Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813899 #
Numero do processo: 00805.051179/81-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0760
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.051179/81-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0760

nome_arquivo_s : 40300760_000596_08050511798119_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050511798119_4417620.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813899

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:03:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:03:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:03:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:03:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:03:10Z; created: 2009-07-08T13:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:03:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:03:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076435995426816

score : 1.0
4814430 #
Numero do processo: 13708.000051/88-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0910
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000051/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0910

nome_arquivo_s : 40100910_000053_137080000518811_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080000518811_4419576.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814430

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435998572544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:14:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:14:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:14:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:14:08Z; created: 2009-07-08T14:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:14:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13708/000.051/88-11 ti:10 tni MINISTÉRIO DA FAZENDA MFMA Sessao de 28 de j unho de 19 89 ACORDÃO 1\1,0 CSRF/01-0.910 Recurso n.o RP/106-0.053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADALVO SALGADO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Não pode ser considerada pratica reite rada da autoridade administrativa, no conceito que lhe dã o artigo 100, III, do Ccidigo Tributário Nacional, a infor mação prestada ao sujeito passivo er7.1 "Declaração de Rendimentos Pagos ou Cre -,,ditados", firmada por servidor de uni- dade administrativa estranha ao Orgãj competente da Administração Tributa- ria, no sentido de que o rendimento re cebido estaria isento do imposto d renda. Incabível, no caso, a dispen sa de penalidade e encargos prevista no parágrafo único do artigo menciona do. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do, vencidos os Conselheiros JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, GERALDO VIEIRA e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Sala das Sessões (DF), em 28 de junho de 1989 f .1/v.v. o- r 3S .00. R AO OISRãTeill1M REI r à LOP,S PRESIDENTE oir4", • • LOURIERI,ES FIU À . DOS SANTOS RELATOR ..14 o 1. A k• IMBERG 91, eb PROCURADOab_oDaD02 FA- ZENDA NACIONAL oaluoeR Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguinte9ineCn6@éllhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN, ANTONIO DA SILVA CABRALhlogenRLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAMSEIF e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.051/88-11 Recurso n9 RP/106-0-453 Acórdão n9 CSRF/01-0.910 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: ADALVO SALGADO Acórdão recorrido n9 106-1.625 RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, inconformada com a decisão pro- latada pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 106-1.625, de 23.08.88, recorre à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo seu Procurador-Repre sentante junto àquele colegiado. 2. Contam os autos que o sujeito passivo, servidor apo sentado do Ministério da Fazenda, instruiu sua declaração de ren- dimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986, com a Declaração dos Rendimentos Pagos ou Creditados, emitida pela Delegacia do Mi nisterio da Fazenda, consignando em carimbo assinado por funcioná rio da Divisão de Pessoal, que os rendimentos informados estavam isentos do imposto de renda com amparo na Lei n9 1.050/50. 3. Inadmitida a isenção pelo fisco, foi-lhe cobrado im posto suplementar. Daí o recurso voluntário que foi provido em parte para conceder-lhe a dispensa de atualização monetária e de- mais encargos. Entendeu a maioria da Câmara que o contribuinte fora induzido em erro pela unidade de pessoal, fazendo, assim,jus ao tratamento previsto no artigo 100, III, parágrafo único do Có digo Tributário Nacional. 4. Contra essa decisão, insurgiu-se o sujeito ativo da relação tributária que, louvando-se nos termos do voto vencido,ar gumenta que não se pode confundir o órgão de pessoal do Ministé- rio com a autoridade administrativa mencionada no texto legal. Do voto vencido, extrai-se essa conclusão: "Não vejo, pois, fundamentos lega? para se eximir o o recorrente da correção monetãria do imposto devi- do, multa de oficio e juros de mora. Tais dispensas , j) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.051/88-11 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.910 deveriam defluir de lei, não podendo o Conselho, a seu talante, realizar tal exclusão." 5. No vigésimo dia do prazo, o sujeito passivo apre- sentou suas contra razões. Afirma ter agido com boa-fé ao utili zar-se de documento fornecido "pelo prOprio Fisco" e requer a ma nutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. O recurso é tempestivo e foi regularmente admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme despacho a fls. 53. 2. Face ao que dispõe o inciso III do artigo 100, do Código Tributário Nacional, invocado pela maioria, entendo que razão assiste à recorrente. Reza o dispositivo em questão: "Art. 100 São normas compementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos de- cretos: III - as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.;" 3. A interpretação da norma demanda que se atente pa- ra duas condicionantes. Uma é aquela que se refere a "praticas reiteradamente observadas." Comentando esse inciso, BALEEIRO assim se manifesta: "Considera-se como boa interpretação aquela que re- sulta de antiga, iterativa e pacifica aplicação da lei sob determinada diretriz por parte do prOprio Fisco. Se as autoridades deram sentido uniforme a uma disposição, entende-se tal inteligencia como a mais compatível com o texto." 4. No caso, nenhuma evidência pode ser extraída dos au 4°,7) i;7_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.051/88-11 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.910 autos no sentido de que o ato do órgão de pessoal se constitua em antiga, iterativa e pacífica aplicação de lei tributária. Por outro lado, não se pode perder de vista que, cuidando-se de apli cação de legislação tributária, o conceito de autoridade adminis trativa só pode ajustar-se àquela.: que têm competência em maté- ria fiscal, o que não é a hipótese versada neste processo. Nessa conformidade, voto pelo provimento do recur- so especial. Brasília, DF, em 29 de/unho de 1989 LOURIERDES FIUZA D4S SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4811869 #
Numero do processo: 10875.000285/84-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0212
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000285/84-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0212

nome_arquivo_s : 40200212_000005_108750002858407_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750002858407_4411389.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811869

