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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812185 #
Numero do processo: 00008.450532/20-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0845/053.220/80 A1PN 7;,y, 'i.- »Ã \'g,:„D-,:gí '4•-•.,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA acaz . ACORDÃON° .CS.RF./.C13.70. 373Sessão de 22 Junho del9n Recurso nQ RP//303-0.184 Recorrente FAZENDA NACIONAL g. - Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apu- ração em ato de conferência final de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o pa rágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 377 de 18.11.66). Toma-se como referência para cálcu lo do tributo devido a título de indenização 7 pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de aliquotas tarifárias), a data da apuraçao da falta. Não aplicação do Ato Declara tOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do_Parecer Normativo C. S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tra- tar de norma interpretativa da legislação tribu tária, de hierarquia superior. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. RANDOLFO HENRIQUE inSOUZA NETO, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e EUVALDO CARVALHO SILVI1/2.(q7 --( ) Sala das SessOes em 22 de Junho de 1981., / .. . AMADOR 04 E to FERNANDEZ PRESIDENTE /77 .. ,r, / (11:.,; n/I.::::: /2 ipt1 4 : RELATOR ADHEMILS, :ASTOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA i / , NACIONAL G / I Participaram, ainda, do preserlte jalgamento, ds seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. . . . .- , ' - _ ,,,..--- -- - , p4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/053-220/80 RECURSO N.°: RP/303-0. 184 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0. 373 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÕRI O Em ato de conferência final de manifesto do navio "LLOYD SANTAREM", aportado em Santos a 15/ 03/76 , apurou o (Sr- gão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias es- . trangeiras importadas, sendo res ponsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art.60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, 'de 18-11-66, a devi- da indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, e respectiva penalidade, prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc.VI , do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade adlianeira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo de- vido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e allquotas tarifárias - em vigor à época da importa - ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penal'da de fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. AM/(:, ...-7, D M F - RJ/1.° C - C . Socgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.220/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.373 Dal o apelo à 3a Câmara do Egrégio 39 Conselho de Con- tribuintes provido por maioria de votos pelo AcOrdão n919.831 s de 09/12/ 80(fls. 28/30 ), em que ficou decidido, conforme cons- ta da respectiva ementa, que a partir da vigência do Ato Declarató_ rio n9 800/125, do SRRF - 8a Região instituindo sistema de contro- le sobre manifestos, a autoridade aduaneira toma conhecimento das faltas, na oportunidade do desembaraço aduaneiro de mercadoria. Quanto à multa referente aos acréscimos de volumes, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso, pelo voto de qualida- de. Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr . Procurador da Fazenda Nacional junto àquele Orgão. Em suas razOes de fls. 32/48 , que leio na íntegra em plenêrio (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados ac6r_ dãos, considerando como data de referência para cãlculo dos tribu- tos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25,§ 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria , para susten- tar,ao final, que a apuração das faltas sO ocorreu com a aludida - conferência final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Na - cional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualifi car o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. - O sujeito passivo não apresentou contra-razOesIg) /2 o relatOrio. 1/ ) Yr ,------- i- 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.220/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.373 -- VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tri- buto e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso - de "falta"ou"extravio" de mercadorias. Em numerosas e reiteradas decisSes, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipôtese de serem conhe- cidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência Li_ nal de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar - como tendo sido importada (parágrafo único ao art- 19 do Decreto- -lei n9 37/66), "é de ser tomada como referência, para cálculo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida confe- rência, através da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedi - mentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obri- gado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhi dos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de roti na, prevista no art. 39, § 19 do Decreto-lei n9 37/66, e regula - mentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi_ go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De- creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur- sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defi V ----- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.220/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0. 373 - _ _ nitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de"Incidente de Uni formização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais citadas , temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". i ,Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua en- - - - trada no território nacional". "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato -- gerador, a mercadoria que constar como tendo sido im - portada e cuja falta venha a ser apurada pela autorida de aduaneira". . - . - "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des- pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato ge- rador na data.do registro, na repartição aduaneira, da, declaração a que se refere o art. 44". "Parágrafo único. No caso de parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigo ._ rantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a . falta ou dela tiver conhecimento". Das disposições transcritas, e em harmonia cem o deci- dido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conselho de i Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento material, espa dial, do fato gerador do Imposto de Importação, e definido pela pre sunção jurídica-"Considerar-se--ã entrada no território nacional , etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, coM- pletando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela regra legal especifica-"a mercadoria ficará sujeita aos tributes vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela ti_. ver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). . i--- Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da Competên - 6cia regimental de julgamento da matéria, em numerosas decisões,. n-( W. _ , 5 SERVIDO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 0845/053.220/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.373 Me1~15.0 unáhimes,face à fixação de ponto de vista dos nobres Con- selheiros que ali representam os contribuintes, pela não apli- cação, ao caso, da disposição específica do parágrafo único ao alu- dido art. 23. Em recente acórdão n9 25.807, de 11-12-80), teve aque- ia Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o as- sunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oli- veira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno trans crever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser consta- tada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CON- FERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente contemporâneo ao desembaraço da mercadoria quase sempre individualizado, apurando AVARI- AS ou FALTAS, que podem 'resultar em responsa- bilidade do transportador ou do depositário . O segundo, que, na espécie, é o importan te, é feito geralmente quando o veículo Da abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifes to, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99, 9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transporta - dor, geralmente sem a presença da autoridadé aduaneira, acompanha o desembarque das merca- dorias, fazendo anotaçaes em Folhas de Descar ga. No porto de Santos, especificamente, a Delegacia da Receita Federal recebe, da enti- dade portuária , uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA noticiando POSSTVEIS IRREGULARIDADES, com re- lação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS , na descarga de um determinado navio. Essa Informação de Descarga e, via de re gra, de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REAL- MENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS A- PONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA;nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus pa- rágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas)que se completa o fato gerador do Imposto de Im - portaçao, nos casos de Conferência Final de - Manifesto, devendo a autoridade fiscal consti tuir o crédito tributário, através da formal-i-- zação da exigência, consubstanciada em Auyi:h 94-1, 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 0845/053.220/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/ 03-0. 373 de Infração ou Notificação Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos,já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75,da S.R.R.F. na 8a Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em San- tos, o setor de Controle de Manifestàs e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. - Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de calculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se- á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-for- ma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: • "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a na- vios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer á autoridade fiscal as faltas porventu -- ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. n9 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por in - teiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pe lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional- a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 ( D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adota da pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. 7, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.220/80 ACUDÃO N9 CSRF/03-0.373 , ,, Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Cãma i ra recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabe- leCimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dú- vida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduanei ra (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art.23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a E ._ Representação de fls. 03-, como previsto no art. 25 do Decreto n9 - 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias a ,. plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária preVis ta no art. 60, e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão ~ de ser as vigorantes nessa ocasiao, por força do disposto no cita-_. do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en - : tendimento firmado por esta Câmara Superior. , , Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para, que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os va.lõres - - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarif . ias - (: - vigorantes à data da Representação de fls. 03(24.01.80) fi , ,..7.' 1 ---- 5 ,- WALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR - . . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.722417/2011-16
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da autuação por vício material. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 24.625          1 24.624  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722417/2011­16  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar a multa prevista  no art. 12,  inc.  II, da Lei nº 8.218/91  (que  trata essencialmente  sobre PIS e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem  legislação específica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da autuação por vício material.   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 17 /2 01 1- 16 Fl. 24625DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  30/12/2011  (fl.  23620),  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  apresentar  a  empresa  arquivos  em  meio  digital  com  informações  incorretas  das  folhas  de  pagamento  de  01  a  12/2006,  em  relação  às  remunerações  dos  empregados,  menores  aprendizes,  diretores  e  conselheiros, não empregados.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  23621/23622)  aponta  como  dispositivo  legal  infringido o art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, tendo a multa sido calculada nos termos do  art. 12, II, e parágrafo único, dessa mesma lei, no valor equivalente a 5% do valor da operação  correspondente, limitada a 1% da receita bruta no período.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  23637/23681),  requerendo,  em  síntese,  (i)  conexão  com  os  demais  autos  de  infração  decorrentes  da mesma  ação  fiscal,  (ii)  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  com  o  consequente  arquivamento  do  feito  e,  sucessivamente, (iii) aplicação de penalidade específica em valor menos gravoso.  A  DRJ/SPI  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  23887/23916),  concluindo, em suma,  (i) não ser o caso de aplicação da conexão requerida,  (ii) afastando as  preliminares arguidas e  (iii) no mérito, mantendo o crédito  constituído pelo presente auto de  infração.  Dessa decisão a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 23919/23972),  o  qual  foi  considerado  tempestivo  e  encaminhado  a  este  Conselho  para  prosseguimento  (fl.  24622).  Nas  razões de Recurso a  recorrente essencialmente  repisa os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  sustentando,  em  síntese,  preliminarmente  (i)  bis  in  idem  da  autuação,  (ii)  afronta  aos  princípios  do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  (iii)  cerceamento de defesa, (iv) indisponibilidade de vista dos autos, (v) nulidade da autuação em  razão  de  capitulação  equivocada,  (vi)  decadência;  no  mérito  (vii)  a  improcedência  do  lançamento  e  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  e  (viii)  na  hipótese  de  manutenção  do  lançamento,  a  redução  do  valor  da  autuação  para  os  limites  previstos  na  legislação  previdenciária.  É o relatório.  Fl. 24626DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.722417/2011­16  Acórdão n.º 2402­003.573  S2­C4T2  Fl. 24.626          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, observo que o julgador não está obrigado a tecer considerações  sobre  todos  os  pontos  levantados  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  se  manifeste  sobre  os  elementos essenciais para solucionar a lide.  Nesse sentido, analisando os autos, entendo que estamos diante de um caso  de  vício  material,  assistindo  razão  à  recorrente  quando  sustenta  a  nulidade  da  autuação  em  razão de capitulação equivocada.  Conforme se verifica no Relatório Fiscal  (fls. 23621/23622), em virtude do  procedimento de fiscalização, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo da Recorrente  multa por não  ter atendido a  forma estabelecida pela RFB para apresentação de  informações  em meio digital.  De  acordo  com  o  item  I  do  Relatório  Fiscal,  a  conduta  infratora  da  Recorrente  foi  caracterizada  em  virtude  do  desatendimento  dos  padrões  estabelecidos  na  Portaria  MPS/SRP  nº  58/2005  e  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  12/2006,  nos  seguintes  termos:   “A  empresa,  quando  comprovadamente  utilizar  sistema  eletrônico de processamento de dados,  é obrigada a prestar as  informações de folha de pagamento e as de natureza financeira  no leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad –  Versão  1.0.0.1,  aprovada  pela  Portaria  MPS/SRP  nº  58,  de  28/01/2005,  para  o  período  de  01/01/2005  a  31/05/2006,  e  no  leiaute do Manad – Versão 1.0.0.2, aprovada pela IN MPS/SRP  nº  12,  de  20/06/2006,  para  o  período  de  01/06/2006  a  11/12/2009.  A  infração ocorre nos casos em que, atendida a  forma prevista  para apresentação das informações em meio digital estabelecida  pela RFB,  for constatado que as  informações não são  íntegras,  isto  é,  não  correspondem  ao  valor  real  das  operações  escrituradas, seja por omissões, seja por incorreções.  Intimada  a  apresentar  informações  da  folha  de  pagamento  (bloco  K)  e  da  contabilidade  (bloco  I),  em  meio  digital  e  no  padrão Manad, [...] a empresa, dentro do prazo estabelecido no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  entregou  em  19/03/2010  arquivo  digital  no  leiaute  da  versão  1.0.0.2  do  Manad, com informações incorretas das folhas de pagamento de  01  a  12/2006  em  relação  às  remunerações  dos  empregados,  menores  aprendizes,  diretores  e  conselheiros,  não  empregados  Fl. 24627DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 [...].  