há que se falar em verdadeiro dano na hipótese que aqui se examina, urna vez que não houve perda dó emprego pelo Recorrente, mas tão-somente — como já salientado — uma alteração na pessoa do seu empregador (que passou de IBM a Gerdau). 11 Processo ri' 10980 001585/2002-12 Acórdão ri" 106-17.225 CC01/C06 Fls 169 Assim, não há que se .falar em verdadeira indenização, mas em um pagamento por mera liberalidade, que não se enquadra na hipótese de um verdadeiro PDV, e por isso não há que se falar na isenção do Imposto de Renda sobre os valores assim recebidos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. oberta de Azered/d Peneira Pagetti I 2 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.001585/2002-12 Recurso n": 137.497 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17.225. v---a O ALIO 21)10 Brasília/DF, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10855.001467/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da Súmula Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-00.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da Súmula Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto ei as Barret - Presidente Susy Gomie elatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 auto de infração fora lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos, a titulo de contribuição ao Finsocial, relativos aos fatos geradores ocorridos em fevereiro e março de 1992. Consoante se depreende do documento de fls. 4, tem-se que o contribuinte impetrou mandado de segurança (n° 91.013904-1), sustentando a inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial. A liminar fora denegada, de modo que houve o depósito em juizo dos valores discutidos. 0 desfecho da ação constitucional foi no sentido da legitimidade do valor devido a titulo da mencionada contribuição, sob a aliquota de 0,5% sobre o faturamento. Um quarto dos valores depositados foram convertidos em renda da Unido, sendo o restante devolvido ao impetrante, tendo em vista que os valores depositados referiam-se apenas aos períodos de agosto de 1991 a janeiro de 1992. Em impugnação, constanie de fls. 154/164 dos autos, o contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário em questão. Defendeu a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, rechaçando o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, que prevê o prazo decadencial de dez anos, por reputá-lo inconstitucional, já que invasor de matéria cometida, pela Constituição, apenas a lei complementar. Aduziu, ainda, a prescindibilidade de se discutir acerca da modalidade de lançamento na hipótese, já que não houve o pagamento do tributo versado nos autos, de sorte que não se poderia aplicar a regra pertinente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial começa a correr do pagamento antecipado. No mérito, o contribuinte expôs a tese de inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, no que concerne aos períodos apurados. Narrou que referida contribuição, de acordo com o art. 56 dos ADCT, tinha caráter provisório, até o advento de lei que disciplinasse o art. 195, inciso I, da Constituição. Com a edição da Lei n° 7.689/88, por via da qual se intentou dar permanência aquele tributo, o STF ressaltou a sua provisoriedade. Fundamentou que a Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS, veio dar cumprir o art. 56 dos ADCT, de modo que, por ter passado a vigorar; a partir de 1992, nos períodos apurados no auto de infração, quais sejam fevereiro e março de daquele ano, a contribuição ao Finsocial não era mais exigível. Respaldou suas alegações no principio da legalidade. Finalmente, postulou pelo- afastamento da "multa de oficio", imputando-lhe caráter confiscatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 167/174) não acatou as alegações formuladas pelo contribuinte. Inicialmente, apontou que não é dado a autoridade administrativa aferir a constitucionalidade de atos normativos, por fugir da sua competência, que implica tão-somente a aplicação da legislação tributária vigente. Refutou a alegação de decadência, por entender que o respectivo prazo 6. de dez anos, conforme a redação, a época, do art. 45 da Lei n° 8212/91, e que tal norma é legitima, por ser especifica, e não geral, o que cabe a lei complementar estabelecer. Ainda, suscitou a ressalva expressamente disposta no art. 150, §4°, do CTN. Argumentou que o STF apenas afastou a majoração da aliquota da contribuição ao Finsocial acima de 0,5%, para as empresas comerciais e mistas. E ratificou a aplicação da multa e dos acréscimos legais, com base no principio da legalidade. 2 Processo n° 13005.000234/2001-48 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.466 Fl. 249 0 contribuinte interpôs recurso - voluntário (fls. 177/192), trazendo, num primeiro momento, considerações acerca da possibilidade e necessidade de análise, por parte dos órgãos julgadores do processo administrativo fiscal, das alegações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos tributários. Para fundamentar sua posição, trouxe à tona a lição de vários doutrinadores. Expôs que o administrador, sobre dar aplicação irrestrita à lei, deve, em primeiro lugar, obedecer à Constituição, observando seffipre a hierarquia dos atos normativos. Também, alegou que a ampla defesa e o contraditório, constitucionalmente garantidos pela Constituição nos processos administrativos (art. 5°, inciso LV, CF) restariam feridos se relegadas, pela autoridade administrativa julgadora, as questões de constitucionalidade dos atos normativos debatidos no processo. Diante desses argumentos, renovou a sua tese de decadência, de inexigibilidade do Finsocial quando dos períodos apurados, e do afastamento das penalidades impostas no auto de infração. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão de provimento do recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência. Eis a ementa do julgado: "Finsocial- Decadência. As contribuições sociais, dentre elas referente ao fundo de investimento social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente recurso especial, pugnou por que seja reconhecida a legitimidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ante o disposto no art. 150, §4°, do CTN, que prevê a possibilidade de determinação, por lei especifica, de prazos decadenciais. Ademais, alegou que tal lei não trata de norma geral, o que é cometido pela Constituição apenas a lei complementar. Postulou, assim, pela reforma do acórdão atacado. Em contrarrazões, o contribuinte argumentou que, por não ter havido pagamento antecipado do tributo em questão, não lid que se referir ao lançamento por homologação, ao qual aquele ato é inerente, havendo, por parte do recorrente, equivocado enquadramento legal. Defendeu que, na hipótese, uma vez que não houve o pagamento antecipado, a decadência deve ser regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. E o Relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei n° 8.212/91 editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante V 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Mill. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, • rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gibnar Mendes - Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto e, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 4