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435999621120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:24:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:24:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:24:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:24:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:59Z; created: 2009-07-07T18:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875/000.285/84-07 :)-r- : p4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 09 de junho,, .86 ACORDA° N07CSRF/02-0.212 Recurso n° RP/202-0.005 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA GAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEOPOLDO BATISTA DE MIRANDA IPI -ISENÇÃO. Decreto-lei 1944/82. Re- quisitos e condiç5es do beneficio não atendidos, pelo sujeito passivo. Apli- cação do artigo 179, c/c o artigo 155, inciso II, do CTN. Exigem-se do adqui- rente do veiculo de motor aalcool, ape nas, o imposto e os juros de mora. Re- curso Especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es pecial para restabelecer a exigência do imposto, devidamente atuali- zado, e dos juros de mora, em face do que estabelece o art. 155, II, do C.T.N, nos termos do relatEirío e voto que passam a integrar o pre sente julgado ;(7- /, 4/- Sala das S4 :OeVIDF1, em 09 de junho de 1986., i AMA,D,O,R OU-4 rà .' RNANDEZ - PRESIDENTE - ---.-', :.:. , ;/ ,7 ':: , - '2 ; ii ; 71 , -- : á-piao ..i-: 6Es/t;Quil /' - RELATOR f /7 , /,, j7 41, LUIZ FERNANDO/OtIVEIkA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- izt-N...,, ZENDA NACIONAL tx i I/ v.v _,1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros : HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DAN- TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RO- DRIqu:Es CABRAL. AV --•,.... n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108751000.285/84-07 RECURSO N9: RP/202-0.005 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.212 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEOPOLDO BATISTA DE MrRANDA RELATÓRIO Em 14 de fevereiro de 1984, foi lavrado o auto de infração, de fls. 27, contra o sujeito passivo, Leopoldo Batista de Miranda, por ter este adquirido veiculo de motor a alcool com''', 1 a isenção prevista no Decreto-lei 1.944/82, sem atender, porém,os \\: ) requisitos insertos no art. 19, inciso I, daquele Diploma. A dou- , ta Fiscalização entendeu, para lavrar aquele auto de infração, que o autuado não exibira a certidão necessãría, de que trata o item IV da Portaria MF n9 127/82, porque aquela de fls. 01 não informa que ele era taxista em 15.06.82. O autuado impugnou a peça bâsica (f is. 321331 e o ilustre fiscal autuante replicou a impugnação (f is. 351, ambos sus_ tentando, pela ordem, a improcedência e a procedência da exigên- cia. A decisão singular Cf is. 36/37) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, aos fundamentos de que o au- tuado não fez qualquer prova, no sentido de que fosse taxista em 16.06.82, inclusive, a de quek 2/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_875/000.285_/84-07 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.212 ". ..... a declaração de fls. 01 não com prova de forma alguma o exercício pelo interessa do da atividade de condutor autônomo de passagei ros (taxi) em 16.G6.82, e que os documentos muni cipais de fls. 2 e 21 esclarecem que o mesmo inT ciou tal atividade em 23.09.82;" Inconformado, o autuado apresentou o recurso VQ- luntãrio, de fls. 40141, onde postulou a reforma da decisão de 19 grau, argumentando que não pode ser responsabilizado pelotri buto, no caso, posto que exercia a atividade de "auxiliar de con dutor autônomo" e, por isso lhe fora fornecida aquela certidão de fls. 01. Esse recurso voluntârio (f is. 40/41) foi julgado pela colenda Câmara recorrida, colhendo-se nela °venerando acOr dão de n9 202-00.292, que, por maioria, lhe deu provimento,ven cidos os conselheiros José Lopes Fernandes (Relator) e Elio To- the, sendo designado relator do voto majoritario o conselheiro Eugênio Botinelly Soares. (Fls. 44/49).. O entendimento esposado nesse decisOrio é no sen- tido de que ao adquirente de veiculo com a isenção de que trata o Decreto-lei 1944/82 não cabe verificar os termos da certidão, de que trata a Portaria MF 127/82, que é anus da empresa vende- dora do veiculo. É o que se lé e se infere desta ementa e deste voto vencedor verbis, (f Is. 44149): "IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. N91944/82 - Não cabendo ao adquirente do veiculo a verifica- ção do cumprimento dos requisitos a que se refe- re a Portaria MF n9 127/82, quanto à certidão da Prefeitura, para a outorga do beneficio institui do pelo diploma legal, não se lhe pode atribui-i= a responsabilidade do pagamento dos tributos de- vidos. Recurso provido." "Dos autos se extrai a conclusão que o re- corrente não fazia jus à isenção, valendo notar que a empresa vendedora tem responsabilidade no - /- 0) -( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108751000.28.5/84-07 3. Acôrdão n9-CSRF102-0.212 cumprimento das Pwigências (OU, pelo menos, nave rificação do seu cumprimento), uma vez que a pre- citada Portaria 127, pelo seu inciso V, comete- àquela empresa a obrigação de dar a destinação ali indicada, para cada uma das vias da declara- ção acima referida, sendo que uma delas"... será encaminhada ao ôrgao local da Secretaria da Re- ceita Federal" Citem V, "c")." A Fazenda Nacional, por seu ilustre procurador, então em exercicio na colenda 2a. Câmara do 29 Conselho de Con- tribuintes, doutor Louremberg Ribeiro Nunes Rocha, irresignada com a decisão acima, interpôs o recurso especial, de fls. 51/ /531, postulando a reforma do acOrdão recorrido, para ser resta belecida a decisão singular, aos fundamentos assim sintetizados: ,- , a) - que ambos os votos, vencido evencedor, admitiram que o recorrente não fazia jus â isen- ção, porque nunca conseguiu provar que era taxis ta em 16.06.82; b) - que à empresa vendedora não cabia con- frontar os dados da declaração ou certidão com os textos da lei, mas, apenas, remeter una via dela à repartição do Fisco; c) - que o sujeito passivo, no caso,induziu em erro a Prefeitura e a empresa vendedora, para obter aquela isenção, e, por isso, é ele o res- ponsável pelo pagamento do tributo, até porque a infração à lei se deu por iniciativa dele e em seu proveito. Esse recurso especial (fls. 51/53) foi contraria_ do pelas contra-razões, de fls. 60162, e o feito subiu a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo R. despacho de fls. 63, in fineplA -\ o relatOrio./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1087510_00.285/84-07 4. AcOrdão n9-CSRF/0,2-0.212 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator Verifico que a matería, ora em exame, encontra precedente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde, na sessão de 18 de outubro de 1985, foi julgado o Recurso no RP/201-0.186, emergindo-se o acOrdão de n9 CSRF/02-0.180, cuja ementa transcreVo, para melhor reciclagem deste Colegiado: "IPI - ISENÇÕES - A isenção outorgada nos termos do Dl. 194 21182 tem carãter subjetivo e se enquadra na regra do artigo 179 § 29 combinadocom o artigo 155 quanto à responsabilidade do bonen': cio quando não comprovados os requisitos subjetr vos para o gozo da isenção. Caso em que o benefr ciãrio não cumpriu requisitos porem não restoude- monstrado dolo ou simulação, enquadrando-se noa—r tigo 155, II. Recurso especial provido emparte.lr Igualmente, no processo em exame, trata-se de exigência de IPI, contra o sujeito passivo, que, comprovadamen- te, não preenchia os requisitos e condições para beneficiar-se da isenção prevista no Decreto-lei n9 1.944182. Restou demonstrado nos autos que ele não era ta- xista em 16 de junho de 1982 e, por isso, não fazia jus àquela isenção, que lhe fora conferida, mercê de certidão fornecida pe la Prefeitura Municipal. Essa certidão, porem, não se fez nosen_ tido de que lhe fosse motorista autônomo, na atividade de condu_ tor de veiculo de aluguel (tãxi), em 16.06.82. Por isso que in- completa e insatisfatOria, para comprovar aqueles requisitos e condições legais. No caso, todavia, não se ê de exigir o tributo do alienante, como entendido no venerando acOrdão recorrido. En en_ //)í - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.285/84-07 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.212 do, fiel ao meu voto proferido naquele acórdão, cujaerrenta trans crevi linhas atrás, que à hipótese se aplica a regra do artigo 179 c/c o artigo 155, inciso II, do CTN. É que à isenção, em ca so específico, como o é a do Decreto-lei 1944/82, pode-se apli- car a regra do artigo 155 e seu inciso II, por força doart. 179 e seu § 29, ambos do CTN, como in verbis "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por, despacho da autoridade administrativa, em reque- rimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçOes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 29. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando ca- bível, o disposto no art. 155. Art. 155. A concessão da moratória em cará- ter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o be neficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer7 as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobran- so-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cablvel,nos casos de dolo ou simulação do beneficia dó, ou de terceiro embenefICio daquele; _. II- sem imposição de penalidade, nos demais casos." É de ressaltar, por oportuno, que o sujeito pas- sivo, no caso, não agiu com dolo ou simulação. É que se infere dos autos. Isto posto, e reportando-me àquelas fundamenta- çaes insertas na ementa supra transcrita, que adoto como outras razões de decidir, conheço do recurso especial, por tempestivo, e dou-lhe provimento, em parte, para, em reformando o venerandoA l — 577A '^ SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108751000.285184-07 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.212 acórdão recorrido, restabelecer, parcialmente, a decisão singu- lar, apenas, para exigir o imposto e os juros de mora, naconfor midade do artigo 179, c/c o artigo 155, caput, do CTN., Brasília-DF, em 09 de junho de 196.' LL/ SABASTIA0 BOMGES TAWJARY - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4814553 #
Numero do processo: 00735.010155/81-17
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0630
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00735.010155/81-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0630

