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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636446 #
Numero do processo: 11516.724025/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara (DIPRO/COJUL) até à decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo nº 10983.906657/2014-23. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e Alan Tavora Nem (Suplente Convocado). Ausente os Conselheiros José Renato de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA   Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na Câmara (DIPRO/COJUL) até à decisão administrativa definitiva a ser proferida  no processo nº 10983.906657/2014­23.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araujo e Alan Tavora Nem (Suplente Convocado).  Ausente  os  Conselheiros  José  Renato  de  Deus  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso:  "Trata­se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de  R$12.441.713,52,  pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de  Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906657/2014­23.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 02 5/ 20 15 -0 1 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11516.724025/2015­01  Resolução nº  3302­000.955  S3­C3T2  Fl. 391          2 A  penalidade  aplicada  corresponde  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  do  crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.   A autuada  impugna a autuação alegando que a sanção  imposta é  indevida, pois  não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita. Aduz que apresentou Pedido de  Compensação  (DCOMP),  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência,  não  podendo,  portanto  ter  sido  apenada, “pelo  simples  fato do  seu pedido de  compensação  ter  sido  rejeitado”.  Menciona  que  única  hipótese  na  qual  a  pretensão  fazendária  poderia  ser  válida  seria nos  casos de  comprovada  atuação com má­fé,  o que,  segundo alega,  não  ocorreu no presente caso.   Acrescenta  que  a  multa  constituída  não  se  sustenta  à  luz  da  Teoria  Geral  do  Direito,  por  tratar­se de penalidade nefasta a  ser  repudiada pelo direito,  considerando  que  coíbe  os  contribuintes,  injustificadamente,  de  exercitarem  o  legítimo  direito  de  requerer à Administração Fazendária o confronto dos seus débitos e créditos tributários.   Requer  a  Impugnante  que  a  presente  Impugnação  seja  conhecida  e  provida,  de  modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração..  Intimada  da  decisão  de  piso  em  13.03.2017  (fls.313),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 06.04.2017 (fls. 315; 367­387), reproduzindo, em síntese, os argumentos  explicitados em sua impugnação.  É o relatório  Voto  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender  de  decisão  de  outro  processo  no  âmbito  do  CARF,  existe  previsão  específica  no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:  Art.  12.  O  processo  sobrestado  ficará  aguardando  condição  de  retorno  a  julgamento na Secam.  Parágrafo  único. O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão  de  outro  processo  no  âmbito  do  CARF  ou  quando  o  motivo  do  sobrestamento  não  depender de providência da autoridade preparadora. (grifei)  Existe  precedentes  (Processo  nº  16327.721542/2013­08),  inclusive,  dessa  Turma (Resolução nº 3302000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária), aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo  transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento Relator.  Segundo  o  delineado  no  relatório  precedente,  os  presentes  autos  tratam  de  cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor do  crédito informado nas Declarações de Compensação (DComp) não homologadas.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11516.724025/2015­01  Resolução nº  3302­000.955  S3­C3T2  Fl. 392          3 O referenciado procedimento compensatório, que motivou a presente autuação,  encontrase  sob  julgamento  no  âmbito  do  processo  principal  de  nº  16327.720993/201239, ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Assim,  uma  vez  configurada  dependência  do  julgamento  deste  processo  do  desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com respaldo no art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  propõe  o  sobrestamento do julgamento dos presentes autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E uma vez o concluído o julgamento do processo principal, com a prolação da  decisão definitiva, a Câmara deverá providenciar o retorno dos presentes autos a este  Colegiado, para o prosseguimento do julgamento."  Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  na  Câmara  (DIPRO/COJUL)  até  à  decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo nº 10983.906657/2014­23.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo  Fl. 392DF CARF MF

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7660195 #
Numero do processo: 19515.003477/2010-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008 IRRF - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS, EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Nos casos de falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora, após o encerramento do período de apuração, são devidos juros de mora, os quais podem ser exigidos isoladamente, mediante lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva não votou quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa na reunião anterior. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008 IRRF - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS, EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Nos casos de falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora, após o encerramento do período de apuração, são devidos juros de mora, os quais podem ser exigidos isoladamente, mediante lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva não votou quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa na reunião anterior. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.577  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa e Juros isolados  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               PROXXI TECNOLOGIA LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  IRRF  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos à tributação no ajuste.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS, EXIGIDOS ISOLADAMENTE.  Nos  casos  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora, após o encerramento do período de apuração, são devidos juros de  mora,  os  quais  podem  ser  exigidos  isoladamente,  mediante  lançamento  de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente  convocada)  e  Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou  provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 77 /2 01 0- 55 Fl. 1408DF CARF MF     2 Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Patrícia da Silva  não  votou  quanto  ao  Recurso  Especial  do Contribuinte,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa na reunião anterior.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  e  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  2202­002.200,  proferido  na  Sessão de 12 de março de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa: IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento do  IRRF após o prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. ADMISSÃO.  POSSIBILIDADE.  A prova indiciária, apoiada no encadeamento lógico de indícios  convergentes  da  ocorrência  do  fato  principal,  é  meio  idôneo  para referendar uma autuação.  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário  ,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19515.003477/2010­55  Acórdão n.