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Numero do processo: 10830.001272/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ff~/\J;/~ t?~p~. ~nrrque t'ii:iheiro Torres ~ Pr sidente Gus Rei Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.001272/97-78 120.972 202-15.177 CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. RELATÓRIO ~ld O Contribuinte foi autuado em 14/03/1997, em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o PIS-Repique relativo ao ano-base de 1991. Conforme termo de verificação à fi. 32, a empresa impetrou Mandado de Segurança visando ver declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, obtendo provimento judicial favorável e definitivo. Intimado a recolher o PIS relativo ao exercício de 1992, o Contribuinte apresentou cópia de decisão obtida em outra ação judicial, na qual pleiteou efetuar o recolhimento de exações fiscais sem o reajuste -pela UFIR. Ocorre que a r. sentença abrangia tão-somente o IRPJ, a CSLL e o ILL do exercício de 1992, nada falando acerca do PIS. Assim, com base nos recolhimentos efetuados, comparados com o IRPJ declarado em 1992, efetuou-se o lançamento de oficio pela falta de recolhimento do débito remanescente. Irresignado, apresenta impugnação, às fis. 35/41, na qual alega estar amparada por decisão judicial favorável, bem como alega que a Lei n° 8.383/91 somente pode produzir efeitos a partir de 02/01/1992. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi o pleito indeferido, sob o fundamento de que o lançamento é ato administrativo vinculado, inafastável, e que decisões judiciais não podem ser interpretadas em caráter extensivo, mas sim, literal. Por não concordar com tal entendimento, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. ,4 2 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.001272/97-78 120.972 202-15.177 1 2 'CCMF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO K.ELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, desprovido do depósito recursal mas amparado por decisão judicial que afasta a exigibilidade do mesmo, conheço do presente recurso. Em suas razões, o Recorrente mantém e desenvolve a tese defendida em primeira instância, pleiteando a reformada decisão da DRJ. Entretanto, antes de apreciar o mérito, verifico a existência de prejudicial que afeta diretamente o direito do FISCO, prejudicial esta que pode ser argüida de oficio, o que passo a fazer. A prejudicial citada é a decadência do direito da Fazenda Nacional ;para apurar e cobrar dos Contribuintes os tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei nO8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S l° (omissis) S 2° (omissis) S 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência dofato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I -do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vícioformal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso doprazo nele previsto, contado da data em que>f/ 3 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.001272/97-78 120.972 202-15.177 12'C~WIFI. tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ] - pela citação pessoal feita ao devedor; ]] - pelo protesto judicial; ]]] - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ]V - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. " Ao passo que a Lei nO8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: ] - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. $ 1º- (omissis) $ 2° (omissis) $3° (omissis) $4º (omissis) $5° (omissis) $ 6º (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. 11 Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analiseâmesmasobosaspectosformalematerial.V~amosy 4 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.001272/97-78 120.972 202-15.177 " .. ,.~'J I~I (Õ,r ~-j I ------' -- \ ••. i - ----J, --~--- ~_.--- J2'=MF IFI. Sob O aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- (omissis) 11- (omissis) 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) (omissis)". (grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN - Lei Complementar - acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei nO2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a - também duvidosa - estipulação de prazo prescricional: "Art. JO. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares nOs 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos: " Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há, inclusive, atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que declara ;e o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pag;) Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.001272/97-78 120.972 202-15.177 . ~"' ,.. .. 12'~_MF IFI. indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei nO5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei nO8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e, atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC nO 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-Ihe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá - e não poderia ser de outra forma - o prazo qüinqüenal. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o artigo 150, ~ 4", do CTN, esgota o tema: } { 6 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.001272/97-78 120.972 202-15.177 ou II /o'f(. ---.bOi ~ F! 12'CC~IFI. "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 94° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente opagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do 94° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, L deste mesmo código. E, em havendo regra especial,prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, L do CTN" Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, ~4° - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração; já para o caso de não recolhimento de qualquer parcela, aplica-se o disposto no artigo 173, I - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa a fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do Auto de infração; em outras palavras, para o caso em tela consideram- se alcançadas pela decadência todas as competências anteriores a 14/03/1992, inclusive. Por tal, como o auto de infração refere-se ao PIS devido no ano-base de 1991, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso do Contribuinte, anulando o auto de infração pela ocorrência da decadência para todas as competências que compõem o mesmo. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4607516 #
Numero do processo: 10860.001597/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. MÉRITO FAVORÁVEL. A realização de diligências adicionais somente deve ser determinada quando necessária à resolução da causa, ainda mais quando no mérito assiste razão a quem a requer. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de Diligência; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia.DF. eml.!:.j'" I 200'- ~~~fUji Secretária da Segunda Câmara . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. MÉRITO FAVORÁVEL. A realização de diligências adicionais somente deve ser determinada quando necessária à resolução da causa, ainda mais quando no mérito assiste razão a-quem a requer. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, S 1°). (Acórdão n° CSRF/02-0.683). Recurso provido. i " Vistos, relatados e discutidps os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de Diligência; e 11) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ~ 7'.,d!-<' J?~-r;""E4:...,. /1iíi,mrtque Pinheiro Torres . Presidente ReI or Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I I"=~IFI.MINISTÉRIO DA FAZEi'jDASegundo Conselho de ContribUintesCONFERE COM O ORIGINALSra.llia-DF. em~l.lE-J 2c9S~LL~.r"ér:(/fâVT~ka,UJ' Secretéfl8 da Segunda Camara10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à multa de responsabilidade da Adquirente, por conta da aquisição de produtos erroneamente classificados. Conforme termo de fiscalização de fls. 01/20, a multa é cobrada da Adquirente, pelo fato de a mesma não ter observado as exigências do artigo 173 do RIPI/82, quanto à observância da classificação fiscal dos produtos que adquire. Inconformada, apresenta impugnação, às fls. 68/85, refutando as alegações constantes do Auto de infração. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, foi o Auto de Infração mantido, em decisão assim ementada: RESPONSABIliDADE DO ADQUIRENTE. ...