Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646573 #
Numero do processo: 10166.018431/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - NORMAS GERAIS - O artigo 7º da Lei nº 8.748/93 revogou o artigo 6º do Decreto nº 70.235/72, que autorizava a autoridade preparadora, em casos especiais, a acrescer da metade o prazo para a impugnação da exigência. É nulo o ato praticado por autoridade sem respaldo em dispositivo legal que o autorize. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73992
Decisão: Por unanimidde de votos, não se conheceu do recurso, artigo 6º já estava revogado.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - NORMAS GERAIS - O artigo 7º da Lei nº 8.748/93 revogou o artigo 6º do Decreto nº 70.235/72, que autorizava a autoridade preparadora, em casos especiais, a acrescer da metade o prazo para a impugnação da exigência. É nulo o ato praticado por autoridade sem respaldo em dispositivo legal que o autorize. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.018431/97-81

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4448235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73992

nome_arquivo_s : 20173992_104914_101660184319781_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 101660184319781_4448235.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidde de votos, não se conheceu do recurso, artigo 6º já estava revogado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4646573

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092311183360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:26Z; created: 2009-10-21T19:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:26Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnbuintes de Og-1 Publicado no Diária Oficial do Rubrica Unta° MINISTÉRIO DA FAZENDA s34 - - `1 - ." 410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.018431/9741 Acórdão : 201-73.992 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 104.914 Recorrente : MARVEL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - REVELIA - NORMAS GERAIS - O artigo 7° da Lei n° 8.748/93 revogou o artigo 6° do Decreto n° 70.235/72, que autorizava a autoridade preparadora, em casos especiais, a acrescer da metade o prazo para a impugnação da exigência. É nulo o ato praticado por autoridade sem respaldo em dispositivo legal que o autorize. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A MARVEL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, em razão da revogação do art. 6° do Decreto n° 70.235/72. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 04/ . e . lalante de Moraes Presi . /n dg. fic..f4l'Parir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA k's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.018431/97-81 Acórdão : 201-73.992 Recurso : 104.914 Recorrente : MARVEL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de fiscalização do Banco Central do Brasil, tendo sido constatada as seguintes infrações contra a legislação sobre consórcios: 1) desvio de recursos dos consorciados em favor de terceiros e empresas ligadas, em detrimento dos interesses dos consorciados; 2) desvio de recursos dos consorciados entre grupos sob responsabilidade da administradora; 3) venda de quotas de consórcios referenciados em automóveis, camionetas e utilitários, em quantidade acima do autorizado; e 4) formação de grupos de consórcios referenciados em automóveis, com prazo de duração superior a doze meses. Cientificada da intimação no dia 22/07/96, a autuada apresenta, no dia 20/08/96, com base nos Decretos n's 70.235/72 e 1.065/85, requerimento, requerendo a prorrogação, em mais 30 (trinta) dias, do prazo para apresentação da impugnação. Requerimento este deferido, conforme Despacho de fls. 146. Na data de 20/09/96, a autuada apresentou impugnação, contestando o trabalho da fiscalização, nos seguintes termos: - que carece o Banco Central de justa causa para a instauração deste processo administrativo, pois a Administradora atendeu a todas as determinações desta Autarquia, sempre que foram apontadas as irregularidades; - o exame das provas dos autos não demonstra os fatos que se imputam à autuada; - se a Administradora não conseguiu evitar a ocorrência das irregularidades apontarias, tal se deve à instabilidade da economia, a qual leva o Banco Central a alterar suas políticas para adaptá-las à nova realidade; 2 MIINISTER/0 DA FAZENDA • - +- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fi /7141/4:. Processo : 10166.018431/97-81 Acórdão : 201-73.992 - os saques pela Administradora das contas vinculadas dos grupos deveram-se a engano administrativo e não ocasionaram prejuízos aos consorciados; - as transferências de recursos entre grupos ocorreram em decorrência do descontrole gerado pela inoperabilidade do sistema, tendo sido os saldos devedores posteriormente corrigidos, sem prejuízo aos consorciados; - o pane no sistema foi responsável pela venda de quotas acima do limite permitido; e - a formação de grupos com prazos maiores do que o permitido justifica-se pela regulamentação posterior, convalidando o direito da administradora. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança da penalidade imposta. Inconformada com o que foi decidido pela autoridade de primeiro grau, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 3 `-) MIINISTÉRIO DA FAZENDA 45, r„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfirs: Processo : 10166.018431/97-81 Acórdão : 201-73.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao produzir Parecer esclarecendo sobre a competência do Conselho de Contribuintes em decidir, em segunda instância, recursos voluntários interpostos contra aplicações de penalidades referentes à administração de consórcios, deixou implícito que o processo administrativo, nesta área, seria regido pelo Decreto n° 70.235/72. E foi com base neste decreto que a própria requerente requereu a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação. Ocorre que a faculdade prevista no artigo 6° do referido decreto, para que a autoridade preparadora pudesse acrescer de metade o prazo para apresentação da impugnação, foi revogado pelo artigo 7° da Lei n° 8.748/93. Logo, na data em que ocorreu o deferimento do requerimento pedindo prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, por parte do Chefe da Divisão de Fiscalização do Banco Central, faltava-lhe competência para tal. A primeira questão que um Agente deve se fazer antes da prática de qualquer ato refere-se à sua competência para tanto. Com efeito, a lei inquina como não válido aquele ato praticado por agente sem competência. Como ensina Helly Lopes Meirelles: "Para a prática de ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato administrativo ou vinculado pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo". Deste modo, é necessário que se tome muita precaução na análise da competência, posto que, caso o ato seja praticado por quem não é competente, ao mesmo faltará condição de validade, trazendo sérios inconvenientes para a Administração e para o administrado. A competência é algo que não depende da vontade ou do interesse do agente administrativo. Depende, isto sim, de norma jurídica clara estabelecendo esta competência. Novamente o adrninistrativista Helly Lopes Meirelles nos esclarece, ao afirmar que "entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração 4 . . MIINISTÉRIO DA FAZENDA -.g •I+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsdi - Processo : 10166.018431/97-81 Acórdão : 201-73.992 para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta de lei e por ela é delimitada". Nestes termos, concluímos que o ato praticado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização do Banco Central prorrogando o prazo para apresentação da impugnação se trata de um ato inválido, nulo de pleno direito. Sendo assim, intempestiva foi a apresentação da impugnação. Pelo que se depreende dos artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, somente a impugnação apresentada dentro do prazo legal instaura a fase litigiosa, sem o que, encerrada está a fase processual, com o reconhecimento da defmitividade da exigência tributária na área administrativa. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É COMO VOt4i. Sala das Se -1 , em 13 de setembro de 2000 .31 3(4:54 \ Net —met 5

score : 1.0
4644296 #
Numero do processo: 10120.008360/2004-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Procedem os embargos de declaração para retificar o acórdão, quando o único fundamento para o provimento parcial do recurso voluntário já foi acolhido pela decisão recorrida. Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 103-23.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão anterior e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Procedem os embargos de declaração para retificar o acórdão, quando o único fundamento para o provimento parcial do recurso voluntário já foi acolhido pela decisão recorrida. Embargos de Declaração.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.008360/2004-89

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4232563

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.311

nome_arquivo_s : 10323311_151537_10120008360200489_002.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10120008360200489_4232563.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão anterior e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4644296

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092319571968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:17Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:17Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:17Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:17Z; created: 2009-09-10T17:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:17Z | Conteúdo => - 7 . e• 3' Grima MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: •t %;:::-.:;-.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l•cc ''fitiii TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Recurso n° : 151.537- EMBARGOS Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999 a 2005 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO Embargada :3° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103-23.311 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Procedem os embargos de declaração para retificar o acórdão, quando o único fundamento para o provimento parcial do recurso voluntário já foi acolhido pela decisão recorrida. Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão anterior e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ado. 01 LUCIANO DE OLIVEIRA ALENÇA PRESIDENTE , /1. irPAULO JA NTf*/* NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percfnio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 151.537*MSR*17/12/07 ‘,1 3" amara 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fis • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l•cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008360/2004-89 Acórdão n° :103-23.311 Recurso n° :151.537- EMBARGOS Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO ao acórdão n° 103-22.662, de 18/10/2006 com vistas a que se declare se a ementa e o último parágrafo do acórdão embargado devem ser retificados, passando de Recurso Parcialmente Provido para Recurso Negado, tendo em vista que, a procedência parcial do recurso se deveu, exclusivamente, à decadência dos fatos geradores ocorridos em 30/06/1998 e 30/09/1998, já reconhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Os embargos procedem, uma vez que, de fato, a primeira instância já houvera apreciado e acolhido a preliminar de decadência e afastado a tributação dos fatos geradores por ela alcançados. Diante disso, dou provimento aos embargos para suprimir o penúltimo parágrafo do voto condutor do acórdão; retificar o último parágrafo que passa a ter a seguinte redação: "Faço ao exposto, nego provimento ao recurso" e retificar a conclusão da ementa para "Recurso Negado". Sala das Sessões - DF, em 56,de dezembro 2007 PAULO JACIN O m i NASCIMENTO 151.537*M5R*17/12/07 2 Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4645464 #
Numero do processo: 10166.002921/95-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIOS/ACIONISTAS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção de omissão de receitas é afastada quando se comprova que os suprimentos são efetivos, através de depósitos bancários originários de cheques emitidos por outra pessoa jurídica, na qual os supridores eram também acionistas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não confirmada a omissão de receita que sustentava a exigência principal, cancelam-se os lançamentos formalizados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 108-05362
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIOS/ACIONISTAS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção de omissão de receitas é afastada quando se comprova que os suprimentos são efetivos, através de depósitos bancários originários de cheques emitidos por outra pessoa jurídica, na qual os supridores eram também acionistas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não confirmada a omissão de receita que sustentava a exigência principal, cancelam-se os lançamentos formalizados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.002921/95-49

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4221019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05362

nome_arquivo_s : 10805362_116859_101660029219549_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 101660029219549_4221019.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4645464