Diversos  outros  arquivos  foram  gerados  pela  empresa,  analisados  e,  por  persistirem  as  inconsistências,  não  foram  sequer recebidos por esta fiscalização.”  Como  se  pode  ver  na  aludida  Portaria  MPS/SRP  nº  58/2005  e  na  IN  MPS/SRP  nº  12/2006,  estas  estabelecem  os  procedimentos  para  apresentação  dos  referidos  arquivos digitais, nos padrões estabelecidos, respectivamente, nas versões 1.0.0.1 e 1.0.0.2 do  Manad.  Não há dúvidas de que os  referidos atos normativos encontram respaldo no  art. 32, inc. III, da Lei nº 8.212/91 e art. 8º da Lei nº 10.666/03, que assim especificam:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)”  “Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.”  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada, será verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social – RPS.  Nesse  sentido, assim prevê o art. 283,  inc.  II,  alínea “j”, do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003) (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  Fl. 24628DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.722417/2011­16  Acórdão n.º 2402­003.573  S2­C4T2  Fl. 24.627          5 realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira;  (...)”  De  se  observar  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2013,  o  valor  da  multa  indicada no inciso II do art. 283 do RPS passou a ser de R$ 17.173,58 (art. 8º, V, da Portaria  Interministerial MPS/MF nº 15/2013).  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas.  Entretanto,  em  que  pese  a  fiscalização  ter  apurado  que  as  informações  apresentadas pela Recorrente  estavam em desconformidade  com os padrões  estabelecidos na  Portaria MPS/SRP  nº  58/2005  e  na  IN MPS/SRP  nº  12/2006,  a multa  imposta  tomou  como  base o  art.  11,  §§ 3º  e 4º,  da Lei nº 8.218/91,  com a  redação dada pela MP nº 2.158­35/01,  tendo  sido  calculada  com  base  no  art.  12,  inc.  II  e  parágrafo  único  da Lei  nº  8.218/91,  que  assim prescrevem:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)”  “Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...)  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (...)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)”  Ocorre que  tal  fundamento  legal  advém da  edição da Medida Provisória nº  2.158­35/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Fl. 24629DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Seguridade  Social ­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  No  meu  entender,  tal  dispositivo  é  nitidamente  voltado  para  fins  de  regulamentação do PIS  e da COFINS  (e  seus deveres  instrumentais),  haja vista que  leva  em  consideração, para fins de apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como “o  ano­calendário em que as operações foram realizadas”.  Assim, não há qualquer  razão em se aplicar a  referida  legislação quando se  está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em  vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS, além do  fato de que, como dito acima, possui legislação específica.  Em  vista  disso,  entendo  que  este  lançamento  adotou  fundamento  legal  equivocado, situação que implica no descumprimento do art. 142 do CTN1, na mesma linha do  entendimento  que  tenho  manifestado  sobre  este  assunto  em  outros  casos,  por  exemplo,  no  julgamento  do  PAF  nº  10860.720741/2011­03,  Acórdão  nº  2402­003.076,  Sessão  de  18/09/2012, Unânime, de minha relatoria, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir:  “(...)  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  razão  em  se  aplicar  o  art.  12,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre PIS  e COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem  legislação  específica. (...)”  Sobre  este  assunto,  manifestei­me  também  no  julgamento  do  PAF  nº  10970.720285/2011­46, do qual pedi  vistas dos autos na  sessão de 17/04/2013, para proferir  declaração de voto no mesmo sentido da decisão acima referida.  De  se  observar  ainda  que  outra  Turma  deste  C.  Conselho,  na  análise  de  situação semelhante a dos presentes autos, envolvendo auto de infração lançado com fulcro no  art. 11 da Lei nº 8.218/91, e aplicação da multa prevista no art. 12,  inc.  II, dessa mesma  lei,  pelo  descumprimento  da  apresentação  de  arquivos  digitais  na  forma  do  leiaute  previsto  no  Manad, assim também se manifestou:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO  DE  CAPITULAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial.  Devendo,  por  conseguinte,  ser  anulado  o  Auto  de  Infração  capitulado com base na norma geral. Processo Anulado.” (PAF  nº  10510.003148/2009­46, Acórdão  2403­001.194,  2ª  Seção,  4ª                                                              1 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”  Fl. 24630DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.722417/2011­16  Acórdão n.º 2402­003.573  S2­C4T2  Fl. 24.628          7 Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Cons.  Rel.  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Sessão de 17/04/2012)  Desse modo, entendo que o lançamento objeto do presente auto de infração  deve ser anulado por vício material, por incorrer em erro na capitulação da infração apontada.  Nesse  tocante,  importa esclarecer que quando a fiscalização não observa na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos  do  lançamento,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material.  A  esse  respeito,  leciona  Leandro  Paulsen2:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Assim,  como  o  equívoco  realizado  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente os elementos do lançamento, ocasionando a exigência de um tributo apurado  utilizando  critérios  diferentes  daqueles  que  seriam  corretos,  deve  ser  anulada  a  presente  autuação por vício material.  Por  fim,  face a nulidade  integral da presente autuação, deixo de analisar os  demais argumentos trazidos pela Recorrente, conforme já esclarecido no início deste voto.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, anulando o lançamento por vício material, por incorrer  em erro na capitulação da infração apontada.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              2 Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12.  ed.  Porto  Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 24631DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11040.001020/92-21
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ---- I D SON PER - ROIYI IGUES - PRESIDENTE ,, "I d/ 11,/ /I 4 --("--- CELS7 LVES, F ITmSA - RELATOR/ FORMALIZADO Ailf.l't) JAN Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11040/001.020/92-21 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.102 RECURSO N° : RP/108-0.015 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LOJAS MAZZA S/A. RELATÓRIO Apresenta a digna Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539/92, RECURSO ESPECIAL, para esta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, contra decisão não unanime da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que provido o recurso do contribuinte, assim se justificando, já que no seu endenter incorreto o decidido, consignado no recurso apresentado naquele, verbis: "I. As variações monetárias produzidas por depósito judicial para garantia de instância pertencem ao período-base em que são ganhas, independentemente do seu efetivo recebimento. II. Não são os créditos lançados na respectiva conta bancária que realizam a hipótese de incidência do IRPJ, mas a situação jurídica, decorrente da decisão passada em julgado, em face da qual o montante, depositado se torna juridicamente disponível para o contribuinte". Diz a Recorrente que a linha adotada pela decisão majoritária não seria aplicável, sendo certo que deveria ter prevalecido o voto vencido, da Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 110401001.020/92-21 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.102 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A matéria, no meu entender, já se encontra sedimentada, no sentido da decisão atacada, não merecendo reparo. Sem pretensão de dizer o que ainda não foi firmado, peço vênia para transcrever trabalho de ex-conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, quando ainda na 3a Câmara, enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29", outubro de 1992: "4.3.1 .Conquanto, pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2. A eles acrescento também a regra do artigo 187, § 1°, alínea "a", da Lei n° 6.404/76, definidora do princípio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido quando GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia (Forense 1989- pág. 489), na seguinte lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento," que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. O que caracteriza "ganho" é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda;" (grifei) 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das 3 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11040/001.020/92-21 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.102 variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro real. 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas circunstâncias que concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas, ao final da ação, a dívida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da perlenga, se acolhido definitivamente o pedido." É como penso, para negar provimento ao recurso. Sala das Se õe-s-DF, em 02 de dezembro de 1996 , f 5,5 ° CELS. LVES FEIT SA. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000351/2006-03
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. Apontados pela DRJ os vícios constantes da dos comprovantes trazidos aos autos pelo contribuinte quando de sua impugnação, não logrou o contribuinte suprir as mesmas ou apresentar provas de efetivo desembolso. Glosas mantidas Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. Apontados pela DRJ os vícios constantes da dos comprovantes trazidos aos autos pelo contribuinte quando de sua impugnação, não logrou o contribuinte suprir as mesmas ou apresentar provas de efetivo desembolso. Glosas mantidas Recurso improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 54          1 53  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000351/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.121  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL CARLOS GIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA.  Apontados pela DRJ os vícios constantes da dos comprovantes  trazidos aos  autos pelo contribuinte quando de sua impugnação, não logrou o contribuinte  suprir  as  mesmas  ou  apresentar  provas  de  efetivo  desembolso.  Glosas  mantidas  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 03 51 /2 00 6- 03 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.06/12),  referente  ao  exercício  2002,  ano­calendário de 2001,  em  razão das  seguintes supostas infrações: dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação  das mesmas e de efetivo desembolso.  Impugnou o lançamento (fls. 1­3) aos seguintes fundamentos: que o cheque,  no  valor  de  R$  600,00,  pago  ao  Dr.  Ricardo  Martinuzzo,  CPF  n°  094.685.658­31,  pelos  serviços  prestados  de  aplicação  de  injeção  de  toxina  botulínica,  apesar  de  cruzado,  foi  transferido  a  terceiro,  tornando­se  esse  estranho,  o  portador  legitimado,  conforme  cópia  do  cheque  fornecida  pelo  Banco;  que  não  usou  de  má  fé  ou  fraude  para  abater  a  despesa  em  comento; que, ao contrário dos R$ 371,11, efetivamente pagos à Irmandade de Misericórdia de  Monte  Alto,  pelo  tratamento  médico  do  genitor,  até  então  seu  dependente  econômico,  conforme  recibo  anexo,  esse  não  localizado  e  não  apresentado  por  ocasião  da  intimação,  declarou­se  por  absoluto  erro  de  digitação  o  importe  de  R$  3.711,10;  que  apresenta  demonstrativo das despesas médicas que entende tenham sido materialmente comprovadas.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSA,  em  sessão  realizada  no  dia  24/06/2008,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que a prova não apenas da despesa, mas também do efetivo desembolso, a juízo da autoridade  fiscal, é requisito para a dedução de despesas médicas; que as despesas glosadas pelo Fisco são  relativas a comprovantes de pagamento que não atendem às exigências do RIR/99, conforme  passa  a  apontar  a DRJ,  a  fls.34,  em  relação  a  cada um dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte;  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  37,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 39, atacando a decisão exarada pela DRJ e  buscando suprir ou justificar as omissões apontadas pela DRJ nos comprovantes pelo mesmo  apresentados.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  Primeiramente,  é  necessário  apontar  em  relação  à  glosa  de R$  3710,00  de  despesas médicas  efetuadas  à  Irmandade  de Misericórdia do Monte Alto,  que o  contribuinte  reconhece ter havido erro de digitação, deixando de impugnar o montante de R$ 3339, relativo  a  tal  despesa,  informando  que  o  valor  correto  foi  de  R$  371  e  apresentando,  em  fase  de  impugnação, o comprovante de fl.15, em relação ao qual ao qual a DRJ afirma que deveria ter  havido apresentação de nota fiscal e não de mero recibo, por tratar­se de pessoa jurídica, além  de não ter se feito a prova de efetivo desembolso. O contribuinte alega em seu recurso que o  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13856.000351/2006­03  Acórdão n.º 2802­002.121  S2­TE02  Fl. 55          3 estabelecimento  se  negou  a  expedir  a  nota  fiscal,  invocando  sua  condição  de  instituição  filantrópica como justificativa.  Tenho  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  pela  recusa  do  estabelecimento de expedir nota fiscal de serviços, porém não se pode sequer identificar quem  tenha firmado o recibo de fl.15, contém o detalhamento do valor pago trazido pelo contribuinte  em sede de recurso (fl.44­45) qualquer assinatura..   Os recibos expedidos por Fiuze Haddad Jr. e por Ricardo Marinuzzo (fls.16 e  19) contém diversas omissões, todas bem apontadas pela DRJ, não supridas pelo contribuinte,  não constando dos mesmos sequer assinatura, não podendo ser admitidos como prova idônea  de pagamento. O cheque trazido aos autos, nominal a pessoa diversa dos profissionais de que  hora se trata, também não socorre o contribuinte.  Não  sendo  idôneos  quaisquer  dos  recibos  apresentados,  de  fato,  provas  de  efetivo desembolso poderiam substituir as omissões em questão, mas não foram produzidas nos  autos.  Desta  forma,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  o  lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por aus 'ència dos pressupostos de admissibilidade. ala ,Jas Sessões !(DF) em 30 de outubro de 1991.- /// mArri: , '- PRESIDENTE _ JONEDI Arowdo 1 4 n C- STA - RELATOR r IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN AL- VES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO (Su- plente Convocado, JUAREZ DE MORAIS', CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Á DAMEFP/Dr -'" ^"fan SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10293/000.665/89-24 2. AcOrdão CSRF/01-1.225 RELATÓRIO O Ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda Na cional, junto a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin tes, manifestou sua inconformidade com o AcOrdão n 2 102-25.384 de 16.08.90 (fls.53), solicitando em recurso especial (fls. 60/62) a reforma da decisão assim ementada: - OMISS 70 DE RENDIMENTOS - CÉDULA E - Deixa de subsistir a exigencia fiscal pela comprovação de despesas de manutenção em valor maior que o valor do arrendamento." Leio em Sessão a sintetica argumentação utilizada no voto vencedor. No recurso de divergencia, o recorrente, procurando embasar sua petição, invocou decisão da instancia especial, cujo AcOrdão não foi identificado, consignando às fls. 61: , "Data venia", o r. acordo deve ser reformado, ten do em vista que, alem de colidir com dispositivos do CTN e do RIR/80, contrariou o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Recurso n 2 RP /106-0.012 , cuja EMENTA transcrevo "in verbis": "LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - OMISSÃO DE RENDIMEN — TOS - DEDUÇÃO. - É incabível a dedução pleiteada sobre rendi mentos omitidos, apOs o lançamento, ainda que independa de comprovação. - A dedução e sempre ato de iniciativa do con tribuinte e a sua concessão se vincula à es- pontaneidade do contribuinte em oferecer à tri butação os rendimentos que condicionam tais despesas. - Recurso especial provido." lb X/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10293/000.665/89-24 3. Acordão CSRF/01-1.225 Embora o Regimento da Câmara Superior de Recur sos Fiscais e da Câmara recorrida permitam que o Procurador da Fazenda Nacional recorra de deci- soes que contrariam dispositivos legais somente quando sejam no unanimes, e de bom alvitre fn= referencia aos dispositivos do RIR e do CTN que foram afrontados." 0 contribuinte, em suas contra-razOes que são lidas em Sessão, argüiu "A falta de atendimento aos pressupostos para admis sibilidade do Recurso", estabelecidos no Regimento Interno da Ca- mara Superior de Recursos Fiscais. Imp É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10293/000.665/89-24 4. Acórdão CSRF/01-1.225 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: O exame das peças constantes dos autos revela que o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional foi apresentado (fls. 59) com fulcro no art. 27 da Portaria 182 de 13.04.77 C/C o inciso II do art. 4 2 da Portaria n 2 434 de 03.05.79. Todavia, o recurso especial, assim fundamentado, deve atender as seguintes disposiçOes constantes do inciso II do arti- go 4 2 e 12 do artigo 5 2 da Portaria MF-n 2 434/79, com as altera çoes introduzidas pela Portaria MF-n 2 99 de 15.04.81: "Art. 4 2 - omissis II - decisão que der à lei tributária interpreta - çao divergente da que lhe tenha dado outra Camara de Conselho de Contribuintes ou a propria Camara Superior de Recursos Fiscais." "Art. 5 2 - omissis §. 