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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807435 #
Numero do processo: 10680.001461/91-71
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10681
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 106.764 MATÉRIA : IRPJ - Exs. 1987 a 1990 RECORRENTE: COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRF em Curvelo, MG SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 Acórdão : 105-10.681 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO- Ambas figuras, a primeira não comprovada a origem e efetiva entrega, servindo de suporte para aumento de capital, e a segunda sem comprovação, permitem a presunção de omissão de receita SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Doação, sob a forma de imóvel, pelo Poder Público, para fins industriais, configura operação desonerada pelo imposto de renda. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Eventuais falhas formais não servem para desqualificar o laudo de avaliação, que embasou reserva de reavaliação, que não foi atacado em sua essência EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - A venda de produtos manufaturados, pelo fabricante, a empresa que opera no comercio internacional, mesmo não sendo empresa comercial exportadora como definida no artigo 293 do RIR/90, está amparada pela isenção do imposto de renda nos exercícios de 1989 e 1990 (Portaria MF n°. 191/84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIRBA SIDERÚRGICA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz5 4.500.000,00, Cd 30.611.439,00 e Ncz$ 1.047.149,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nratilWiVERNALDO ) DA SILVA PRESIDENTE ,65e JOSÉ ARCSSUELLO TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: :105-10.681 FORMALTZADOEM : 21 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pess, Victor Wolszczalc, Charles Pe r Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourençoir 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: : 105-10.681 RECURSO N°. : 106.764 RECORRENTE: COIMA SIDERÚRGICA LTDA RELATÕRIO COIRBA SIDERÚRGICA LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo, MG, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica doe exercícios de 1987 e 1990. Diante do provimento parcial, pode-se montar o seguinte quadro demonstrativo da matéria fiscal questionada Matéria base do lançamento Base do Base Base mantida lançamento desonerada inicial Exercício de 1987 Aumento de capital sem comprovação 405.000,00 --- 405.000,00 da efetiva entrega e origem do numerário - Cd Exercício de 1988 Reavaliação de bens do ativo 3.200.000,00 --- 3.200.000,00 permanente - Cd Aumento de capital com Reserva de 1.300.000,00 --- 1.300.000,00 Subvenção - Omissão de receita - Passivo Fictício - 98.634.876,00 83.280.733,00 15.354.143,00 Cd Exercício de 1989 Omissão de receita - Passivo fictício - 998.997.392,0 998.997.392,0 --- Cd Exclusão indevida do lucro real de 30.611.439,00 --- 30.611.439,00 exportação não comprovada - Exercício de 1990 Exclusão indevida do lucro real de 1.047.149,00 --- 1.047.149,00 exportação não comprovada - NCzS A impugnação (fia. 70 a 75) trouxe argumentação contra a exigência e documentos para comprovar as alegações. Relativamente ao exercício de 1987, a empresa alegou que o aumento capital foi efetivado mediante operação triangulada, pela qual o sécio vendeu a aia) Vir 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: :105-10.681 sócios o direito de subscrição de quotas e que houve apenas dificuldade contábil em registrar a operação. Quanto ao exercício de 1988, relativamente à adição ao lucro real do valor da reavaliação, a empresa alega falta de capitulação legal e pede novo intimação para prestar os devidos esclarecimentos. Relativamente à subvenção, alega ter registrado contsbilmente conforme os preceitos legais e não procede a tributação. Junta documentos para comprovar a inexistência de passivo fictício, no que logra êxito parcial. No que respeita ao exercício de 1989, a empresa comprova integralmente os valores de passivo fictício, como reconhece a autoridade julgadora. Alega ser a adição relativa a lucro da exportação indevida, informando tratar-se de reflexo de lançamento do lPI que descaracterizou operação de venda a empresa exportadora, mas que se garante nos direitos da exclusão. A decisão SASIT 10620-108/93-1R1032 acolheu em parte a comprovação do passivo fictício e manteve o restante do lançamento, de 26.004,72 UPIR mais encargos, pelos findamentos da iniciaL O provimento parcial à impugnação mereceu recurso de oficio, com provimento negado pelo Sr. Superintendente Regional da /Receita Federal (fls. 277 e 278). O recurso, tempestivo, reafirma que o suprimento de numerário, do exercício de 1987, que não houve omissão de receita mas integralizaçáo por sócio novo, em decorrência da transferência de direitos de subscrição de quotas, cujos documentos não foram examinados pela autoridade singular. No que diz respeito à reavaliação do terreno, diz ter o direito de defesa tolhido pela falta de oportunidade em comprovar seu direito e por não ter recebido informação objetiva sobre quais requisitos deixou de cumprir. E mais, que a doação recebida do ten-eno não tem características de receita tributada, já que se revestiu da forma de subvenção do Governo Municipal de Sete Lagoas. Reafirma que nada de passivo fictício existiu e reclama de quebra de critério nos exercícios de 1988 e 1989. Quanto à exclusão do lucro da exploração, do lucro real, tributada pela fiscalização, reafirma ter procedido legalmente, já que tal direito é assegurado pela venda no mercado interno de produtos destinados à exportação, mesmo que a exportadora não se revista das condições de "trading" e junta cópi ias de exportação. E o relatório. #fr 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: : 105-10.681 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Apesar de não apresentar preliminar destacadamente, o fez pela alegação de cerceamento de seu direito de defesa, que deve ser apreciada como tal. A primeira alegação de falta de capitulação legal e dúvidas sobre quais requisitos teria descumprido na reavaliação encontram solução a fis. 65, no auto de infração, onde consta precisamente a capitulação legal(Art. 326 e par. 5°. do MW80). Descabe acolhida à preliminar. No exercício de 1987 a tributação se concentrou sobre aumento de capital que, no entender da fiscalização, não teve a necessária comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. A parcela corresponde a integralização de capital por Jadir Moreira Barbos, conforme segunda alteração contratual, conforme cópia de fls. 84 a 90. Pelo contido na letra "d" do item "2." , da segunda alteração contentai, Jadir Moreira Barbosa transfere para os sócios ingressantes, o direito de integralização de 45.000 quotas, em valor de CrS 450.000,00. Pelo item "3. ", o sócio Jadir Moreira Bastos integraliza 40.500 quotas em valor de CrS 405.000,00. A recorrente alega que a prova da integralização pelo sócio Jadir se faz considerando-se a triangulação feita através da empresa MANEX-Manufaturados de Exportação Ltda., que teria vendido materiais de instalação à recorrente, para crédito do sócio Jadir para a integralização de seu aumento de capital. A triangulação não se comprovou, nem se comprovou que a cessão dos diretos foi, de alguma forma, remunerada. Apenas se disse que os direitos transferidos se referiam a quotas de valor de CrS 450.000.00 referidos à sua inteeralização. A empresa MANEX nao figura na transaçao por qualquer documento existente nos autos e a comprovaçao da efetiva entrega não se fez Apenas a recorrente, juntando copias de declarações do imposto de renda provoca a possibilidade de haver capacidade financeira para a operação, não origem efetiva. A tributação não pode ser cancelada. A tributação da reavaliação de um terreno rural, no exercício de 1988, se fez ".. por não obedecer às exigências das Leis Comerciais e Fiscais, para determinação do Lucro real" e foi capitulada no artigo 326 e par. 4°. do RIR/80. A fiscalização Mo informou quais os requisitos legais que foram descumpridos (fia 63). A recorrente reclama contra tal situação, alegando estar cerceada no seu direito de se defender e junta três laudos de avaliação (fia. 91 a 95). A autoridade julgadora transcreveu >anscreveu o artigo 8°. da Lei n°. 6.404/76 e manteve a exigência sob alegação de ".. iii 4 f4, aro 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO ND: : 105-10.681 evidentemente que os laudos de fls. 91 a 95 não satisfazem esses requisitos e de nada adiantaria abrir prazo para realização de diligências, para que a empresa tentasse suprir as deficiências, pois a "posteriori" a empresa nada poderia fazer para regularizar a situação". A discussão, parece, prende-se exclusivamente aos laudos de avaliação, nos quais, a autoridade monocrática não precisou quais os requisitos seriam determinantes da descaracterização dos laudos. Com relação aos laudos de avaliação, sua apreciação envolve três aspectos principais. Sua validade jurídica, seu conteúdo referencial de valor e seu aspecto formal. A validade jurídica deve ser apreciada à luz da capacitação legal dos peritos para firmar o laudo e da validade ideológica do laudo de avaliação e dos documentos que identificam os bens avaliados. Não foi oposta qualquer argumentação relativamente ao bem reavaliado nem à idoneidade da documentação que o descreve, descabendo a descaracterização dos laudos por falsidade ideológica Com relação aos peritos, entendo que devem ser nomeados aqueles que de alguma forma conhecem suficientemente o bem avaliado ou seu comércio ou suas características técnicas e patrimoniais que os habilitem a emitir uma medida de valor, com razoável proximidade dos valores que atendam os critérios da avaliação. A legislação não exigiu que os peritos tivessem uma formação profissional específica, como comento o Prof Fran Marfins, no seu "Comentários à Lei da S A", Forense,!, pág. 67: "Como acontecia na lei anterior, a avaliação pode ser feita por três peritos, nomeados em assembléia gemi dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores. AO contrário do que acontece com algumas legislações (Código Francês das Sociedades, art. 80), não há peritos oficiais para procederem à avaliação, sendo a indicação de livre escolha da assembléia, desde que os indicados possuam qualidade por todos reconhecidas para proceder à avaliação." (destaco) No caso, os procedimentos da empresa não se baseiam em um laudo com assinatura de três peritos, mas em três laudos, cada qual firmado por perito individualmente. O primeiro é firmado pelo Engenheiro Civil Antonio Ribeiro Gonçalves com registro no CRF.A 17.231-D, da 4'. região MG (fis. 91). O segundo é firmado por Paciano Alves da Silva, titular da empresa Colonial Imóveis, com registro no CRE n°. 