Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814668 #
Numero do processo: 10680.002501/90-48
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1684
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002501/90-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1684

nome_arquivo_s : 40101684_000571_106800025019048_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800025019048_4420602.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814668

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435702874112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:09:25Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:09:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:09:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:09:25Z; created: 2009-07-06T19:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T19:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:09:25Z | Conteúdo => , , ,..0; ;-kC:n,' IMINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10680/002.501/90-48 AAP Sessão de 16 de maio de 19 94 ACORDÃO Ne CSRF/01-1.684 Recurso n2: RD/104-0.571 Recorrente: ARTUR GERALDO AZEVEDO Recorrida : QUARTA CRMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N P- 2.303/86, Art. 18 a 23 - As condiçOes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n 2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a ne- cessidade de que o contribuinte comprove a dispo nibilidade dos recursos que derem origem a patri mOnio a descoberto em data anterior a 31/12/85: Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçOes previstas na legis laço e, não tendo o Fisco provado que os bens foram adquiridos com recursos auferidos no ano- -base de 1986, improcede a exidencia fiscal. Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR GERALDO AZEVEDO ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal. e. e sOes (DF), em 16 de maio de 1994. , MARI A 4difr Arfa - PRESIDENTE JOSE C A RLOS GUIMAR 7i - RELATOR loOr LUIZ FERNANDO O- 'EIRA75É MORAES - PRWURADnR DA _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sebastião Rodrigues Cabral, Kasuku Shiobara (Suplente Convoca do), Waldevan Alves de Oliveira, Candido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Sherrer Leitão, Carlos Walberto Chaves Rosas, Márcio Machado Caldeira (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques (Suplente Convoca- do), Rafael Garcia Calderon Barranco, Dícler de Assunção, Jackson "- Guedes Ferreira e Luiz Alberto Cava Maceira.D=-.1-kdeu o recorrente , seu advogado, Dr. José de Mattos Ferreira ni CAB/MG 29.990.De- fendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Re r4 tante, Dr. Luiz-.5 Fernando de Oliveira de Moraes. V _ --à.- SERVIÇO PÚBLICO FEDElkL PROCESSO N? 10680/002.501/90-48 RECURSO N9: RD/N 2 104-0.571 ACORDÃO Ne: CSRF/01-1.684 RECORRENTE: ARTUR GERALDO AZEVEDO RECORRIDA : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO ARTUR GERALDO AZEVEDO, inscrito no CPF sob o n 2 ... 045.153.406-97, domiciliado à Av. Afonso Pena, 3.577, 3 2 andar, Mangabeira, B. Horizonte - MG, recorre à Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, pleiteando a reforma do AcOrdão n 2 104-9.284, de 18/ /03/92, atraves do qual teve seu recurso voluntário parcialmente provido. O acOrdão recorrido, está assim ementado: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALÍQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI N 2 2.303/86 - Somente estão subme- tidos à aliquota especial de que trata o Decre- to-Lei n 2 2.303 de 1986, os valores e títulos de — positados ou custodiados no curso do ano de 1986, quando desconhecida a data da sua aquisição, e os bens comprovadamente adquiridos antes do ano ba- se de 1986." A discussão que envolve o presente recurso circunscre- ve-se ao gozo do benefício instituído pelo Decreto-Lei n 2 2.303/86, arts. 18 a 23, e legislação complementar correspondente, e está cen a'Qki SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/002.501/90-48 3. AcOrdão n 2 CSRF/01-1.684 trada na possibilidade do contribuinte-Pessoa Física-, que adquiriu bens no cur so do ano-base de 1986, e apresentou valores auferidos em data desconhecida, pos sa aproveitar da aliquota especial de 3% (tres por cento)prevista no referido de creto. Como claramente se depreende da ementa do acOrdão recorrido,aci ma transcrito, o entendimento da QuartaCamara foi o de que "somente estio subme — tidos a aliquota especial os valores e títulos depositados ou custodiados no cur so do ano de 1986 (...)e os bens comprovadamente adquiridos anbes do ano-base de 1986". O Sujeito Passivo, em seu recurso especial de diver gancia (fls. 125 a 134), relaciona e transcreve trechos de diver- sos aco/daos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deram pro- vimento a recursos que tratavam de mataria semelhante a dos Autos Complementa seu recurso argumentando, em síntese, que no proces- so, o Fisco não apresentou prova de que os bens e valores regulari — zados foram efetuados com rendimentos auferidos durante o ano de 1986, e, por isso, o lançamento esta fundamentado em mera presun- ção. O recurso especial foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida atraves do despacho de fls. 211/213. A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quar ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, oferece contra-ra — zOes ao recurso especial (fls. 214/217), argumentando que "não ha- „„ veria nenhum sentido em ampliar a aplicação das regras enunciadas no D.L. 2.303/86 aos acrescimos patrimoniais ocorridos no ano de 1986" e que "a aplicar-se a tal acrescimo a disciplina legal do De creto-lei em questão, criar-se-ia a esdrúxula situação de o mes mo submeter-se, concomitantemente, a dois regimes tributários dis- tintos e incompatíveis entre sí",o comum e o excepcional. Conclui afirmando que, a aceitar tal situação "ninguem que incrementassse o i% SERNACOPUBLICO~RAL Processo n 2 10680/002.501/90-48 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-1.684 seu patrimonio em 1986 optaria por outro regime que nao o odioso e especiallssimo instituido pelo Decreto-lei 2.303". É o relatOrio. 0 ,E.mcopuBL=FEDERA, Processo n 2 10680/002.501/90-48 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-1.684 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso especial de divergencia interposto pelo con tribuinte reune as condiçOes legais de admissibilidade, o que ja foi reconhecido e declarado pela ilustre Presidente da Câmara re- corrida (fls. 211/213). Como se depreende da leitura do relatOrio, a contra- versia gira em torno da interpretaçao do disposto nos artigos 18 a 21 do Dec. Lei n 2 2.303/86 e na legislação complementar corresponden- te, estando centrada na aplicação da allquota especial de 3% sobre bens adquiridos o ano-base de 1986 e valores auferidós em data desconhecida. Cumpre registrar que o assunto em analise, por diver sas vezes foi submetido a apreciação desta Câmara Superior, a qual reiteradamente, tem decidido que dentre as condiçOes . necessarias - para o gozo do favor fiscal previsto no D.L. 2.303/86 no figura a necessidade do contribuinte comprovar a disponibilidade, em data anterior a 31/12/85, dos recursos que deram origem ao patrimanio a descoberto. Complementarmente a este entendimento, a CSRF tem expres- sado tambem que, nesses casos, compete ao Fisco provar que os bens e valores foram adquiridos com recursos auferidos no ano-base de 1986. A esse entendimento me alinho, pois verifico que o prOprio Dec. Lei 2.303 previa o surgimento de acrescimo patrimonial a descoberto com a inclusão, na declaração do ano-base de 1986, de bens ou valores não incluídos em declaraçOes anteriores e, no mesmo Art. 18, proibia a instauração de processo fiscal com base nesse ERVICC~:S P Processo n 2 10680/002.501/90-48 6. Acórdão n 2 CSRF/01-1.684 acrescimo. O Art. 21 - II do referido Decreto e a IN-SRF N 2 139/ /86 - item 8, fortalecem esse entendimento ao vedarem a exigencia de comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores. Por considerar bem fundamentado e aplicável ao pre- sente caso, peço venia a ilustre Conselheira Presidente desta Ca- mara Superior, Dra. MARIAM SEIF, para transcrever parte do voto de sua lavra, constante do Acórdão/CSRF - n 2 01-01.174, (sessão de 30/ /08/91); e incorporar seu teor ao presente voto: "Qual a razão da exigencia ou onde reside a di- vergencia entre o contribuinte e o Fisco? A razão da divergencia esta em que o Fisco enten - de assistir-lhe o direito de exigir que o contri buinte comprove que já tinha a disponibilidade ci-o- bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31/12/ /85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei n 2 2.303/ /86 e autua-o por acrescimo patrimonial não com- provado, como ocorreu na hipótese dos autos." "Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fun damento para sua conclusão, estar implícita essa exigencia quando no art. 18 do Decreto-lei se men cionam "bens e valores não incluídos em declara: çoes já apresentad-s pelo contribuinte" e que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/ /86, se consigna expressamente não fazem jus ao benefício os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação e examinar: primeiro, se ela e compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabe- lecido nessas mesmas normas, já que nem o Decre- , to-lei n 2 2.303/86, que instituiu o beneficio nem a legislação complementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação -- da existencia de previa disponibilidade em 31.12.85. AL w avico PUBLICO, .E3EP4L Processo n 2 10680/002.501;90-48 7. AcOrdão n 2 CSRF/01-1 .684 Quanto a primeira questão (compatibilidade entre a exigencia implícita de comprovação da existen- cia da previa disponibilidade em 31.12.85 e o de clarado expressamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentacora)e fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e ate se impOe como condição para gozo do benefício que o contribuinte prove a existencia do bem, inclu- sive mediante depOsito ou caução em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. É de considerar-se, ainda, nessa data (31.12.85) o contribuinte po- deria não ter, já que o Decreto-lei e a legisla- çao complementar dispuseram para o futuro, quan- to à forma de como seria necessário comprovar." "Ainda e certo que, exigindo-se que o contribuin te provasse a disponibilidade em data anterior prevista em lei e por diferente daquela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que e terminantemente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação es- pecífica não determinou que o contribuinte fizes se a retificação das declaraçOes anteriores, quan do aí se não houvesse incompatibilidade com ou- tras disposiç6es do mesmo decreto, talvez se pu- desse cogitar da aludida comprovação. Ao contrá- rio, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o benefí- cio sequer estava condicionado à entrega das de- claraçOes do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimonio do con- tribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, ve(iatiso-se ao Fisco o direi- to de exigir do contribuinte a prova da disponi- bilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido de exi gir o tributo nos termos da legislação ordina- — ria, em vigor em 1986, sobre os rendimentos aufe ridos nesse ano, isto e, se haveria incompatibi- lidade entre a vedação da intimação do contri- .A„;, copusuc3=EDEpA_ Processo n 2 10680/002.501/90-48 8. AcOrdão n 2 CSRF/01-1.684 buinte para que fizesse aquela prova e a tribu- tação dos rendimentos de 1986, pela alíquota nor mal. A resposta e negativa. 0 que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi ve- dar implicitamente que a comprovação fosse nou- tra data qualquer, invertendo o onus da prova; quer dizer, ate prova em contrario, vale o decla — rado pelo contribuinte. Se, porem, o Fisco veri- ficar que o contribuinte não ofereceu os rendi- mentos do ano-base de 1986 à tributação pela alí — quota normal, poderá autua-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do onus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem da queles valores, bens ou depOsitos, pois como VI mos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notaria a impossibilidade de o contribuin- te fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador." Assim, por todo o exposto e por entender que o con- tribuinte, no caso dos autos,atendeu a todas as condiçOes previs- tas na legislação correspondente, e não tendo o Fisco provado que os bens e valores objeto da lide tenham sido adquiridos com recur- sos auferidos no prOprio curso do ano-base de 1986, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso especial, interposto pelo contri- buinte. Brasília-DF, em 16 de maio de 1994. A .4 JOSÉ C Á RLOS GUIMARÃES - RELATOR 1141 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4813662 #
Numero do processo: 00845.054430/81-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.054430/81-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0902

nome_arquivo_s : 40300902_000166_08450544308176_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450544308176_4416969.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813662