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092597444608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:39:58Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:39:58Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:39:58Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:39:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:39:58Z; created: 2009-08-31T17:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T17:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:39:58Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002921/95-49 Recurso n°. : 116.859 (voluntário e de ofício) Matéria: : IRPJ e OUTROS: ANO DE 1.991 Recorrente : PLANALTO DE AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.362 IRPJ — SUPRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIOS/ACIONISTAS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS: A presunção de omissão de receitas é afastada quando se comprova que os suprimentos são efetivos, através de depósitos bancários originários de cheques emitidos por outra pessoa jurídica, na qual os supridores eram também acionistas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PIS FATURAMENTO — FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA: Não confirmada a omissão de receita que sustentava a exigência principal, cancelam-se os lançamentos formalizados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLANALTO DE AUTOMÓVEIS S/A, e recurso de oficio do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA (DF), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nLCY(----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES DENTE AP 1 JO .‘- • N et‘110 MINAT L RE' 012 • 4- Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 FORMALIZADO EM: 1 5 ouT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LCISSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 4.npf.\ 2 Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 Recurso n°. : 116.859 Recorrente : PLANALTO DE AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados vários autos de infração, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e multa por atraso na entrega da declaração (fls. 02/06), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — fls. 07/10), Finsocial Faturamento (fls. 11/14), Imposto de Renda incidente na Fonte na forma do art. 8 do Decreto-lei 2.065/83 (IR-FONTE — fls. 15/18) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 19/22). A matéria fática que sustenta as exigências tributárias pode ser resumida na constatação de "Omissão de Receitas", por suprimento de numerário, ante a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados no aumento do capital social da pessoa jurídica fiscalizada, efetivado em dinheiro pelos sócios LINO MARTINS PINTO e LUIS ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, no valor de Cr$ 250.000.000,00 cada um, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de 16 de dezembro de 1.991. Cientificada dos lançamentos em 11.07.95, apresentou impugnação que foi protocolizada em 10.08.95, alegando no arrazoado de fls. 105/121, em breve resumo: a) que as pessoas identificadas como supridoras de recursos financeiros não mais fazem parte do quadro de acionistas da empresa, desde a cisão parcial aprovada pela Assembléia de 20.06.95; 3 Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 b) que está identificada a origem e também a efetiva transferência dos recursos, uma vez que os suprimentos foram realizados através do cheque n° 775978, no valor de Cr$ 250.000.000,00, sacado contra o Banco Francês e Brasileiro S/A, e cheque n° 780124, sacado contra o Banco Safra S/A, ambos depositados na conta corrente da autuada, mantida no Banco Bozzano Simonsen S/A, Agência de Brasília, depósitos confirmados pelo autuante, sendo certo que "... os recursos provieram de Grupo OK Construções e Incorporações S/A e não diretamente dos acionistas Lino Martins Pinto e Luiz Estevão de Oliveira Neto, embora tais recursos lhes pertencessem por serem acionistas daquela empresa" (fl. 107 — grifo do original); c) que, embora os supridores não mais sejam acionistas da autuada, foi solicitado esclarecimentos à empresa emitente dos cheques, que respondeu que os recursos referiam-se à amortização de mútuo, efetuado em 10.10.91, no valor de Cr$ 593.462.208,39, sendo os cheques emitidos nominalmente a Planalto de Automóveis S/A, por solicitação dos próprios mutuantes, sendo descabida a acusação da fiscalização de inexistência de rendimentos na declaração dos sócios para os referidos aportes; d) que há comprovação de que os recursos provieram de outra pessoa jurídica, citando o Acórdão 105-6.349/92 deste Conselho que rejeitou a aplicação da regra do art. 181 do RIR/80 para essas hipóteses; e) que há erro na determinação da exigência, por não ter sido levado em conta que a Contribuição Social sobre o Lucro é dedutível na apuração do IRPJ, conforme estabelece a IN-SRF 198188, assim como deveriam ser excluídos, também, os valores lançados a título de Finsocial e PIS, que são dedutíveis pelo regime de competência; O em arremate, trouxe contrariedades especificas para os lançamentos reflexos do PIS, Finsocial e IR-Fonte, os dois primeiros pelos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal que já têm sido acatados pelo 4rer 4 • Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 Conselho de Contribuintes, e o IR-Fonte pela revogação do art. 8° do Decreto-lei 2.065183 pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 154/168, que manteve a acusação fiscal de omissão de receitas, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, pelo advento do art. 44 da Lei 9.430/96, assim como foi reduzido o crédito tributário lançado a título de Finsocial, pela aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), conforme entendimento do Poder Judiciário. Na mesma decisão foi cancelado o lançamento do IR-Fonte, com base no entendimento do ADN 06/96 de que o artigo 8° do Decreto-lei 2.065183 foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 e IN-SRF 63/97 que vedou a constituição de crédito tributário em relação às sociedades por ações, com base no citado art. 35. Cancelou-se, também, a multa lançada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, pela confirmação da sua tempestividade. Em função do valor do crédito tributário exonerado, a decisão foi submetida a exame em duplo grau. Cientificada da decisão em 26.01.98 (AR de fl. 172, verso), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 20.02.98, alegando no arrazoado de fls. 173/195, em breve resumo: a) que deixou de efetuar o depósito mínimo de 30%, exigido pelo art. 32 da Medida Provisória 1621-30, de 15 de dezembro de 1.997, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme cópia do despacho juntada à fl. 174; b) quanto ao mérito do litígio, manifestou a Recorrente sua contrariedade com a decisão recorrida, que se limitou a rejeitar as provas apresentadas pela empresa de que os recursos provieram de outra pessoa jurídica, sem ao menos procurar investigar a efetividade das mencionadas operações. Reproduziu os fundamentos já expendidos na peça impugnatória, inclusive quanto aos lançamentos reflexos, aditando novos julgados deste Tribunal Administrativo em abono de sua tese, entre +PC\ 5 ejlk Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 eles os Acórdãos n° 101-90.379 e n° 101-87.244, ambos da Primeira Câmara, e o Acórdão n° 108-03.555, desta E. Câmara, em que fui relator. Petição aditiva da Recorrente protocolizada em 01.03.98, para juntar cópias microfilmadas dos questionados cheques (fls. 196/199). Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal acostadas às fls. 2041209, reiterando a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. "÷—eA 6 Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 VOTO • Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Ambos os apelos estão dotados dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. No tocante ao recurso de ofício, nenhum reparo às exonerações de crédito tributário determinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, posto que a decisão de cancelar o IR-Fonte lançado com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, assim como de reduzir a alíquota do Finsocial para 0,5% e da multa de ofício para 75%, não só encontra respaldo nas orientações normativas invocadas, como também em vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos foi cancelada pela confirmação da sua tempestividade. Passo ao exame do recurso voluntário, onde melhor sorte não pode estar reservada ao lançamento, posto que não vejo como sustentar a acusação de omissão de receita por suprimentos de numerários dos sócios, ante a exaustiva demonstração de que os recursos financeiros depositados em conta bancária da Recorrente provém de cheques emitidos por outra pessoa jurídica, do mesmo grupo económico, na qual os supridores também participavam como acionistas. Comprovado que os recursos financeiros saíram efetivamente da conta bancária da empresa Grupo OK Construções e Incorporações S/A, como atestam as cópias de cheques e registros contábeis tempestivamente apresentados à fiscalização, prova robustecida pelos cópias dos microfilmes dos questionados cheques juntadas às fis. 198/199, fica afastada a regra presuntiva estampada no art. "Ç(C(\f 7 gifr Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 181 do RIR/80, uma vez que estão satisfeitos os dois pressupostos ali exigidos, quais sejam, a prova da efetividade da transferência do valor contabilizado como suprimento, assim como prova de que referidos recursos têm origem em fonte externa ao patrimônio da própria pessoa jurídica que recebeu os depósitos. No caso presente, se alguma suspeita ainda pairava sobre a questionada operação de aumento de capital da autuada, era pertinente que o Fisco investigasse a que titulo saíram os recursos da empresa Grupo OK Construções e Incorporações S/A, e mais, ante o indicativo de que os dois cheques por ela emitidos, nominais à Planalto, referiam-se à amortização de valores anteriormente entregues pelos mesmos acionistas, a título de mútuo, era legítimo que o Fisco investigasse naquela empresa (Grupo OK) a efetividade do mútuo e a origem dos valores lá mutuados. Lá poderia estar configurada a hipótese de omissão de receitas, se ausentes os pressupostos que o Fisco, teimosamente, insistiu em declarar não comprovados na ora Recorrente. Também não descaracteriza a titularidade dos recursos o fato de os cheques utilizados para o suprimento terem sido emitidos diretamente e em nome da beneficiária. Aliás, essa prova afasta qualquer dúvida sobre a verdadeira origem dos recursos, inquestionavelmente advindos da outra pessoa jurídica, onde estavam contabilizados. Já escrevi que a presunção legal estampada no art. 181 do RIR/80 tem como alvo o registro contábil de ingressos de recursos que estavam à margem da pessoa jurídica, integrados ao patrimônio da empresa mediante o artificio de se atribuir que tiveram origem no patrimônio dos sócios/acionistas. Comprovado que, efetivamente, os recursos provém de outra pessoa jurídica, a investigação sobre a origem deve ser deslocada para a outra empresa, onde será pertinente saber de que maneira os recursos financeiros lá tiveram ingresso, não mais na empresa ora suprida. 61) 8 , • Processo n°. : 10166.002921/95-49 Acórdão n°. : 108-05.362 Neste sentido já deliberou esta E. Câmara, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS/ACIONISTAS: A presunção é ilidida quando comprovada a efetividade dos suprimentos, através de . depósitos bancários, em datas e valores coincidentes com os lançamentos contábeis, e identificada a origem dos recursos" (Acórdão 108-03.555). "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTROS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: A prova de que a capitalização tem origem no saldo de conta-corrente, mantida entre controladora e controlada, oriundo de múltiplas operações de transferências de recursos por via bancária e de obrigações da controlada, efetuados pela controladora, afasta a presunção legal de omissão de receita, estampada no art. 181 do RIIW80"(Acórdão 108-02.192) Por último, também não podem prosperar os lançamentos reflexos ainda em litígio, relativos a exigência do PIS, Finsocial e Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que sustentados na mesma matéria fática não confirmada na área do IRPJ. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, para cancelamento das exigências remanescentes. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 44JOS • À O 10 MINATEti-RELATORk 9 &J) Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4646339 #
Numero do processo: 10166.013888/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002 - Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias - Normas do Processo Administrativo Fiscal - Afastadas as preliminares suscitadas - Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF - nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.975
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DCTF 2002 - Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias - Normas do Processo Administrativo Fiscal - Afastadas as preliminares suscitadas - Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF - nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.013888/2004-43

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 5770657

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.975

nome_arquivo_s : 30332975_10166013888200443_200603.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10166013888200443_5770657.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4646339

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092660359168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30332975_10166013888200443_200603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-19T12:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30332975_10166013888200443_200603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30332975_10166013888200443_200603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-19T12:56:40Z; created: 2017-09-19T12:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-09-19T12:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-19T12:56:40Z | Conteúdo => " .-:..0, •. - '-. ..•..t*... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA Processo nO Recurso nO Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida 10166.0 13888/2004-43 133272 303-32.975 22 de março de 2006 MATRIX LIGÍSTICA E SUPRIMENTOS S/A DRJ-BRASÍLIA/DF DCTF 2002 - Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias - Normas do Processo Administrativo Fiscal - Afastadas as preliminares suscitadas - Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF - nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: O 5 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo 'no Resolução na 10166.013888/2004-43 303-32.975 RELATÓRIO O processo em referência trata do Auto de Infração lavrado para cobrança de Multas(s) por atraso na entrega das DCTF(s) de 2002, às folhas 10, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 19.728,95, pelas razões constantes às folhas 10. Cientificada, a ora recorrente apresentou impugnação (fls. 01107), alegando, em preliminares a falta de tipicidade no Auto de Infração vez que a multa consignada está definida em ato normativo e não em lei e que o Auto de Infração não atende os requisitos legais do Processo Fiscal. No mérito, basicamente, informa que providenciou a entrega da(s) declaração( ções) de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo/fiscal e, também, evidencia, sobre "Multa Acessória aplicada sobre o valor do Imposto" e "Da Infração continuada". Desta forma incabível, no seu entendimento, a exigência da(s) multa(s), principalmente, por ter sido caracterizada a "espontaneidade" prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A DRF de Julgamento em Brasília - DF, através do Acórdão N° 13.544 de 19/04/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: A impugnação apresentada é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nO70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento para exame das razões de defesa trazidas pela contribuinte. As ponderações da fiscalizada expendidas nas preliminares não podem prosperar pelas seguintes razões: 1°) Quanto a alegada falta de "tipicidade" registre-se que, no ano- calendário de 2002 a previsão das multas por atraso na entrega da DCTF é o art. 7° da M.P. nO16/2001, convertida na Lei nO10.426/2002 (Art. 7°) e IN SRF nO255/2002, art. 7°, consignado às fi. 10. 2°) No tangente as supostas irregularidades do Auto de Infração referenciados na peça impugnatória, equivocou-se a interessada, provavelmente, por desconhecer o disposto no artigo 2° da IN SRF nO77/98t 2 Processo' nO Resolução nO 10166.0 13888/2004-43 303-32.975 "Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCfF, a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, ~ 3°, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas IDstruções Normativas SRF nOs94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998". 3°) Acrescento que o Art. 8° da IN SRF n° 255/2002, também trata dos procedimentos de auditoria interna - DCTF e lançamento de oficio no caso de irregularidades. No mérito, verifica-se que a impugnante argüiu a improcedência do lançamento alicerçada, principalmente, em que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" (art. 138 do CTN). Porém, é mister registrar que houve a concordância da contribuinte com as razões do auto de infração em tela, isto é, entrega intempestiva da(s) DCTF(s). Cabe esclarecer que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos tributários (DCTF) fora do prazo fixado pela norma tributária, é considerado como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduto imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Nesse sentido, há inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborando esse entendimento e contrário ao da contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nO 208.097-PR, de 08/06/1999, 250567/SC, de 29/05/2001 e 246960/RS, de 09/10/2001, cuja ementa foi transcrita no original. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da contribuinte, alicerçados no Art. 138 do Código Tributário Nacional e qualquer outro exarado na sua defesa, esses, não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Daí, igualmente, irrelevantes os Acórdãos e/ou Julgados trazidos à colação na peça impugnatória, até porque foram proferidos em datas anteriores ao Acórdão da "CSRF" re:erenciadO fa. • Processo' nO Resolução nO 10166.0 13888/2004-43 303-32.975 Na apreciação das ponderações da autuada sobre "Multa Acessória sobre o valor do imposto - item 04, folhas OS" e "da infração Continuada - folhas 06, item 05", inicialmente, é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando, também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade e/ou legalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, transcritos no original. Assevero, ainda, o disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 258 de 08/200, transcrito. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (parecer PGFN/CRE/n° 948/98 de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto nO2.346, de 10/10/97. Isto posto, em que pese os argumentos da interessada, reitero, seja com base no art. 138, do CTN ou nessas últimas teses, antes citadas, com os quais contesta a multa no lançamento, é mister frisar "in casu" que, a multa exigida, está prevista nos arts. 43, parágrafo único, 44, Incisos, I, 11,e parágrafo primeiro, inciso 11 e parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96 e, no caso, mais especificamente no Art. 7° da Lei nO10.426/02, os quais foram transcritos no original. Da exegese dos dispositivos legais transcritos, verifica-se que a multa corresponde a entrega da "DCTF - fora do prazo" - multa isolada - que é devida, independentemente, does) tributos(s) ter(em) sido recolhido(s), tem base legal no art. 7°, I, da Lei nO10.426/02, conforme disposto, igualmente, no Art. 78° da IN SRF nO255/2002. Com efeito, a cobrança da multa de oficio é amparada por lei que se encontra em pleno vigor, não tendo os julgadores de la Instância Administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. Consigno, ainda, que embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descwnprimento da obrigação acessória conforme l~ exigido no Auto de Infração. 4 Processo'nO Resolução nO 10166,013888/2004-43 303-32,975 Diante do exposto, considerando o disposto no art, 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF nO 1042, de 31/08/2001, oriento o meu VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento e que se prossiga na cobrança das multas de r$ 19.728,95 e acréscimos correspondentes. José Domingos de Medeiros - Relator", Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 37/47, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, da multa acessória calculada sobre o valor do imposto e da infração continuada, colando em seu socorro diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores, No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para conhecido o presente recurso, lhe seja dado provimento para anular totalmente o procedimento e o crédito tributári~ lançado. vA . E o Relatório, ~ 5 J Processo' nO Resolução nO 10166.013888/2004-43 303-32.975 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Relator. O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAçÃO 146/05 datada de 30.05.2005 às fls. 34/35 e AR cientificado em 06.06.2005 que se contém ás fls. 36, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 29/06/2005 (fls. 37/45), fazendo anexar a competente Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento, nos termos da IN / SRF nO 264/02, conforme. documentação às fls. 46/47, estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCfF, no período referente aos 4 trimestres / 2002, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Em sede de. preliminares, .não assiste razão a recorrente, quanto as suas alegações de nulidade, Ademais, no contexto das preliminares, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração - que pertence à categoria dos atos ou termos -, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causailrejUíZO para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: uv 6 -. Processo' nO Resolução nO 10166.01388812004-43 303-32.975 ••Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." No que se relaciona à alegada multa acessória calculada sobre o montante do imposto e na contestada infração continuada, tida como aplicada mais de uma pena pelo mesmo fato, não assiste igualmente razão ao recorrente, em primeiro lugar tendo em vista a competência deste Conselho como órgão colegiado administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. É o julgador neste ato um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade e/ou legalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos e jurídicos. Nesse contexto, somos do parecer que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele concede o Poder Executivo, deve limitar-se a sua aplicação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (parecer PGFN/CRE/no 948/98 de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10/10/97. No mérito, propriamente dito, pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da. espontaneidade, quando existe critério legal para 'PlíCabiliM'1' multa. 7 .. Processo 'no Resolução nO 10166.0 13888/2004-43 303-32.975 Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, ~ 2° do Código Tributário Nacional - CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. o posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional nO246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJU -e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como nonnas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinY 8 I ~_ I oi .. Processo "nO Resolução nO 10166.013888/2004-43 303-32.975 Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se a metade, conforme previsto no Art. 7°, ~ 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões SILVIO 9 --_ .... ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4647877 #
Numero do processo: 10215.000440/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPUGNAÇÃO - PRAZO - O estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70235/72 é de natureza decadencial, não podendo ser suspenso ou interrompido por pedido de prorrogação, por falta de amparo legal. A intempestividade declarada em primeira instância, com a conseqüência de não apreciação das razões de mérito, impede que delas se tome conhecimento em segundo grau. Ratifica a intempestividade, nega-se provimento ao recurso. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPUGNAÇÃO - PRAZO - O estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70235/72 é de natureza decadencial, não podendo ser suspenso ou interrompido por pedido de prorrogação, por falta de amparo legal. A intempestividade declarada em primeira instância, com a conseqüência de não apreciação das razões de mérito, impede que delas se tome conhecimento em segundo grau. Ratifica a intempestividade, nega-se provimento ao recurso. (DOU 30/04/02)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10215.000440/00-13

