Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648320 #
Numero do processo: 10240.000580/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo, pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo, pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10240.000580/00-21

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7077948

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.519

nome_arquivo_s : 20400519_130403_102400005800021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 102400005800021_7077948.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4648320

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815126876160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:42Z; created: 2009-08-06T18:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:42Z | Conteúdo => • (01/— DA FAZENDA g de Contribuintes sMe lNunIdSoTcÉoRr jOetho 22 CC-MF""•!' ';-"j' Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficia! da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 21,- Processo n° : 10240.000580/00-21 De Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 VIS TO -• Recorrente : CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSA- ÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a A•n•n••••nnnn••n••~1..~n~1.11~ (V DA F.t.rJ - 2" CC restituição do tributo, pago indevidamente, tem corno termo IM. inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do CONFEREZ; kl O OR/GINAL ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo BRASILIA O 04. Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a VISTO edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais -7-%--* (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. /171-ilerZire Pidefro Presidente p o go . ernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 tj , • - :,N1 22 CC-MF Ministério da Fazenda o or.:te-1m, pj / e'6 Segundo Conselho de Contribuintes C :“ o ..... . ... ------- Fl. . -- Processo n° : 10240.000580/00-21 . Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 Recorrente: CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, ingressou em 26 de maio de 2000 com o pedido requerendo restituição/compensação referente a indébitos de contribuições para o PIS, relativas ao período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. Para comprovar os • indébitos do PIS, anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, em razão de ter se operado a decadência com relação aos períodos anteriores a 26 de maio de 1995. Já com relação aos períodos que não estavam decaídos a autoridade informou que a interessada tinha saldo a pagar e não a restituir. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que o início do prazo para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS, é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, qual seja, 10 de outubro de 1995, razão pela qual não teria se operado a decadência. Afirma ainda, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a contribuição para . ... o PIS. devida em. cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BEL N° 3.567, de 24 de janeiro de 2005, assim concluído (fls.336/337): Em face dos fundamentos expostos, voto no sentido de indeferir em sua totalidade o pedido contido na manifestação de inconformidade sob análise, parte pelo decurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação, parte pela inexistência do direito creditório, porque não procede o argumento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como amplamente demonstrado, e porque, pelos cálculos realizados, não se obteve saldo da contribuição a restituir, considerando os períodos de apuração a que se referem os pagamentos não alcançados pela decadência do direito de solicitar restituição/compensação. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 346/374, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • {4 - _ CU;li. EF::: COM O OMINAI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t? 2-- 1°6 F 1 . 'y Segundo Conselho de Contribuintes 02-- Processo n° : 10240.000580/00-21 VISTO 1 Recurso e : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS pago indevidamente, compreendido no período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995, • em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que o direito de se pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, praticamente todos os créditos estariam decaídos, já que a protocolização do pedido foi feita em 26 de maio de 2000. Todavia, nesta hipótese, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de 'clia_de. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da dcàdência colnôide eo sin o . dós pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto ", a - - partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Assim, como o protocolo do pedido foi feito em 26 de maio de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS, com base nos combatidos decretos-leis, não havendo que se levantar a questão do prazo decenal para se pedir a restituição, que pelo acima exposto, perde seu objeto. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS f 3 • . 4. 10 "2'1 CO1 1;15, 1" n 1-"3. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,„0- . • Segundo Conselho de Contribuintes .,,, , ......... . .. ... ....... Fl Processo n° : 10240.000580/00-21 Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1' Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da • tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSrT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitido pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência ---• e reconhecer a sernestralidade, e resguardar o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2005. RO RIGO B ARDES DE VALHO( 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
10486767 #
Numero do processo: 16306.000110/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp que altera completamente créditos e débitos tratando-se, em verdade, de nova Dcomp. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp que altera completamente créditos e débitos tratando-se, em verdade, de nova Dcomp. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16306.000110/2009-13

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.986

nome_arquivo_s : Decisao_16306000110200913.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16306000110200913_7078378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10486767

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815141556224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T22:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T22:44:16Z; Last-Modified: 2024-06-06T22:44:16Z; dcterms:modified: 2024-06-06T22:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T22:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T22:44:16Z; meta:save-date: 2024-06-06T22:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-06T22:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T22:44:16Z; created: 2024-06-06T22:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-06T22:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T22:44:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000110/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.986 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2024 Recorrente N M ROTSCHILD & SONS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp que altera completamente créditos e débitos tratando-se, em verdade, de nova Dcomp. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 10 /2 00 9- 13 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 22/26, que homologou parcialmente as compensações declarados, no limite do crédito reconhecido de R$ 109.530,60. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 31/34), sob a alegação de que: a) O Per/Dcomp n.º 16634.71844.160404.1.3.02-2403, que anunciava a compensação de créditos de IRPJ acumulados no ano-base 2003 no importe de R$ 275.773,80, foi retificado, em 25/04/2007, pelo Per/Dcomp no 23862.88251.250407.1.7.02-7340, o qual passou a ostentar, como crédito de IRPJ utilizado, o saldo negativo de RS 737.356,25, acumulado no ano-base de 2002 (não 2003), dos quais apenas R$ 147.749,59 (e não R$ 275.773,80) foram compensados, e que este fato denota que parte do crédito pleiteado não se refere ao ano-base de 2003, mas sim ao ano-base de 2002, o qual não foi analisado no respeitável despacho decisório; e b) Que a análise que terminou por deferir apenas parcialmente as compensações realizadas no bojo do Processo Administrativo n° 10070.001065/2002-72 — e, assim, afetou o juízo feito sobre o saldo credor existente em 2003 — contém em si equívocos (de que são exemplos a desconsideração de compensações legalmente declaradas por formulários de papel, e a falta de cômputo, no valor do crédito, de Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 retenções sofridas e legitimamente comprovadas por meio de extratos bancários e informes de rendimento) que foram apontados em manifestação de inconformidade própria, a qual também aguarda julgamento por essa Delegacia. Este fato denota que, do crédito pleiteado referente ao ano-base de 2003 (R$ 201.468,48 parte significativa (R$ 160.558,99) depende da análise meritória de outro processo. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-082.127 (fl. 108/112) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp para aumentar débito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a falta de comprovação de direito creditório registrado nas Dcomp, devem ser não homologadas as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ consignou que a Dcomp n. º 23862.88251.250407.1.7.02-7340, apresentada pelo contribuinte na tentativa de retificação da Dcomp nº 16634.71844.160404.1.3.02.2403 não deve ser admitida em face do aumento do débito original, nos termos da Instrução Normativa n.º 600/2005. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 118/), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) A retificação do PER/DCOMP n.º 01197.27726.160805.1.7.02-84 não incluiu novo débito, tampouco majorou o montante dos Débitos Compensados, em total respeito à Instrução Normativa n.º 600/2005, pelo contrário reduziu-se o montante dos Débitos Compensados de R$ 275.773,80 para R$ 147.749,59; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 b) Que a referida PER/DCOMP teve como objetivo corrigir inexatidões materiais referentes ao Crédito Compensado e aos Débitos Compensados. A primeira correção foi a indicação do SN IRPJ 2002 como o crédito de fato compensado, ao invés do SN IRPJ 2003 que havia sido indicado no PER/DCOMP Retificado. Já a segunda se refere à exclusão do débito de estimativa mensal de IRPJ de 02/2004 que estava declarado em duplicidade no PER/DCOMP, para corretamente declarar o débito de estimativa mensal de IRPJ de 01/2004. Por fim, a terceira correção foi o cômputo dos acréscimos legais sobre o débito de estimativa mensal de 02/2004 que, por equívoco, não constaram do PER/DCOMP Retificado; c) Que em relação à possibilidade de cômputo, no saldo negativo de IRPJ, das estimativas quitadas por meio de compensações, que posteriormente não foram homologadas, entende a Recorrente que mesmo considerando sua não homologação, é fato inconteste que tais débitos restaram extintos em uma das formas prescritas pelo art. 156 do CTN, já que no caso de não homologação, os débitos serão cobrados pelas vias ordinárias, com base nos valores constantes na DCOMP; d) Subsidiariamente, sustenta que não procede a exigência de pretensos débitos de estimativas mensais depois de findo o respectivo ano calendário, dado que não se afiguram créditos tributários, mas meras antecipações do tributo devido no respectivo ajuste anual. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Como bem esclarecido pela decisão recorrida, a interessada apresentou a retificação da Dcomp apresentada com a modificação do crédito e do débito registrados na mesma, alterando o saldo negativo de 2003 para 2002 e alterando a composição de débitos não constante da declaração primitiva. A retificadora não foi admitida em razão das restrições previstas nos arts. 56 a 58 da IN 600/2005. Assim, a PER/DCOMP analisada no presente processo é a original de n. 16634.71844.160404.1.3.02-2403 e não a retificadora. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, a Recorrente defende ser legítima a retificação e a existência do direito creditório. Aqui, portanto, na prática temos um recurso contra o indeferimento de retificação de uma DCOMP, já que créditos e débitos são distintos da original. A contribuinte alega tratar-se de retificação para corrigir meros erros materiais no preenchimento, senão vejamos o que alega: Com a devida vênia, discordo do quanto defendido pela contribuinte. Não houve um mero erro de fato que justificasse a retificação, pelo contrário, o que houve, em verdade, foi uma nova DCOMP contendo crédito e débitos distintos. Veja que o PER/DCOMP original de n. 16634.71844.160404.1.3.02-2403 pleiteava um direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2004/PA 2003 no valor original de R$ 275.773,80, senão vejamos a composição do crédito pleiteado originalmente: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, os débitos originalmente compensados foram os seguintes: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, o PER/DCOMP retificador, transmitido em 25/04/2007, passou a pleitear Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2003/AC 2002 no montante de R$ 737.356,25, trata-se de crédito absolutamente distinto: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, também houve alteração parcial dos débitos compensados: Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, não houve uma retificação mas sim a apresentação de uma nova PER/DCOMP, a qual não é objeto de análise do presente processo, e refere-se a crédito e débitos distintos. Desta feita, entendo aplicável a restrição prevista na IN 600/2005 e entendo acertada a decisão administrativa que não admitiu a referida retificação. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Outrossim, entendo que não compete a esta TO analisar a correção ou não da decisão que não acatou a retificadora vez que o que nos é posto em análise é o pedido de restituição e compensação original. Caberia a unidade de origem acatar ou não a retificação e, eventual insurgência contra referida decisão poderia até ser objeto de recurso hierárquico regulado pela Lei 9.784 de 1999, jamais para o CARF. O fato é que, ao que aparenta, a retificadora não teve nenhum efeito jurídico até o presente momento e não é objeto de análise do presente processo, nem está submetida à análise desta TO. Certo é que esta TO tem jurisprudência firme no sentido de superar eventuais erros formais no preenchimento de DCOMP ou pela falta de retificação de DCTF, desde que devidamente comprovado o erro de fato. Não é isso o que ocorre aqui. Assim, não tenho como acatar o pedido de admissão do PER/DCOMP retificador, primeiro por entender que carece de competência este Conselho para esta decisão e, segundo, por entender como acertada a decisão vez que em verdade houve um novo PER/DCOMP com efeitos jurídicos distintos a partir da data de sua transmissão. Quanto ao Processo 10070.001065/2002-72, já julgado anteriormente por esta TO que decidiu pela sua conversão em diligência, consta nele a Dcomp nº 39988.75990.091006.1.7.02.7042, retificadora da Dcomp nº 01197.27726.160805.1.7.02-8432 que buscava quitar parcialmente o débito de estimativa de junho de 2003, no valor de R$ 160.559,99 e que compõe parte do crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto do presente processo. Senão vejamos: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 A unidade de origem e a DRJ não acataram tal valor na composição do crédito em razão da estimativa compensada não ter sido homologada. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A unidade de origem já havia reconhecido crédito relativo as antecipações de imposto de renda comprovadas no AC 2003 no montante de R$ 109.530,60 e, neste momento, restando comprovada que a estimativa de junho de 2003 originalmente pleiteada no montante de R$ 201.468,48, tem o valor de R$ 160.558,99 compensado e controlado no Processo 10070.001065/2002-72, deve ser reconhecida esta parcela adicional de crédito. Assim é que dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$ 160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 189DF CARF MF Original