4880, MG, portanto corretor de imóveis (fls. 92 e 93). O terceiro foi firmado • 5, rio 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: : 105-10.681 Carrusca, avaliador judicial da comarca de Sete Lagoas, MO (fls. 94 e 95). Parece-me terem os laudos, no tocante a este aspecto, perfeita validade legal. Relativamente aos aspectos formais, os laudos se encontram devidamente elaborados, caracterizando o bem avaliado e devidamente firmados por profissionais que, no meu entender, atendem ao conceito prevalente de serem profissionais se prommcismdo sobre situaçóes perfeitamente compatíveis com asa formação profissional, portanto, entendo válidos os laudos de infração. Aspecto ao qual atribuo máxima importância, independentemente de aspectos formais, é a quantificação monetária do bem, que reveste, em última análise, a própria avaliação. Avaliação, é, no entender de De Plácido e Silva, no seu "Vocabulário Jurídico", Forense,!, pág. 203: 'AVALIAÇÃO. Consoante seu próprio sentido comum, na linguagem jurídica, avaliação não é tida em outro significado que não seja o de determinar o valor, dar o valor ou mostrar a valia de determinado bem, ou de determinados bens. É, assim, o ato pelo qual se procede à estimativa ou se dá o exato preço dos bens, que se pretendem avaliar, para que se cumpra determinada imposição legal, ou desejo de alguém, seja por iniciativa própria, seja por mando de autoridade judicial. A finalidade, pois, da avaliação é essa; determinar exatamente o justo preço da coisa, dentro do qual se compreende o valor que se lhe deve atribuir, em face das utilidades que o próprio bem possa apresentar. Desse modo, a avaliação bem se difere do arbitramento, propriamente dito, embora se mostre uma de suar modalidades (.)" Da mesma forma que o mestre, entendo que a descaracterização do laudo do avaliação ano pode se prender a meros &comprimentos de formalidades, mas somente se apresentar vícios, defeitos ou falhas na sua essência, que é a fixação do valor atribuído ao bem. A desqualificação do laudo de avaliação, no meu entender somente se pode operar a partir da co • • • e fidha objetiva de atribuição do valor, implica dizer, falha na essência, ent- .4. • s- t. ciente para descaracterizar o laudo falhas t4-meramente formais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: : 105-10.681 A autoridade lançadora, como a julgadora, não precisaram quais os requisitos que, infringidos, poderiam descaracterizar os laudos de avaliação, o que dificulta a análise mais precisa da questão, sem falar que tolhe o direito de defesa do contribuinte por não lhe oferecer o centro do alvo, mas apenas a hipótese genérica. A descoastituiçâo dos laudos de avaliação deveriam iniciar pela constatação clara de que os valores atribuídos ao bem não encontravam respaldo na realidade. A partir dal, os laudos poderiam ser contestados em sua validade. Isso não foi feito, e olhem que a autoridade lançadora tem parâmetro necessário consubstanciado no artigo 148 do CTN, como vemos: "Art. 14& Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam ft as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." A partir da constatação de não merecer fé o valor atribuído ao bem, deveria a autoridade partir para, mediante avaliação contraditória, preceder ao arbitramento do verdadeiro valor do bem, comprovando assim a inadequação dos laudos de avaliação, podendo então considerá-los, desde que obtivesse resultado significativamente divergente, considerar irregular a reavaliação Sentada Comungo com a jinisprudência assente nesta 5' Câmara, principalmente pelos Acórdãos n°. 105-5.319 e 105-5.320, assim ementados: "REAPALIAÇÃO DE BEM' - A simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação sem qualquer prova que descaracterize os valores no mesmo atribuídos, não é fator bastante, por si só, para descaracterizar a reavaliação realizada, com a adição ao lucro liquido do exercido da contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente." Não pode prosperar a tributação relativa a este item. Foi, ainda, tributado o aumento de capital, em valor de Cd 1.300.000,00 (fia. 18), pelo aproveitamento de reserva de subvenções, refricutes a área doada pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. A doação se comprova pela escritura pública de fia. 210 a 214. A escritura, datada de 05.12.86 cumpriu o determinado na Lei Municipal n°. 3.693, de 30.10.86 (fia. 213 v.), e foi levada ao registro de imóveis em 12.12.86. A autoridade julgadora manteve a tributação com base em inf. : :.t fiscal que constatou a fis. 256 e 257, segundo as quais o lançamento contábil do 1111, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: :105-10.681 do bem se efetuou a débito da conta de terrenos e a crédito da conta de caixa, por Cd 1.300.000,00. Os lançamentos contábeis ocorreram em 5.12.86, data coincidente com a da escritura pública A tributação foi calcada no aumento de capital, conforme 3'. alteração, de 01.07.87 (fls. 22). No auto de infração a tributação inseriu a parcela em questão no exercício de 1988, referente ao ano-base de 1986 (fia. 63). Cumpre, antes de mais nada, elucidar os fittos. O registro por caixa, de um bem recebido por doação, portanto sem Ónus, indevidamente efetuado, que tanto pode demonstrar um CITO contábil como um desvio de recursos, é diferente de um aumento de capital efetivado com o saldo de uma reserva de subvenção. Enquanto o primeiro procedimento pode ocultar omissão de receitas, o segundo absolutamente pode ser assim caracterizado, ainda mais que as subvenções para investimentos está claramente excluída da tributação pelo artigo 38, par. 2°. do Decreto-lei n°. 1.598/77 e art. 1°., VIII do Decreto-lei n°. 1.730/79. A reserva de subvenção, na forma procedida tem isenção legal do imposto de renda e, pela origem (Poder Público), pela forma (destinou-se a investimentos) como pela deirtinação (aumento de capital) não pode ser alcançada pelo tributo. Não bastasse, o lançamento contábil que embasou a tributação ocorreu em ano diferente daquele em que a exigência se cristalizou, portanto, por inadequadamente posicionado no tempo, igualmente deve ser cancelado. A omissão de receita, por passivo fictício, no exercício de 1988, de Cd 15.354.143,00, parcela remanescente do julgamento monocrático, não teve qualquer afronta objetiva no recurso. Restaram alegações genéricas e a empresa acha que existe discordância entre os valores dos financiamentos pelo BDMG, que poderiam apresentar valores históricos e com a sua contabilidade que apresentava valores atualizados, devendo haver, no mínimo, uma diligência Cumpre, desde já, avaliar a oportunidade de diligencia Entendo que sempre que se encontre conflito entre valores objetivamente caracterizados, a diligência é procedimento imperioso para o deslinde de questão objetiva, mesmo porque o processo administrativo fiscal visa primordialmente a busca da verdade material. Simples alegação de que uma diligencia poderia levar à exata dimensão de valores, sem relacionar a que valores se refere e sem confrontar estes valores com os valores objetivamente mensurados na contabilidade ou no auto de infração, me parece tentativa que não redundará em beneficio ao julgamento do processo, pois não apurará tais diferenças, mesmo por não estar o pedido objetivamente formulado. E mais, que, na conta de atinei .,,, , o, onde suponho estejam consignados tais valores que a recorrente entende 'd l ) c" . os (não (19 esclarece), a autoridade monocnitica já desonerou Cd 44.801.863,00. , 7 i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: : 105-10.681 Assim, pela falta de objetividade do pedido, inovado no recurso, somente vejo nele uma ação protelatória, entendo desnecessária a diligência pois, no meu entender, em nada contribuirá para o deslinde da questão. A tributação sobre este item deve ser mantida A tributação sobre exclusão entendida indevida, feita na apuração do lucro real, relativamente a exportações não comprovadas, alcança os exercícios de 1989 e 1990. A discussão se trava em torno da aplicação do artigo 290 ou 292 do RIR/80. A recorrente junta, no recurso, cópias de guias de exportação de empresas para as quais vende e documentos correlatos. Deixo de propor a remessa do processo à repartição de origem para exame de tais documentos que não foram juntados ao processo diante da afirmativa expressa da autoridade monocrática (fls. 272), de que "a solicitação de diligência seria improdutiva, desde que a fiscalização já examinou a documentação solicitada pelo termo de fls. 14 tendo inclusive analisado a documentação da empresa 1TASIDER - Recibo fls. 34.". Portanto tais documentos já foram apreciados e em nenhum momento contestados quanto a sua idoneidade e conteúdo ideológico, devendo ser aceitos. A fiscalização capitulou a infração nos dois artigos. O artigo 290 diz respeito à exportações diretas, que a recorrente entende aplicável, por força da Portaria MF n°. 191/84. O artigo 292 diz respeito à venda para empresas comerciais exportadoras definidas no per. 1° do artigo 293, que a autoridade julgadora entende aplicar-se ao caso, embasando a negativa de provimento. Por não se tratarem de empresas comerciais exportadoras, como definidas na legislação, as empresas adquirentes dos produtos fabricados pela recorrente, se a capitulação se confirmar neste artigo, o beneficio não se sustenta, permanecendo a tributação. O incentivo do artigo 290 do RIR tem matriz legal o art. 1° do Decreto- lei n°. 1158/71 e o art. 1°. do Decreto-lei n°. 1.721/79, cujo incentivo foi prorrogado pelo Decreto-lei n°. 1.721, de 3.12.79 e Decreto-lei n°. 2.134, de 26.06.84. O incentivo, que inicialmente se aplicava exclusivamente para as vendas efetuadas diretamente ao exterior, em atendimento à política de penetração no mercado internacional foi sendo ampliado, recebendo tratamento extensivo, como se pode observar pelo contido na Portaria ME n°. 191, de 28.09.84, sob cuja vigência ocorreram as operações sob análise. Enquanto o artigo 292 do MR/80, determinava isenção sob a condição de haver venda "para empresa comercial exportadora", o artigo 290 admitia o benefi o para "a parcela de lucro correspondente d exportação de produtos numut 40, Art' ef ra 1) 1115. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461/91-71. ACÓRDÃO N°: : 105-10.681 nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado Internacional convenha promover". Como se observa da redação, na segunda hipótese, a lei não condicionava expressamente a que a exportação fosse efetuada diretamente pela empresa fabricante ou produtora, apenas exigia sua exportação. Se a dúvida perdurou, a Portaria MF 191/84 trouxe os devidos contornos do incentivo, quando definiu que "1. As empresas que fornecerem produtos manufaturados nacionais, nos termos previstos no Decreto-lei 'i d.' 1.894, de 16 de dezembro de 1981, às empresas comerciais que operam no comércio exterior, para fins de exportação, fazem jus aos beneficio: de que trata o Decreto-lei 1.15a de 16 de março de 1971, prorrogado pelo Decreto-lei n" 1.721, de 3 de dezembro de 1979 e pelo Decreto-lei n c.' 2.134, de 26 de junho de 1984". Observe-se que a matiz legal é comum ao artigo 290 e ao 292. Assim, a Portaria veio apenas definir que o beneficio se aplicava a quem vendesse produtos manufaturados a empresa comercial exportadora (art. 292 do RIR/80), a quem vendesse produtos manufaturados diretamente ao exterior (art. 290 do RIR/80) e também a quem vendesse produtos manufaturados a empresas, que não fossem empresas - comerciais exportadoras, que promovessem a exportação. Assim, superada a questão documental e convalidada a extensão do beneficio a quem vendeu para empresa que opera no comércio exterior e exporta o produto adquirido do fabricante, é de se cancelar a exigência relativa a este item. Posso demonstrar resumidamente o tratamento proposto a cada uma das parcelas do processo: Matéria base do lançamento Parcela do Base Base mantida Recurso desonerada Exercício de 1987 Aumento de capital sem comprovação 405.000,00 --- 405.000,00 da efetiva entrega e origem do numerário - Cd Exercício de 1988 Reavaliação de bens do ativo 3.200.000,00 3.200.000,00 permanente - Cd Aumento de capital com Reserva de 1.300.000,00 1.300.000,00 Subvenção CzS Omissão de receita- Passivo Fictício - 15.354.143,00 --- 15.354.143, Cd n•(7 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/001.461191-71. ACÓRDÃO N°: :105-10.681 Exercício de 1989 Exclusão indevida do lucro real de 30.611.439,00 30.611.439,00 --- exportação não comprovada - Cd Exercício de 1990 Exclusão indevida do lucro real de 1.047.149,00 1.047.149,00 --- exportação não comprovada -NCd Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação Cd 4.500.000,00 do exercício de 1988, Cd 30.611.439,00 do exercício de 1989 e NCd 1.047.149,00 do exercício de 1990. Brasília, DF, 1 - — -bro de 1996 Jo C ' ,l os Passuell Ált400# 12 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000942/93-40
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIALIZADOS MULTAS. Não tendo sido comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoque objeto do Auto de Infração em questão, improcede a cobrança do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como das multas de oficio e da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Não tendo sido comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoque objeto do Auto de Infração em questão, improcede a cobrança do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como das multas de oficio e da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. • RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de outubro de 1998 • J OLANDA COSTA 'residente it~nsaawkaitiit o* !watt* • a :7C a ç 'sL cede40.4S40 41~.~ liefresNalleill GIO SIL LO Relator LUCIANA C.ORIEZ RORIZ PONTES n 5 J AN 1999 fteratelits de Fanado Nackmel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI. bnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.150 ACÓRDÃO N' : 303-29.008 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : ITAUTEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio em processo de interesse de Itautec — Componentes da Amazônia Ltda. Em ato de fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02 e anexos, onde foi apurado crédito tributário relativo ao 1PI, multa de oficio sobre o 1.1. e sobre o IR 110 multa ao controle administrativo das importações e juros moratórios. No referido Auto de Infração, a descrição dos fatos pode ser assim resumida: 1 — Que a beneficiária carece de documentação ou registro que comprove a saída ou o emprego na industrialização dos componentes mencionados no quadro número 01 anexo, cujo levantamento resultou em faltas em relação ao confronto de documentos contábeis e registros fiscais apresentados pela empresa, tais como declarações de importação, dados de produção e mercado e livro de registro de inventários; 2 — Que a empresa consumiu ou possuía em seus estoques, os componentes mencionados no quadro 01 anexo, os quais carecem de documentação hábil que comprove a sua regular importação. Neste caso, o levantamento resultou em sobras em relação ao confronto dos mesmos documentos contábeis e registros fiscais • acima citados. Em data de 19/03/93 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 95/96 e anexos de fls. 97/931, onde, em síntese, alega que o Auto de Infração foi elaborado em cima de dados incompletos que não traduzem a movimentação do estoque durante o ano de 1989. Para sustentar essa tese, justifica que os documentos anexados demonstram de forma clara e insofismável que inexiste sobras ou faltas de mercadorias. Às fls. 933 e 934, o Auditor Fiscal autuante apresentou Informação Fiscal, onde no item Sustentação Fiscal, subitem 3.2- no mérito assim pronunciou-se: "Autuada com base nos elementos apresentados às fls. 09 à 88, que ora a impugnante entende não espelhar a realidade dos fatos vem juntar, como mencionara em sua defesa farta documentação (listagens internas computadorizadas), em tempo hábil, contrariamente ao atendimento do TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, de 12/08/92, onde evidentemente não o que se constatar de FALTAS ou SOBRAS e com uma movimentação matematicamente perfeita" E mais adiante, concluiu: "Portanto, ao se basear na farta documentação apresentada, na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.008 impugnação, não haveria procedência para o Auto de Infração às fls. 02 à 04" (fls. 934). Estranhamente, o Auditor Fiscal autuante, apesar da conclusão acima, foi favorável a manutenção do presente crédito tributário integralmente. O Julgador Singular, também de forma estranha, concordou com a conclusão absurda do Auditor Fiscal autuante, julgando procedente o auto de infração em referência. O contribuinte recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que através do Acórdão n° 303-28.183, de fls. 957/959, por unanimidade de votos, declarou nulo o processo apartir da decisão de primeira instância, assim ementando: "Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão que não se pronunciar sobre os elementos apresentados na impugnação como comprobatórios da improcedência do lançamento." Em 18/04/97, através da Informação de fls. 974, o Auditor Fiscal responsável pela diligência solicitada, concluiu pela manutenção do crédito tributário, sem contudo apreciar os elementos de defesa anexados pela contribuinte na peça impugnatória. O julgador singular examinando o resultado da diligência de fls. 974/975, concluiu, que o Auditor Fiscal não efetuou a análise com base nos documentos contábeis e/ou fiscais, solicitada na referida diligência, limitando-se a informar sobre os critérios técnicos que a auditoria inicial utilizou (por sinal informações essas já conhecidas e, portanto, desnecessárias), sem realizar contudo um exame objetivo dos levantamentos e documentos apresentados pela impugnante ou, ao menos, confirmar, detalhadamente, o levantamento feito por ocasião do lançamento. Por essa razão julgou improcedente o lançamento e assim ementou: • "IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIALIZADOS MULTAS. Não tendo sido comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoque objeto do Auto de Infração em questão, improcede a cobrança do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como das multas de oficio e da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85." Da decisão acima o Julgador Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuinte, em razão do crédito tributário exonerado haver ultrapassado o limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 116.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.008 Isto posto, e diante do que consta no processo, principalmente no tocante às informações contraditórias presentes na Informação Fiscal de fls. 933/934, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ÉR 10 SIL r e . 1 LO - Relator • • 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000980/91-97
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9397
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇAO REFLEXA - Tra- tando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vin- cula. VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCIDEN- CIA DA "TRD" COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 4 do artigo 1 da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD" - Taxa Re- ferencial Diária, só poderia ser cobrada co- mo juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUWWLTDA". ACORDAO os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para dispensar a cobrança da "TRD" - Taxa Referencial• Diária, no período anterior ao mês de agosto de 1.991, mantendo a cobrança dos juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês calendá- rio ou fração. • ^AP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10830.000.980/91-97 Acordão n. 105-9.397 Sala das Sessões, em 06 de junho de 1.995 • (41tVERINALDO HE • ; g 1 kA SILVA - Presidente JORGE PONSONI ANOROZO - Relator < ONSOVISTO EM A USTO RIB RO COSTA - Procurador da Fa- SESSA0 DE- 2 5 A63 1995 zenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Me- deiros de Farias Schneider. Ausente os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José Luiz Barbosa Passos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10830.000.980/91-97 Acórdão n. 105-9.397 Recurso n. 85.495 - PIS/FAT.