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4242542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20875

nome_arquivo_s : 10320875_128348_102150004400013_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 102150004400013_4242542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4647877

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092744245248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:18Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:19Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:19Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:18Z; created: 2009-07-31T13:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:18Z | Conteúdo => ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -:^' K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Recurso n° :128.348 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : SANTA-SANTARÉM REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão :103-20.875 IMPUGNAÇÃO - PRAZO - O estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70235/72 é de natureza decadencial, não podendo ser suspenso ou interrompido por pedido de prorrogação, por falta de amparo legal. A intempestividade declarada em primeira instância, com a conseqüência de não apreciação das razões de mérito, impede que delas se tome conhecimento em segundo grau. Ratificada a intempestividade, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por SANTA-SANTARÉM REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lettgrfla, ROD-8"nr UBER • - SIDENTE \t- PA CHOAL RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTA O e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.348*MSR*27/03102 • •L ' . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA n -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrz :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 Recurso n° : 128.348 Recorrente : SANTA-SANTARÉM REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO 1. Conforme relatório de fls. 276/279, a interessada foi submetida a fiscalização nos períodos de apuração de 1996, 1997 e 1998. 2. Os procedimentos de fiscalização compreenderam: a) circularização de clientes e fornecedores; b) análise das contas de despesas mais significativas; e c) análise dos valores declarados no cálculo do IRPJ devido no ajuste anual. 3. No primeiro item não foram detectados indícios de irregularidades; no segundo não foram apresentados os comprovantes referentes a rateio de despesas administrativas, apesar de reintimado; no terceiro foi apurado que toda a receita líquida de atividades incentivadas foi declarada como isenção, embora houvesse atividades com redução. 4. O relatório de fiscalização mencionado esclarece, ainda, que foram considerados os prejuízos fiscais compensáveis e as bases de cálculo negativas da CSLL, tal como constava do demonstrativo do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucros Inflacionários, levando em conta, também, incorporação e cisão parcial havidas. 5. Embora, nesses casos, seja lavrado um único auto de infração para cada tributo ou contribuição, o autor do feito esclareceu que, para fins de "incluir no período- base de 1997 o saldo da base de cálculo negativa da CSLL da incorporada e reduzir no período-base de 1998 o saldo de prejuízos fiscais pela cis o parcial", a autuação foi fIA 128.348*MS R*27/03/02 2 t.." -7r MINISTÉRIO DA FAZENDA ivr-4,4/K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itigt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 desmembrada em três, uma para cada exercício. Isto foi observado para a exigência de IRPJ e da CSLL. 6. Os autos de infração foram lavrados em 30/06/2000 e o contribuinte deles tomou ciência na mesma data, conforme se verifica pelas assinaturas com aposição de carimbo, a fls. 303, 305, 307, 309, 311 e 313, estando rubricadas as demais folhas pelo autuante e pela autuada. 7. Em 01/08/2000 a autuada protocolizou diversas petições, a saber: a) fls. 3221329- ref. CSLL - P. Ap. 1997; b) fls. 341/348 - ref. IRPJ - P. Ap. 1996; c) fls. 350/357 - ref. IRPJ - P. Ap. 1997; d) fls. 359/366 - ref. CSLL - P. Ap. 1996; e) fls. 368/375 - ref. CSLL - P. Ap. 1998; f) fls. 377/384 - ref. IRPJ - P. Ap. 1998; 8. As petições relacionadas no item precedente contêm, basicamente, o mesmo teor e finalidade, nelas se declarando a pretensão de apresentar tempestivamente a impugnação (fls. 323, 343, 351, 360, 369 e 378) e o pedido de prorrogação do prazo em mais quinze (15) dias, para que possa apresentar suas impugnações quanto à parte controversa (fls. 329, 348, 357, 366, 375 e 384). 9. A DRF/Santarém/PA, por meio de oficio, informa à interessada que o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação é peremptório e que o administrador tributário não tem o poder discricionário de prorrogar o prazo fixado em lei (fls. 330, 340, 349, 358, 367 e 376). 10. Com data de 07/08/2000 foram protocolizadas impugnações administrativas 385/388 (IRPJ, P.Ap. 1997), 389/392 (IRPJ, P.Ap. 198), 393/396 (CSLL, 128 348•MSR*27/03/02 3 . . L: - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão : 103-20.875 P.Ap.1996), 397/400 (CSLL, P.Ap. 1998), 401/404 (CSLL, P.Ap. 1997) e 405/443 (IRPJ, P.Ap. 1996). 11. Foi lavrado Termo de Revelia, em 02/08/2000 (fls. 444) e expedida Carta de Cobrança (fls. 446 e AR de fls. 448). 12. Em decorrência, o contribuinte formulou a petição de fls. 450/453, alegando que a matéria objeto de cobrança achava-se em fase de impugnação, solicitando que a carta já mencionada deveria ser "declarada extinta por falta de objeto." 13. A Seção de Tributação da DRF/Santarém/PA acolheu o pleito da interessada, pelo Despacho Decisório SASIT de 22/02/2001, consubstanciado na ementa do seguinte teor (fls. 456) : "A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar (ADN COS/T n° 15/96). SOLICITAÇÃO DEFERIDA." 14. Os autos foram remetidos à DRJ/Belém/PA, que proferiu a Decisão n° 249/2001, de fls. 464/466, assim ementada: INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, bem como de petição em que não se aponta, objetivamente, nenhum ponto de discordância quanto ao mérito das exigências objeto das autuações (art. 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972). IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." 15. Tomando ciência da Decisão da DRJ/Belém em 14/05/2000, a interessada interpôs o recurso de fls. 472/491, em 12/06/2001, acompanhado do arrolamento do bem imóvel descrito a fls. 492, que resultou no Ofício GAB/DRF/STM/PA n° 191 da DRF/Belérn/PA ao Cartório do 2° Ofício de Registro dp Títulos e Documentos (fls. 494). 128.348•MSR*27/03102 4 e -•.. fí: MINISTÉRIO DA FAZENDA• P . :zn h" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 16. Reportando-se às características de centralização de serviços administrativos de algumas empresas do Grupo Simões, a recorrente alega que, por não ter conseguido coletar todos os dados necessários à defesa, protocolizou petição, em 01/08/00, requerendo prorrogação de prazo, em nome do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 17. Ao ser informada da impossibilidade da prorrogação do prazo, em 04/08/2000, no primeiro dia útil seguinte (07/08/01) efetuou o protocolo das razões de impugnação, pois somente nesta data, do ponto de vista lógico-jurídico, a Autoridade Administrativa estaria apta a julgar a impugnação (fls. 474, 5° parágrafo). 18. Ao considerar a impugnação intempestiva, e dela não tomar conhecimento, a recorrente diz que a Autoridade Administrativa "apegou-se excessivamente a formalismos", olvidando os princípios elementares de direito, como o da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de desconsiderar os fins sociais da norma (art. 5° da LICC). 19. Por uma questão de bom senso e eqüidade, e por conceitos básicos de lógica jurídica, a interposição de petição requerendo a dilação do prazo suspenderia o prazo para interposição da defesa. 20. Entendendo que a decisão da Autoridade Administrativa "a quo", de não apreciar o mérito da impugnação considerada intempestiva é, no mínimo, inconstitucional, a recorrente apresenta como preliminares, para sustentar a tempestividade da peça impugnatória, os seguintes argumentos: I- O direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, invocando o art. 5°, LV, da C. Federal, bem como ensinamentos, que transcreve, dos juristas Prof. Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de ello, Hugo de Brito 128.348•M5R*27/03/02 5 J.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão 103-20.875 Machado e Acórdãos do 3° Conselho de Contribuintes sobre preterição do direito de defesa (fls. 476/479). II- Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que a doutrina entende serem decorrentes dos princípios da legalidade e da finalidade, não atendidos pela Autoridade Administrativa, que atuou de forma injusta e desproporcional com a falta cometida, trazendo à colação a preleção da Profa. Lúcia Valle Figueiredo. Aduz, mais, que o simples cumprimento do que determina um Decreto não serve como justificativa, pois há comandos constitucionais superiores que amparam o contribuinte (fls. 480/481). III- Inaplicabilidade dos Conceitos de Preclusão Consumativa ou Temporal, pois o processo administrativo não é processo judicial, pois o primeiro é "muito mais uma forma de controle" da legalidade dos atos da Administração Pública, reproduzindo texto da lavra do Prof. Gabriel Lacerda Troianelli (fls. 482) e a Súmula 473 do STF (fls. 483). Reitera que os conceitos aludidos só se aplicam ao processo judicial e que a perda de prazo não é suficiente para descaracterizar lançamento nulo (Ac. 106-09669/97, e transcreve excerto do voto do Exmo. Ministro Sepúlveda Pertence, segundo o qual as decisões administrativas estão sempre sujeitas ao controle jurisdicional (fls. 484/485). IV- Inobservância ao Art. 5° da LICC e à Boa-Fé, argumentos já manifestados na parte inicial do recurso, são agora enfatizados por texto do Ministro Sálvio e Figueiredo, do STJ, citado por Teotônio Magrão em seu Código Civil, 20a Edição, cujas lições são aplicáveis na interpretação do art. 5° da LICC. Adita o recorrente que se a defesa não tem caráter protelatório, a irresignação do contribuinte deverá ser aceita, que é a situação do recorrente, que agiu com a maior boa-fé pois, no caso do processo administrativo, Fisco e Contribuinte estão do mpy,mo lado, visando ao bem comLirrr— 128.3481ASR*27/03/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘." 1: n d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,.:1127: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 V- Discrepâncias Lógico-Jurídicas é mais um ponto enfocado pelo contribuinte, alegando que tão logo tomou conhecimento do indeferimento do pedido de prorrogação, efetuou de imediato o protocolo das razões de impugnação, estando a Autoridade Administrativa apta a realizar a análise da defesa, mas que toda a boa-fé para com o Fisco de nada valeu. Destaca que só com o pronunciamento da Autoridade Administrativa sobre a prorrogação de prazo é que poderia interpor a impugnação, pois só ai é que saberia inexistir a dilação pretendida. 21. Quanto ao mérito, solicita sejam consideradas as razões apresentadas com as impugnações protocolizadas em 07/08/2000 e a documentação posteriormente acostada aos autos. 22. Reafirma não ter havido perda de arrecadação para o Fisco, pois se o recorrente tem menos gastos com o rateio de despesas, seu lucro fica maior, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. E de outro lado, quando o recorrente deduz despesa na outra ponta, outra empresa estará auferindo receita, no caso ambas do mesmo Grupo econômico. 23. Reitera seu inconfornismo em que seja mantida uma autuação completamente errônea e ilegal, pelo simples fato de ser declarada intempestiva uma impugnação, mas que não o é. 24. Por derradeiro requer, pelas preliminares, seja declarada nula a decisão recorrida, para admitir a tempestividade da impugnação e, no mérito, declarar a nulidade das autuações lavradas. É o relatório. 128.348MSR•27/03/02 7 • "' 'c' --e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.675 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 25. Os argumentos apresentados sob a forma de preliminares serão apreciados em conjunto com as razões de mérito, tendo em vista as peculiaridades do processo. 26. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 464/466, não tomou conhecimento das petições dirigidas contra as autuações objeto dos presentes autos, em virtude de não ter sido observado o prazo de trinta dias, estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70235f72. 27. Contudo, foi expedida ordem de intimação para recolhimento dos créditos tributários exigidos, com os acréscimos legais, facultando-se ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de trinta dias, na forma do art. 33 do Decreto n° 70235/72. 28. O contribuinte teve ciência da intimação em 14/05/2001 e, valendo-se da prerrogativa que lhe foi aventada, ingressou com recurso a este Primeiro Conselho em 12106/2001, dentro do prazo de trinta dias, acompanhado de instrumento para garantia de instância. 29. É orientação antiga e tranqüila deste Colegiado que à instância superior compete rever o que foi decidido pela autoridade julgadora 9phmeiro grau. 128.34814SR •27/03/02 8 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA• foi etT...: g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 30. De tal sorte que, não tomando conhecimento das razões de mérito formuladas em primeira instância, subsiste o impedimento para apreciá-las, por isso que, nesta fase processual, resta examinar o aspecto da intempestividade. 31. As autuações foram lavradas e cientificadas em 30 de junho de 2001 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do trintidio no seguinte dia útil (r feira), dia 03/07/01, para encerrar-se em 01/08/01. 32. Nessa data (01/08/01) o contribuinte protocolizou seis petições, uma para cada auto de infração, solicitando a prorrogação do prazo para impugnar em quinze dias (fls. 329, 348, 357, 366, 375 e 384) e declarando sua pretensão de impugnar tempestivamente os créditos tributários controversos (fls. 323, 342, 351, 360, 369 e 378). 33. Noutros termos: no último dia do prazo para apresentar sua impugnação, o interessado assevera, por escrito, que pretende impugnar tempestivamente a parte controversa das autuações solicitando, para tanto, dilação do termo final fixado por lei, em mais quinze dias. 34. Caso estivesse a autoridade requerida investida de poder discricionário, que ensejasse a possibilidade de ser atendido ou não o pleito do requerente, seria no mínimo pouco ou nada cauteloso formular um pedido dessa natureza no último dia do prazo, pois eventual indeferimento implicaria em determinar a preclusão processual (isto na hipótese de existir a perseguida dilação de prazo, situação inadmitida pela revogação expressa do art. 6° do Decreto n° 70235/72, pelo art. 7° da Lei n° 8748/93). 35. De outra parte, não se vislumbra qualquer deslize quanto à clareza ou ao enquadramento legal da intimação para pagamento ou impugnação, sendo mencionados além dos dispositivos pertinentes do Decreto n° 70235112 e a legislação superveniente, "in verbis": 128.348*MSR*27/03/02 9 _ Cl'.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 "Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8. 748/93 e n° 9.532/97, ..." (As. 303, 305, 307, 309, 311 e 313). 36. É consabido que o Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1°), tem "status" legal, por decisão judicial, tanto que todas as alterações nele introduzidas foram por meio de atos legislativos, tais como a Lei n° 8.748/93 e a Lei n° 9.532/97. 37. Os prazos estabelecidos na legislação tributária, como os prescricionais e os decadenciais, não podem ser alterados ou ignorados pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. 38. A inobservância de prazos, tanto por parte do sujeito ativo quanto do sujeito passivo, acarreta os efeitos que lhe são próprios, "verbi gratia" : a) lançamentos efetuados após o prazo decadencial, ainda que por um dia, implicam na extinção do crédito tributário constituído; b) impugnações e recursos intempestivos impedem as autoridades administrativas de tomar conhecimento e decidir quanto ao mérito da matéria requerida. 39. O direito à ampla defesa e ao contraditório podem e devem ser exercitados de forma irrestrita, desde que observados os prazos fixados em lei e, dentro destes, poderão ser requeridas perícias, diligências, etc., para robustecer as razões de defesa. 40. A boa-fé, a razoabilidade e a proporcionalidade também estão assegurados em vários pontos da legislação tributária e do processo administrativo-fiscal, tais como: gradação da penalidade aplicável em função da boa ou m é, prazos para atendimento de intimações no curso da acão fiscal etc. - 128.348*MS12•27/03/02 10 - ., .. .t, 4. :.:8, -,, --. v MINISTÉRIO DA FAZENDA:,:53::. . 0. tot ----;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 41. O mesmo se dá em outros ramos do Direito como, por exemplo, na esfera penal, que estabelece a imputabilidade do agente delituoso a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. Seria razoável dizer que o delinqüente ou criminoso com idade de dezessete anos, onze meses e vinte dias já teria o mesmo desenvolvimento físico e psicológico daquele que já completou a idade mínima e que, assim, não haveria motivos para considerá-lo inimputável. Mas legalmente falece competência ao aplicador da lei para assim agir. 42. Registre-se que também, e especialmente no âmbito do direito administrativo-tributário, não dispõe o administrador tributário do poder de arbítrio ou de competência para modificar os marcos fixados pelo legislador. 43. Não se deve ignorar que os Órgãos Públicos, tanto os do Executivo quanto os do Judiciário, estão assoberbados frente ao grande número de processos que lhes são cometidos, por isso que nem sempre as soluções de requerimentos ou litigâncias são exaradas em tempo ótimo. 44. Significa isso que um pedido de prorrogação de prazo, juntado a um processo dentre milhares de outros, eventualmente poderá implicar em lapso de tempo maior do que um ou dois dias, como no caso dos autos. Ao se admitir que somente após a ciência do indeferimento é que se contaria o prazo para impugnar, estar-se-á abrindo uma exceção cujas conseqüências poderão ser imprevisíveis. 45. Porém, as considerações expendidas no item precedente são meramente especulativas, porque não contam com amparo legal, mas servem para denotar perigo de uma atuação subjetiva por parte do Administrador Tributário, pondo em risco o princípio (ik de isonomia no cumprimento de prazos fixados em lei. . 128. 3481%12'27/03/02 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Afr,„,-;:(v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';c7€-±"4:.:4* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 46. É oportuno consignar, ainda, que o prazo para impugnar, de que trata o art. 15 do Decreto n° 70235/72, é de natureza decadencial, não admitindo, pois, sua suspensão ou interrupção e, muito menos, prorrogação pela autoridade administrativa. 47. Vale acrescer, mais, que as petições de prorrogação de prazo, com declaração da "pretensão de impugnar", protocolizadas em 01/08/2000, não contemplam razões de fato e de direito contestatórias da exigência fiscal, não se lhes podendo emprestar características de impugnação, de molde a instaurar a fase litigiosa (Decreto n°70235/72, art. 14). 48. Nessas condições, entendo que a Decisão recorrida não merece qualquer censura ou reforma, eis que proferida em conformidade com a lei, a jurisprudência e a boa doutrina. 49. No que tange as razões de mérito alegadas no recurso, o recorrente remete os Membros desta Câmara àquelas que constaram das petições protocoladas em 07/08/2000, após o decurso do prazo legal para impugnar. Como a autoridade julgadora deixou de tomar conhecimento do mérito, e considerando que ao Conselho de Contribuintes cabe rever o decidido em primeiro grau, não há o que apreciar no tocante a este aspecto, em virtude da intempestividade efetivamente ocorrida„ fato que não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal (Decreto n°70.235172, art. 14). CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, tomo conhecimento das questões de ordem processual argüidas no recurso como preliminares de nulidade para rejeitá-las; deixo de tomar conhecimento das razõ de mérito, tannbé 128.348*MSR*27/03/02 12 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000440/00-13 Acórdão :103-20.875 não apreciadas em primeira instância, por intempestividade, cuja ocorrência ratifico, por isso que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 PASCHOAL RAUCCI 128.34EMISR*27/03102 13 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4645839 #
Numero do processo: 10166.007767/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.007767/2004-62