1 2 - Na hipótese de que trata o item II do ar- tigo 4 2 , a petição deverá ser protocolada, na re partição preparadora local, demonstrar, fundamen tadamente, a divergencia argüida e indicar deci sao divergente, comprovando-a mediante a apresen taçao de copia autentica de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulga da, ou mediante cópias de publicação de ate duas (2) ementas, cujos acórdãos serão examinados pe lo Presidente da Câmara recorrida." Ora, constado Recurso Especial de fls. 60/62, apenas, - - a transcrição da ementa de uma decisão proferida, segundo o recor rente, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento d- SEFMORAUCOFEDERAL Processo n 2 10293/000.665/89-24 5. Acórdão CSRF/01-1.225 um recurso do Procurador, junto a Sexta Câmara. No entanto, alem , de no ter apontado o n 2 do Acordao da instancia superior, o recor rente no carreou, aos autos, copia autentica de inteiro teor da quela decisão, ou de sua publicação ou, ainda, de publicação de ate duas ementas, contrariando, dessa forma, as disposições regi- mentais. Caracterizado, assim, o não atendimento aos pressupos tos de admissibilidade do recurso de divergencia, no ha como dei xar de acolher a preliminar argüida pelo contribuinte em suas con tra-razões (fls. 65/67). Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso especial apresentado, por inobservancia dos pressupostos legais para a sua admissibilidade. Brasília-DF, 30 de outubro de 1991. BENERICJ-G-õlerl'E EVANGEL TA - RELATO' e KT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia es pontânea da infração antes da Conferência Fina do Manifesto exime o responsável da multa 'pre vista para falta. A mercadoria importada constante do Mánifest. de carga tem sua falta considerada apurada e ce mo ocorrido e respectivo gerador na data do la çamento do crédito tributário, devendo-se ado tar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente ne- sa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto por MEX-BRAS LINER SERVICE IN JOINT VENTURE AGEN - CIA MARÍTIMA MEXICANA S/A REP: POR AGÊNCIA DE NAVEGACÃOBUSSOLA S/A ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos-, dar provimento, em parte, ao recurso, Para admitir A eynliiR da multa Ao amparo da (9.Pninna PqnnninPA, nos termos do relat6rio e voto que nassam a integar o presente jul- gado, vencidos os Cons.: al Itamar Vieira da Costa, que negava nro- vimento ao recurso; b y Ubaldo Campelo Neto, na narte que reconhecia a adocão da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria, e, cl Sebastiao Rodrigues Cabral, que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia esnontãnea. Sala das Sessões ON'L p em 14 de junho de 1991 e DAMEFP/DF- SECOS NR 064/90 JM , ----n , L.I /,-''T---.,.jer. A rTAMA Ir s:) - PRESIDENTE : ' ti.% l '--.Lf n PAULO AFFONSECA DE' .F. JÚNIOR - RELATOR MrkiA;Ãos DE SÃ ARAWO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL - DESIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes 'Conselhei- ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justi _ ficadamente o Cons. DURVAL RESSONE DE MELLO ., 1.44 tio I , 1 -NO" 4~41,*ja :wg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSO N? 10845/007.942/87-10 RECURSO N9: RD/303-0.058 ACORDÃO N9 : CSRP/C13,-01, 6.919: RECORRENTE: MEX-BRAS LINER SERVICE IN JOINT VENTURE AGÊNCIA MARITIMA MEXICA- NA S/A - KIP: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S/A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I erwiSADA: .FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A RECORRENTE insurge-se contra a decisão adotada pe . lo Acórdão 303-25.376 de 10/01/89, na questão de falta apurada em Conferência Final de Manifesto, em Recurso que leio em sessão e que considero como se neste estivesse transcrito. É pedida a reforma do mesmo, o qual, no voto do Sr. Relator, não acolhe a denúncia espontânea e considera, para efeito de cálculo de tributos, a taxa de câmbio vigente ã época do lança- mento, negando provimento ao Recurso. Essa peça recursal não é clara, mas deixa _ entrever I que se opõe a esses entendimentos do Acórdão. A nexa, em apoio a seu pleito, os Acórdão 302-30.897 de 3/12/86 e 302-30.892 da mesma data. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou - suas contra razões (fls. 231 e 232) que leio em sessão; Foi acolhida a divergência jurisprudencial alegada e dado seguimento ao apelo. NAÉ o Relatório. ,, '41415W ‘ , DAMEFP/DF- 5E009 N2 065/90 J.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007,942/87-10 2. Acórdão n9CSRF/03-0,1,6g5. VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator: A visita aduaneira não se constitui em início de pro_ cedimento fiscal. O Art. 79 do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal tem início com ato de ofício, escrito, ciente o sujeito passivo da obrigação tributária. Nem a posse das folhas de descarga nem a _ lavratura do termo de visita preenchem esses requisitos poisa lei diz ql„lea apuração das faltas ou extravios se processa pelo confronto en_ tre as folhas de descarga e o manifesto do veículo transporta= dor. Aqueles atos, anteriores a esse confronto, não podem a- purar faltas ou estravios. Como essa averiguação só se concretiza com a confe- rência final de manifesto, entendo ser cabíbel a exclusão da multa por denúncia espontânea, conforme o Art. 138 do CTN. É de meu entendimento que a taxa de conversão da moe_ da estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta de mercadoria importadas, é a vigorante na data do lançamento do crédito tributário, conforme o Art. 23, § úni- co, do DL 37/66 e os Arts. 87,11, C, e 103 e 107, § único, do RA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir 'a multa capitulada no Art. 106, II, D, do DL 37/ /66 (521,11, D do RA) e mantendo a taxa de câmbio aplicada no cálculo dos tributos. Brasília XDF), 4 de junho de 1991 , PAUID AFFÓNSECA DE BARROS . IOR - RELATOR ARI, w IIIÀ ii ‘ G , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE 08 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-01 970 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Nas hipóteses de extravio dos comprovantes da escrituração da empresa, não recuperados ou não reconstituídos, o procedimento fiscal recomendável é o arbitramento dos lucros e não a tributação, a título de passivo fictício, da totalidade do saldo da conta "Fornecedores", constante do balanço patrimonial IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CONTA BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA - É procedente a exigência fiscal, se a empresa, tributada pelo regime do Lucro Real, no qual se obriga a manter escrituração de todas as suas operações, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, regularmente intimada, não logra comprovar ou esclarecer ao Fisco a legitima procedência externa de créditos efetuados em sua conta corrente bancária IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ALÍQUOTA ESPECIAL - A empresa não faz juz à tributação à alíquota especial de 6% (seis por cento) sobre a receita omitida, apurada pelo Fisco, se não consegue provar que ela é oriunda da atividade incentivada Como o favor fiscal é calculado sobre o lucro da exploração, em princípio, somente as parcelas que o integram gozam da tributação favorecida, o que não ocorre com as receitas subtraídas da escrituração e, consequentemente, à tributação Recurso Especial Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire, Remis Almeida Esto!, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos j 4) • e* MINISTÉRIO DA FAZENDA --. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PROCESSO N° : 10735,001315/86-87 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 990 Alberto Gonçalves Nunes que também proviam quanto à aliquota Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa que também provia quanto a Depósito Bancário.Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira que negavam provimento ao recurso ON P • DRIGUES Preside, Á %O RODRIGU EUBER Relator 1997 FORMALIZADO EM: O 1 S c. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antônio de Freitas Dutra, Maria Clélia Pereira de Andrade, Leila Maria Scherrer Leitão, Maria Ilca de Castro Lemos Diniz e Manoel Antônio Gadelha Dias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; 2y, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10735.001315/86-87 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-01 970 RECURSO N° RD/104-0.513 RECORRENTE: .VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA.: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 104-8.767, de 18/09/91, fls. 93 a 109. a contribuinte VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA., interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando reformá- lo, fls. 112 a 130, instruído com os documentos de fls. 131 a 142. Teve ciência do acórdão em 22/11/91, fls. 111, e deu entrada em seu recurso em 06/12/91, fls. 112. Suscitou dissídio jurisprudencial quanto a sete itens, sendo três preliminares e quatro questões de mérito Em relação às questões preliminares evocou divergência de julgado quanto aos seguintes itens: 1) - mudança no fundamento da exigência - novo lançamento: indicou como paradigmas divergenciais os acórdãos n°s. 103-6.416/84 e 101-74.797/83; 2) - ocorrência de vício formal - nulidade do lançamento: citou como paradigmas os acórdãos n°s. 106-2.815190 e 106-1..207/87; 3) - anulação do lançamento - por não saneamento: foram indicados os acórdãos n°s 101-75.391/84 e 101-75.392/84. Quanto ao mérito apontou divergência de julgados em relação às seguintes matérias. 1) - passivo fictício: citou como divergentes os acórdãos n°s. 102- 25 050/90 e 105-1.325/85, 2) - cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários: acórdãos divergentes os de n°s. 105-3.500/89 e 105-4.203/90; 3) - suprimentos de caixa. apontou divergência em relação ao decidido nos acórdãos n°s. 103-3.966/81 e 103-10.601/90; 4) - inalterabilidade da alíquota especial de 6%: indicou como divergente o acórdão n° 103-3 984/81 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°.: 10735 001 31 5/86-87 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-01 970 Pede, a recorrente, provimento integral ao seu recurso especial para que sejam tornadas nulas e insubsistentes as exigências relativas às decisões precedentes. No exame de admissibilidade do recurso especial, à luz do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Despacho n°. 106-026, fls 144 a 148, o ilustre Presidente da Egrégia Quarta Câmara, concluiu que a recorrente não logrou comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto às questões preliminares e, quanto ao mérito, em relação aos itens versando sobre "passivo fictício" e "suprimento de caixa", tendo sido negado seguimento ao recurso especial nesta parte. Admitiu e deu seguimento ao recurso especial quanto aos itens de mérito relativos a "cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários" e "inalterabilidade da alíquota especial de 6%" Em contra-razões, fls. 150 a 164, a Fazenda Nacional pede a manutenção do acórdão recorrido, reportando-se, na integra, aos fundamentos do voto condutor, da lavra do ilustre Conselheiro Waldir Pires de Amorim. Incluso o processo na pauta de julgamento de 13/08/93, os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Resolução n°. CSRF/01-0.065, fls. 165 a 168, deliberaram convertê-lo em diligência, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que fossem cumpridas as disposições do artigo 6° do Regimento Interno, para dar ciência à contribuinte do despacho de exame de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que a admissão do recurso não alcançou todos os tópicos questionados pela contribuinte. Cientificada, a contribuinte ingressou com o pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial em 08/02/94, fls. 171 a 175, em relação aos itens em que não foi admitido Efetuado o reexame de admissibilidade, o ilustre Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, Relator do pedido de reexame, no parecer de fls. 178 a 185, ratificou a não ocorrência de divergência em relação às questões preliminares e entendeu caracterizada a divergência também em relação aos itens versando sobre "passivo fictício", "suprimento de caixa" e "inalterabilidade da alíquota especial de 6%", embora quanto a esse último item a divergência já tivesse sido admitida pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, fls. 148. Em 30/08/95, a recorrente ingressou com a petição de fls. 186 solicitando que "...como medida preventiva, seja incluído na decisão que será prolatada por essa Colenda CÂMARA que, na eventual cobrança de qualquer débito por ventura remanescente, será inaplicável a exigência da TRD (Taxa Referencial Diária) àqueles títulos, na conformidade do que, reiteradamente, tem decidido esse Egrégio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4 , — . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 10735.001315/86-87 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 970 O parecer de reexame de admissibilidade foi submetido à apreciação do ilustre Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos preconizados no § 2° do artigo 6°. do Regimento Interno, que dele discordou opinando pela admissibilidade do recurso especial nos termos em que foi proposto pelo Presidente da Câmara recorrida, segundo fundamentado no despacho de fls. 188 a 192. Estabelecido o conflito quanto à admissibilidade ou não do recurso especial em relação aos itens "passivo fictício" e "suprimento de caixa" a controvérsia foi submetida à deliberação do plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como matéria de expediente, face ao disposto no § 3°. do artigo 6° do Regimento Interno, tendo a mesma decidido pela admissibilidade do recurso especial também em relação ao item "passivo fictício" e recusou a admissibilidade do recurso especial quanto ao item "suprimento de caixa" em virtude de os acórdãos n°s. 103-3.966/81 e 103-10.601/90 terem sido reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos n°s CSRF/01-0.220 e CSRF/01-01.326, respectivamente, não se prestando mais a comprovar dissídio jurisprudencial, tudo conforme consignado no item "b" da "ATA N°. 01 SOBRE MATERIA DE EXPEDIENTE", de 18/03/96, juntada aos autos por cópia, fls. 1931194. Ao final, a contribuinte logrou comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação a três matérias: - "passivo fictício", - "cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários", - "inalterabilidade da alíquota especial de 6%". É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10735.001315/86-87 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01.970 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade definidos no artigo 3° do Decreto n°.83.304/79 e no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540/92. Dele tomo conhecimento O recurso especial de divergência formulado pelo sujeito passivo foi admitido em relação a três matérias: "passivo fictício"; "cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários"; e "inalterabilidade da alíquota especial de 6%". Passivo Fictício Neste item a exigência fiscal está fundamentada em presunção de omissão de receita em virtude de a empresa não ter comprovado a regularidade dos saldos da conta "Fornecedores". Não se trata da hipótese clássica de passivo fictício na qual o Fisco prova que a empresa mantinha em aberto no balanço patrimonial obrigações já quitadas. Também não se trata daquela hipótese em que a empresa intimada para comprovar os saldos de contas passivas deixa de fazê-lo em relação a determinadas obrigações, caso em que também fica caracterizado a ocorrência de passivo fictício. Na verdade a empresa deixou de comprovar os saldos da conta "Fornecedores" por não ter logrado obter a documentação contábil do período fiscalizado, face à intervenção que sofreu do órgão estatal regulador do transporte coletivo de passageiros, não se sabendo ao certo com quem se encontrava referida documentação se com os antigos sócios, se com os interventores. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tais casos, firmou-se no sentido de não admitir a utilização da presunção legal de omissão de receita quando não comprovado a totalidade do passivo circulante ou a totalidade dos saldo de algumas de suas contas, pois que se extrapola o tipo legal, esculpido no artigo 180 do RIR/80, eis que o Fisco, sem nenhum aprofundamento dos trabalhos de investigação, estaria presumindo omissão de receita com base em outra presunção, esta não autorizada em lei, a de que a totalidade do saldo da conta é fictício. O que a lei admite é a presunção legal de omissão de receita mas a partir de um fato provado, não presumido, de ocorrência de passivo fictício, ou seja o passivo fictício tem ser provado pelo Fisco e, se empresa não consegue comprovar a 6 jt)\ n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°.: 10735.001315/86-87 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-01.970 regular origem externa dos recursos utilizados na quitação das obrigações arroladas, então presume-se, legalmente, que foram quitadas com recurso provenientes de omissão de receita, mantida à margem da escrituração e não oferecida à incidência tributária O fato de a empresa se ver impedida por algum motivo, lídimo ou não, de apresentar a documentação que comprove a regularidade de suas contas passivas, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receita, pois que se estaria supondo que a empresa só operaria à vista, nada comprando a prazo ou financiado, o que, convenhamos, é incomum hodiernamente. Nesses casos, segundo entendo, melhor seria a pesquisa para enquadrar a empresa em uma das hipóteses de arbitramento dos lucros, face à deficiência insanável da escrituração contábil, qual seja a ausência dos comprovantes dos fatos escriturados, se não se logra recuperar ou reconstituir os respectivos comprovantes. A divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza a interposição do recurso especial de divergência ocorre, precisamente, quando para situações fáticas idênticas a mesma legislação aplicável recebe interpretação diversa pelas Câmaras de Conselhos de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O caso dos autos é típico Em hipótese semelhante, em que a empresa não conseguiu comprovar a totalidade dos saldos do passivo circulante, por extravio da documentação, a Egrégia Segunda Câmara deste Conselho recusou a tributação da totalidade do passivo circulante a título de presunção de omissão de receita, segundo estampado no acórdão indicado como paradigma, o de n°. 