•• A inobservância das formalidades previstas no artigo 173 do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto 87.981, de 1982, sujeita b adquirente à mesma penalidade cominada ao remetente, a teor do artigo 368 do citado regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". É o relatório. ~. oI 2 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL_ Brasitia-DF. em c~1~/Ldd>- é11t1(;~fUji Secretária da Segunda Câmara ~ b:J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Ultrapasso a preliminar de diligência por entender que a mesma é despicienda na espécie., ainda mais quando o mérito será julgado em favor do contribuinte. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n° CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n o 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (..) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. ' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satis(àzer todas as prescricões legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal. o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento '. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria çumprir para ser açeito pelo adquirente e, mais espeçificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. I. 1/ J 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbumles CONFERECOMO OBIG~L_ Srasllia.DF. em~I~/~ ~~afuji Secretáfla da Segunda Câmara' RbJ li Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n o I05.95I-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput. da Lei 4.502 de I964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n 04.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no S 1 °do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei. '. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n ° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n o 70.162 e 266 do Decreto n o ", 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à~toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. " Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RlPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: '1 - não satisfazer as exigências dos incisos, 1, 11, IV, V, VI e VII do artigo 242; ~ / 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIl-lAL Brasília.DF, em~2-/~ é#t!ffl'k/;;:rUji Secretaria da Segunda Câmara ~ld l 11-não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII,X; XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 111- não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244, ' (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos especificas, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-jé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n o 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 1- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-jé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991. ' Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hiPótese;; j, Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília-DF. em23 I >" I Z(JtJ~ c!zlrft#J~fU}'- Secretária da Segunda Câmara dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se reftre a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. " Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RIPII82, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, 11,do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 11 Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 \\vQ O KELL Y ALENCARG 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4611276 #
Numero do processo: 10865.001431/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: sem ementa
Numero da decisão: 303-30.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Numero do processo: 13637.000154/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROVA DOCUMENTAL - Documento comprobatório deve se referir diretamente ao objeto a que se propõe, fato não ocorrido aqui. Conforme determina o art.17 do Decreto nº 70.235/72 é admitida a juntada de prova documental durante a tramitação do processo até a fase de interposição de recurso voluntário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 201-70.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. u. 2. 2 O•.l.Q../ ...Q..'l...1 19.ID_ e ..(£.t9.~b.\..w~&L. C Rubrica ITR - PROVA DOCUMENTAL - Documento comprobatório deve se referir diretamente ao objeto a que se propõe, fato não ocorrido aqui. Conforme determina o art.17 do Decreto nO70.235/72 é admitida a juntada de prova documental durante a tramitação do processo até a fase de interposição de recurso voluntário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVAIR GUEDES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Armando Zurita Leão (Suplente). fc1b/ac-rs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000154/95-74 201-70.651 99.625 ALVAIR GUEDES DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a eXlgencla consubstanciada na Notificação de fls. 02 referente ao ITR do exercício de 1994, correspondente a um imóvel de sua propriedade localizado no Município de Mercês-MG, com uma área de 20,3 ha, denominado Espirito Santo, alegando erro no preenchimento de sua DITR/94 com relação ao VTN declarado para o imóvel. Para justificar sua pretensão anexa aos autos Laudo Técnico emitido pela EMATER - MG de um outro imóvel de sua propriedade, também localizado no Município de Mercês-MG com área de 38,0 ha, denominado São Domingos. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, sintetizando sua decisão na ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNClAllNEXISTÊNClA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litigio em primeira instância. Lançamento procedente." Buscando refUgio no Segundo Conselho de Contribuintes, o contribuinte junta ao recurso Laudo Técnico emitido também pela EMATER - MG, acompanhado de declaração retificadora do exercício de 1994 do imóvel tributado, ou seja, o denominado Espírito Santo. É o relatório. 2 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000154/95-74 201-70.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Possui o contribuinte dois imóveis situados no mesmo Município de Mercês- MG, um com área de 20,3 ha., denominado Espírito Santo e outro com área de 38,0 ha, denomindo São Domingos. Ao formular sua impugnação referente à cobrança do ITR/94 do imóvel denominado Espirito Santo, cuja área é de 20,3 ha, trouxe anexo Laudo Técnico da outra área, como se pode verificar a fls.04. A autoridade julgadora em primeira instância não atentou para este detalhe e julgou insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, mantendo o lançamento. Em que pese a carência de informações apresentada no Laudo de fls. 04, não podemos considerá-lo prova conclusiva, uma vez que se trata de prova estranha ao fato impugnado. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, para que em nova decisão seja levado em consíderação o Laudo Técnico referente à verdadeira área impugnada apresentado na fase recursal às fls. 22, tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nO 70.235/72. . É o voto. 3 00000001 00000002 00000003

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4612064 #
Numero do processo: 13855.001866/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO —MPF — Estando a fiscalização devidamente autorizada com MPF com as extensões temporais e quanto aos tributos a serem auditados, não padece de vício o lançamento realizado. O INPF ainda que regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, continua sendo um instrumento de controle administrativo da fiscalização, uma vez que não integra o rol de atos necessários ao lançamento tributário a que se refere o artigo 142 do CTN. IRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — Verificada a pluralidade de estabelecimentos, o direito à isenção do IRPJ, atinge somente o lucro operacional apurado pelo estabelecimento em relação à produção agrícola ou industrial realizada no estabelecimento situado na área beneficiada. (Lei 4.239/63 arts. 13 e 16 e alterações posteriores).