º 9202­007.577  CSRF­T2  Fl. 3          3 ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível  a  exigência  de  juros  isolados  incidentes  sobre  o  imposto  de  renda  não  retido  pela  fonte  pagadora  a  título  de  antecipação,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação,  por  falta  de  previsão legal.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A MULTA DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. QUANTO AOS JUROS ISOLADOS: por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  juros  isolados.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Nelson  Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a  Conselheira Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga.  QUANTO  A  MULTA  ISOLADA:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso  nesta  parte.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  exoneração dos juros isolados.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 1.012  a 1.015.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 61,  § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, o qual colaciona, é claro ao determinar a  incidência de  juros  sobre débitos da União pagos com atraso; que, no caso, mantida a exigência da multa isolada,  não haveria razão para se afastar a incidência dos juros, que, ainda que a responsabilidade pelo  tributo  não  mais  pertencesse  à  fonte  pagadora,  em  razão  do  período  em  que  ocorreu  o  lançamento,  a  responsabilidade  pela  penalidade  permanece;  que  é  o  que  reza  o  Parecer  Normativo Cosit nº 01, de 2002, o qual transcreve.   Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que lhe deu seguimento em 26/11/2015 (e­fls. 1029), o Contribuinte apresentou,  em  11/12/2015  (e­fls.  1231)  as  Contrarrazões  de  e­fls.  1.232  a  1.260,  nas  quais  aduz,  em  síntese,  que  não  haveria  interesse  recursal  por  parte  da  Fazenda  Nacional  que  já  havia  se  manifestado,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CDA  sobre  a  única  hipótese  de  cabimento  do  lançamento dos  juros  isolados; que segundo esse parecer o  lançamento dos  juros  isolados no  caso  carecer  de  fundamentação  legal;  que  o  referido  Parecer  foi  editado  em  2005,  posteriormente ao Parecer 01/2002, invocado pela Fazenda Nacional; que o acórdão apontado  como paradigma não enfrentou a questão relativa aos fundamentos jurídicos do lançamento dos  juros  isolados  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF;  que  o  relatório  do  acórdão  paradigma deixa claro que essa questão sequer foi objeto do recurso voluntário analisado; que  o  paradigma  manteve  os  juros  isolados  como  mera  decorrência  da  manutenção  da  multa  Fl. 1410DF CARF MF     4 isolada,  sem  qualquer  consideração  específica  em  relação  aos  juros  isolados;  que,  assim,  o  paradigma nº 2102­01.800 não atribuiu à referida legislação tributária interpretação divergente  daquela veiculada no recorrido. Quanto ao mérito sustenta a não incidência dos juros isolados  em razão de falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Argumenta que, a  teor  dos  artigos  43  e  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  incidência  de  juros  de mora  isolados  limita­se  à hipótese de  recolhimento de  tributo  em atraso por  iniciativa do sujeito passivo, o  que não é o caso.  A  Contribuinte  também  apresentou  Recurso  Especial  no  qual  apontou  divergências em relação às seguintes matérias: a) natureza dos aportes destinados a plano de  previdência complementar; e b) exigência da multa isolada, no caso de não retenção e não  recolhimento do imposto sobre a renda pela fonte pagadora.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento parcial ao apelo, apenas em relação à matéria "b"  exigência da multa isolada, no caso de não retenção e não recolhimento do imposto sobre  a  renda pela  fonte pagadora, nos  termos  do Despacho de  e­fls.  1.370  a 1.393. Registre­se  que, embora o Contribuinte tenha interposto Agravo, os mesmos foram rejeitados.  Em  suas  razões  recursais,  sobre  a  matéria  que  teve  seguimento,  s  Contribuinte aduz, em síntese, que a teor da nova redação do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, apenas a multa prevista no inciso II do art. 44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996  pode  ser  exigida  isoladamente;  que  a multa  do  inciso  I  deve  ser  sempre acompanhada do imposto; que seria essa a razão pela qual a regra do art. 9º, da Lei nº  10.4267,  de  2002  somente  se  aplica  dentro  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da declaração  de  ajuste pelo beneficiário dos  rendimentos;  que,  nesse  sentido,  já decidiu a Segunda Turma da  Câmara Superior de REcursos Fiscais (Ac. 9202­002.288).  Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho  que lhe deu seguimento em 28/11/2017, a Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de e­ fls.  1.400 a 1.405, na qual  sustenta a  incidência da multa  isolada, com base, em síntese, nos  mesmos fundamentos do Acórdão Recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  diante  das  Contrarrazões  aduzidas  pelo  Contribuinte  ,  examino detidamente a questão.   Alega  a  Contribuinte  que  a  Fazenda  Nacional  não  teria  interesse  recursal,  pois  já  havia  se manifestado,  por meio  do  Parecer  PGFN/CDA  nº  1936/2005  sobre  a  única  hipótese de cabimento do lançamento dos juros isolados. Tal alegação não procede. Ainda que  o referido parecer tratasse da incidência ou não de juros no caso de lançamento de ofício, o que  não é o  caso, o  fato não  se constituiria em óbice  ao  seguimento  e  conhecimento do  recurso,  muito menos  a  pretexto  de  uma  alegada  ausência  de  interesse  de  agir  da  Fazenda Nacional.  Também  não  procede  a  alegação  de  que,  segundo  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  1936/2005,  o  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 19515.003477/2010­55  Acórdão n.º 9202­007.577  CSRF­T2  Fl. 4          5 lançamento  dos  juros  isolados  carece  de  fundamentação.  A  leitura  do  Parecer  revela  exatamente o contrário.  Sobre a alegação de que o acórdão apontado como paradigma não enfrentou a  questão  relativa  aos  fundamentos  jurídicos  do  lançamento  dos  juros  isolados  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  e  que  apenas  manteve  os  juros  como  decorrência  da  manutenção da multa  isolada, o Despacho de Admissibilidade enfrentou especificamente essa  questão,  inclusive  fazendo  o  cotejo  entre  o  Recorrido  e  o  Paradigma,  com  a  transcrição  da  ementa  deste,  em  que  a  matéria  é  expressamente  referida,  demonstrando  a  divergência.  Portanto, também não procede a alegação.  Ante o exposto, conheço dor recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto  ao mérito,  a matéria  a  ser  apreciada  cinge­se  à  possibilidade  de  se  exigir,  isoladamente,  juros  de mora,  nos  casos  de  falta  de  retenção e  recolhimento de  IRRF.  Entendeu  a  Relatora  do  voto  condutor  do Recorrido  que  o  art.  61,  da  lei  nº  9.430,  de  1996  estabelece a hipótese de pagamento de juros apenas no caso da existência de um débito pago  em atraso, o que não seria o caso, em que o imposto não mais seria exigível da fonte pagadora.  Nas palavras da Relatora:  O  dispositivo  acima  prevê  os  acréscimo  moratórios  (multa  e  juros  de  mora)  incidentes  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos,  ou  seja,  pressupõe a exigência de um débito pago em atraso.  