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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744526 #
Numero do processo: 10980.905560/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e àCofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.601
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES  DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,  DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°  da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada  a  uma  regulamentação  que  não  ocorreu,  até  que  se  deu  a  sua  revogação  expressa pela alínea  "b" do  inciso  IV do artigo 47 da Medida Provisória  ri°  1.991­18, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte votou pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 18/05/2004, fundado  em pagamento realizado em 15/05/2000, tido como indevido ou a maior relativo ao PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  maio  de  2000,  que  teve  o  correspondente  crédito  totalmente  indeferido  e  consequentemente  a  totalidade  da  compensação  não  homologada  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico, sob o fundamento de que os sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil não indicaram a existência de qualquer valor recolhido a maior que pudesse  ser aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, alegou que o  seu  crédito  decorre  da  necessária  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes às receitas de terceiros, previstas no inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, dispositivo esse que, segundo ela,  teria vigorado para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  setembro  de 2001,  com a  publicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que o revogou. Colacionou trecho de doutrina  na linha de seu entendimento.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  todavia,  não  acatou  a  argumentação  da  interessada,  alegando  que  o  referido  dispositivo  legal por esta  invocado, é norma de eficácia condicionada à  regulamentação pelo  Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Escorou­ se no fato de que, já em 09/06/2000, o referido dispositivo fora expressamente revogado pelo  inciso IV, alínea b, do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 09/06/2000, bem como no  Ato Declaratório nº 56, de 20/06/2000, o qual, em face de tal revogação, declarou sem eficácia  para  fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no período de 1º de  fevereiro de 1999 a 09 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  No Recurso Voluntário, a Recorrente contesta o entendimento da instância de  piso e defende a ideia de que eventual ausência de regulamentação de lei pelo Poder Executivo  não  teria  o  condão  de  não  reconhecer  o  seu  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade. Colacionou entendimento contido em decisão do TRF da 4ª Região, bem como do  trecho doutrinário já mencionado, os quais entende lhe socorrer.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905560/2008­85  Acórdão n.º 3401­01.601  S3­C4T1  Fl. 57          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  se  depreende  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  a  interessada deseja ver reconhecido o direito de ver aproveitado um crédito cuja origem decorre  de um alegado pagamento a maior do PIS/Pasep do período de apuração de maio de 2000, este  caracterizado no fato de ter incluído na base de cálculo receitas que por pertencerem a terceiros  a estes foram repassadas.   Não há,  todavia,  ao menos neste processo, qualquer discriminação de quais  receitas  esteja  a  interessada  se  referindo  para  postular  alegado  direito,  o  que,  de  plano,  inviabiliza o atendimento a referido pleito.  De  outra  parte,  a  Recorrente  incorre  em  equívoco  ao  supor  que  o  referido  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tenha vigorado até  27/08/2011, data da publicação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  É que, não obstante, de fato, referida Medida Provisória tenha sido publicada  nessa data, trata­se ela, na verdade, de nova versão da Medida Provisória original nº 1.991­18,  de 09/06/2000, ocasião em que passou a vigorar a revogação expressa do mencionado inciso III  do § 2º do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consoante estabelecido no seu  artigo 47, inciso IV, alínea “b”.   Então, neste caso, em que o período de apuração está compreendido em data  cuja revogação ainda não havia se dado, haveremos de enfrentar a questão de eficácia ou não  da referida permissão.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado, qual seja, de que a exclusão da base de cálculo prevista pelo  inciso  III  do § 2º do  art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tinha sua  eficácia  condicionada  a uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a sua  revogação  expressa  pela  alínea  “b”  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.   O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905560/2008­85  Acórdão n.º 3401­01.601  S3­C4T1  Fl. 58          5 Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, tenha o fato gerador ocorrido antes ou depois da revogação expressa  do  dispositivo  que  delineara  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  repassadas a terceiros ­ naquele caso, muito menos ­, não há que se admitir tal exclusão.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10493776 #
Numero do processo: 13896.722651/2019-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 51 /2 01 9- 87 Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722651/2019-87 Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de [...] sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722651/2019-87 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722651/2019-87 penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722651/2019-87 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1078DF CARF MF Original

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10485853 #
Numero do processo: 16327.900850/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-29T14:42:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-29T14:42:17Z; Last-Modified: 2024-05-29T14:42:17Z; dcterms:modified: 2024-05-29T14:42:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-29T14:42:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-29T14:42:17Z; meta:save-date: 2024-05-29T14:42:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-29T14:42:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-29T14:42:17Z; created: 2024-05-29T14:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-29T14:42:17Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-29T14:42:17Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900850/2017-13 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.562 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de maio de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): A contribuinte acima identificada transmitiu Pedido de Restituição (PER nº 04357.98363.1207.1.2.04-3540) de R$ 2.685,24 relativo a pagamento a maior do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF no DARF de R$ 80.519.671,94, recolhido em 13/07/2011. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido tendo em vista que o crédito associado ao DARF indicado como origem do direito já teria sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, tendo concluído pela inexistência de crédito remanescente para nova compensação ou restituição. Cientificada do despacho em 13/04/2017, em 16/05/2017 a interessada manifestação de inconformidade alegando que o indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de erro no preenchimento da DCTF original. A incorreção teria sido sanada em DCTF retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 85 0/ 20 17 -1 3 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.562 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900850/2017-13 e não considerada na análise. Por essa razão, pleiteia a nulidade do despacho decisório ou no mínimo, a emissão de novo ato, desta vez contemplando a análise das informações constantes da DCTF retificadora. Caso assim não se entenda, afirma que o direito de crédito pleiteado na restituição está comprovado e que teria origem em erro na apuração do imposto em operações de renegociação de financiamentos com clientes. Por falha nos seus sistemas, diz, recolheu o IOF sobre todo o saldo do crédito em aberto e não somente sobre a diferença renegociada. Junta aos autos documentos selecionados por amostragem que comprovariam o recolhimento a maior. Requer, assim, a reforma do despacho decisório. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 14-98.955, às fls. 83/85), a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/07/2011 a 10/07/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO EM PER/DCOMP ANTERIOR. Indefere-se o pedido de restituição que referencia direito de crédito já analisado em processo administrativo anterior cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo em vista a concisão dos fundamentos da decisão recorrida, no que diz respeito ao mérito, pedimos vênia para reproduzi-los a seguir na íntegra (fls. 84/85): Como se vê no corpo do despacho decisório, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no fato de que análise de PER/DCOMP anterior que referenciava o mesmo documento de arrecadação indicado como origem do crédito no PER agora em exame, concluiu pela inexistência de direito creditório para suportar novas compensações ou outros pedidos de restituição. O mencionado PER/DCOMP anterior foi identificado nas informações complementares ao despacho decisório conforme recorte a seguir: Consulta à tramitação do processo administrativo nº 16327.901153/2013-56 revela que o crédito informado na DCOMP nº 39731.54764.251111.1.7.04-0599 que se aproveitava de crédito de pagamento a maior no DARF de R$ 80.519.671,94, recolhido em 13/07/2011, não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, conforme despacho decisório emitido pela autoridade local: A pesquisa aponta que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.562 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900850/2017-13 Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto DRJ/RPO (Acórdão nº 14-56.560, sessão de 02/02/2015) e que também não foi acatado o Recurso Voluntário apresentado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF contra o acórdão da DRJ/RPO (Acórdão nº 3001-000826, sessão de 16/05/2019). Não há notícia de que a contribuinte tenha apresentado oposição a esta última decisão. Nesse contexto, tendo em vista a consolidação da discussão administrativa no sentido da inexistência de pagamento a maior no documento de arrecadação indicado no PER em análise não cabe a abertura de nova discussão a ser travada agora nesses autos. Desse modo, uma vez que o crédito solicitado no presente pedido de restituição já foi examinado no âmbito de processo administrativo anterior que confirmou sua inexistência, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. [grifo nosso] Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 91/100), no qual, após breve descrição dos fatos, expôs suas razões recursais por meio dos seguintes tópicos:  DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO;  DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO;  DO DIREITO À RESTITUIÇÃO Na medida em que os argumentos serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Por fim, incumbe registrar que, quando da interposição do Recurso, o contribuinte trouxe aos autos novos documentos comprobatórios (fls. 108/263). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.562 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900850/2017-13 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência No mérito, a peça recursal assevera que “houve um recolhimento indevido de IOF, no valor de R$ 26.164,103 em 13.07.2011 (no DARF de R$ 80.519.671,94 – doc. 05), gerando, portanto, um crédito a favor do Recorrente, conforme consta na DCTF retificadora entregue em 08.07.2016.” (fls. 97) e acrescenta: 28. No caso em comento, referido tributo foi recolhido em valor superior ao efetivamente devido, em renegociações de financiamentos realizados entre os clientes e o Recorrente. 29. Explica-se. O sistema interno do Recorrente estava parametrizado para considerar como base de cálculo do IOF o saldo do crédito em aberto e não o valor efetivamente renegociado, o que gerou o recolhimento a maior, ora pleiteado. 30. Nesse sentido, o modelo de renegociação parametrizado previa, por um equívoco, o recolhimento de IOF sobre o valor bruto da operação renegociada. 31. Por tal razão, o montante do desconto concedido ao cliente na renegociação não foi abatido no momento do recolhimento do IOF, gerando, assim, um recolhimento a maior do tributo em comento. (fls. 98) No mais, impende destacar que por ocasião da interposição do recurso, a Recorrente juntou aos autos uma série de novos documentos (108/263). Por isso, antes de passar à análise dos argumentos recursais, necessário tratar dessa juntada extemporânea de documentos comprobatórios. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.562 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900850/2017-13 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. No caso dos autos, a decisão da unidade origem deu-se por meio de despacho decisório eletrônico e, por sua vez, a decisão do colegiado a quo, ao concluir que “o crédito solicitado no presente pedido de restituição já foi examinado no âmbito de processo administrativo anterior que confirmou sua inexistência”, fez com que o contribuinte compreendesse a necessidade de enfatizar que a parcela do crédito pleiteada nesses autos não se confunde com a que fora objeto do PER/DCOMP anterior, o que, ao meu ver, justifica a aceitação dos documentos apresentados, em linha com a construção jurisprudencial acima mencionada. Assim sendo, retomo a análise das questões de mérito. Em suma, a alegação recursal é de que embora o crédito objeto do pedido de restituição nº 04357.98363.120716.1.2.04-3540 (fls. 78/80) decorra do mesmo pagamento apontado como a origem do crédito pleiteado DCOMP 39731.54764.251111.1.7.04-0599, os créditos indicados nesses pedidos são distintos, ou seja, seriam parcelas autônomas de um pagamento indevido/a maior. Na prática, após a expedição do despacho decisório atinente à DCOMP nº 39731.54764.251111.1.7.04-0599 (fls. 127), a Recorrente retificou a DCTF de 07/2011 (fls. 61/72) de modo que a diferença entre o pagamento e o débito de IOF declarado no 1º decêndio de julho de 2011 passou a ser R$ 26.164,10, a qual corresponderia aos créditos pleiteados no PER/DCOMP anterior e no pedido de restituição 04357.98363.120716.1.2.04-3540, conforme tabela às fls. 59: De plano, devo mencionar que julgo ser possível que em relação a um mesmo período e tributo haja mais de um pedido de ressarcimento/restituição, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte que o pedido posterior é realmente complementar em relação ao anterior e, logicamente, que ocorreu o erro que acarretou pagamento a maior. Verifica-se que a Recorrente juntou planilha intitulada RELATÓRIO ANALÍTICO DOS CLIENTES COM TRIBUTAÇÃO A MAIOR, na qual estariam relacionadas as operações de crédito sobre as quais teria havido o recolhimento a maior de IPI indicado no PER nº 04357.98363.120716.1.2.04-3540 (fls. 213/215), além disso juntou o que chamou de 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.562 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900850/2017-13 uma amostra dos contratos de renegociação (fls. 216/263). Ao me ver, tais documentos conferem aparente verossimilhança ao pleito do contribuinte, já que os valores neles indicados encontram paralelo com o valor do crédito objeto do PER/DCOMP em análise e com os argumentos em recurso. Não obstante, para a confirmação inequívoca do direito creditório entendo ser indispensável a apresentação de memória de cálculo contendo todas as operações de crédito que sofreram incidência do tributo no período, com informações agrupadas (sintéticas) das operações em que não houve erro de apuração 2 e informações analíticas daquelas cuja apuração e recolhimento do tributo foi realizada de forma errônea, indicando quais foram contempladas no PER nº 04357.98363.120716.1.2.04-3540 e quais foram objeto da DCOMP nº 39731.54764.251111.1.7.04-0599. Ademais, em se tratando de uma redução do débito originalmente declarado, necessária a apresentação dos excertos dos livros contábeis contendo os lançamentos relacionados à apuração do tributo no período (1º dec./jul./2011), com destaque para aqueles registros envolvendo as operações sobre as quais teria ocorrido recolhimento a maior, de modo a evidenciar que o valor declarado e pago foi maior do que o escriturado. Além disso, necessária a apresentação dos documentos relativos a todas as operações abarcadas pelo pedido de restituição em análise nesses autos, em complementação à amostra apresentada. Por fim, por ser o IOF um tributo cuja natureza comporta a transferência do encargo financeiro a terceiros, imprescindível a demonstração de que em todas as operações nas quais teria ocorrido a apuração e recolhimento indevido, os clientes da Recorrente não assumiram o encargo financeiro da alegada tributação a maior ou autorizaram o recebimento da restituição pelo contribuinte de direito (art. 166, CTN). Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime o contribuinte a apresentar memória de cálculo contendo todas as operações de crédito que sofreram incidência do tributo no período, com informações agrupadas (sintéticas) das operações em que não houve erro de apuração e informações analíticas daquelas cuja apuração e recolhimento do tributo foi realizada de forma errônea, indicando quais foram contempladas no PER nº 04357.98363.120716.1.2.04-3540 e quais foram objeto da DCOMP nº 39731.54764.251111.1.7.04-0599; 2) Intime o contribuinte a apresentar documentos relativos a todas as operações abarcadas pelo pedido de restituição em análise nesses autos, em complementação à amostra apresentada; 3) Intime o contribuinte a apresentar excertos dos livros contábeis contendo os lançamentos relacionados à apuração do tributo no período (1º dec./jul./2011), com destaque para aqueles registros envolvendo as operações sobre as quais 2 Por exemplo: quantidade de operações, base cálculo e valor do IPI apurado no período. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.562 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900850/2017-13 teria ocorrido recolhimento a maior, de modo a evidenciar que o valor declarado e pago foi maior do que o escriturado; 4) Intime o contribuinte a apresentar prova de que em todas as operações operações abarcadas pelo pedido de restituição em análise nesses autos, os clientes não assumiram encargo financeiro da alegada tributação a maior ou autorizaram o recebimento da restituição pelo contribuinte de direito; 5) Caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que julgar relevantes; 6) Efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 7) Elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 8) Findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 9) Encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000293/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a compensação e atualizações monetárias dos créditos, renunciando às instâncias administrativas, não cabe ao órgão julgador da esfera administrativa o reconhecimento desta matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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M , .., 1 •:%áTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF inistério d a Fazenda--..'41,:-;,•„' SOgi.1:1do Conselho de Contribuintes Fl.'',.",.=';.•:;,K Segundo Conselho de Contribuintes ,;.W> ., fr Publicado no Diário Oficial da União >:....,,- De oi- I o6 1 o 1 Processo n2 : 13888.000293/99-98 Recurso 112 : 127.539 ..(P vi itT 0 Acórdão ire- : 204-00.545 Recorrente : VALÉRIOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 'Tendo a interessada MIN. DA FAZENI le A- 2(2 CC optado pela esfera judicial para discutir a compensação e CC:JFER,E cori o -IGINAL atualizações monetárias dos créditos, renunciando às instâncias BRAS1:_:A . Q:45. ..À . j.0,5 administrativas, não cabe ao órgão julgador da esfera I. ‘,.#44.4 ._& administrativa o reconhecimento desta matéria, em face do VISTO f princípio constitucional da unidade de jurisdição._ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. •. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. -2 d;c2...r.c_ e"^ '1...4,-, 10 -., 75"--- 4- Ç Pinheiro Torres6f--7 Presidente , , Ã, frie o e - 4j1/441M‘ir(S'?ari a. 12.e1at , a , - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis. 1 , DA FAZENDA - 2° CC 29CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuffites Fl. CONFERE COjW 0/9RIGINAL, P Processo 112 : 13888.000293/99-98 .RLIA / .M Recurso n2 : 127.539 1 Acórdão n2 : 204-00.545 VISTO Recorrente : VALÉRIOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos à título de contribuição para o PIS, nos períodos de 05 de dezembro de 1990 até 15 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de novembro de 1990 a setembro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Haja vista a opção pelo contribuinte de pleitear a compensação dos mesmos créditos na via judicial, com a impetração do Mandando de Segurança n° 1999.61.09.004942-2, o pedido foi indeferido pela DRF em Piracicaba - SP. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual sustenta, em síntese: a) a incompetência do Delegado da DRF em Piracicaba para proferir a decisão atacada; b) que não foi observado o prazo de preparo do processo administrativo nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, arts. 3° e 49; c) cerceamento do seu direito de defesa por ofensa à CF/88, art. 50, LIV e LV, desrespeitando o duplo grau de jurisdição; d) a independência entre os processos, administrativo e judicial, e que neste requereu apenas a proteção e o reconhecimento de seu direito à compensação e naquele a aferição dos créditos pleiteados; e) que DRF olvidou de mencionar que na decisão judicial de mérito o MM Juiz Federal autorizou a compensação pleiteada com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e que as apelações interpostas foram recebidas no efeito devolutivo, assim, a decisão proferida tem força executiva, sendo que tal compensação, segundo a decisão judicial, deve ser precedida do competente requerimento administrativo; e f) ao final requereu: 1) o envio desta manifestação à Delegacia de Julgamento; 2) a suspensão dos débitos constantes deste processo; 3) a aceitação dos cálculos apresentados por ela; 4) a juntada do anexo substabelecimento; e 5) o envio de notificações para o endereço de seu procurador. Recebida a manifestação de inconformidade, a DRF em Piracicaba - SP proferiu novo despacho decisório à fl. 175, negando-lhe seguimento e determinando o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários, objeto da compensação pleiteada neste processo. Contra a referida decisão, a ora recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.61.09.002920-4, tendo sido deferido a liminar pleiteada. Em cumprimento à decisão liminar, o processo foi remetido à DRJ em Campinas - SP, que por meio do despacho de fl. 218, devolveu-o à DRF em Piracicaba - SP, para que a autoridade a quo se manifestasse sobre o mérito do pleito, sob pena de supressão de instância. Discordando do entendimento da DRJ em Campinas - SP, aquela DRF emitiu o Parecer Sotri N.° 13888/12/2001 às fls. 222/228, insistindo no seu argumento de que ao interpor o mandado de segurança para ver reconhecido seu direito à compensação dos indébitos do PIS, reclamados neste processo, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, a interessada renunciou à esfera administrativa para sua discussão, nos termos do Ato Declaratório 2 O --14";=:=g•-• Ministério da Fazenda 22 CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA Fl. CONFERE st9NA o t1 A JYQ___ Processo n9- : 13888.000293/99-98 BRASILIA Recurso n2 : 127.539 Acórdão 112 : 204-00.545 VISTO (Normativo) COSIT n.° 3, de 15/02/1996, ao qual aquela DRF está vinculada. Também, segundo seu entendimento, aquela DRJ não teria observado o disposto na Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, art. 50, VII. Para comprovar que não só as DRFs, mas também as Delegacias de Julgamento e os Conselhos de Contribuintes, integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, estão vinculados às orientações da Administração Central, citou e transcreveu a Portaria MF N.° 609, de 1979, incisos I, II e IV. Segundo seu entendimento, o encaminhamento do processo à Delegacia de Julgamento se deu por expressa ordem judicial. Contudo isto não está a dizer que deva apreciar o mérito do pedido de compensação ou determinar que o Delegado daquela DRF o faça em homenagem ao duplo grau de jurisdição, isto porque a liminar não contém esta ordem; assim, cabe à DRJ dizer se a decisão daquela DRF foi correta ou não. Citou, ainda, e transcreveu às fls. 225/228 decisão do MM Juiz Federal Dr. Vanderlei Pedro Costenaro sobre mandado de segurança semelhante no qual denegou a liminar pretendida, para que a autoridade administrativa julgasse pedido que o contribuinte levara também à esfera judicial. Dessa forma, o processo retornou a DRJ de Ribeirão Preto - SP para julgamento do feito, a qual não conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. A opção do contribuinte pelo Poder Judiciário para a discussão de seu direito à repetição de indébitos fiscais, cumulada com compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, implicou renúncia à instância administrativa e desistência de recurso interposto. PROCESSO JUDICIAL. OBJETOS DIFERENTES. Embora, no processo judicial se busque o reconhecimento do direito à restituição/compensação de possíveis indébitos tributários, a aferição da certeza e liquidez destes, na esfera administrativa, está condicionada à decisão judicial favorável ao contribuinte, transitada em julgado naquele processo. Impugnação não Conhecida. (fl. 230) Devolvido o feito para a DRF em Piracicaba - SP a fim de que fosse dada ciência ao contribuinte da decisão proferida, essa Delegacia remeteu o processo novamente para a DRJ de Ribeirão Preto - SP, por entender que haveria de ser retificado o acórdão, posto que determina a intimação da empresa ressalvando-lhe o direito de recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, apesar de não conhecer a impugnação. A DRJ de Ribeirão Preto - SP, pela resolução de fls. 241/242, ao fundamento de que se processada e julgada a manifestação de inconformidade tem o contribuinte assegurado o r3 • 29 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';nX":1? CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n2 : 13888.000293/99-98 Recurso 112 : 127.539 VIS Acórdão 112 : 204-00.545 direito de recorrer administrativamente à instância superior, ratificou o acórdão a principio proferido. Juntada aos autos cópia do acórdão que, examinando o Mandado de Segurança n° 1999.61.09.004942-9, deu provimento à remessa oficial por entender que a impetração foi extemporânea, determinou a DRF em Piracicaba - SP que se procedesse à cobrança do saldo devedor e, na negativa de pagamento, fosse procedida à inscrição imediata em divida ativa da União. Intimado, em 01/07/2004, do acórdão que manteve o indeferimento do seu pedido de restituição, interpôs o contribuinte, em 28/07/2004, o recurso voluntário de fls. 271/287, no qual alega, resumidamente, que: (a) são independentes os processos judicial e administrativo, pois, o primeiro visa o reconhecimento do seu direito de compensar e, no segundo, serão quantificados os créditos, aspecto que não pode ser aferido na via mandamental; e (b) no caso em questão, os créditos estão com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, III do CTN. Nesse passo, requere seja conhecida a sua impugnação, a realizada a compensação pleiteada, expedindo-se o respectivo documento comprobatório. Na mesma data, apresentou, ainda, a ora recorrente a petição de fls. 290/294 pedindo para que seu nome não seja inscrito no CADIN, porquanto os créditos referentes ao presente feito estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do C'TN, haja vista a interposição de recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - CC 2 CC-MF .;.'4?ztitj."4. CONFERE COINA 01111GINAL BRASILIA 0-11/".1/»A.