score : 1.0
10485117 #
Numero do processo: 10830.922720/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade, dada a intempestividade da sua interposição (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.922720/2009-55

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.528

nome_arquivo_s : Decisao_10830922720200955.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10830922720200955_7077709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade, dada a intempestividade da sua interposição (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10485117

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815155187712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T11:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T11:15:53Z; Last-Modified: 2024-06-03T11:15:53Z; dcterms:modified: 2024-06-03T11:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T11:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T11:15:53Z; meta:save-date: 2024-06-03T11:15:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T11:15:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T11:15:53Z; created: 2024-06-03T11:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-03T11:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T11:15:53Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.922720/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.528 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade, dada a intempestividade da sua interposição (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência, determinada pela Resolução nº 300-1000.144, de 21/11/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 27 20 /2 00 9- 55 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 Por economia processual, reproduzo o relatório da referida Resolução: “Cuida-se de recurso voluntário (efls. 291 a 326) interposto contra a decisão consubstanciada no Acórdão 1141.326, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE DRJ/REC, referente ao julgamento realizado em 31.05.2013 (efls. 275 a 287). Da decisão de 1ª instância O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcreve-se, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos da legislação do Decreto nº 70.235, de1972 (PAF), além de não haver previsão para produção de prova testemunhal, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas, e os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Da síntese dos fatos Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento, o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis: Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor de R$ 196.024,49, referente ao 1º trimestre de 2006, cumulado com pleito compensatório de débitos próprios, formulado por meio dos Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 PER/DCOMP anexados às fls. 03 a 108, todos baixados em papel para tratamento manual. Às fls. 203 a 212, encontra-se anexada Informação Fiscal, concebida em face das verificações necessárias à apreciação do requerimento apresentado, na qual o Auditor- Fiscal responsável pelos exames expõe os fatos e o direito aplicável à espécie e informa que foram glosados os valores de aquisição de itens (ferramental/matriz/molde e o aço utilizado em sua produção) que não se enquadram no conceito de insumos para industrialização, conforme estabelecido na legislação do IPI e, em especial, no Parecer Normativo CST nº65/79. Por meio do Despacho Decisório de fls. 223/224, a unidade jurisdicionante, em consonância com a Informação Fiscal supra referida, deferiu em parte o pleito requerido, considerando homologado apenas o valor equivalente ao quantum reconhecido (R$ 187.952,42) e não homologando as demais compensações formuladas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 229/264) onde formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Com base em preceitos constitucionais e doutrinários, alega, por meio de preliminar, não ter tido total compreensão dos elementos que nortearam as conclusões da fiscalização, especialmente no que concerne à motivação do ato administrativo perpetrado. Pugna pela nulidade da decisão exarada. b) Argumenta que a glosa efetivada pela fiscalização, de valores referentes a aquisições de itens que seriam insumos, é ilegal e ofende ao princípio da não-cumulatividade (§3º do art. 153 da CF). c) Menciona os produtos Broca, Pastilha, Rotor, Tela Galvanizada, Tubo de Alimentação e Tubo de Ferro, descrevendo como se daria a participação e o desgaste de cada um deles ao longo do seu processo produtivo, conforme a seguir sintetizado: (...) d) Cita o produto materiais refratários, além de cadinhos, lixas, feltros e matrizes para fundição, defendendo haver posicionamento jurisprudencial no sentido de considerá-los insumos para fins de crédito do ICMS. A respeito do tema, apresenta excertos de Decisões Judiciais. e) Diz ser inaceitável que se tenha presumido a insuficiência de crédito, por força de mera informação incompleta estampada em um de seus documentos fiscais. f) Transcrevendo fragmentos doutrinários, aduz ter havido ofensa aos princípios da verdade material e da inquisitoriedade, porquanto o crédito reivindicado efetivamente existiria, conforme atestariam os documentos comprobatórios colacionados aos autos. g) Valendo-se novamente de entendimentos doutrinários, sustenta que o direito à manutenção do crédito advindo da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens, que se consomem durante o processo produtivo, reconhecido que foi pelo Governo quando da edição da Lei nº 9.779/99, tem seu fundamento de validade na Constituição Federal e negá-lo configuraria afronta aos princípios da seletividade, não-cumulatividade e proibição de tributo com efeito confiscatório. h) Questiona a correção dos débitos pela Selic, aduzindo que sua aplicação afrontaria diversos princípios constitucionais, em especial o da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e padeceria de vícios insanáveis. Afirma que somente seria permitido à lei ordinária fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN (art. 161, § 1º), que é de 1% (um por cento) ao mês. Quanto à questão, transcreve excertos doutrinários e jurisprudenciais. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 i) Contesta a multa moratória imputada, alegando que a referida seria inconstitucional e confiscatória, posto que seu percentual máximo não poderia ultrapassar 2%, conforme previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 9.298/96, aplicável ao caso por analogia. Mais uma vez, faz uso de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Por fim, noutros termos, requer a reforma da decisão combatida, no sentido de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações a ele vinculadas, ao tempo em que protesta por todas as formas de prova em direito admissíveis, entre as quais a testemunhal, a documental e a pericial. É o que importa relatar. Do recurso voluntário Irresignado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário (efls. 291 a 326) para, antes de adentrar aos argumentos de defesa propriamente dito, alertar para a apresentação tempestiva do mesmo. Para tanto, aduz que em 25.11.2013, ao protocolar referida peça recursal, via portal do e-CAC, o sistema eletrônico próprio acatou a sua juntada, tanto que emitiu a seguinte mensagem: "Solicita de Juntada de Documentos" ... "enviada (...) OK". No entanto, foi posteriormente notificada, também em sua caixa postal eletrônica, sobre o não recebimento do referido recurso, sob o argumento de não ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico DTE (Anexo 01). Não obstante o ocorrido, afirma que na data em que efetuou o mencionado protocolo já estava habilitada no referido sistema, bem como já era optante do DTE (Anexo 02). Não havendo, pois, razão para não recepção do presente recurso voluntário, ainda mais que inexiste motivo para caracterizar tal recusa. Razão pela qual requer o recebimento e processamento do mesmo, sob pena de cerceamento de defesa. Ultrapassada a questão relativa à tempestividade, o recorrente apresenta os mesmos argumentos que havia apresentado em sede de manifestação de inconformidade. Em resumo, aduz preliminarmente a nulidade do lançamento, em face de vício insanável. Quanto ao mérito, refere-se sobre (i) a adequação e suficiência do crédito utilizado, (ii) a aplicação do princípio da verdade material, (iii) a consequência de corrente da vedação à manutenção do crédito pretendido, (iv) a inaplicabilidade da taxa Selic e (v) o caráter confiscatório da multa aplicada aos débitos cuja compensação não foi homologada. Por fim, requerer o provimento do pedido, para que seja reformada a decisão recorrida e, por consequência, declarada a homologação das compensações dos débitos declarados. Do encaminhamento O presente processo digital foi encaminhado, em 10.03.2014, para ser analisado por este Carf (e-fl. 346), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma regimental. É o relatório.” O processo foi encaminhado em diligência para verificação da tempestividade da sua apresentação. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 O despacho de diligência nº 26.837/2023/CONTCARF-CONTADM-ECOA- DEVAT08-VR (fls. 365/366), verificou-se que o contribuinte era optante pelo DTE desde 16/10/2013, que em três outros processos ocorreram o mesmo problema de envio de manifestação de inconformidade e todos foram considerados tempestivos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. Dos fatos Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 196.024,49, referente ao 1º trimestre de 2006, formulado por meio de PER/DCOMP. O saldo credor originou-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens empregados na industrialização de bens de produção própria do contribuinte, dos quais se destacam as rodas de alumínio para veículos automotores. No período analisado, houve saída dos mencionados bens de produção, tributados à alíquota de 5%, conforme TIPI. Foi realizada análise das permissões e exclusões do pleito, conforme consta na informação fiscal às fls. 203/212, resultando numa glosa de R$ 8.072,07, contra a qual ora se recorre. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento 2.1 Tempestividade Conforme consta dos autos, a recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 23/10/2013 (fls. 329). Afirma que teria tentado apresentar a Manifestação de Inconformidade em 25/11/2013, às 19:01, conforme mensagem recebida via e-processo (fls 296), tendo recebido mensagem do sistema de que não poderia enviar os dados via e-processo, por não ser optante da DTE, apesar de ter realizado a opção desde 16/10/2013. Não tendo sucesso na apresentação da documentação via e-processo, apresentou-a presencialmente em 04/12/2013. Em diligência, confirmou-se o problema ocorrido no e-processo. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 O Decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Nesse sentido, considera-se como termo inicial para a fluência do lapso temporal para apresentação do recurso voluntário o dia 24 de outubro de 2013, primeiro dia útil seguinte àquele em que o contribuinte atestou o recebimento do Acórdão de manifestação de inconformidade (23/10/2013), findando-se em 22 de novembro de 2013. Tendo o contribuinte tentado enviar seu recurso apenas no dia 25 de novembro de 2013, o mesmo foi apresentado intempestivamente, razão pela qual as alegações do contribuinte não devem ser conhecidas por este Conselho. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, o que atribui, às conclusões do Julgador de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 379DF CARF MF Original