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435715457024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:25:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:25:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:25:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:25:00Z; created: 2009-07-08T09:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T09:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:25:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.430/81-76 ';:•-,,-', .:, ne...,„ • MINWÉRK)DAFAZENDA ZSS Sessão de _30 de abrUde 19 82 ACORDÃON° -CSRF/ 03 - 0. 902 Recurso no RP/302-0.166 Recorrente FAZENDA NACIONAL SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Recorrido Sujeito Passivo: DELTA LINE INC. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, ACRESCIMO DE MERCADORIA. MULTA FIXA: valor vigorante na data do procedimento fiscal. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os '41.1s,: , leiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÊSAR DE ANILA E SIL :01 Ái ai- -ala das S ..s;-su-,0F), em 30 de abril de 1982. i ' / dl' , AMADOR Ok , 'ELO FE ANDEZ - PRESIDENTE a 4ir`-e:A1-/rf , HINDEMBUPe•DerP TE IRA - RELATOR ijv LUIZ FERNAND0 tn-vEIRA DE MORAES — PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rOs: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . ' 4 ' ..J,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/054.430/81-76 RECURSO N.° : RP/302-0.166 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.902 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL: Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo DELTA LINE INC. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto â Se_ gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re_ forma de decisão daquela Câmara onde ficou decidido que, no caso de acréscimo de volume ao manifesto, a multa fixa prevista no art. 107, VII, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seuvalorvi. gorante â data da descarga do navio. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a atuali zação da multa corresponde á correção monetária instituida pela Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudência firmada pelo Terceiro Con selho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é a de que a data de referência para o cálculo do tribu, , na es pécie, é a do inicio da conferência final do mani ,sto(,.7 _ 47n o relatório. /)(-) , • D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 0845/054.430/81-76 02. Acórdão n9 CSRP/ 03-0 . 902 . VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - Relator : A jurisprudãncia desta Câmara, realmente, já é pacifica sobre a mataria. A penalidade no caso deve ser aplica- da em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 130 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fundamenta- do em autorização legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a fim de declarai aplicáv 7 -, io caso, a multa em vigor na data da constituição do credit -1i' Brasili., DF, em 30 de abril de 1982. p 0 -,‘ HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4814221 #
Numero do processo: 00768.044958/83-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0690
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00768.044958/83-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0690

nome_arquivo_s : 40100690_000179_07680449588396_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007680449588396_4418667.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814221

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435733282816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:06:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:06:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:06:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:06:07Z; created: 2009-07-08T14:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:06:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0768/044.958/83-96 ÁeNg 4,..usv MINISTÉRIO DA FAZENDA MJPA .. _....._ Sessão de 14 de novembro de 19 86 ACORDÃO No CSRF.1010. 690 Recurso n.o RP/104-0 .179 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO EMYGDIO CABRAL IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VALORES REMIDOS POR DISTRA TO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Df IMÓVEL. - O distrato, por mútuo consentimento, de escri- tura de cessão de promessa de compra e venda cons titui operação imobiliária e os valores pagos ao.ã. cessionário constituem preço de revenda do imó- vel, tributável nos termos do art. 41 do RIR/80. - Irrelevante, na hipótese, para o pretendido en quadramento na tributação prevista no artigo 21,- IX, do RIR/80, a menção equivocada de parcela do preço como indenização a título de correção pelo tempo decorrido. - Recurso especial denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos temos do relatório e voto guie passam a integrar o presente jul- gadod / /Ii //2 :.„ Sala das S-.0s-- 4/ ', de novembro de 1986. Wt, il AMADOR OU,— ,t ' • FP'NÁNDEZ - PRESIDENTE '' J CINTO D Ivr ffit " . S. ,,, RELATOR ,..__.1 of itét LUIZ EEMAL\MO wjmirfl2E MORIJES - PROCURADOR DA FAZENDA , NACIONAL v.v ' 1 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLI VETO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen- tes justificadamente os Conselheiros MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. . ! IL n;„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/044.958/83 -96 RECURSO N9: RP/104 -0.179 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.690 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ANTONIO EMYGDIO CABRAL RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto a 4Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Superior do Acórdão n9 104-5.473, de 19 de fevereiro de 1986, que, por maio- ria de votos, deu provimento parcial a recurso voluntário inter- posto por ANTONIO EMYGDIO CABRAL, para excluir da tributação, no . exercício financeiro de 1983, a importância de Cr$9.781.200, clas_ sificada na cédula H, como indenização paga ao contribuinte em de- . corrência da escritura de distrato de fls. 6/8, de outra promessa de cessão, considerada pelo voto vencedor como preço do imóvel a que alude o referido distrato, e, como tal, passível apenas de tributação com base de cálculo no lucro imobiliário. Foram venci- dos os Conselheiros Homero João de Medeiros Corrêa, Mário Rodri- gues Teixeira e Antonio da Silva Cabral que negavam provimento ao , recurso, e os Conselheiros Luiz Miranda e Waldyr Pires de Amorin, que davam provimento total, tendo este último, na qualidade de Re_ lator, apresentado voto vencido. O processo fiscal teve início com a tributação da diferença de rendimentos, na cédula E, de Cr$9.188.248, resultan- te do confronto entre o valor declarado e o que serviu de base para o recolhimento da antecipação trimestral. el, , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ___1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.958/8396 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.690 Em face da impugnação oferecida pelo contribuinte, e analisando a escritura de distrato de outra de promessa de ces_ são, datada de 07 de dezembro de 1982, pela qual foi rescindida promessa de cessão ajustada por escritura de 13 de julho de 1979, referente ao apartamento 1.103 da rua General Tasso Fragoso, 24, , recebendo o contribuinte a importância de Cr$11.600.000 a título de indenização, e Cr$9.781.200, a título de aluguel pela utiliza_ ção do imóvel no período de 19 de janeiro de 1980 até 06 de dezem_ bro de 1982, e, ainda, â vista da escritura de re-ratificação de 16 de dezembro de 1982 (f is. 5), na qual foi tornada sem efeito a declaração que faz referência a aluguéis pagos, para que cons- tasse que a importância de Cr$9.781.200 foi paga como parte da rescisão, que juntamente com o valor de Cr$11.600.000 totaliza a quantia recebida pelo contribuinte,-a autoridade julgadora de primeiro grau determinou a retificação do lançamento contestado para, excluindo da cédula E a quantia de Cr$9.781.200, proceder a inclusão na cédula H, como rendimento omitido, das indenizações recébidas no montante de Cr$21.381.200, reabrindo o prazo para impugnação. Impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido com base no artigo 21, inciso IX, do RIR/80, que prevê a ttibUtação de importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas por pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos. No recurso voluntário, o interessado sustentou que a escritura de distrato de fls. 6/8, re-ratificada pela de fls. 5, constitui um contrato de venda imobiliária, e como tal segue necessariamente o disposto no artigo 41 do RIR/80, o que enseja o cancelamento da exigência, visto que o valor da venda do imó- vel em dezembro de 1982, foi inferior ao custo corrigido do valor da compra em julho de 1979. A decisão recorrida fundamentou-se na escritura de re-ratificação para configurar como preço da operação a importân_ cia de Cr$9.781.200, que a referida escritura descaracterizara como "aluguéis", conforme indicado no distr /1 ato da cessão, decla- k., L_rando que fora pago como parte da rescisão' L- Explica o voto vencedor: A - _ ///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.958/83-96 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.690 "Para mim resulta. indubitável que a parcela de Cr$11.600.000 prevista na cláusula "D" do dis- trato é, na realidade, indenização, conforme os termos expressos contidos no instrumento e que de- monstram a vontade dos contratantes de estabelecer uma compensação pela falta de disponibilidade do valor transferido do cessionário para o cedente em 1979. A forma adotada pelos interessados foi a da figura do distrato, daí porque, considerar-se lógi ca a previsão de Verba indenizatória face ao desf -a- zimento do negócio. Tivessem as partes optado por outra figura jurídica para desatar o vínculo que se instaurara com a cessão, dever-se-ia examiná-la para qualifi- car a natureza do valor arbitrado e devido por aquele que voltou a ter a posse do bem. Por outro lado, parece-me que a escritura de fls. 5, cingiu-se em retificar, tão-somente, a cláusula referente ao pagamento da quantia de Cr$ 9.781.200, para retirar-lhe a qualificação de ver- ba de aluguéis. Percebe-se da leitura do trecho supra trans- crito que a escritura em tela ratificou o distrato quanto a todas as outras cláusulas e termos. Em assim sendo, não creio ser a melhor a in- terpretação de que a importância em questão deixan do de ser representativa de aluguéis passaria a! compor o título "indenização", somando-se ã parce- la de Cr$11.600.000, como pretende o Fisco. Silenciando a escritura sobre a natureza de tal quantia e mantendo-se íntegra a cláusula "D" do distrato que dispõe sobre o item indenização, não me parece lógica a identificação do pagamento do que fora anteriormente locativo como indeniza- ção, após a retificação. A meu ver a parcela ora enfocada veio a se constituir, na realidade, no verdadeiro preço do im6vel e, portanto, suséetivel de ser tributada co mo base de cálculo do lucro imobiliário." No recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que a posição adotada pela maioria vencedora contraria a manifes- tação de vontade expressa nas duas escrituras, já que a escritu- ra de re-ratificação ratificou a natureza indenizatória da parce — ia de Cr$11.600,000, mas retificando a referência a aluguel da - outra parcela de Cr$9.781.200, incompatível com a natureza do no gocio original, uma vez que fora o sujeito passivo quem utiliz. ay / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.958/83-96 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.690 o imóvel, qualificou implicitamente essa verba como indenização, integrando-a, como tal, ao montante recebido. De fls. 132 a 141, o sujeito passivo ofereceu ex- tensas contra-razões em que, com base no voto do Relator vencido, Conselheiro Waldyr Pires Amorim, sustenta que o distrato de pro- messa de cessão e sua re-ratificàção caracterizou nitidamente contratos 11-nobiliários de revenda do imóvel, sem indenização, sem juros, pelo preço total de Cr$21.381.200. Juntamente com as contra-razões, o sujeito passivo interpõe recurso especial para esta Câmara, pleiteando a reforma parcial do Acórdão recorrido para que também se exclua da tri- butação a importância de Cr$11.600.000, que, segundo° contribuin te, compõe o preço da revenda do imóvel. De fls. 144 a 146, o ilustre Presidente da Câmara recorrida, negou seguimento ao recurso especial, por não ter si- do alegada nem comprovada divergência em elação a decisões de outras Câmaras ou desta Câmara Superior --\ É o re1at6rio.)42 (/ / SERVIÇOPÚBLICOFENUL Processo n9 0768/044.958/83-96 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.690 - VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Trata-se, em resumo, de tributação de importândia auferida por cessionário de promessa de compra e venda de imóvel em virtude do distrato da aludida cessão, irrevogável e irretra- tável, após três anos de posse do imóvel. Na escritura de distrato, lavrada em 07 de dezem- bro de 1982, assinalava-se que o cessionário recebia do cedente, como indenização decorrente da correção do capital pelo tempo de corrido, a importância de Cr$11.600.000, e como aluguéis pela utilização do imóvel no período de 01.01.80 até 06.12.82a impor- tância de Cr$9.781.200. Pouco dias depois, em 16.12.82, foi lavrada uma es critura de re-ratificação do distrato, em que se tornava sem efeito a declaração inserida no distrato que fazia referência a aluguéis, para afirmar que o valor pago pelo cedente ao cessioná- rio, que constara na escritura como Cr$11.600.000 fora, na verda de, Cr$21.381.200, e que "o valor de Cr$9.781.200 foi pago como parte da rescisão, e juntamente com o valor de Cr$11.200,000 to- taliza o valor recebido" pelo cessionário. A repartição fiscal, que a principio tributara Cr$ 9.781.200 como aluguéis, na cédula E, e a de Cr$11.200.000 como "multas ou vantagens recebidas por pessoas físicas nos casos de rescisão de contratos", na cédula H, modificou a exigência fis- cal, em face da escritura de re-ratificação, para classificar in tegralmente a importância recebida pelo cessionário, de Cr$.. 21.381.200 na cédula H. As opiniões da Câmara recorrida dividiram-se em três correntes: a primeira, perfilhada pelo Relator vencido- e outro, apontava o valor recebido, integralmente, como lucro de operação imobiliária, sujeito a tributação especifica; a segunda, agasalhava a decisão de primeiro grau, no sentido de que a impor tãncia paga constituia, em sua totalidade, "multa ou vantagem re cebida por rescisão contratual, tributável na cédula H, tese que teve o beneplácito de três conselheiros, e, ainda, a terceir,a,,11 SOWIÇOPÚBLICORDERAL Processo n9 0768/044.958/83-96 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.690 vencedora, que bipartiu a quantia recebida pelo cessionário em preço de venda - Cr$9.781.200, e indenização de Cr$11.600,000 a primeiro tributável como lucro imobiliário e a segunda como "in- denização ou vantagem recebida." Tenho para mim que a cessão de direitos sobre im6 , veis é objeto exclusivamente da incidência do imposto sobre lucro imobiliário. Da mesma forma, o desfazimento do negócio, esponta_ neamente, _sem . infração ou inadimplência,teré.á característica do negócio desfeito, ou seja alienação imobiliária. A imprecisão dos termos usados na escritura, como "indenização devida em decorrência do distrato, como correção do . capital pelo tempo decorrido" não retira a característica de pre- ço ou devolução do preço corrigido, a que se agrega a importân- cia anteriormente e erroneamente configurada como aluguel, já que o imóvel fora utilizado pelo cessionário e não pelo cedente. Como bem assinala a lição de PLÁCIDO E SILVA, invo_ cada no recurso voluntárioffla retratação do contrato ou a anula- . ção do ajuste por mútuo consentimento das partes, propriamente,é í "distrato", antítese de contrato", já que "em princípio na "res- cisão dos contratos, o fundamento assenta na lesão que uma delas trouxe ã outra parte contratante, em regra, em virtude de defei- to ou vício que se tenha verificado". E é claro que, se não houve inadimplência ou in- fringência. de obrigações contratuais, não se poderia configurar a importância recebida pelo cessionário como multa, a que alude o artigo 21, IX, do RIR/80, e muito menos como vantagens, outra hi_ pótese prevista no mencionado preceito, já que, segundo demons- tra o DALI anexado ã declaração de rendimentos do interessado, o custo corrigido do imóvel, na ocasião do distrato, foi inferior ao montante recebido pelo cessionário. Não encontramos, por outro lado, qualquer fundamen_ tação razoável para a conclusão da decisão recorrida de que é preço a importância anteriormente caracterizada como aluguel, e vantagem a parcela tida como correção do capital investido pelo I. cessionário, até porque tal importância, como demonstrado pelo , contribuinte,/Dão é correção e sim parte da correção do custo /21 do imóvel., ,'i )75 1 :: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.958/83-86 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.690 Como, entretanto, a decisão recorrida não pode ser modificada na parte favorável ã Fazenda Nacional, ante o fato de que o recurso especial do sujeito passivo não atendeu aos pres- supostos legais para o seu seguimento, como decidiu o ilustrePre _ sidente da Câmara recorrida, limito-me, julgando a decisãorecor- rida, na parte emue favoreceu o sujeito passivo, a negar provi- mento ao recurso' , \ Bralia - DF., 14 de novembro de 1986. , ) h.) ,,,a) .,-- J- 0,/,"iy4 U- 4waPz-dr- ,,- JCINTO DE MEDEIROS C° n,- - RELATOR. r ,.---- ,,, ,,:,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4814225 #
Numero do processo: 13855.000238/90-19
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1715
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.000238/90-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1715