102-25 050, solução que me parece mais adequada ao caso presente. Assim, nesta parte, soluciono a divergência votando no sentido de dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 217.123.187 e Cr$ 416 541.668, nos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente. Cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários Quanto a esta irregularidade acredito não assistir razão à recorrente. A tributação em tela não ocorreu com base exclusivamente em depósito bancário, mas com base em auditoria realizada na empresa. A contribuinte foi alvo de ação fiscal, ocasião em que foi auditada a sua escrituração contábil, tendo o Fisco constatado que a empresa não escriturava determinada conta corrente bancária, além da constatação de diversas outras irregularidades com repercussões fiscais, noticiadas nos autos. Í á 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA44. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°.: 10735.001315/86-87 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01.970 A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, se obriga a manter escrituração contábil completa, com observância das disposições da legislação comercial e fiscal, a teor do disposto nos artigos 154 a 388 do RIR/80. Está obrigada a escriturar todas as suas operações, inclusive as operações bancárias que realizou. A conta corrente indicada pelo Fisco não constava da contabilidade da empresa embora fosse por ela operada Regularmente intimada a empresa deixou de comprovar e esclarecer ao Fisco a regularidade dos créditos bancários na referida conta. Trata-se de situação de fato, que envolve apreciação de provas, no caso não ofertadas pela contribuinte recorrente, e livre formação de convicção por parte do julgador, não propriamente de questão de direito que pudesse ensejar diversa interpretação da legislação tributária Nego provimento ao recurso especial, nesta parte. Inalterabilidade da alíquota especial de 6% Pretende a empresa que as receitas omitidas apuradas pela fiscalização sejam tributadas à alíquota especial de 6% (seis por cento) Nas empresas tributadas à alíquota incentivada, uma vez apurada omissão de receitas é ônus da empresa provar que tais receitas são oriundas da atividade beneficiada com o favor fiscal, bem como provar as operações que deram origem às referidas receitas Se a empresa não logra efetuar essas comprovações a alíquota aplicável é a normal e não a incentivada. Somente a empresa tem condições de comprovar ao Fisco a origem dessas receitas escamoteadas da sua escrituração e, consequentemente, à tributação, ou provar que se dedica exclusivamente à atividade incentivada. O benefício fiscal de que se pretende valer a empresa é calculado com base no lucro da exploração. Os valores que não integram o lucro da exploração, a exemplo das receitas omitidas, não se beneficiam do favor fiscal A jurisprudência administrativa, a respeito desse tema, oriunda do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cristalizou-se no sentido de que, nesses casos, só gozam do benefício fiscal da tributação à alíquota favorecida os valores que integram o lucro da exploração, entendimento esse expresso nos acórdãos n°s 105-1.491/85 e CSRF/01-0.625/85, dentre outros Desse modo, a decisão do acórdão recorrido foi a que melhor interpretou a legislação tributária, no particular, devendo ser mantida e) 8 e ¡À , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NP.: 10735.001315/86-87 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-01 970 Em razões aditivas a recorrente propugna pela exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário remanescente. Como asseverou a contribuinte, realmente, todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reconhecido ser ilegítima a exigência da TRD, quer como fator de correção monetária, quer como encargos moratórios, no período de fevereiro a julho (inclusive) de 1991. No caso presente, como também constatou a recorrente, do auto de infração não constou a exigência da TRD, visto que instituída após a sua lavratura. Assim, não existiu litígio no particular, quer em primeira instância, quer em grau de recurso. Esta Câmara Superior também não pode determinar a exclusão da TRD, por cautela, como pretende a contribuinte eis que refoge ao escopo do recurso especial de divergência, pois como a Câmara de origem não se manifestou a respeito não se pode falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre Câmaras, além de que a divergência somente pode ser suscitada em relação a matéria pré-questionada Entretanto, nada obsta à contribuinte requer, junto à autoridade administrativa encarregada da execução do crédito tributário, quando e se lhe for exigida a TRD, quer mediante nova impugnação sobre um encargo moratório até então não constante da lide, quer mediante revisão de ofício do lançamento, considerando que o cálculo dos encargos legais são realizados automaticamente via processamento eletrônico de dados, a exclusão da TRD no período indicado, à vista da jurisprudência administrativa a respeito e atenta à evolução das normas legais e infralegais pertinentes. Pelas razões declinadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo para, reformando-se o Acórdão n°. 104-8.767, excluir da tributação as importâncias de Cr$ 217.123.187 e Cr$ 416.541 668, nos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente. Brasília - DF, em 08 de julho de 1996. _ C__AND-113-0—RODRi:03- 1JE- - EUBER - Relator 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de 22 de ..i gPMP., de 19 81 ACORDÃO N° =CS.B.F./0.370.350 Recurso n° RP/303-0.191 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipeitese de ser, conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conver, são da moeda estran geira ' e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniá - rio das penalidades fiscais (arts. 105 d-5 C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor yr.... gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Si( / , Eni.la Leite de Frei --\ tas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto.6 ` . t, - Sala das S-ssees G1 wb1-1 ), em 22 de/junho de 1981. , , AMA-DOR—OU" M.,i,- -Ë- ., NDEZ -1/ PRESIDENTE ) __ , _ ,e--) PAULO DE' . I A IML-ATOR , )), 7 j ,r, r-1 /71 / AD,'EM LSON,BAStOS/DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL / / Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , „...1404, .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.038/80 , RECURSO N.° : RP/303-0.191 ACÓRDÃO N.°, CSRF/03-0.350 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATI5RIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.009 (f is. 30/33), proferido no julgamento do Recurso n9 96.703, pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: "Discute-se no presente processo a data de refe rência a ser tomada para o cálculo de imposto de im- portaçãoe penalidade decorrentes de falta de volu- mes, apurada em conferência final de manifesto. - É matéria controversa no âmbito administrativo, o que se reflete nas várias correntes que se forma- ram e que passaram a influir nas decisoes desse Cole giado, conforme as composiçOes das Câmaras julgado- ras dos litígios fiscais versando o tema. A discordância prende-se, fundamentalmente, à fixação do momento em que ocorre o fato gerador do tributo. Em numerosos casos idênticos ao ora em julgamen to tenho expressado voto no sentido de que o fato gj rador se materializa no momento da entrada da merca- doria estrangeira no pais, conforme prescreve o art. 19 do Código Tributário Nacional. Quanto à mercado- ria em falta, ocorre o fato gerador ficto previsto no parágrafo único do art. 19 do DL n9 37/66, também naquele momento. Por outro lado, os arts. 143 e 144 do primeiro diploma legal citado reportam o lançamen_. to à data de ocorrência do fato gerador, ficando as- » sim determinado que o dólar fiscal e alíquotas tari-f , D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 2. Processo n9 0845/054.038/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.350 fárias a serem utilizados no cálculo do crédito tri- butário são os vigentes na mesma ocasião. O art. 23 e parágrafo do DL n9 37/66 não discre pa de entendimento acima exposto, já que na chegada do navio também se verifica o conhecimento da falta: as autoridades aduaneiras recebem o manifesto com a relação das mercadorias embarcadas e os boletins de descarga da concessionária do porto, acusando os vo- lumes que foram descarregados e as faltas e acrésci- mos. Nesse momento estão aptas a realizar a apuração das irregularidades, não se podendo responsabilizar terceiros se esta só se efetiva anos depois, embora com base nos mesmos comentos citados e em poder do Fisco. A este enfoque, acresce, no caso "sub judice" , outro aspecto: trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23 de junho de 1975, quando foi publi cado o Ato Declaratório n9 0800/125, da Superinten- dência Regional da Receita Federal, 8a. região, _que introduziu a sistemática de controle de manifestos de carga através de processamento eletrônico de da- dos. Os itens 6 e 6.1 do Ato determinam ao importa- dor a apresentação da DI e de uma DI pro-forma cujo simples confronto evidencia a mercadoria em falta. 2 declaração prestada diretamente ao Fisco e não há como pretender desconhecimento da irregularidade. Reportando-se o lançamento à época da descarga, cumpre-se o disposto no art. 60 do DL n9 37/66, :que limita a responsabilidade do transportador à indeni- zação do montante que o importador deixou de reco- lher em conseqüência de dano ou extravio. A recorrente insurge-se, também, contra a atua- lização da multa fixa por volume acrescido, prevista no art. 59, inc. VI, do DL n9 751/69 no valor de Cr$ 50,00. Adotando entendimento análogo ao acima expos- to, considero que deve prevalecer o valor originá- rio, vigente ã época da ocorrência do fato gerador. Voto por dar provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimen to dos fatos imputáveis. Recurso provido." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 35/53) que leio na integra, po- de, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1), quan to à data de referência para exigência de tributos e respectiva ba se de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em confé • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.038/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.350 rência final de manifesto, e a da representação a que se refere o art. 25, .§. 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, con forme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o i lustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declara- do na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Siste_ ma de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for de vido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de . : manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimen- to de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item . IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tri_ butação, o qual se sobrep6e ao referido ato declaratório, de cará_ ter administrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo- -se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Na- cional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga res_ pectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índi- ces vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ade- mais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha toma_ do as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito i- --na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos de_ mais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração sobre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei núme ro 751/69 a ser exigid d entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79.7frj -r4---- É o relató io: , \\ , 1 ; 4. SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL Processo n9 0845/054.038/80 Acórdão n9 -CSRF/03-0.350 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na Legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constane. tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. , Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- - rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. ° A não ser, 6 claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le' vada ao conhecimento da 'autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratõrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido á o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de agrava- - ção mas de simples correção monetária de seu valor or ig inário, o qual não implica tnn ,ajoração efetiva mas em nova tradução monetá- N N ria do mesmo. Át v.v. - ao -recurso especial.;57 - IDA RELATOR--", ' • • • • • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007536/85-42
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANDRADE GUTIERREZ PERFURAÇÃO LTDA. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - D.L. 2.227/85, art. 49 - Aplica-se a to- dos os casos em que a diferença de tributo decorra de indevida classifi- cação fiscal, salvo se a incidênciati ver ocorrido posteriormente à decisão, pela S.R.F., em processo alterando a classificação fiscal feita pelo in- teressado, ou se fizerem presentes as hipóteses descritas no art. 180 do C.T.N., combinado com o item 3 da IN- SRF-n9 40/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da amara Superior de Recur- sosFiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro (Rela tor). Designado Relator para o 4é / ;rdão o Conselheiro Presidente, Dr. Amador Outerelo Fernãndez. 1,/ 2,4/ 7' j_ VI, - Sala das '-s-:o -, (DF) 07 de novembro de 1986 li .." - , f ID ,040 AMADOR I''q ,4, FERI. i DEZ - PRESIDENTE E I itA f RELATOR DESIG-1 ft NADO LUIZ_ FERNA Da In, VE ' á DE MORAES - PROCURADOR DA I FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE L EDWALDO REIS DA SILVA. PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTAO RODRIGUES CABRAL. i-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10680-007.536/85-42 RECURSO : RP/301-0.106 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANDRADE GUTIERREZ PERFURAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã eg. Câmara recorrida, apela para esta C.S.R.F., com fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, objetivando a reforma do Ac. n9 301-25.405. No recurso especial de fls. 385/386 -- já admitido pelo Sr. Presidente da 1- Câmara, consoante despacho lançado as fls. 387 --, postula-se,em concreto, .o restabelecimento da deci- são de 19 grau, uma vez que o julgado da instância recursal vo- luntária, contrariamente a prova dos autos, aplicou, de plano, o art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, cancelando, assim, o débi- to objeto da exigência. Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo ofere- ceu suas contra-razões mediante o arrazoado de fls. 393/404, a- tendo-se o peti•Orio, por quatro laudas e meia, ao texto do voto vencedor e, no mais, às seguintes argUições: I - com esteio em brilhante lição do "probo e renoma do Dr. Amador Outerello Fernandez, dignissimo Presidente do 19 Conselho de Contribuintes e dessa Augusta Câmara Superior", pre- lecionada em judicioso estudo e do qual transcreve alguns tre- chos, que a I.N. n9 40/85 extrapolou o conteúdo e o alcance do art. 49 do Dl. n9 2.227/85; II - que importou uma sonda rotativa para prospecção de petrõleo, e seus componentes básicos, indissociáveis e essen- ciais, conforme especificados na G.I., fatura comercial e D.I., de modo claro e inequivoco; g: III - que, durante o ato de conferência e desemb açu. r1.>1- , , -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , , PROC. N9 10680-007.536/85-42 !, Acordão n9 : do material, nenhuma irregularidade foi arguida pelos agentes „,:, fiscais incumbidos do exame físico/documental, questionando a re I,. — : visão levada a termo, apOs cinco anos da importação, com esteio , nos art. 48, do Dl. n9 37/66, 79, do Dec. n9 43.713/58, e I.N.- : SRF n9 40/74, além de trazer a colação julgado do eg. T.F.R. -- sobre Revisão e Classificação --, cuja ementa transcreve; IV - que não há como subsistir o lançamento questiona do, a teor do item III e p.