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4402217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.421

nome_arquivo_s : 30333421_132787_10166007767200462_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10166007767200462_4402217.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4645839

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092747390976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:39:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:39:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:39:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:39:22Z; created: 2009-08-07T02:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:39:22Z | Conteúdo => ......... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.007767/2004-62 Recurso n° : 132.787 Acórdão a° : 303-33.421 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO Recorrida : DR.I/BRASÍLIA/DF ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto • devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAU PRIETO Preside • Relatora Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10166.007767/2004-62 Acórdão n° : 303-33.421 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 26 de maio de 2004 exigindo o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do ano de 2000, no montante de R$ 50,00( cinqüenta reais) incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Angicos", com área total de 350,3 ha., localizada no município de Januaria - DF Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, aduzindo, em síntese, que a multa e os juros foram pagos no dia 22/12/00, conforme guia de fls. 04, juntamente com o imposto devido, logo em seguida à entrega da respectiva declaração realizada no dia 18/12/00 (fls. 05). 010 A DRJ de Brasília — DF, conforme acórdão n° 12.124 de 29 de novembro de 2004 (fls. 21/22), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03 por entender que o contribuinte, através da guia de fls. 04, pagou o imposto apurado na correspondente declaração, no, valor originário de R$ 10,00, mais multa e juros de mora/taxa SELIC, pela falta de recolhimento do referido imposto na data do seu vencimento, o que não exime o contribuinte do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do ITR/2000 prevista no art. 70, da Lei n° 9.393/96 e exigida no referido auto de infração. Intimado da mencionada decisão em 15/02/05 (fls. 27), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 17/02/05 (fls. 25/26), alegando que os julgadores de origem interpretaram o art. 7° da Lei 9.393/96 de forma equivocada, eis que o valor mínimo de R$ 50,00 estabelecido em referido dispositivo não é da multa por atraso, mas do imposto sobre o qual incidirá referida multa. • É o relatório. 2 Processo n° : 10166.007767/2004-62 Acórdão n° : 303-33.421 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se a multa exigida do contribuinte, tendo em vista a entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. • O art. 70, da Lei 9.393/96 dispõe sobre a entrega do DIAC fora do prazo, nos seguinte termos: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Todavia, o contribuinte em seu recurso alega que o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), estabelecido no citado dispositivo legal, não é o valor mínimo da multa por atraso na entrega da DIAC, mas sim o valor mínimo do imposto para que seja cabível a multa por atraso na entrega de referida declaração. Assim, no caso ora em análise não haveria incidência de multa, eis que o imposto devido era inferior ao valor mínimo previsto em lei. 111 Com efeito, é pacífico, neste Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte, o entendimento de que referido dispositivo legal da Lei 9.393/96 estabelece o valor mínimo da multa a ser exigida pelo atraso na entrega da declaração e não o valor mínimo do imposto devido para que referida multa seja exigível. A referendar o que ora se afirma, transcrevo a seguinte ementa referente ao processo relatado pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo 3 Processo n° : 10166.007767/2004-62 Acórdão n° : 303-33.421 que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de I% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. (Terceiro Conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 131450, Sessão de 25/05/06 — grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. NANCJ GA - Relatora • 4

score : 1.0
4646939 #
Numero do processo: 10183.000286/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS 303.-33.027 de 23 de março de 2006. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, deve-se acolher os embargos, devendo-se anular o julgamento anterior fundado na intempestividade do Recurso Voluntário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O processo administrativo contencioso se instaura pela manifestação tempestiva do contribuinte em relação aos fatos que lhe são imputados. Pacífico o entendimento de que as manifestações a destempo ensejam a preclusão processual e que impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada.
Numero da decisão: 303-34.457
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33.027 de 23/03/2006, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS 303.-33.027 de 23 de março de 2006. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, deve-se acolher os embargos, devendo-se anular o julgamento anterior fundado na intempestividade do Recurso Voluntário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O processo administrativo contencioso se instaura pela manifestação tempestiva do contribuinte em relação aos fatos que lhe são imputados. Pacífico o entendimento de que as manifestações a destempo ensejam a preclusão processual e que impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10183.000286/2004-18

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4403748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.457

nome_arquivo_s : 30334457_133738_10183000286200418_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10183000286200418_4403748.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33.027 de 23/03/2006, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4646939

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092749488128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:43:56Z; created: 2009-08-07T19:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T19:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:43:56Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 59 ea.x$Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°P --nkt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.000286/2004-18 Recurso n° 133.738 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.457 Sessão de 14 de junho de 2007 Embargante DRF/CUIABÁNIT Interessado R. E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS 303.-33.027 de 23 de março de 2006. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, deve-se acolher os embargos, devendo- se anular o julgamento anterior fundado na intempestividade do Recurso Voluntário. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O processo administrativo contencioso se instaura pela manifestação tempestiva do contribuinte em relação aos fatos que lhe são imputados. Pacífico o entendimento de que as manifestações a destempo ensejam a preclusão processual e que impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. \ I er, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10183.000286/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.457 Fls. 60 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33.027 de 23/03/2006, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. sIP • USE DAUDT PR O 'reside • te • k , r . 1A . IE1 E 11 Relator Participaram, ame, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • " Processo n.° 10183.000286/2004-18 CCO3/CO3 Ac6rdâo n.° 303-34.457 Fls. 61 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal de Cuibá -MT em face da decisão de fls.49/50, que tomou a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. N'ão deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. Recurso Não Conhecido.." A embargante requer seja resolvido aparente contradição no acórdão prolatado entre sua parte dispositiva e os parágrafos que a antecedem. Ocorre que a embargante noticia que a lista de postagem para a intimação do Contribuinte quanto à decisão deste Conselho foi confeccionada em 17/06/2005 e recepcionada na agência do correio em 22/06/2005 (fl.53), o que desta forma, comprova a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado em 20 de julho de 2005 (fls.43-45). 411 Em face disso, o julgamento ocorrido na sessão de 23/03/2006 (fls.49-50), teve por base data equivocada para a análise da tempestividade. É o Relatório. . • „ Processo n.° 10183.000286/2004-18 CCO3/CO3 Ac6rclao n.° 303-34.457 Fls. 62 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Resta evidente, pelas informações contidas no relatório supra, a contradição em relação às provas noticiadas pela embargante e a decisão prolatada em 23 de março de 2006, e por conseguinte, voto pela acolhida dos embargos. Todavia, ainda que considerado tempestivo o Recurso Voluntário, no reexame da matéria, constata-se que a contribuinte foi intimada do Ato Declaratório Executivo n° 35/2004 em 05 de abril de 2004, (fls. 22), só apresentando a impugnação em 07 de maio de 2004 (fls. 25). O prazo para impugnação é de trinta dias, nos termos do Decreto 70.235/72, • sendo desta forma, apresentada a destempo a impugnação, não tendo o Recorrente apresentado em sede de Recurso Voluntário qualquer razão que leva-se a concluir de forma diversa. É firme o entendimento de que as manifestações a destempo, no processo, ensejam a preclusão processual e impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada, e que por conseguinte, levam ao seu não conhecimento. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos propostos, para re- ratificar o acórdão 303-33027 de 23 de março de 2006, mantendo-se a decisão prolatada, no sentido de não se tomar conhecimento, ora em função da apresentação intempestiva da impugnação. É como CU yOU3. Sala das Se -.õe-ty 14d 'unho de 2007 • "ti l 4/ •R” L PE A- Relato Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4647246 #
Numero do processo: 10183.003413/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32103
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.003413/2004-31

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4262276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32103

nome_arquivo_s : 30132103_131612_10183003413200431_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 10183003413200431_4262276.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4647246

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092750536704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:17:10Z; created: 2009-08-06T23:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:17:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iq TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liX71;s4 4:?e> -SP PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003413/2004-31 Recurso n° : 131.612 Acórdão n° : 301-32.103 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente(s) : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. 111è É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,181" • OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente - JOSÉ L NOVO ROSSARI - • or Formalizado em. a 4 NO»! tUQS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. FLUI • Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 335/339, como segue: "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT: sociedade acima qualificada, solicitou em 27/08/2004 a restituição 111 do valor de R$ 900.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de lis. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978 (lis. 27, 40, 52, 65 e 66), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Coflns, período de apuração Julho/2004, no valor de R$ 857.551,21 (fls. 291-292, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 367/2004 (fls. 294-297, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 298), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE • OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exararia sob o fimdamento de que, nos termos do art. 170 do C77V, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à 2 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 10, fls. 296). 4. Intimada dessa decisão (fis. 299, vol. II) em 24/09/2004 (AR, fls. 300), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 07/10/2004 (fls. 301-321), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; • b)— que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. • A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n.2 4.783, de 26/11/2004, da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 3 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § 1 2, do Decreto n268.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 343/363, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 42 e seu § 1 2 da Lei n2 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 32 foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas • alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a responsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis IN. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei 112 644/69, com redação modificada pela Lei n 2 5.655/71, que tratou da alíquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. • a Lei Complementar n2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança 4 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 desse tributo com base na Lei n2 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. • a Lei 112 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei n2 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica (art. 1 2, I), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela alíquota definida no art. 1 2, I, da Lei 112 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava facultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 1 2 da Lei n°7.181/83. • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a) que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n 2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n2 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; e pede a restituição de tributo que • deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada; d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório da Eletrobrás; 5 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos os pedidos administrativos, tem início apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva. No caso dos autos, o dies a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e t) ser legítima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do • recolhimento até 1 2/1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abrill2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à aliquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme determina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a alíquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a fim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legitimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. • É o relatório. 6 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei n2 1111 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 900.000,00, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme PER/DCOMP de fls. 289/292. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao • portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão as cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 54333, 93110, 13736, 19203 e 19204, emitidas entre 4/3/77 e 13/9/78 (fls. 27, 40, 52, 65 e 66), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela RFB Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; 7 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 III - a transação; IV - remissão; V- a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." • A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que esti:pular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei especifica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. • A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n 9 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 12 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 sç 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei tf 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei tf 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei tê 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte 011 ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2P- A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. " (destaquei) • A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto if 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF tf 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF if 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. P Será liminarmente indeferido: 410 1 _ o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março dve 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prémio", referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n Q 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de• até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n2 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 62 da Lei ri2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, io Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n 2 68.419/71, que estabelece, verbis: • "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § P A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em w será processada a restituição. § 2Q As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação ruraL § 32 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRAS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. II Processo n° : 10183.003413/2004-31 Acórdão n° : 301-32.103 • De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PER/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retomo do processo ao órgão da RFB de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providéncias aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 , J " LUIZ N4 VO ' OSSARI - Relator • • 12 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4647636 #
Numero do processo: 10183.006589/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença a menor encontrada no estoque final de mercadorias para revenda, entre o levantamento físico e o contábil, caracteriza a saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal e caracteriza omissão de receita, quando não se comprova a natureza das saídas. OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO PREVISTA NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 - A previsão da tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica, base de cálculo para os lançamentos de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, no ano fiscalizado (1995), está estabelecida na Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94 e reedições, em seu artigo 43, parágrafos 1º a 3º, convertida na Lei 9.064/95, que teve vigência até 31/12/95, pois revogada expressamente a partir de 01.01.96, pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95. Assim, somente a partir de 01.01.96, novo tratamento para tributar as receitas omitidas foi introduzido pelo art. 24 da Lei 9.249;/95. Aplica-se, pois, ao fato gerador do imposto no ano de 1995, o estabelecido na MP 492/94, que deu nova redação art. 43 da Lei 8541/92, porque entrando em vigor no ano de 1994, observou o princípio da anterioridade da lei. DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS RECEITAS OMITIDAS - Aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no IRPJ, pela relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05562
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença a menor encontrada no estoque final de mercadorias para revenda, entre o levantamento físico e o contábil, caracteriza a saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal e caracteriza omissão de receita, quando não se comprova a natureza das saídas. OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO PREVISTA NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 - A previsão da tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica, base de cálculo para os lançamentos de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, no ano fiscalizado (1995), está estabelecida na Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94 e reedições, em seu artigo 43, parágrafos 1º a 3º, convertida na Lei 9.064/95, que teve vigência até 31/12/95, pois revogada expressamente a partir de 01.01.96, pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95. Assim, somente a partir de 01.01.96, novo tratamento para tributar as receitas omitidas foi introduzido pelo art. 24 da Lei 9.249;/95. Aplica-se, pois, ao fato gerador do imposto no ano de 1995, o estabelecido na MP 492/94, que deu nova redação art. 43 da Lei 8541/92, porque entrando em vigor no ano de 1994, observou o princípio da anterioridade da lei. DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS RECEITAS OMITIDAS - Aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no IRPJ, pela relação de causa e efeito.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.006589/97-81