nome_arquivo_s : 40100630_000166_07350101558117_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007350101558117_4420111.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814553

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436010106880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:01:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:01:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:01:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:01:58Z; created: 2009-07-08T02:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:01:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/010.155/81-17 ( m!*=. t 0 i 'k--'-M-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 12dedezwbro de 19 85 ACORDÃON°- CSRF/01-0.630 Recurso n° RD/104-0.166 Recorrente ANTONIO CLENIO CAVALCANTE PINHEIRO Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.F. - RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBI- LIDADE. A divergência entre julgados de ve ser evidente, perfeitamente caracte- rizada. Inadmissivel o recurso que não traz sa colação decisões que tenham dado, à lei tributária, interpretações diver- gentes. Recurso Especial, não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CLENIO CAVALCANTE PINHEIRO: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de RecursosFis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j d 9/ Sala das S=-s(bes fpF), em 12 de dezembro de 1985. (- Awr i tw„ , ,.. AMADOR OU lir r RNANDEZ - PRESIDENTE 00!0SEBASTIÃO ir, ' ,RAI, - RELATOR 1 k;f ,. do i, LUIZ FERNAND0LIIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL (---'. v v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI,-PEDRO MARTINS FERNANDES, JO- SÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO e CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO. i (' '..` — W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? O 735/010 . 155/81-17 RECURSO N9: RD/104-0.166 ACORDÃON9: -CSRF/01-0.630 RECORRENTE: ANTONIO CLENIO CAVALCANTE PINHEIRO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ANTONIO CLENIO CAVALCANTE PINHEIRO, já qualificado nos autos do processo n9 0735/010.155/81-17, não se conformando com a decisão prolatada pela Colenda 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 104-3.362,de09/12/82, com fundamento no inciso II, artigo 39, do Decreto n9 83.304/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme peti- ção de fls. 208/213. O recurso foi admitido pelo Ilustre presidente da- quele Colegiado, conforme despacho de fls. 215/216, onde está coa signado: "No Acórdão paradigma a egrégia 2a. Câmara não admite a forma de apuração dos depOsitos bancá rios mediante demonstração gráfica de dia a dia "ê-. considera inaceitável o critério de fracionar os rendimentos em duodécimos, particularidades essas que não chegaram a interferir no julgamento on~ tanciado no Acórdão recorrido, embora se tenhã- igualmente criticado a metodologia utilizada (fls. 198/199), procurando-se sanar o estranho procedi- mento computando-se as quantias de Cr$ 8,00 e CR$ I 325.177,00, conforme justificativas de fls. 199. /1 ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160' /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/010.155/81-17 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.630 Configurada, pois, a divergência, cabe ou- vir-se o pronunciamento da egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais." Em contra-razOes a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante junto à" Câmara recorrida, sus - tenta in verbis: "É matéria pacifica, na área administrati-, va, que os depósitos bancários são sinais exteri/ ores de riqueza e evidenciam renda auferida e o- mitida, quando não comprovada a sua origem. 2. O recurso do contribuinte funda-se em divergência entre o acórdão da Colenda Quarta Cã mara e decisão da Egrégia Segunda Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, que não admite o critério de apuração dos depósitos bancários a dotado pela DRF-NOVA IGUAÇU. 3. Embora a metodologia do levantamento fi nanceiro diário possa não ser a mais indicada, ela é, neste caso, de aplicação correta e não me rece reproches. 4. De fato, os rendimentos declarados pelo recorrente são incluídos nas cédulas "C", "D" e "E", que se caracterizam, de um modo geral, por serem de percepção periódica e sucessiva. 5. Então, os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte deveriam ter origem nesses ren dimentos, auferidos em tempos mais ou menos de- terminados. 6. O levantamento procedido pela DRF -NOVA IGUAÇU (fls. 129/134) partiu da disponibilidade em mãos, no dia 19 de janeiro de 1978, declarada pelo contribuinte (fls. 10), e que seriam os re- cursos para inicio dos depósitos bancários do ano. Depois, tomou a soma dos rendimentos das cé dulas "C", "D" e "E" (Cr$ 338.852,00), dividiu- por 12 (meses do ano), obtendo a parcela apropri ada a cada mês, dentro da lógica da percepção pe- riOdica e sucessiva. Considerou também o levanta mento, como recursos, valores de venda deimóvel, de empréstimos, de prêmio de loteria. 7. A respeitável decisão recorrida ainda considerou o saldo positivo de recursos ao fina r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/010.155/81-17 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.630 do ano, no valor de Cr$ 325.177,00 Cfls. 134 e 199). 8. O recorrente faz enorme confusão entre os valores, mas o lúcido voto do Conselheiro Re- lator, Dr. Francisco Amaral Manso, coloca a situ ação processual com bastante clareza, não deixa-n. do margem a dúvidas. Para não repetir, azemo-s- nossos os seus brilhantes argumentos.d" É o relatório. ‹- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/010.155/81-17 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.630 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGO CABRAL, Relator O Aresto recorrido está assim ementado: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BAN- CÁRIOS - Tributam-se, na cédula "R", os va lores dos depósitos bancários, como repre- sentativos de rendimentos omitidos, quando não ficar comprovado serem os créditos o-/ _rtindos de rendimentos não tributáveis, tri- butáveis somente na fonte ou já declarados como tributáveis pelo sujeito passivo." A decisão prolatada pela Colenda 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n9 102-19.612,de 03.12.82, não aceitou o critério de apuração da receita conside rada omitida, pelos fundamentos constantes de sua ementa: "Imposto de Renda. Pessoa Flsica.Depósitos Bancários. A apuração de omissão de receita atravésdÈ depósitos bancários de origem incomprovada deve ser aferida como apoio na capacidade financeira do contribuinte dentro do perlo do e não mediante demonstração gráfica dê-, dia a dia. Inaceitável o critério de fracionar os ren dimentos em duodécimos, assim como incluir como recursos parcelas estranhas a depósi- tos bancários." Conforme ressaltado no voto do Eminente ConÉe- lheiro Francisco Amaral Manso, a metodologia empregada na quan- tificação da receita omitida tem como base duas realidades: a existência de dee:si-tos bancários e o acréscimo patrimonial não justificado.â /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/010.155/81-17 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.630 Somente este último foi quantificado com a utili zação do denominado "levantamento financeiro diário",ondeforam computados, como não poderia deixar de ser, os depósitos bancá- rios feitos em nome do recorrente. O nobre relator, conforme deixou registrado, tam bém não admite tal sistemática. Eis suas palavras: "Parece-me que tal prática não encontra a- poio adequado na legislação de regência, exacerbando ainda mais a já questionada sis temática de apenas efetuar lançamentos a- través apuração dos depósitos bancários." Na apreciação do mérito da matéria litigada, con forme explicitamente declarou o Relator e Presidente da Câmara recorrida, em despacho queseacha transcrito no relatório,nãofo-, ram considerados os c/-ít°4ri pq e formas utilizadas pela fiscali- zação para quantificar a matéria tributável. Vale dizer, o rela tor tão somente teceu algumas críticas a respeito dametodoliaem pmgada,semco~o admiti-1a como funadamento para seu posiciona- mento. A prova de que foi utilizado o critério pretendi do pelo recorrente, em consonãncia com o decidido pela Egrégia 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes está às fls. 199 dos autos, quando o relator afirma. "Examinando-se os autos, observa-seque os depósitos feitos em favor do contribuinte totali zaram (... y consoante levantamento procedido pe- la fiscalização (f is. 1291134), igualmente acei- to pelo recorrente (fls. 156/160). Os quadros de fls. 129/134 relacionam como recursos suficien- tes para comprovar os del=tos a quantia de Cr$ 1.260.181,00 resultante da soma das seguintes parcelas: Subtraindo-se dos recursos disfonive,s a , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/010.155181-17 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.630 quantia correspondente aos dispêndios efetuados chega-se a um resultado negativo (...) quantia igual àquela a que se chegou, deduzindo-se o sal do positivo de recursos ao final do ano (...) de pois de corrigido o erro de soma incialmente a- pontado)." Diante do exposto, entendo que não restou confi- gurada a divergência de julgados, requisito fundamental para a admissibilidade e conhecimento do recurso especial de que cuida o Decreto n9 83.304/79. Meu voto, pois, é pelo não conhecimento do recur e _ so especial de divergência.if ç Brasília - D, em 12 de dezembro de 1985. SEBASTIÃO R010 • 1 IS CABRAL - RELATOR , 1 1 , 1 i , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4812200 #
Numero do processo: 00008.450590/15-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450590/15-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0407