-período 11/87 a 06/88 Recorrente: SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. RELATORI O No presente processo a empresa "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUOWLTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério- da Fazenda sob n. 53.168.688/0001-80, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Campinas-SP., que negou integralmente provimento à impug- nação apresentada, vem agora perante este Egrégio Conselho de Con- tribuintes apresentar seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. A exigência se refere a contribuição de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, relativa as meses-base de novembro de 1.987 a junho de 1.988, tendo a incidência suporte legal no Artigo 3, alínea "b", da Lei Complementar n. 07/70 e artigo 1, parágrafo único da Lei Complementar n. 17/73, e alterções posteriores. No recurso a recorrente limita-se a juntar a este a mesma peça recursal do processo matriz, de n. 10830.000978/91-45, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especi- fico para esta contribuição. E o relatório. Melo MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO N. 10830.000.960/91-97 Acórdão n. 105-9.397 VOTO • Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo é cópia fiel daque- le apresentado no processo matriz, revelando assim que o contri- buinte tem conhecimento de que esta exigência decorre daquela. O processo matriz tem o número 10630.000976/91-45. Na sessão do dia 06 de junho de 1.995, o recurso interpos- to no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, origi- nando o Acórdão n. 105-9.393, onde foi dado provimento parcial pa- ra dispensar a cobrança da "TRD" no período anterior ao mês de agosto de 1.991. Assim, considerando que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorren- te, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao re- curso, para dispensar sómente a cobrança da "TRD" - Taxa Refren- cial Diária, no período que antecede ao mês de agosto de 1.991, mantendo a cobrança dos juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês calendário ou fração. Brasília, 06 de junho de 1.995 Jorge Ponsoni Anorozo e - Relator Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009604/87-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1984 e 1985 Recorrente: ACÁCIA ESPORTES CONFECÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA OMISSÃO DE RECEITA - A . contabilização de receitas omitidas em período . .ante- rior, após o início da fiscalização, na contabilidade do ano da ação fiscal,não descaracteriza a autuação que se refere a exercícios passados. Por outro lado, o lançamento daquele valor na contabili dade, confessa a autenticidade da omis:: • são detectada. Recurso_a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACÁCIA ESPORTES CONFECÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a questão preliminar argüida e, no mérito, .NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. •1 • Sala das Sesseie , em 23 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • RSLNDO FRANCO DINIZ - RELATOR Rc VISTO EM RICARDQ'S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 22 NOv1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei n v.v. / ~:1#'- -I • -. ItERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10580/009.604/87-43 1 RECURSO NP: 98.847 ACORDA° Ne : 105-6.108 RECORRENTE: ACÁCIA ESPORTES CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO ACÁCIA ESPORTES E CONFECÇÕES LTDA., inconformada com a decisão que julgou procedente o auto de infração de fls. 2, recorre a este Conselho de Contribuintes no intento de modificá- _ -1a. A contribuinte foi autuada por omissão de _receita operacional detectada a partir de Autos de Infração lavrados pela fazenda estadual, ditos, reconhecidos pela autuada face a efetua- ção de seu pagamento. A autuada impugna tempestivamente às fls. , 12/14 1alegando preliminarmente,insubsistencia da cobrança com base nas infrações levantadas pelo Fisco Estadual, uma vez que os autos fo _ ram regularizados na sua contabilidade. Argumenta ainda em preliminar, que não tem proce-- Tenda a cobrança'do'IR na Fonte, pois o art. 89 do Decreto n9.. 2.065 não se pode aplicar à receita de venda de mercadorias. No mérito, de fato, reitera os argumentos expendi- é dos nas preliminares 0- . • É , SERViÇO Neuco FEDERAL Processo n9 10580/009.604/87-43 3. Acórdão n9 105-6.108 Informação fiscal à fl. 19 pela manutenção do auto de infração. Diz o fiscal informante que a tentativa de regulari- zação, escriturando pelo valor global as omissões de receitas ope racionais, na conta Outras Receitas, socorre à autuada. A autuada, diz o fiscal informante, não formalizou a denúncia espontânea nem recolheu o débito correspondente até o início do procedimento de ofício, desatendendo aos requisitos dos arts. 136 e 138 do CTN. Decisão singular às fls. 22/26 que afasta a preli- minar relativa à cobrança do IRF 'por caber sua apreciação em pro- cesso próprio. • Quanto à regularização das omissões, diz o decisó-. rio, que comprova a omissão por parte da autuada, sendo .inválida a denúncia espontânea, após o procedimento de oficio, sem o reco- lhimento do débito correspondente. Cita o art. 138 do CTN. A contribuinte recorre às fls.28/29 alegando preli minarmente a extinção do crédito tributário face a prescrição. No mérito, argumenta a recorrente que é inaplicá- velo artigo legal invocado, pois trata-se, com a regularizaçãoda contabilidade, de il inexistencia da infração" e não de "exclusão de responsabilidade". Alega que ainda que fosse aplicável, não seria exigível o depósito, pois inexiste divida ativa e sim crédito tri butário. 1 - É o relatório.t • :ERVIÇO PÚBLICO MEU. Processo n9 10580/009.604/87-43 4. Acórdão n9 105-6.108 VOTO Conselheiro RAYMUNDO FRANCO DINIZ, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 A preliminar de prescrição alegada não merece aco _ lhimento. O auto de infração data de 17/12/87 e é relativo a . omissões de receitas ocorridas em 1983 e 1984. É entendimento pacífico da jurisprudência adminis trativa e judiciária de que o auto de infração interrompe o pra- zo prescricional que é de cinco anos, não havendo portanto, de se fa-a.r. em prescrição no caso sub exame. MÉRITO De fato, a recorrente não se insurgiu em momento algum, quanto à veracidade da omissão. Quer dizer, não houve con _ testação quanto ao fato de que as infrações verificadas no âmbi- to estadual repercutiam, ou melhor, acarretavam omissão de impos to de renda. Ao contrário, a recorrente as reconheceu e intentou lança-las na contabilidade de 1987 a, Ano em curso, durante a fisca 4` lização. Ou sejaía contabilização foi efetivada após a lavratura •do auto de infração. Ocorre que, conforme disposto no art. 647 do RIR/ 1 /80, tal lançamento não a socorre dos ônus da infração cometida. De outro modo, é incabível a interpretação -Apes-- soai que a recorrente pretende ao disposto no art. 138 do CTN, tornando-o certa feita, letra morta. Não há dúvida, à luz dos artigos supracitados,gge o simples lançamento na contabilidade de 1987, de omissões ocor- ridas em 1983 e 1984, não tem o condão.de elidir o procedimento' 6V° fiscal referente àqueles anos. - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/009.604/87-43 5. Acórdão n9 105-6.108 Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de outubro de 1991 (0~3, F~.4j.,,L442 RAW4UNDO FRANCO DINIZ - RELATOR • • • • • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001247/93-15
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11276
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ EM BRASILIA - DF SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.276 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Dar provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUDSON CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 00 • E DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BAI RBOZA: RELATOR FORMALIZADO EM: 19 NA Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.247/93-15 ACÓRDÃO N°: 105-11.276 RECURSO NR.: 05.083 RECORRENTE: HUDSON CARNEIRO. RELATÓRIO HUDSON CARNEIRO, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 105 a 108) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, de fls. 96/98, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 14052/000.955/93-20. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 96/101), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 105/108, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.247/93-15 ACÓRDÃO No: 105-11.276 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 20 de março de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.275, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatóriojr k c t? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.247/93-15 ACÓRDÃO N°: 105-11.276 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 110.017 (processo nr. 14052/00.955193-20) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 11.275, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Sait9. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.247/93-15 ACÓRDÃO N°: 105-11.276 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir a TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 20 de março de 1997 IVO DE LIMA BARBOZA -- ELATOR 40 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LUCRO LIQUIDO - ADIÇÕES - EXCESSO DE RETIRA- DAS - Para efeitos de lançamento suplemen tar, o cômputo do excesso, com base no lu- cro real, é feito de acordo com os dados fornecidos pelo contribuinte, pouco impor- tando gue este poderia ter prestado sua de claraçao de rendimentos com prejuízo, se (lã • sim o quisesse. .... LUCRO LIQUIDO - EXCLUSÕES - DIVIDENDOS - A empresa s(5 poderã excluir do lucro líquido, para obtenção do lucro real, os lucros e dividendos derivados de investimentos ava- liados pelo custo de aquisição, se tais va lores tiverem sido incluídos na formação cIS lucro líquido do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.dtt Sala das essões, em 21 de março de 1983 /1 -e- iiroTpeir PEDRO — ‘' EANDES - PRESIDENTE v.v. -3(ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR 62»4(4-4-4£4— VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA D 1 SESSÃO DE: 24MAR1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Robert Monteiro Bertazi, Ric ard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenié e Oswaldo Sant'Anna. , I C,: I 010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0680/009.494/82-50 RECURSON% 86.348 ACÓRDÃO," 105-0.047 RECORRENTE N'?: SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES S/A. RELATÓRIO SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., com sede ã Rua Alvarenga Peixoto, 295, em Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fa- zenda sob o n9 17.244.161/0001-23, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela Capital, recorre a este Tribu nal Administrativo para que seja declarada a inexistência de cre- dito tributário que vem sendo exigido pela repartição local. A empresa recebeu notificação de lançamento su plementar decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980, em cujo demons- trativo de lançamento suplementar, de fls. 06, dois equívocos são apontados: 19 - excesso de retiradas de adminstradores não calculado em conformidade com a legislação vigente, no montante de Cr$ 7.109.345,00, e não de Cr$ 3.220.000,00, conforme tinha sido declarado. Infração ao art. 236 combinado com o art. 387, inciso I, do RIR/80; 29-exclusão em valor superior, no item 32, quacliff OMF - DF /1 0 C-C - Seegraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.494/82-50 2. Acórdão n9 105-0.047 - dro 14 (Cr$ 14.795,00), ao constante do item 20, quadro 13,dofor mulário da declaração de rendimentos referente ao mesmo exercício de 1981. Infração