score : 1.0
10494297 #
Numero do processo: 13884.004122/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 FALTA DE ADIÇÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS AO LUCRO TRIBUTÁVEL NO EXERCÍCIO. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE A PARCELA NÃO ADICIONADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS COM DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. A escrituração contábil em contas de ativos que registrem o recebimento de juros em decorrência de contratos de mútuo importa no reconhecimento da respectiva receita na apuração do lucro tributável do exercício. O encontro de contas não escriturado em registros contábeis, mediante o qual o contribuinte pretenda afastar informalmente o registro de renda tributável auferida em decorrência do recebimento de juros, não exige do Fisco a reapuração das contas do passivo da contribuinte, cabendo à mesma evidenciar a inocorrência do fato gerador respectivo.
Numero da decisão: 1102-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 FALTA DE ADIÇÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS AO LUCRO TRIBUTÁVEL NO EXERCÍCIO. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE A PARCELA NÃO ADICIONADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS COM DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. A escrituração contábil em contas de ativos que registrem o recebimento de juros em decorrência de contratos de mútuo importa no reconhecimento da respectiva receita na apuração do lucro tributável do exercício. O encontro de contas não escriturado em registros contábeis, mediante o qual o contribuinte pretenda afastar informalmente o registro de renda tributável auferida em decorrência do recebimento de juros, não exige do Fisco a reapuração das contas do passivo da contribuinte, cabendo à mesma evidenciar a inocorrência do fato gerador respectivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13884.004122/2004-51

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079939

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.336

nome_arquivo_s : Decisao_13884004122200451.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 13884004122200451_7079939.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10494297