nome_arquivo_s : 40300407_000245_084505901580_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505901580_4412822.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812200

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436016398336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:33:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:33:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:33:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:33:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:33:18Z; created: 2009-07-08T10:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T10:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:33:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/059.015/80 -,f..,,, , : '..-.,',..7. `'‘'...-.-),-,---^- WN:STÉRIO DA FAZENDA aQa$ Sessão de .24 de julho. de 19 81 ACORDÃO N° .CSW.V.9.3:--Q. 407 Recurso n° RP/303-0.245 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA , Conferência final de manifesto - Falta e acréscimo de mercadorias: no cálculo.._._. devem ser levados em conta a taxa do dolar fiscal, as aliquotas e os valo -- res em vigor na data da representação a que se refere o art. 25 § 19 do De - , creto n9 63.431/68. Quanto à" multa re- lativa aos acréscimos deve ser levada ém conta a atualização prevista na le- gislação específica. Recurso provido. , Vistos, relatados ,e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Ch / agas, Wilfrido Augusto / Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto(J) ç.,. Sala das sessOes (DF,), 24 de juiho de 1981 ? - --n4,1- x I AMADOR OUT eLl' Fát ERN.ANDEZ a PRESIDENTE i-4 (4 411 bl .‘ ° ,t HINDEMBURG2-'DOBA TEIXEIRA - RELATOR ,---,- i v.v. , 1 . .tilA0( / A...), / i (1 ADHEMILSOW: A STO CARVALHO - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente''ulgamento, os seguintes Conselhei- ros': PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO RIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : '. , ° . .- _ . ., ,, , , t_" o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/059.015/80 RECURSO N.' : RP/303-0.245 ACÓRDÃO CSRF/03-0.407 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo:NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional pleitea a reforma de " decisão da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes que, dando provimento a recurso voluntário, estabeleceu, no caso de faltas e acréscimos apurados em conferência final de manifesto, serem apli- cáveis a taxa do dolarfiscal e ,asaliquotas em vigor na data da en - trada do navio. • O Sr. Procurador da Fazenda Nacional salienta que es- ta Câmara já tem entendimento firmado sobre a matéria, estabelecen do serem aplicáveis a taxa do dolar fiscal e ali:quotas em vigor na-- data em que a repartição toma conhecimento da falta, ou seja, a re presentação de fls.3/4. Quanto aos acréscimos, o ent-endimento se fixou na tese de que é aplicável a multa atualizad É o relatório. D M F RJ/1." C - C - Secgraf - 1600775 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/059.015/80 2. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.407 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Voto no sentido de que seja dado provimento ao re- curso tendo em vista a orientação fixada por esta Câmara e as ra- zOes que a fundamentam, as quais me parecem corretas: deverão ser utilizadas, no cálculo do imposto, a taxa do dolar fiscal e as a- liquotas vigentes na data em que a repartição tomou conhecimento da falta, isto e, a data da representação de fls. 3/4. Quanto multa relativa aos acréscimos, deve ser Ibvada em conta a atuali- zação prevista na legislação específicaP 4 , HINDEMBURGO DOBAJ TEIXEIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4815157 #
Numero do processo: 13673.000165/90-40
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1372
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13673.000165/90-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1372

nome_arquivo_s : 40101372_000484_136730001659040_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136730001659040_4422454.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815157