Tal  entendimento,  todavia,  data  maxima  venia,  carece  de  um  mínimo  de  consistência. É que ele despreza totalmente o disposto no art. 43 da mesma Lei, a saber:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Ora,  se  o  art.  43  prevê  a  hipótese  de  incidência  de  juros  a  ser  exigida  isoladamente, é certo que, em tal caso não se exigirá concomitantente o imposto. Mas não é só  isso. Vejamos a redação do referido art. 61:  Art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 1412DF CARF MF     6 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Impressionou a relatora do Recorrido a referência, feita no caput do artigo, a  tributos não pagos nos prazos previstos,  inferindo daí que a única possibilidade de incidência  dos  juros  seria  no  caso  de  pagamento  em  atraso. Ora,  se  a  fonte  pagadora  não  reteve  e  não  recolheu o imposto, trata­se de situação em que houve a falta de pagamento, exatamente como  referido no dispositivo. Não mais se exige o imposto, apenas e tão­somente para evitar o bis in  idem.  São devidos, portanto, os juros, exigidos isoladamente, nos casos de falta de  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora.  Passando à análise do recurso interposto pelo Contribuinte, verifico de plano  que  o  mesmo  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Quanto  ao mérito,  a questão  já  foi  enfrentada por  este Colegiado,  inclusive  em julgado recente. Cito o Acórdão nº 9202­007.147, proferido na Sessão de 29 de agosto de  2018, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Confira­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSTÂNCIA  ESPECIAL.  PRELIMINAR  ARGUIDA  DA  TRIBUNA.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de preliminar arguida em sede de memorial ou  sustentação  oral,  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência  com  o  objeto do Recurso Especial,  tampouco é aplicável ao Processo  Administrativo Fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. PARADIGMA. VOTO VENCIDO  E VOTO VENCEDOR. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve  ser  conhecido.  No  contexto  dos  acórdãos  do  CARF,  o  voto  vencedor retrata a tese vencedora apenas quanto às matérias em  que  o  relator  originário  restou  vencido.  No  presente  caso,  a  relatora  originária  do  acórdão  paradigma  restou  vencida  apenas  quanto  à  qualificação  da  multa,  portanto  o  seu  voto,  ainda que denominado de vencido, retrata o posicionamento do  Colegiado relativamente à matéria principal, objeto do Recurso  Especial.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora, da multa pela  falta de  retenção ou de  recolhimento,  prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 19515.003477/2010­55  Acórdão n.º 9202­007.577  CSRF­T2  Fl. 5          7 nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  submetidos à tributação no ajuste.  Na  ocasião,  reformulando  em  parte,  meu  entendimento  anterior  sobre  a  matéria, acompanhei o voto da relatora no sentido da incidência da multa isolada, exigível da  fonte pagadora, após o encerramento do período de apuração.  De fato, após o encerramento do período de apuração a fonte pagadora fica  dispensada do recolhimento do imposto que deixou de reter, passando tal responsabilidade para  o beneficiário dos rendimentos, mas não cessa a responsabilidade pela infração.  A multa tem previsão no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, a saber:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam o incisos I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma  do  parágrafo  primeiro,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, após as alterações introduzidas pela Lei nº  11.488, de 2007, passou a ter a seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  n  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Ora,  nos  casos  em  que  o  imposto  não  é mais  exigível  da  fonte  pagadora  ­  apenas  para  evitar  o  bis  in  idem  ­  subsistindo a  responsabilidade pela  infração, permanece  a  exigência da multa, pelo cometimento da infração. Sobre o ponto, transcrevo excerto do voto  condutor do já referido Acórdão nº 9202­007.147:  Fl. 1414DF CARF MF     8 Como se pode  constatar,  o art.  44,  acima, não  trata de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento passível  de  empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Assim, embora se afaste, no caso, a exigência do imposto da fonte pagadora,  em  razão  do  seu  recolhimento  pela  beneficiária  dos  rendimentos,  isso  em  nada  afeta  a  responsabilidade pela infração, para a qual o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002 c/c o art. 44 da  Lei n] 9.430, de 1996 prevê a incidência de multa, no percentual de 75%.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento; e Conheço do recurso  interposto pelo Contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 19515.003477/2010­55  Acórdão n.º 9202­007.577  CSRF­T2  Fl. 6          9                 Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931180/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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3301­005.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 80 /2 01 3- 91 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 3          2  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.581,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de PIS do período, de  onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.931180/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.819  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001232/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei 821291, com a redação dada pela Lei 9876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-20T18:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-20T18:55:56Z; Last-Modified: 2019-04-20T18:55:56Z; dcterms:modified: 2019-04-20T18:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-20T18:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-20T18:55:56Z; meta:save-date: 2019-04-20T18:55:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-20T18:55:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-20T18:55:56Z; created: 2019-04-20T18:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-04-20T18:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1817; 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PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  821291,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9876/99  (RE  nº  595838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 32 /2 01 0- 49 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.001232/2010­49  Acórdão n.º 2402­007.150  S2­C4T2  Fl. 357          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas pelas empresas incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas  de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.   O  montante  exonerado  pela  decisão  da  DRJ,  pelo  reconhecimento  da  decadência parcial, não implicou a interposição de recurso de ofício.   A contribuinte foi intimada da decisão em 09/11/2010 (fl. 138 do e­Processo)  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  09/12/2010,  no  qual  basicamente  reiterou  os  seguintes  fundamentos de sua impugnação:  ­  inexistência de responsabilidade pelo débito  tributário, diante  da inexistência de sucessão;  ­ a cobrança é inconstitucional;  ­  a  multa  é  ilegal  e  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e não confisco.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.001232/2010­49  Acórdão n.º 2402­007.150  S2­C4T2  Fl. 358          3 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da declaração de inconstitucionalidade  A recorrente suscita questão prejudicial a todas as demais matérias recursais,  que é a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91.   Pois bem. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC revogado, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Até pelo uso do verbo (deverão), vê­se que se  trata de norma cogente, de aplicação obrigatória por parte do Conselheiro.   É sabido, ademais, que a tradição jurídica brasileira adotou a tese da nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente, a unidade da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de  empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF, ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento  normativo  impõe  que  preceitos  revestidos  de  menor  grau  de  positividade  jurídica  guardem,  necessariamente,  relação  de  conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia e  de sua completa inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  – Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos,  em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   No caso concreto, vê­se que o lançamento tem como fato gerador a prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.001232/2010­49  Acórdão n.º 2402­007.150  S2­C4T2  Fl. 359          4 previsto no inc. IV do art. 22 da Lei 8212, com a redação dada pela Lei 9876/99, que era assim  redigido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do citado dispositivo (RE  nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Segue a ementa  da decisão:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­ 10­2014) (destacou­se)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.001232/2010­49  Acórdão n.º 2402­007.150  S2­C4T2  Fl. 360          5 Foi, inclusive, negada a modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na  ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A modulação  dos  efeitos  da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual  somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É de  índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.(RE  595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­036  DIVULG  24­02­2015  PUBLIC  25­02­ 2015)  No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016,  para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo  devem  ser  reproduzidas por suas Turmas.   Logo, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci               Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905419/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.730
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905419/2016­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 41 9/ 20 16 -1 1 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.905419/2016­11  Resolução nº  3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.905419/2016­11  Resolução nº  3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.905419/2016­11  Resolução nº  3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.905419/2016­11  Resolução nº  3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.905419/2016­11  Resolução nº  3401­001.730  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 278DF CARF MF

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7649753 #
Numero do processo: 13851.900218/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900218/2006­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.540,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 21 8/ 20 06 -9 1 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900218/2006­91  Resolução nº  1201­000.540  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  31/03/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                  (assinado digitalmente)               Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

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7706002 #
Numero do processo: 10980.920393/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.991
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.991  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 39 3/ 20 12 -8 9 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920393/2012­89  Resolução nº  3302­000.991  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720257/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA            Recorrente  SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  DECISÃO  NULA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES.  Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas  as  questões  com  potencial  de  modificar  o  lançamento,  sendo  necessário  o  retorno  do  expediente  à  unidade  competente,  para  prolatação  de  nova  decisão, em boa forma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento  da  alegação  de  inaplicabilidade  do  percentual  de  75%  na multa  proporcional  devido  ao  seu  caráter confiscatório.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 57 /2 01 6- 71 Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.805          2     Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância, acórdão nº 14­65.431 ­ 14ª Turma da DRJ/RPO:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  Multa por infrações de obrigações acessórias, fls. 545/568, que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  21.968.211,72,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados  até 31/12/2016.  No  Relatório  Fiscal,  e­fls.  569/580,  a  autoridade  fiscal,  após  recapitular  o  desenvolvimento  da  auditoria,  expõe  as  infrações  apuradas.  Em primeiro  lugar,  foi  detectada  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  decorrente  de  valores  de  ICMS  deduzidos  indevidamente. A auditoria aponta ainda:  A propósito, a conduta equivocada de abater quaisquer valores a  título  de  ICMS  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  só  foi  adotada  pelo  contribuinte  quanto  às  suas  notas  fiscais  de  saída,  ou  seja,  na  apuração  do  seu  faturamento  oferecido  à  tributação,  tendo  em  contrapartida  reconhecido  o  valor integral de suas notas fiscais de entrada para fins de tomada  de créditos do regime não cumulativo daquelas contribuições.  Uma segunda ordem de irregularidades deu origem a glosas de  créditos indevidamente apurados por estarem em desacordo com  as  disposições  legais  e  a  definição  de  insumos  adotada  pela  Administração  Tributária.  No  universo  dos  créditos  glosados  incluem­se  aqueles  apurados  sobre  folha  de  salários,  créditos  extemporâneos,  serviços  de  advocacia,  consultoria,  assessoria,  segurança,  exames,  telefonia,  viagens,  seguros,  veículos,  propaganda e publicidade, uniformes, cesta básica, contribuição  sindical, taxas e emolumentos.  O  terceiro  item  da  autuação  é  representado  por  multa  isolada  decorrente  de  irregularidades  na  transmissão  da  Escrituração  Fiscal Digital  das contribuições  sociais  (EFDContribuições). A  primeira  consistente  na  omissão  do  cumprimento  da  obrigação  de  transmissão  da  escrituração  relativa  aos  meses  de  maio  e  agosto de 2012, o que somente foi feito após intimação fiscal. A  segunda,  relativa  aos  demais  períodos  do  ano­base  de  2012,  decorre da  transmissão de escrituração com valores  totalmente  zerados.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.806          3 Por  conta  dos  valores  lançados,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, juntado à e­fl. 625.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação,  e­fls.  697/726 na qual apresenta os argumentos a seguir resumidos.  Preliminarmente,  requer  a  nulidade  dos  lançamentos  por  ausência  de  fundamentação  legal,  o  que  teria  provocado  cerceamento do seu direito de defesa. Diz a impugnante que é de  se  ver  a  total  falta  de  fundamentação  legal  que  justifique  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  em  todo  o  enquadramento  legal  informado  pelo  nobre  auditor,  não  há  nenhum que  trate da possibilidade de  lançamento de ofício dos  valores apurados pela fiscalização.  