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815161479168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T19:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T19:04:49Z; Last-Modified: 2024-06-04T19:04:49Z; dcterms:modified: 2024-06-04T19:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T19:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T19:04:49Z; meta:save-date: 2024-06-04T19:04:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T19:04:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T19:04:49Z; created: 2024-06-04T19:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-06-04T19:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T19:04:49Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.004122/2004-51 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1102-001.336 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrentes LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 FALTA DE ADIÇÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS AO LUCRO TRIBUTÁVEL NO EXERCÍCIO. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE A PARCELA NÃO ADICIONADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS COM DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. A escrituração contábil em contas de ativos que registrem o recebimento de juros em decorrência de contratos de mútuo importa no reconhecimento da respectiva receita na apuração do lucro tributável do exercício. O encontro de contas não escriturado em registros contábeis, mediante o qual o contribuinte pretenda afastar informalmente o registro de renda tributável auferida em decorrência do recebimento de juros, não exige do Fisco a reapuração das contas do passivo da contribuinte, cabendo à mesma evidenciar a inocorrência do fato gerador respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 41 22 /2 00 4- 51 Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 Relatório 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL, com respectivos acréscimos legais, referentes aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, no montante histórico de RS 2.765.830,17, decorrentes de não adição ao lucro real e lucro líquido de parcelas de juros recebidos por mútuo com pessoa jurídica vinculada no exterior. 02. O relato da infração consta às fls. 568, onde a administração aponta os seguintes fatos que ensejaram as autuações fiscais: Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado, fls. 171, a justificar a remessa enviada ao exterior no montante de R$ 3.492.732,71. Em sua resposta o contribuinte justificou que a remessa enviada ao exterior no valor de R$ 941.938,54, ocorrida em 01.07.97, refere-se ao pagamento de comissões para compra de alumínio à empresa Peak Expediters Ltd.. Quanto as demais remessas, nos valores de R$ 332.552,28, em 03.10.97, R$ 313.228,37, em 08.01.98, R$901.497,09, em 13.04.98 e R$ 1.003.516,23, em 10.09.98, foram decorrentes do contrato de mútuo firmado entre a fiscalizada e a sua subsidiária localizada no Uruguai, Jambalaya S.A, conforme cópia de fls. 174 a 220. O contribuinte foi intimado, fls. 251, a informar o valor de receita financeira oferecida à tributação no Imposto de Renda, referentes aos contratos de mútuo acima mencionados. Em atendimento o mesmo apresentou o demonstrativo de receita oferecida à tributação, fls. 252, 291 e 374, onde verificamos que o contribuinte ofereceu a receita a menor nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, conforme planilhas de calculo de fls. 379 a 314. Foi intimado, fls. 259, o contribuinte a comprovar a liquidação dos contratos de mútuo (acima citados) firmados entre Latapack-Ball Embalagens Ltda e Jambalaya S/A . O mesmo comprovou a liquidação dos contratos de mútuo, no valor de R$ 332.552,28 e R$313.228,37 de ter ocorrido em 29.11.01 e do contrato de mutuo no valor de R$ 901.497,09 de ter liquidado parcialmente no valor de R$ 76.055,20, em 27.09.99 e RS 452.744,69, em 29.11.01 , conforme documentos de fls. 279, 281, 285 e 379. Quanto à liquidação dos contratos de mútuo, no valor de R$ 1.003.516,23 e a parte restante de R$ 372.697,19 do contrato no valor de R$ 901.497,28, o mesmo alegou que a liquidação ocorreu em 03.03.99, através de encontro de contas efetuados entre a contas a receber e a conta a pagar no balanço das empresas envolvidas, no montante de R$ 15.058.003,38, onde também liquidava outros contratos de mútuo no valor R$ 5.695.820,47, R$ 3.228.574,38 e R$ 4.632.000,00 firmados em 03.02.99, 12.02.99 e 17.02.99, respectivamente, fls. 260 e 261. Para verificar a data efetiva da liquidação dos contratos de mútuo, o contribuinte foi intimado, fls. 343 e 357, a comprovar o ingresso de divisas no país relativo a liquidação dos contratos de mútuo, efetuada através de encontro de contas em 03.03.99. Em atendimento às intimações o contribuinte apresentou os documentos que comprovam que a data efetiva da liquidação dos contratos de mútuo ocorreu em 23.04.04 e 26.04.04 conforme documentos de fls. 344, 345, 348, 359, 369 e 370. Assim não foi considerada para efeito de cálculos de juros nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001 a alegada liquidação dos contratos de mútuo ocorrido em 03.03.99, efetuada através de encontro de contas, no valor de R$ 1.003.516,23, a parte restante de R$372.697,19 do contrato no valor de R$ 901.497,99, R$ 5.695.820,47, R$ 3.228.574,38 e R$ 4.632.000,00, conforme planilhas de cálculos de fls. 379 a 415. Nos termos do artigo 22 da Lei 9430/96, o valor dos juros que a empresa teria que reconhecer como receita financeira corresponde a, no mínimo, o valor calculado com base Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 na Taxa Libor semestral, acrescido de 3% anuais a titulo de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Calculamos, então, contrato a contrato, conforme planilhas anexas, fls. 379 a 415, os valores dos juros incidentes sobre as quantias remetidas para o exterior conforme contratos de mutuo apresentados e também recalculamos dos demais contratos de mútuos informados no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, fls. 228 a 247. Feitos os cálculos, constatamos que os valores dos juros decorrentes desses contratos, oferecidos à tributação no imposto de renda, são menores do que os valores apurados por esta fiscalização conforme fls. 379. O somatório das diferenças apuradas dos juros a ser reconhecida como receita financeira nos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001 foram de R$ 1.079.062,66, R$ 1.474.640,87 e R$ 984.508,37, respectivamente. Isto posto, estamos efetuando o lançamento de oficio dos valores devido a título de IRPJ e CSLL. 03. Após regular impugnação da contribuinte (fls. 602/616), a DRJ manteve integralmente o crédito tributário, mas identificou a existência de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL no períodos de referência, razão pela qual determinou a retificação dos respectivos saldos, deduzindo o montante dos lançamentos, em acórdão assim ementado (fls. 875/888): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – MÚTUO. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor calculado pela aplicação, sobre o principal, da taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Os juros incidentes sobre os contratos de mútuo devem ser calculados até a data da efetiva liquidação dos contratos. MÚTUO - LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE “ENCONTRO DE CONTAS CONTÁBEIS" – DESCARACTERIZAÇÃO No encontro de contas a operação correspondente à baixa de conta do ativo deve ser a baixa de conta do passivo, ou, aos menos, a eliminação dos saldos de idênticos valores. In casu, a Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 operação correspondente à baixa de conta do ativo foi o ingresso de numerário em contas correntes bancárias, ou seja, recebimento, em espécie, de um direito (valor mutuado). Inexistente, portanto, o alegado “encontro de contas contábeis”. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO Incabível a constituição de Crédito Tributário quando o montante tributável é totalmente absorvido pelo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL apurados no próprio período base. LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL O lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Improcedente 04. Em razão da retificação dos saldos fiscais que consumiram integralmente o crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, havendo a autuada interposto Recurso Voluntário (fls. 917/926), em que suscita os seguintes pontos de irresignação: a) Relata que, entre abril/1998 a fevereiro/1999, celebrou contratos de empréstimo em favor de sua subsidiária estrangeira JAMBALAIA S/A, registrando o respectivo crédito na conta de ativo de seu balanço contábil. b) Por outro lado, realizou importação financiada de bens de não residente BALL CORPORATION, escriturando contabilmente a dívida na conta de passivo. Aduz que tais débitos foram adquiridos por instituição financeira e posteriormente transmitidos à JAMBALAIA, de quem a recorrente passou a ser, simultaneamente, credora e devedora. c) Alega que realizou a compensação de débito e crédito mediante “eliminação dos saldos contábeis recíprocos, de forma a eliminar as contas ativa e passiva, de seu balanço contábil”, razão pela qual entende que a administração tributária se equivocou ao presumir que a contribuinte deveria ter reconhecidos juros relativos ao empréstimo, ainda que o crédito tenha permanecido em conta de ativo do seu balanço contábil. d) Controverte o fato do Fisco não ter observado a conta de passivo e não ter reconhecido a compensação da dívida relativa à importação financiada, posteriormente cedida à JAMBALAIA, contra quem a contribuinte também se tornou credora. Assim, entende que a eliminação de saldos contábeis recíprocos a autorizava a não reconhecer os juros no período, porque a dívida deixou de existir, de forma que devem ser consideradas “as despesas e receitas financeiras de juros e de variação cambial na recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL apurado pela Recorrente”. e) Combate as conclusões da DRJ acerca da falta de encontro de contas, pois entende que a “simplificação contábil” por ela defendida exigia da administração tributária a eliminação os débitos e créditos mutuamente compensáveis. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 f) Suscita a necessidade de reconhecimento da conta de passivo relativa à importação financiada, nela incluídas as despesas e receitas de variação cambial e despesas com juros, argumentando que caberia à administração tributária restabelecê-la plenamente, para anular os efeitos sobre a conta de ativo onde estava registrado o crédito do empréstimo. 05. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 06. As presentes autuações consistem, basicamente, na falta de adição ao lucro real e ao lucro líquido dos juros relativos a empréstimo feito à não residente JAMBALAIA S/A, subsidiária integral da contribuinte no exterior. Assim, consideradas tais adições, lançou-se o IRPJ e CSLL sobre as diferenças não pagas dos tributos. 07. Vê-se que a DRJ manteve integralmente os citados lançamentos, mas identificou a existência de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL no período, razão pela qual determinou a recomposição dos mesmos, a fim de que os valores dos respectivos créditos tributários em análise fossem deduzidos, nesses termos: No entanto, tem razão a impugnante quando se opõe ao lançamento na medida em que o autuante deixou de levar ao ajuste do lucro líquido de cada exercício fiscalizado, os valores das receitas financeiras apuradas no procedimento fiscal. A auditoria fiscal, no cálculo do montante tributável, deveria ter observado a existência de prejuízos fiscais apurados nos períodos objeto de autuação, recompondo, assim, as bases de cálculo do imposto e da contribuição, conforme preceitua a legislação em vigor: Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º) (...) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Conforme consulta ao sistema de controle de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL da SRF - SAPLI - constam prejuízos fiscais declarados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, nos respectivos valores de (R$ 36.863.653,08), (R$ 2.092.182,70) e (R$ 1.496.863,45). Tais valores conferem com aqueles apontados nas DIPJ-s de folhas 07 a 151. Assim, considerando-se os prejuízos fiscais declarados e confirmados no sistema SAPLI, não resta exigência de crédito tributário, apenas retificação de saldos de prejuízos fiscais e Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 bases negativas de CSLL, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, conforme as seguintes tabelas: 08. Assim, resta analisar os fundamentos trazidos no Recurso Voluntário e, também, as razões da interposição do Recurso de Ofício pela DRJ. DO RECURSO DE OFÍCIO 09. Apesar da decisão de primeira instância haver mantido os lançamentos, a consequência procedimental por ela determinada culminou com a exoneração do pagamento dos tributos, razão pela qual foi interposto recurso de ofício ao CARF. 10. Consta do E-processo a informação de que o valor consolidado dos lançamentos importa em R$ 6.636.918,32 (seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), o qual é inferior ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 11. A súmula CARF nº 1031 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor exonerado ser inferior ao quantum mínimo de julgamento. 12. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 13. O recurso voluntário é tempestivo e admite os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 24/05/2007, conforme indica 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 o AR – Aviso de Recebimento postal de fls. 911, tendo protocolado o recurso voluntário em 19/06/200 (fls. 917), portanto, dentro do prazo legal de 30 dias. 14. Importa observar que a recorrente concorda com a reapuração do prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL promovida pela DRJ, ao afirmar que “a decisão de primeira instância está correta em exonerar os valores cobrados no presente processo administrativo em razão da utilização dos resultados negativos percebidos pela Recorrente nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001”. 15. A controvérsia posta a julgamento consiste na alegação de que “tanto o D. Agente Fiscal quanto a Turma Julgadora não procederam à correta recomposição dos resultados da Recorrente, contabilizando apenas receitas e deixando de lado as contrapartidas das despesas incorridas”. 16. A contribuinte entende que a administração tributária, ao reapurar o lucro líquido e lucro real do período para adicionar o valor dos juros e da correção monetária de empréstimo registrado em conta do ativo, também deveria reapurar a conta do passivo que registrava custos financeiros de operações diversas, que não contemplaram despesas com variação cambial e juros incorridos. 17. Em verdade, houve um equívoco interpretativo praticado pela própria contribuinte ao deixar de incluir em suas contas contábeis as referidas despesas. Em seu entendimento, havia duas operações de crédito e débito que se anulariam por compensação, uma vez que defende que (a) era detentora de créditos devidos por empréstimo à subsidiária JAMBALAIA e (b) paralelamente detinha dívidas por operações de importação contraídas junto a instituição financeira que repassou os respectivos direitos creditórios à própria JAMBALAIA. 18. Assim, a recorrente alega ter realizado um “encontro de contas”, mediante o que denominou “simplificação contábil”, tendo deixado de reconhecer escrituralmente tanto os juros dos valores a receber dos empréstimos que fez, que são objeto dos autos de infração, quanto a variação cambial e juros da dívida que contraiu, os quais não foram considerados no lançamento. 19. Não obstante a alegação da recorrente, não está indicado em sua escrituração contábil a “simplificação” que acreditou ter promovido e o recurso voluntário não informa de modo objetivo como teria sido promovida tal compensação entre créditos e débitos. 20. Por outro lado, a DRJ demonstrou pormenorizadamente que os créditos dos empréstimos à JAMBALAIA não foram compensados com a dívida contraída para operacionalizar importações. Ao contrário, a devedora (JAMBALAIA) realizou pagamentos diretamente à recorrente, para quitação da dívida dos referidos empréstimos, inexistindo encontro de contas de natureza compensatória. 21. Acerca dos montantes controvertidos no processo, relacionados aos empréstimos cujos juros que não foram adicionados na apuração dos tributos, a DRJ indicou evidências e elementos de prova que comprovam os pagamentos da JAMBALAIA pelos empréstimos devidos. Vê-se que não houve encontro de contas, mas quitação direta de haveres, que foi reconhecida como tal pela própria contribuinte, quando respondeu às intimações do Fisco, conforme explicitado na decisão recorrida, aqui incorporada como razão de decidir, a saber (grifou-se): Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 Posteriormente, atendendo intimação lavrada em 06/07/2004 (fl. 343) a contribuinte afirma - folha 344 - que o valor de R$ 372.697,19 - parcial do contrato de 13/04/98 - teria sido liquidado via ingresso de numerário no país, em conta bancária da Latapack, juntamente com o valor de R$ 1.003.516,23, perfazendo o total de R$ 1.376.213,42, e apresentando às folhas 345 e 346, os comprovantes de fechamento de câmbio do ingresso datado de 23/04/2004. Verifica-se, portanto, que os valores de R$ 372.697,19 e R$ 1.003.516,23 NÃO fizeram parte do valor de R$ 15.058.003,38 alegadamente utilizado em encontro de contas porque: (i) há comprovante de ingresso desses valores ocorridos somente em 23/04/2004 o que implica em que teriam permanecido em conta de ativo da empresa até essa data; (ii) porque encontro de contas significa eliminação de saldos credores x devedores de idênticos valores NÃO implicando em recebimento de direito em espécie. Observe-se que no alegado encontro de contas a operação correspondente à baixa de conta do ativo deveria ser a baixa de conta do passivo, ou, aos menos, à eliminação de saldos de idênticos valores. No entanto, como se verifica in casu, a operação correspondente à baixa de conta do ativo foi, na verdade, o ingresso de numerário, ou seja, recebimento, em espécie, de um direito. Frise-se: encontro de contas contábeis não é recebimento/pagamento. Tem-se, portanto, que os valores de R$ 372.697,19 e R$ 1.003.516,23 não foram objeto de encontro de contas permanecendo em conta ativa até 23/04/2004, quando então foram liquidados pela devedora, via remessa de numerário à credora no Brasil, sendo procedente a exigência de juros incidentes sobre esses valores até a data da efetiva liquidação conforme formalizado no auto de infração lavrado. Diferente sorte não cabe aos demais contratos de mútuo. De fato a contribuinte afirmou em 17/07/2003 que os contratos de mútuo celebrados em 03/02/99, 12/02/99 e 17/02/99, nos valores respectivos de R$ 5.695.820,47, R$ 3.228.574,38 e R$ 4.632.000,00 também teriam sido liquidados via encontro de contas, englobando o valor de RS 15.058.003,38, conforme petição de folhas 260 e 261. Entretanto verifica-se, pela documentação colacionada às folhas 358, 362, 365 e 368, que tais valores também foram objeto de liquidação via fechamento de câmbio - afirmação da própria impugnante à folha 358 - cujos ingressos no país ocorreram em 26/04/2004, conforme comprovantes às folhas 369 e 370. Mais uma vez temos que, se referidos valores tivessem sido objeto de encontro de contas - leia-se, eliminação de simultâneos saldos credores e devedores - não poderiam ter sido objeto de recebimento em espécie. Ou a quitação do mútuo deu-se por encontro de contas ou por recebimento de numerário, não podendo ter ocorrido, simultaneamente, ambas as situações. E se houve ingresso de divisas nos exatos valores mutuados remetidos pela Jambalaya a Latapack, conforme comprovam os documentos de folhas 369 e 370, é porque houve recebimento de mútuo em espécie. Assim, visto que tais quitações ocorreram somente em 26/04/2004, tem se que as contas ativas de mútuos permaneceram em aberto até suas liquidações efetivas (em 26/04/2004). Dessa forma, procedente, também, a exigência de juros incidentes sobre esses valores, conforme formalizado no auto de infração. Saliente-se que as justificativas oferecidas foram contraditadas pela própria documentação apresentada pela defendente. 22. Sobre tais inconsistências, a contribuinte nada esclarece. Não procede a alegação de que teria havido encontro de contas, pois os mútuos não foram liquidados por compensação Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 de haveres, mas através de pagamento em dinheiro, com remessas da JAMBALAIA (devedora) à contribuinte (credora). 23. Considerando-se que a quitação comprovadamente ocorreu em 26/04/2004, caberia à interessada reconhecer os juros em sua escrituração, a fim de incidirem os tributos sobre a renda. 24. Não procede o argumento da parte para tentar vincular os créditos ora discutido com débitos diversos, pois está comprovado documentalmente a inexistência de compensação de haveres entre ambos. Por isso, toda a discussão relacionada à variação cambial dos pretensos débitos e os juros deles decorrentes em nada contamina ou impacta a presente análise. 25. Repita-se: nunca houve encontro de contas, pois os empréstimos feitos à JAMBALAIA foram pagos com remessas de valores, não com compensação de haveres de qualquer natureza. 26. No que tange à retificação dos prejuízos fiscais e base de cálculo, tal matéria não foi questionada, razão pela qual a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 952DF CARF MF Original