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436019544064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:26:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:26:42Z; created: 2009-07-08T01:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T01:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:26:42Z | Conteúdo => s'''- »P (.0.10. ''';i7-4X:14. 1 '•:-.._ ,,-:;•-•Ç _ • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11PROCESSO N9 13673/000.165/90-40 Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÁO N9 CSRF/01-01.372 Recurso n9: RD/104-0.484 Recorrente: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida: PEDRO JOSÉ DE FARIA 1 INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no-artigo 13 da Lei ?IQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na 1 • apresentação da Declaração de - Rendimentos da Pessoa i Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco • para que fosse feita a entrega da citada declaração. i Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PEDRO JOSÉ DE FARIA. 1 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurSo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que negavam-lhe provimento. , 'as SessOes (DF), em 28 de agosto de 1992. '‘51 0.1!r: dirÁ 'Airoyom,,~SE P' .. / i - PRESIDENTE , SEBASTIÀiiii:Wskt;„= CABRAL - _RELATOR ----MOSIO141. Á F n. SO l'- SO "1 I* , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA ,JF NACIONAL (substituto) v.v. \, / _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto). Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador. Dr. IRAM DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM IR POS) . 1v4, l" \ -"WA:',-..-,, • .,, . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!13673/000.165/90-40 RECURSON9: RD/104-0.484 ACORMAOW: CSRF/01-01.372 RECORRENTE: PEDRO JOSÉ DE FARIA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL . RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO _ . , 1 O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n s2 104-8.535 de 16 de mai_o de 199 ,recorre a està Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: -, "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua 1 apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração i ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte." Cientificada dessa decisão em 14 de setembro de 1991 , o !contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior !Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os 'direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; ,- Ni 1 _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.165/90-40 .2 Acórdão n'-CSRF/01-01.372 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a . firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade -de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. 41‘' SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13673/000.165/90-40 .3 Acórdão nQ CSRF/01-01.372 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para • sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside am definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei ric 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." -111k i SERVtC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.165/90-40 .4 Acórdão n9-CSRF/01-01.372 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 a ed., Forense, RJ., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quanta= do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática'ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 22)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. . .• ir sfavico eueuco nom/#.1 Processo n9 13673/000.165/90-40 .6 1 Acórdão n9-CSRF/01-01.372 O Regulamento aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980, no' "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se- sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 11 ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nf2 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - i O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade 1encarregada desse serviço. J Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tôdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da i evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. . () \, , SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.165/90-40 .7 Acôrdão n9-CSRF/01-01.372 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 32). Tendo a Lei n2 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver ' aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em desCurriprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. _ Brastlía . 28 de agosto de 1992 f ok .:„., . SEBASTIÃo Allip CABRAL - RELATOR. fÂO"dl q4110 . . f.. , i ,, . - , , , .. , I, ._ 1_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4812649 #
Numero do processo: 00008.310533/88-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0660
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.310533/88-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414125

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0660

nome_arquivo_s : 40300660_000497_083105338880_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083105338880_4414125.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812649

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436032126976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:49:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:49:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:49:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:49:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:49:34Z; created: 2009-07-08T10:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T10:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:49:34Z | Conteúdo => -,À PROCESSO N9 0831/053.388/80 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de .2.0..de..~brode19 81 - ACORDÃON 0-CSRF/03-0.660 Recumon° RP/303-0.497 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1 ' , I.I. - FATURA COMERCIAL - Via que não oferece dúvida quanto à sua autenticida de e contém oselementos essenciais. N -e-_ ga-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM Os Membros da Câmara Superior de Recursos ./' Fiscaag, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe /-/— 1 cialik/i ..-=( , 1 ,,,z 4' 1 1// das ess.- y ), em 20 de novembro de 1981. //I' I Átr'' il , 1 AMADOR O,' RELO FENDEZ PRESIDENTE 1I . ,..... fr ,, , HINDEMBU r176 Dhrí À, 14 TE I ( /° RELATOR j P iii/t 1,61 1nA 1 r ADHEMILSON À S (IS Dr, C À 'VALHO PROCURADOR DA FA 1 , / ZENDA NACIONAL — Participaram ainda, do presente julgalento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO J À RTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, S:BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen_ te justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/053.388/80 RECURSO N.° : RP/303-0.497 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.66 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Pretende o Sr. Procurador da Fazenda Nacional jun to ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a re forma do acórdão n9 21.184, daquela Câmara, o qual tem a seguin te ementa: "FATURA - Inexigência do Termo de Responsabi lidade por ocasião do despacho da mercadoria: sunção de apresentação do original. Existência do conhecimento aéreo. Recurso provido." Em resumo, sustenta o Sr. Procurador, cujo recur so é lido em sessão, que o documento de fls. 08 não é o original da fatura comercial e o conhecimento aéreo de fls. 7 não contém todos os elementos "de que deva constar a Fatura Comercial",e/ ,7 É o relatório. ?S' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , . 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.388/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 660 VOTO = = = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: 1 1 No caso sub judice, além da presunção de apresen tação do original da fatura comercial, uma vez que a repartição não exigiu o termo de responsabilidade, deve-se assinalar a exis_ tencia do conhecimento aéreo, cuja equiparação à fatura vem sendo reconhecida por esta Cãmara - acórdão n9 CSRF/03-0.182, entre ou_ tros. De qualquer forma esta o assunto superado tendo-se em vista os termos do telex circular CST n9 423/81: à fatura apresentada não oferece dúvida quanto a. sua autenticid e e contém os elemen 6i1-\ ,/- tos essenciais. Nego provimento ao recurs Brasília - DF., em 20 dé novembro de 1981. ) HINDEMBURGO DOBAL iEIXEIRA - RELATOR. , .. ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4815142 #
Numero do processo: 10380.007311/87-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.007311/87-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1024

nome_arquivo_s : 40101024_000139_103800073118714_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800073118714_4422392.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815142