ú., art. 100, do C.T.N. ("verbis"): : "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das conven- ções internacionais e dos decretos: I , omissis ; 1 II - omissis III- as práticas reiteradamente ob- servadas pelas autoridades ad- ministrativas; IV - omissis Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobran ça de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calcu- lo do tributo." , , . V - que o invocado precedente de uma outra importa- ! ção feita pelo sujeito passivo e efetivada pelo Porto de Parana- guâ não se configura como tal, uma vez foi negado provimento ao 1 recurso de oficio, mantida, assim, a decisão de 19 grau, que o : exonerou da exigência; , :, VI - que, se erro houve, este foi tão s6 o de incorre : ta classificação tarifária, nunca o de inexatidão quanto a des- crição dos produtos importados, ainda mais com base na arguida descrição genérica dos produtos. ,,„ Por fim, pede o improvimento do recurso especial da , Fazenda e, em decorrência, a manutenção, na íntegra, do aresto recorrido. o relatério. „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -3- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 V O T O Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ_, Designado Relator para o Acórdão Preliminarmente, cabe ressaltar que, segundo in- controversa doutrina processual, tanto judiciária, como adminis trativa, a peça de acusação delimita o litígio, isto é, estabe- lece os balisamentos da contenda; portanto, se não retificada a peça básica, com a reabertura de todos os prazos, as imputações apresentadas a lattere, quer em informações fiscais, quer em qualquer outra peça processual: não pode influir na decisão de última instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Deste modo, são irritas e de nenhum efeito para a solução do presente litígio certas afirmações constantes do voto, apresentado em sessão, pelo Conselheiro Relator originá- rio, tais como: a de que a autuada teria falsificado a fatura originária que deveria ter sido apresentada ã repartição, nos 120 dias de prazo, assinalados no termo lavrado por ocasião do desembaraço, dado que isso sequer foi objeto de cogitação na pe ça básica. Ad argumentandum tantum, porque: a) em primeiro lugar, ao contrário do alegado, o doc. de fls. 296/298 não se constitui na primeira via da fatura; b) em segundo lugar, não foi na peça básica, apontada qualquer falsidade e a falta de especificações dos valores correspondentes a cada item não se constitui em qualquer fato significativo, notadamente quando o valor global confere com a 2a. via da fatura, apresentada por ocasião do desembaraço e, principalmente; c) em terceiro lugar, porque na segunda via, apresentada por ocasião do desembaraço , são indicados os valores individualizadamente para cada item (fls. 18/20). Do mesmo modo, segundo tradicional princi/pio4/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007-536/85-42 -4- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 processual, o que não está nos autos, não está no mundo (Quod non est in actis, non est in mundo). Qualquer fato ou prova que não constar do processo, não pode influir na solução do litígio. Ora, da leitura do voto apresentado em sessão pelo único Conselheiro Vencido (Relator por sorteio), verifi- ca-se que, além de ele haver-se afastado da acusação, como já vimos antes, também, na tentativa de manter a exigência, foi buscar elementos não só fora dos autos, como totalmente estra_ nhos a eles, tal como a fraude visando ao atendimento de cer- tos pressupostos na qualificação da concorrência internacio- nal para a exploração do petróleo etc., os quais poderiam se prestar para outros fins, mas de modo algum poderiam influir na solução deste litígio. Feitas essas considerações -exordiais passe_ mos a analisar objetivamente a questão a ser decidida. O que está em julgamento é, exclusivamente, a prejudicial de cancelamento do débito, em face do estabeleci- do no Decreto-lei n9 2.227, de 16/01/85. Nestas condições im_ põe-se que, inicialmente, se transcreva (a) a parte da pe- ça básica, onde se aponta a falta cometida e penalidades a ela aplicadas; (b) o texto do Decreto-lei n9 2.227, de 16.01.85, e legislação complementar (Instrução Normativa n9 - SRF - 40, de 13.05.85, e Norma de Execução - CST - n9 15, de 20.05.86), que o regulamentaram, literalmente: Diz a peça básica (fls. 1-v) que a: "Autuada ao descrever genericamente , as mercadorias na D.I., como se todas elas fossem a Sonda rotativa, e, além disso, deixar de apresentar a Fatura n9 05/6011, que data de 10/05/80, e contém os preços de tais mercado-- rias, induziu ao erro no momento da conferên- cia aduaneira. É que na Fatura as mercadorias estão citadas em seus conjuntos ou sistemas , além dos diferentes preços, fatos que favorece riam para uma perfeita conferência aduaneira-. ,/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007-536/85-42 -5- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 Pois, como se sabe, as mercadorias, de que trata mos aqui, têm seu regime próprio na NBM/TAB/TIPI, conforme as NENAB(s), alusivas à posição da Má- quinade sondagem rotativa. Praticou, deste mo- do, a Importadora, DUPLA DECLARAÇÃO INDEVIDA.Pri meiramente, ao considerar como na mesma posição da Sonda, (Redução GATT, do I.I., de 30% para 0%), às demais mercadorias, quando elas têm seu próprio regime na NBM/TAB/TIPI; depois, porque praticou a INEXATA DESCRIÇÃO ou ESPECIFICAÇÃO das mercadorias, não as descrevendo da forma "A MAIS COMPLETA POSSIVEL", como instrui o Manual de Preenchimento da D.I., ao falar sobre os modelos aprovados pela IN SRF 033/74. Determinações, so- bre a descrição devida ou própria, contidas no item 4, seção I, cap. II da IN SRF n9 004/69. Donde se exige o recolhimento da importância aci ma, correspondente aos tributos referentes às". mercadorias que não gozam da Redução GATT e aos acréscimos legais e correção monetária." PENALIDADES APLICÁVEIS: "I.I - Art. 107, inciso VII, DL 37/66 c/a redação dada pelo art. 59 do DL 751/69 e com atualização dos valores, por força da IN SRF n9 136/84, e do art. 522, incisoIV, do Decreto n9 91.030/85. Art. 108 do Decreto-lei n9 37/66 e 524 do Decreto n9 91.030/85. - Lei n9 4.502/64, art.80, c/a redação da alteração 22, do art. 29, do DL 34/66, c/c o artigo 364, inciso II, do R.I.P.I., aprovado pelo Decre to n9 87.981/82, em seu art.: 19." Dispõe a legislação pertinente: a) Decreto-lei n9 2.227, de 16.01.85: "Art. 49 - Ficam cancelados os débi- tostributãrios relativos a impostos incidentes até - a data da publicação deste Decreto-lei, resultantes de errônea classificação d produtos na Nomenclatura Processo n9 10680/007.536/85-42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.393 Brasileira de Mercadorias, excluídas os débitos decor rentes de impostos que te- nham incidido posteriormen te a decisão, pela Secreta ria da Receita Federal, de processo alterando a clas- sificação feita pelo inte- ressado. (grifamos)" b) Instrução Normativa - SRF - n9 40, de 13.05.85: "1 - Ressalvado o disposto nos itens seguintes, o cancela mento de débitos tributá- rios, a que se refere o artigo 49 do Decreto-lein9 2.227, de 16 de janeiro de 1985, abrange todos os ca- sos de falta ou insuficiên cia de pagamento do impos- to de importação ou do im- posto sobre produtos indus trializados, relativos fatos geradores ocorridos anteriormente a 17 de ja- neiro de 1985, tenha sido ou não constituído o cFnI to tributãrio (grifos da transcrição). 2 - O cancelamento referido no item anterior não abrange os débitos relativos a fa- tos geradores ocorridos: a) após a ciência, pelo su jeito passivo, de deci- são da Secretaria da Re celta Federal, irrefor= mável na esfera adminis trativa, proferida em processo de consulta que haja alterado classifi- cação que vinha sendo a dotada pelo interessa - do-, b) após a publicação de Pa recer Normativo da Coor denação do Sistema d-e- Tributação que haja de- finido a c1ksificaç-g5- do produto:, SERVIÇO BLICO FEDERAL pgQgesso 10680/007.536/85-42 -7- PÚ Acórdão n9-CSRF/03-01.393 c) após o encerramento, na esfera administrativa , seja pelo pagamento do débito, seja pelo trân- sito em julgado da deci são, de ação fiscal que' haja alterado a classi- ficação que vinha sendo adotada pelo sujeitopas sivo. 3 - O cancelamento a que se re fere o item 1 também não abrange a falta ou insufi- ciência de pagamento de tributo, apurada nos casos em que a inexata descrição do produto tenha impedido sua correta classificação (grifas da transcrição)." c) Norma de Execução - CST - n9 15, de 20.05.86: "Estabelece rotina administrativa para preparo de processos fiscais relativos aos débitos tributãrios de que trata o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.227/85. CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SRF número 40, de 13 de maio de 1985 do Secretãrio da Receita Federal, in- terpretando o mencionado dispositivo declarou que o cancelamento não abran- ge os débitos relativos a fatos gerado res ocorridos: a) após ciência, pelo sujeito passivo, de decisão da Secretaria da Receita Federal, irreformãvel na esfera ad- ministrativa, proferida em processo de consulta que haja alterado a classificação que vinha sendo ado- tada pelo interessado; b) após a publicação de Parecer Norma- tivo da Coordenação do Sistema de Tributação que haja definido a clas sificação do produto; c) após encerramento, na esfera admi- nistrativa, seja pelo pagamento do débito, seja pelo trânsito em julga do da decisão, de ação fiscal que haja alterado a classificação que a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 Acórdão n9-CSRF/03-01.393 vinha sendo adotada pelo sujeito pas sivo. 6 - A ocorrência de uma ou mais dentre as hipóteses a que se referem as le- tras "a", "b" e "c" do item 1 deste ato impede o gozo do benefício pre- vistono artigo 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, devendo o feito prosseguir com vistas a seu julgamento. 6.1 - Nos casos em que não se confi- gurar qualquer das mencionadas hipóteses, considerar-se-á en- cerrado o procedimento fiscal na parte relativa a classifica ção fiscal do produto, fazendo -se registrar, esta circunstãii cia no processo." Antes de analisarmos a acusação, vejamos qual o alcance do art. 49, do Decreto-lei n9 2.227/85, supra transcri- to, ao determinar o cancelamento dos débitos tributários, resul tantes de errónea classificação fiscal, excluídos os que tenham incidido posteriormente ã decisão, pela Secretaria da Receita Federal, de processo alterando a classificação feita pelo inte- ressado, após o Órgão Administrador do Tributo, no caso, a Se- cretaria da Receita Federal, ter entendido que o dispositivo se aplicava por igual aos créditos tributários, constituídos ou não. O alcance do termo "cancelar" é muito amplo,pois: I) Quando ainda não tenha sido formalizada a exigência do crédi to pelo lançamento, tem o significado: 19) de anistia geral (a- quela que independe de qualquer provocação por parte do interes sado, a lei tem eficácia absoluta e imediata, não dependendo de qualquer despacho da autoridade administrativa), excluindo a possibilidade de imposição de penalidade ao contribuinte infra- tor, em razão do perdão ou esquecimento que caracterizam o seu objeto. Não são abrangidas pelo perdão, todavia, entre outros os atos apenáveis, quando praticados com dolo, fraude ou simula ção (C.T.N., art. 180, I); 29) extinção da obrigação tributá- ria e, conseqüentemente, da impossibilidade de qualquer lança—p X1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -9- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 mento, dado ser sua finalidade a renúncia ao valor que poderia vir a ser exigido, não fosse o perdão feito pelo credor ao de- vedor, quanto a fato gerador in concreto, cujo devedor ainda não foi individualizado pelo lançamento. O cancelamento nestas circunstâncias é modalidade de exclusão do crédito tributário, em razão da extinção da infração e da própria obrigação tribu- tária; II) Se il. constituído o crédito tributário pelo lança- mento, o objetivo do cancelamento é a remissão do crédito tri- butário, o qual abrangendo o imposto e multas já aplicadas, em lançamento anteriormente realizado e cujo objeto passa ser entidade distinta da obrigação que lhe deu a substância (obri- gação principal ou acessória). Portanto, no caso dos autos, tendo presente que (a) a mercadoria foi submetida a despacho no dia 22.05.80; (b) o dispositivo que canc 1 " 11 ̂débito ,,ntr"fl em vigor (na 1 7.0 1 . R q (data da publicação no D.O.U.), enquanto que a peça básica so- mente foi lavrada em 21.05.85: o termo cancelamento tem o al- cance anistia e exclusão da obrigação tributária. A legislação que impõe a exclusão do crédito tributário sob o duplo aspecto (exclusão da obrigação tributá- ria e da penalidade - anistia) -- que se observa na figura do cancelamento dos débitos fiscais potenciais, isto é, aqueles cuja formalização ainda não ocorreu quando da vigência da lei que determina desoneração do recolhimento do tributo e o per- dão das multas -- em face do estabelecido no art. 111, inc. I, do C.T.N.,deve ser interpretada literalmente, ou seja, de acor_ do com o método que busca o sentido da norma através das pala- vras adotados pelo texto legal. Com efeito, como modalidade excepcional de ex- tinção antecipada (antes da formalização) do crédito tributá - rio, já que o normal é o pagamento, deve a norma que a estabe- lece ser interpretada literalmente, mas esta significa apenas que o aplicador da lei se aterá ao significado gramatical das palavras que integram o texto, não podendo dilatar nem restrin gir o seu alcance, através de qualquer outro meio de interpre- 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -10- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 tação, integração, ou ainda de posição apriorística, salvo o disposto no art. 112 do C.T.N. (in dubio pro reu, que alguns autores qualificam de interpretação benigna). Verificando-se, inicialmente, que o texto do art. 49, somente excepciona os débitos decorrentes de incidên cias posteriores à decisão proferida em processo alterando a classificação feita pelo interessado: perquire-se qual o sig- nificado do disposto no item 3 da Instrução Normativa n9 40/85, onde se declarou que "o cancelamento ... não abrange a fal- ta ou insuficiência de pagamento de tributo, apurada nos casos em que a inexata descrição do produto tenha im pedido sua correta classificação." (grifamos) notadamente quando se observa que a Norma de Execução - CST - n9 15, de 20.05.86, que fixou a rotina dos procedimentos fis- cais relativos aos débitos tributários de que trata o art. 49 do Decreto-lei n9 2.227/85, não mais trouxe aquela restrição. Preliminarmente, parece-nos que, salvo na hipó tese de conluio entre o importador e o servidor encarregado da conferência física e desembaraço da mercadoria, a ressalvanen cionada no item 3 da IN-SRF-40/85, dificilmente tem aplicação na área do Imposto de Importação, isto porque, o desembaraço aduaneiro impõe o exame físico da mercadoria e se surgir qual quer dúvida quanto a sua natureza ou propriedades, a legisla- ção faculta à autoridade aduaneira a solicitação de laudo téc nico que dirima a dúvida, assistindo inteira razão ao ilustre Relator do decisório recorrido, quando sustenta que "No desembaraço, o importador, além dos documentos de importação (DI, GI, Fatura, etc.) submete os produtos ao completo exame fí sico pelas autoridades aduaneiras. Não vejo, portanto, como entender-se que a descrição mes mo não inteiramente completa, feita na D.I., possa ser entendida como inexata e impeditiva SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -11- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 da correta classificação dos produtos, para os fins do citado item 3 da I.N. SRF n9 40/85,con siderando, ainda, a faculdade de que dispõe -à- fiscalização de submeter esses produtos, antes de seu desembaraço, a qualquer exame que jul- guenecessário (químico, técnico, etc.) para a perfeita determinação da sua real natureza." Com efeito, a fiscalização aduaneira deve no ato do despacho verificar a classificação tarifária, quantida _ des, espécie, valor, e demais características das mercadorias para apuração de possíveis irregularidades ou erros de classi _ ficação. A luz do sistema constitucional vigente, em que ã Administração Tributária é vedado restringir o alcance das normas que regulamenta -- o conteúdo e alcance dos decre _ tos se restringe aos das leis em função das quais sejam expe- didos, determinados com observância das regras de interpreta- ção, estabelecidas nesta lei, declara o C.T.N., no art. 99;e, portanto, também o conteúdo e alcance dos demais atos normati _ vos, se restringirá aos das leis ou decretos em função das 1 quais sejam expedidos, pois como normas complementares (CTN, art. 100), não poderão alterá-los -- qualquer que seja a ca- tegoria do diploma expedido (Decreto, Portaria, Instrução Nor _ mativa, Norma de Execução, Parecer Normativo ou Ato Declarató I rio Normativo), o texto do aludido item 3 da Instrução Norma- 1 , tiva n9 40/85, somente pode ser interpretado como referindo-- I -se às hipóteses descritas no art. 180 do C.T.N.; fora disso, I Iseria manifestamente ilegal e, em conseqüência, não produzi-- , ria qualquer efeito. Diz o art. 180 do Código Tributário Nacional estabelece, literalmente: "Art. 180 - A anistia abrange exclusi- vamente as infrações come- tidas anteriormente ã vi- gência da lei que a co e- de, não se aplicando: 1 r SERVIÇO POBLico FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -42- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício da- quele; II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas natu- rais ou jurídicas." Nestas condições, impõe-se analisar se o caso dos autos se subsume ao disposto nesse dispositivo, isto é, se a empresa foi acusada de dolo ou fraude, já que a simulação, o conluio, o crime e a contravenção estão previamente afastados. Como vimos da transcrição da peça acusatória e da capitulação legal na mesma apontada, a Fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração, acusou a fiscalizada de "in- duzir ao erro no momento da conferência aduaneira" e de ter feito "DUPLA DECLARAÇÃO INDEVIDA", praticando a "INEXATA DES- CRIÇÃO ou ESPECIFICAÇÃO." Segundo se depreende dos autos, o induzimentoao erro, em razão da dupla declaração