Numero da decisão: 1301-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara/ lº Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr-diNT PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13855.001866/2004-61 Recurso n° 165.445 Voluntário Acórdão n° 1301-00.080 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - ISENÇÃO SUDENE Recorrente CALÇADOS SAMELLO S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO —MPF — Estando a fiscalização devidamente autorizada com MPF com as extensões temporais e quanto aos tributos a serem auditados, não padece de vício o lançamento realizado. O INPF ainda que regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, continua sendo um instrumento de controle administrativo da fiscalização, uma vez que não integra o rol de atos necessários ao lançamento tributário a que se refere o artigo 142 do CTN. IRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — Verificada a pluralidade de estabelecimentos, o direito à isenção do IRPJ, atinge somente o lucro operacional apurado pelo estabelecimento em relação à produção agrícola ou industrial realizada no estabelecimento situado na área beneficiada. (Lei 4.239/63 arts. 13 e 16 e alterações posteriores). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Cámara/l a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jull , O. 7 • / 7 dr CLÓVIS .1 S 'residente e Relator Processo n° 13855.001866/2004-61 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.080 Fl. 2 Formalizado em: 15 MA I 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. 2 Processo n°13855.00186612004-61 SI-C3TI Acérdito n.°1301-00.080 Fl 3 Relatório Calçados Samello S. A. já qualificada nos autos, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão n° 14-17.147 de 04 de outubro de 2.007, que manteve o lançamento contido no auto de infração de folhas 06 a 19, interpôs Recurso Voluntário de folhas 303 a 317, objetivando a reforma do julgado. Adoto o relatório da DRJ. Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado isenção ou redução indevida do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (LRPJ) aplicada ao lucro da exploração na área da Sudene, no ano-calendário de 2001, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999—, arts. 544 e 549 e §§ 1 0 e 3°. O crédito tributário lançado totalizou R$ 2.813.363,54 (dois milhões e oitocentos e treze mil e trezentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de fl. 4, tendo sido lavrado o auto de infração de fls. 5/8, para exigir o IRPJ nos seguintes termos: Imposto: R$ 1.252.053,20 Juros de mora: R$ 622.270,44 Multa proporcional: R$ 939.039,90 Segundo o relatório de fiscalização de fls. 9/19, a maior parte da industrialização dos calçados se inicia em Franca e posteriormente são transferidos na condição de semi- acabados para acabamentos na Paraíba e por lá faturados. Consta, ainda, do referido relatório o detafimmento de toda a operação, conforme abaixo resumido: 1. por ocasião da aquisição de insumos, a entrega é efetuada na matriz ou na filial "charm", situadas em Franca, com emissão de duas notas por parte dos fornecedores, uma de venda enviada às filiais da Paraíba e outra para acobertar a entrega em Franca, e de outra nota de transferência pelas filiais da Paraíba, sendo os pagamentos efetuados pela matriz; 2. a matriz ou filial iniciam a fabricação dos calçados e transferem os produtos semi- acabados às filiais da Paraíba, com emissão de duas notas fiscais, uma de transferência de produção e outra de retomo simbólico de insumos, sendo que todos os custos de produção dos estabelecimentos de Franca são transferidos para as filiais da Paraíba, que faturam estes produtos; 3. a empresa utiliza o beneficio de isenção pelo fato de ter o estabelecimento da Paraíba na área da Sudene, enquanto os estabelecimentos de Franca são não- incentivados, sendo o leio fiscal proporcional às receitas líquidas dos 3 Processo n° 13855.001866/2004-61 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.080 Fl. 4 estabelecimentos, e o artifício de promover os faturamentos dos produtos para as filiais da Paraíba aumenta o valor da isenção; 4. de acordo com a legislação vigente, o contribuinte deveria promover a segregação dos resultados por estabelecimento e os valores dos calçados semi-acabados transferidos de Franca à Paraíba não poderiam ser computados nos faturamentos dos estabelecimentos incentivados para fins de determinação do lucro de exploração da atividade isenta. Os custos das compras de insumos deveriam compor os resultados das atividades não incentivadas; 5. a forma de faturar as vendas pela Paraíba é vantajosa para a contribuinte, visto que além do beneficio fiscal da isenção do IRPJ, proporcionou, no ano de 2001, benefícios estaduais no valor de R$ 7.428.844,26; 6. a forma de não segregar os custos das atividades, faturando as vendas para as filiais incentivadas, provoca distorções que podem ser verificadas na apuração dos resultados, conforme quadro à fl. 11. Segundo o autuante, o RIR11999, art. 549, prevê o direito à isenção o IRPJ em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene, quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, estabelecendo seu § 1° a necessidade de demonstração na contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos que compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene, e seu § 2° que, quando a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. Citou o Parecer CST/SIPR n° 1.631, de 1° de janeiro de 1984, que, ao tratar de situação análoga, manifestou o entendimento de que, na transferência de produtos de um estabelecimento para outro da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de compra e venda, o valor comercial atribuído aos produtos será obtido com base na legislação do imposto sobre produtos industrializados (IP1) — Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts. 136 e 137 —, por meio de integração da norma tributária, na forma do Código Tributário Nacional (CTN), art. 108. O