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4179318

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05562

nome_arquivo_s : 10705562_118115_101830065899781_034.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 101830065899781_4179318.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4647636

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092757876736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:03:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:03:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:03:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:03:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:03:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:03:05Z; created: 2009-08-21T16:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-21T16:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:03:05Z | Conteúdo => t e s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )"& SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°: 10183.006589/97-81 RECURSO : 118.115 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1996 RECORRENTE: PYRAMID CONFECÇÕES S/A RECORRIDA : DRJ EM CAMPO GRANDE -MS SESSÃO DE : 16 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 107-05.562 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença a menor encontrada no estoque final de mercadorias para revenda, entre o levantamento físico e o contábil, caracteriza a saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal e caracteriza omissão de receita, quando não se comprova a natureza das saídas. OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1995 —TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO PREVISTA NO ART. 43 DA LEI 8.541/92. A previsão da tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica, base de cálculo para os lançamentos de oficio do imposto de renda pessoa jurídica, no ano fiscalizado (1995), está estabelecida na Lei nr. 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94 e reedições, em seu artigo 43, parágrafos 1° a 3°, convertida na Lei 9.064/95, que teve vigência até 31/12/95, pois revogada expressamente a partir de 01.01.96, pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95. Assim, somente a partir de 01.01.96, novo tratamento para tributar as receitas omitidas foi introduzido pelo art. 24 da Lei 9.249/95. Aplica-se, pois, ao fato gerador do imposto no ano de 1995, o estabelecido na MP 492/94, que deu nova redação art. 43 da Lei 8541/92, porque entrando em vigor no ano de 1994, observou o princípio da anterioridade da lei. DECORRÊNCIAS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS RECEITAS OMITIDAS Aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no IRPJ, pela relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PYRAMID CONFECÇÕES S/A. \vir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '6h FRA IS•VP E "ri: ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE.IDENTE ç). OtEt C:etilLãCA CASTRO LEMOS DINIL RELATORA FORMALIZADO EM: / 8 F E V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 RECURSO N°. :118.115 RECORRENTE : PYRAMID CONFECÇÕES S.A RELATÓRIO PYRAMID CONFECÇÕES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 36.967.47910001-87, não se conformando com a decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fls.43 a 68 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O Termo de Verificação Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: "A empresa adquiriu, da empresa ROYAL ETIQUETAS S/A; empresa coligada cadastrada no CGCMF sob n° 37.446.853/0001-61, 40.000 (quarenta mil) peças de calças/bermudas, ao preço unitário de R$ 8,00/cada, perfazendo R$ 320.000,000, através da Nota Fiscal n° 002, série única, emitida em 21 de dezembro de 1995. 2. DAS VENDAS DE CALÇAS E BERMUDAS EFETUADAS PELA EMPRESA NO PERÍODO DE 21/12/95 A 31/12/95. De acordo com o livro Registro de saídas de Mercadorias n° 3, Decêndio de dezembro/95 foram efetuadas as seguintes vendas de calças e spfri)) 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97-81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 bermudas, acarretando saída de igual quantidade destas mercadorias, totalizando 5.479 peças, como segue: Data N. F Quantidade calças/bermudas 21/12/95 407 598 21/12/95 408 1.774 21/12195 409 1.767 21/12/95 410 773 21/12/95 411 567 Soma 5.479 3. DO ESTOQUE FINAL DE CALÇAS E BERMUDAS NO INVENTÁRIO DE 31/12/95 De acordo com a discriminação das mercadorias, existente em estoque de calças e de bermudas em 31/12/95, no livro Registro de Inventário n° 01, registrado na data de 14/09/93 na Exatoria da Secretária da Fazenda em Coxipo da Ponte, nesta Capital, as folhas 06, temos, 19 peças de calças e nenhuma peça de bermudas. 4.DA OMISSÃO DE RECEITA, PELA VENDA DE BERMUDAS E CALÇAS JEANS, ADQUIRIDAS EM 21/12/95. Comprovada a entrada de 40.000 peças de calças/bermudas na data de 21/12/95 e constatada a saída de somente 5.479 peças, documentadas pelas Notas Fiscais de Saídas, encontra-se o saldo de 34.521peças de calças e de bermudas, levando-se ainda em consideração que na data da aquisição, o estoque daqueles produtos seja zero. Considerando-se que a empresa somente encontrou 19 (dezenove) peças de calças e bermudas em 31/12195, conforme descrito no livro Registro de Inventário, conclui-se que a diferença, isto é, o total de 34.502 peças de w /V4 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05362 calças/bermudas foram vendidos sem a devida emissão de documentação fiscal correspondentes, resultando em omissão de receita em valor correspondentes. 5.D0 VALOR DA OMISSÃO DE RECEITA Conforme relatado no item 1 acima, o valor unitário das calças/bermudas adquiridas era de R$ 8,00 e a quantidade de peças não encontradas no Registro de Inventário atinge 34.502 peças. Na quantificação do valor encontra-se o montante de R$ 276.016,00 (duzentos e setenta e seis mil, e dezesseis reais), como sendo a parcela das receitas operacionais omitida pela empresa, no mês de dezembro/95." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 49 a 68 em 20 de janeiro de 1998, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 73/81): I. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA: Ano- Calendário 1995 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. A diferença a menor encontrada no estoque final de mercadoria para revenda, entre o levantamento físico e o contábil, significa a saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal e caracteriza omissão de receita, quando a empresa não logra comprovar a origem e/ou natureza desta saídas. AUTUAÇÕES REFLEXIVAS COFINS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/LUCRO \k15,49) s ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 Aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida em relação à autuação principal de pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 16 de setembro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 30 de setembro de 1998, sustentando as seguintes razões: " Segundo consignado no Auto de Infração datado de 22/12/97, na área do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, a Recorrente teria Omitido Receita Operacional, caracterizada por diferenças no estoque final registrado no Livro de Registro de Inventário, que o Fisco considerou como vendas realizadas no mês de dezembro de 1995, sem emissão de documentação fiscal. Em decorrência dessa pretensa irregularidade, foram lavrados contra a Recorrente 03 (três) outros Autos de Infração, na área do I.R.F., Contribuição Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, igualmente datados de 22/12/97. Os Autos lavrados não tem como prosperar, eis que totalmente desprovidos de fundamentação fática e legal que lhes possa dar suporte, conforme a seguir se demonstra. Portanto, o presente Recurso objetiva a reforma integral da decisão a quo com vistas à declaração de total improcedência da exigência em causa. Consoante já ressaltado na peça impugnativa a irregularidade imputada à ora Recorrente não se pautou, quer em levantamento de Estoque, quer nas Entradas de Mercadorias, muito menos no Levantamento das Vendas realizadas e escrituradas em seus Livros Comerciais. Pautou-se, isto sim, unicamente em Auto de Infração lavrado na esfera Estadual que a empresa Impugnou, encontrando-se, até o presente momento, aguardando decisão naquela esfera. 6‘11, *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 Estamos pois, diante de um lançamento procedido na esfera Federal, lastreado unicamente em fatos descritos em Auto de Infração Estadual, ou seja, lançamento embasado na chamada "prova emprestada". Como é público e notório, o levantamento fiscal levado a efeito na esfera Estadual não possui o aprofundamento necessário à apuração do resultado passível de tributação na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Naquele âmbito os fiscais, simplesmente, verificam o Estoque quantitativo inicial de mercadorias e a ele adicionam as quantidades constantes das Notas Fiscais de compras e, desse montante, subtraem as quantidades vendidas, também constante de Notas Fiscais, apurando o que seria Estoque Final, se não tivesse havido compras ou vendas sem emissão de Notas Fiscais. Salta aos olhos, de pronto, que esse tipo de levantamento, não tem qualquer consistência ou validade na apuração do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual se traduz no Lucro Líquido do exercício, apurado em conformidade com a legislação comercial. Assim, evidencia-se a primeira grande diferença apuração de possíveis irregularidades na área do ICMS e do IRPJ; enquanto no primeiro ( ICMS ) toma-se por base os valores registrados nos livros Fiscais, quais sejam, Livro Registro de Entrada de Mercadorias, Livro Registro de Saída de Mercadorias e Livro Registro de Inventário, no segundo (IRPJ), por determinação da própria Lei, a correta apuração da Base tributável é feita mediante verificação da escrituração Comercial, especialmente os lançamentos procedidos no Livro Diário, tido como principal. Os livros Fiscais, para fins do IRPJ, também como definido na Lei de regência, são meramente Livros Auxiliares, se prestando, apenas, como elemento subsidiário. Ademais, não se pode olvidar que, muito embora a apuração de eventual Entrada ou Saída de Mercadorias, desacompanhada de Notais Fiscais, seja indício revelador de Omissão de Receita, pode o Contribuinte ter ressarcido o Fisco Federal, mediante oferecimento à tributação da Receita, cuja omissão tenha sido apurada no confronto dos Estoque teóricos e Reais, dentro do próprio período-base de apuração, ou então, no período-base seguinte, mas antes da Fiscalização ter apurado a diferença quando então, o Contribuinte se sujeitaria apenas aos ónus da 7 )11- . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 postergação, previsto na legislação específica do tributo, ficando, em conseqüência, excluído de qualquer responsabilidade nos termos do Migo 138, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, há que se ter em mente que, tratado-se de tributos diversos ( ICMS e IRPJ ) de competência de poderes tributantes distintos ( Estado- membro e União ), o simples transporte da prova de um processo para o outro não é suficiente para legitimar o lançamento com base na prova emprestada. É necessário, antes e acima de tudo, que se procedam a averiguações mais profundas, com vistas a apurar se a irregularidade caracterizada pelo Fisco estadual, acarretou igual prejuízo à Fazenda Nacional representada pela redução do Lucro Líquido da Empresa. Logicamente, tais averiguações imprescindiriam de um exame na escrita da Empresa tendente a verificar se, de fato, as mercadorias descritas na Nota Fiscal de Entrada ingressaram no estabelecimento da Empresa, e a que título, se ditas mercadorias foram pagas e de que forma se processou o pagamento, se as mesmas foram lançadas no Livro Diário e que, portanto, integraram o seu Estoque final ou ainda, se as mercadorias ditas vendidas sem Notas, de fato saíram do Estoque da Empresa, e a que título, de igual sorte, se ainda que sem emissão de Nota Fiscal de Saída, o resultado das vendas foi contabilizado como receita da Empresa, etc. Só assim, se poderia aferir, com segurança, se o fato apurado na esfera estadual, traduziu efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda. No presente caso, contudo, os Autuantes não perquiriram nenhum desses aspectos, limitando-se a fundamentar a exigência tributária e federal com respaldo, exclusivamente, nos fatos descritos em Auto de Infração lavrado na esfera estadual, o qual, repita-se, encontra-se em fase de discussão administrativa. Indubitavelmente, esse tipo de prova é insuficiente para justificar a imputação de Omissão de Receita em causa. Com efeito, a jurisprudência desse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes é mansa, torrencial e pacífica, no sentido de repudiar autuações na área do IRPJ baseada, unicamente, na chamada "prova emprestada", consoante nos dão conta, dentre outras, as Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas, verbis 8S1/4-0-1 /I" . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — A simples constatação de diferença de imposto estadual relativo ao ICM, por si só, não autoriza a tributação pelo imposto de renda, notadamente se não demonstrada clara a omissão de receita, em que qualquer de suas modalidades. Quando muito, a apartada diferença poderá constituir elemento indiciário a recomendar o aprofundamento das investigações, eis que os critério de tributação vigente (sic) para o ICM são diversos daqueles observados no imposto de renda". (Acórdão 1° C.0 n° 103-09.213/89). "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto de renda". (Acórdão 1° C.0 n° 101-79.415/89). , i 11 "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — A simples constatação de diferenças de mercadorias inventariadas pelo fisco estadual não autoriza, de per si, presumir omissão de receita tributável pelo contribuinte, tanto mais se nada há que evidencie o ingresso de tais diferenças nos seus cofres, no de seus sócios ou administradores". (Acórdão CSRF/01-857/88). A autoridade monocrática, no intuito de manter o lançamento, esforçou- se ao máximo para descaracterizar a notória vinculação existente entre a exigência 9V) yi . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 ora guerreada, com aquela procedida no âmbito Estadual. Contudo, a evidência dos fatos é tamanha que a própria Autoridade a quo, em determinado trecho de sua decisão, viu-se obrigada a admitir, expressamente, tal circunstância para "CONHECIMENTO EMPRESTADO (sic)", como nos dá conta o segundo Parágrafo do Ato Decisório, a seguir reproduzido, verbis: "Pela descrição dos fatos, pode ser constatado que não ocorreu o lançamento baseado na chamada "PROVA EMPRESTADA", como quer fazer crer a Impugnante, quando apenas se transcreve a infração de um auto para outro sem qualquer exame, mas sim no "CONHECIMENTO EMPRESTADO" de um fato que foi primeiramente detectado pela fiscalização estadual, tendo os Auditores autuantes aprofundados as investigações com vista a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável na esfera federal ...omissis...."(Grifos e destaque nossos). Em verdade, o procedimento fiscal que a Autoridade monocrática intitula de "investigações aprofundadas" restringiu-se tão somente à conferência dos registros procedidos nos livros fiscais da ora Recorrente, os quais embasaram o lançamento efetuado na esfera Estadual, que deu origem a este, ou seja, o Fisco Federal nada mais fez que trilhar o mesmo caminho perfilhado pelas autoridades: estaduais, fato este que, indubitavelmente, enquadra-se perfeitamente, na chamada "prova emprestada". i 1 Os aprofundamentos na investigação a que se referem as Decisões, do II Egrégio Conselho de Contribuintes trazidas à colação, obviamente, não se limitam a esse tipo de conferência de dados, mas apontam, isto sim, para o exame dos, I lançamentos levados a efeito na escrituração comercial e bem assim à demonstração 1 repetida de que a infração apurada pelo Fisco Estadual, efetivamente, tenha acarretado repercussões no Lucro Líquido do Exercício, que é a base de cálculo do Imposto de Renda pretendido. Por outro lado, não tem qualquer sentido o entendimento da Autoridade recorrida, quando alega que a chamada `prova emprestada" só ocorre quando apenas se transcreve a infração, de Auto para o outro. O seu alcance da realidade 1 o \993 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 vai muito além: abrange todo e qualquer procedimento fiscal desenvolvido na esfera federal sob as mesmas bases e fatos autuados pela autoridade estaduais, sem outras averiguações e perquirições tendentes a demonstrara que de fato a irregularidade lá apurada resultou em prejuízo à Fazenda Nacional. E isto visivelmente não ocorreu no caso vertente. Portanto, tendo restado cabalmente demonstrado que a presente exigência pautou-se, exclusivamente, em fatos descritos em Auto de Infração lavrado na esfera Estadual, ou seja, na chamada "prova emprestada". e tendo em vista, por outro lado, a torrencial Jurisprudência contrária a esse tipo de lançamento, requer e espera a Recorrente que os Ilustres Membros desse Colegiado determine o cancelamento da exigência fiscal, por absoluta falta de respaldo tático ou legal. Para arrematar de vez a questão, vale observar que a ora Innpugnante, gozando do Incentivo Fiscal de Isenção, concedido pela SUDAM, relativamente aos seus resultados operacionais, não teria qualquer razão ou motivo para omitir receitas, ou praticar qualquer ato tendente a reduzir seus resultados; contrários, até para manter a ampliar os benefícios fiscais de que goza, sua atuação está direcionada, exatamente, no sentido inverso, ou seja, aumentar seus resultados com vistas a se fortalecer. Finalmente, há que se atentar para um ajuste que se impõe, na base de cálculo do imposto, no exercício fiscalizado, caso venha a remanescer algum valor a título de IRPJ. Com efeito, sendo o lançamento uma atividade estritamente vinculada, a base de cálculo estabelecida em procedimento de ofício não pode se diferente da que o contribuinte obtém quando aplica a seqüência de procedimentos obrigatórios, determinados no Manual de Preenchimento de sua Declaração de Rendimentos. A diferença do IRPJ exigido de ofício e o apurado em procedimento voluntário deve restringir-se apenas aos acréscimos legais cabíveis (multa de ofício, juros de mora, correção monetária, se for o caso). VI) 11 ,fr . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 Ora, segundo a legislação vigente, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é determinada após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No caso, o Fisco, além de não utilizar a forma determinada em Lei para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social, também não observou a seqüência, estabelecida na legislação e em atos normativos da dedução prévia dessa Contribuição. Desta forma, tributou duas vezes os mesmos fatores, o que deve ser cabalmente repelido pelos Excelsos Julgadores ad quem, ainda que se dê procedência à ação fiscal, cabendo, pois, sob pena de se configurar gravíssima injustiça, a retificação da matéria tributável do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto de Renda sobre Lucro Líquido da Recorrente. A autoridade a quo indeferiu o ajuste sob o argumento de que a Lei em vigor estabelece que a base de cálculo do IRPJ, apurado em procedimento espontâneo deve ser diferente daquela obtida através de procedimento de ofício, transcrevendo o Artigo 43, e seus parágrafos, da Lei n° 8.541/92, em reforço ao seu indeferimento, O dispositivo invocado pela R. Autoridade Singular, em verdade, não se presta para amparar a sua conclusão: a uma, porque não contém qualquer vedação quanto à exclusão da Contribuição da base de cálculo do IRPJ, sendo omissa no particular, a duas, porque em seu parágrafo 1° o citado dispositivo estabelece, expressamente, que sobre a base do IRPJ, recairão as Contribuições para a Seguridade Social incluindo, dentre estas a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL); a três, porque o dispositivo invocado regula, simplesmente, a alíquota incidente sobre eventual Omissão de Receita apurada. Aos três aspectos acima apontados, acresça-se o fato de os valores lançados de ofício serem apenados com a respectivas penalidade, cuja finalidade é, exatamente, sancionar o Contribuinte pelo não recolhimento do tributo, de forma espontânea. E mais, a alíquota do imposto aplicada é, precisamente, a mesma que se utiliza quando o tributo é recolhido espontaneamente. A propósito do tema, é oportuno trazer à colação o entendimento jurisprudencial em voga no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, representado pelo Acórdão n° 101-91.594, de 20/11/97, que ostenta a seguinte Ementy 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO R'. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 "INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — LANÇADO DE OFÍCIO — Havendo matéria tributável, apurada em lançamento de ofício, é cabível a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro, da base de cálculo do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, bem como a exclusão do reflexo correspondente na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido." Assim sendo, requer, confia e espera a Recorrente que V. Exas. acolham as razões de defesa ora apresentadas para declararem a improcedência do lançamento do 1RPJ, ou, na hipótese de remanescer alguma parcela àquele título, que seja procedida à exclusão da base de cálculo do Imposto da Contribuição Social sobre o Lucro lançado de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXAS a) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Como é sabido, os lançamentos reflexos são conseqüências do lançamento do IRPJ, intitulado principal, cujas causas foram contestadas pela Recorrente, integralmente. Assim, claro está que uma vez vencedora a Impugnante quanto às infundadas acusações que lhe foram atribuídas naquele lançamento, nada restará s ser cobrada nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. A Recorrente nada deve a título de IRPJ , nada devendo, por conseqüência, nos lançamentos elencados como decorrentes, pelos mesmos motivos expostos nos itens precedentes deste Recurso. Nesta conformidade requer e espera a Recorrente que V. Exas acolham as razões de defesa expendidas na área do IRPJ, retro para declararem a 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 improcedência do lançamento daquele tributo e por uma relação de causa e efeito, o cancelamento da exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte. INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO I.R.F. LANÇADO DE OFICIO Por último, caso venha a remanescer algum valor a titulo de I.L.L, o que se admite apenas ad argumentandum, a sua base de cálculo deverá obedecer à legislação de regência. Com efeito, sendo o lançamento uma atividade estritamente vinculada, a base de cálculo estabelecida em procedimento de ofício não pode ser diferente da que o contribuinte obtém, quando aplica a seqüência de procedimentos obrigatórios, determinados no Manual de Preenchimento de sua Declaração de Rendimentos. A diferença do I.L.L. exigido de ofício e o apurado em procedimento voluntário, deve restringir-se apenas aos acréscimos legais cabíveis (muita de ofício, juros de mora e correção monetária, se for o caso). Ora, segundo a legislação vigente, a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido é determinada após a dedução do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No caso, o Fisco, além de não utilizar a fórmula determinada em Lei para a quantificação da base de cálculo do I.L.L, também não observou a seqüência, estabelecida em Lei e em atos normativos da dedução prévia do IRPJ e da Contribuição Social. Desta forma, tributou duas vezes os mesmos fatores, o que deve ser cabalmente repelido pelos Eminentes Conselheiros, ainda que se dê procedência à ação fiscal, cabendo pois, sob pena de se configurar gravíssima injustiça, a retificação da matéria tributável do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido da Recorrente, pelas mesmas razões nos itens 25 a 28, acima. Por todo o exposto, confia a Recorrente que os Ilustre Julgadores ad quem cancelem o lançamento relativamente à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, por manifesta ilegalidade. Na remota e improvável 14 dief) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 hipótese de manutenção do lançamento, que seja revista a base de cálculo da exigência a fim de ajustá-la nos moldes preconizados na Lei, excluindo-se do seu cômputo o I.R.P.J, lançado de ofício. b) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Conforme ressaltado nos itens precedentes, a exigência em causa decorre, exclusivamente, do lançamento formalizado contra a empresa na área do IRPJ, representando, pois, mera conseqüência daquele lançamento, intitulado principal, cujas causas foram contestadas pela Recorrente, não só em sua Impugnação, mas também neste Recurso Assim, claro está que uma vez vencedora a Recorrente quanto às infundadas acusações que são atribuídas no presente Processo, no que pertine ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. A recorrente está certa de que nada deve a título de IRPJ, nada devendo, por conseqüência, nos lançamentos elencados como decorrentes, como é o caso da exigência da Contribuição em causa, pelos mesmos motivos expostos acima, nos itens relativos à contestação das pretensas irregularidades apuradas na área daquele Imposto, as quais requer-se sejam aqui consideradas como se transcritas fossem. No entanto, ainda que venha a remanescer alguma parcela do crédito tributário na área do I.R.P.J, mesmo assim a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pretendida no Auto de Infração lavrado em separado, não tem qualquer sustentação legal, tendo em vista que segundo definido na Lei de regência a base de cálculo dessa Contribuição, como a própria denominação indica, é o Lucro 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 Líquido do Exercício, ou seja, o Lucro apurado pela Pessoa jurídica no encerramento do Exercício, segundo as Leis Comerciais. Tal assertiva é lastreada em expressa orientação normativa expedida pelas Autoridades Administrativas, no sentido de que, para que se possa cobrar exigências reflexas sobre valores apurados de ofício é necessária expressa autorização legal, consoante ressaltado no Parecer Normativo CST n° 04/94. Não obstante citado ato refere-se à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, sem dúvida alguma as conclusões lá contidas se aplicam, por inteiro, às Contribuições em geral, lançadas por via reflexas, em especial à presente Contribuição Social, prevista na Lei n° 7.689/88, uma vez que ambas as exigências, tanto daquele Imposto como desta Contribuição incidem sobre a mesma base de cálculo, qual seja, Lucro Líquido apurado pela Pessoa Jurídica no encerramento do exercício, submetendo-se, assim às mesmas conclusões consignadas no mencionado Parecer Normativo CST n° 04/94, cujos principais fundamentos a seguir transcrevemos: "22 — Esta incidência inovou a tributação dos Lucros — pertencentes aos Sócios ou Acionistas — apurados pelas Pessoas jurídicas, ao criar um ônus para o beneficiário do Lucro, fundamentando-se no acréscimo patrimonial em favor daqueles no momento da apuração do Lucro Líquido. Ou seja, o imposto passou a alcançar o lucro contabilmente apurado, independente, de sua distribuição. Este é o entendimento que se extrai pela simples leitura do dispositivo legal em exame, 23 — A base de cálculo desse Imposto é o Lucro Líquido do Período-Base, assim considerada a soma algébrica do Lucro Operacional dos Resultados Não Operacionais, do saldo da Conta de Correção Monetária e das Participações, devendo ser determinado com observância da Legislação Comercial omissis.... 16 ‘k5 1 $b 3 7 . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 24 — O Lucro Líquido, enquanto valor positivo decorrente da soma algébrica das receitas e despesas realizadas pela Empresa, representa, ao final do Período — Base, um acréscimo de património a favor dos Sócios ou Acionistas, razão pela qual se dá a incidência do Imposto na Fonte (111). Os recursos advindos desse acréscimo, no entanto, encontram-se, naquele momento — encerramento do Período — Base — em poder da Empresa. 25 — Note-se que o Lucro a que se refere a Lei é aquela constante da Escrituração Comercial, registrado no Livro Diário, e determinado de acordo com os princípios contábeis. O lucro assim apurado, representa um acréscimo de património da Empresa. 26 — Ora, os valores apurados em procedimento de ofício não produzem acréscimo patrimonial na Empresa. Pelo contrário, a realização de operações visando atribuir rendimentos a terceiros por via obliqua (Notas Frias, custo ou Despesa Inexistente, etc. ) tem como conseqüência a diminuição daquele Património. 27 — Para que tais valores apurados em procedimento de ofício integrem a base de cálculo do Imposto na Fonte (I.L.L ), faz-se necessária expressa autorização legal, a exemplo dos ajustes previstos na legislação tributária para determinação do Lucro Real. 28 - omissis ..., se os valores apurados extracontabilmente fossem passíveis de integrar o Lucro Liquido para efeito de incidência do I.L.L, os mesmo deveriam ser considerados na apuração do Lucro da Exploração — base de cálculo de Incentivos Fiscais — uma vez que este istss,) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 toma por ponto de partida, para sua apuração, o Lucro Líquido do Período — base. 29 — Evidentemente, não foi esse o objetivo da Lei n° 7.713, de 1988, mesmo porque esta, seu Artigo 35 não deixa dúvidas ao referir-se ao Lucro Contábil (neste computadas despesas de natureza diversas, inclusive indedutíveis na apuração do Lucro real) como base para cálculo do I.L.L, não alcançado, por conseguinte, fatos apurados ã margem da contabilidade. 30— Assim, ao definir o Lucro Líquido do período — base como elemento básico para determinação da base de cálculo do I.L.L, a Lei n° 7.713188 atribuiu decisiva importância à manutenção de escrituração mercantil regular...omissis... 31 - ...omissis...a vinculação da base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido apurado com observância da legislação comercial evidencia o intuito do legislador em tomar por base o resultado contábil, obtido pela empresa, no qual não se incluem, evidentemente , receitas omitidas. Se assim não fosse, a Lei o teria dito, expressamente, a exemplo dos ajustes previstos no parágrafos 1° do Artigo 35, da Lei n° 7.7713/88. 31.1 — O mesmo poder ser dito a respeito das despesas indedutíveis da determinação do Lucro Real e que não afetam a base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido por absoluta falta de previsão legal. 32 — Em outras palavras, considerando-se que os ajustes ao Lucro Líquido — base de cálculo do Imposto na Fonte — estão expressamente previstos no Artigo 35, da Lei n° 7.713/88, valores decorrentes, de omissão de receitas, despesas indedutíveis, notas frias, notas calçadas, etc, então se prestam à recomposição da base de cálculo daquele Imposto...5 18( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 33 — Mesmo porque, se adotada essa tese, o objetivo da Lei — Tributação do acréscimo patrimonial no momento da apuração do Lucro, citado, inclusive, na sua Exposição de Motivos — seria subvertido pela tributação à alíquota de 8% de rendimentos já distribuídos, e, portanto, não integrantes do Património da Pessoa Jurídica. 34 — Após essas considerações, tomam-se bem delineadas as características dessa nova incidência, quais sejam: a) omissis b) Fato Gerador: É a apuração do lucro líquido pelas pessoas jurídicas, no encerramento do período — base; c) Base de Cálculo: Lucro líquido apurado com observância da Legislação Comercial; e, d) Ajuste ao Lucro Líquido: São somente aqueles expressamente previstos no Migo 35,...omissis.... Vê-se assim que, por força da própria orientação emanada pelas Autoridades Administrativas, não tem qualquer cabimento cogitar-se da incidência da C.S.S.L. sobre as pretensas irregularidades apuradas na área do I.R.P.J, posto que, tal como ocorria com o Migo 35 da Lei n* 7.713/88, o Artigo 2° da Lei n° 7.689/88 tem como hipótese de incidência do Lucro Contábil, na forma da Lei n° 6.404/76, ajustado pelos valores expressamente previstos em Lei e, espontaneamente apurados pela Pessoa Jurídica, não alcançando valores mantidos à margem da escrituração, ainda que alvo de lançamento de ofício pelas Autoridades Fiscais. Tanto isso é verdadeiro que as Autoridades Fazendárias, posteriormente à edição do mencionado Parecer Normativo n° 04/94, buscaram dar suporte legal às exigências das Contribuições lançadas via reflexa mediante alteração legislativa, o que veio a ocorrer somente em 1995, com a edição da Lei n° 19 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 9.064 que em seu Migo 3° previu a incidência da Contribuição também sobre valores omitidos. Contudo, tratando-se de nova hipótese de incidência tributária a Lei só entra em vigor no exercício seguinte àquele em que for publicada, mercê do princípio da anterioridade. Tendo a Lei n° 9.064 sido publicada no ano de 1995, segundo esse sagrado e inviolável princípio, sua vigência e eficácia somente se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, não alcançando, pois, os fatos autuados, que dizem respeito ao ano — calendário de 1995, portanto , anterior à vigência da Lei invocada como suporte legal da exigência fiscal. A propósito da vigência das Leis que instituem ou majoram a tributação, convém trazer ã colação o Acórdão CSRF/01-1.911, de 06/11/95, proferido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que arrematou a questão da forma brilhante e eminentemente jurídica, declarando em sua Ementa: "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A Lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O Parágrafo 5° do M. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano — base de 1990." No voto condutor do mencionado Aresto o Eminente Relator concluiu de forma irrefutável que a Lei que institui ou majora tributos somente poderá produzir efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, por força de vedação inserta no Migo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teof 20 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589197 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, Estados, Distrito Federal e os Municípios: omissis III — Cobrar Tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado."(grifo e destaque nossos). Observou ainda que o Código Tributário Nacional complementa essa norma constitucional, ao dispor, verbis: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de Lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I — que instituam ou majoram tais impostos: omissis Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege- se pela Lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Prosseguindo, ressaltou que o Código Tributário Nacional consagra o princípio de que o fato gerador do tributo é a renda auferida no período — base. Nesse sentido esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, pág. 110. Ipsis litte.440 /-1- 21 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N13 . : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 "Antes do C.T.N, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e fiscais baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a Lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebida no ano anterior. Daí a noção de ano — base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do C.T.N), mas base para estimativa da renda que a Lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no artigo 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26/07/1926) ( destaque e grifos nossos). O imposto devido em um exercício será calculado tomando-se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a Lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado no balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário — A definição de fato gerador do imposto adotado pelo C.T.N. tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano — base é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro do imposto..? 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 Arrematou dizendo que esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5' Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686—PR, D.J.U. de 03/05/84. Portanto, a Lei que fundamente o lançamento do Imposto ora questionado, por força do dispositivo constitucional e da Lei Complementar, somente pode passar a ter eficácia, para efeito de cobrança do tributo, ou sua majoração, a partir do exercício financeiro da União iniciado no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, alcançando o exercício social das empresas principiado naquela data. Em resumo: A LEI TRIBUTÁRIA QUE TORNA MAIS GRAVOSA A TRIBUTAÇÃO SOMENTE ENTRA EM VIGOR E TEM EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE FOR PUBLICADA. A conclusão estampada no mencionado julgado—Acórdão CSRF/01- 1.911/95 — aplica-se, por inteiro, ao presente caso, eis que de forma idêntica ao dispositivo legal lã examinado (Migo 6°, Parágrafo 50 da Lei n° 8.021/90 a Lei adotada para respaldar a exigência relativa ao período fiscalizado (1995), ora guerreada, (Migo 3°, da Lei n° 9.064/95), não só majorou mas, verdadeiramente, instituiu nova hipótese tributária. Ao apreciar a aplicação do PN-CST n°04/94, bem assim, a inaplicabilidade da Lei n° 9.064, de maio de 1995, argüidos na Impugnação então apresentada, a R. Autoridade Singular buscou refutar os argumentos então expendidos, alegando, em síntese, que::) O parecer Normativo 04/94 foi revogado, expressamente, pelo Parecer Normativo n° 06, de 23.06.96, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração: h) Quanto à Lei n° 9.064/95, afirma que não ocorreu afronta ao princípio da irretroatividade, na medida em que a mesma foi precedida de Medida Provisória n° 492, de maio de 1994, que foi reeditada 12 (doze) vezes, até que foi convertida na mencionada Lei, em maio de 1995. Conclui, assim, que a Recorrente teria se equivocado ao argüir tais fundamentos. 