indevida, estaria no fato de a fiscalizada, por ocasião da apresentação da Declaração de Importação, ter classificado todo o material importado, incor- retamente,na posição da sonda e haver descrito genericamente os 150 itens importados, agrupando-os por 25 sistemas ou fun- ções, como se lê na DI 036.540, de 22.05.80 (fls. 12/12-v),ver bis: - Sonda rotativa para prospecção de petróleo, completa com coluna de perfuração, equipamen- tos de segurança, ferramentas de manobra, fer ramentas de pescaria, sistema de força, ins- trumentos de perfuração, e peças de reposição para um ano de operação, tipo "Oilwell" 840-E sonda terrestre SCR, como descrita abaixo: Equipamento rotativo OILWE4 e componentes ca beça injetora e catarina, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -13- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 Válvula de segurança Anular - GK Mangueiras rotativas e vibratórias "HARRISBURG" Válvula de segurança NL SHAFFER e unidade de controle Válvulas "KELLY" Ferramentas Ferramentas VARCO Sistema de força "KELLY" SPINNER Acumulador KCOMEY Guincho para descida e retirada de inclinome -- tros .. Cabo especial de perfuração 1.3/8" Válvula "Oteco" e manómetro de pressão Torre de perfuração, subestrutura e componentes Instrumentos "Totco" Sistema especial de iluminação e da sonda e montagem do mesmo Sistema de compressores "AIRDYNE" Bombas Centrifugas Bombas de óleo Controlador de lama de alta pressão Sistema completo de armazenamento de fluído de perfuração e instalação do mesmo Equipamento de processação de fluído de perfura ção Gancho BJ 5500 Tubos de perfuração e comandos Equipamento BJ de manobra Á /f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -14- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 Ora, em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, se já por ocasião do desembaraço, em 04.06.80, a impor- tadora recolheu parcela do tributo devido, através da Decla- ração Complementar de Importação (DCI), constante às fls. 1 14/17, conclui-se - que o Fisco tenha examinado, embora su- perficialmente, o conjunto do maquinário importado, do con- trário, nada teria exigido da autuada, logo o induzimento em erro já perde todo e qualquer significado, salvo se cogitar- mos de incompetência ou desídia dos servidores que procede- ram ã conferência e desembaraço da mercadoria. Em segundo lugar, se do exame então levado a efeito dúvida surgiu quanto a classificação dos produtos importados, em face do que o autuante chamou de descrição ge _ nérica, a verificação física não poderia ser parcial e sim total, impondo-se a imediata solicitação de laudo técnico, antes do desembaraço. Em terceiro lugar, não se pode confundir ou assemelhar a descrição genérica (ou a não descrição de forma "A MAIS COMPLETA POSSIVEL", como se lê no Auto de In-- fração): quer com a declaração indevida, quer com a inexata descrição com o sentido previsto no art. 180 do C.T.N. No caso de descrição genérica ou por con-- junto, sistema ou função das peças importadas, caberia ao Fisco, antes do desembaraço, solicitar o laudo técnico e in- timar a empresa a apresentar catálogos ou as informações que julgasse necessárias, aplicando a penalidade cabível, pelo descumprimento da norma regulamentar que previsse a minucio- sa ou individualizada descrição de cada peça importada. Prova do que afirmamos é que, com alguns pedidos de esclarecimento formulados em intervalo inferior a 20 (vinte) dias (19.04.85, fls. 34; 30.04.85, fls. 57;02.05.85, fls. 66 e; 09.05.85, fls. 68) por ocasião da revisão docu- mental levada a efeito quase cinco anos após o desembaraço da mercadoria: pôde a Fiscalização apurar devidamente a nature- , - 5-'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 49 10680/007.536/85-42 -15- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 za de toda a mercadoria importada e encerrar a ação fiscal em apenas 34 (trinta e quatro) dias. Logo é de perguntar-se: por que tal verificação não foi efetuada por ocasião da conferên- cia física e desembaraço da mercadoria, em lugar de ter sido levada a efeito por ocasião da revisão simplesmente documental e depois de quase cinco anos após o desembaraço e, ainda, prin cipalmente, após a edição do diploma que cancelava débitos de- correntes de errónea classificação fiscal! Observe-se que, se- gundo a legislação de regência, "A conferência aduaneira consiste basi- camente no exame físico da mercadoria em con fronto com os elementos constantes da D.I. dos documentos que a instruem, cabendo ao F.T.F., nesse ato, verificar a classificação tarifária, quantidade, valor e demais carac- terísticas da mercadoria, para apuração da exatidão do lançamento do crédito tributário e da regularidade da importação sob todos os aspectos fiscais e cambiais." (D.Lei 37/66, Art. 48 - Decreto 43.713/58 , Art. 79 e I.N. 040/74 - SRF) Em quarto lugar, se o próprio Fisco, por oca sião da revisão documental, englobou todos os produtos, cuja diferença de imposto exigiu, em apenas 8 (oito grupos), fls. 02/09, e ainda inexiste qualquer prova do alegado objetivo de induzir em erro a Fiscalização, visto que os equipamentos des- critos como "sistema de força" tinham por função produzir for- ça, o sistema especial de iluminação da sonda e montagem do mesmo, se compunha de "conjunto de lampadas à prova de explo- são, fios e painel elétrico" etc., qual a utilidade em falar- -se em 150 itens por ocasião da revisão documental. Seria para impressionar o julgador! Como já observamos, não se pode confundir a descrição incompleta ou genérica, sujeita a simples multa regu lamentar, com a declaração indevida, sujeita a multa do art. 108 do Decreto--lei n9 37, de 18/11/66, reproduzido no caput do art. 524 do Regulamento A. aneiro, aprovado pelo Decreto n9 91.030, de 05.03.85, verbis" Processo n9 10680/007.536/85-42 -16- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.393 "Art. 524 - Aplica-se a multa de cinqüen ta por cento (50%) da dife- rença de imposto apurada em razão declaração indevida de mercadoria, ..." nem ainda com a INEXATA DESCRIÇÃO DO PRODUTO, sujeita a penali- dade prevista no parágrafo único do aludido art. 108, consolida_ do no parágrafo único do art. 524 do mencionado regulamento,tex tualmente: "Art. 524 - (omissis) Parágrafo único - Será de cem por cento (100%) a multa relativa a falsa declara ção correspondente ao valor, natureza ---, e a quantidade. „ (grifamos) , Ora, somente a falsa declaração, isto e, a infração praticada com dolo, visando fraudar o Fisco,é que esta_ ria excluída do benefício do cancelamento, em vista do disposto no art. 180 do CTN, combinado com o item 3 da IN-SRF-40/85. Dis so, todavia, sequer cogitou o Fisco na peça básica: nem pela descrição do fato que levou ã insuficiência do pagamento do tri_ buto, nem pela penalidade aplicada (50% no II e 100% no IPI, em vez de 100% no II e 150% no IPI). A inexatidão da descrição, como prevista no item 3 do aludido ato normativo, em face do previsto no art.180 do CTN, só tem lugar nos casos de infração qualificada, configu radora de crime de sonegação fiscal, como previsto na Lei n9 4.729/65. Em quinto lugar, as peças importadas, embora não se classifiquem na posição da sonda, sem elas a sonda esta- ria incompleta. Daí ter a importadora considerado o conjunto co_ mo sonda completa, com coluna de perfuração, equipamento de se- gurança, ferramentas de manobra, sistema de força, sistema de iluminação, instrumentos de perfuração e ainda peças de reposi- ção para um ano de operação, como se lê na DI 036 - 540 (fls-12) --4 e mais, a importadora adotou na DI a mesma discriminação e clas processo n9 10680/007.536/85-42 -17- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.393 sificação da mercadoria que constava na GI fornecida pela Cacex. Em conclusão, observa-se que: a) se por oca- sião da conferência física e desembaraço da mercadoria, a fisca- lização não solicitou laudo técnico ou qualquer catálogo da mer- cadoria como ocorreu por ocasião da revisão documental; b)se tam bem por ocasião do desembaraço não pôs em dúvida a classificação de parte da mercadoria constante dos 25 (vinte e cinco) itens ar rolados no verso da DI 036.540 (fls. 12/12-v); c) se ainda por ocasião do desembaraço da mercadoria foi apresentada a segunda via da fatura, onde estão especificados os preços separadamente (f is. 18/20); d) se inexiste qualquer divergência entre a merca dona descrita na GI, DI e FATURA e na DI foi adotada a mesma es pecificação e classificação da mercadoria constante da GI expedi da pela Cacex; e) se inexiste qualquer falsidade no arrolamento pelos 25 grupos ou conjuntos de toda a mercadoria importada e que, por ocasião da revisão documental o fisco considerou que so mente 8 (oito) desses grupos ainda permaneciam com errônea clas- sificação: pode-se, concordar, somente, com a afirmativa da fis- calização de que a autuada não descreveu a mercadoria de forma "A MAIS COMPLETA POSSÍVEL", mas NÃO que ela tenha induzido ao erro o revisor do despacho, considerando-se como induzir ao erro a prática de fraude, prevista no art. 180 do CTN combinado com o item 3 da IN n9 40/85, e capitulada como crime de sonegação fis- cal pela Lei n9 4.729, de 14/07/65, dado que isso, além de não estar provado nos autos, sequer foi alegado na peça de acusação, como vimos, inclusive, com o exame dos dispositivos com que foi apenada. Não se alegue que a autuada em razão de tam- bém haver procedido a desembaraço de material semelhante no Por- to de Paranaguá, em 25.11.80, nas mesmas condições, isto é, com insuficiência de tributos, além de reincidente, demonstraria o objetivo doloso em seu proceder, isto porque: 19) Além de a reincidência não figurar entre as hipóteses arroladas no art. 180, como excludentes da anistia , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106801007.536/85-42 -18- , Acórdão n9-CSRF/03-01.393 ainda se observa que; 29) O desembaraço da mercadoria em Paranaguá ocorreu posteriormente à desembaraçada no Porto de Santos (a de que tratam os presentes autos), logo,a reincidência potencial poderia ser cogitada no caso de Paranaguá, jamais na hipótesede que cuidam estes autos; 39) Porém, também naquele caso ela não pode- ria ser invocada, dado que reincidência tem como pressuposto o trânsito em julgado, isto é, a definitividade da decisão conde- na-ti:iria referente a infração anterior (Lei n9 4.502/64, art.70) e, como vimos, o sujeito passivo somente foi autuado aqui após mais de quatro anos de ter praticado a infração em Paranaguá; 49) O proceder da autuada (igual nos dois por tos brasileiros) demonstra, ao contrário do sustentado, apenas coerência. Primeiro equivocou-senaclassificação dos produtos desem- baraçados pelo Porto de Santos (22.05.80)e cometeu o mesmo erro na classificação de produtos similares, quando procedeu ao seu desembaraço, posteriormente, no Porto de Paranaguá, em 25.11.80. É oportuno avocar as palavras sempre atuais do jurista italiano GIOVANI CARANO DONVITO, escritas em 1902, em seu Tratado di Diritto Penal:e Finanziario, quando alertava para Ho quanto é árduo distinguir no débito fiscal o dolo da culpa ou a intenção da negligência. E, de certa forma, foi sempre essa dificuldade que levou os povos, em geral, a tratarem com maior benignidade os autores de tais espé- cies de débitos, não se escondendo na generalidade, o temor do arbítrio na aplicação de penas restritivas de li- berdade." Ora, sendo certo que, como ensina FÁBIO LEO- POLDO DE OLIVEIRA (in Curso Expositivo de Direito Tributário , Ed. Res. Tributária, S.P., 1976) a '-- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -19- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 "Sonegação Fiscal é aquela que ultrapas- sando o campo tributário, penetra no campo do ilícito penal. O sujeito passi vo pratica o ato, ou deixe de praticá- lo, com DOLO ESPECÍFICO, sendo a referi da ação ou omissão passível de ser tip." ficada pelas leis penais como CRIME", somente quando presentes todos os elementos que emolduram a figu ra penal poderã o julgador declará-la materializada, em face das graves conseqüências que daí advém. Ressalte-se que o nosso Código Tributário, também, fiel aos princípios adotados pelos povos civilizados, es_ tabeleceu no art. 112, in verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; i II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - ã autoria, imputabilidade, ou pu- nibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicá- vel, ou à sua graduação." Assim, no caso dos autos, não há como enqua- draro fato na tipificação da fraude fiscal, eis que: a) sequer dela se cuidou na peça de acusação (como vimos pelo exame dos fa— tos descritos na peça de acusação -- Auto de Infração -- e das penalidades aplicadas: b) não seria mais viável dar ao fato des- crito nova tipificação legal, dado ser vedado, ao julgador de 1 primeiro grau, aditar a peça básica -- inovando o feito fiscal-- sem a reabertura do prazo de impugnação (o que não foi feito),e, 1 ao julgador de segunda ou especial instância, em qualquer cir- cunstância; c) a dúvida, se houvesse, viria em socorro do autua- do (CTN, art. 112, II e IV). Portanto, na ausência das figuras delituosas previstas no art. 180 do CTN e sendo certo que o art. 49 do De- '5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.536/85-42 -20- Acórdão n9-CSRF/03-01.393 creto-lei n9 2.227/85 somente exclui de sua abrangência (cance lamento) os débitos resultantes de impostos incidentes após a decisão sobre a classificação de produtos, feita pela Secreta- ria da Receita Federal em processo referente ao interessado,co mo se lê na E.M.-MF-n9 004, de 11.01.85, é cabalmente insubsis tente a presente exigência, dado ter por suporte a errônea classificação fiscal de produtos importados desembaraçados em 22.05.80, cujo lançamento somente foi formalizado em 21.05.85, isto é, após a vigência do Decreto-lei n9 2.227, de 16.05.85, que justamente extinguiu as obrigações tributárias e anistiou as infrações, nas condições descritas nos autos. Finalmente, a matéria também não e. nova para este Colegiado, visto que em sessão de 09.05.86, já teve opor- tunidade de examiná-la, tendo,,em todos os casos, determinando o cancelamento dos débitos, como fazem certo os Acórdãos n9-CSRF/ 03-01.337, 01.338, 01.339, 01.340 e 01.341, nestes dois últi- mos contando, inclusive, com o voto favorável do Conselheiro Relator destes autos, ora vencido. Por todo o exposto, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, negando-se provimento ao Recurso Espe- 401 / AMADOR Ow " /O F 'NUDEZ_ - Presidente e Re- lat, -Designado para o Acórdão ,. -21- „ „ , PROC. N9 10680-007.536/85-42 SERVIS() PÚBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/03-01-393 , VOTO VENCIDO „ . , , Conselheiro HnI0 LOYOLLA DE ALENCASTRO, relator. , , , l' , Há, no presente processo, aspectos fáticos e juridi- !,, co-legais da maior relevância envolvidos, pertinentes ãs seguin- tes matérias: 19) divergência de classificação tarifária; 29) declaração indevida ou inexata descrição da mer- cadoria submetida a despacho; 39) faturas inidOneas ou "frias"; 49) precedente fiscal ocorrido no desembaraço de uma ! outra sonda rotativa e diversos equipamentos,im- portados pelo sujeito passivo, Andrade Gutierrez Perfuração Ltda., e submetidos a despachos na IRF/Paranaguá-PR, mediante a D.I. n9 002 303/80. Assim sendo, analisemos, de per si, cada um deles: QUANTO AOS ITENS 19 e 29 A empresa em causa submeteu a despacho, pela D.I. n9 036.540/80 da DRF/Santos, uma SONDA ROTATIVA para prospecção de ! petr6leo e o restante da maquinaria que integra o conjunto de perfuração, classificando todo o material no c6digo-TAB n9 ... 84.23.01.05, com ali:quota do I.I. reduzida - por força de nego- ciação no âmbito do GATT, de 30 para 0%, e especificando-o na . mesma adição 001 (vide frente e verso do Anexo II da D.I. n9 036.540/80, fls. 12 e 12v.). Por ocasião do desembaraço verificado na DRF/Santos, já fora desclassificado, da indicada posição 84.23, o . seguinte material: BOMBAS CENTRÍFUGAS, BOMBAS DE ÓLEO, SISTEMA DE COMPRES SORES "AIRDYNE" e TUBOS DE PERFURAÇÃO. Em decorrência disso, veio a ser elaborada a mpe- ,, f „,„,.:'''' , -22- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10680-007.536/85-42 Acordão n9-CSRF/03-01.393 tente D.C.I. (fls. 14) e preenchidos os correspondentes Anexos II (fls. 15-, 16 e 17), que passaram a constituir as adições 003, 004 e 005, para fins de recolhimento integral do I.I. e do com- plemento do I.P.I. Posteriormente -- em ato de revisão levado a termo por A.F.T.N. localizado na DRF/Belo Horizonte --, foi apurado, ainda, antes de transcorrido o prazo decadencial, que: a) o sujeito passivo, mediante a prática ardilosa posta em execução (descrição genérica, tal como "sistema", "equi- pamento" etc.), agrupou todos os componentes da maquinaria que compõem o conjunto de perfuração em 25 iten :9 -- quando, na reali dade (vide Relação de Bens Patrimoniais de' 21/29), são aproxima, _ damente, 150 produtos distintos -- e, assim, os especificou no Anexo II, adição 001, da precitada D.I. (fls. 12, anverso e ver- so), classificando-os no mesmo cédigo-TAB da SONDA ROTATIVA (84.23.01.05), que estava com a alíquota "ad valorem" reduzida— de 30 para 0%; b) os componentes da maquinaria ou parque de máquinas de uma instalação de perfuração, no entanto, têm regime prOprio de classificação e de tributação, e estavam sujeitos ã incidên- cia do I.I., com alíquotas que variavam de 30% até 85%; c) já é possível estabelecer-se a distinção física ou visual -- entre a SONDA ROTATIVA e o restante da maquinariain tegrante do conjunto de perfuração --, bastando, para tanto, exa_ minar-se as fotos do álbum de fls. 80 a 92, a saber: sonda rota- tiva, fls. 82, frente e verso, e fls. 83v.; componentes da maqui naria (bombas e tanques de fluidos de perfuração), fls. 84v.; sistema de geração de força, fls. 86 e 86v.; bombas de lama, fls. 87; tanques e sistema de lama, fls. 88 e 88v. e Equipamentos "totco", fls. 89v.; d) de relevante, todavia, é que -- do ponto de vista técnico-legal -- a Sonda Rotativa e os componentes da maquina- ria têm classificação e regime de tributação distintos, sendo a- quela do ceidigo-TAB 84.23.01.05., com alíquota 0%, e estes, codi_ ficações diversas e percentuais variados; e) a respeito da classificação do material em ca sa, 7-- /< -23- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10680-007.536/85-42 AcOrdão n9-CSRF/03-01.393 , dizem as NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA ADUANEIRA DE BRUXE- LAS,em seu Tomo 39,0".