score : 1.0
10490853 #
Numero do processo: 12448.904652/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2014 ESTIMATIVA MENSAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO COMPROVAR O INDÉBITO A Contribuinte pode apresentar pedido de restituição para reaver eventual recolhimento indevido de IRPJ calculado por estimativa. Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-006.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2014 ESTIMATIVA MENSAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO COMPROVAR O INDÉBITO A Contribuinte pode apresentar pedido de restituição para reaver eventual recolhimento indevido de IRPJ calculado por estimativa. Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.904652/2018-82

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.802

nome_arquivo_s : Decisao_12448904652201882.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOVAES FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448904652201882_7078511.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10490853

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815164624896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T18:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T18:15:02Z; Last-Modified: 2024-04-26T18:15:02Z; dcterms:modified: 2024-04-26T18:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T18:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T18:15:02Z; meta:save-date: 2024-04-26T18:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T18:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T18:15:02Z; created: 2024-04-26T18:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-26T18:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T18:15:02Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.904652/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.802 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2014 ESTIMATIVA MENSAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO COMPROVAR O INDÉBITO A Contribuinte pode apresentar pedido de restituição para reaver eventual recolhimento indevido de IRPJ calculado por estimativa. Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 46 52 /2 01 8- 82 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro. A decisão não foi ementada, conforme previsão contida na Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Adoto o relatório integrante da decisão recorrida para complementá-lo com os eventos posteriores ao julgamento de primeiro grau: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 26022.96255.191214.1.3.04-4711, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$116.022,69, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 28/02/2014, efetuado através de Darf recolhido em 31/03/2014 sob o código 2362, buscando extinguir por compensação débito próprio. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF/Rio de Janeiro I proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 43/45, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que no processo de conciliação contábil, constatou que o valor pago de IRPJ de 02/2014 foi indevido. Desta forma o valor antecipado pago de IRPJ apuração 02/2014 ficou como pagamento a maior, gerando o crédito; 3.3. Que errou ao não ter realizado a retificação oportuna da DCTF de fevereiro/2014, na qual ainda constava o DARF de IRPJ de 02/2014, no valor de R$116.022,69, vinculado ao débito. 3.4. Que devido à ausência de retificação da DCTF competência 02/2014 incorreu-se no indeferimento da referida PERDCOMP, sendo que o correto era ter apresentado antes da transmissão da PERDCOMP a retificação da presente DCTF, visando assim a exclusão do débito de IRPJ no valor de R$116.022,69; 3.5. Que a ECF do ano calendário 2014 transmitida dia 18/06/2016 (Recibo retificador 06F09AF69E39FCF59FA5DDB7B19AB66F529D1514-0) comprova que não houve imposto a recolher de IRPJ referente a competência 02/2014 (Ficha N620 - Linha 26). É o relatório. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 07/10/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem aenxo), a Contribuinte interpôs em 08/11/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada aneto) o recurso voluntário ora em julgamento. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 No Apelo, a Contribuinte reafirma os argumentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e acrescenta as seguintes razões com vistas ao provimento do recurso voluntário: - Afirma que é possível retificar a DCTF de ofício, em nome do princípio da verdade material; - Apresenta precedentes do CARF que supostamente confirmariam sua tese quanto à possibilidade de retificação de ofício da DCTF; - Assevera o valor probante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mesmo sendo documento de lavra unilateral da Contribuinte; - Indica que a Súmula CARF nº 84 convalidaria sua pretensão; - Advoga que, em nome da segurança jurídica, deve ser presumida a boa-fé da Contribuinte, e não o contrário; - Sustenta que tanto a DCTF quanto a ECF estão sujeitas a posterior homologação da RFB; - Inova invocando a previsão do art. 230 do RIR/1999 que autoriza a suspensão ou redução do pagamento da estimativa com base em balanços ou balancetes mensais; - Que a ECF do exercício de 2014 contém o balancete que apontaria a existência do crédito de IRPJ em razão do recolhimento de estimativa mensal; - Conclui que a DRJ se precipitou ao negar provimento à manifestação de inconformidade sem ao menos solicitar diligência visando confirmar a exatidão da informações anteriormente prestadas; - Requer a juntada dos balancetes mensal do mês de fevereiro de 2014 e do de fechamento anual, valendo-se do previsto no art. 16, § 4º “c” e § 5ª do Decreto nº 70.235/1972; - Informa que o cálculo do IRPJ se torna definitivo no mês de dezembro de cada ano e é concretizado com a entrega da ECF e da ECD; - Visando convencer sobre a procedência da diligência, informa a juntada de documentos contábeis e fiscais de 2014; - Apresenta tabelas comparativas entre os valores da ECD e da ECF; Finaliza sua peça recursal pedindo pelo seu provimento com o reconhecimento do direito creditório ou, sucessivamente, que seja o julgamento convertido em diligência. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se, como afirmado no relatório, de Declaração de Compensação – Dcomp nº 26022.96255.191214.1.3.04-4711, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$116.022,69, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 28/02/2014, efetuado através de Darf recolhido em 31/03/2014 sob o código 2362. O direito creditório seria utilizado para extinguir por compensação débito próprio. A DRF de origem não homologou a compensação sob o fundamento que o alegado pagamento indevido de R$ 116.022,69, embora localizado, estava integralmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. A Contribuinte insurgiu-se contra a não homologação da compensação, mas seus argumentos foram rechaçados pela DRJ com base nos seguintes fundamentos principais: 7. Portanto, a conclusão a que chegou o Despacho Decisório de fl. 03 advém das informações contidas nos sistemas de controle da RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF válida à época da análise. Mesmo a DCTF retificadora apresentada em 08/05/2014, cuja cópia a interessada juntou às fls. 46/101, aponta débito do IRPJ em fevereiro de 2014 no valor de R$116.022,69 (fl. 48). 8. A apuração da liquidez e certeza de valores de créditos declarados pelos contribuintes não depende só da confirmação dos valores recolhidos dos tributos ou das informações prestadas pelos mesmos nas declarações apresentadas à RFB, o que poderia ser feito através de consultas às informações armazenadas nos sistemas informatizados. Se faz necessário que sejam apresentadas provas consistentes da existência do crédito. 9. No presente caso, além de a retificação da DCTF ainda apontar o débito do IRPJ ao qual o pagamento está vinculado, a única prova apresentada foi a cópia do livro razão de fl. 42, constante da ECF de 2014 (conta 1.1.2.03.01.03.008 – IRPJ a recuperar) na qual o pagamento de IRPJ referente a 02/2014, no valor de R$116.022,69, é apontado como crédito. Tratando-se a ECF de declaração preenchida pela própria interessada, seu valor probante é insuficiente a comprovar crédito ou mesmo a suscitar dúvida quanto a sua existência. 10. Conclusão: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Por todo o exposto, entendo que não há elementos suficientes para concluir que o pagamento arrolado como crédito é indevido ou maior que o devido, devendo, por isso, ser mantido o que foi decidido através do Despacho Decisório de fl. 03 e ser considerada não homologada a compensação. Em brevíssima síntese, entendeu o julgado recorrido que a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente continuava informando a existência do débito ao qual está alocado o suposto pagamento indevido, bem como que a única prova apresentada (cópia do livro razão anexo) decorre de declaração preenchida pela própria interessada e seu valor probante é insuficiente para reconhecimento do direito creditório. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte ratifica sua pretensão ao reconhecimento do indébito e consequente homologação da compensação declarada. Além disso, apresenta os documentos que julga comprovar suas alegações. Dentre os documentos apresentados, constam balancetes até o mês de fevereiro de 2014, onde se verifica que o resultado até aquele mês não indicaria prejuízo contábil: O valor, aliás, é o mesmo da tabela apresentada pela Contribuinte em seu recurso voluntário: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Ocorre, contudo, que a Recorrente não demonstrou como o resultado do período em discussão (mês de fevereiro de 2014) modificou-se de positivo na ECD (valor de R$ 3.597.475,72) para prejuízo fiscal de R$ 248.268,09. No Lalur apresentado consta apenas, quanto ao mês de fevereiro, a informação do prejuízo fiscal do período, sem qualquer demonstração de como se chegou ao número registrado no livro: De se lembrar que a apuração do lucro real deve estar devidamente escriturada no Lalur, com a respectivas adições e exclusões, ex vi o art. 247 do RIR/1999: Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Fl. 217DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 E o documento anexo apresentado indica, como reconhece a própria Recorrente, que a empresa auferiu lucro no mês de fevereiro de 2014. Por seu lado, o Lalur não contém a informação de como o lucro auferido teria se transformado, no mesmo mês, em prejuízo, ou seja, não foram apresentadas as eventuais adições e exclusões ao lucro líquido do período. Os documentos apresentados não atendem ao comando inserto no art. 230 do RIR/1999: Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Os documentos juntados aos autos não possuem força para demonstrar que a apuração do IRPJ do mês de fevereiro de 2014 resultou em recolhimento indevido do imposto por estimativa mensal. E os documentos acostados aos autos não indicam como teria se operado a conversão do lucro em prejuízo, não restando necessária a conversão do julgamento em diligência, posto não restar esclarecimento a ser prestado pela unidade de origem da RFB. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Fl. 218DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Diante da escassez probatória, não resta alternativa outra que não considerar improcedente o pedido formulado. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 219DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