No  mesmo  sentido,  volta­se  contra  a  imputação  da  multa  isolada, uma vez que o Termo de Distribuição de Procedimento  Fiscal­TDPF  inicialmente  não  previa  esse  tipo  de  verificação,  sendo que a modificação do referido Termo aconteceu somente  após a lavratura do Auto.  No mérito,  inicia por defender a exclusão do  ICMS da base de  cálculo das contribuições com base na tese de que tratar­se­ia de  meras  entradas  que  não  compõem  de  forma  permanente  o  patrimônio da entidade, cuja função seria a de somente repassá­ las ao Estado.  No  que  tange  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  afirma  que  foram apurados a partir da aquisição de insumos necessários ao  desenvolvimento de seu mister e que se consomem em sua cadeia  produtiva. Segundo entende, não há que se falar em despesa pela  sua natureza ou mera  identificação de  ‘conta’, mas sim de  sua  classificação no processo produtivo, pois a conta que menos se  imagina pode comportar um custo que se classifica como insumo  à cadeia produtiva. Com isso, para se avaliar a possibilidade de  apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, não basta  se  avaliar  a  alocação  de  um  determinado  custo/despesa  na  contabilidade  da  empresa,  mas  sim  a  aplicabilidade  desse  custo/despesa na cadeia produtiva da empresa.  Na sequência, discorre sobre o conceito de não cumulatividade,  assim como sobre o de insumo. Com base nesses entendimentos,  passa  a  defender,  caso  a  caso,  os  itens  glosados  pela  fiscalização, cuja argumentação será especificada no voto.  Passando  à  aplicação  da  multa  regulamentar,  diz  que,  até  01/07/2012,  a  entrega  era  facultativa,  de  acordo  como  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.252,  de  2012.  Sendo  assim,  as  multas de períodos anteriores devem ser afastadas.  No mesmo item, a contribuinte contesta o  fundamento  legal em  que  se  baseou  a  aplicação  da  multa.  Segundo  ela,  o  enquadramento  legal  utilizado  para  a  aplicação  da  multa  regulamentar  ora  impugnada  é  o  artigo  57,  III,  ‘a’  da MP  nº  2.158­35/2001, com as alterações da Lei nº 12.873/2013. Porém,  prossegue, essa previsão (inciso III, ‘a’) somente foi incluída em  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.807          4 24  de  outubro  de  2013,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  12.873/2013, enquanto que as condutas que se alega ensejarem  a tipificação (entrega das EFD’s supostamente em discordância  com  a  legislação)  ocorreram  no  período  compreendido  entre  14/03/2012 a 14/12/2012, como a própria fiscalização afirma.  Por  fim, contesta o percentual da multa aplicada,  taxando­o de  confiscatório,  e  requerendo  sua  redução  a  patamares  proporcionais.    Em 24/04/2017, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2012   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2012   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.808          5 aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2012   ESCRITURAÇÃO  DIGITAL.  OMISSÃO  OU  IRREGULARIDADES NA APRESENTAÇÃO. MULTA.  Verificada  a  falta  de  apresentação  da  Escrituração  Fiscal  Digital ou a sua apresentação contendo incorreções e omissões,  correta a aplicação da multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso especial,  no  qual  alegou  preliminares  de  nulidade  dos  autos  de  infração  (por  falta  de  fundamentação  legal que justifique o lançamento de ofício dos tributos e também porque o auditor­fiscal não  detinha  competência  para  lançar  “outras  multas  administradas  pela  RFB”)  e  da  decisão  de  primeiro grau (falta de manifestação acerca da redução do percentual da multa, bem como da  atipicidade  de  conduta  (falta  de  omissão)  e  cerceamento  de  defesa  pela  insuficiência  da  fundamentação  legal  para  a  aplicação  das multas  –  necessidade  de  anulação  do  acórdão  ora  recorrido para que analise a questão sob pena de supressão de instância), e no mérito reproduz  as  alegações  esgrimidas  no  momento  da  impugnação,  para  ao  fim  pedir,  caso  seja  julgado  subsistente parcial ou  totalmente o auto de  infração, o afastamento das multas  referentes aos  fatos geradores  anteriores à  julho de 2012 em virtude da  facultatividade de entrega da EFD­ Contribuições, e ainda a redução da multa proporcional aquém do percentual de 75%, seja para  o percentual de 20% ou outro percentual, desde que proporcional ao caso.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DAS NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.809          6 A  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  falta  de  fundamentação  legal  que  justifique  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  não  merece  prosperar,  haja  vista  constar  da  segunda  folha  dos  autos  de  infração  referentes  às  contribuições lançadas o enquadramento legal respectivo.  E  nem  se  diga  que  há  necessidade  de  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  para que analise a questão sob pena de supressão de instância, uma vez que no acórdão consta  a análise sucinta e escorreita:  (...)  Começando  pelas  questões  preliminares,  há  a  que  pede  a  nulidade do auto por falta fundamentação.  De  pronto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  ao  tratar da matéria no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, nos termos da legislação, o Auto de Infração somente é  nulo  caso  seja  lavrado  por  pessoa  incompetente,  o  que  não  acontece no presente processo.  Quanto  à  legalidade  ou  tipicidade  cerrada,  o  lançamento  explicita as  bases  legais  sobre  as quais  se  apóia,  não  havendo  violação  dos  citados  princípios.  A  contribuinte  pode  não  concordar com os pressupostos legais da autuação, no entanto,  isso não significa que a autoridade fiscal agiu em desacordo com  os princípios que norteiam a ação administrativa.  Não  há,  no  mesmo  diapasão,  cerceamento  do  direito  constitucional  à  plena  defesa.  Com  efeito,  a  própria  Impugnação,  em  seu  conteúdo  e  forma,  é  amostra  de  que  a  contribuinte compreendeu tanto os fatos quanto a base legal em  que se baseia a autuação. (...)    Ainda nesta seara, a preliminar de nulidade dos autos de infração porque  o auditor­fiscal não detinha competência para lançar “outras multas administradas pela  RFB” também resta fragilizada, uma vez que a competência decorre da lei. Mais uma vez a  decisão recorrida foi escorreita ao ferir o tema:  (...) No caso de a defesa estar se referindo à competência para  lançamento,  esta  decorre,  em  sede  original,  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.810          7 tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  É  a  partir  dessa  mesma  competência  que  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  referente  à  multa  de  ofício,  independentemente  da  formalidade  administrativa  representada  pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal­TDPF. Essa  questão  já  foi  sedimentada  administrativamente,  como  exemplifica  a  ementa  do  Ac.  nº  2301­003.514,  em  15/05/2013,  dado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da  situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar  o  fato gerador da obrigação  tributária,  não pode o agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Embora trate do predecessor do TDPF, o MPF, o princípio é o  mesmo,  ou  seja,  o  de  que a  designação para  que  a autoridade  fiscal  proceda  à  auditoria  de  certos  tributos  em  determinados  períodos,  sendo  instrumento  de  controle  administrativo,  não  pode  colocar  limites  à  competência  definida  em  lei  complementar.    