autuante refez, então, o cálculo do valor da isenção, conforme demonstrativos de fls. 15/19, apurando o valor indevido de isenção no montante de R$ 1.252.053,20. Notificada do lançamento em 01/12/2004, conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 24/12/2004, com a impugnação de fls.242/271 , alegando, em suma: • preliminarmente, nulidade formal do procedimento de fiscalização, por contrariar o disposto na Portaria SFtF n° 3.007, de 2001, arts. 7°, IV e § 1°, 12, 15 e 16, e no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 194 e 196; • no mérito, não há nenhuma disposição legal que negue às pessoas jurídicas o procedimento de industrialização utilizado por ela, podendo as diferentes etapas (compra de insumos, produção e venda) ser realizadas em diferentes estabelecimentos da empresa; • não há nenhuma legislação que sustente a alegação apresentada no item 2.3.4 do relatório de fiscalização; • os ilustres auditores contrariam a legislação fiscal vigente ao desconsiderarem a operação desenvolvida pela impugnante, regulamentada tanto na legislação civil/comercial, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas dos arts. 109 e 110 do CTN; • por motivos de conveniência operacional e gerencial da impugnante, que não cabe às autoridades fiscais t *uízo de valor, as transações objeto do auto de infração 4 Processo n° 13855.001866/2004-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.080 Fl. 5 foram realizadas na forma de "industrialização por encomenda", prática comum no mercado brasileiro, que nada tem de ilegal; • a questão da "segregação dos resultados" deve ser realizada de acordo com a efetiva produção do calçado, sendo que o produto industrializado na unidade da Paraíba, quando vendido por lá, deve ser faturado neste local; • não existe na legislação brasileira norma que estabeleça qual das etapas da industrialização determina o resultado do produto, sendo absolutamente possível que se considere o resultado no estabelecimento que termina e vende o produto; • o estabelecimento situado na Paraíba industrializa e vende grande parte do calçado, portanto as compras destinadas à industrialização do estabelecimento da Paraíba, por ausência de proibição legal, podem e devem ser registradas neste estabelecimento; • o enquadramento legal apresentado (RIR/1999, arts. 544 e 549 e §§ 1° e 2°) não tem base suficiente para manter o auto de infração; • o capta do art. 549 estabelece que o incentivo será reconhecido em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene e restou demonstrado que os rendimentos são oriundos do estabelecimento da Paraíba; • quanto aos §§ 1° e 2° que exigem demonstração contábil com registros específicos, a autuada também agiu estritamente de acordo com a legislação, pois a escrituração, quanto aos rendimentos da filial estabelecida na área incentivada, está correta pelo fato de que a industrialização da mercadoria, além de sua venda, se dá naquele local; • a legislação usa o termo rendimentos como pressuposto para a utilização do beneficio, o que não significa que não apresenta como requisito que esse rendimento seja oriundo de toda a industrialização ou de apenas parte dela; • Não se pode utilizar o art. 108 do CTN neste caso, como aduz o auto de infração, pois existe norma expressa para que se determine a utilização do beneficio, ou seja, o art. 549 do RIR11999; • A utilização do RIPI é completamente ilegítima por existência de norma específica, expressa, que determine a questão; • O procedimento de fiscalização também deixou de atentar para a correta composição da base de cálculo do suposto imposto lançado; • Estivessem os autuantes atentos à composição do lucro contábil da impugnante, que deu base ao lucro real por eles apurado, veriam que lucro contábil inexiste, haja vista as correções de lançamentos contábeis que foram procedidas, especialmente no que diz respeito aos incentivos fiscais concedidos no Estado da Paraíba e ao próprio crédito presumido; • Os valores recebidos pela impugnante a título de incentivo do ICMS/PB e os referentes ao crédito presumido do 1PI são subvenções públicas, cujo intuito é neutralizar a incidência dos tributos internos no caso de mercadorias exportadas; • Como subvenções que são, esses valores merecem tratamento específico dado pela legislação do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), além da contribuição para o programa de integração social (PIS) e da contribuição para financiamento da seguridade social (Cotins); • As transferências efetuadas pelo Poder Público às pessoas jurídicas de direito privado podem qualificar-se, conforme definição da Lei n° 4.320, de 1964, como transferências correntes ou de capital, sendo que a principal distinção entre esses dois tipos reside na sua aplicação predefinida pela lei concessiva; • Essa distinção também aparece na legislação tributária em vigor, no entanto com as denominações de subvenções para custeio e subvenções para investimento; • Os incentivos de ICMS/PB e o crédito presumido de IPI devem ser considerados como transferência de capital ou subvenção para investimento, nos efeitos do art. 443 do RIR/1999; • Com relação às entidades privadas beneficiárias das subvenções públicas, a Lei n° 6.404, de 1976, ess ispõe sobre a contabilização das subvenções para Processo n° 13855.001866/2004-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.080 Fl. 6 investimentos, indicando uma conta de Reserva de Capital do Patrimônio Líquido (art. 182, § 1°, d); • Com referência ao tratamento fiscal, o art. 443 do RI:R11999 excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as subvenções de investimento e de custeio (doações); • Modificando-se os lançamentos contábeis para corrigir o erro cometido, tem-se, ao invés de lucro fiscal, prejuízo fiscal. A V Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, examinou o lançamento bem como a impugnação e decidiu através do Acórdão tf 14-17.147 de 04 de outubro de 2.007, manter a exigência, ementando a decisão da seguinte forma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS. As receitas provenientes de industrialização por estabelecimento fora da área da Sudene não devem compor a parcela do lucro da exploração correspondente às atividades sujeitas ao beneficio fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As receitas decorrentes do crédito presumido do IPI são subvenções correntes para custeio ou operação e integram a base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Inconformada a Contribuinte através de sua Advogada Dra. Ana Paula Fava Ferreira apresentou o recurso voluntário de folhas 303/317, onde basicamente repete as argumentações da inicial. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório._, 6 Processo n° 13855.001866/2004-61 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.080 Fl. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, dele conheço. PRELIMINAR. Preliminarmente o contribuinte alega a nulidade do lançamento em virtude dos seguintes vícios no MPF. A fiscalização extrapolou o prazo previsto de 120 dias previstos para a auditoria, portanto o AFRF deveria ter sido substituído. Diz que o auto de infração contrariou o disposto nos artigos 12, 15 e 16 da Portaria SRF 3.007/2001. Afirma ainda que o MPF original foi emitido para fiscalização do IPI e que antes da emissão do MPF C a fiscalização já havia procedido a diligências tendentes a apuração de PIS/COF1NS E IRPJ. Analisando os autos verifico que não assiste razão à recorrente. Na página 01 verifico a emissão do MPF, datado de 04 de agosto de 2.003, com a indicação de ordem para fiscalização do IPI 01/99 a 03/2002 e as verificações obrigatórias relativas a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos. O prazo para a execução seria até 02 de dezembro de 2.003. Na folha 02 verifico a emissão do MPFC em 08 de outubro de 2004, estendendo a fiscalização ao IRPJ PIS E COFINS. Na folha 03 constato as prorrogações do MPF de 02 de dezembro de 2003 a 26 de novembro de 2003, com validade até 25 de janeiro de 2.005. Assim não encontro nenhuma mácula no procedimento de fiscalização. Cabe ainda ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já firmou o entendimento de que o MPF se constitui apenas em um controle administrativo, e existe para controle da fiscalização e para assegurar ao contribuinte a autenticidade das ordens de fiscalização junto ao sujeito passivo, porém como se trata apenas de ato infra-legal, não pode revogar ou macular a norma legal relativa à competência do AFRFB contida na Lei n° 2.354, art. 7° e Decreto-lei n°2.225 de 10 de janeiro de 1.985. O MPF ainda que regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, continua sendo um instrumento de controle administrativo da fiscalização, uma vez que não integra o rol de atos necessários ao lançamento tributário a ere o artigo 142 do CTN. 7 Processo n° 13855.00186612004-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.080 Fl. 8 Na mesma linha de entendimento estão, entre outros, os acórdãos: 108-08.693, 101-95.359, 106-15.7222, 107-06.276. Rejeito portanto a preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO Alega o recorrente inicialmente que industrialização é feita em vários estabelecimentos da empresa e que isso não está vedado por lei. De fato assisti-lhe razão nesse ponto, porém como veremos abaixo, a isenção somente atinge os resultados operacionais do estabelecimento situado na área da SUDENE. Transcrevamos a legislação. LEI 4.239/63 Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restitufreis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.564, de 1977) (Vide Decreto-lei n° 1.898, de 1981, Lei n° 7.450, de 1985, Decreto-lei n° 2.454, de 1988, Lei n° 8.874, de 1994, Lei n° 9.532, de 1997) § 1° - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.564, de 1977) § 2° - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.564, de 1977) § 30 - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.564, de 1977) § 4° - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros 8 Processo n° 13855.00186612004-61 SI-C3TI AcOrdâo o.° 1301-00.080 Fl. 9 totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.564, de 1977) Art. 15. O valor das isenções de que tratam os arts. 13 e 14 será incorporado ao capital social das emprêsas beneficiárias, independentemente de quaisquer tributos federais, no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o beneficio. (Redação dada pela Lei n° 5.508, de 1968) Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o beneficio da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário. § 1° Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do imposto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. § 2° Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as empresas interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE. Interpretando a legislação supra podemos dizer que ao contrário do que alega o recorrente o beneficio fiscal não visa isentar a empresa de uma forrna geral, e nem isentar também de imposto de renda as vendas em relação a essa ou aquela unidade da empresa, visa antes de tudo beneficiar a riqueza produzida na área geográfica eleita pelo legislador. A isenção não se faz em relação à venda mas sim em relação aos resultados operacionais obtidos por estabelecimentos industriais e agrícolas não tendo o legislador dado qualquer beneficio para a atividade comercial. Disso deflui que somente a riqueza agregada pelo estabelecimento, industrial ou agrícola situado na área geográfica com projeto aprovado é que está isento do IRPJ. O estabelecimento situado na área beneficiada poderá também faturar, ou vender, produtos produzidos por outros estabelecimentos da mesma empresa, porém a parcela alcançada pelo beneficio fiscal, repetimos é o resultado operacional da operação industrial ocorrida no estabelecimento que esteja na ár eficiada e com projeto aprovado. 9 • Processo e 13855.00186612004-61 S1-C3T1 Acórdao n.