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436042612736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:47:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:47:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:47:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:47:27Z; created: 2009-07-08T11:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T11:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:47:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380/007.311/87-14 -~" MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 26 deoutubrodeig 9O ACORDÃO N o D1-01.024 Recurson° RP/105-0.139 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA IRPJ - DEDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO - A correção mónetãria do incentivo,ve rificada após o mês fixado para a en trega tempestiva da declaração, deve rã ser recolhida como imposto ao Te--- souro Nacional. Em nenhuma hiPóteseo valor em cruzeiros, deduzido do im:pos to em virtude de depósito para vestimento, poderá ser superior a cinqüenta por cento do valor em cru- zeiros da base de cálculo apurado. Recurso especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Suuerior de Recur sos Fiscais, por maioria de votos, dar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Luiz Alberto Cava Maceira e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1990. 7 URGEL D EREI., Á LOP S - PRESIDENTE v.v _ - CARLOS WALBERTO C AVES 'O gAS - RELATOR Gui) J154.--1ÉSAR GONLES CORREA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os sep.,uintes Conselhei- ros: JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE E- VANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. , [( ,,,.,,':•', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10380/007.311/87-14 RECURSON9: 105-0.139 ACORDÃON9: CSRF/01-1.024 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGRO INDUSTRIA BOMFIM LTDA. RELATÓRIO Notificada para recolher, na forma de imposto, a dife- rença de correção monetária calculada sobre as quotas do incentivo fiscal de redução por reinvestimento, previsto no art, 15 dos Decre- tos-leis n9s. 1967, de 1982 e 2.065, de 1983, apresentou a Agro-In- dústria Bonfim Ltda. a impugnação que instaurou o presente litigio. A peça impugnatOria sustentou a ilegitimidade da .exi- gência em face da interpretação que atribuiu aos dispositivos em ques toe trouxe ê. consideração o fato de que o MAjUR relativo ao exerci- cio de 1983 não orientou os contribuintes de forma a preencherem as declarações de rendimentos com a inclusão da parcela supracitada.Tra.... tando-se de norma complementar da legislação tributaria, nos termos do item I do art. 100, do COdigo Tributário Nacional, e aplicando-se à espécie a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, es taria a empresa sendo induzida a erro pelas instruções expedidas pe- la Receita Federal. . Julgada improcedente a reclamação, por entender o vere dito de primeiro grau o cabimento da exigência em discuásão, inter- pôs o sujeito passivo recurso voluntário fazendo considerações sobre a improcedência do credito e trazendo a cotejo as decisões prolata- ,, frI-2 Ata .:::- .. , , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.311/87-14 2. AcOrdão n9 CSRF/01-1.024 das nos AcOrdãos n9s. 103-05.438, 103-07.036 e CSRF/01-0.667 em prol de sua tese. A Egregia 5a. Cãmara, vencidos os ilustres Conse- lheiros Digesio Gurgel Fernandes e Carlos Agostinho Alessio Oh- veto, deu provimento ao apelo, em aresto assim ementado: "IRPJ - INSTRUÇÕES DA SRF - São normas comple- mentares das leis, tratados, convençOes internacio nais, e dos decretos, os atos normativos adminid= trativos e as práticas reiteradas das autoridades fazendárias; assim como as instruçOes emanadas pe- la administração fazendária para orientar o preen- chimento do formulário de declaração incluem-se nes sa complementariedade". O voto do eminente Relator está vazado nos seguin- tes termos: "No mérito, "data venha", assiste razão ã con- tribuinte. A decisão "a quo" foi equivodada quando entendeu que, no caso de redução para reinvestimen to, se o incentivo não foi recolhido em cota ilnic no mes fixado para entrega da declaração, em haven do parcelamento do imposto o incentivo terá queseE recolhido com a atualização monetária verificada a_ pOs o mes fixado para a entrega tempestiva da de- claração sendo a correção recolhida como imposto. Não pode prevalecer esse entendimento. Primeiropor que os dispositivos legais nos quais se embasa a autoridade (arts. 15 dos Decreto-leis n9s 1.967/82 e 2.065/83), s.m.j., não autorizam dita correção nem muito menos determinam seu recolhimento como imposto. A correção é apenas atualização da moeda, e se devida fosse faria parte integrante do incen- tivo. Os seus acréscimos ou encargos legais e que seriam recolhidos como tributo a favor da União. E bambem porque embora a redução por investimentos e a dedução sejam incentivos fiscais, são beneficios /// 7 com características prOprias e tratadas por normas ' especificas. É correta a interpretação do contribu/ ,/5 inte neste sentido. A autoridade quando adota a informação fiscal, afirma que o MAJUR tem apenas a finalidade de ori- entar o contribuinte, não podendo inovar. E que as - decis6es proferidas pelos Conselhos de Contribuin- tes não formam jurisprudência. Não existindo lei , que lhes confira caráter de norma complementar da kl I --ç- : ; , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.311/87-14 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.024 legislação tributária. Muito bem. É um entendimento a ser respeitado. Porem divirjo um pouco. Quando a S.R.F. edita o MAJUR o faz para orientar os contri- buintes, não podendo, ou melhor, não devendo ino- var. Caso em que estaria induzindo os contribuintes em erro. E e, via de regra, com base nesses manua- is que todos os contribuintes, pessoas físicas e ju ridicas, se baseiam para preencherem suas declara- ções. E diga-se que no caso presente não há se per- ceber inovação. Diz o item 15/08 do MAJUR/83: "O valor em ORTN indicado nesse item será :con- vertido para cruzeiros pelo valor da ORTNno mes fixado para entrega tempestiva da declaração. A importância assim determinada acrescida de cin- qüenta por cento de recursos, poderá ser dividi da pelo número de quotas em que será pago o im= posto, devido no exercício financeiro e deposi- tada em parcelas mensais, iguais e suscesivas, /1 nas mesmas datas fixadas para pagamento das quo 17 r tas do imposto'." Ora, claro estã que o contribuinte seguiu cor- retamente a orientação fiscal e não pode, "data" má xima "venia", ser apenado com a cobrança indevidS: que se lhe quer imputar. Ademais, incentivo fiscal não e tributo, e não há como corrigi-lo monetáriamente para recolher-se Unica e tão somente dita atualização como imposto,em hipótese alguma." Inconformada recorre a Procuradoria da Fazenda Na- cional, com fundamento no item I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 1974, alegando que o Manual tem por objetivo orientar os con- tribuintes com relação às matarias especificas que alteram o re- colhimento do imposto, não sendo exigível, tendo em vista a sua condição de manual, que aborda todas as situaçOes, já definidas em lei. Por outro lado, sustentou a regularidade da tribu- tação, em face do que dispõe o Decreto-lei n9 1967, de 1982 e juntando ao apelo as razOes constantes do recurso interposto pe- rante esta Câmara Superior visando a reforma do AcCirdãO. n9 105- 03.193, de 10 de abril de 1989. Na referida peça, faz menção a reCorrente aos Acór- /12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.311/87-14 4. AcOrdão n9 CSRF/ 01-1.024 dãos CSRF/01-0.698 e n9 103-09.211 e procura demonstrar a proce- dãncia da imposição diante das disposiçOes contidas nos arts, 15 do Decreto-lei n9 1967, de 1982, 449 do Decreto n9 85.450, do RIR /80 e no Parecer Normativo n9 44, de 1979. Admitido o recurso especial pelo r. despacho de fls 72/verso,procedeu-se à intimação do sujeito passivo para oferecer contra-razOes. Não se manifestando ele sobre o apelo intentado, su biram os autos para o exame deste Colegiado. É o relatOrio. /4.), ffik: /I? SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10380/007.311/87-14 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.024 VOTO_ _ _ Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Em razão do atendimento dos pressupostos de admis sibilidade Por parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço. A matéria em debate já foi objeto de apreciação nes ta. Câmara Superior que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional no RP/103-0.059, ensejando a lavratu ra do Acórdão CSRF/01-0.698, do qual foi Relator o ilustre Conse lheiro Carlos Agostinho Aléssio Oliveto. Após examinar minuciosamente a legislação que rege a matéria e os Pareceres Normativos n9s 44, de 1979 g 01, de 1981, entendeu o eminente Relator do feito que a parcela denosita da a titulo de incentivo somente assume essa condição a pós o im- plemento das condições previstas em lei. Até então, constitui ela imposto de renda e, portanto, sujeita a atualização monetária. O mencionado voto assim conclui: "a) a correção monetária é unia parcela do crédito tributário, hão se constituindo em penalidade ou acréscimo do débito, mas forma de se obter o pró- / ff prio débito expresso em valor atualizado; b) exclui-la, sem qualquer justificativa social, seria reduzir os recursos, que devem ser aplicados na prestação dos serviços públicos para a coletivi dade, em beneficio de interesses privados; c) em nenhum momento o legislador pretendeu exclui -la do recolhimento aos cofres públicos; d) inexiste qualquer dispositivo legal que permi- ta ao contribuinte proceder de forma contrária." /' Sb SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10380/007.311/87-14 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.024 Parece-me incensurável o entendimento adotado ne lo julgado ora em comento. A parcela correspondente ã atualização monetá- ria, se dispensada ã pessoa jurídica que, por opção, reduz o im- posto a ser pago e reinveste o considerável percentual de 50%, há de corresponder a novo benefício, do qual não poderão se uti- lizar as empresas não optantes por conveniência ou por imuedimen tos legais. Sobre a matéria, aliás, assim se manifestou a Fa zenda Nacional, ao fundamentar o recurso especial RP'n9 103-0.059, verbis: "A decisão recorrida, entretanto, consagrou ouro cedimentó erróneo da empresa, pelo qual o depósi to do beneficio fora feito em parcelas mensais -J fixas calculadas em cruzeiros pelo valor da ORTN do mês da entrega da declaração. E mais: feriu o principio da isonomia, face admi tir - a decisão recorrida - que por via de mera: opção sem o preenchimento dos demais requisitos fora o gozo do incentivo, Podia um contribuinte qualquer recolher menos imposto do que um outro que não tivesse optado." (in "Câmara Superior de Recursos Fiscais - Irmos- _ tos de Renda - Jurisprudência 1.2-25, págs. 7.093/7094). Argumento que robustece a legitimidade da exiqên cia acha-se contido nos itens 6 e 7 do Parecer Normativo n9 01, de 1981, verbis: "06. Vê-se, por conseguinte,, que as cifras dedu zidas do imposto de renda e depositadas no esta- /belecimento bancário conservam a substância jurí dica do tributo, em toda a sua plenitude, enquaii to não implementada a condição legal de que oPr-o jeto - seja apreciado e aprovado pelo organismo o- ficial competente. Segundo entendimento já assen tado pelo referido Parecer Normativo CST n9, 447 /79, somente após o cumprimento desse derradeiro uRno páLlcoFEDERAL PROCESSO N9 10380/007.311/87-14 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.024 requisto legal é que a carcela deduzida do impos- to se transmuda em Valor disoónível tela empresa, a título de incentivo fiscal. 07. Essa conclusão nos permite afirmar que a Par- cela do imposto Objeto do incentivo somente pode considerar-se integrado no patrimônio da empresa beneficiária após a ocorrência da condição legal citada, com a conseqüente liberação dos recursos pelo estabelecimento bancário." A matéria em exame já foi objeto de exame, por es_ te Colegiado, que se orientou favoravelmente ã legitimidade daexi_ gencia fiscal. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso de") especial intentado pela Fazenda Nacional. . , Brasília - D.F., 26 de outubro de 1990. --°"°-----"----e-------7.7 t (k CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4814747 #
Numero do processo: 00008.350519/95-79
Data da sessão: Sat Jun 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0242
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001906