Afastam­se, portanto, as preliminares de nulidade dos autos de infração  postas pela recorrente.    DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA   No que tange à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de  manifestação acerca da redução do percentual da multa, bem como da atipicidade de conduta  (falta de omissão) e cerceamento de defesa pela  insuficiência da  fundamentação  legal para a  aplicação das multas –  necessidade de  anulação do acórdão ora  recorrido para que  analise  a  questão sob pena de supressão de instância, apenas a primeira parte ­ falta de manifestação  acerca  da  redução  do  percentual  da  multa  ­  merece  crédito,  uma  vez  que,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  não  tratou  do  tema  durante  o  voto,  mesmo  fazendo  constar  dele  no  seu  relatório,  ao  final:  Por  fim,  contesta  o  percentual  da  multa  aplicada,  taxando­o  de  confiscatório, e requerendo sua redução a patamares proporcionais.   Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 19311.720257/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.576  S3­C3T2  Fl. 1.811          8 A atipicidade da conduta (falta de omissão) não contou com item próprio e  sequer um parágrafo específico na impugnação que merecesse tratamento específico. Assim, a  simples manutenção do lançamento por seus próprios motivos resulta em análise da conduta da  autuada. Relativamente  ao  cerceamento  de  defesa  pela  insuficiência  da  fundamentação  legal  para a aplicação das multas, penso que a matéria já foi tratada suficientemente no item anterior  deste voto, DAS NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, e bem por isso não tem razão  de reclamar a recorrente.  Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  para  tornar  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  por  não  enfrentamento  da  alegação  de  inaplicabilidade  do  percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório, sendo necessário  o retorno do expediente à DRJ/POR, para prolatação de nova decisão, em boa forma.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 1811DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001604/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. A recorrente logrou êxito em comprovar parte das deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2003-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 2.224,26. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 152          1 151  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001604/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.028  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA REGINA APARECIDA MENIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  A  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  parte  das  deduções  pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de  R$ 2.224,26.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 04 /2 01 0- 53 Fl. 153DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal,  referente  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  de  despesas  de  saúde  consideradas como indevidas (fls.23 a 27).  De  forma  sucinta,  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades,  conforme Termo de Constatação Fiscal (fls 28 a 32):  Analisando  a(s)  DIRPF(s)  ­  Declaração(ões)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  acima  citado,  referente  ao(s) anos­calendário de 2005 e 2006, exercícios financeiros de  2006  e  2007,  constatamos  dedução  de  despesas  médicas/odontológicas/planos de saúde abaixo relacionadas:       No dia 22/11/2010 a contribuinte foi intimada através do Termo  de Início de Ação Fiscal a comprovar o pagamento das despesas  médicas  transcritas  acima,  mediante  a  apresentação  de  "documentos  hábeis e  idôneos,  coincidentes  em datas  e  valores  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  dos  serviços  declarados,juntando  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações e que evidenciem os pagamentos efetuados."  A contribuinte apresentou a essa fiscalização em 07/12/2010 os  recibos/comprovantes/notas  fiscais  de  despesas médicas  abaixo  sumarizados,  desacompanhados  de  esclarecimentos  ou  manifestação por escrito.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 153          3   Conforme procedimento fiscal de diligência no 08.1.07.00­2007­ 00989­8  desta  DRF,  já  havia  forte  indício  de  irregularidade,  pois  o  diligenciado  Hospital  do  Coração  Rio  Preto  S/C  Ltda,  regularmente  intimado  ,  apresentou  declaração  cuja  cópia  se  encontra em anexo ao presente processo, cujo teor indicava que  a  fiscalizada  declarava  valores  superiores  aos  efetivamente  pagos.  Deixamos de considerar os recibos alegadamente emitidos pelo  profissional Gilberto  Faria,  CPF:  951.849.888­15,  pois  não  se  comprovou nem o efetivo pagamento nem a efetiva prestação de  serviços.  Com  base  nos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  contribuinte, reiteradamente, utilizou­se do expediente de incluir  despesas médicas  inexistentes nas suas declarações como único  intuito de  reduzir a base de  cálculo do  Imposto de Renda,  fato  esse  que  resultou  na  redução  do  imposto  devido  em  todas  as  DIRPFs analisadas neste procedimento fiscal.   Assim,  fica  demonstrado  o  evidente  e  deliberado  intuito  da  contribuinte  de  fraudar  o  fisco,  motivo  pelo  qual  o  imposto  sonegado relativo às despesas médicas será acrescido de multa  de ofício qualificada.  Assim,  com  base  no  Artigo  142  do  CTN  (Lei  5.172/66),  Parágrafo  19  do  Artigo  73  e  Artigo  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  e  Instrução  Normativa  SRF  579/2005, esta fiscalização glosará os valores declarados como  Despesas  Odontológicas/Médicas/Hospitalares  pagas  a  esses  Profissionais/Estabelecimentos/Planos  de  Saúde,  conforme  relacionado abaixo:  Fl. 155DF CARF MF     4   Impugnação  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  24/12/2010,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  14/01/2011  (fls.  40  a  133),  com  as  seguintes  alegações:  Fiz  tratamento  dentário  com  o  Cirurgião  Dentista  Gilberto  Faria,  e  paguei  o mesmo  em  parcelas mensais,  totalizando  R$  4.080,00  (quatro  mil  e  oitenta  reais)  em  2005,  e  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta  reais)  em  2006,  conforme  recibos  assinados, e anexos ao presente.  A minha mãe Adélia Carnelossi, e também, minha dependente na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, era portadora,  dentre  outras,  de  enfermidade  cardíaca,  utilizando  os  atendimentos clínicos no Hospital do Coração Rio Preto Ltda., e  também,  de  Equipamentos  Cardiovasculares  Rio  Preto  Ltda.,  nos,  anos  de  2005  e  2006.  Os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro.  Com  o  falecimento  de  minha mãe  em  abril  de  2010,  inutilizei  diversos  exames  e  papéis,  motivo  pelo  qual  não  encontrei as notas fiscais e ou recibos emitidos pelos mesmos.  Participo no plano de saúde coletivo por adesão, firmado entre a  APEOSP  ­  Sindicato  dos  Professores  do  Ensino  Oficial  do  Estado de São Paulo e a UNIMED ­ Federação das Unimeds do  Estado de São Paulo, cujo pagamento das mensalidades ocorre  através de débito em conta corrente, no 5' dia útil de cada mês.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  autuante  não  considerou  as  las  vias  do  recibos entregues, citando o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  do  Ministério  da  Fazenda,  argumentando,  dentre outras, que para gozar do abatimento pleiteado com base  em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples  recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de  serviços,  devendo  nessas  condições  ser  comprovadas  quando  restar dúvida quanto à idoneidade do documento.  