aos arts. 256 e 262 combinados com o art. 388, inciso II, do RIR/80. Na impugnação, a empresa alega que observou o disposto no § 39 do art. 10 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 282 do RIR/80), diferindo apenas parte do lucro que poderia realmente ter diferido, que teria provocado restituição do tributo. O exer- cício do direito ao diferimento (e, mesmo assim, parcial) não po de se voltar contra ela, para penalizá-la, sob o argumento de um suposto excesso de retiradas. A segunda espécie de infração também não exis- te. Excluiu dividendos recebidos e já tributados nas empresas que os distribuiram. O Delegado da Receita Federal confirmou o lan- çamento de oficio. No recurso voluntário a empresa torna a repe- tir os mesmos argumentos apresentados na impugnação. E o relatóriohl e- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.494/82-50 3. Acórdão n9 105-0.047 VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Relator O recurso é tempestivo. A revisão da declaração do contribuinte provo- cou lançamento suplementar, em razão de a autoridade revisora ter notado que as remunerações dos diretores excederam a 30% do lucro real. A recorrente se insurge contra esse lançamentcy elaborando curiosa distinção entre "lucro oferecido à tributação" e "lucro real". Isto porque, como afirma, se tivesse excluído do lucro líquido todo o montante a que teria direito, sua declaração apresentaria prejuízo, e não lucro, conforme apresentou. A autoridade revisora examina a declaração tal qual prestada pelo contribuinte. Se o declarante poderia ter di- ferido o lucro a maior e, por conseguinte, através do sitema de sua exclusão do lucro líquido, provacar prejuízo, mas não o fez, não poderá exigir da autoridade revisora que o faça. Era faculda- de que não foi utilizada, não tendo o fisco qualquer obrigação de proceder a deduções não pleiteadas pelo contribuinte. Além do mais, supõe-se que a declaração de ren dimentos seja o espelho da contabilidade do contribuinte, inclusi ve da escrituração do LALUR. É o que dispõe o art. 156 do RIR/80: "A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras". Não assiste razão, portanto, à recorrente. No tocante à glosa do montante de lucros e di- videndos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aqui-9¥ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.494/82-50 4. Acórdão n9 105-0.047 sição, a razão está com o fisco. Com efeito, a exclusão dessas quantias, do lucro liquido, para obtenção do lucro real, supae,co mo e Obvio, que as mesmas tenham, antes, integrado o lucro líqui do. Ora, no caso, a empresa simplesmente excluiu do lucro liquido um montante que não cumputara na formação do lucro. O argumento de teremessesdividendos sido distribuídos após a tributação nas em- presas que os distribuiram não tem qualquer validade, sobretudo porque, no caso, se trata de dividendos relativos a investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Assim sendo, sou pelo não provimento do recur- so.4W Brasília-DF, 21 de março de 1983 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005308/92-79
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11760
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE :16 de SETEMBRO de 1997 ACÓRDÃO N°: 105-11.780 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza (relator), que conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. VERINALDO H jor rQUE DA SILVA PRESIDENTE E TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005308/92-79 ACÓRDÃO N° 105-11.760 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO y . ? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005308/92-79 ACÓRDÃO N° 105-11.760 RECURSO N°: 88.489 RECORRENTE: SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Brasília- DF, de fls.(54 e 55) proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fl. 01, relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 140521005.305192-81. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls.(387/404), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 16.09.97, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva. É o relatório.y. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.005308/92-79 ACÓRDÃO N° 105-11.760 VOTO VENCIDO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°1 08.060 (processo n°:14052/005.305/92-81, nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 105- 11.758, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões (DF), 16 de setembro de 1997. caG7j----"211L-c-----t—c-71V0 DE LIMA BARBOZA 1 4 PROCESSO N°: 14052.005308192-79 ACÓRDÃO N°: 105-11.760 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado. Data venha, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Ivo de Lima Barboza, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal. Ta/ como no processo matriz, o recurso é Intempestivo. Por Isso, dele não conheço. Do exame dos autos, constata-se que o contribuinte foi intimado dos termos da decisão recorrida no dia 03.01.94, através do AR de fls. 57-v, e não no dia 22.02.94. Não procede a alegação de que "apenas tomara ciência da decisão singular em 22.02.94". Não procede porque o endereço constante do AR é o mesmo que consta do Auto de Infração, do Termo de Verificação Fiscal etc. A ciência de fato ocorreu no dia 03.01.94. Logo, ciente em 03.01.94, o vencimento do prazo para interposição do recurso expirou em 02.02.94, pois o prazo para recorrer ao Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. A peça de apelo, no entanto, foi acostada aos autos em 21.03.94 (fls. 59), i. e., 77 (setenta e sete) dias após. In casu, ocorreu a perempção, com o que deixo de conhecer do recurso, por ser intempestivo. Este, o meu voto. Brasília (DF), 16 de setembro de 1997 1 )VERINALDO HENA SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002812/92-32
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10870
Nome do relator: Não Informado
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(SUCESSORA DE TRANSPORTES ANA ROSA LTDA.) RECORRIDA : DRF - MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.870 IRF - Decorrência - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE TRANSPORTES ANA ROSA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-10.867, de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se: VERINALDO HE ZOO E DA SILVA PRESIDENTE (N; tiL \Aia 1,14-vdn---- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES MINI STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROULSSO N°. : 10950/002.812/92-32 ACOR1)À0 N°. : 105-10.870 e \ FONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO (UI BERTI. re-Tjf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/002.812/92-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.870 RECURSO N°. : 01.773 RECORRENTE : ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE TRANSPORTES ANA ROSA LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de feito fiscal decorrente daquele que originou o processo administrativo de n° 10.950/002.817192-56, relativo ao IRPJ e objeto do recurso de n° 108.752, julgado nesta sessão do dia 11/11/96. A ação fiscal relativa a este feito lança o Imposto de Renda na Fonte referente aos anos de 1987 e 1989. Em impugnação e em recurso, a contribuinte se limitou a atacar a excessiva taxa de juros aplicada e a se reportar aos termos de suas peças de defesa apresentadas no processo principal. A decisão de primeira instância fundamenta-se na legalidade da cobrança da TRD tendo em vista as sucessivas reedições de medidas provisórias e a promulgação da Lei n° 8.147/91, e no principio da decorrência para cancelar parcialmente o débito - somente para a infração apontada no ano de 1987. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/002.812/92-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.870 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido da ora recorrente o imposto de renda na fonte, como deflui do relatado, decorre de auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica por infração fiscal cometida no âmbito do IRPJ. Os fundamentos fáticos que deram causa ao procedimento fiscal encontram-se comprovados nos documentos acostados aos autos. O entendimento da instância recursal, sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida em processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Assim, decidida no processo originário a procedência parcial da ação fiscal, mantendo-se parte da exigência relativa ao IRPJ, bem como confirmada a existência de infrações que deram causa à autuação, também nestes autos deve ser mantida a exigência fiscal. Quanto à Taxa Referencial diária, entendo-a inexigível no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista que esta não poderia ter sido exigida a titulo de correção monetária, pois que trata-se de índice médio de juros de mercado. Reiteradas decisões desse Colegiado no mesmo sentido. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para o efeito de manter parcialmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 n/; irt VICTOR WOLSZCZAK 1,t• 4 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000103/89-81
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM RIBEIRO PRETO - SP ACAS IRPJ - PASSIVO NO COMPROVADO - A manutençXo no passivo, de obriga0Ses rafo comprovadas autoriza a presunçWo de omisso de receitas. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Incomprovada a origem dos recursos supridos pelos sécios, destinados a aumento de capital, presume-se a omisso de receita prevista no art. 181 do RIR/80, no sendo suficientes para elidir tal presunç'Xo a simples capacidade financeira dos sécios. DESPESAS COM AERONAVE PERTENCENTE A SOCIO - Comprovada a cesso do uso através de contrato de comodato, improcedente a glosa ante o simples argumenta de desnecessidade das despesas. MANUTENÇA0 DE EQUIPAMENTO NO PERTENCENTE A EMPRESA - Indedutível as despesas quando Wifo • provado o uso do equipamento nas atividades da empresa. DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR - Somente saca' admitidas as viagens de sócios p/ou prepostos quando inequivocamente comprovada sua necessidade para o desenvolvimento. das atividades da empresa. . CORREÇRO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, COMPENSADO NA DECLARAÇg0 DE RENDIMENTOS - Mantém- se a tributa0o por falta de comprovaçXo de sua apropria0o no resultado do exercício. CORREÇg0 MONETARIA DO BALANÇO - Comprovado o excesso na apura0o da correçXo monetária da "conta "Capital", mantém-se a tributaçXo do excesso de despesa de corre0o monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial e79 MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 13858/000.103/89-81 ACORDO N. 105-7.778 ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo as parcelas de Cr$ 109.787.469 e CR$ 3.126.545 nos exercicios de 1985 e 1986, respec- tivamente,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessaes, em 15 de setembro de 1993 • , 144tr CELI DEPINE DEL QUE - PRESIDENTE 4111111111111." W'M ACHAD0 CALDEIRA - RELATOR VISTO EM \-?AFONS AUGUSTO RIBE.I COSTA - PROCURADOR DA FA ALEXANDRE LIBONATI ZENDA NACIONAL.. -Ut u SESSPO DE:o. Fulgida Nec%,r : r L JUL 1995 Progendor da Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, HISSAO ARITA E JACKSON MEDEIROS DE I, FARIAS SCHNEIDER. AUSENTE O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS. AUSENTE, jUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BA(S;/.191) • MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13858/000.103/89-81 3. 