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.350519/95-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0242

nome_arquivo_s : 40100242_000060_083505199579_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083505199579_4420871.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jun 24 00:00:00 UTC 19

id : 4814747

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436045758464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:10:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:10:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:10:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:10:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:10:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:10:44Z; created: 2009-07-08T14:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:10:44Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0835/051.995/79 -*0::,..,!•0- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pçç._ Sessão de 24 de junho de 19 82 ACORDÃO N o CSRF/01-0.242 Recurso n° - RP/102-0.060 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPI PAU- LISTA IMPOSTO NA FONTE = PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - INTERMEDIAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÃRIOS - Agindo a recorrente co- mo mera intermediária entre o prestador autônomo de serviços médicos e as enti- dades previdenciárias que remuneram os seus serviços, a estas compete a reten ção do imposto sobre a renda na fonte, vez que, no caso, o médico presta servi ços ã entidade previdenciária e não --ã. intermediária no pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos -, Fisc js, po_unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- ciald' -.7 ,. / f " Sala das 5es'éi- (DF), em 24 de junho de 1982., AMAAO,R O 0,3 FERNANDEZ - PRESIDENTE (-2-/L------1(-----------LUIZ M RANDA , - RELATOR -------- - . , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA bE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, 1.1_ GEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUESCA BRAL. :..,— w.-"P= POA 'N?",41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0835/051.995/79 RECURSO N.° : — RP/102-0 . 0 60 ACÓRDÃO N.°:CSRF/01-0.242 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA:- SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPI PAULISTA RELATÓRIO Inconformada com o acôrdão n9 102-17.909, prolata- do pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo, para declarar devido o imposto retido na fonte pela ali:quota de 8% sobre os honorários de cada serviço médico prestado (fls. 160), a Fazenda Nacional, no prazo legal, interpôs recurso especial à esta Câmara Superior, conforme petição de fls. 162/163. Na decisão recorrida, o voto vencedor foi fundamen tado nestes termos: "Pelo exame dos autos verifica-se que a recor rente desconta e recolhe à Fazenda Nacional o Im- postode Renda incidente sobre os rendimentos pa- gos aos seus empregados e ao pessoal autônomo. Tratando-se de honorários a médicos por servi ços prestados a diversos pacientes, os quais eram pagos à medida em que eram realizados os atendimen tos, a recorrente retinha o imposto pela alíquot-a: de 8% (oito por cento) sobre o valor de cada servi ço, embora a um mesmo médico fossem feitos mensal- mente vários pagamentos. Entendo correto o seu procedimento, por tra- tar-se de serviços prestados a segura os de enti 4t, ' ------ -- -N , / D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.995/79 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.242. des previdenciárias (FUNRURAL, IAPAS, etc.) das quais os médicos recebiam os seus honorários, sendo a Recorrente mera intermediária." Em suas razões de recurso especial, a Fazenda Nacio_ nal alegou o seguinte: "2. Trata a espécie de aplicação errónea da tabe- la de cálculo de retenção de Imposto de Renda - Fon te, uma vez que inobservada a regra constante 65 art. 317, do Decreto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975. 3. É que, nos meses de fevereiro a outubro de 1979, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPI PAULISTA efetuou aos mesmos beneficiários di- versos pagamentos em cada mês, aplicando em cada pa gamento, isoladamente, a tabela de retenção de im- posto na fonte, relativa a profissionais liberais, ao invés de somar todos os valores mensais e sobre eles efetuar o desconto do Imposto de Renda (Fonte). 4. Data venia da ilustre Sra. Conselheira-Relato- ra, é de observar que IRMANDADE DA SANTA CASA DE MI SERICÓRDIA DE TUPI PAULISTA efetuou os pagamentos de que cuida a autuação através de cheques por ela emitidos e, situando-se como fonte pagadora, reteve e recolheu em cada pagamento o imposto que entendeu devido. 5. O de que se cogita, portanto, na autuação, -e a correta aplicação da tabela progressiva do imposto. 6. Ao contrário do que afirma a ilustre Sra. Con- selheira-Relatora em seu voto, não está evidenciado nos autos que "os médicos recebiam os seus honorá- rios" de "entidades previdenciárias (FUNRURAL, IA- PAS, etc)", "sendo a Recorrente mera intermediária". 7. Contrario, a prova colhida deixa claro que a entidade efetuou os pagamentos pelos serviços pres- tados, tanto que os cheques foram por ela emitidos." Ãs fls. 163-A, consta termos de Juntada e Certidão, certificando a publicação de interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional no Diário Oficial da União, inclusive que o sujei- to passivo não apresentou contra-razões. Em sessão realizada em 25/8/81, esta Câmara resol- veu converter o julgamento em diligencia, para o sujeito passivo fa zer juntada de convênios, contratos ou correspondên ,ci ' as com as_en A / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.995/79 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.242. tidades previdenciárias citadas (f is. 164/166). Intimada (f is. 167), a Irmandade juntou os contra- tos e recibos de fls. 169/350 e sobre os quais a Repartição Fiscal renovou o seu entendimento de que essa entidade e a fonte pagadora, ..,) tanto que efetuou as retenções, porem, d r maneira indevida sem obe decer a progressão da tabela (f is. 351) 4i....- É o relatório. ___i__,--,_-------- ----,„, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.995/79 04. Acórdão n9 CSRF/01-0.242 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacio nal, pelos seguintes fundamentos. A fim de dirimir dúvidas se o sujeito passivo (Irman_ dade) pagava, sob sua responsabilidade, os serviços médico-hospita- larprestados pelos médicos autônomos ou se agia como mera interme- diária do IAPAS e do FUNRURAL, esta Câmara resolveu converter o jul gamento em diligência, para que essa situação fosse esclarecida(fls. 166), com a anexação de documentos. Assim, com a juntada de diversos documentos e anali- sando-os, verifica-se que a Irmandade celebrou diversos contratos de serviços médico-hospitalar com o IAPAS, FUNRURAL e outras (fls. 160- 190 - 198 - 201), através dos quais se denota que, em hipótese algu ma, a referida Irmandade é legalmente a fonte pagadora dos serviços médicos prestados pelos profissionais autônomos aos beneficiários do IAPAS e do FUNRURAL, bem como de outras instituições. Nessa documentação está evidenciado que a Irmandade em causa agia pura e simplesmente como intermediária entre as entida des autárquicas e os médicos autônomos, isto é,apenas como entregado_ ra da remuneração, Conseqüentemente, as entidades previdenciárias é que são o sujeito passivo dessa obrigação tributária (art. 121 do CTN). Portanto, considero acertada a decisão recorrida,ape nas quanto ã conclusão, ou seja, desonerando o sujeito passivo da exigência que lhe foi formulada, e não pelos fundamentos que embasa- ram a decisão, vez que, no caso dos autos, não era a ora apelada o sujeito passivo da obrigação tributária. Outrossim, mesmo que se queira argumentar que a res- ponsabilidade de calcular e reter o imposto de renda na fonte, trans-- feriu-se ã Irmandade, de que trata o art. 317, combinado com o ' .,/. •<:(-:"------7 ' Ág' ;-"7- ,--7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.995/79 5. Acórdão n9 CSRF/ 01-0.242 363 do RIR/75, face aos instrumentos contratuais que firmara, entre tanto essa assertiva não seria procedente, tendo em vista o dispos- to no art. 123 do CTN, que veda modificar a definição legal do su- jeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Diante do exposto e ao que mais consta nos prestes /1 autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especi I/ » / 7 Brasília (DF), em 24 de junho de 1982. ----2- ' /1----_,---- LUIZ MIRANDA - _ :_8.". -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4815351 #
Numero do processo: 13673.000115/90-71
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1339
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001908