nome_arquivo_s : 40101715_000619_138550002389019_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138550002389019_4418675.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4814225

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435752157184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:29:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:29:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:29:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:29:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:29:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:29:22Z; created: 2009-07-08T01:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T01:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:29:22Z | Conteúdo => MINIS IÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13855/000238/90-19 SESSÃO DE 15 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01 715 RECURSO N° RD/N° 104-0619 MATÉRIA IRPF RECORRENTE ÂNGELO RODOLFO GOMES RECORRIDA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL "IRPF - RENDIMENTOS - CÉDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos percebidos pelos representantes comerciais são tributados na cédula "D" da declaração de rendimentos pessoa fisica O registro de firma individual, para efeitos tributários, não tem o condão de transferir para a pessoa jurídica a tributação incidente sobre rendimentos percebidos pelo exercício de atividade elencada, em caráter exemplificativo, no artigo 30 do RIR/80 Recurso não provido" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO RODOLFO GOMES ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad Vencido o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, que provia o recurso. (1'17 Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 M AM P r." T WALDEVAN : S DE OLIVEIRA RELATOR t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13855/000238/90-19 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01 715 ,///l'j )/5>-\-. LUIZ FERNANDO OLIVE r ., DE MORAES PROCURADOR DA FAZ 0_ ' -1/ACIONAL ,./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS e LITIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 141 (15 t \\ ._ \lCONS \AC RD/104-0 619 21/08/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13855/000238/90-19 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 715 RECURSO N° RD/N° 104-0619 RECORRENTE ÂNGELO RODOLFO GOMES RELATÓRIO ÂNGELO RODOLFO GOMES, contribuinte domiciliado na cidade de Franca, Estado de São Paulo, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas, consoante se infere do acórdão n° 104-9 806 O recurso do contribuinte foi formulado às fls. 122/126 com base no § 2° do artigo 30 do Decreto 83304/79, cc o artigo 4°, inciso II, bem como do artigo 50 §§ 1° e 3 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 434, de 03 de maio de 1979, alterado pela Portaria 99 de 15 de abril de 1981, cujas razões são lidas na integra em sessão Às fis 144/146 a Presidente da Câmara recorrida proferiu despacho admitindo o Recurso Especial, abrindo vista para a Procuradoria da Fazenda oferecer Contra-Razões, o que ocorreu às fls 147/150, lidas em plenário /Is É o Relatório , \iCONS \AC RD/104-O,,619 21/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13855/000238/90-19 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 715 VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara formulada através de Recurso Especial de Divergência, objetivando a reforma da decisão da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário e interposto pelo contribuinte, onde se discutia o enquadramento dos seus rendimentos auferidos na condição Representante Comercial A matéria já foi objeto de julgamento desta Câmara, que entendeu na oportunidade, que o representante comercial não pode ser considerado como pessoa jurídica em razão da natureza de seus rendimentos Esse, aliás, foi o entendimento 4a Câmara recorrida, consoante se infere do voto do ilustre Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas, proferido no acórdão 104-9806 de 13 de outubro de 1992, do qual pedimos vênia para transcrevê-lo em parte como fundamento de decidir "A matéria em discussão é conhecida desta Câmara e deste Conselho, que Têm reconhecido a impossibilidade do enquadramento dos rendimentos havidos das atividades de representante comercial na declaração de microempresas, nos exatos termos contidos nos artigos 3°, inciso W da Lei n° 7.256, de 1984 e 51 da Lei 7 713, de 1988 Na realidade, o primeiro dispositivo citado exclui do regime de microempresas as atividades de prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista despachante e outros serviços que se lhes possa )4`À \ \lCONSAC RD/104-0,619 T .— 21/08/95 4 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13855/000 238/90-19 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 715 De igual forma o artigo 51 da Lei n° 7 713, de 1988, não é exaustivo e o Ato Declaratório CST (Normativo) n° 24/89 Simplesmente explicitou o entendimento da administração no sentido de que a atividade do representante comercial, ao promover a intermediação de operações mercantis, por se assemelhar à de corretagem, exclui a pessoa jurídica dos beneficios concedidos à micr °empresa O entendimento em questão è recente, pois o Parecer Normativo n° 25/80 que interpretou a isenção para as empresas de pequeno porte assemelhou os representantes comerciais aos corretores No voto que embasou o Acórdão n° 104-8676 desta Câmara, assim se manifestou o ilustre Conselheiro Sérgio Santiago da Rosa No entanto, entende o recorrente não estar alcançado pela cláusula restritiva contida na Lei, argumentado que a expressão 'que se lhes possam assemelhar' não se enquadra como o seu objetivo A enumeração contida nos dispositivos legais citados não é exaustiva, como é comum em matéria de tributação, onde tal enumeração é meramente exemplificativa Nestes casos cabe ao intérprete, pelas vias normativas ou jurisdicional definir, nos casos concretos, as hipóteses que nela se enquadram A autoridade administrativa, através do Ato Declaratório n° 24 de 13 de dezembro de 1989, entendeu ser a atividade de representante comercial semelhante a de corretor, não podendo desta forma, as empresas constituídas com esta finalidade, ser enquadradas no regime das microempresas " outro não é o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais " Por outro lado, a sentença trazida à colação às fis 127/139, se presta perfeitamente a ilustrar o brilhante recurso especial formulado pelo contribuinte, contudo não faz jurisprudência nesta esfera, não sendo suficiente para alterar a decisão recorrida que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.A! \ I CONS \ AC RD/104-0 619 21/08/95 5 clav MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13855/000 238/90-19 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 715 Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 A WALDEVAN AL ,11- E OLIVEIRA4E ------- n , _ \lCONSnAC RD/104-O619 21/08/95 6 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4814884 #
Numero do processo: 10166.001358/85-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1848
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.001358/85-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1848

nome_arquivo_s : 40101848_000068_101660013588574_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660013588574_4421436.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814884