1, ACORDPO N. 105-7.778 Recurso nr. 99.332 . Recorrente ' : AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. RELATORI 0 Agromen Sementes Agrícolas Ltda., com sede em Orl2ndia/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisWo da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnaçWo ao auto de infraçWo de fls. 2/9. Segundo esta peça básica, foram imputadas à recorrente as seguintes irregularidades: 1-Omisso de receita caracterizada por passivo fictício, nos exercícios de 1984 e 1985; 2-Omisso de receita caracterizada por suprimentos de caixa destinados a aumento de capital, sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos, nos exercícios de 1984 e 1986; 3-Falta de adio na apuraçWo do lucro real de valores • relativos a despesas no necessárias à atividade da empresa: , 3.1-despesas Com avio de propriedade do sócio-gerente, Sr. José Ribeiro de Mendonça, nos exercícios de 1985 e 1986; 3.2-despesas com manuten0o em carregadeira de cana no existente nos registros da empresa - ex. 1 1986; . 3.3-despesas de viagem ao exterior sem a devida comprovaçWo da efetiva necessidade do dispêndio; , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13858/000.103/89-81 4. ACORDO N. 105-7.778 4-Falta de reconhecimento da receita de correção monetária do imposto retido na fonte sobre Os rendimentos de aplicaçaes financeiras e compensada com o imposto devido na declaração de rendimentos do exercício de 1986; e 5-Apuração incorreta do saldo da conta de Correção Monetária do Balanço do exercício de 1986, decorrente de erro verificado na correção do Capital. Inaugurando a fase litigiosa o sujeito passivo apresentou a tempestiva impugnação de fls. 95/105, juntamente com os documentos de fls. 106/169, argumentando em síntese: 1 - Passivo Fictício Sob o fundamento de a empresa não ter comprovado satisfatoriamente os saldos da Conta Fornecedores no encerramento dos anos de 1984 e 1985, resultou a diferença apurada, tendo em vista a rejeição de grande número de contas, mesmo estando lançadas na contabilidade as operaçaes referentes ao registro das compras como as do pagamento das dividas, referentes a transaçaes com produtores muitos deles tradicionais e cujas operaçaes foram efetuadas obedecendo as práticas normais e usuais aceitas para o tipo de comércio. Alega, também, que a lei considera presunção de omissão de receita a existência de obrigaçUes já pagas tendo, a jurisprudência encampado a existência de obrigaçffes não comprovadas. Mas, no caso vertente, os pressupostos necessários a essa caracterizaçXo raio 52(o aqui de forma alguma aplicáveis, mesmo porque os valores rejeitados foram devidamente discriminados e os livros comerciais e fiscais colocados a disposiçXo da 1iscaliza0Ko, o que forma um conjunto de alto valor probante a se contrapor por meros argumentos. Para comprovar o alegado, junta nova relaçXo dos documentos que ',No foram aceitos, acompanhada de declaraçXo de três fornecedores informando a data do efetivo recebimento. • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5• Processo nr. 13858/000.103/89-81 ACORDA() N. 105-7.778 A partir da nova re1a0o entende que restou incomprovado apenas a quantia de Cr$ 4.443.396, no exercício de 1985, que é superior e absorve a parcela incomprovada do exercícido de 1986. 2 - Suprimento de Caixa - aumento de capital Sustenta que ficou descaracterizada a presunçgo legal - pela comprova0o da entrega dos recursos, parte mediante entrega ao caixa (fls. 113) e parte mediante depósito bancário (fls. 112 e 114), sendo a origem devidamente comprovada pelo suporte financeiro de duas declaraçffes de rendimentos que registram tais aumentos de capital. Tudo devidamente contabilizado, como faz prova sua escritura0o contábil, que encontra amparo no par. lo., do art. 174 do RIR/80. 3-Glosa de despesas desnecessárias 3.1-despesas com avio do sócio-gerente. • Informa que a utilizaçWo de aeronave do sócio-gerente se deu mediante concessNo contratual, cujo instrumento de comodato anexa às fls. 118, pelo qual a empresa se responsabilizaria pela manuten0o e •conservaçXo, sendo a mesma necessária às atividades da empresa que possui uma pluralidade de estabelecimentos, bem como diversos campos agrícolas de produçXo. 3.2-glosa de despesas com manuten0o de carregadeira. justifica a realiza0o da despesa por ser mais econ6mica a contrataçXo de serviços de terceiros, no sentido da execu0o de tarefas no campo de cultivo, sendo, portanto, encargo normal e usual à sua atividade. 3.3-despesas de viagens ao exterior. Tais despesas sXo plenamente justificadas, pois foram realizadas no mais alto interesse da empresa, sendo as efetuadas pelos diretores no intuito de aprender as novas técnicas desenvolvida na MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13959/000.103199•91 6. ACORDO N. 105-7.779 produçWo e beneficiamento de sementes desenvolvidas na França. Quanto à viagem de preposto a Caracas, conforme relatório de despesa, decorre da manutençWo de transaçaes comerciais e convênios técnicos para desenvolvimento de culturas sobre sementes selecionadas. Anexa cópia de 2 Telex e do relatório de despesas, para comprovar o alegado. 4-Falta de reconhecimento da correçWo monetária do IRF. Equivocou-se a fiscalizaçWo quanto a esta pretenso cuja contabilizaçWo está englobada no saldo da conta de Receitas de Aplicaçaes Financeiras. 5-ApuraçWo incorreta do saldo da CorrepWo Monetária Balanço. Alega que o engano cometido foi compensado em exercícios posteriores, sendo caso de postergaçXo de pagamento de imposto. Ante seus fundamentos requer profundas modificaçffes nas exigências. lançadas no presente feito fiscal. A autoridade de primeiro grau, acompanhando a informaçWo fiscal de fls. 120/122, manteve a exigência como efetuada, considerando a falta de comprovaçWo do alegado quanto às omissaes de receita e a apropriaçWo da correçXo monetária do imposto de renda na fonte; à no aceitaçXo dos argumentos da necessidade das despesas glosadas; e pela inocorrência de postergaçXo 4e pagamento de imposto quanto ao erro cometido na correçWo monetária da conta Capital. Irresignado, apresenta o contribuinte seu apelo a este Conselho, mediante a peça de fls. 132/137, acompanhada dos documentos de fls. 139/169. Após reafirmar os termos da impuqnaçXo, para ao final solicitar o provimento integral do recurso, introduz os fundamentos reduzidos aos seguintes termos. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13858/000.103/89-81 7. ACORDO N. 105-7.778 No que se refere ao passivo fictício conclui que os documentos anexados, de fls. 138/167, comprovam a sua improcedencia. Relativamente aos suprimentos incomprovados insiste que a origem dos recursos está comprovada através dos rendimentos declarados, com elementos capazes e conclusivos a uma perfeita aferição do movimento financeiro e patrimonial dos supridores. Reafirmando as alegaçefes das despesas desnecessárias e insistindo quanto a inclusão da correção monetária do IRF nas receitas financeiras, conclui o último tópico modificando seu entendimento inicial para afirmar que não ocorreu a majoração da correção monetária do patrimônio liquido, juntando o mapa de fls. 168. Examinado o recurso na sessão de 27/6/92, foi o julgamento convertido em diligencia, conforme Resolução nr. 105-0.686, no sentido de ser analizada a documentação trazida na fase recursal e, na ocasião foi conferida nova oportunidade para a recorrente demonstrar a inclusão da correção monetária do imposto de renda retido na fonte em suas receitas financeiras, bem como a verificação da correção monetária da Conta Capital, face à modificação dos argumentos dispendidos na inicial. Após intimada a recorrente a apresentar os documentos relacionados às fls. 184, concluiu a autora da diligencia, conforme relatado . às fls. 327/328, que restou comprovado apenas a quantia de . Cr$ 98.857.129, no ano-base de 1984, não tendo sido localizado o lançamento correspondente à correção monetária do IRF e silenciando-se a empresa quando intimada para tal. Com relação à correção monetária da conta Capital incorreto está o mapa de fls. 168, c nforme documentos que menciona. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13858/000.103/89-81 8. ACORDO N. 105-7.778 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar: O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de analisar todas as matérias constantes da peça de autuaçWo uma vez que a autoridade recorrida manteve integral- mente a exigência inicial. Com relaçao ao passivo nao comprovado, do saldo da con- ta Fornecedores em 31.12.84, no montante de Cr$ 423.486.458, o contri- buinte apresentou relaçao de exigibilidades no importe de Cr$ 419.585.532, dos quais o valor de Cr$ 217.993.264 no restou comprova- do. A decisao singular manteve esta tributaçao e, após as diligencias efetuadas em ft:Inça° da documentaçao trazida na fase recursal, entendeu a diligenciante que ficou comprovada mais a quantia de Cr$ 98.857.129, conforme relaçab de fls. 303. Pela anàlise dos documentos vindos com a peça recursal e os trazidos com a verificaçao determinada por esta Cit-' mara:entendo igualmente que esta quantia deva ser excluída da tributa- çao. Quanto ao saldo desta mesma conta, em 31.12.85, no va- lor de Cr$ 428.952.257, teve comprovada a quantia de Cr$ 227.750.557, cujos títulos relacionados como constantes do passivo, foram todos aceitos durante a fase de auditoria. Após a realizaçao das diligen- cias, entendeu a autora do procedimento conforme consta às fls. 327, que no ficou comprovada a efetiva data dos pagamentos, no que acompa- nho, exceto quanto ao titulo de fls. 326, que emitido em 06/12/85, possuia data de vencimento para 30 dias, ou sela, 06.01.86. Assim, seu valor de Cr$ 77.000 deve ser excluído da tributaçao. No que diz respeito aos suprimentos de caixa, parte de- les teve a efetiva entrega conforme documentos de fls. 111 e 114, mas a origem dos recursos restou incomprovada, uma vez que a argumentaçao MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. Processo nr. 