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13673.000115/90-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4423273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1339

nome_arquivo_s : 40101339_000495_136730001159071_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136730001159071_4423273.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 19

id : 4815351

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436051001344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:48:24Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:48:24Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:48:24Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:48:24Z; created: 2009-07-06T03:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T03:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:48:24Z | Conteúdo => 10~ e~1. MINI3T6210 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13673/000.115/90-71 Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO N9 CSRF/01-01. 339 Recurso 4: RD/104 . s0 . 495 Recorrente: JOSÉ MILTON ELIAS ,,,- ME Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n g 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ MILTON ELIAS - ME. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. :ala 'as Sessões (DF), em 28 de agosto de 1992. MA' 1 :E'or ff i •••""" — PRESIDENTE E RELATORA , ... _ AFONSO Cr; FERREIRI/X/2?CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) Participaram, ainda, do uresente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DTCLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSOMA.‘, vIN \ V . V . X 0 TOS LOURENça, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (1substi:tuto) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES') e ó Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Subátitutdo por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS) fr , ~71¥ ri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.115/90-51 RECURSO N9 : RD/104-0.495 ACORDA° N9 : CSRF/01-01. 339 RECORRENTE: JOSÉ: MILTON ELIAS - ME INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRZMETRO CONSELHO DE CONTRIBUI T, RELATORI O - inconformado COM à decisão prol atada pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.508 , de 16 / 05/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3p, do Decreto no . 83.304/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAÇMO TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAÇMO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/9o), que os testam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". tAc. 101-79.964 e 101-79.979) ‘‘) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processp n? 13673/000,115/9Q-7, 71 .2 Ace)rdÃo n9-CSRF:/01-01.339 - "MICREMPRESAS (EX. 8418) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obriciação tributária acessória (art. 13 da Lei 7.256184)". (Ac. 105-4.393/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão, a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões: - além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmaçbes coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de-Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; - se a razão de dirito e. _ 4.• JusLiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é Justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabive,is normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistbencia pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradiçoes de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaraçbes, o que -se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. O ilustre Presidente da Câmara "a quo" admitiu o recurso, concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pessoa jurídica, está dito no corpo da dedisão de lo instância que estava sendo examinada infração (41111 praticada por microempresa. 54\ . 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 136_73/On-115/90-71 .3 AcôrdÃo n-CSRF/01-01.339_ Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 27 / 31 • propugnando pela desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. E o relatório.t ,n1 • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No . 13673/000.115/90-71 .4 ACórdão no-CSRF/01-01.339. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 05.450/00, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisbes prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais diverdencias, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias previstas na lei de regência (Lei no . 7.256/04). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no. CSRF/01-01.304, de 27/08/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na íntegra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto: • r.4 SEnvic0 PUBLICO FEDERAL PrOcesso n9 13673/000.115/90-71 .5 Ac6rdÃo n9-CSRF/G1-01,339 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização. Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇA0 ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 dá Lei no 7.256, de 1984. Mancionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16:, "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaçães tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais, por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 a (C.T.N.): l ,„n.,IN1 ;_ SERVICO RU8LICO FEDERAL Processo n9 _1 . 3673/000.115/90-51 .6 Ac6rdÃO n9-CSRF/01-0.1.339 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigac4ii g principal surge com a ocorráncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2a obrigac,0 acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçges positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. $o_.- A obrigac litg acessoria, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente , à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competéncia para exigir o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrita, são prestaçges (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e .. visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Alibmar Baleeira, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed.. R.j., p. 450, nos /ensina: "II - oBRIGNno DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Publiese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçges proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração cle. stochs In\ so~rnmuconouuxL Processo n9 13673/000.115/90-71 .7 Ps,córdÃo n9-:CSRF/G1-01,339_ inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T-N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da , legislação aplicável, impe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 201." No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impele às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua g rande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no . 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇA0 1 A III" (arts. 507 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar' à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competencia para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários a formalização da exigéncia tributáriaftp O ‘I SERVICO PUBLICO FEDERAL Proces?(;) n9 13673/000.115/90-71 ,8 AcórdÃo n9-CSRF/G1H,01.339, DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a . ed., Guaíra, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no . 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇMO DO IMPOSTO - O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçães prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cuias informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua senda privativa da autoridade admi, nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte en obrigação principal (CTN, art. 113, 3ol, Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi-. mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. - 11, , Se inocorre a obrigação acessória, como admiti ¡O - / SERVICO MOUCO FEDERAL Processo n9 13673/000.115/90-71 .9 Acôrdão n9-C$RF/0.1-01,339 sua Conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Brasi_a-DF, em 28 de agosto de 1992. • Aboirjr - RELATORAt01" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0