-g. 1036, cuja ccipia está anexada as fls. 242 ("verbis"): , "I) AS MAQUINAS DE SONDAGEM E DE PER- FURACÃO agrupam-se em dois tipos principais: 1) As máquinas rotativas de sondagem (rotary), constituídas essencial- mente por um banco giratOrio, um maquinismo com um tambor de guin- cho, travões etc, uma cabeça de injeção e uma torre de sondagem com polé de cabo e cadernal." e adiante, "Convém notar que a presente posição sci abrange as máquinas de perfuração propriamente ditas; a restante maqui naria, aliás de fácil identificação, que justamente com elas forma a ins- talação de perfuração, segue o seu prOprio regime, ainda mesmo que se apresente com as máquinas de perfura çao;• é o que acontece, por exemplo-, com as bombas e compressores para in jeção de água, que asseguram, no ca--- so, de uma perfuração, a saída de la _ ma, fragmentos de rocha etc. Também se excluem os tubos de reves- timento (casing) ou da tubagem de ex ploração (tubing) (n973.18) e as pla- taformas de perfuração ou de explora- ção, flutuantes ou submersíveis, d-o- n9 89.03." 1 1 1 Este aspecto, também foi ressaltado no pronunciamen- to do relatór originário, cujos trechos pertinentes de seu voto , vencido leio em sessão. QUANTO AO ITEM 39 Na oportunidade do desembaraço do material em San- tos, o sujeito passivo apresentou a 2- via da Fatura n9 05/6011 e assinou Termo de Compromisso para apresentação da 1- via, no prazo assinado de 120 (cento e vinte dias). Não obstante deves- sem ser idênticas, em razão de tratar-se de vias de um mesmo do- cumento, constata-se, do exame das referidas peças (fls. 18/20 e 296/298), que são totalmente diferentes, em seus elementosor- , - 7—". . -24- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , PROC. N9 10680-007.536/85-42 Acordão n9-CSRF/03-01,393 mais e materiais, o que torna o documento inidOneo. , QUANTO AO ITEM 49 ANDRADE GUTIERREZ PERFURAÇÃO LTDA. -- empresa consti_ tuída para os serviços de prospeção de petróleo, dentro do pro- grama estabelecido pelo Consórcio PAULIPETRO (CEST-IPT) com a PETROBRÃS, e cuja participação no citado empreendimento vem de ser questionada por investigação levada a termo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (proc. TC 4662/83), segundo repor- tagem publicada no jornal Folha de São Paulo, edição de 24/10/86, pg. 10, que integro ao presente relatório, em vista da sua per- tinência com o contexto do caso "sub judice" -- importou, pelo Porto de Paranaguã (D.I. 002.303/80; fls. 275/279), outra SONDA ROTATIVA, equipamentos do restante da maquinaria, tubos de aço para sondagem e um guincho, marca DINAPLEX HOOK, tipo 5500, para 500T., este da posição 84.22 da NBM. Mediante, entretanto, a mesma prática executada em Santos, declarou o material genericamente e o classificou no CO- digo-TAB 84.23.01.05, com alíquota reduzida de 30 para 0%. A fiscalização desclassificou os componentes da ma- quinaria, os tubos e o guincho, tendo a importadora se conforma- do com a exigência, exceto no que respeita a relativa aos tubos e ao guincho, e, para satisfação do crédito, elaborou DCI, além dos correspondentes ANEXOS II (fls. 279/294), fazendo o devido recolhimento do I.I., do I.P.I. e da multa cominada no art. 106, item V, do Dec.-Lei n9 37/66, conforme cOpia dos DARFs. de fls. 295. Em relação, assim, aos tubos e guincho foi lavrado o competente Auto de Infração, tendo esses produtos sido liberados ao amparo da PT.-MF n9 389/76. A autoridade de 'P. instância -- o Sr. Inspetor da Re_ ceita Federal em Paranaguá' -- julgou parcialmente procedente o feito, para fins de excluir a exigência referente aos tubos de aço; de sua decisão, recorreu de oficio ao Superintendente a 9, /I ./.."-' , , -25- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10680-007.536/85-42 AcOrdão n9..CSRF/03-01:393 RF, tendo esta autoridade negado provimento ao recurso, manten- do, assim, a decisão "a quo". Ao contrário, portanto, do que faz supor o sujeito passivo em suas contra-razões, o que ocorreu em Paranaguá foi o seguinte: - conformidade, em parte, do sujeito passivo com a ação fiscal, tanto que elaborou D.C.I. e pagou impostos e multa exigidos, a exemplo do que ocorreu em Santos, c/parte do material (fls. 3) ; - decisão de 1 instância julgando, em parte, proce- dente o feito, que, trocado em miúdos, significa ter sido manti- da a exigência relativa ao guincho e tida por incabível a refe- rente aos tubos; - decisão "a quo" mantida, em face do improvimento dó recurso de ofício interposto. Não obstante a suscitada errOnea classificação fis- cal dos componentes da maquinaria na posição 84.23 e da arguida declaração indevida prevista no art. 108, "caput .", do Dl. n9 37/66, ilicitude esta respaldada por um substancioso elenco de provas carreadas para os autos, a maioria dos membros da `P- Câma ra, sem o exame irrecusãvel do "meritum causae" ) houve por bem a- plicar, de plano, o art. 49 do Dl. n9 2227/85, cancelando, as- sim, o debito exigido na autuação e mantido pela decisão de 19 grau. Para tanto, fundamentaram-se em elementos fáticos destituídos de qualquer procedência (dados da G.I., da Fatura, sem referir-se, no entanto, ã divergência entre as e 2 vias deste documento), deram interpretação prOpria ao precitado arti- go 49, à I.N.-SRF n9 40/85, invocaramos arts. 180, inc. I,e 231, inc. II, respectivamente do C.T.N. e do RIPI/82, alem de susci- tarem a questão da natureza jurídica do lançamento do I.I. e do "Data maxima venia", do relator designado para o a- cOrdão e dos que adotaram o voto vencedor, não pode prosper. tal /r/ -2-6- PROC. N9 10680-007.536/85-42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/0.3-01.393 entendimento. Senão, vejamos: O art. 49 do Dl. n9 2227/85 manda cancelar os débi- tos tributários resultantes de errOnea classificação de produtos na NBM, excluídos aqueles decorrentes de impostos que tenham in- cidio apOs decisão da SRF, alterando a classificação feita pelo interessado,e desde que ocorrido, o fato gerador, até 17.01.85. Tal cancelamento, todavia, não abrange, indiscrimina damente, qualquer caso de erranea classificação de mercadoria; há, sem dúvida, requisitos a serem aferidos, entre os quais se inclui a inexistência do propOsito enganoso, ardiloso, do contri buinte, pois o direito não protege práticas dessa natureza; do contrário, um sistema que não condenasse essas ilicitudes, esta- ria carente do conteúdo ético de que todo e qualquer ordenamento jurídico deve informar-se. Em contrapartida, o que se constata no direito brasileira é o sancionamento severo, em suas mais va- riadas formas, do dolo, da fraude e do conluio -- disseminado em todo o ordenamento, inclusive no ramo tributário --, incumbindo, assim, aos intérpretes, na sua faina diuturna de operadores prãti cos do direito, fazerem, de modo sistemático, a correlação das regras pertinentes -- pois uma norma não subsiste isoladamente em um sistema jurídico, tal qual Minerva dotada da cabeça de Jú- piter legislador, mas interage com as mais prOximas ou mesmo com as mais remotas, com que guarda identidade, até que se processe uma completa integração com o todo orgânico para,afinal,pro clamarem o resultado, que tanto pode ser declaratOrio quanto ex- tensivo ou restritivo, conforme o texto da lei tenha expressado exatamente, mais ou a menos do que quis, tendo-se em conta o sig nificado racional objetivo da norma. Por seu turno, a I.N.-SRF n9 40/85 -- que regulamen- tou o art. 49 do Dl. n9 2227, de 16/01/85 -- especifica as hip6- teses não abrangidas pelo ato legal de hierarquia superior, em suas letras "a", "b" e "c", do item 2. Apenas, por uma questão de técnica legislativa, criou um destaque (o item - 3 - ) para ex- 4-. , 2 • -27- . , PROC. N9 10680-007.536/85-42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-.01.393 cluir, também, os casos de errónea classificação fiscal, quando decorrente de inexata, indevida ou imprOpria, descrição ou decla_ ração do produto submetido a despacho; nada impediria, pois, que o item 3 se constituisse na letra "d" do precedente item 2. Resulta claro, também, que, tanto o art. 49 do Dl. n9 2227/85 quanto a I.N.-SRF n9 40/85, se referem a errónea clas_ sificação na NBM, verificada no despacho aduaneiro de mercado- rias estrangeiras. O voto vencedor, todavia, assevera que o item 3 des_ te precitado ato normativo "visa tão s6 ao disposto na legisla- ção do IPI". Ora, semelhante entendimento contradiz, frontalmen- te, até mesmo os textos dos parágrafos abaixo do prOprio arrazo ado, "in verbis": "A recorrente, na citada D.I., adotou a mesma classificação da TAB, indica. _ da na G.I." e, adiante, "...não vejo como se dizer que a re- corrente agiu dolosamente, ou mesmo ardilosamente, ao descrever os produ, tos na D.I. revisada, eis que são a"s. mesmas descrições expressas na Guia de Importação expedida pela CACEX e também na Fatura Comercial respecti- va." Portanto, o que se não pode dizer é que o precitado item 3 refere-se ao IPI cobrado nas operações internas de reven- da dos produtos industrializados; tal assertiva é inaceitável, por não encontrar apoio em qualquer método interpretativo e dis- tinguir onde a lei não distingue. O voto vencedor labora ainda em manifesto equivoco, ao dizer que não se pode considerar inexata a descrição do mate- rial, porque foi feita em conformidade com o constante da G.I. e da Fatura Comercial. Em primeiro lugar, a conferência aduaneira consiste, f4/4 exatamente, no confronto entre os documentos do despacho e a mer , . -28- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10680-007.536/85-42 Acordão n9—CSRF/03-01,393. cadoria importada, sendo, nesse cotejo físico-documental, que se apuram as divergências de enquadramento tarifário, de valor adu- aneiro, de origem e procedência da mercadoria etc.; pretender que os elementos da G.I. e da Fatura (ainda quando idõneo este documento) sejam inquestionáveis, seria, na prática, ab-rogar-se as normas de regência do fluxo de importação dos produtos, tan- to as que disciplinam a incidência dos impostos quanto as sancio natOrias das infrações. Em segundo lugar, porque a classificação fiscal é uma questão •écnico-legal, porquanto disciplinada em regras ge- rais e regras gerais complementares e, subsidiariamente, pela NENAB, atualmente NENCCA, de acordo com o art. 39 do Dl. n9 1154, de 19 de março de 1971 Por último, a I.N.-SRF n9 40/85, ao contrário do que suscita o sujeito passivo em suas contra-razões, não extra- polou os limites do Decreto-Lei n9 2227/85; ao inverso, ateve- -se, rigorosamente, nos limites da moldura da norma superior e, ainda mais, guardou plena compatibilidade com os comandos legais do sistema jurídico -- notadamente com os do direito tributário penal -- que sancionam o dolo, a fraude e o conluio, não passan- do o alegado, na verdade, de um mero argumento gratuito jogado ao léu, • A respeito da alegação e não obstante o brilhante estudo do Presidente deste Colegiado referir-se, em concreto, a hipõtese de um P.N. instituir incidências tributárias, o ato nor _ mativo em causa não padece desse vicio, mas, apenas, detalhou os casos abrangidos e as situações não contempladas pelo ato legal de hierarquia superior. CONCLUSõES I - O sujeito passivo submeteu a despacho, mediante a D.I. 119 036540/80 da DRF/Santos, o seguinte material: a) uma ;NDA ROTATIVA PARA PROSPECÇÃO DE PETROt LEO;dp _ //( , 21 ,1 • -29-, PROC. N9 10680-007.536/85-42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/0301.393 b) o RESTANTE DA MAQUINARIA QUE INTEGRA O CON- JUNTO DE PERFURAÇÃO. II - Valendo-se de artificio fraudulento (descrição genérica), classificou todos os produtos, ou seja, tanto a SONDA ROTATIVA quanto os COMPONENTES DA MAQUINARIA, no cOdigo-TAB n9 84.23.01.05, com aliquota reduzida de 30 para 0%. III - Ocorre que, apenas as máquinas de perfuração, se classificam na posição 84.23, com aliquota reduzida de 30 pa- ra 0%; os demais itens, que integram o conjunto de perfuração, têm regime prOprio de classificação e estavam sujeitos ã inciden cia do I.I., com aliquotas que variavam de 30 até 85% (vide transcrição de correspondentes trechos da NENAB, letra "e" su- pra, pág. 5). IV - Ademais disso, especificou todo o material na mesma adição 001 da precitada declaração de importação, quando estava obrigado por força das normas trillutárrin g Ap regência, pertinentes ã classificação na NBM/TAB -- a abrir adições prO- prias para cada um dos componentes do conjunto de perfuração, que têm regime p•6prio, "ainda mesmo que se apresente com as máqui- nas de perfuração"(NENAB, pág. 1036, tomo 39). V - Por ocasião do desembaraço verificado na juris- dição da DRF/Santos, a fiscalização já desclassificara, da indi- cada posição 84.23, parte dos componentes do conjunto de perfura ção (Bombas Centrifugas, Bombas de . g leo, Sistema de Compressores "Airdyne" e Tubos de Perfuração), tendo a importadora - Andrade Gutierrez Perfuração Ltda. - conformado-se com a exigência e, em vista disso, elaborado a competente D.C.I. (fls. 14), preenchi- dos os correspondentes Anexos II (fls. 15, 16, 17), feito o reco lhimento integral do I.I. e do complemento do VI - Em ato de revisão posterior -- levado a termo por A.F.T.N. localizado na DRF/Belo Horizonte, sede da empre- sa foi apurado ainda, antes de transcorrrido o prazo decaden cial, que diversos itens do conjunto de perfuração permaneceram erroneamente classificados no ccidigo TAB 84.23.01.05, tendo, co- mo tal, sido liberados. Foi lavrado então o A.I. de fls., que veio a se constituir no presente processo. VII- Instruem ainda os autos a Fatura Comercia ((/2/g -30- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROC. N9 10680-007.536/85-42 AcOrdão n9-CSRF/03-01'.393 n9 05/6011, que é documento inidõneo ou "frio", pois, as 1 e 2- vias apresentadas pelo sujeito passivo (fls. 18/20 e 296/298), são totalmente discrepantes, em tudo por tudo, quando deveriam ser idênticas, qualquer que fosse o número de exemplares apresen_ tados. VIII - Mediante a mesma prâtica .que jã. fora executada em Santos (declaração genérica), Andrade Gutierrez Perfuração Ltda. -- tentando encontrar um "porto seguro", tal qual um moder no Pedro Alvares Cabral -- importou, pelo Porto de Paranaguá' (D. I. n9 002303/80, de fls. 275/279), uma outra SONDA ROTATIVA, e- quipamentos do restante da maquinaria, tubos de aço para sonda- gem e um guincho, marca DINAPLEX HOOK, tipo 5500, com capacidade para 500 T„classificando todo o material no cOdigo - TAB 84.23.01.05. IX - A fiscalização, como de direito, impugnou a in- dicada posição 84.23, em relação aos equipamentos da maquinaria, ao guincho e aos tubos de aço. Houve conformidade parcial com a exigência, tendo sido pagos os impostos e multa cobrados confor- me cOpia dos DARFs. de fls. 295, a exemplo do que ocorreu em San_ tos, com parte do material (vide fls. 3). X - Insurgiu-se o sujeito passivo, no entanto, con- tra a exigência pertinente aos tubos de aço e ao guincho, pelo que foi lavrado o competente Auto de Infração, vindo os produtos a serem liberados ao amparo da PT.-MF n9 389/76. XI - A autoridade de -P, instância -- o Sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguã -- julgou parcialmente proceden- te o feito, para fins de excluir a exigência referente aos tubos de aço; de sua decisão, recorreu de ofício ao Superintendente da - RF, tendo esta autoridade negado provimento ao recurso, man- tendo, assim, a decisão "a quo". Em suma, houve conformidade, em parte, com a ação fiscal e julgamento parcial do remanescente li_ tigioso, não prevalecendo, ao cont•ãrio do que faz supor nas con_ tra-razaes do apelo especial, a pretensão do sujeito passivo de obter a liberação do restante da maquinaria na posição 84.23, com aliquota reduzida - de 30 para 0% -, pois a negociação no ãm ---- dbg.bito do GATT beneficia apenas a SONDA ROTATIVA DE PROSPECÇÃO DE PETRGLE0 , _ . .11:---!---- -31- , PROC. N9 10680-007,536/8.5,42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/03-01393 XII - A ocorrência verificada em Paranaguá não pode ser considerada como reincidência, nos termos da legislação, ou mesmo um antecedente fiscal; no entanto, sem dúvida alguma, é uma hipOtese idêntica, que traz para os autos elementos de con- vicção da maneira fraudulenta como age o sujeito passivo, do mes_ mo modo que oferece a Fatura "fria" apresentada. XIII- Irrecusável, todavia, é que, tanto o evento de Paranaguá quanto o de Santos, objeto do presente processo, dão notícia de uma bem configurada fraude ao fisco, em razão do que foi muito bem capitulado o ilícito no artigo 108, "caput", do Dl. n9 37/66, pois, de modo presumível, houve um propOsito de elidir o pagamento dos impostos, ao se tentar a liberação de di- versos produtos sujeitos a incidência tributária (cujos percen- tuais variavam de 30 a 85%), com aliquota reduzida de 0%. XIV- O artigo 72, da Lei n9 4502/64, reproduzido pe- lo art. 355 do RIPI/82, deixa isso bem claro -- e não se venha sofismar com o argumento de que diz respeito a outra ordem de relações, pois, o ordenamento jurídico• e um todo orgânico e, ade_ mais, a figura invocada é de aplicação geral --,recaindo_como uma luva no caso "sub judice", ao dispor ("verbis"): "Art. 72 - Fraude . é toda ação ou omissão do losa tendente a. impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gera dor da obrigação tributãria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracteris cas essenciais,- dé- -MOdo á reduzir o montari te dó iMpóSto'dévidó; óti á evitar ou dife- rir ó SeU-pagaffiento (grifo nosso)." XV - Em verdade, outra coisa não objetivou com a prá tica o sujeito passivo, senão tentar reduzir o montante do I.P.I. e evitar o pagamento do imposto de importação. XVI - Não obstante o substancioso elenco de provas configurativo da ilicitude operada, a maioria dos membros da Câ- mara recorrida -- vencidos os Conselheiros JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO CrSAR BASTOS CHAUVET e JOSr FAÇANHA MAMEDE -- houve por bem, sem o exame irrecusável do "meritum causae", aplicar, de plano, o art. 49 do Dl. n9 2227/85, cancelando, assim, o debito exigido na autuação e mantido pela decisão de 19 grau. 7/1 XVII- O art. 49 do precitado diploma legal, toda 0 ia ..,-: -.., -32- ,, , , PROC. N9 10680-007,536/85-42 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i ' Acordão n9-CSRF/03-01.,393 ,,, não abrange indiscriminadamente todo e qualquer caso de errônea classificação de mercadoria; há, sem dúvida, de aferir-se se ela não resulta de declaração indevida ou inexata descrição do produ , to, fruto de prop6sito fraudulento, ardiloso, do contribuinte, que tenha impedido sua correta classificação fiscal ., pois o di- reito não protege práticas dessa natureza. ,, XVIII - A prOpria I.N.