score : 1.0
4743729 #
Numero do processo: 10380.902643/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão
Numero da decisão: 3401-001.537
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.902643/2008-81

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4973076

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.537

nome_arquivo_s : 3401001537_10380902643200881_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10380902643200881_4973076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743729

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815167770624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 41          1 40  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902643/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­01.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  Via Direta Ind. e Com. da Moda Ltda  Recorrida  DRJ/ Fortaleza ­ Ce    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após o trânsito em julgado da respectiva decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de suposto crédito da  Cofins recolhido em 15/06/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original  de R$ 14.691,15, para compensar débitos de PIS e COFINS referentes a abril/2004.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 13/11/2006 (fls. 1/10).  A  DRF  em  Fortaleza­CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 11).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  14/15),  a  qual foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ  (fl. 29/30), in verbis:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  32)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 33/37) em 23/12/2010, no qual alegou:  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902643/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.537  S3­C4T1  Fl. 42          3 1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9.178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que,  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902643/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.537  S3­C4T1  Fl. 43          5 Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4647387 #
Numero do processo: 10183.004656/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e homologar a desistência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.004656/2003-13

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4270094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 302-38.130

nome_arquivo_s : 30238130_134511_10183004656200313_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10183004656200313_4270094.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e homologar a desistência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4647387

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815186644992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:36:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:36:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:36:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:36:10Z; created: 2009-08-10T13:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:36:10Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:36:10Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA lk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.004656/2003-13 Recurso n° 134.511 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-38.130 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A . - CEMAT Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e homologar a desistência, nos termos do voto do relator. • JUDITH 'O • • RAL MARCONDES ARMAN • - Presidente Processo n.0 10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.130 Fls. 128 CORINTHO OLIVE(ilitil MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barro Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amo *m, Luciano Lopes de Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Naci al Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 10183.00465612003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.130 fls. 129 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeiro grau, até aquela fase: "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT sociedade acima qualificada, declarou a compensação de débito do 10F, discriminado a fl. 01, com crédito discutido no processo judicial n° 96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15° Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do processo administrativo n° 10183.003956/2003- 77. 2. O referido processo judicial pode ser assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool • (IAA), é a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes dafixação de preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção em safras passadas e enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da I° Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos prejuízos diretos a partir de 05/03/1985 e fora dos períodos de congelamento de preços. O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRF da 1° Região tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pelo STJ (desp. do MM. Peçonha Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Méier Automatizações Ltda., detentora de 32,4% do crédito originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT, o valor de R$ 11.526.497,91 correspondente a 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade indeferida por esta DRJ, em acórdão juntado a este processo (fls. 52/56). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Despacho Decisório do Sr. Delegado Ql. 14) não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL O Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em ação indenizató ria contra a União, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 4. A decisão foi azarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. Argumentou, ainda, que mesmo no direito privado, não se encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, recentemente substituído pelo atual CC, Lei n° 10.406, de 2002, cujo art. 374 tentou disciplinar a matéria, mas foi/ Processo n.° 10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.130 Fls. 130 revogado pela Lei n° 10.677, de 12 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 10.637/2002, autoriza apenas a compensação com crédito passível de restituição e ressarcimento de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. Intimada dessa decisão g 25) em 07/07/2004 mediante ciência na própria intimação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/07/2004 (fls. 26-31), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — quanto à natureza dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo competente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal condenada a indenizar • os autores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tal obrigação perante o detentor do direito creditório. Por outra, o art. 66 da Lei n° 4.870/65 determina que os débitos do extinto IAA serão transferidos à União Federal, tendo esta o dever de ressarcir os autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do CTN não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre crédito da União, decorrente de tributos ou contribuições e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita, como foi, pela Lei n°9.430/96, art. 74, e muito menos pelo ,sg 4° da IN n°210/2002; b)— que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3°, III; 5°, caput), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais princípios; c) — questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN n° 210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante doutrina que trouxe à • colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União, transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensações apresentadas. 6.Juntou procuração e documentos delis. 32 e seguintes." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS indeferiu a solicitação da interessada, vazando o acórdão nos termos que seguem: "Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta de previsão legal." Processo n.• 10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.130 Fls. 131 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 69 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou a competência em favor deste Conselho, fls. 108/111. Em 04 de setembro de 2006, foi protocolizado na Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, fls. 117 e seguintes, requerimento de desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, nos termos do art. 8° da medida provisória/ n°303/2006. É o Relatório. • - .. . • • Processo n.°10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.130 Fls. 132 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos de sua admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade. Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso faz-se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto. No caso vertente, houve requerimento formal expresso de desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, nos termos do art. 8° da • medida provisória n° 303/2006. Dessarte, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso. Ainda como corolário daquele ato, tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar os pedidos formulados pelo recorrente anteriores à desistência, pois não há mais interesse processual naquele sentido, remanescendo apenas competência para apreciar do último pedido, o qual foi formulado por quem tem legitimidade para tanto, não havendo portanto qualquer óbice à sua aquiescência. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e homologar a desistência requerida. Sala das Sessões, etifi, d outubro de 2006 .1k Ali CORINTHO °Ud Is" ACHADO - Relator l• Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
10485160 #
Numero do processo: 13884.902538/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3301-013.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13884.902538/2015-99

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.914

nome_arquivo_s : Decisao_13884902538201599.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13884902538201599_7077728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10485160

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815201325056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-10T16:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-10T16:31:27Z; Last-Modified: 2024-06-10T16:31:27Z; dcterms:modified: 2024-06-10T16:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-10T16:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-10T16:31:27Z; meta:save-date: 2024-06-10T16:31:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-10T16:31:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-10T16:31:27Z; created: 2024-06-10T16:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-10T16:31:27Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-10T16:31:27Z | Conteúdo => S3-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.902538/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.914 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2024 Recorrente SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/12/2014 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.911, de 18 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.902535/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Onizia de Miranda Aguair Pignataro (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente a conselheiro Jucileia de Souza Lima, substituída pela conselheira Onizia de Miranda Aguair Pignataro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 38 /2 01 5- 99 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902538/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à Declaração de Compensação - PER/Dcomp 02522.70617.150515.1.3.04-4256 apresentada em 15/05/2015, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 233.520,93. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) Que erros formais não deviam ser utilizados para não homologação do pleito da contribuinte; b) Aplicabilidade da verdade material; c) Que a IN no. 1.717/2017 extrapola o limite regulamentar; d) Que houve apresentação de DCTF e EFD retificadoras; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902538/2015-99 Fato incontroverso que a DCTF e ECD retificadas foram apresentados após o despacho decisório. No entanto, conforme delineou a DRJ, não existe qualquer óbice para que a contribuinte tenha seu direito apreciado, no entanto, deve ela trazer elementos de provas que demonstram seu direito, não somente alegar que tem. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902538/2015-99 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201- 004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902538/2015-99 Fl. 128DF CARF MF Original

score : 1.0
10485706 #
Numero do processo: 10882.900463/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3001-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10882.900463/2012-91