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435754254336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:29:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:29:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:29:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:29:36Z; created: 2009-07-06T19:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T19:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:29:36Z | Conteúdo => A~ _ 40V 4t4í-.„.4,,e, LIM4TÉRIO DA EC0110511, V,,?,,,ZEilDALLECJAMENTO PROCESSO N9 10166/001.358/85-74, , Sessão de 15 de maio de 19 95 ACORDÃO Ne CSRF/01-1.848 Recurso n2: RP/106-0.036 e RD/106-0.068 Recorrente: FAZENDA NACIONAL E SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA E FAZENDA NACIONAL IRPF — CÉDULA C — DEDUÇÃO CEDULAR — IMPOSSIBI LIDADE - O salário suplementar pago mensalmen- te ao empregado que e transferido para localT dade diversa da que resulta do contrato de trabalho, por necessidade de serviço, não se ajusta à definição legal de ajuda de custo cu ja dedução e autorizada no art. 47,inciâonVIT do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL E SÉRGIO AUGUSTO AL- MEIDA MOURA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o AcOrdão n9 CSRF/ 01-1.104, de 27.11.90, para conhecer do recurso, por tempestivo e, no merito, DAR provimento ao RP/106-0.036 e NEGAR provimento ! ao RD/106-0.068, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. .. . d.... Sessões-DF, em 15 de maio de 1995 MAR A.. S ' . - PRESIDENTE WALDEVAN ALVE D. OLIVEIRA - RELATOR v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER,VI-E TOR LUIS DE SALLES FREIRE, MIGUEL RENDY (SUP. CONV.), VERINALDO T HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MÁRIO ALBERTINO ' NUNES (SUP. CONV.), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDE- RON BARRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausentes, por motivo de ferias a Cons. Leila Maria Scherrer' Leitão e por motivo não justificado o Cons. Dicler de Assunção., of, - ,à• BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/001.358/85-74 RECURSO N9 : RP/106-0.036 e RD/106-0.068 ACÓRDÃO N2: CSRF/01-1.848 ~RENTE : FAZENDA NACIONAL E SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA E FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorrem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL e SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA da decisão da E- grégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes consubs- "Recorrem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL através de seu 'Procura- dor-representante junto a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA, contribuinte, da decisão daquele E- grégio Colegiado consubstanciada no acOrdão n9 106- 1.504, proferida em sessão realizada em 27.04.38. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, proferiu a seguinte decisão: I - Em rejeitar a preliminar de não !conheci- mento do recurso por preclusão do direito de impugnar , suscitada pelo Conselheiro' Benedicto Onofre Evangelista (Relator)ven cidos os Conselheiros Benedicto Onofre vangelista (Relator), Bra2 januário pinto e Rafael Garcia Calderon Barranco ( Su- plente Convocado); II - Em rejeitar a proposta de Conversão do julgamento em diligéncia, suscita pelo Conselheiro Eenedicto Onofre Evangelista, vencido o Conselheiro proponente e o Cons. Brâz Januârio Pinto; e (7,-(\")",004, rl A Ni CM/ *CPCM Ilea ar+ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 Acórdão n9 CSRF/01-1.848 III- no merito, também por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para restabelecer a dedução de 2/3 (dois terços) do montante da ajuda de custo referente à Cédula "C". Foram vencidos: a) os Conselheiros Benedicto Onofre E- vangelista e Braz Januário Pinto, que negavam provimento e b) os Conselheiros Clodoaldo Alves de Jesus e Aquiles Ro- drigues de Oliveira, que davam provimen to, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado Relator o Cons. Osires de Aze vedo Lopes Filho, cujos fundamentos d'i"t decisão se acham sintetizados na seguin te ementa: "IRPF - DEDUÇÃO - AJUDA DE CUSTO - Não correspondendo a descrição da "Ajuda de Custos" paga pelo emprega- dor, por deslocamento definitivo do empregado, de uma cidade para outra por determinação da empresa, à defi- nição de "Ajuda de Custos" prevista' na legislação trabalista e na tribu- taria, e de se aceita-la ma medida da correspondência, sendo necessaria mente escoimadas as quantias exceden tes." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado ás fls. 133/137, com base no inciso 1 do artigo 139 do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, tem sob a sua egide os seguintes fundamentos: "O Relator desiganado Cons. Osires de Azevedo lopes Pilho, em seu voto, não exami- nou essa questão preliminar, referindo-se so mente à conversão do julgamento em diligen= cia (segunda preliminar). Subsistem, por isso, inteiramente váli- dos os argumentos contidos no voto vencido do Relator Cons. Benedicto Onofre Evangelis- ta, aos quais me reporto integralmente, como se aqui transcritos fossem. Com efeito, ao receber a notificação de corrente do pwcessamento de sua declaração' de rendimentos do exercício de 1984, o con- tribuinte tomou ciência da glosa relativa às deduçSes da Cedula "C", conforme cópia de \\,) SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 ACÕRDÃO N9 CSRF/01-1.848 fls. 97, juntada aos autos com a petição do patrono do recorrente (f is. 96). Não apre- SehtOu'irripughaçãO;Já que dos aútoS não consta qualquer prova nesse sentido. Assim, o crédito tributário tornou-se' definitivo, na esfera administrativa (art. 145, I, do CTN; art. 14 do Decreto n9 70. 235/72), já que não foi instaurada a fase litigiosa, naquela oportunidade. MÉRITO A questão de mérito, se vencida a ques tão preliminar, diz respeito às glosas da-S-', deduções da cédula "C", que o contribuinte' lançou em sua declaração do ex. de 1984, no valor de Cr$ 3.591.835,00. O voto do Relator designado, examinado a "natureza variada" da verba denominada "Ajuda de Custo Espontânea por Transparênl cia Definitiva" de que trata o documento de fls. 15 a 17, paga ao contribuinte pelo seu empregador, nos anos de 1982 a 1984, enten deu que "no seu bojo existe uma "Ajuda d -é- Custo" estrita, como previsto na Legisla- ção trabalhista e do IR", e, por isso, vo- tou para que se considerassem "DOIS TERÇOS' DOS CITADOS Cr$ 3.591.835,00, COMO AJUDA DE CUSTO CORRESPONDENTE AO ESTATUÍDO NO ART. 47, INCISO VII DO RIR/80." (Grifei). Por sua vez, o voto do Relator '(venci- do) Cons. Benedicto Onofre Evangelista con- siderou a dita "ajuda de custo", paga men- salmente, por período de três anos, como "um salário suplementar", que "não se ajus- ta à definição legal de ajuda de custo, cu- ja dedução é autorizada no inciso VII do art. 47 do RIR/80 (Ac. 102-20.307/83)•" Como bem aceitou o voto vencido, a ma- téria não é nova no 19 Conselho de Contribu intes, tendo sido muito bem examinada na 2Q. Câmara, cujo Ac. 102-20.307 está assim ementado: "PESSOA FÍSICA - SALÁRIO SUPLEMENTAR DEDUZIDO COMO INDENIZAÇÃO DE GASTOS DE VIAGEM E INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: O salário suplementar, pago mês a mês' ao empregado que é transferido .para locali- Amh. 1\ 1 • S~ PUBLICO FEDERM PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 Acórdão n9 CSRF/01-1.848 dade diversa da que resultar do contra to de trabalho, por necessidade de ser viço, e enquanto esta durar, não se a- justa à definição legal de ajuda de custo cuja dedução e autorizada no art. 47, inciso VII, dõ RIR. Recurso provido." Em seu bem lançado voto, o Relator des se Acórdão o ex-conselheiro e atual juiz Fe deral em Curitiba Dr. Francisco de Assis T Praxedes afirmou: "Tendo presente o foto acontecido, estou em que no se cuida de ajuda de custo, mas de salário suplementar que é pago ao empregado que e transferido, por necessidade de serviço, para loca- lidade diveràa da que resultar do con- trato. É uma imposição legal, como se ve no par. 39 do art. 469 do CLT, ver- bis: "Par, 39 - Em caso de necessidade' de serviço o empregador poderá transferir o empregado para locali dade diverSa da que resultar do T contrato, não obstante as reStti- ç8es do artigo anterior, mas, nes- se caso, ficará obrigado a um part. gaMento sUpleMentar, nunca l'infe- rior a 25% (vinte e cinco por cen- to) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, en- quanto durar essa situaçao" (Gri- O credito salarial justifica-se COMO compensação ante o principio da intransferi bilidade do local de trabalho sem anuncia' do empregado, conforme se extrai do art.469 (caput) da CLT. A precariedade do salário suplementar, pois s6 e pago enquanto dura o trabalho em outra localidade, e consequência da exceção ao principio. Sendo, pois, salário suplementar, não pode haver coincidência entre esse fato e o previsto, como hipótese, no art. 47, inciso VII, do RIR. 4 umnoNsucom" PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 Acórdão n9 CSRF/01-1.848 A ajuda de custo, cuja dedução e autorizada no mencionado inciso, "e pa ga de uma s6 vez, na ocasião da trans- ferência", como ressaltou o ilustre signatário do parecer aprovado pelo julgador a quo. Ao passo que o salário suplementar, por ser salário, e pago mês-a-mês, ate findar-se a necessidade do serviço que motivou a transferência provisória do empregado para localida-' de diversa da que resultar do ,!contra- to, embora neste não haja previsão ne- nhuma a respeito; Mas desde que trans ferido, o pagamento mensal 5 obrigató= rio. Por conseguinte, o salário suple- mentar não e dedutivel; e tributavel de acordo com a regra geral." Apesar das peculiaridades de cada caso (transferencia provisOria, no Ac. 102-20.30 7, e transferência definitiva, nos presen- tes autos), a decisão transcrita se ajusta' perfeitamente à presente discussão. Com e- feito, um pagamento mensal, por ferlodo de três anos, deSVin -Oulado de qualquer COMP-10.