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO : 107- 05.562 Os fatos apontam, entretanto, para equívoco não das alegações da Recorrente, mas sim, do entendimento esposado pela Autoridade ora recorrida, posto que a revogação do mencionado Parecer, não obstante ter ocorrido antes da lavratura Auto de Infração, processou-se APÕS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR momento este que, em última análise é o que DEFINE A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA em eventual lançamento de ofício. Para corroborar tal entendimento, basta ver que a revogação do mencionado Parecer n° 04/94 só se concretizou após a mudança na Legislação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, ocorrido em janeiro de 1995, com a edição da Lei n° 8.981/95, cuja vigência iniciou-se, somente a partir de 1° de janeiro de 1996. Nesta circunstância, espera a Recorrente ver cancelada integralmente a exigência, quer pelas razões expedidas na área do I.R.P.J, que originou a presente exigência, quer por falta de previsão legal para a incidência da Contribuição Social sobre valores mantidos à margem da contabilidade e/ou apurados por procedimento de ofício, eis que sua base de cálculo se adstringe ao Lucro Líquido apurado na data de encerramento do exercício, conforme orientado no PN CST n° 04/94; c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Conforme ressaltado nos itens precedentes, a exigência em causa decorre, exclusivamente, do lançamento formalizado contra a empresa na área de I.R.P.J , tal como visto no lançamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido — C.S.L, objeto do item anterior deste Recurso, representando, pois, mera conseqüência daquele lançamento, intitulado principal, cujas causas foram contestadas integralmente pela Recorrente neste Processo. 9) 24 •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 Assim, claro está que uma vez vencedora a Recorrente quanto às infundadas acusações que lhe foram atribuídas nestes Autos, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. As razões de mérito aplicáveis à espécie são exatamente as mesmas expendidas nos itens 36 a 52 desta peça Recursal eis que, tratando-se de lançamento decorrente, tal como ocorre em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido—C.S.S.L, aplicam-se os mesmos entendimentos lá explicitados, inclusive no que respeita à aplicação do PN-CST n° 04/94. No particular vale observar que não procede a alegação da Dd. Autoridade Julgadora a quo no sentido de rejeitar a aplicação do P.N-C.S.T n° 04/94, por entender de forma simplista que a base de cálculo da COFINS é o Faturamento Mensal, e não o Lucro Líquido, conforme bem apreciado pelo citado Ato Normativo. Ocorre que o Lucro Líquido está englobado no Faturamento, fato este que, desde logo, fragiliza o argumento esposado por aquela Autoridade, de outro lado, a orientação emanada no mencionado Ato, que se pretende aplicar à COFINS, nada tem a ver com a base de cálculo propriamente dita, mas sim com a inexistência de dispositivo legal que autorize a exigência, mediante procedimento de ofício, da Contribuição Social sobre valores mantidos à margem da contabilidade, disposição legal essa que o só veio a lume com a edição da Lei n° 9.064/95, Migo 3°, editada em maio de 1995 e, portanto, com vigência apenas a partir de 01/01/96. Sendo assim, espera a Recorrente ver cancelada, integramente a exigência, no tocante também à Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, quer por uma relação de causa e efeito entre o presente lançamento e aquele verificado na área do I.R.P.J, cujas razões de defesa requeremos sejam aqui consideradas como se transcritas fossem, quer por falta de previsão legal para a incidência da referida Contribuição sobre valores mantidos à margem da 25‘kt*-)) _ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.562 contabilidade e/ou apurados por procedimento de ofício, eis que sua base de cálculo se adstringe ao Faturamento registrado na contabilidade da Recorrente, sem alcançar eventuais valores apurados em procedimento de ofício, conforme orientado no PN CST n° 04/94. Este o relatóryb 111 9 1 1 1 26 Processo n° : 10183.006589/97-81 Acórdão n° : 107-05.562 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA O lançamento teve como base omissão de receitas caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, resultado da falta de registro de notas fiscais de vendas. A primeira objeção levantada diz respeito a prova emprestada, afirmando a recorrente estar o lançamento fundamentado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual e ainda pendente de julgamento. Não é legítimo afirmar que a irregularidade apontada pelo Fisco Federal não tenha se pautado em levantamento de estoques, em entradas de mercadorias e vendas realizadas, tendente a apurar o fato gerador do imposto de renda, que sabemos ser distinto do ICMS. Os procedimentos da fiscalização, os critérios adotados e as diferenças :. apuradas no levantamento de estoque foram descritos no Termo de Verificação Fiscal de I i fls. 27/29 e reproduzido neste Relatório. O trabalho da fiscalização, que podemos I verificar nos autos do processo, teve como resultado a apuração da venda sem nota :I I fiscal de 34.502 peças. Como bem afirmou a autoridade de primeira instância, a fiscalizada teve ciência do referido Termo em 04/09/97, tendo solicitado prorrogação do prazo por aa i mais 30 dias — vide fls. 26 — que transcorrido sem que tenha cumprido a intimação constante do Termo de Verificação Fiscal, lavrou o termo de revelia. i Ao contrário do afirmado pela recorrente, os auditores autuantes I aprofundaram as investigações afim de caracterizar adequadamente a matéria Ií tributável na esfera federal, juntaram aos autos do processo a nota fiscal de compra de 1 fls. 31, efetuada pela empresa fiscalizada à empresa Royal Etiquetas S/A., de 40.000 calças e bermudas a preço unitário de 8,00, no total de R$ 320.000,00. As i ▪ r V'e, e, IIe 21. n_ m _ , . Processo n°. : 10183.006589197 -81 Acórdão n°. : 107- 05.562 notas fiscais de vendas em número de cinco, emitidas pela recorrente estão às folhas 32/36, nas seguintes quantidades: 598; 1.774; 1767; 773 e 567 peças de calças (total de 5.479 peças), que vendidas a preço unitário de 8, 50, soma uma receita de R$ 46.571,50. As vendas sem emissão de nota fiscal de saída foram, portanto, de 34.502 peças. São estas as considerações pertinentes à matéria feitas pela autoridade de primeira instância: "Não restam dúvidas de que, estando comprovados o estoque inicial as compras, as vendas e o estoque final através do livros e documentos apresentados pela própria empresa, a diferença a menor no estoque decorre obrigatoriamente de saídas desacompanhadas de documentação fiscal que caracterizam omissão de receita de vendas, resultando em lucro líquido a menor e consequentemente prejuízo à fazenda nacional pelo não recolhimento de tributos e contribuições devidos. Esta conclusão, que não está baseada em nenhuma presunção legal, decorre da regra contábil de apuração do custo da mercadoria vendida para as empresas que revendem produtos fabricados por terceiros (situação que ocorreu com a impugnante em relação ao produto objeto do levantamento de estoque), cuja observância é obrigatória para fins fiscais e tributários de acordo com os artigos 197, parágrafo único, e 231 do RIR194, também mencionados no enquadramento legal do Auto de infração (fls. 05). Ressalte-se que a forma de pagamento da compra e das vendas da referida mercadoria em nada afeta o levantamento efetuado para encontrar a quantidade vendida no período, pois esta não varia em função do prazo ou maneira de pagamento, e a natureza das operações ocorridas está consignada nas notas fiscais, sendo que a compra foi efetuada de outra empresa pertencente ao mesmo grupo de sócios, em uma única operação (fis.31), e as vendas foram todas pra uma mesma empresa, através de cinco notas com numeração seqüencial (fis.32/36)e todas da mesma data, que inclusive também foi a data da compra. Mesmo que as saídas registradas pela impugnante em seus livros não fossem decorrentes unicamente de vendas, isto em nada alteraria o resultado da apuração fiscal, pois o que se queria encontrar era a quantidade total saída no período para verificar a exatidão final contado e escriturado pela própria empresa, cabendo a ela esclarecer 28 _ Processo n°. : 10183.006589/97 -81 Acórdão n°. : 107-05.562 o destino dado à diferença encontrada quando foi para isto intimada ou agora na impugnação? Assim, confirmada a prática de omissão de receitas com base nas provas trazidas aos autos pela fiscalização, resta-nos examinar quanto as bases de cálculo, utilizadas pela autoridade administrativa, sobre as quais incidiram as alíquotas dos impostos e contribuições. A recorrente não aceita o critério adotado porque não admitida qualquer dedução na base tributável do imposto. A contestação quanto a base de cálculo do IRPJ, deve ser enfrentada quanto ao aspecto temporal da lei e quanto a tributação em separado, desvinculada do resultado da pessoa jurídica. Com efeito, o auto de infração adotou como base de cálculo a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, ou seja, o valor correspondente a 100% da receita considerada omitida, procedimento fundamentado no art. 43 da Lei 8.541/92, com a nova redação dada pelo Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94, convertida na Lei 9.064/95, que teve vigência até 31/12/95, pois revogada expressamente a partir de 01.01.96, pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95. Dessa forma, somente a partir de 01.01.96, novo tratamento para tributar as receitas omitidas foi introduzido pelo art. 24 pela mesma Lei 9.249/95. Aplica-se, pois, ao fato gerador do imposto no ano de 1995, o estabelecido na MP492/94, que deu nova redação art. 43 da Lei 8541/92, porque entrando em vigor no ano de 1994, observou o princípio da anterioridade da lei. Examinemos a tributação do valor da omissão de receita desvinculada -3 do resultado da pessoa jurídica. Na sistemática do lucro real, as receitas consideradas omitidas são integralmente tributadas, mesmo aquelas tidas como presunções legais como o e saldo credor de caixa e suprimentos não comprovados. Nesse procedimento, o parâmetro que o fundamenta é o fato de que os custos relativos às receitas sonegadas já foram agregados ao resultado do e exercício, pelo que legitima a adição do valor integral da receita considerada omitida, ui como mecanismo de recomposição do lucro real daquele período. 19 29 `-)st" P Iri Processo n°. :10183.006589/97 -81 Acórdão n°. :107- 05.562 A decisão de primeira instância enfrentando a questão assevera: "A apuração do lucro líquido do exercício conforme a legislação comercial, compreende, simplificadamente, a diferença entre a receita da venda de bens / serviços e os respectivos custos e despesas, sendo que, no caso concreto, houve a aquisição comprovada de calças/ bermudas, tendo sido contabilizado todo o custo referente ã diferença entre a quantidade entrada e o estoque final, mas nem todas as vendas destes produtos foram acompanhadas da correspondente nota fiscal, faltando assim apenas o registro de parte da receita, cujo valor é exatamente igual à diferença que ocorrerá no lucro líquido, pois contabilmente não havia mais nenhum custo ou despesa a ser deduzido desta receita para encontrar-se o lucro? A previsão da base de cálculo para os lançamentos de oficio do imposto de renda pessoa jurídica, no ano fiscalizado (1995), está estabelecida na Lei nr. 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94 e reedições, em seu artigo 43, parágrafos 1° a 3°: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributãria lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida". 1°. O valor apurado nos termos deste constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. 3.°. A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta fixado para o mês da omissão? e A propósito, em Declaração de Voto proferida no julgamento que resultou o Acórdão n° 103-19.499, o Conselheiro Edson Vianna de Brito, enfrentando a questão da base de cálculo para o lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica especialmente a base de cálculo de que trata o art. 43 da Lei n° 8541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n°492 de 05/05/94, afirma: \*38\ 30 Processo n°. : 10183.006589/97 -81 Acórdão n°. : 107-05.562 °Ao legislador ordinário compete, nos termos do art. 97 do CTN, fixar a base de cálculo do tributo, que deverá ser inerente ao fato gerador do tributo, no caso o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, observando, para tanto, os princípios constitucionais aplicáveis, dentre os quais destaque-se o da capacidade contributiva e o da proibição ao confisco, e os parâmetros fixados na lei complementar, bem como os diversos fatores de natureza económica e a complexidade das operações praticadas. Ora, se a pessoa jurídica ao omitir receita da tributação, destina, ao sócio ou acionista. 100% do valor da receita omitida, é evidente e indiscutível a capacidade contributiva do ente empresarial havendo em sua escrituração comercial prejuízos operacionais, ou, na escrituração fiscal, prejuízos fiscais. Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o lucro líquido apurado na escrituração comercial, somente ele, nada mais. Resultado esse que serve de parâmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc.. Nada impede que outros valores, mantidos à margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato económico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de renda, a base para determinação do tributo devido, deve CORRESPONDER, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, alternativamente, na ; impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. Mitsuo Narahashi em estudo publicado na Revista de Imposto de F, Renda — CEFIR N° 310, de maio de 1993, p.. 25/33, observa não ser possível atribuir à expressão real "outro significado que não seja aquele registrado nos léxicos, isto é, aquele que é efetivo, verdadeiro, de fato, sob pena de distorcer o imposto que deve c/ recair tão-somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza? 31 Qi»;12 . . PROCESSO N°. : 10183.006589/97 -81 ACÓRDÃO N°. : 107-05.562 Em assim sendo, na hipótese versada nestes autos, identificada a omissão de receita — SUBFATURAMENTO DAS VENDAS -, não pairam dúvidas, de qualquer espécie, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Da mesma forma, não há dúvida de que o valor omitido é representativo de uma renda real, efetiva, verdadeira, tanto que seu valor teve destinação diversa, não integrando o patrimônio da pessoa jurídica, mas, sim, o de seus sócios. Nos dizeres do Ministro Demócrito Reinaldo — 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça — ao apreciar o Recurso Especial n° 76.935: "A lei, por imposição dos obietivos da política fiscal, estabelece. por vezes, a apuração e tributação do lucro por unidade de fato aquisitivo, como prelecionam os tributaristas. E os fatos aquisitivos da renda das empresas ocorrem no dia a dia, conquanto a sua tributação, ora isolada, ora mensal, semestral ou anual, constitui-se em mera técnica de tributação em conjunto de inúmeros fatos geradores simples ou complexos...." Correta, portanto, a incidência do imposto sobre o valor omitido, com fundamento no art. 43 da Lei n° 8.541/92? Quanto a argüição da recorrente de que o fisco federal pode ter sido ressarcido, mediante o oferecimento à tributação da receita omitida dentro do próprio período-base de apuração ou no período-base seguinte, mas antes da fiscalização ter apurado a diferença, transcrevo o que já foi dito pela autoridade de primeira instância: " Se tal situação ocorreu, ela não foi encontrada pelos auditores autuantes durante os trabalhos da fiscalização e nem foi apresentada pela empresa quando intimada a esclarecer o ocorrido, competindo a ela trazer aos autos a prova concreta disto, acompanhada dos livros comerciais e fiscais onde estejam registrados tempestivamente os lançamentos de ajustes pertinentes e dos DARF de recolhimentos correspondentes. Meras alegações desacompanhadas de prova, quando se trata de matéria de fato (pagamento espontâneo), não podem infirmar o lançamento efetuado ,p.s97 \À59' 32 . ,. . Processo n°. :10183.006589/97 -81 Acórdão n°. :107- 05.562 LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Também em relação às autuações reflexas transcrevo os fundamentos da autoridade monocrática: "A base de cálculo para o lançamento de ofício do I.L.L. está estabelecida atualmente na Lei 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94 e com a alteração da alíquota determinada pelo artigo 62 da Medida Provisória n°. 812/94, convertida na Lei 8.981/95, em seu artigo 44, parágrafos 1 . e 2. que dispõem: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoa jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 35%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa i jurídica. i I §1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido I no dia da omissão ou da redução indevida. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, i por natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património I I da pessoa jurídica para o dos seus sócios". I O valor da receita deve ser considerado como base de cálculo do I lançamento sem autorizar qualquer dedução porque considerada automaticamente I distribuído aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, sem . prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.III1 °1 CSSL — O lançamento está baseado no art. 43 e parágrafos da Lei 8.541/92, com a redação dada pela MP 492/94, e sucessivas reedições, os quais estabelecem regras específicas para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o qual corresponde ao valor da receita omitida e não ao lucroil 1 liquido apurado na escrituração comercial. A MP 492 de 05105/94, foi convertida nafi=111 33 Processo n°. :10183.006589/97 -81 Acórdão n°. : 107- 05.562 Lei n° 9.064/95, portanto, válida a sua aplicação para o ano de 1995, exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada. COFINS — Embora tratando-se de lançamento efetuado por via reflexa, sobre a mesma matéria já examinada no IRPJ, a base de cálculo da COFINS, está prevista com sendo o faturamento, conforme art. 2° da Lei Complementar n° 7/91, nos exatos valores lançados pela fiscalização Assim confirmada a omissão de receitas, resulta que tais valores não sofreram a incidência dessa contribuição, devendo ser mantido o lançamento. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. C..WILACI‘tã CçÃ) S1 .-6 LEM S 1 34 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4646588 #
Numero do processo: 10166.018690/00-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-07.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso improvido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.018690/00-14