‘ Processo n9- : 13888.000293/99-98 Recurso n2 : 127.539 Acórdão n2 : 204-00.545 _ VIST VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Por primeiro, não conheço o pedido de fls. 290/294, no sentido de que seja cancelada a inscrição no CADIN do nome da ora recorrente, porquanto os seus créditos referentes ao presente feito estariam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN, haja vista a interposição de recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes. Isso porque tal matéria não é de competência desse Colegiado. De outro lado, no que tange à questão da renúncia pela ora recorrente ao presente pedido de compensação administrativo, correta a r. decisão recorrida, devendo, por conseguinte ser negado provimento ao recurso voluntário. Como exposto, a ora recorrente requereu administrativamente a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Col. STF. Antes, contudo, de ser examinado o pedido, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.09.004942-9, no qual pleiteia exatamente o reconhecimento do seu direito a compensar o PIS recolhido na forma dos malsinados decretos. É o que se confirma pela sentença (fls. 203/211) e pelo acórdão (fls. 255/261) proferidos no mencionado mandamus: VARERIOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., com qualificação na inicial, - impetrou- o presente mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, objetivando efetuar o recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70, declarando inconstitucionais as alterações procedidas pelos Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88, e declarar o direito à compensação dos valores já recolhidos indevidamente (fl. 203) Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas nos autos de mandado de segurança ajuizado em 01.10.99, com o escopo de que seja concedida em definitivo a segurança, convalidando-se o direito da impetrante em promover a compensação do PIS, indevidamente recolhido nos termos dos DLs n°s 2445/88 e 2249/88, com parcelas vencidas e vincendas de todos os tributos sob administração da SRF, nos termos do Decreto 2138/97 e IN pertinentes, e dos Arts. 66, 80 e 85 da Lei 8383/91, Arts. 73 e 74 da LF n° 9.430/96 e Decreto 2138/97. A impetrante juntou DARF's de agosto de 1990 a outubro de 1995. (fl. 256) Ocorre que em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 0'4 5 Sr 2Q CC-MF Ministério da Fazenda mIN. DA FA7ENDA Fl. j Segundo Conselho de Contribuintes Z:.,2tma,„` CONFERE C(.y O pf2IGINAL,_ .11/1 Processo 11n : 13888.000293/99-98 BRASIL1A Recurso 112 : 127.539 Acórdão n : 204-00.545 viST Assim, uma vez que o contribuinte impetrou o mandado de segurança, submetendo à apreciação do Poder Judiciário a mesma matéria tratada no presente feito, a questão não pode mais ser examinada pela esfera administrativa. Acrescente-se, ainda, que, mesmo se fosse conhecida a impugnação, o pedido de compensação haveria de ser indeferido por força do art. 170-A do CTN que expressamente veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, ressalvando que a exigibilidade do crédito em discussão encontra-se suspensa, até que haja decisão definitiva no feito. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. WA • DE M DA 1 . • 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.906145/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 IRPJ - SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIO COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO O saldo negativo de IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica. Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.791, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.903041/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.791, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.903041/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 61 45 /2 01 2- 20 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906145/2012-20 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inobstante a argumentação defendida pela ora Recorrente, a manifestação de inconformidade foi tida por improcedente. Cientificada do acórdão nº 14-105.827 de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora em julgamento. Por meio do apelo, a Recorrente repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, faz alegações genéricas e não combate o mérito da decisão proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. MÉRITO A celeuma cinge-se a pedido de restituição de saldo negativo de CSLL que foi parcialmente reconhecido pela unidade da RFB, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. O PERDCOMP 40833.28789.130212.1.7.03-762 ostentou direito creditório de R$ 91.363,89, ao passo que o despacho decisório reconheceu a procedência de R$ 80.138,51. A decisão recorrida atestou que os fundamentos que motivaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pelo despacho decisório, quais sejam, a falta de confirmação de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores no valor de R$ 3.507,93 e retenção de CSLL na fonte, no valor de R$ 7.717,43, restaram incontroversos. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906145/2012-20 As alegações apresentadas em manifestação de inconformidade resumiram-se a apontar a divergência entre o saldo negativo de CSLL no PERDCOMP (R$ 91.363,89) e na DIPJ (R$ 83.091,36). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente não traz qualquer argumento para infirmar a conclusão a que chegou a DRJ, limitando-se a apresentar manifestações genéricas de procedência do seu pedido. Assim, com base no previsto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, adoto como fundamento para decidir, por concordar com ele, o voto integrante do acórdão recorrido: A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório – DD reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, e assim a compensação declarada foi homologada apenas parcialmente. Não foram confirmadas pelo DD as seguintes parcelas informadas pelo Contribuinte: Em sua defesa, o Contribuinte não contesta a falta de confirmação dessas parcelas (Estimativas compensadas com SNPA - R$ 3.507,93 e retenções na fonte - R$ 7.717,43), pelo que a matéria deve ser considerada incontroversa. As alegações apresentadas referem-se unicamente à divergência existente entre o saldo negativo informado do PER/DCOMP (R$ 91.363,89) e na DIPJ (R$ 83.091,36). Procura o Contribuinte demonstrar que se equivocou ao preencher tal valor na DIPJ. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906145/2012-20 Entretanto, os argumentos aduzidos não têm o condão de infirmar a decisão combatida. Vejamos. Com a não confirmação pelo DD dos valores citados acima, a soma das parcelas de crédito de CSLL confirmadas foi apenas de R$ 133.399,95, que, subtraídos da CSLL devida no período - R$ 53.261,44 (valor ratificado pelo Contribuinte em sua defesa), revelou o verdadeiro saldo negativo de CSLL no período, de R$ 80.138,51, gerando assim a homologação apenas parcial da Compensação declarada. Portanto, concluo que nem o valor informado em DCOMP (R$ 91.363,89), nem o valor informado em DIPJ (R$ 83.091,36) representam o valor do Saldo Negativo de CSLL do período. O único valor correto é o do Despacho Decisório (R$ 80.138,51). Nesse diapasão, nenhum reparo merece a decisão exarada. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destaque-se, como fez anotar o acórdão recorrido, que a Contribuinte não contestou os valores da CSLL (retida na fonte ou compensada) que não foram confirmados pelo despacho decisório. Por outro lado, no cálculo elaborado por ela própria, reconhece que a CSLL devida no período é de R$ 53.261,44. Este valor, deduzido das parcelas confirmadas de CSLL (R$ 133.399,95) resulta no direito creditório reconhecido pelo despacho decisório. A Recorrente, como anteriormente afirmado, não refutou as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que possui o direito creditório pretendido e que há divergências meramente formais no PERDCOMP. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.793 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906145/2012-20 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) A defesa apresentada não é suficiente para promover qualquer alteração na decisão recorrida, impondo-se o não provimento do recurso voluntário. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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Numero do processo: 10209.720328/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/09/2012 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/09/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66