- .v.etçio de - deSpésaS efetivamente realizadas tOM à inStaiaçãO do contribuinte e de sua nova localidade, não pode, de forma alguma, ser confundido com o conceito de ajuda de custo, para ocorrer às despesas de viagem, transportes e nova instalação. A inda mais que o documento de fls. 15/17 con signa, expressamente, tais despesas como ol-5- jeto de remuneraçRo especIfica, nos itens T 2/3. Afigura-se, por isso, totalmente aber- rante da lei, no acórdão recorrido, a ado- ção de um critério subjetivo, escolhido ao acaso, sem qualquer amparo na lei e na pro- va dos autos, de considerar como ajuda de custo DOIS TERÇOS doS valores pagos pelo em pregador, sob aquela rubrica." As. fls. 138 acha-se do r. despacho do Pre- sidente da Egregia SextãlCámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes admitindo o recurso e às fls. 140/143 as Contra-Raz6es referidas pelo Su- jeito Passivo procurando rechaçar os fundamentos ao RP se reportando ao voto vencido do relator originário, onde ressalta a tempestividade da impugnação nos seguintes termos: (7;1'4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 Acórdão n9 CSRF/01-1.848 "esquece-se o ilustre Procurador da Fazenda Nacional de um dado essencial, qual seja, que de 3.6.84 a 1.3.85, esteve a declaração retida no c.)-te de atualização n9 02 - malha (fls. 64), impeditiva do exerciecio pelo su jeito passivo, de seu direito de impugnação o credito tributârio constituído pelo lança mento de 12.6.84. Para exercita-lo, tem o T direito de conhecer as raz3es de glosa, exa minando o procedimento (PAF, art. 15, para- grafo único), não sendo plausível que, nes- sa condição apenas por petição, declare o intuito recursal de razões sem fazer acom- panhar suas raz8es. Tanto e verdade que o lançamento con- testado reafirmou as glosas constantes do primeiro. Não fosse assim, de segundo somen te constaria a adição de valores ao montan- te dos rendimentos auferidos. Afasta-se, portanto, a mencionada pre- liminar." O contribuinte, -bambem inconformado com a r. decisão recorrida, tempestivamente interpOs recurso de divergência às fls. 145/151, fazendo' acostar aos autos os acórdãos 152/160, do judi- ciârio e os de fls. 161/173 e 174/176 da Colenda 4a. Câmara e, finalmente , o de fls. 177/183 da Segunda Câmara e outros de fls. 184/189 como su- porte de suas razSes, as quais, diante da presen ça do ilustre patrono do sujeito passivo/recorren- te, deixamos lê-las. O despacho acolhendo o recurso interposto pelo contribuinte foi proferido às fls. 202/203, tendo a Fazenda Nacional oferécido suas Contra- Razões âs fls. 205/211." ... Os recursos foram a julgamento em sessão rea lizada em 27 de novembro de 1990, tendo esta Câmara, por unani- midade de votos, acolhido a preliminar de precIuãâo Hdo direito' de impugnar, e, em consequência, declarado a nulidade do acór- dão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado, cuja ementa e a seguinte: "INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - É de se a colher a preliminar arguida pela Fazenda Na- cional, em prejulzo da apreciação de merit f ,;4, \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 AcOrdão n9 CSRF/01-1.848 para declarar a intempestividade da impugana çao, não observada pela autoridade de pri- meiro grau." Notificado da decisão, o contribuinte, por seu ad vogado formulou pedido de Retificação do acOrdão, com base no ar tigo 25 do Regimento Interno desta Camara, tendo em vista a não ocorrencia da intempestividade da impugnação, o que caracteriza- ria erro material da decisão, cujas raz3es são lidas na Integra' em sessao. As fls. 336 a Presidente desta Camara, proferiu despacho acolhendo o pedido de retificação de acOrdão para que este Relator se manifestasse a respeito, incluindo em pauta para novo julgamento, se fosse o casso. É o relatOrio. 4k) \\„: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 Acórdão n9 CSRF/01-1.848 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - Relator Versam os presentes autos sobre pedido de retifi cação de acórdão formulado pelo contribuinte i) tendo em vista de cisão desta Câmara, consubstanciada n9 CSRF/01-1.104, de 27.11. 90, onde, por unanimidade de votos, se acolheu a preliminar de preclusão do direito de impugnar. O contribuinte, ao longo de suas razões 'demons- tra que efetivamente que requereu a prorrogação do prazo para interposição da impugnação, sendo deferida atraves de despacho' de fls. 01, não sendo observado por se encontrar a pagina dobra da no seu rodapé. Assim sendo, é de se acolher o pedido de retifi- caçao do acórdão para declarar tempestiva a impugnação. No merito, contudo, melhor sorte não socorre a pretensão do contribuinte. A decisão cedular postulada a titulo de ajuda de custo, ja foi objeto de exame em recurso interposto pelo próprio contribuinte a esta Câmara Superior, conforme faz certo o acórdão n9 CSRF/01-1.680, de lavra da ilustre Conselhei ra Leila Maria Scherrer Leitão, de cujo voto pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho: "Quanto ao merito, entendo que o acórdão de va ser mantido integralmente pelos fundamentos a seguir exposados. Analisando-se as peças que integram os pre- sentes autos pode-se concluir que a lide ,Cinge- se quanto ao alcance da dedução a titulo de "aju das de !Custo". A mataria encontra-se disciplinada no arti- go 47, inciso VII do Regulamento do Imposto de Renda que preconiza, in Verbis: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 AcOrdão n9 CSRF/01-1.848 "Art. 47,- Na cedula C serão permitidas as seguintes deduç3es: VII - as dirias e ajudas de custo pa- gas por entidades privadas quando desti nados ã indenização de gastos de viagem e de instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente da- quela em que residia". Sem qualquer dúvida, a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal supratranscrito a- brange tão somente aquela que se reveste de cara- ter indenizatOrio, ou seja, destina-se a ressar- cir gastos do contribuinte e seus familiares em virtude de sua remoção para localidade diversa da quela em que residia. Embora não tenha sido objeto de abordagem nos autos, e de notório conhecer que as deduçOes' cedulares, salvo as expressamente citadas, estão sujeitas a comprovação, a prudente critetio da au toridade lançadora e referem-se, portanto, a valo res efetiVaMente despendidos. Do exame da documentação acostada aos autos, em especial o contrato de transferência do Rio de Janeiro para Brasilia, merecem destaque os seguin tes itens: "1 - AJUDA DE CUSTO ESPONTANEA POR TRANSFE- RÊNCIA. Como objetivo de minimizar os transtornos, anus genéricos e qualquer espécie de prejul- zos que a transferencia definitiva possa a- carretar, a Companhia pagar-lhe-ã mensalmen- te, e por um perlado de 3 (três) anos, a ti- tulo precario e provisório findo os quais na da mais lhe serã devido, uma ajuda de custo espontânea por Transferéncia Definitiva, da seguinte forma: Do lo. ao 12o. mas: Cr$ 8.626.217 Do 130. ao 24o.mes: Cr$ 5.750.812 Do 250. ao 36o.mês. Cr$ 2.875.407 Estes valores somente serão reajustados quan do houver alteração na Tabela de Ajuda de Custo por Transferencia Definitiva, não po- dendo, no entanto, serem diminuídos. 6 - VIAGEM DE RELOCAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 Acórdão n9 CSRF/01-1.848 A Companhia pagar-lhe-a suas despesas de lo comoção e de seus dependentes, do local de origem ao novo local de trabalho, a saber passagens, pelo meio de transporte usual e pela rota mais curta, em classe económica ou turística, as diárias hotel, alimentação, taxi, etc., respeitada a Instrução 4-33 do Manual de Instrução Brasil, por um período' no superior a trinta dias. Se V. Sa. optar, por escrito pela uiltiliza- ção se seu prCiprio carro, ser-lhe-a pago va lor de avião, classe económica, da origem T ao novo local de trabalho." Tem, pois, que a "ajuda de custo espontânea por transferência definitiva" paga mensalmente,' durante três anos consecutivos e com valores rea justados e, antes, salario suplementar que se a- dequa perfeitamente â imposição legal prevista no par. 39 dó art. 469 da CLT. Por seu turno, pode-se vislumbrar que o i- tem 6, do contrato que estipula as condiçOes de transferencias definitiva e o que se ajusta hi põtese prevista no art. 47, inciso VII do RIR/8-0- pois e uma ajuda de custo paga de uma só' vez, por ocasTão da transferência. Corroborando o entendimento firmado por es- ta relatora no sentido de que os valores em lide referem-se a salário suplementar e como tal e tributavel, peço vênia para aqui transcrever as observaçóes constantes nas Contra-razões da ilus tre procuradora da Fazenda Nacional, in Verbis-r- É de se ressaltar, por outro prisma, que o recorrente SÉRGIO AUGUSTO ALMEIDA, atraves do recurso n9 47.313, que ensejou o acórdão n9 CSRF/01-01.104 retro mencionado e anexa- do, pleiteou o mesmo beneficio, com base em contrato de trabalho identico com a mesma clausula de "Ajuda de Custo Espontânea por Transferência Definitiva", com referencia aos anos 1982, 1983 e 1984. Causa muito es- tranheza, que em 1986 o mesmo Contribuinte' venha solicitar o mesmo beneficio, usando os mesmos argumentos, ou seja, um novo con- trato de trabalho, com a mesma "Ajuda de Custo Espontânea" por"Transferencia Defeni- tiva", por estar sendo trandlerido_novamen te em caráter definitivo do mesmo Rio de neiro para a mesma Brasilia. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/001.358/85-74 AcOrdão n9 CSRF/01-1.848 Em fase do exposto, configurada a complemen taÇRo salarial no há que se pleitear a deduça5 cedular a tItulo de ajuda de custo tal como pre- vista na legislaçao do imposto de renda." Tratando-se da mesma matéria e do mesmo ,!cohtti- buinte, já havendo esta Camara firmado entendimento a respeito, o que impOe a manutençao do lançame nto. Pelo exposto, de re-ratificar o acOrdao n9 CSRF/ 01-1.104, de 27.11.90 para conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, dar provimento ao RP/106-0.036 e negar provimento ao RD/106-0.068. Sala das SessO s-DF, em 15 de maio de 1995 WALDEVAN AL - RELATOR . . .,i I(\:3)0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4811921 #
Numero do processo: 01070.050217/83-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0146
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01070.050217/83-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0146