° 1301-00.080 Fl. 10 Assim não procede o entendimento da recorrente de que o beneficio fiscal estaria ligado à venda realizada independentemente do grau de participação na industrialização do produto ocorrido na área da SUDENE. Quanto à forma de cálculo utilizada pela fiscalização nada há de incorreto pois se utilizou da forma prevista em lei para valores de transferências entre estabelecimentos em caso de remessa onde não há a compra e venda. O demonstrativo de resultado de folha 11, não deixa qualquer dúvida ao julgador, de que a empresa não considerou para fins tributários na filial da Paraíba somente o lucro operacional lá obtido conforme determina a lei, mas também resultados operacionais de industrializações feitas em estabelecimentos situados em áreas não incentivadas. Em relação às subvenções para investimentos, além não fazerem parte da acusação inicial, conforme demonstrou a decisão recorrida tratam-se de subvenções para custeio e não para investimento como argumenta o recorrente. Ratifico a decisão de primeira instância como se aqui estivesse escrita. Ademais a empresa tão somente alegou não apresentou nenhum demonstrativo dos valores que entendia redutores do lucro real apurado pela fiscalização. Concluindo conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Se s es B:.íli. - DF, em 13 de maio de 2009. .19 ' t -.04 I ES 10 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000438/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memblos do C. -glad. .or unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos ten os d FRANCIS AS S DE OLIVEIRA JÚNIOR — Presidente da 2° Camara da 2' Seçã 11 e Julgame to do CARF (Sucesso,ra da 4a ,,Câmara do 1° Conselho de C II I tribuintes) A jelNIO L 1 v PO AR EZ - Relator EDITADO EM: 03 DEZ Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). to Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS ROCHA DE ASSUMPÇÃO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28 a 33, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano calendário 1998, no valor total de R$ 174321,55 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo: Imposto R$ 66.535,25 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 58.284,87 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 49.901,43 O Interessado foi intimado a apresentar, em 28/02/2003 e 2010612003 (fis. 10 a 13), documentação hábil e idônea que comprovasse os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e os rendimentos de tributação exclusiva, ms a mês, recebidos no ano calendário 1998, bem como os saldos bancários em 31/12 11997 e 31 112/1998, referentes As contas correntes e de investimentos efetuados, os valores das aplicações e resgates financeiros, e os extratos bancários de movimentação das contas correntes em 1998. Cientificado em 26/04/2004, o Interessado apresentou, em 21/05/2004, a impugnação de fls. 110/111, onde alega os seguintes pontos: Suscitou, preliminarmente, a decadência, sob o argumento de que o IRPF sujeita-se a sistemática de lançamento por homologação e, dessa ,forma, a contagem do prazo decadencial desloca-se da rep a geral do art. 173 do CTN para o §4" do art, 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tern como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No mérito, alega que não foi possível impugnar o Auto de Infração em razão da não liberação dos autos papa consulta até a data da impugnagio . Considerando que os autos só foram enviados para o CAC Madureira após o prazo regular de pagamento ou intimação, e tendo em vista o principio da ampla defesa, esta Turma de Julgamento encaminhou o presente ao CAC Madureira para dar vista ao Interessado, concedendo-lhe prazo para, querendo, aditar razbes de defesa ei inicial ou apresentar nova impugnação al. 116). Cientificado do despacho em 30/03/2005, o Interessado apresentou nova impugnação em 27/04/2005 ail. 119 a 121) Reitera a preliminar de decadência, sob os mesmos argumentos. No mérito, alega que não há nos autos prova segura da ocorrência do . fato gerador, ou seja, não houve no tempo oportuno a demonstração convincente da origem e do destino das importâncias monetárias verificadas, 2 Processo 11' 18471 000438/2004-49 Acórchio n ° 104-23.687 CCOI/C04 Hs 2 Afirma que presta serviços públicos de naturezas diversas. Cita a doutrina para sustentar- que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador e cumpre a fiscalização realizar as inspeções necessárias a obtenção das elementos de convicção e certeza indispensáveis a constituição do crédito tributário. Dessa forma, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que basearam o lançamento, a exigência não poderia prosperar, por forgo no disposto no art. 112 do CTN. Em 20 de maio de 2005, os membros da la turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram o Acórdão 8.414, de 20 de maio de 2005 que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício .financeiro em que deve ser apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9,430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/09/2005, conforme AR de fls. 138-verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 24/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 141/144, reiterando as razões da sua impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como renovando o pedido de reconhecimento de decadência. E o relatório, 3 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator . Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial á. análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 15/09/2005, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fis.138-verso. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 16/09/2005, sexta-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 24/10/2005, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de N:k0 CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. o meu voto. Ml) k7 ) N ONIO LOPO MAR INEZ 4

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Numero do processo: 10120.003533/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.699