Numero da decisão: 3001-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/09/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 03 28 /2 01 2- 13 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata o presente processo de litígio instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 0217600/00241/12 (fls. 3 a 8) que aplicou a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00. Conforme consta no referido auto de infração, a recorrente registrou retificação de Conhecimento Eletrônico (CE) no Siscomex Carga após a atracação da embarcação, gerando bloqueio por informação fora do prazo. O recorrente apresentou impugnação (fls. 36 a 60), alegando: a) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo e, portanto, ilegitimidade passiva; b) que houve denúncia espontânea, descabendo aplicação de multa; c) que houve cerceamento do direito de defesa; d) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas; e) simples retificação de CPF solicitada pelo consignatário da carga; e f) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 A DRJ/FOR, julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 08-36.127 - 7ª Turma da DRJ/FOR, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/09/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 14/07/2016, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, em caráter preliminar: (1) Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida; e (2) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima (ilegitimidade passiva). No mérito, alega: (3) Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; (4) descabimento da multa por denúncia espontânea; (5) mera retificação de CPF solicitada pelo Consignatário; e, por fim, (6) que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida. A nulidade da decisão da DRJ é pleiteada por não ter conhecido pontos da defesa em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. A DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre tais pontos da controvérsia, quais sejam: (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação; (ii) à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco. Este poderia, sim, ser um caso de anulação da decisão da DRJ para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa, pois embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a falta de autorização expressa, anexou ao processo a petição inicial da ação ordinária, onde fica claro o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial (fls. 172): 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC), proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Também ficou assentado (RE 612.043/PR) que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e se houvessem autorizado, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 Ora, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. De qualquer forma, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, por estar estabelecida em local fora da jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Neste sentido, seria possível devolver os autos para que a DRJ realizasse um novo julgamento e proferisse decisão sobre as matérias não conhecidas. No entanto, verifica-se que as matérias não conhecidas pela DRJ foram repisadas novamente pela recorrente em sede de Recurso Voluntário e se referem à matérias de direito, estando aptas para julgamento. Ademais, o novo RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da possibilidade da denúncia espontânea em penalidades aplicadas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos, bem como da não aplicação de multas nas retificações de informações prestadas tempestivamente: Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Assim, rejeito a preliminar de devolução dos autos à DRJ. 3.1. Impossibilidade de Aplicação da Penalidade a Agência Marítima Alega a recorrente ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; que a lei nunca delegou competência para que a RFB aumentasse os sujeitos passivos da obrigação acessória; e que a legitimidade passiva da recorrente se baseia em uma interpretação equivocada dos artigos 32 e 95 do Decreto-Lei 37/66. Apresenta jurisprudência. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata estes autos encontra-se atualmente Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente Do mérito 4.1. Inaplicabilidade das multas sobre retificações de informações; retificação de CPF solicitada pelo consignatário. De acordo com o recorrente, o artigo 45, da IN RFB nº 800/07 foi revogado, e que, portanto, conforme artigo 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, as multas nele embasadas deveriam ser canceladas. Que ademais, a Solução de Consulta COSIT n° 02/2016, também havia firmado o entendimento de que não caberia multa por retificação de informações prestadas no prazo previsto em legislação. Que a informação retificada tratava de alteração de CPF do consignatário da carga em um CE apresentando dentro do prazo legal. Por fim, informa que já é pacífico no âmbito do CARF a inaplicabilidade de multas por retificação de informações prestadas no prazo. Neste último ponto, tem razão o recorrente. O entendimento de que retificações de informações prestadas tempestivamente não configuram a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, foi sumulada no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cabe registrar novamente que a observância dos entendimentos sumulados pelo CARF é obrigatória por seus membros, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF. 4.2. Do descabimento da multa pela Ocorrência da Denúncia Espontânea O recorrente alega que a multa é incabível pois solicitou as retificações antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e que, portanto, houve denúncia espontânea, o que excluiria a aplicação da penalidade, nos termos do parágrafo segundo do o art. 102 do Decreto- Lei 37/1966. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720328/2012-13 § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, com base na Súmula CARF nº 186, por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722315/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2010, 16/12/2010, 11/10/2011, 16/08/2012, 14/01/2013 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2010, 16/12/2010, 11/10/2011, 16/08/2012, 14/01/2013 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/2010, 16/12/2010, 11/10/2011, 16/08/2012, 14/01/2013 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3202-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas de 16/12/2010, 16/08/2012 e de 14/01/2013, referentes a retificações de informações já prestadas tempestivamente, consistentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, por conseguinte, manter as demais multas aplicadas, consistentes no montante de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2010, 16/12/2010, 11/10/2011, 16/08/2012, 14/01/2013 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/2010, 16/12/2010, 11/10/2011, 16/08/2012, 14/01/2013 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 15 /2 01 3- 84 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas de 16/12/2010, 16/08/2012 e de 14/01/2013, referentes a retificações de informações já prestadas tempestivamente, consistentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, por conseguinte, manter as demais multas aplicadas, consistentes no montante de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 03/12/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 12): Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. (...) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Destarte, configura- se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação em desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa. À fl. 16 consta tabela com os dados das infrações, a seguir reproduzida: A autoridade aduaneira juntou aos autos, às fls. 18-33, documentos concernentes às infrações apuradas. Após a ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 18-33. Mediante o acórdão juntado às fls. 51-65, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 76-88, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN RFB 800/2007, bem como que desde a edição da Solução de Consulta Interna Cosit 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta de retificação de dados no Siscomex; (ii) suscita sua a ilegitimidade passiva, pois o art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão; e, por fim, (iii) pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do Decreto- Lei 37/66. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita sua a ilegitimidade passiva, pois o art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. O agente de navegação, também denominado agente marítimo, representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Denúncia espontânea A recorrente pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do Decreto-Lei 37/66. Tal pleito não merece acolhida, uma vez que a matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 . A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente aduz que a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN RFB 800/2007, bem como que desde a edição da Solução de Consulta Interna Cosit 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta de retificação de dados no Siscomex. De fato, há multas aplicadas em razão de retificações intempestivas de informações prestadas tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 18-33, bem como da leitura do auto de infração, à fls. 12/13, a seguir novamente reproduzido: Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. (...) Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Destarte, configura- se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação em desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa. (destaques nosso) À fl. 16 consta tabela com os dados das infrações, a seguir reproduzida: Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Conforma assinalado, há constatações apuradas pela autoridade aduaneira que se referem a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) (destaques nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722315/2013-84 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Dessa forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo as multas de 16/12/2010, 16/08/2012 e de 14/01/2013, referentes a retificações de informações já prestadas tempestivamente, consistentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destacadas na tabela abaixo reproduzida, e, por conseguinte, mantenho as demais multas aplicadas, consistentes no montante de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais): Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas de 16/12/2010, 16/08/2012 e de 14/01/2013, referentes a retificações de informações já prestadas tempestivamente, consistentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, por conseguinte, manter as demais multas aplicadas, consistentes no montante de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 105DF CARF MF Original

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10485374 #
Numero do processo: 10945.004529/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório RELATÓRIO Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório que lastreou a decisão recorrida (fls. 101), verbis Trata-se de Manifestação de lnconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 003/019, protocolizadas respectivamente em 17/04/2004, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI, no valor total de RS 1.153,53, em débitos do estabelecimento. O valor a ser compensado é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito do IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI, segundo o entendimento da contribuinte, referente ao 1° trimestre de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 04 52 9/ 20 07 -7 1 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.256 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004529/2007-71 A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, em 19/04/2007, mediante Despacho Decisório de fls. 050/052, no qual a autoridade competente indeferiu 0 pedido de ressarcimento, não reconheceu 0 direito creditório e não homologou as compensações declaradas neste processo. O pedido foi indeferido com base na informação fiscal de fls. 049, por ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos da contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. ..............................................(omissis)....................................................... Cientificada do Despacho Decisório, em 09/05/2007 (Il. 057), a contribuinte ingressou, em 06/06/2007, com a manifestação de inconformidade dc fls. 058/071 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. l. Preliminarmente, requer o sobrestamento do processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-l2. lavrado pela. DRI de Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. 2. Reapresenta as seguintes contestações em relação à descaracterização da suspensão do IPI que ensejou o referido auto de infração 10945.002073/2007-12, apresentadas. originalmente na impugnação àquele auto: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributária, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° I0.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob 0 argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação às declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota I0%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao l grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer 'que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/I2/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que 0 produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.256 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004529/2007-71 compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da , , - Tll I, e não o conjunto em uma única posição da tabela. 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem corno oportunizada a produção de novas provas. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa e manteve o despacho decisório (fls. 103/1040, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (FLS. 99), verbis. Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. ` A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 107/108), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 109/122), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de Inconformidade (fls. 60/73). É o relatório. -VOTO Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator O recurso é tempestivo e encontra-se revestido das demais formalidades, pelo que dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos resume-se ao pedido de ressarcimento para fins de compensação, no importe de R$ 1.153,53, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte -- tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário -- que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.256 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004529/2007-71 insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI, referente ao 1º trimestre de 2004. Sustenta o acórdão recorrido que o indeferimento do pedido de ressarcimento decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos do contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. Desde a manifestação de inconformidade (fls. 60/73), fato repetido no recurso voluntário (fls. 109/122), insiste o contribuinte que a presente demanda deverá ser sobrestada até o final julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, decorrente de auto de infração de IPI, por se tratar de processos conexos, para se evitar decisões conflitantes, já que se trata da mesma matéria e da mesma empresa. Examinando-se a impugnação do contribuinte ao mencionado processo nº 10945.002073/2007-12, exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 76/90), constata-se que, de fato, trata-se de processo conexo. Na impugnação, inclusive, utilizou a empresa os mesmos argumentos de fato e de direito produzidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. A alegação de conexão deste com o processo 10945.002073/2007-12 está expressamente reconhecida pela decisão recorrida (fls. 104), verbis. Preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do presente processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-12, lavrado pela DRF Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. No entanto, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo ate' sua decisão final. Por outro lado, ha evidente conexão lógica entre os objetos dos dois processos, logo ha interesse da própria Administração Tributária na coerência lógica entre as decisões desses processos, em respeito ao principio da segurança jurídica. Em razão disso, os processos foram distribuídos de forma a garantir que os julgamentos atendessem ao sequenciamento lógico dos temas tratados.(Gripos e destaque nosso). Como visto da transcrição acima, o acórdão recorrido não acolheu o pedido de sobrestamento por considerar "inexistente a figura do sobrestamento no processo administrativo", tanto que ressaltou que "a distribuição dos processos foi efetuada atendendo ao encadeamento lógico dos mesmos", e arrematou (fls. 104), verbis. As contestações em relação ao lançamento dos valores considerados pela contribuinte como suspensão do IPI, reapresentadas na manifestação de inconformidade, ja foram objeto de apreciação no julgamento do processo n° 10945002073/2007-l2, específico sobre o referido lançamento, no qual foram consideradas improcedentes. Portanto, tais fundamentos não serão analisados no presente voto. Consultados o sitio do CARF, verifica-se que o supracitado processo nº 10945.002073/2007-12 encontra-se neste Conselho, em grau de recurso voluntário pendente de julgamento, tendo como último andamento, datado de 24 de abril de 2017, a seguinte anotação: "Tratar processo - Distribuição; SEDIS-CEGAP-CARF-CA40 - IPI". Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.256 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004529/2007-71 Relevante salientar que na sessão de 11 de junho próximo passado, no julgamento do processo nº 16682.720736/2015-09, de interesse da GERDAU AÇOS LONGOS S/A, foi o feito também sobrestado através da Resolução nº 3001-000.xxx, de minha relatoria, de cujo voto extraio o seguinte trecho, verbis. Ademais, a Recorrente vem requerendo, desde a Manifestação de Inconformidade e até o Recurso Voluntário, que seja deferido o julgamento conjunto deste Processo nº 16682.720786/2015-09 com seus outros Processos nºs 16682.722964/2015-13, 16682.904530/2012-89 e 16682.720640/2015-32, os quais foram distribuídos para outras Turmas ou Câmaras. Na prática, significa dizer que o contribuinte pretende é o SOBRESTAMENTO do julgamento deste processo até a definitiva decisão a ser proferida nos demais processos, promovendo-se a juntada das decisões neles proferidas, por apensação, para que se oportunize o pretendido julgamento conjunto de todos os processos. O artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, assim estabelece, verbis. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Na conformidade das razões acima, entendo que há vinculação deste com o primeiro dos processos acima referenciados, da mesma empresa, por decorrência de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II), os quais se encontra neste Tribunal aguardando distribuição, sorteio e/ou julgamento. Registre-se, a propósito que, de acordo § 5º, art. 6º, do RICARF, acima citados, os processos vinculados devem ser convertidos em Diligência e sobrestados na respectiva Câmara (ou Turma), de modo a aguardar a decisão do processo principal, tal como já decidiu-se nesta mesma 1ª Turma, a teor da Resolução número 3001-000.225, de 15 de maio de 2019, na relatoria do eminente Conselheiro-Presidente Marcos Roberto da Silva. Assim -- e muito embora o valor discutido no presente processo (R$ 51.689,65) esteja dentro do valor de alçada desta 1ª Turma Extraordinária, e a matéria discutida seja também da competência deste colegiado -- entendo prudente aguardar-se o julgamento do processo nº 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar decisões divergentes. Ante o exposto, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do recurso em Diligência para SOBRESTAR o presente processo para aguardar o julgamento do mencionado Processo nº 16682.722964/2015-13, de interesse da mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.256 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004529/2007-71 Diante do exposto, e para evitar decisões conflitantes em matéria conexas, do interesse do mesmo contribuinte, também nesta oportunidade VOTO pela conversão do julgamento em diligência para o fim de SOBRESTAR o presente processo até o julgamento final do processo 10945.002073/2007-12, de interesse do mesmo recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721715/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2301-011.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.122, de 07 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.721714/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.122, de 07 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.721714/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão que julgou procedente a Notificação de lançamento por dedução indevida de despesas médicas, de dependentes e com instrução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 15 /2 01 0- 18 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721715/2010-18 A glosa relativa as dedução de dependentes e com instrução foi inteiramente reformada pela Fiscalização em processo de revisão. Também foi reformada parte glosa das despesas médicas mas restou ainda a despesa com o profissional Mauro Cesar Silva de Moura, por não ter o comprovante a identificação do paciente beneficiário e não ter o endereço do profissional prestador do serviço. A impugnação foi tempestivamente apresentada e decidida em primeira instância, mantendo o lançamento. Assim dispõem a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS - DEPENDENTES. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes, quando comprovadas as relações de dependência, consoante a legislação tributária. DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos dependentes do contribuinte e quando há comprovação da relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão e apresentou Recurso Voluntário anexado alegando que não se sustenta a glosa de despesas médicas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O Recurso apresentado trata da comprovação das despesas médicas prestadas pelo profissional Sr. Mauro Cesar Silva de Moura, no valor de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721715/2010-18 R$ 20.000,00, por não ter os recibos médicos indicado o beneficiário dos serviços e por não constar o endereço do profissional prestador do serviço. A recorrente pede a aplicação da Solução de Consulta Interna – SCI nº 23 da COSIT, no que tange a questão da ausência do beneficiários e faz citações de outros julgados judiciais que, em tese, justificariam a aceitação do documento para comprovação da despesa. A SCI citada informa que o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do paciente, excetuando-se nos casos em que se verificar indícios de irregularidades. No caso concreto, foi apontada também a falta de informação dos endereço do prestador de serviço, nos termos exigidos pelo §1º do inciso III, do art. 80 do Decreto 3.000, de 1999: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.123 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721715/2010-18 Embora os recibos médicos apresentados não informem o endereço do prestador de serviço,, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento. Assim, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.903041/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 CSLL - SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIO COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO O saldo negativo de CSLL pode ser objeto de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica. Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 41 /2 01 2- 63 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto. A decisão não recebeu ementa, conforme previsão da Portaria RFB nº 2.724/2017. Por bem descrever os eventos ocorridos até a data da sua prolação, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 40833.28789.130212.1.7.03-7627, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2006. Por meio de despacho decisório eletrônico, o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, pelo que a compensação foi homologada apenas em parte, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: (...) Em análise as PERDCOMPs protocoladas junto a Receita Federal, foi verificado que de fato houve divergências nas PERDCOMP, contudo, tais divergências referem-se somente a fatos narrados, inexistindo qualquer dano ao erário, ou uso indevido de eventuais créditos, como poderá se observar das justificativas abaixo produzidas: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 DOS FATOS Na PERDCOMP n° 40833.28789.130212.1.7.03-7627 foi informado o valor de R$ 144.625,31, na DIPJ o valor informado foi de R$ 136.352,80. Conforme informamos no Termo de Intimação n° 22/2012, devido a decadência, não foi possível alterar a DIPJ, ficha 17, linha 50, onde deveria ser incluído o valor da CSLL retida. Porem nas fichas 16 foram demonstradas. A origem do crédito foi o valor apurado em 04/2005, conforme quadro abaixo. Da origem do crédito Para comprovar as compensações efetuadas, parte-se do saldo negativo da CSLL do exercício de 2005, que devido a decadência não poderá ser retificada, para tanto juntamos cópia do livro diário com o saldo da conta. Em suma: Da análise dos documentos acostados a presente manifestação resta evidente que de fato existe o crédito de R$ 91.363,89 originados do saldo negativo de 2005, conforme lançado no PERDCOMP 40833.28789.130212.1.7.03-7627. Das considerações acima explicitadas, vê-se, pois que no Despacho Decisório, a Receita Federal denegou o direito ao crédito à Requerente, contudo, o crédito realmente existe, como dito, mas não foi demonstrado na DIPJ na forma como deveria ter sido, ou seja, ERRO FORMAL no preenchimento da DIPJ exercício 2006- período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005. Da análise, dos documentos que se junta a presente defesa será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar os créditos, contudo, como demonstrado e amplamente argüido houve erro no preenchimento o que culminou no Despacho Decisório que ora se impugna. Não havendo meios de regularizar