nome_arquivo_s : 40200146_000153_10700502178346_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010700502178346_4411815.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811921

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435756351488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:08Z; created: 2009-07-07T18:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:08Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 1070/050.217/83-46 ArfOrf? i, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de .12..de..noverObrPde 19 84 ACORDÃO N 0-CSRF/02-0. 146 Recurso n° RP/201-0.153 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MIORI S.A. INDÚSTRIA E COMnRCIO IPI - SELO DE CONTROLE - Bebida nacional exposta .'venda sem o selodecontrole res pectivo. Caso em que não ficou caracteri- zada a responsabilidade imputada ao fabri cante fornecedor pela pratica da irregulã-_ . . ridade verificada. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , • , ACORDAM os 'Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos er- mos do relatOrio e voto que pasp'am a integrar o presente ju t 1 ín // ( , Sala das S-i's-6-= (DF), em 12 de novembro :e 984>,/ AMADOR OU' 'ir 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE I 1 II I hl, ,..._.- 5,-____ TERESO DE A- S j+ S - RELATOR IfXV LUIZ FERNAND, • I'. DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, _SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. P SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.217/83-46 RECURSO N9: RP/201-0.153 ACCoRDÃON9: -CSRF/02-0.146 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . „ SUJEITO PASSIVO: MIORI S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO • Efetuou a fiscalização a apreensão de 588 garrafas de aguardente de cana junto à empresa adquirente, sem o devido selo de H controle e lavrou auto de infração contra o respectivo engarrafador pa ra exigir-lhe não só o IPI correspondente aos ditos produtos como, também, para cominar-lhe as multas por falta do imposto e por falta j de aplicação do selo de controle nos mesmos. A defesa do autuado baseou-se, essencialmente, na in- vocação dos artigos 23, inciso VI, e 173, .§ 19, do RIPI/82, os quais deixariam bem evidente que a responsabilidade pela infração no caso, ., caberia ao adquirente dos produtos-e não ao vendedor. A decisão de la. instância entendeu que a falta esta- va demonstrada e que haveria, na forma do artigo 124 do CTN, solida- ,. riedade do comprador e vendedor quanto â obrigação tributária envol- vida nos autos, pelo que manteve integralmente a exigência fiscal. A la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, po rem, ao apreciar o recurso interposto pela autuada, entendeu refor- mar a decisão de 19 grpti, p r maioria de votos -, fundado nas razOes abaixo resumidas: te'21) - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.217/83-46 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.146 la.) - não há evidência, nem provas, de que o fabricante tenha vendi . - - do aguardente sem o selo de controle; 2a.) - o artigo 23, inciso VI, do RIPI/82 dispõe claramente que res- 1 ponde pela infração o estabelecimento e tem a posse dos produ 1- , tos não selados e dal não caber a responsabilização do fabri- cante vendedor; ,, 3a.) - igualmente, o artigo 173, § 19, do mesmo RIPI, impõe ao adqui 1 rente, sob pena de assumir a responsabilidade pelo imposto e sanções cabíveis, o dever de examinar se os produtos estão se lados, não os recebendo se estiverem em situação irregular. 4a.) - a mercadoria sem selo não pode ser vinculada a qualquer nota fiscal e, dessa maneira, não há como vinculá-la a determinado fornecedor. ,, Inconformado com a decisão do Conselho, recorre a es- 1 ta Egreaia Câmara o douto Procurador-Representante da Fazenda Nacio- nal, Dr. Iran de Lima, pois segundo ele o acórdão feria tanto o arti ! go 160, como o artigo 376, inciso I, do RIPI/82. Fere o artigo 160, porque segundo esse dispositivo,se o produto for encontrado sem selos, não vale qualquer defesa que se 1 baseie em nota fiscal mostrando que o imposto teria sido pago ou que teria havido baixa de selo no estoque, quando da saída do produto -do es 1_ tabelecimento emitente da nota. Assim seria, porque inadimissivel a identificação do produto com a nota fiscal, na forma do que determi- na o artigo 160. Fere o artigo 376, I, porque nega que duas são as hi- póteses de incidência de multa aí previstas, ou seja, na "venda" e 1 na "exposição à venda" e, por via de consequência, nega tambem que a operação efetuada pelo fabricante seja uma "venda". Não fossem tais negações, então não haveria como escapar à conclusão de que o fabri- cante teria feito uma "venda" de produto sem selo e, por tal motivo, incidiria na multa desse artigo. Alem disso, trás -Lambem o Representante d aze da um /17v /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.217/83-46 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.146 argumento de ordem material para demonstrar a responsabilidade do fa- bricante e pleitear a reforma do acórdão: e o de que se o fabricante tivesse selado os produtos, restaria nesses, de qualquer modo,algum vestígio de selos, porque a cola a utilizar, por força de norma espe cinca, e de tal natureza que o selo não pode ser retirado sem dei- xar marcas. Caso o fabricante não tenha usado a cola própria, que o protegeria, assumirá ele o ónus e seu produto deverá ser considerado sem selo, se não houver vestígio no caso de eventual descol ento/7 2 o relatório. 7 - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.217/83-46 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.146 fica (arts. 173 e 19, 160 e 23-VI,doRegulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pe- lo Decreto n9 87.981, de 23.12.82), que se transcre- vem, ipsis litteris: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para in dustrialização, comércio ou depósito, ou para e-M- prego ou utilização nos respectivos estabeleci= mentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao se lo de controle, bem como se estão acompanhado-S- dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto • e as demais prescriçOes deste Regulamento. § 19 - No caso de falta de documentos que comprovem a procedência da Mercadoria e identifi quem o remetente pelo nome e endereço, ou de pr5 • duto que não se encontre selado, quando exigido o selo de controle, não poderá o destinatário re • cebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pag-ã- mento do imposto, se exigível, (2' sujeito ã san- • • Oes cabíveis. Art. 160 - A falta do selo no produto, oseu USO em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplica2ão de espécie imprópria para o produto impOrtarao em considerar este não identificado • . como descrito nos documentos fiscais. Art. 23 - São responáveis: a VI — OS estabelecimentos que possuirem pro- dutos nacionais sujeitos ao selo de controle, quando não estejam selados;" Tomo, pois, conhecimento do e so especial mas voto no sentido de que se lhe negue provimento Brasília - DF, em 12 de •vembro de 1984., TERESO DE J SUS TORRES - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4813181 #
Numero do processo: 00845.054539/81-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0908
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.054539/81-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415609

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0908

nome_arquivo_s : 40300908_000172_08450545398195_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450545398195_4415609.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813181

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435757400064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:25:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:25:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:25:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:25:29Z; created: 2009-07-08T09:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T09:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:25:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.539/81-95 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de ...3.0...de...ab.rilde 19 2 ACORDÃO N° CSRF/030.• 908 Recurso n° RP / 302-0,172 Recorrente FAZENDA NACIONAL SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrido Sujeito Passivo QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, , CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, ACRÉSCIMO DE MERCADORIA. MULTA FIXA: valor vigorante na data do procedimento fiscal. Recurso provi- do. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, -por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cor , s 1 :'-iros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CnSAR DE ÂVILA E SILVA /, das . ,,, s Os.i. (DF), em 30 de abril de 1982. i,/„.." .--- iff/(/.)(drAMADOR t iv " 0 FEr: ÂNDEZ - PRESIDENTE HINDEMBURGO wOBAL .ft'' f. — RELATOR -,nf. LUI . ERNANDO 0Ii r ,.'RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA_. / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - ' : - . . . , ,, 4, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/054.539/81-95 RECURSO N.° : RP/ 302-0.172 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.908 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo:QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Se gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de decisão daquela Câmara onde ficou decidido que, no caso de acrescimo de volume ao manifesto, a multa fixa prevista no art. 107, VII, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seuvalorvi gorante à data da descarga do navio. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a atuali zação da multa corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudencia firmada pelo Terceiro Con selho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e a de que a data de referencia para o cálculo do t ibut,, na es pecie, e a do inicio da conferencia final do manif- to E o relatOrio. • D 1‘4 F - RJ/1.° C- C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.539/81-95 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.908. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - Relator A jurisprudancia desta Câmara, realmente, já é pacifica sobre a mataria. A penalidade no caso deve ser aplica- da em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fundamenta- do em autorização legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a fim de declarar aplicáve n no aso, a multa em vigor na data da constituição do credito 60 Brasília, DF, em 30 de abril de 1982. HINDEMBURGO DOà.AL TEIXEIRA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4814478 #
Numero do processo: 10166.001906/88-91
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1963
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.001906/88-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1963

nome_arquivo_s : 40101963_000579_101660019068891_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660019068891_4419785.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814478