13858/000.103/89-91 1 ACORMO N. 105-7.778 . da apelante se cingiu na capacidade financeira dos sócios supridores, que declararam os correspondentes aumentos de capital, sem apresentar acréscimo patrimonial a descoberto. E jurisprudência pacífica neste Conselho que a capaci- dade financeira no ilide a presunçáVo do art. 191 do RIR/90, devendo haver uma prova inconteste e concreta da origem dos recursos supridos. Assim, deve ser mantida esta exigência como autuada. Pertinente às despesas imputadas como no necessárias às atividades da empresa, estas esto subdivididas em 3 itens que se- rMo analisados isoladamente. As despesas com combustível e manutençXo de aeronave pertencente a sócio da empresa foram sustentadas pela recorrente como necessárias às suas atividades, no só em funçXo da reciprocidade do contrato de comodato, quanto face às exigências de deslocamento pela pluralidade de estabelecimentos e de campos de plantio. Entendo razoável a comprovaçXo e legítimas as argumen- ta0es do sujeito passivo, nWo podendo prosperar a glosa sob a simples acusaçWo de nWo necessárias. Relativamente à manutençXo de uma carregadeira de cana, que a própria recorrente informa, às fls. 82, que nWo encontrou a do- ' cumentaçWo que comprova a sua propriedade e no constante de seu imo- bilizado, no pode ser tida como legítima. Em sua defesa, contradito- riamente, a recorrente alega que trata-se de contrataçWo de serviços de terceiros para execuçWo de tarefas no campo de cultivo. Assim, face a falta de comprovaçWo de sua necessidade, mantém-se a decisWo singu- lar. As despesas com viagens ao exterior realizadas por José Ribeiro de Mendonça, Magda C. Mendonça e Geraldo R. Mendonça Jr., os dois primeiros sócios da empresa, durante o ano-base de 1995, com des- tino a França, nWo teve comprovada a efetiva necessidade para os inte- • - - _ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. Processo nr. 13858/000.103/89-81 • ACORDO N. 105-7.778 resses da empresa, como exigido pelos arts. 191 e 194 do RIR/80, ale- gando simplesmente a recorrente tratar-se do mais alto interesse da empresa, sem trazer provas convincentes. Da mesma forma, no restou comprovada a necessidade da viagem do Sr. Nilberto S. Brasil a Caracas, no passando as alegas de simples argumentos, sem provas das alegadas transaçffes comerciais e dos convenios técnicos para desenvolvimento de culturas. Mantida, portanto, a decisWo singular deste sub-item. Quanto à falta de reconhecimento da correçXo monetária do imposto de renda retido na fonte e compensado na declaraçWo de ren- dimentos do exercício de 1986, a despeito de intimada desde a fase de auditoria a comprovar sua contabilizaçWo, apenas alega a recorrente, em suas peças de defesa l que integrou o correspondente valorJks recei- tas financeiras. Na ocasiXo da realizaçXo das diligencias verificou sua autora que mencionado valor no foi contabilizado mas deu nova oportunidade à recorrente para a comprovaçXo, nWo sendo atendida. Restou, portanto, inquestionável a omissWo no registro desta correçWo monetária. Finalmente, quanto ao erro imputado na apuraçSb do sal- do da CorreçWo Monetária do Balanço de 31/12/85, o resultado das dili- gencias deixou sem dúvidas o acerto fiscal e improcedentes os argumen- tos da impugnaçWo e os divergentes apresentados na fase recursal. Conforme se verifica pelo Balanço transcrito às fls. 89-v(Anexo A, declaraçWo de rendimentos exercício de 1986) o patri(05- nio líquido em 31/12/84 importava em Cr$ 831.807.911, composto de Cr$ 200.000.000 de Capital, Cr$ 415.480.080 de Reservas de Capital e a im- portgncia de Cr$ 224.144.122 de Reservas de Lucros, conforme o mapa de correçWo de fls. 10, elaborado pela fiscalizaçXo. Laborou em erro o sujeito passivo ao adicionar em du- plicidade a Reserva de Capital, incluídas nos itens 1 e 4 de seu mapa - - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. Processo hr. 13958/000.103/89-91 ACORDO N. 105-7.779 de correçWo anexado às fls. 13 e igualmente trazido junto com a peça de recurso, para tentar demonstrar no haver diferença a tributar. Desta forma, deve ser mantida a tributaçWo deste item. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçtto as quantias de Cr$ 109.797.469 e Cr$ 3.126.595, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1996. Brasília (DF), 15 de setembro de 1993 411111111111" MA.' 'O MACHADO CALDEIRA RELATOR

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Numero do processo: 10280.005261/92-44
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10327
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RECURSO N°. : 108.821. MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.989 a 1.992. RECORRENTE: DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PÁ. SESSÃO DE : 16 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.327 HRT IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não é cabível o arbitramento dos lucros de empresa que se manteve Inativa desde sua fundação, mormente quando a fiscalização, apesar dos esforços despendidos, não logra comprovar ter a mesma auferido qualquer receita nos períodos objeto do lançamento. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA.' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO HEN --I nr DA SILVA PRESIDENTE C- JORGE PONSONI ANOROZO) RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 MÁ! 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005261192-44 ACÓRDÃO N o: 105-10.327 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e „AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI.04 4 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280.005261192-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 RELATORIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, ao efetuar a fiscalizaçáo da empresa "DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA.', inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 22.987.408/0001-31, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-base de 1.988 a 1.991, exercícios de 1.989 a 1.992, apurou que a mesma náo recolheu corretamente o referido imposto nos períodos fiscalizados, o que originou o presente lançamento de oficio, consubstanciado nos documentos de fls. 58164, onde se constituiu o crédito tributário total no montante de 497.784,42 UFIR, relativo ao imposto e seus acréscimos legais (auto de lis. 58). 02 - A exigência está capitulada nos artigos 399, 111*, e 400, do Regulamento para a cobrança e fiscalizaçáo do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e seus anexos, de fls. 58 a 64. 03 - O processo tem início com relatório de investigação, que dá conta dos trabalhos efetuados pela atiMade de inteligência fiscal, da Secretraia da Receita Federal, relativos as verificações referentes às denúncias apresentadas no programa 'Globo Report', envolvendo o contribuinte AUGUSTO MORBACH NETO (fls. 01/11). 04 - O relatório, alicerçado em informações da imprensa e em dados colhidos em outras fontes, levanta a suspeita de que o contribuinte supra estaria envoMdo em operações ilegais de contrabando de ouro, narcotráfico, bingo, lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico, e, ainda, ligações com o cartel de Calli, na Colombia. of _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005261192-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 05- Através de Instrumento de alteração contratual, datado de 17/02/89, o contribuinte supra ingressou na empresa ora autuada, tomando-se sócio da mesma com participação de 10% (dez por cento) no capital social (fls. 24/25). 06 - Chegando essas Informações ao conhecimento do Dr. Delegado da Receita Federal em Belém, entendeu o mesmo ser necessário iniciar ação fiscal na empresa, e determinou a formalização do processo fiscal (fls. 11). 07 - Os trabalhos de fiscalização foram então iniciados, e envolveram pesquisa na Junta Comercial do Estado do Pará, onde se obteve cópia do instrumento de registro da empresa naquele órgão, assim como da primeira alteração contratual, onde Ingressou na mesma o sócio Augusto Morbach Neto (11s. 19126). 08 - Em 15 de julho de 1.992, foi o contribuinte intimado, através da Intimação n. 35/92, a apresentar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos exercícios financeiros de 1.989 a 1.992, sendo fixado prazo de 20 (vinte) dias para atendimento (lis. 27 e 28-V). 09 - Através do oficio n. 549/92, de 17/09/92, foi solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no Pará, que informasse sobre a existência de autorizações de emissão de notas fiscais para a empresa, e eia, em resposta, comunicou que a referida empresa nem mesmo fazia parte do cadastro de contribuintes (fls. 29/30). 10 - Persistindo nas buscas, foi pesquisado, internamente, no sistema 'Lince - Exportação', a existência de eventuais exportações efetuadas pela empresa, porém, o sistema nada acusou (lis. 32138). 11 - Na sequência, foi intimada a empresa "Lidar Taxi Aéreo S/A n, para informar sobre a existência de negócios entre ela e esta empresa, tendo a mesma respondido que apenas efetuou operações com a pessoa física do Sr. Augusto Morbach Neto (11s. 39/42). A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO hir: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 12 - A fiscalização, continuando seu trabalho, em 30/10/92 intimou novamente a empresa, agora para apresentar os livros contábeis, fiscais, outros documentos, balanços, DARF's relativo ao pagamento de tributos, plano de contas, e reiterou a intimação para apresentar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fixando prazo de 10 (dez) dias para atendimento (lis. 43 e 43-V). 13 - Em 20/11/92, não tendo a intimação supra sido atendida, foi a mesma reiterada, agora com prazo de 05 (cinco) dias para atendimento (fls. 43). 14 - Em 23 de novembro de 1.992 o contribuinte atendeu a Intimação, informando, em resumo, o seguinte (fls. 48): a) - que está inativa desde sua fundação, e que não tem nenhum livro ou documento fiscal registrado Junto aos Órgãos competentes; b) - que não tendo Iniciado as atividades, não houve fechamento de balanço; c) - que está omissa quanto a entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; d)- Que não efetuou o pagamento de nenhum tributo, e, e) - que não possui plano de contas. 15- As fls. 50 encontra-se novo oficio dirigido à Secretaria de estado da Fazenda - SEFA - RF/Marabá, solicitando informações a respeito de autorizações de emissão de notas fiscais, de cujo oficio não encontrei a resposta no processo. s__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lnP: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N o: 105-10.327 16 - Em seguida o Banco do Brasil S/A, atendendo a solicitação efetuada através do correio eletrônico, remeteu cópia de extratos bancários que demonstram ter a empresa operado no período de 01/89 a 06/89 (Os. 52/57). 