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1111DIAIRaNk O • " IRADA Vice-Presidente no e - cí • o da Presidência 1 NIF-SEGUcNoONOFCEORNESJ0L.;-,1100D0ERCiaATRLIBUNTES OD SS. I GUERZONI FIL Relat r • BrasiNa,____21/ 03 I C) gi Markle Cursi .o de. Caveira Mat. Siape 9 I650 .) Processo n.° 10120.009211/2002-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.699 Fls. 193 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes MF-SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /3 (2.3 oq Marilde Cu' oTL 0Iiveira Mat. Sapo 91 e st) Processo n.° 10120.009211/2002-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.699 Fls. 194 • Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada pede a reforma do Acórdão n° 09-13.913, proferido pela 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, datado de 10/08/2006, o qual, por sua vez, indeferira a solicitação contida em Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: Correção Monetária e Juros. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos de IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. A lide se resume apenas quanto à incidência ou não de índices de atualização monetária (taxa Selic) sobre o montante do crédito escritural então reconhecido pela Administração com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, originado de insumos adquiridos para o emprego na elaboração de seus produtos, tributados à alíquota zero ou Não Tributados. Segundo a Recorrente, a Lei n° 9.430, de 1996, em seus artigos 73 e 74, posteriormente alterados pela Lei n° 10.637, de 2002, bem como o Decreto n° 2.138, de 1997, tratariam igualmente os institutos da restituição e do ressarcimento, por conferirem, ambos, meios de resgate do crédito tributário do contribuinte. Além disso, assevera a Recorrente que a legislação em momento algum vedou a correção monetária dos créditos do IPI. Reproduz em seu arrazoado vários Acórdãos deste Segundo Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça nos quais foi reconhecido o direito à incidência da Taxa Selic para os créditos escriturais de IPI reconhecidos em processos de ressarcimento. É o Relatório. AISSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIONAL egaaia. / o , o çz Pet_ Oosino de Olfveira Sápe 91$50 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'. , Processo n.° 10120.009211/2002-75 CONFERE COM O ORiGtNAL'BUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.699 40 g Fls. 195 Marilde Cursino de 011veira Mat. Siape 91650 VOtO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 04/09/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 18/09/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, a matéria trazida pela Recorrente para julgamento se restringe apenas à incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito escritural que lhe fora reconhecido pela DRF em Goiânia-GO, não obstante tivesse havido uma glosa parcial do total do valor original pleiteado. Com a devida vênia, não comungo com o entendimento de que os institutos do ressarcimento e da restituição possuam a mesma natureza jurídica. Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência de um pagamento feito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, a uma importância que chegou a ingressar nos cofres públicos em contrapartida a uma saída de igual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em tendo tal pagamento se mostrado indevido, seja o mesmo restituído com os devidos acréscimos legais estabelecidos em lei. E foi a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que, em seu artigo 39, § 4°, dispôs que "A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifei). O ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização para a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o princípio da não- cumul atividade. Assim, não existindo previsão legal específica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, § 2°, da IN SRF 210, de 30/09/2002, 51, § 5°, da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e 52, § 50, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Quanto à jurisprudência judicial trazida pela Recorrente, contra-argumento reproduzindo nota divulgada pelo site "Consultor Jurídico" em 13/09/2005 (www.conjur.estadao.com.br), nos seguintes termos: "Matéria constitucional STF decide se há correção monetária de crédito de IPI .. 1 , .• • a) '' Processo n.° 10120.009211/2002-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.699 Fls. 196 O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, decidiu que é de competência do Supremo Tribunal Federal analisar se cabe correção monetária sobre créditos do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados em produtos isentos. Vidigal acolheu recurso da Fazenda Nacional contra decisão da ia Seção do STJ. Na ocasião, os ministros reconheceram que cabe correção monetária sobre créditos de IPI. Para a Fazenda, o STJ invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre uma matéria constitucional. O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos". Entretanto, pesquisa efetuada em 14/01/2008 junto ao site do STF na Internet dá conta de que o julgamento dessa matéria ainda não se processou, estando o referido processo - RE/474139 — RECURSO EXTRAORDINÁRIO - com o Relator, Ministro Joaquim Barboza, desde fevereiro de 2006. Tampouco há que de acolher a pretensão da Recorrente de ver aplicada a analogia, porquanto, conforme se viu no dispositivo legal acima transcrito, a Taxa Selic é uma taxa de juros e juros são matéria de direito estrito que não permite a pretendida aplicação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1de fevereiro de 2008 è Epce DASSI GUERZONI F / - i MF-SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBIANTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, 19 i (9.3 i c5.9 Mande Cursi a do r/r/eira Mat. Slapa £. n 1'.3.5O Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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