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435759497216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:51:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:51:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:51:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:51:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:51:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:51:15Z; created: 2009-07-08T14:51:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:51:15Z; pdf:charsPerPage: 4995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:51:15Z | Conteúdo => , til w ,.... .. O Ui O InLIE: ai if.:I 1.3 "o 0 "Ci r.dJ la 1--- (2, -, al ..ai L. EL ,, ri.1 1,.. o tfid :::::': ".:d' • did ([ 1.1.„ ai (F.! isi C1 ' ,-1 la c_:! a, 0 -0 ai • ,-. 4 {±1 (I. i-- (1: . ^-!11.1 O H In O Ti. 1:::: r :-.3 (:i ::::. ai i:i.,i O E --) C 1.! J: (1 ....J (E 1(1. 1 -o ift ,..„ w 1_ u (1-1 ,, ,-, O u_its CO L.. (a c ai in ai IAri ra bi ::::i -1,-. ' ai -13 W la C:11 (1.1 _...1 .-- ,1 ia .... lit 4-1 ai -1:3 tri O o ..., r1:1 -..':i 11.,1 C: f.:::i !--- L.L1 ai ai al I: 11, ai In rEi --i ri - F- 0 0:: IX C) Ll --,Z13 ili 10 "E l 4-3 cf. : Cr.. n . L. 1 -.7 1..,.:1 1.-4 Cr. Z raiCf !--- 9''' -r:, n 111 C H C o . ....1 ri'l L. ai 0:: 1.1.. :£ ,..I tri ••i:i13.1 :::. 03 1:3 0.1 ::;E. -El Cl r..,,..._, IP ,...,J ;E: O (S)......1 0 W IA i.J.J "o - ri L. o I- ai E . ---1 ... L.(..:1 ai :::i ....,, CU (.0 ft'.1 EP w =ti (r (1) c1 4.) :E. •,-,, ID ,... 1 alLo er. 111J !,_ Li..! 1,... In r---- ü_ --1 1.1.1 C: n ui T.:3 f..0 1.1.1 1.1.1 rt, ---", - a a: O 5... :::i ,,--4 rti Ir 1.1..1 -HEEd 1::::d trl O (3 1 o_ ,,L ".-.5 ,-., ra ra 1- 11 r.r.: ...:5 c3 fc, Lu - In G Li., .....1 ifi 111 L„ Li C14 Lii ,- 1.) Z, ai ...40 fr! W a"."..1 er Ti ai W ..., (1) 1 I w ::-._7- o :::-.3 Si en 1-- :r.: IJ - CL L -V .1.11 - L. 111 11.1 >, Z E: !1.J.J L W 1.1.3 --:..... C -.1 L. W ut c o LL. 11.1 1.J.1 -.:1 ai rti O Li) Ci 111 I.J a! CL, w Zi ri i..13 I_1 L.d:::[ r....Cd Led C5 't! Cd. .,--d 1:1 " "h 1f i .0 O C) Lfi Ui C3 in U".1 UJ-",:: ',-.1 W '.-4 Z. rE: ai ri) :3 1.: ---.1 ::› til .4-.1Er O dl Cd Ld i:, - -d-' 12:1 L. O L. ....I ai ri 0 aí .,._.1 O u I..L.1 10 a. 1..3 Li n fil C: . --i ..... _.ii r111, -1.- .1 a 1 IA --i--.' LiO -1-- , (1:: .,-1LU a: i.ft- -,..! 1,.. Li E C nj C C) C (....¡L W 1.1.), (L r) Cr. C) d,.... Cl dfd In Ti,;r ad Cd E la 7.3 c.1 0.1 I-- ai 12 43 a. i_1 1 rt Lei ,, C11 . -4 1.1.i (...) E 2.! UI Lf 11 Cl E--: !-- ..---, r s-.1 c ta Li. i U..1 d .-- .5 d---d ai O T.! CD _ Ui 1, 115 .1 0.. o (1.111.1 rt. S._ O Li 1:1', rd'? > Li 11i:-.P (1,1 :1::',?1 Idi pd.L. ...J E C:d d, El ai r3:II " 0 L. L. • H L.:1 ,-.1 :Si Ci ai rri LU :5: 1 *-1 1 ró C ¡ti Er L Er, .4 .-, ' L o 1 .1 O .-,,, H Ti. L r.: 1:, C-3 13:: 4-,' iii --1 til el. 13:: 23 T.:r.,:ij ,...::--..,,- ,‘\;:‘,....iiiiiiiii44, .....,,..... '...., (.0 Er rti ,- ,-1Li 0... er,,..T. ,..1 E 1..1 In 1.1) Li ..i -, 1.1.1 II 0.1 Ir a:, a- o- ,,,,, ra II, c Li o z I, a'. c cr -.4 . , '. .- <E (1.1 UI Led III ',.-d III 1113 1 ro- ..o c:1 uj L. I.J.1 .. 41) 13 ,, Ti. 1E1 .0 (I :,...1 In UI 4) W W .....1 9-- ,-.1 i--- d•---d a) ---1 U..1 i2d ....._1 _....1 .43 c:: tw c (2, rri f_,) E Cl ri 0 ...r. ,-..,:3 (sE ,-.1 --,L _- li II (ti F.11.1:! (..[ IL, :Lp. ri) . .-1 ::_) -1:3 4) il! ri) .4 1 Ti !TI,, .., 1 Li CO IEI ::::3 -4,-,' O 1-4 Il.! ..... /..ii 1.3,, (I: 2:: Ui W,..-. -..,:. D l ',-- .1 Qi (7.: :F:: -, -.--.: ,--1 -13W 0) 2: U".1 Ui4 0:1.) 121 l,) Zi 13:i C1 11.1 ai > ..-1 r. II'E 11.1 ti 4 ‘1111111111111‘ 1:-.) E.I.1 Z E3 :-..:n ai...0 0- ', (r. (I. 1....1 ...... - TI O W 0 W I.L1 W n 11.J L. C: Wto b... Ci O ......1 ....) -1:3 (f) 0*. Ci O- r- La 1-- -: c ..1 c.-3 •-1,-3 it, L. L.. ::. O 4-3 In ti... <1111 ::.:i . a: 0) EL II- 1.;:-. il.. L-'0 .' . 11-3 :1 0-) ddi c e ej 0 CL 111 O In C,..1 cd- \ u '''---.. Ui a: ,-- (E !--... <E 61 W ,..T ,...1 Ir ---/ " (...::, 2. 1_3 ,,,,L a. (3 L., rri Ti. ••,,- tri j 1 ,,\). 0... '141'1-- ro____ o 1 .-- L_L ai ai Cr. (:::. .::I. # d:::' d-- 4 C"_d dl ;.red 4J -O fel , d,... 'n''' 0... "Cd 11 ,dr , d,... -, -0 dd' 1 -d--° > .., - --, (I: C:, E ,--1 i a_ li (dd: <I I- 1,-d 1: ,-.--d O In UI (:) (1: al ---, C: '' n,\‘' 2: (E .....1 UJ '''. C:Cl LU E:4 121 :-.1 Tri ai 7.5 .4.-) !,.. Ci C.t. 1::111 T.11. ra ri dri fli ,, n .-.._... - 1:-..::1 En .1-.1 111 (.1.. . . __ . ._ (r. : -.0 LIA ''', O a:: <E X ......:7..' Ltd d,... .---1 f.:: -", 4-, _ 1.1: -i .=-1 Ti I. •,-,01 N-.1 ,_,..... rn 1--• ...J 1----J M L) .1) 121 LL ,--) -,... ::::- :21 Lu „•, Li Li 1...1 ifi 01' ír.., Er C' ra •fr...) 73 CO (E .1.:,...1 a ..-- ii".1 Uj C) 1---4 Dr E W :.,:. j W , ,-- n ..!-J a 1_1 o c.1 :3c,..t c 11.1 é-1 <1 Wo o- 11.0 1:::..1 ),--', :::4::: 1-1.1 (1.: ia 1.11 -1--J ai Er I" :::.', tri (f.: L. El -.!-- i o -ri E _I1 ai a.. a.,1 i'fi Li, ... ri 0 ..I., 1 C > ,---, ,, rri E) ai, 0.- • - 1 (.. 1 (r. dl +Ti d..,..... .. • . -El O C. W ra E: Ui di ,-a E: 1.--, KC CD (E r01:"r „ .., (.1: 4-, 0.1 O 1,_ C3 n'i LU E r; i•-•1cr cr_ LLs 12.1 E L.. L ai ;El L Z.: III (2-1n :: .1.. C.E ,,--i 0 0 ' ,--1 fa :1.1, ce: ir' ......1O d:::.:1 ..1.:1 12i d:13 CL 1 La 4.-1(1..0 C.) 0 "3.: ai n-, 0) O L C E .- ,., .--i 0:1 ,...3: it.,ai c:1 ar ee.1 1-1 CL Cr 1.1.1 In .0 --1 ai O ). ,.... LLI O J.:: lei.....L.L! 11 f.::::i Cr G... 0:: rr. Er L. .-. 4.... al ,....., ¡ro a: .,--1 IA :) EL ....i o1...j CO er:. :3 Ui C) E:1 Ui _.... _.J W 1-0 In Ci. .4.-.1 5:: 4J. C) O/ 0 1:1 i .-- C:1 E...) I' - Li .,.- 4 -- .1 Li a... L. ;E:. Cr 1.0 f2:1 ,--i, 121:.. ft! 1J ii! (.1-, ti J. ai 2:: ili fl'i Ni o ffi W O a, i.JJ .1 C. cl UiO... lif) C. il *E 111 Er ..-1 L. li L. (..) -- _i 1.1_ r.1„ Er. '2 .1 L) fli U... , 2 PROCESSO N2 10166.001906/88-91 ACÓRDÃO N2 CSRF/01-1.963 RECURSO N2: RD/102-0.579 RECORRENTE: SKEMA CONSTRUÇÕES COM. E REPRES. LTDA. RECORRIDA: 2 g. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SKEMA CONSTRUÇÕES COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da r. decisão prolatada pela Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Através do despacho de fls. 47 o Sr. Presidente da Segunda Câmara admitiu o Recurso Especial de Divergência. A matéria objeto do recurso diz respeito à tributação reflexa de PIS/REPIQUE, relativa ao exercício de 1987. O Acórdão recorrido manteve a exigência considerando o princípio da decorrência, uma vez mantida a imposição no processo matriz, idêntica decisão estendeu ao presente. Nas razões de apelo a Recorrente apresenta a mesma argumentação expendida no processo principal. É o relatório. 3 PROCESSO N2 10166.001906/88-91 ACÓRDÃO NQ CSRF/01-1.963 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e, devido à intima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, uma vez julgada insubsistente a imposição no processo matriz, idêntica decisão aplica-se ao procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 18 de março de 1996. • // )°( LUIZ — BERTO CAVA MACEIRA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4813747 #
Numero do processo: 00830.052423/81-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0963
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.052423/81-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0963

nome_arquivo_s : 40300963_000706_08300524238190_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300524238190_4417186.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813747

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435774177280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:29:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:29:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:29:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:29:37Z; created: 2009-07-08T09:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:29:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830/052.423/81-90 WO-t - tta4! _., MINISTÉRIO DA FAZENDA SMN. Sessão de ..2.3...„d.e., ..iulbQ, de l9 82 ACORDÃO NP-CSRF/03-O.963 Recurso n° -RP/303-0 .706 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produto-s. de sua fabricação no pais, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevaril - te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis7'-' cais, por unanimidade de votos, nega provimento ao =. curso esp . 1(.../4[(0 . c - Sala das Ses, t.-0/g ODM, , em 23 e ju, • de 19827 7 (O'd ""s.,.„ ,, Ai ê/ - / ,/) or"--- Á. .' A DOR OUT 2,0 ',11PFZ — PRESIDENTE , - f . I --- -1 o 1 'ti 1 NriN • , RT ,..---E ,, CAVALCANk - 'ELATOR.i ,, 610/, LUIZ FERNANDO firEI" Á DE MORAE - PROCURADOR DA // , FAZENDA NACIONAL Participaram, -inda, do presenre julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/052.423/81-90 • RECURSO N°: -RP/303-0. 706 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0. 963 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 21.026, a Douta Câmara recorrida deu provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementada de fls. 278. "Infração Administrativa ao controle das importa- ções - Divergência quanto ao nome do fabricante, mantidas, porém, as características da mercadoria. Inaplicável a penalidade proposta." Do recurso especial (fls 281/85), releva transcre- ver os itens 7 a 21, quanto segue: "7. O presente processo versa sobre matéria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legislação levando a douta maioria a aceitar a ar- gumentação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importa--7 ções criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do De- creto-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção: - "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agost , D se 1957 ,assa a vigor. com a seguinte :edação:,,/, D M 7-12J/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.423/81-90 2. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.963. "Art. 60 - As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição a- duaneira, serão punidas com: . I - multa de 100% do respectivo va- lor II- multa ::e::::s d:uvrag li od:s:a ::::::10. Ora, em :: que havia divergência entre a mercadoria submetida à despacho e aquelas constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cam- bial de 100% (considerada elevada) em razão do des- 1 cumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras caracteristica-j à infração, e com a nova denominação de Infrações Ad ministrativas ao Controle das importações, procurou 1 estabelecer diferentes percentuais, variando de 20 a ! 100% para a aplicação daquela multa, levando em con- ta, variáVeis circunstâncias, inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim é, que no artigo 29, inciso III estabe_ lece: "Descumprit doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de im _ --portaçao ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alíneas anterio — , res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) • do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessada ! através de documentos que instruiram o despacho adua neiro apresenta divergências em relação à guia de 'E portação emitida pela Cacex para aquele fim especifT cou, caracterizando-se a infração administrativa aos controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/ /78. 14. Diz expressamenté aquela Lei em seu artigo 1 29 § 79, que: "Não constituirão infrações: II - nos casos do inciso III do caput deste i artigo, se alterado pelo Orgao competente os dados constantes da guia de importaçao ou de documento equivalentes. ., ' _ III- a importação de máquinas e es ipamen,4. ), d( / , . „---->-) 0.. . e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.423/81-90 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.963. declarante origináveis de determinado país, constituindo um tudo integrado, embora conte nham_partes ou componentes produzidos em ou- tros paises que não o indicado na guia de im portaçao." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a interessa da promova alteração na guia de Importação, atrave -ã- do aditivo para sanar eventuais divergências ocorri- das após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada fração quando esta divergência, relacionada com ou- tro país de fabricação mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação à componentes de um só equipamen- to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a própria IBM Corpora- tion, quando na realidade é de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou - , tra empresa, tentando apenas justificar com a alega- - ção de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo -- a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa que não a IBM, em desacor- do com o que foi autorizado pela Cacex na G.I., cons - tituindo-se em infração administrativa ao controle das importações. 21. .À vista do exposto, resta a necessidade impe_ riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticanto a- = to de inteiraereparadoraJUSTIÇA!" //: Não houveCon ra-raz5es de sujeito é.=Ssívoirp N - É o relatório. ~I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.423/81-90 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.963. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro Luiz Car los Nogueira, Relator do Acórdão recorrido, "in verbis" (fls.280 ): "Versa o presente processo sobre divergência constatada pela fiscalização no tocante ao fabrican- te da mercadoria importada. Diversos são os casos que chegam a esta Cáma ra versando sobre a mesma matária, os quais, dado sua semelhança têm sido providos por se considerar que não constitui infração a ocorrência de pequenas divergências, desde que não impliquem em diferença de valor, peso ou quantidade. No caso em exame, a fiscalização não imptig- nou outros itens da Guia de Importação, tais como: preço, peso, quantidade, item tarifário, etc., res- tringindo-se tão somente ao nome dos fabricantes. Assim, guardando coerência com meus votos an I _ . teriorés, dou provimento ao recurso." Ademais, com a documentação de fls. e seguintes fi ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri- cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no país, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante a di- vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importância pa- ra o controle das importaçOes. or isto, voto para que se negue provimento ao recur so especial. .la das Seyoes (DF), 2(e 3111,4, de 1982. ir # - . IV O MARTI S E TE CAVALCANTr RELATOR. _2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4815155 #
Numero do processo: 13705.000272/89-29
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1140
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000272/89-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1140