17 - Com esses procedimentos, a fiscalização deu por encerrada suas pesquisas, e lavrou o auto de infração e seus anexos, de fls. 58 a 64, onde arbitrou o lucro da empresa, nos anos-base de 1.988 a 1.991, exercícios de 1.989 a 1.992, em razão da empresa recusar-se a apresentar os livros e/ou documentos da escrituração solicitados pelas intimações de 10/07/92, 30/10/92 e 20/11/92, e por estar omissa nos anos de autuação. A base de cálculo adotada no arbitramento foi o capital social da empresa (Os 59). 18 - Por entender que a empresa não atendeu as intimações, a multa aplicada foi majorada, nos anos-base de 1.988 a 1990, para 75%, e, no ano-base de 1.991, para 150%, com base no parag. 01 do artigo 728 do RIR/80, e no artigo 04, parag. 01 da Lei 8.218/91. 19 - Foi também lançado, no auto de infração, a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o imposto de renda devido, atualizado, decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme dispõe o art. 17 do Decreto- lei n. 1.967/82, e a Instrução normativa MF. n. 11/83. 20 - A empresa, não se conformando com a exigência, impugnou-a, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob a alegação, em síntese, de que houve desrespeito ao art. 03 do Decreto n. 70.235/72, visto que a fiscalização não observou o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos autos processuais; que não foi atendido ao disposto no art. 09, do mesmo Decreto, uma vez que não foram os autos lavrados em separado, e que também não foi respeitado o artigo 10, do mesmo ato legal, pois o auto não teria sido lavrado no local de verificação da falta (fls. 70/71). ledo A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 21 - Quanto ao mérito, em resumo, alega que a fiscalização deve buscar, através do arbitramento, o valor mais aproximado possível do débito tributário, o que não aconteceu neste caso, porque a fiscalização adotou como base de cálculo para o arbitramento o montante do capital social; que outra falha está no cálculo do valor correspondente ao lucro arbitrado, e que não deveria ser aplicada a multa prevista no art. 728 do RIR/80, porque não teria ocorrido dolo ou fraude por parte da Autuada (lis. 71/72). 22 - A informação fiscal enfrentou todas as alegações da impugnante, venceu as preliminares e, no mérito, propõe a manutenção da exigência, alegando que o arbitramento foi efetuado com o necessário suporte legal, uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e ou documentos à autoridade tributária, e muito menos apresentou as declarações de IRPJ, e que a multa foi agravada também em obediência a legislação, por não ter a autuada atendido, no prazo marcado, as intimações, e por não ter entregue as declarações de IRPJ (fis. 74176). 23 - A autoridade singular, por seu turno, enfrentou todas as alegações da impugnante, tendo vencido as preliminares de nulidade, e no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência, alicerçada no artigo 399, 9W, e no parágrafo 04 do artigo 400, todos do RIR/80, pois, não tendo o contribuinte apresentado as declarações de IRPJ, e nem os livros e documentos que pudessem subsidiar a apuração da receita bruta, só restou a fiscalização a alternativa do arbitramento, na forma da IN. 108/80 (fls. 78/83). 24 - Quanto ao questionamento relativo aos cálculos determinantes do arbftramento, diz a decisão que a impugnante não demonstrou as razões de sua afirmativa, portanto, não fere o lançamento. 25 - No que se refere a penalidade aplicada, a decisão demonstra que foram obedecidos os comandos legais vigentes, voltando a citar a legislação que embasou o procedimento adotado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 26 - Inconformado com a decisão primeira, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de contribuintes, alegando agora que houve má vontade dos auditores quanto ao exame de seus argumentos, e que houve parcialidade na decisão. 27 - No mais, resumindo, insiste nos mesmos argumentos já desfiados na impugnação. 28 - Por despacho, o Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuinte determinou que fosse dada preferência ao Julgamento deste processo, e este relator, obediente, cumpriu a determinação (fls. 91). 28 - É o relatório, que li em plenário. IR• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Neste processo estamos diante de uma situação em que a Receita Federal, malgrado seus esforços, não logrou encontrar elementos que materializem os indícios constantes do relatório de diligência de fis. 01/11. 03 - O referido relatório, por seu turno, apesar da riqueza de Informações, não Juntou um documento sequer que pudesse ser utilizado como prova de ilícitos tributários, e que desse sustentação a exigência fiscal. 04 - O lançamento tem por suporte tático o fato da empresa não ter apresentado os livros e/ou documentos solicitados pelas intimações, e também por não ter apresentado as declarações de IRPJ, para o que também foi devidamente intimado( fis. 59). 05- Todavia, em resposta a intimação para apresentação dos livros e/ou documentos, o contribuinte Informou que a empresa estava Inativa desde sua fundação, portanto, não possuía nenhum livro ou documento fiscal para entregar. 06 - A capitulação legal utilizada para o arbitramento foi o artigo 399, inciso 'lir, do RIR/80, que transcrevo: ti) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, Inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n. 1.848/78, art. 07): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - O CONTRIBUINTE RECUSAR-SE A APRESENTAR OS LIVROS OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA; (maiúsculas do relator). IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - o comissário ou representante da pessoa Jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo 270; Vi - o contribuinte, na situação referida no inciso 1 e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos. 07 - No caso presente, entendo que o contribuinte não se recusou a apresentar os livros e documentos solicitados pela fiscalização, ele simplesmente não os apresentou porque não os possuía. Para que ocorra a recusa, é necessário que o contribuinte possua ou seja legalmente obrigado a possuir a coisa que se pretende obter AlUI n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 através da intimação, o que não ocorreu no caso presente, pois estando inativa desde sua fundação, a empresa não é obrigado a ter notas fiscais, Mos, balanços, etc.. Ninguém pode ser acusado de ter recusado a apresentar aquilo que não possui. 08 - Tanto é verdade que o contribuinte não possuía os documentos solicitados que, pesquisando na Junta Comercial do Estado do Pará, somente foram encontrados o registro do contrato de constituição da empresa, e da primeira alteração contratual, não sendo feita menção a qualquer registro do livro diário. 09 - Pesquisando, também, na Secretaria de Fazenda do Estado, apurou-se que a empresa nem mesmo constava do cadastro de contribuinte do ICMS, portanto, também não possuía livros fiscais, e nem mesmo notas fiscais de venda, que dependem da autorização dessa repartição para serem impressas, e, logicamente, não sendo inscrita no cadastro, não teriam autorização para Imprimi-Ias. 10 - Em resposta á Intimação, o contribuinte Informou que estava Inativo desde sua fundação, portanto, nunca teria operado comercialmente, e a fiscalização, apesar do exaustivo trabalho de pesquisa que efetuou, não logrou apurar sequer uma única transação comercial efetuada pela empresa. Observe-se que foram efetuadas pesquisas no sistema "Lince-Exportação", da Receita Federal, e que nem mesmo a intimação efetuada á empresa 'Lidar Taxi Aéreo 5/A° revelou qualquer atividade da empresa. 11 - Assim, todos os documentos do processo levam a convicção de que a empresa efetuou seu registro na Junta Comercial do Estado cio Pará, e no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda, e nada mais fez, a não ser obter empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, não tendo nem se inscrito no cadastro de ri,contribuintes do ICMS, da Secretaria de Fazenda do Estado. 44 (ri, .._ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 12 - No processo encontram-se, também, extratos de conta corrente bancária da recorrente no Banco do Brasil S/A, que mostra ter a mesma movimentado a conta no período de janeiro a junho de 1.989, porém, a fiscalização nem mesmo intimou a empresa para que justificasse a origem dos recursos necessários a efetuada dos depósitos na mesma, ficando os extratos soltos no processo, sem finalidade específica. 13 - Em princípio a referida movimentação bancária poderia levar a descoberta de alguma operação comercial que demonstrasse ter a empresa transacionado, porém, nelas podem ter sido depositados apenas os valores dos empréstimos efetuados no referido banco, portanto, assim como está, não aproveita para sustentar o lançamento. 14 - Por outro lado, a falta de apresentação das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não está elencada entre os motivos que permitem o arbitramento dos lucros das empresas. As hipóteses de arbitramento estão inseridas no artigo 399, do RI R/80, que transcrevi no Item 06, supra. 15 - Assim, pela leitura do artigo 399 e seus itens, que compõe o Capítulo 9' - 911POTESES DE ARBITRAMENTO do RiFt/80, o fato de estar o contribuinte omisso na entrega da declaração de IRPJ, por si só, não autoriza o arbitramento de lucros. Por essa infração pode ser aplicada penalidade específica, porém, o arbitramento dos lucros da empresa a legislação não permite. 16 - Para que se possa falar em arbitramento de lucros, entendo ser necessário a existência de um pressuposto básico, que é ter a empresa efetuado transações comerciais ou qualquer outra operação que demonstre ter auferido receitas, mesmo que financeiras. Entendo não ser possível arbitrar os lucros de empresa que nunca operou, simplesmente porque, em não tendo operado, não possibilitou a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, que é a disponibilidade económica ou jurídica da iirenda, como definido no art. 43 do CTN. itid _ 4.4 ter,-..isyn ii, Ilimr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10280.005261/92-44 ACÓRDÃO N°: 105-10.327 17 - De todo o exposto, com pesar, dado os indícios que envolvem o sócio sob suspeição, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, cancelando a totalidade da exigência, inclusive da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, porque, em não subsistindo a base de cálculo adotada, a multa dela decorrente também não subsistirá. 18- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. r3 IrátÉ-rt3MONI ANOROZO - REáTOR

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