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.570

nome_arquivo_s : Decisao_10882900463201291.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10882900463201291_7077805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10485706

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815208665088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-07T13:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-07T13:09:33Z; Last-Modified: 2024-06-07T13:09:33Z; dcterms:modified: 2024-06-07T13:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-07T13:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-07T13:09:33Z; meta:save-date: 2024-06-07T13:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-07T13:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-07T13:09:33Z; created: 2024-06-07T13:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-06-07T13:09:33Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-07T13:09:33Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900463/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.570 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente HENKEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade/colegiado competente de primeira instância administrativa, que enfrenta todos os pontos relevantes trazidos na manifestação de inconformidade e indica as razões de decidir, como é o caso nesses autos, não demonstra qualquer vício passível da decretação de nulidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não evidenciada nenhuma dessa hipóteses, é de se negar o protesto para a apresentação extemporânea de documentos. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 63 /2 01 2- 91 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epigrafe trata de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 3º Trimestre/2011 (PER nº 24848.59220.201011.1.1.01-2211, fls. 34/148), no valor de R$ 768.758,53, parcialmente deferido pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição fiscal do contribuinte supramencionado, que reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 762.021,89, glosando outros R$ 6.736.64, conforme Detalhamento do Crédito às fls. 150 dos autos: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 02/07), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 157/158): Cientificado do DD acima em 14/05/2014 (fl. 153), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade em 13/06/2014 (fl. 2 a 32), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: I- a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Por esta razão, cabe à autoridade administrativa, ao proferir a decisão, fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir, sob pena de nulidade de seus atos; II- a autoridade fiscal, em seu despacho decisório, não trouxe elementos suficientes a embasar o indeferimento parcial dos créditos pleiteados e tampouco relacionou as notas fiscais com os créditos indevidos, causando cerceamento à defesa do contribuinte; III- a manifestante alega ter atendido todas as condições legais para o reconhecimento integral de seu direito compensatório, pois utilizou notas fiscais com os CFOP 1.101, 1.122, 2.101 e 3.101. Juntou cópias de procuração, documentos de identificação e contrato social (fls. 09 a 32). Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 11-65.625, às fls. 156/160), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando o conhecimento dos fundamento do lançamento pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 170/188), no qual, após breve descrição dos fatos, expôs suas razões recursais por meio dos seguintes tópicos:  PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE;  DO MÉRITO;  DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 Na medida em que os argumentos serão apresentados no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Por fim, incumbe registrar que, quando da interposição do Recurso, o contribuinte trouxe aos autos novos documentos comprobatórios (fls. 212/275), alegando que a extemporaneidade da apresentação está amparada no disposto no § 4º, alínea “c”, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso. 3. Da preliminar Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão preliminar suscitada: 3.1. Da nulidade do v. acórdão recorrido pela ausência de enfrentamento das razões trazidas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade Em âmbito preliminar, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, acusando-a de ser precária no que tange ao efetivo enfrentamento das razões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade, “em evidente e inquestionável ofensa aos comandos contidos nos artigos 31 e 32 do Decreto nº. 70.235/72 e, ainda, artigo 489, do Código de Processo Civil” (fls. 172). Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 De acordo com a Recorrente, “a decisão recorrida se limitou a negar o direito creditório pleiteado baseada sobretudo na suposta ausência do cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente em virtude da D. Autoridade Fiscal ter deixado de disponibilizar documentação demonstrando o detalhamento e justificativa para o indeferimento dos pedidos” e o “v. acórdão ora recorrido sustentou a inocorrência do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente sob a justificativa de que “o detalhamento da motivação fiscal, documento por documento” se encontraria na ‘Tabela A – Valores de créditos a serem glosados’, documento esse, entretanto, sequer presente nos autos.” (fls. 173) (grifo nosso). Não constato qualquer nulidade do acórdão em razão desses fatos. Conforme indicado no relatório acima, em manifestação de inconformidade o contribuinte suscitou a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, pois esse não teria trazido elementos suficientes para embasar as glosas. Ao proferir julgamento, o colegiado a quo apontou que esse detalhamento estava contido na “Tabela A - Valores de créditos a serem glosados”, anexa aos demonstrativos às fls. 146, portanto, à disposição do contribuinte, inexistindo assim a alegada sonegação de informações acerca dos motivos das glosas e, consequentemente, não havendo nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prossegue a peça recursal com a alegação de que “por sua vez, no que se refere ao direito creditório em si, apesar da Recorrente ter fundamentado o ressarcimento do crédito de IPI pleiteado no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e artigo 256, §2º do Decreto nº. 7.212/2010 (RIPI), conforme aduzido em sua Manifestação de Inconformidade, a DRJ não realizou qualquer tipo de análise ou enfrentamento do caso concreto, conforme se pode verificar do v. acórdão recorrido” (fls. 173/174). A esse respeito diz ainda que “o v. acórdão recorrido faz referência à denominada ‘Tabela A’ que estaria (supostamente) juntada aos presentes autos, com “o detalhamento da motivação fiscal, documento por documento”, no entanto, não promove a necessária apreciação desses mesmos documentos.” (fls. 174). Esses argumentos também não denotam qualquer nulidade da decisão recorrida. Lembremos que, no que tange ao direito creditório alegado, é do contribuinte o ônus de comprová-lo. Assim, não basta apontar a suposto fundamento legal para a apropriação do crédito, é necessário trazer provas da sua existência. Nesse sentido, não cabe acusar o julgador de não ter realizado análise, se o contribuinte restringiu-se a alegar o direito, sem apresentar provas inequívocas da sua existência. Ademais o aresto vergastado não afirma que a “Tabela A - Valores de créditos a serem glosados” estaria juntada aos presentes autos, mas sim que estava “anexa aos demonstrativos acima referidos” (fls. 159), que, no caso, são os DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL). Portanto, estavam à disposição do contribuinte. O fato dessas informações não terem sido juntadas no processo pela autoridade fiscal poderia, na verdade, causar eventual dificuldade momentânea para a análise do caso, demandando quiçá o saneamento para fins do julgamento por este colegiado, mas não um prejuízo à defesa do contribuinte, pois, ainda que não estivesse nos autos, restou evidente que a chamada “Tabela A” estava à disposição do interessado desde a expedição do despacho decisório. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 4. Do mérito Alega a Recorrente que “consultou novamente o despacho decisório relacionado ao caso em tela por meio do site da RFB, conseguindo, finalmente, acesso à “Tabela A – Valores de créditos a serem glosados” (Doc. 01), referenciada pela decisão ora recorrida.” e que “passa [...] a demonstrar as razões pelas quais a D. Autoridade Fiscal se equivocou ao glosar os créditos decorrentes das operações descritas no referido documento que instrui o presente recurso voluntário (Doc. 01), e deverá ser apreciado à luz do princípio da verdade material.” (fls. 175). Além da Tabela A, o contribuinte juntou aos autos 1) dados das notas fiscais objeto das glosas obtidos em consulta ao portal da NF-e (fls. 218/258), 2) informações acerca dos códigos NCM dos produtos glosados obtidas no Portal Único Siscomex (fls. 259/273) e 3) tabela que denominou de “tabela detalhada” (fls. 274/275), a qual reproduzimos a seguir: Com base nos documento juntados, alega a Recorrente que: 22. Ora Ilustres Conselheiros, a partir de uma rápida e simples leitura do quadro demonstrativo colacionado acima, é de imediata conclusão que os referidos produtos adquiridos pela Recorrente (cujos créditos foram glosados pela RFB) inquestionavelmente se enquadram nas hipóteses previstas no §2º do artigo 256, do RIPI, por claramente se tratarem de “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização” das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente, pessoa jurídica mundialmente conhecida pela sua atuação nos setores de Laundry & Home Care (lavanderia e cuidados com o lar), Beauty Care (cosméticos) e Adhesive Technologies (tecnologias em adesivos), sendo notadamente conhecidas por marcas como Pritt, Loctite e Dixan, conforme disposto em seu sítio eletrônico. 23. Para tanto, foram consignados na planilha colacionada acima os códigos de classificação NCM (vide detalhamento - Doc. 03) dos referidos produtos, os quais deixam claras as finalidades e motivos pelos quais foram adquiridos, o que os Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 enquadram na condição de “produtos intermediários”/”material de embalagem”, conforme entendimento já pacificado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Isso porque, conforme se depreende dos documentos fiscais sob análise (Doc. 02), tratou-se de aquisições de produtos como folhas plásticas, papel filme, óleo de pinho, tampas de válvulas, produtos esses que se enquadram no conceito construído pela Receita Federal de “produto intermediário”, tendo em vista que “embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (vide Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8005, de 22 de fevereiro de 2019) ou, quando o caso, no conceito de material de embalagem. [...] 26. Exemplificativamente, em relação ao produto adquirido pela Recorrente por meio da Nota Fiscal nº1092, qual seja o “FILME PEBD STRETCH CAST FM 500 X 0025”, a partir de uma simples e rápida consulta ao referido produto em sistemas de busca na internet, é possível concluir que sua finalidade e utilidade é a de material de embalagem, portanto ensejadora do direito ao respectivo crédito de IPI. Vejamos abaixo breve descrição do produto encontrada: O filme stretch cast é um tipo de embalagem plástica maleável feita a partir de plástico denominado com a sigla pebd (Polietileno de Baixa Densidade). Esse tipo de plástico possui polímeros ramificados que garantem a flexibilidade, mas, ao mesmo tempo, a dureza do produto. 27. Outrossim, importante frisar, ainda em relação às mercadorias cujos créditos de IPI não foram reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal, nos termos descritos na “Tabela A” (Doc. 01), que a partir da consulta aos respectivos documentos fiscais (Doc. 02) é possível verificar (vide planilha elaborada pela Recorrente e colacionada acima e Doc. 04), que a Receita Federal, ao que tudo indica, não adotou critérios claros para a glosa dos créditos, na medida em que há documentos fiscais com produtos praticamente idênticos (inclusive com a mesma NCM) (vide relação completa de operações objeto do pedido administrativo de ressarcimento de IPI), nos quais, em um deles (produtos) o crédito foi reconhecido enquanto no outro, a Receita Federal entendeu por negar o direito ao creditamento pela Recorrente. 28. A título de exemplo, consideremos a Nota Fiscal nº. 560 (“Tabela A” – Doc. 01), cujo valor de R$ 85,80 a título de crédito de IPI foi glosado pela D. Autoridade Fiscal, a qual, entretanto, curiosamente, reconheceu, na mesma operação (mesma nota fiscal), o crédito de IPI no valor de R$ 277,20 sobre mercadoria com a mesma NCM. Vejamos. 29. Assim, depreende-se da tabela acima, que a Receita Federal, incongruentemente, reconheceu o crédito oriundo do produto “SACOS PLASTICOS”, mas negou o direito ao crédito do produto “FOLHAS PLASTICAS”, sob a justificativa de que a mercadoria não estaria presente na “tabela de insumos”. Ora, Ilustres Julgadores, a única diferença existente entre os produtos em questão reside nas suas medidas, distinção essa que de maneira alguma teria o condão de afastar o direito da Recorrente ao respectivo crédito de IPI. [...] Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 44. Finalmente, importante destacar que a justificativa utilizada pela D. Autoridade Fiscal para negar o direito ao crédito, baseada na ausência de indicação do produto pela Recorrente na “tabela de insumos” quando questionada na fase fiscalizatória, não tem condão de afastar a materialidade do crédito, que deve ser auferida com base na efetiva natureza, destinação e utilidade dos produtos dentro do ciclo produtivo do contribuinte (Recorrente). (fls. 177/184) [grifo nosso] Necessário, portanto, antes de mais nada, abordar a possibilidade da juntada de documentos comprobatórios em recurso. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. O caso concreto, salvo melhor juízo, não se enquadra em nenhum desses permissivos à juntada de documentos na fase recursal, já que a decisão da unidade de origem não trouxe novos fatos ou razões aos autos, mas apenas indicou que o detalhamento das glosas estava à disposição do contribuinte desde a decisão da unidade de origem, e, no mais, apesar da decisão em relação ao PER nº 24848.59220.201011.1.1.01-2211 ter sido realizada por meio de despacho decisório eletrônico, a informação fiscal às fls. 213/214, que foi trazida aos autos pela própria Recorrente junto da indigitada Tabela A (fls. 215/218), indica que, antes mesmo da expedição do despacho decisório, a Recorrente já havida sido intimada das divergências que culminaram nas glosas ora em litígio. Vejamos: 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 INFORMAÇÃO FISCAL [...] Em 12/09/2013, com ciência em 17/09/2013, lavramos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos quanto a algumas notas fiscais apresentadas relativas ao 4º trimestre de 2010 e aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2011, constantes da relação em anexo a este termo. Em 08/11/2013, o contribuinte apresentou os esclarecimentos em relação somente ao CFOP, justificando que as notas fiscais de entrada constantes da relação em anexo ao termo foram registradas erroneamente com o CFOP 1102, visto que não há processo de comercialização dentro do estabelecimento. Não esclareceu, entretanto, o motivo de produtos não constarem da tabela de insumos apresentada pelo contribuinte, E o motivo de diferença de alíquotas de IPI de produtos (Divergência SPED FISCAL X Tabela TIPI) [grifo nosso] Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 Nota-se por essas informações que as glosas destacadas na tabela acima foram realizadas em virtude da constatação de que itens constantes das notas fiscais de entrada/aquisição não constavam da tabela de insumos apresentada pelo contribuinte e de que, em alguns casos, havia diferença de alíquotas de IPI (Divergência SPED FISCAL X Tabela TIPI). A informação fiscal aponta que, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou esclarecimentos a respeito dessas divergências. Logo, ao contrário do que foi alegado na manifestação de inconformidade, não só o motivo das glosas foi informado junto do despacho decisório, como o contribuinte já havia sido instado a respeito das divergências antes mesmo da decisão da unidade origem. Portanto, não estamos diante da situação comum a muitos casos de despacho decisório eletrônico, na qual, somente a partir da decisão de piso, os requisitos necessários para a comprovação do crédito passam a ser conhecidos com maior clareza pelo contribuinte. Diante disso, entendo que não havia óbice algum para a juntada das provas do direito já na manifestação de inconformidade, sendo incabível a apresentação e a aceitação destas em recurso, dada a ocorrência da preclusão. Não obstante, cabe registrar que em relação aos “filmes stretch” citados pela Recorrente, a comprovação de que no caso concreto esse item foi efetivamente utilizado como material de embalagem dos produtos industrializados demanda mais do que simples raciocínios dedutivos acerca da finalidade do item adquirido. Em se tratando de direitos creditórios dessa natureza, é necessária a efetiva prova da utilização do item no processo industrial, o que demanda demonstrar em quais produtos foram empregados os referidos itens, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante a apresentação de um descritivo detalhado do processo produtivo, com a especificação de como e em quais produtos industrializados pela Recorrente esses itens foram empregados, ou ainda a partir de uma Bill of Material (BOM) dos produtos cuja industrialização utilizam os referidos itens. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 Em outras palavras, ainda que para o contribuinte pareça evidente o enquadramento de um item como insumo, simplesmente por suas caraterísticas, dispensando-se maiores esclarecimentos, a bem da verdade é que a hipótese de creditamento em análise é das mais casuísticas dentre aquelas previstas na legislação desse imposto, demandando do postulante ao crédito a demonstração, sobretudo em âmbito do processo administrativo, de que, no caso concreto, os itens adquiridos foram efetivamente utilizados como MP, MI ou ME na industrialização de produtos. A comprovação também não ocorre a partir da mera apresentação das notas fiscais que tiveram créditos glosados e de tabelas que reúnam basicamente as informações contidas nesses mesmos documentos, ou da juntada dos textos das NCMs dos itens adquiridos. Por fim, quanto à queixa de ter sido reconhecido crédito em relação a um item e o mesmo não ter ocorrido em relação a outro com NCM idêntica e especificação semelhante, devemos lembrar que, em se tratando de procedimento automatizado de verificação do crédito (como é o caso), a análise é feita a partir do batimento das informações que constam nos sistemas da RFB, muitas delas, inclusive, fornecidas pelos próprios contribuintes. No caso dos autos, para aqueles itens que estavam relacionados nas notas fiscais e que também constavam da chamada “tabela de insumos” não houve divergência de informações e, por conseguinte, o crédito foi reconhecido no batimento automatizado, partindo da presunção iuris tantum da idoneidade das informações prestadas. Já para aqueles em que foi identificada alguma divergência, incumbia ao contribuinte o ônus da comprovação da existência do crédito, via apresentação de provas no momento oportuno do processo administrativo fiscal. 5. Da possibilidade de solicitação de diligência em busca da verdade material Apesar de no seu entender ser inequívoca a materialidade dos fatos, com esteio no princípio da verdade material, o contribuinte roga que, acaso não se convença das alegações despendidas no recurso, este colegiado determine a conversão do julgamento em diligência, “para que o direito creditório apurado pela Recorrente seja efetivamente analisado pela instância a quo à luz de toda documentação que instrui o presente.” (fls. 189). Quanto a esse ponto, entendo que a conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa se uma vez realizada a juntada tempestiva da documentação necessária, restasse ainda alguma dúvida a ser dirimida, o que não é o caso, já que todas as provas necessárias à comprovação do direito poderiam ter sido carreadas no processo no momento oportuno pela própria Recorrente, algo que como tratado acima não ocorreu. Logo, eventual diligência deferida serviria não para elucidação de um aspecto controvertido mas sim para a complementação de provas que já deveriam ter sido apresentadas em momento anterior do iter processual. Em suma, a diligência não se presta a suprir instrução processual não realizada na etapa processual adequada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.570 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900463/2012-91 Por fim, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria Recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. O princípio da verdade material tem espaço quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. O princípio, entretanto, não serve para substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 289DF CARF MF Original

score : 1.0
10493385 #
Numero do processo: 10508.720484/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10508.720484/2017-14

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079881

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.843

nome_arquivo_s : Decisao_10508720484201714.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10508720484201714_7079881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10493385

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815211810816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:18:15Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:18:15Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:18:15Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:18:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:18:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:18:15Z; created: 2024-06-13T19:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-13T19:18:15Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:18:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720484/2017-14 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.843 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 84 /2 01 7- 14 Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3847DF CARF MF Original

score : 1.0