nome_arquivo_s : 40101140_000140_137050002728929_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050002728929_4422449.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815155

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435779420160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:20:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:20:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:20:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:20:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:20:23Z; created: 2009-07-08T01:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:20:23Z | Conteúdo => t ''zI::1:.-‘! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRocEs-so N9 137(15/0c10-232/89-29 Sessdo de 28 de junho de 19 gl. ACORDÃON9 CSRF/01-0.1.140 Recurso n2: RP/1G6-0-140 Recorrente, FAZENDA NACIONAL Recorrida* SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO; RENATO EYNG ,IMPOSTO'-DE RENDA PESSOA FÍSICA: - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - CÉDULA "C": Classificamse nac'édula "C" os rendi- mentos percebidos a título de "incen- tivos de desligamento" Dor ocasião da cessação do contrato de trabalho. - FALTA DE RETENÇÃO DO IMI)OSTO: A falta de reten2ão do imposto pela fonte pagadora no exonera obeneficia rio dos rendimentos da obrigação deirl- cluilos, para tributação, na declar-i.- ção de rendimentos. - CONVENcÕES PARTICULARES: As convençOes particulares, relativas a resnonsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a, Fa- zenda Pilblica, para modificar a defi- nição legal do sujeito passivo das o- brigaçOes tributarias correspondentes CArt. 123 - CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros daCãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re1at8rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento aore curso. N.,/ fi!,á n. v.v , r' S-- a d- g. Se4SeA WEL, em 28 de junho de 1991. MARJWV . pr - PRESIDENTE , 4,00000;;°:/, ,8ÃO D ',t k , e - RELATOR 1 , lo L...pi.,_ y • C0'.--,u2c,- Jige CÉSAH alogidthiems CORREA , - PROCURADOR DA FA- 4001.1.919"- ZENDA NACIONAL - i ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: i MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIU ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MANOEL ANTONIO GADELHÃ DIAS. Ausente justificadamente os Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ', 4 ítr, ,,„ , ,,,,,,,, ,,, ,, r • . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705./000.272/89-29 RECURSO P42: Rp/10.6-0. . 140 ACORDÃO N9: C SRF10.1-.:01.14 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PET.MEIRQ CONSELELO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO; 'RENATO EYNG RELAT(YRI-0_ _ A Fazenda Nacional, através- de seu Procurador junto a 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribmintes-, recorre a Calna ra Superior de Recursos Fiscais-, como intuito de reformar o Acór- dão n9 106-,2.783, de 0..6 de junho de 1950. Dito Acórdão deu f por maio ria de votos, provimento ao recurso interposto por RENATO EYNG, no sentido de considerar como 11.qui.do os rendimentos recebidos da Fun da.ção Educar, nos termos- dos artigos n9s 576 e 577 do RIR/80, as- sim descritos: "Art. 7616. - A 'fonte pagadora fica obrigada ao reco- lhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. - 577 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importancia paga, creditada empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo CLei n9 4.154/62, art. 59)." No recurso especial Cf is. 61/62) o Dr. Procurador da Fazenda Nacional argumenta que esta havendo confusão na hip6tese dos autos, pois "falta de recolhimento de imposto de renda pela fon te pagadora" é. hipôtes:e distinta de "as-o-unção pela fonte pagadora do anus- do imposto de renda incidente na fontes". • ;ràlN _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/0110 ,27Z/89-29. 3, Acõrdão n9-csRp/a1,c11.14a Continuando, o ilustre Procurador afirma que no hou- ve assunçao do ônus do tributo pela fonte pagadora, quando, en- tão, aponta o voto do instgne Consèlfieiro Bendicto Onoere Evange lista, proferido nos autos do Ac5rdão n9,106-2.656, como instru- mento substdiárto ao seu recurso, que diz: "No presente caso temos um valor pago ao contribuinte a tnulo de "Incentivo Indenização" CUJATRIBUTACÃO JÃ HAVIA srpo OHJETO DE CONSULTA À SRRF DA 7a. RF, sendo a respota de conhecimento do empregador e do emprega- do. 0 fato de terem adotado procedimento diverso no favorece a nenhuma das partes, já que não podem ale- gar ignorância da norma legal vigente." Aponta, tambgm, a questão do suposto acordo entre em- pregador e empregado, onde o ilustre Conselheiro, antes menciona do, conclui: "Resta registrar, ao final, que o acordo firmado en- tre as Partes não g suficiente para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária; isto e, aquele que recebeu rendimentos sujeitos a retenção do imposto na fonte, pass/vel de complementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN." Termina, o Dr. Procurador, por contradizer a hiroOtese do voto vencedor de que g de responsabilidade, por substituição, afirmando que o caso e, tão somente, de responsabilidade por trars ferência, pois que, confoime a lei a falta de retenção do impos to pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de inclui-los, Para tributação, na declaração de rendimentos. Encaminhado que foram os presentes autos ao OrgÃo de origem paraque fosse cientificada a contribuinte do recurso espe cial interposto pela Fazenda Nacional abrindo-lhe prazo legal pa- ra apresertaçao; de contra-arrazoado, esta apresentou, regular- mente, suas argumentaçSes Cfls- 661771, mantendo a mesma linL.a de pensamento que a norteou tanto ne julgamento de primeira ins- M SMVICOPMUWFwmn PROCESSO N9 137a5jaa(1,272/8929. 4. Acôrdão n9—csRF/a1.—aI,14(1 tãncia, onde viu frustradas suas pretencOes por ter sido negado • provimento à sua impugnação, quanto no julgamento de segunda ins tãncia, onde, embora tenha sido contemplada com provimento de seu recurso por maioria dos votos presentes, aconteceu o recurso à Câmara Superior pelo Dr. Procurador da Fazenda Nacional. - n o relatOrio. 4 \\ sukmo Namo num PROCESSO N9 137 avaaa.272,/ 89,29, 5. Acórdão n9-CsRy/(11-a1.14a VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. v Tendo sido atendidas as normas de admissibilidade pre vista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, é de se tomar conhecimento do recurso. i A controvérsia, como visto dos autos, gira em torno do argumento expresso no decisório de primeira instância (fls. 43/44), cuja ementa prolata: "a falta de retenção do im posto pela fonte pagadora não exonera o benefício de inclui-la, para tributação, na declaração de rendimentos." 1 A razão desta ementa esta no fato de que a Fundação E _ ducar forneceu ao contribuinte Declaração de Rendimentos Pagos sem, contudo, ter mencionado a retenção do imposto de renda in- cidente na fonte, em virtude do Pagamento de valores referentes a rescisão de contrato de trabalho a título de "incentivo Indeni_ zação". , A legislação tributãria de regência não pode ser alte _ rada em virtude de acordo firmado entre empregado e empregador. Dal, a falta de retenção do imposto de renda na fonte não afasta o rendimento auferido da'incidência do imposto na declaração de rendimentos do contribuinte. A manifestação de inconformidade com o lançamento, por parte do contribuinte, somente teria sentido caso tivesse sido efetudado a retenção do imposto na fonte, sem o posterior e obri gatório recolhimento ao Tesouro Nacional. Porém, a situação des- crita nos autos não é esta, visto que o contribuinte revela que il recebeu sua indenização sem desconto do im posto de renda. ...,/ -. , ltk ' IÁl - f , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1370570G0,272/8929 6. Acôrdão n9-CSRF101-01,1401 A Fundação Educar fez consulta ã SRRFda 7a.RF refe- rente ao pagamento realizado ao contribuinte a título de "Incen- tivo Indenização", causa do presente processo, sendo a resposta de conhecimento tanto do empregador quanto do empregado, hajavis ta cópias apensas aos autos da Decisão n9 326/87 de fls. 08/11. Destarte, o fato de terem adotado procedimento diverso não favo- rece a nenhuma das partes, jã que não podem alegar igonoránciada norma legal vigente. Vemos, em página 3 da citada Decisão, que consta o seguinte esclarecimento; "Tratando a presente consulta, exclusivamente, de empregados optantes . , apenas estarão excluídas da tributação as parcelas compreendidas no Capitulo V (artigos 22 a 35) do Decreto n9 59.820, de 20 de de zembro de 1966." Analisando os documentos de fls. 03 e la dos autos, verificamos que são compatíveis', de vez nue o valor consignadona Notificação de Lançamentos (fls. 03) consta o mesmo valor dos rendimentos tributãveis na cédula "C" do Comprovante de Rendimen tos (fls. 19)1 fornecido pela Fundação Educar. Lã as verbas rece- bidas a título de aviso prévio e FGTS foram declaradas como não tributáveis, pois "não tributáveis" realmente são. O acordo firmado entre as partes não esuficiente pa ra alterar o sujeito passivo da obrigacão tributãria, isto e, aquele que recebeu rendimentos sujeitos â retenção do imposto na fonte, passível de complementação na declaração, em face do dis- posto no artigo 123 do CTN. Por estes argumentos', entendo procedente a irresig- nação da Procuradoria da Fazenda Nacional e, alinhando-me ao emi nente Conselheiro que votou vencido no jul gamento pela egr'égia Sexta Cãmara, dou prnrvime,L.,o ao apelo. -4000~' JOjÈOB e ,- ;1_240, - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0