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4222264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.206

nome_arquivo_s : 10807206_131315_101660186900014_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 101660186900014_4222264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4646588

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092766265344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:21Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:21Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:21Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:21Z; created: 2009-09-01T17:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:21Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:21Z | Conteúdo => 4:4t.; - MINISTÉRIO DA FAZENDA .rt X90 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA g,rjr Processo n° : 10166.018690/00-14 Recurso n° :131.315 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : TERCON BRASÍLIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : QUARTA TURMA/DRJ — BRASíLIA/DF Sessão de : 07de novembro de 2002 Acórdão n° :108-07.206 CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. MULTA DE OFÍCIO — APLICABILIDADE — Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1 0, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERCON BRASÍLIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I JOSÉ HE IQ LONGO RE FORMALIZADO EM: ri o DEZ 2002 Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° :108-07.206 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. f) Ald 2 , Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° : 108-07.206 Recurso n° :131.315 Recorrente : TERCON BRASÍLIA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração do ano de 1996 (apuração real mensal), relativamente à CSL por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado (fls. 1-2). A 4a Turma da DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento (fls. 85 e segs.) com a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. Mantém-se a glosa da base de cálculo negativa de contribuição social, formalizada no procedimento de revisão sumária da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, quando ficar constatado que a empresa compensou valor superior ao saldo existente e ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pela legislação tributária de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete a autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois a apreciação de matéria dessa natureza acha- se reservada ao Poder Judiciário. Ademais, em controle difuso de constitucionalidade, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, decidiram pela constitucionalidade dos arts. 42 e 48 da medida Provisória n. 812/94 (convertida na Lei 8981195), nos acórdãos dos Recursos Extraordinários ns. 2377971SP, 24034915P, 2505211SP, 226451/PE, 23208415P, dos Recursos Especiais ns. O,188855/GO, e 181146/PR. 3 AdR0 Alk , Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° : 108-07.206 JUROS DE MORA. O não pagamento dos débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, no período de 01101195 a 31/03195, sujeita a empresa à incidência de juros de mora, a partir de 01/04/95, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO. O seu percentual deve ser o previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9430/96, porque o auto decorre da revisão de declaração de ajuste anual, inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no art. 61 daquela lei. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 96 e segs.), com os argumentos abaixo resumidos: a) a lei (MP 812) somente poderia fazer a limitação na utilização do saldo de prejuízo se observasse os princípios constitucionais da irretroatividade tributária, da anterioridade, do não confisco, da capacidade econômica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; b) a recorrente tem como principal atividade a contratação com órgãos públicos, que não pagam dentro da fatura, ocasionando série de dificuldades, que são agravadas com a limitação da compensação; conclui-se que os prejuízos são plenamente comunicáveis com o lucro real apurado em outros meses; c) a circulação da MP 812 só ocorreu em 02/01/95 e só poderia gerar efeitos para os prejuízos gerados a partir da edição da Lei 8981/95; d) segundo um princípio contábil, enquanto houver prejuízo acumulado, a empresa não tem lucro; isto é cada mês não pode ser visto isoladamente; assim o percentual de 70% que não pode ser compensado representa uma tributação do patrimônio da recorrente; At ,r4 4 • Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° :108-07.206 e) caso a recorrente tivesse compensado os prejuízos fiscais no percentual de 30% ainda assim já teria compensado o seu crédito muito antes da lavratura do auto de infração; quando muito poderia o agente fiscal ter imputado uma multa isolada; f) não se pode admitir que seja aplicada uma sanção pecuniária de 75% sobre o valor do tributo em uma economia onde as variações financeiras não chegam ao patamar de 16% a.m. e onde as multas punitivas por inadimplemento contratual incidem em, no máximo, 2%; as sanções devem ser proporcionais à infração; g) no caso em tela não houve intenção de burlar o fisco, mas um possível erro na apuração e recolhimento; o quantum exigido ultrapassa o limite quantitativo da sanção pecuniária, e não pode ser aceito; h) com base em doutrina, e estabelecendo o conceito de juros, é dispensável a lei complementar para aplicabilidade do art. 192, com intuito de evitar juros extorsivos. É o Relatório. 64, 5 Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° : 108-07.206 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III) e tributação do patrimônio. Com efeito, pede seja reconhecido a irretroatividade das Leis 8981 e 9065 no que dizem respeito à limitação de prejuízo, bem como ao princípio da anterioridade. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVI DE. 6 4t Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° : 108-07.206 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Tratando-se de CSL, como o caso dos autos, a anterioridade é aquela prevista no art. 195, § 6°, da CF, o que não caso foi respeitada. Certamente o Excelso Tribunal levou em consideração demais aspectos constitucionais, inclusive os apontados pela ora recorrente. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legítima (Ac. CS RF/01-03.763). Quanto à alegação de que teria aproveitado o saldo de prejuízo, ainda que com respeito à trava de 30%, até a data da lavratura do auto de infração, deveria a recorrente comprovar tal assertiva, sob pena de configurar mero conjunto de palavras soltas, sem qualquer prova nesse sentido. Desse modo, não como acatar a alegação. Com relação à multa de ofício, deve a autoridade lançadora, bem como a julgadora, acatar a previsão legal (Lei 9430/96, art. 44, I). Somente ao Poder Judiciário é dado o poder constitucional de anular os efeitos da lei ordinária. No tocante à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). 7 Processo n° :10166.018690/00-14 Acórdão n° :108-07.206 Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: "(...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de ei),mora, alterando, desse modo, o art. 9° da Lei 8.177, de 1 de março d 1991. Como 8 Processo n° : 10166.018690/00-14 Acórdão n° : 108-07.206 juros de mora nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correção. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADln n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Velloso." (3° T. do TRF da l a R., AC 96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág. 6661, grifou-se). Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. A4WIR 9 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0