os dados já informados nos documentos acima citados, socorre-se do presente 'Manifesto de Inconformidade como único meio cabível a sanar irregularidades que eventualmente persistirem nos PERDCOMP acima citados. DO DIREITO Preliminarmente informa a Requerente que utiliza a manifestação de Inconformidade com base em orientações da RFB, e também amparada pelo §9º do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 17, da Lei 10.833/2003, além de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 estar formalizada em consonância com as disposições contidas na IN RFB 900/2008. Conforme a IN SRF 376/03, SRF 598/05 e seguintes, respeitadas as alterações e revogações, permitem a restituição de créditos federais para compensação em outros tributos federais, assim sendo, a Requerente procedeu na competente operação sue permite este procedimento. E fato inconteste e comprovado pelos documentos ora juntados de que efetivamente há um crédito a ser absorvido pela Requerente, que foi notificada pela Receita Federal, providenciou o seu recolhimento através de guia própria, e desta for a, persistindo então o crédito, optou pela sua compensação nos termos legais, qual seja, através de PER/DCOMP. Há documentos hábeis a comprovar o que acima se expôs, nas qual possível concluir que o crédito existe. Para maiores esclarecimentos quanto ao fato ocorrido, bem como do direito ao crédito constituído dentro dos termos legais, anexa a presente: - Cópia da PER/DCOMP n° 40833.28789.130212.1.7.03-7627 no valor de R$ 91.363,89 originados do saldo negativo de 2005; - Cópia da DIPJ de 2005 onde resta demonstrado e comprovado o direito de crédito lançado nas PERDCOMPs acima, nas fichas 16. - Cópia das fichas razão de 2005. Veja, a Requerente procedeu na retificação daquilo que entendeu incorreto segundo a orientação da Receita Federal, contudo, posteriormente verificou-se que permanecem algumas discrepâncias nas informações prestadas a RFB, necessitando de esclarecê-las de modo a impedir que seja lavrada contra a Requerente eventual cobrança indevida, devendo ser alcançada à Requerente nova oportunidade a fim de que não seja fulminado o direito ao crédito que é um fato inconteste diante das robustas provas anexadas a presente. Além do mais, ao que se pode observar dos documentos ora anexados, trata-se da ocorrência de um ERRO FORMAL, que infelizmente gerou a denegação de um crédito comprovadamente existente, o que Vossa Senhoria poderá observar, quando de uma análise mais apurada dos documentos apresentados em consonância com os argumentos ora expostos. Diante das argüições acima expostas, a Requerente tempestivamente, se socorre através da manifestação de inconformidade como meio cabível a esclarecer e comprovar a procedência do crédito bem como o direito de pleitear sua restituição através da compensação já apresentada através nas respectivas PER/DCOMPs, OU, que seja possibilitada a retificação dos dados nelas constantes, de acordo com os dados ora indicados nos documentos em anexo. O direito da Requerente encontra-se respaldado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 165, o qual predica sobre o direito em pleitear a restituição do referido crédito, bem como em seu artigo 168, dispondo que o direito de pleitear a restituição extinguir-se-á com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos; corroborado pelos documentos comprobatórios, vê- Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 se, pois, que o direito em ver restituído e compensado o crédito tributário, pela Requerente, está em perfeita harmonia com os ditames legais, não havendo, portanto, nenhum empecilho legal que inviabiliza o direito que se busca. Senhor julgador, a questão de eventuais incorreções nos dados lançados nas PER/DCOMPs que ensejaram a denegação do crédito, em síntese, é o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade, PORTANTO, com base nos argumentos jurídicos acima postados, requer seja aceita as justificativas ora apresentadas, com a conseqüente possibilidade de retificação dos valores informados na PER/DCOMP, caso necessário, com sua consequente homologação, requerendo ainda, com base no artigo n° 151 da Lei 5.172/66, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a análise do pedido. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstra a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requerem que seja acolhida a presente Manifestação Inconformidade. É o Relatório. Inobstante a argumentação defendida pela ora Recorrente, a manifestação de inconformidade foi tida por improcedente. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 15/03/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexo), a Recorrente apresentou em 11/04/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada anexo) o recurso voluntário ora em julgamento. Por meio do apelo, a Recorrente repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, faz alegações genéricas e não combate o mérito da decisão proferida pela DRJ. Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2 – MÉRITO Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 A celeuma cinge-se a pedido de restituição de saldo negativo de CSLL que foi parcialmente reconhecido pela unidade da RFB, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. O PERDCOMP 40833.28789.130212.1.7.03-762 ostentou direito creditório de R$ 91.363,89, ao passo que o despacho decisório reconheceu a procedência de R$ 80.138,51. A decisão recorrida atestou que os fundamentos que motivaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pelo despacho decisório, quais sejam, a falta de confirmação de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores no valor de R$ 3.507,93 e retenção de CSLL na fonte, no valor de R$ 7.717,43, restaram incontroversos. As alegações apresentadas em manifestação de inconformidade resumiram-se a apontar a divergência entre o saldo negativo de CSLL no PERDCOMP (R$ 91.363,89) e na DIPJ (R$ 83.091,36). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente não traz qualquer argumento para infirmar a conclusão a que chegou a DRJ, limitando-se a apresentar manifestações genéricas de procedência do seu pedido. Assim, com base no previsto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, adoto como fundamento para decidir, por concordar com ele, o voto integrante do acórdão recorrido: A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório – DD reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, e assim a compensação declarada foi homologada apenas parcialmente. Não foram confirmadas pelo DD as seguintes parcelas informadas pelo Contribuinte: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 Em sua defesa, o Contribuinte não contesta a falta de confirmação dessas parcelas (Estimativas compensadas com SNPA - R$ 3.507,93 e retenções na fonte - R$ 7.717,43), pelo que a matéria deve ser considerada incontroversa. As alegações apresentadas referem-se unicamente à divergência existente entre o saldo negativo informado do PER/DCOMP (R$ 91.363,89) e na DIPJ (R$ 83.091,36). Procura o Contribuinte demonstrar que se equivocou ao preencher tal valor na DIPJ. Entretanto, os argumentos aduzidos não têm o condão de infirmar a decisão combatida. Vejamos. Com a não confirmação pelo DD dos valores citados acima, a soma das parcelas de crédito de CSLL confirmadas foi apenas de R$ 133.399,95, que, subtraídos da CSLL devida no período - R$ 53.261,44 (valor ratificado pelo Contribuinte em sua defesa), revelou o verdadeiro saldo negativo de CSLL no período, de R$ 80.138,51, gerando assim a homologação apenas parcial da Compensação declarada. Portanto, concluo que nem o valor informado em DCOMP (R$ 91.363,89), nem o valor informado em DIPJ (R$ 83.091,36) representam o valor do Saldo Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 Negativo de CSLL do período. O único valor correto é o do Despacho Decisório (R$ 80.138,51). Nesse diapasão, nenhum reparo merece a decisão exarada. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destaque-se, como fez anotar o acórdão recorrido, que a Contribuinte não contestou os valores da CSLL (retida na fonte ou compensada) que não foram confirmados pelo despacho decisório. Por outro lado, no cálculo elaborado por ela própria, reconhece que a CSLL devida no período é de R$ 53.261,44. Este valor, deduzido das parcelas confirmadas de CSLL (R$ 133.399,95) resulta no direito creditório reconhecido pelo despacho decisório. A Recorrente, como anteriormente afirmado, não refutou as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que possui o direito creditório pretendido e que há divergências meramente formais no PERDCOMP. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, Fl. 309DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903041/2012-63 de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) A defesa apresentada não é suficiente para promover qualquer alteração na decisão recorrida, impondo-se o não provimento do recurso voluntário. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 310DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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