-SRF n9 40/85 -- que regulamentou o art. 49 do Dl. n9 2227/85 -- especifica as hipOteses não abran !_ gidas pelo referido ato legal de hierarquia superior e, entre e- !,,,, las, a decorrente de inexata descrição do produto, consoante i- ,, , tem 3, "verbis": , , ,, "3. O cancelamento a que se refere o item 1 também não abrange a falta ou insuficiên- cia de pagamento de tributo, apurada nos casos em que a inexata descrição do produ- to tenha impedido sua correta classifica- ção.", XIX - Labora em equívoco manifesto o voto vencedor, ao dizer que não se pode considerar inexata a descrição do mate- !, rial, porque feita em conformidade com o constante da G.I. e da 1 Fatura Comercial. XX - Tal assertiva não tem o menor respaldo, uma vez , que: ,, 19) e justamente no cotejo físico-documental reali- zado no ato de conferência aduaneira que se apuram as divergên- cias de enquadramento tarifário, de valor aduaneiro, de origem 1 , e procedência da mercadoria etc.; pretender-se que os elementos 1 1 da G.I. e da Fatura (ainda quando não seja "frio" este documen- to) sejam inquestionáveis, implicaria, na prática, em ab-rogar- 1 -se as normas de regência do fluxo de importação dos produtos, , tanto as que disciplinam a incidência dos impostos quanto as san !, ciona•Orias das infrações; i' 29) a rigor, a classificação fiscal é" uma questão téc, _ nico,-legal, porquanto disciplinada em regras gerais e gerais com , plementares e, subsidiariamente, pela NENAB, atualmente, NENCCA, de acordo com o art. 39 do pl. n9 1154 - de 19 de março de 1971. XXI -Incorre ainda emerro o acOrdão recorrido,ao di- zer que o,item 3 da I.N.-SRF n9 40/85 refere-se apenas ao IPI co -./y -33- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r PROC. N9 10680-007.536/85-42 AcOrdão n9-CSRF/03-01..393 brado nas operaçOes internas dos produtos industrializados; seme lhante afirmação é inaceitável, por não encontrar apoio em qual- quer método interpretativo e distinguir onde a lei não distin- gue. XXII- Destituído de qualquer procedência -- não pas- JJÁ sando, assim, de mero sofitma --,• é o argumento de que o item 3 )r:'" da I.N.-SRF n9 40/85 perdera sua eficácia, com o advento da Nor- . ma de Execução-CST n9 015, de 20/5/86, alegando-se, em abono de tal entendimento, que o ato normativo em causa não cogita, se- quer, da hipOtese de inaplicabilidade do art.49 do Dl. n9.2227/85, nos casos em que a inexata descrição do produto tenha impedido sua correta classificação fiscal. Nada mais inverídico, no entan to, do que isso; a N'.E.-CST n9 0$P86 somente não tratou, nem o poderia fazer, dos eventos decorrentes de indevida declaração,u- ma vez que, em tais casos, incumbe ao julgador, 'à vista dos ele- mentos de convicção carreados para os autos, aferir a existên- cia, ou não, de prop6sitos fraudulentos, ardilosos, do contri- buinte, para, afinal, aplicar, ou não, a norma consubstanciadano art. 49 do Dl. n9 2227/85. XXIII - Em verdade, a N.E.-CST n9 015/86 apenas "estabe lece rotina administrativa para preparo de processos fiscais re- lativos aos débitos tributários de que trata o artigo 49 do Decre to-Lei n9 2227/85", conforme expresso em sua ementa. XXIV - Assim sendo, diz, • única e exclusivamente, que os Orgãos da SRF encarregados do preparo e julgamento dos processos fiscais referentes à materia considerada, de ofício, deverão in- formar as hip6teses previstas no item 2 da I.N.-SRF n9 40/85, a saber: a) se existe parecer da CST classificando o produto objeto do litígio e se dele a interessada tomou ciência em data anterior a 17.01.85; b) se existe parecer normativo da CST definindo a classificação do produto objeto do litígio, pu- blicado em DOU de data anterior a 17.01.85; c) se ocorreu qualquer ação fiscal em que tenha si- do parte o interessado relativamente à classifi Cação do produto em questão, encerrada na esf j-ra * • , -34- PROC. N2 10680-007,536185-42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-..01.-.39.3 administrativa em data anterior a 17.01.85. XXV- Portanto, nada mais fez além de determinar que se averbe a verificação de tais ocorrências, como, p. ex., na hi_ Otese de intempestividade da impugnação ou do recurso, quando, em vista da revelia ou da perempção operadas, se reconhece e se declara uma situação de fato preexistente. XXVI - O caso "sub judice", no entanto, é completamen- te diversa, pois trata de errõnea classificação de mercadoria, conseqüentemente da argüida declaração indevida, não sendo, as- sim, o subitem 6.1 da N.E. n9 015/86, impeditivo do julgamento do processo na hipõtese considerada. XXVII - Por último, a I.N.-SRF n9 40/85, ao contrãrio do que suscita° sujeito passivo em suas contra-razões, não ex- trapolou os limites do Decreto-Lei n9 2227/85; ao inverso, ate- ve-se, rigorosamente-, nos limites da moldura da norma superior e, ainda mais, guardou plena compatibilidade com os comandos le- gais do sistema jurídico -- notadamente com os do direito tribu- tãrio penal -- que sancionam o dolo, a fraude e o conluio, não passando o alegado, na verdade, de um mero argumento gratuito jo gado ao léu. XXVIII - A respeito da alegação e não obstante o bri- lhante estudo do Presidente deste Colegiado referir-se, em con- creto, a hipOtese de um P.N. instituir incidências tributãrias, . o ato normativo em causa não padece desse vicio mas, apenas, de_ talhou os casos abrangidos e as situações não contempladas pelo ato legal de hierarquia superiór. Em resumo, sem, : examé da :copiosa e relevante prova sobre o ilícito carreada para os autos, não se poderia, sob pena de nulidade da decisão, aplicar, de plano, o art. 49 do Dl. n9 2227/85. Nessa ordem de considerações, dou provimento ao re- curso especial da Fazenda, para fins de que, reformado o aresto recorrido baixem os autos ã instância "a quo" e, assim, a e:. 1- Câmara prolate outra decisão apreciando o mérito do litígio,/ /7 Brasília-DF -em 07 de n•vembro de 1986. >/ Y HrLIO OYOLLA DE ALENCASTRO - Relator , Os auditores do Tribuna/ denunci- am ainda que as notas de débito que a empresa apresentava à Paulipetro, "em sua maior parte", não eram acompanhadas dos comprovantes de fornecimento de material e de servi- ços de terceiros, "com a alegação de que os mesmos pertenciam à contra- tada." Os técnicos afirmam ainda que há vários exemplos de como a correção monetária onerou os pagamentos feitos pela Paulipetro por causa de atrasos no seu vencimento "ou por falta de dotação orçamentária." TCE ainda não julgou contas da empresa As informações que a Folha publi- gabinete do presidente do TCE, ca hoje constam do terceiro dos 18 Orlando Zancaner, porque o Tribunal volumes da investigação que o Tri- aguarda a decisão do Tribunal Fede- bunal de Contas do Estado executa ral de Recursos em uma ação há três anos nas contas 'da Paulipe- popular movida pelo advogado Wal- tro. O relator do processo é o ter do Amaral contra a Paulipetro/A conselheiro George Nogueira, que se ação foi julgada improcedente pela encontra em férias na Europa. Essas , Justiça Federal do Estado do Rio de contas não foram julgadas até hoje, Janeiro e subiu, em grau de recurso, segundo Sérgio Rossi, 37, chefe de, ao TFR, Procuradores dâ,'() apoio a Lages Da Reportagem local Folha, em sua edição de domingo, o ex-secretário da Indústria e Comer- () Conselho da Procuradoria Geral cio do governo Maluf, Osvaldo Pal- do Estado divulgou ontem à tarde, ma, 61, publicou na edição de terça- através do Palácio dos Bandeirantes, feira da Folha, uma matéria paga uma nota de solidariedade ao procu- sob o titulo "Mais uma farsa eleito- ' rador Eduardo de Carvalhog al". autor do relatório que deni nceis, ra A nota do Consellio da Procurado- irregularidades em contratos firma- ria Geral diz que Lages "incumbiu-se dos pela Paulipetro com cinco em- de seu mister no exclusivo exercício presas estrangeiras e suas subsidiá- de suas funções, de conformidade rias brasileiras para a pesquisa de com a lei e tendo presentes os petróleo. Por causa do relatório, direitos e superiores interesses do publicado com exclusividade pela Estado". Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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POR TRANSCHEM AGÊNCIi MARÍTIMA MIA Recorrido ° PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1 - Tratandose de falta de mercadoria a granel (llquido), a tolerância de quebra itua-se em 0,5% (meio por centol f na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. IT . Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A REP. POR TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Ubaldo Campeio Neto (relator), Fausto Freitas de Castro Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Ro- drigues Cabral, que davam provimento ao recurso. Designado para re- digir o voto vencedor o Cons. José Alves da Fonseca. -ala .as SessOes (DF), em 22 de agosto de 1991. , MA-I 'I r - - PRESIDENTE . -/4d . 1' /- Ár É ALV 7 S DA FONSECA - RELATOR DESIGNADO / IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL v.v. d F4 DAMEFP/DF — SECOB N q 064/90 . , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: =AMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS - DE. CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. ‘. ÂP4444(111i Y - , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845-007356/88-38 RECURSO N2 RD/301-0.139 ACÓRDÃO CSRF/03-01.744 RECORRENTE : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A - REP. P/ TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 1 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26. 114, de 04/12/89, prolatado pela 1 § Câmara do 3 2 Conselho de Contri buintes, cujo teor foi assim ementado: "1. Conferencia Final de Manifesto. Falta na descarga de granel, apurada na formado artigo 39 do Decreto-lei n 2 37/66. Tolerância das di ferenças conforme IN-SRF n 2 095/84. 2. Descabimento de isenção porque dirigida tão só ao importador. 3. Rejeição do certificado de ulagem porque não serve de prova contra a Fazenda. 4. Responsabilidade do transportador. 5. Recurso negado." Aponta a recorrente divergencia entre o que determina a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos: 302-31.599, 302-31.659, 302-31.604, 302-31.626, 302-31.117, 302-29. 246 e 22.357 (3 § Câmara) que, versando sobre o limite de quebra no transporte de granes, admitem alguns, o estabelecido pelo I.N.T. e aceitam, outros, o relatório de ulagem como prova do total descarre gado. Argumenta a peticionária que, ao desconside- rar laudos elaborados pelo INT e recusar o relatório de ulagem, o acórdão recorrido diverge do entendimento exposto em julgamento an- terior, negando, inclusive, vigência ao artigo 30 do Decreto n2 91.030/85. Alem disso, ressalta que, o Fisco utiliza dados fornecidos pelo próprio terminal marítimo encarregado da des- ,1/1 :74" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.356/88-38 2. carga do navio que realiza tal operação sem a presença dos técnicos certificantes pagos pelo importador. Sendo assim requer a reforma do acórdão proferido pela 1. 2 Câmara do 3 2 Conselho, para que seja declarada a improceden cia da ação fiscal contra si instaurada. A respeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional as sim se pronunciou: "Merece ser mantida in totum a douta decisão cons- tante do Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, aos quais ora reportamos, por ser questão de inteira e salutar justiça". / - É o relatório. runt_i n r-) PROCESSO N9 10845./007.356/88-38 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.744 VOTO VENCEDOR 0 argumento mais forte do contribuinte para pedir o pro vimento do recurso refere-se ao não acatamento do limite estabeleci. do pelo Instituto Nacional de Tecnologia-INT. É bom que se observe que quando a Secretaria da Receita Federal baixou a IN-SRF 95/84 ela não agiu discricionariamente. Pa- ra fixar aquele percentual ela consultou a órgãos especializados co o instituto citado pela recorrente,e o percentual de 0,5% ( meio por cento) foi fixado em obediencia ao determinado pelo artigo 483 do RA. Assim sendo, entendo correto o percentual fixado, que além de ter sido determinado pelo órgão competente, representa um sumário de conclusões de vários institutos especializado e não ape- nas de um só. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 22 de- agosto de 1991. 1 1:4- José Alves da Fonseca Relator. IrPN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.356/88-38 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.744 VOTOVENCIDO_ Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. A falta de mercadoria transportada a-granel, por via marítima, dentro do limite percentual de 5%, hã aue ser con siderada como quebra ineVitável, não sendo, por isso mesmo, im- putável culpa ao transportador tanto no que diz respeito ã co- brança de tributo quanto ã aplicação da penalidade. O transportador á responsável pelo prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, quando der caUSa a um dano ou avaria, e extravio de mercadoria importada, no valor proporcional de tri- butos que, em consequência, deixar de ser recolhido pelo Impor- tador (arts. 41 e 60 do DL 37166). Imprescindível, portanto, que o ato imputável ao transportador, que dará nascimento à sua obrigação de responder, seja voluntário ou, pelo menos, controlável ou dominável pela sua vontade. Somente se poderá falar em responsabilidade tribu- tária do transportador marítimo quando a falta ou avaria decor- rer de sua ação ou omissão voluntária. E &a pr6pria S R F, através de sua Instrução Normati va SRF n9 012/76, quem reconhece a inevitabilidade da perda de mercadorias transportadas a Granel, por via marítima, em fun- ção: da forma de apresentação da mercadoria, das condiçOes es- truturais dos veldulos transportadores; das pecularidades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como tamhe,m de fa tos da natureza. Não se pretende, de forma alguma, dar a mencionada norma expedida pela S.R.F. uma abrang&ncia maior do que a que foi ela determinada, a ponto de admitirmos que, por si SO, esta ria não sO excluindo a penalidade como também o imposto ; umnonsumFEDERAL PROCESSO N9 10,845/G07.356/88-38 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.744 Não obstante, utilizo-me da mesma norma, pelos fa- tos que ela mesmo afirma como naturais ou inevitáveis, e que por isso mesmo fogem ao controle e domínio do transportador ma ritimo, para estabelecer também a não responsabilidade tribu- tária desse transportador. Entendo, portanto, que os mesmos fundamentos que le varam o então secretário da R.F. a expedir a IN SRF n9 12/76, excluindo a responsabilidade do transportador marltim pela multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d" do DL 37/66, por perdas de mercadorias transportadas a Granel, até o limite de 5% quanto ao peso manifestado, também devem conduzir o jul- gador, por razOes Obvias, ao entendimento de que não pode ornes mo transportador ser responsável tributariamente, pelo mesmo fato. É inquestionável que um fato considerado COMO Ine- vitável pela vontade do homem, enquadra-se no campo do Caso For tuito ou Força Maior. E o R.A. aprovado pelo Dec. 91.030/85, em seu art. 480, admite a prova de caso fortufto ou força maior como ex- cludente da responsabilidade do indicado como responsável. No presente caso, nenhuma outra prova carece ser produzida, uma vez que é a própria Repartição Fiscal quem cons tatou que a quebra da mercadoria transportada a Granel situou- -se abaixo dos 5% estabelecidos na mencionada I.N. Não vejo qualquer lógica e coerência em se conside rar, para efeito de exclusão da penalidade, um fato como sendo INEVITAVEL e, ao mesmo tempo, não considerá-lo da mesma forma INEVITAVEL, para fins de cobrança de tributo. Por tais razEies, voto no sentido de que seja dado — provimento ao R.D. em apreço, em relação aos 3:tens relaciona- nir;;k 4r\41 ‘ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.356/8838 6' AcOrdão n9-CSRF/03-01.744 dos no A.I. pertinente, por considerar improcedente a cobrança de tributo, penalidade, e o que mais for, contra o transporta- dor marítimo, em razão das faltas terem sido inferiores ao per centual de quebra estipulado pela IN n9 12/76 da SRF. A inci- dência de tais gravames só deverá ocorrer sobre o que exceder a tal percentual, quando for o caso. Eis o meu voto. Brasília - D.F., em 22 de agosto de 1991. :. j. . UBALDO CAMPEYNETO - RELATOR(\1- -P444 .. ._ , : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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