É  inadmissível  a  glosa  dos  valores  declarados  com  os  atendimentos  odontológicos,  os  quais  foram  comprovados  com  os  recibos  entregues,  estando  os  mesmos  assinados  pelo  profissional competente. Caso houvesse, alguma dúvida quanto a  idoneidade  dos  mesmos,  o  correto  seria,  comprovar  junto  ao  emitente.  Quanto à glosa dos valores do plano de  saúde  firmado entre a  APEOESP e a UNIMED, conforme já citado, a mesma deve ser  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 154          5 revista, pois entreguei os documentos necessários para a análise  dos valores declarados.  Pelo  exposto  fica  evidente  que  não  houve  o  intuito  de  fraude.  Não  houve  a  FRAUDE  ­  USO  DOLOSO  DE  RECIBOS,  conforme se verifica através do presente.  Para  a  comprovação dos  fatos  aqui  citados,  estou  juntando ao  presente:  •  DEMONSTRATIVOS  DOS  PAGAMENTOS  FEITOS  AO  CIRURGIÃO  DENTISTA  DR.  GILBERTO  FARIA,  DOS  ANOS  2005  e  2006,  juntamente  com  canhotos  de  cheques  e  extratos  bancários,  comprovando  os  pagamentos  nos  valores  de  R$  4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), e R$ 750,00 (setecentos e  cinqüenta reais), para os anos 2005 e 2006, respectivamente.  • DEMONSTRATIVO DOS PAGAMENTOS FEITOS À UNIMED  ATRAVÉS DA APEOESP NO ANO DE 2005, juntamente com os  documentos que comprovam que a minha adesão desde o ano de  2000,  a  forma  de  pagamento  das  mensalidades  que  ocorre  através de débito em conta corrente, no 5o dia útil de cada mês, e  extrato bancário com os respectivos  lançamentos com histórico  de  clube/associação.  A  diferença  entre  o  declarado  (R$2.450,52), e o demonstrado (R$2.247,22), deve­se ao fato da  utilização para o cálculo, do último lançamento do ano, no valor  de R$204,21, por não estar com o informativo de recolhimento,  fornecido pelo APEOSP.  Acórdão de Primeira Instância  Os membros da 11a Turma de Julgamento da DRJ SPO2, por unanimidade de  votos,  consideraram  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  parte  do  crédito  tributário exigido, conforme transcrição de ementa a seguir (fls. 136 a 142):  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  COMPROVAR  O EFETIVO PAGAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas deduções condiciona­se à comprovação da efetividade dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  artigo  797  do  RIR/99  obriga  a  guarda  e  manutenção  pelos  contribuintes  dos  comprovantes  de  dedução  desde  à  época  da  apresentação da Declaração de Ajuste, com todos os requisitos  essenciais previstos pelo mesmo Regulamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 157DF CARF MF     6 Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 24/05/2011 (fl.146), o contribuinte interpôs em  21/06/2011 recurso voluntário (fls. 147 a 149), no qual reitera os argumentos da impugnação e  acrescenta:  Quanto às despesas declaradas para UNIMED DO ESTADO DE  SÃO PAULO, referente ao plano de saúde coletivo por adesão,  firmado com a APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo),  confirmo  tais  despesas,  e  os  pagamentos  ocorreram  através  de  débito  em  conta  corrente,  mensalmente,  conforme  explanado  em  defesa  anterior. O  valor  correto dos respectivos pagamentos é de R$ 2.224,26, conforme  consta do Informe de Rendimentos Financeiros imposto de renda  Pessoa Física, fornecido pela APEOESP em 25 de maio de 2011.  A  pequena  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  aqui  apresentado, deve­se ao  fato de erro na soma dos valores, pois  não  tinha em mãos o  informe acima declinado. Os documentos  anteriormente  apresentados  já  eram  suficientes  para  a  comprovação  de  tais  pagamentos,  sem  causar  estranheza  aos  senhores julgadores.  Quanto  às  despesas  com  o  Hospital  do  Coração  Rio  Preto,  e  também,  de  Equipamentos  Cardiovasculares  Rio  Preto  Ltda.,  confirmo que tais pagamentos foram feitos em dinheiro, e pelos  motivos  já  expostos  em  minha  defesa  inicial,  pois  inutilizei  diversos  exames  e  papéis;  motivo  pelo  qual  não  encontrei  as  notas fiscais e/ou recibos emitidos.  Pelo exposto fica evidente mais uma vez, que não houve o intuito  de fraude.  Para  a  comprovação dos  fatos  aqui  citados,  estou  juntando ao  presente:  •  INFORME  RECEBIMENTOS  FINANCEIROS  —  IMPOSTO  DE RENDA PESSOA FÍSICA,  de  25 de maio  de  2011,  emitido  pela APEOESP, onde consta que durante o ano de 2005, recolhi  à  UNIMED  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  FEDERAÇÃO  ETADUAL  DAS  COOPERATIVAS  MÉDICAS,  através  da  APEOESP  ­  Sindicato  dos  Professores  do  Ensino  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo,  a  quantia  de  R$  2.224,26  (dois  mil,  duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos).  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 155          7     Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminares  Em  que  pese  a  recorrente  nomear  um  tópico  em  seu  recurso  como  "preliminar",  nele  não  estão  contidas  alegações  referentes  a  inobservância  do  disposto  nos  artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. No tópico são abordadas questões de mérito  que serão analisadas no item "Mérito" a seguir.  Mérito  Versam os autos sobre glosa de despesas de saúde, por falta de comprovação  dos pagamentos e da efetividade da prestação dos serviços.  A decisão de piso manteve parcialmente o crédito tributário de acordo com a  planilha a seguir:    A recorrente, em sede de recurso voluntário alega:  · Que  sua  mãe  utilizou­se  dos  atendimentos  clínicos  no  Hospital  do  Coração  Rio  Preto  Ltda  e  de  Equipamentos  Cardiovasculares  Rio  Preto Ltda nos anos de 2005 e 2006, que os pagamentos foram feitos  em dinheiro e que não encontrou as notas fiscais e ou recibos emitidos  pelos mesmos.  Fl. 159DF CARF MF     8 · Participa  no  plano  de  saúde  coletivo  por  adesão,  firmado  entre  a  APEOSP ­ Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do estado de  São  Paulo  e  a  UNIMED,  cujo  pagamento  das  mensalidades  ocorre  através  de  débito  em  conta  corrente,  no  5o  dia  útil  de  cada  mês.  Apresenta  declaração  emitida  pela  APEOESP,  onde  consta  que  durante  o  ano  de  2005,  recolheu  à  UNIMED  a  quantia  de  R$  2.224,26.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:  Seção I  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 156          9 Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Fl. 161DF CARF MF     10 De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei)  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  Relativamente  às  despesas médicas,  o  art.  8°,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Lei  n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses ortopédicas  e dentárias,  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada  a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço  e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Verifica­ se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo qualquer dúvida em um desses  requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir  provas  adicionais  da  efetividade  do  serviço,  do  beneficiário  deste  e  do  pagamento  efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob  pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  ll, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório.  Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o` ônus da prova cabe  a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: “I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 157          11 lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Sobre  o  assunto  já  se manifestou  este  conselho  em  diversos  julgados. Cito  aqui  a  título  de  exemplo  a  ementa  dos  acórdãos  2101001.842  e  2802001.988  transcritos  respectivamente:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente elementos de prova da efetividade dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  em  regra,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte  das deduções pleiteadas.(grifei)  Recurso Voluntário Provido em Parte.    DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE.  Somente são dedutíveis as despesas com dependentes informados  na própria declaração de ajuste anual.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Em  princípio,  os  recibos  que,  emitidos  por  profissionais  habilitados,  atendem  os  requisitos  legais  são  hábeis  e  idôneos  Fl. 163DF CARF MF     12 para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles  que  comprovam  o  pagamento.  Não  obstante,  em  havendo  indícios  que  desabonem  a  presunção  de  idoneidade  desses  documentos,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder  dever  de  exigir  outras  formas de comprovação a fim de comprovar por provas  ou  mesmo  por  conjunto  de  indícios  veementes  que  afastem  a  regra  geral  de  aptidão  dos  recibos  para  fins  de  dedução.  Na  falta  dessas  provas  ou  indícios  veementes  os  recibos  permanecem  como  documentos  hábeis  e  idôneos.  Todavia,  não  são  hábeis  a  justificar  a  dedução  documentos  que  não  contenham os requisitos  intrínsecos a qualquer recibo, entre os  quais identificar quem pagou e em que data e sem rasuras, e os  requisitos legais. (grifei)  IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O  endereço  do  emitente  é  requisito  expresso  na  lei.  A  apresentação  de  recibos  que  não  cumprem  integralmente  os  requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das  deduções a que se referem.  Das Despesas  com  o Hospital  do Coração Rio  Preto  Ltda  e  Equipamentos  Cardiovasculares Rio Preto Ltda  Foram  declarados  nas  DIRPF  anos­calendário  2005  e  2006  os  seguintes  valores de deduções para esses estabelecimentos:  · Hospital  do  Coração  Rio  Preto  Ltda:  R$  6.344,04  em  2005  e  R$  8.032,50 em R$ 2006;  · Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda: R$ 3.062,50.  O  procedimento  fiscal  na  recorrente  foi  motivado  tendo  em  vista  a  constatação  em  diligência  ao Hospital  do Coração Rio  Preto  S/C  Ltda,  de  que  a  fiscalizada  declarava na DIRPF, valores superiores aos efetivamente pagos à instituição.  Na diligência supracitada, o Hospital Coração Rio Preto atesta em declaração  o seguinte:  Em atenção ao Termo de Intimação Fiscal de que trata o MPF 0  08.1.07.00­2007­00989­8,  emitido  pelo  mencionado  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil em 23/11/2007, declaramos  para os devidos fins de direito, que de acordo com pesquisas em  nossos  arquivos,  foram  encontrados  registros  de  notas  fiscais  emitidas  por  este  Hospital,  em  nome  da  Sra  MARIA  REGINA  APARECIDA  MENIS,  portadora  do  CPF  n°  622.840.378­87,  referente  a  serviços  médicos  hospitalares,  na  seguinte  data/valor, a saber:  Ano calendário 2005: R$ 344,04   Face  aos  fortes  indícios  apurados  na  diligência,  no  dia  22/11/2010  a  contribuinte  foi  intimada através  do Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  nas  DIRPF  dos  anos­calendário  2005  e  2006,  mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos  dos  serviços  declarados,  juntando  cópia  de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 158          13 cheques, ordens de pagamento,  transferências bancárias, extratos bancários que registrem tais  operações e que evidenciem os pagamentos efetuados.  A contribuinte  somente apresentou uma nota  fiscal do Hospital do Coração  Rio Preto Ltda ­ ano­calendário 2005 ­ no valor de R$ 344,04 (valor este R$ 6.000,00 a menor  do que o declarado) e uma nota fiscal da Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda ­ ano  calendário 2006 ­ no valor de R$ 62,50 (valor este R$ 3000,00 a menor do que o declarado).  Em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  prestação  efetiva  dos  serviços,  nem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  A  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  as  despesas  se  referiam  aos  problemas  cardiológicos  que  sua  mãe  enfrentava  e  que,  em  virtude  de  seu  falecimento,  inutilizou todos os documentos a ela pertinentes.  No  caso  em  apreço,  temos  que,  a  recorrente,  ao  ser  devidamente  intimada,  não apresentou todos os documentos solicitados. Além disso, constatou­se em diligência, que  havia fortes indícios de declaração de despesas médicas inexistentes ou superiores na DIRPF.  Tais  fatos  lançaram  dúvidas  à  fiscalização  quanto  à  idoneidade  das  despesas  médicas  declaradas pelo recorrente, razão pela qual solicitou as comprovações dos serviços prestados e  do  efetivo  pagamento  realizado.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  agiu  de  forma  correta  e  motivada ao exigir a comprovação dos efetivos pagamentos pelos serviços médicos contratados  pelo recorrente.  Se  em  circunstancias  normais  basta  a  mera  apresentação  do  recibo  para  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  profissional  e  o  recebimento/pagamento  dos  honorários  respectivos,  em  casos  como  o  que  se  analisa  nos  presentes  autos,  competia  a  impugnante produzir outras provas que demonstrassem a efetividade dos serviços prestados e  os respectivos pagamentos. Contudo, verifica­se que a recorrente não o fez. A documentação  por ela apresentada não restou suficiente para comprovar o desembolso efetuado, bem como, a  real prestação do serviço.  Desta  forma, voto por manter  as  glosas de despesas médicas  referentes  aos  estabelecimentos supracitados, bem como, as multas a elas relacionadas.  Ano Calendário  Razão Social  Valor da Glosa  Multa  2005  Hospital do Coração Rio Preto Ltda  R$ 6.000,00  150%  2006  Hospital do Coração Rio Preto Ltda  R$ 8.032,50  150%  2006  Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda  R$ 3.000,00  150%  Das Despesas com Gilberto Faria   A decisão de piso manteve a glosa de despesas de  saúde do ano calendário  2006 no valor de R$ 1.750,00 tendo em vista a não comprovação da efetividade dos serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Em  sede  de  recurso  a  recorrente  apenas  reitera  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  sem,  contudo  apresentar  documentação  complementar  referente  à  glosa  deste  profissional.   Fl. 165DF CARF MF     14 Neste ponto, considerando que o Recorrente,  em sua peça recursal,  reiterou  os  termos da  impugnação apresentada,  adoto os  fundamentos da decisão  recorrida, mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor no particular, à luz do disposto no § 3º do art.  57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:  Quanto  ao  tratamento  dentário  com  o  Cirurgião  Dentista  Gilberto  Faria  e  a  alegação  que  pagou  em  parcelas  mensais,  totalizando R$ 4.080,00 em 2005 e R$750,00 em 2006, cabe aqui  ressaltar  que  no  ano  de  2006  a  contribuinte  declarou  uma  dedução muito acima do que alegou na defesa:  Declarou.... R$ 2.500,00  Alegou R$ 750,00  A  contribuinte  traz  na  defesa  um  quadro  demonstrativo  dos  pagamentos  feitos  ao  cirurgião  dentista,  fls.  55  e  56,  com  a  indicação do número do cheque, a data de emissão e a data da  compensação,  traz novamente na defesa os  recibos as  fls.  57 a  63,  juntamente  com  o  extrato  bancário  e  canhotos  de  cheques,  fls. 68 a 130.  Confrontando os extratos com os recibos e canhotos de cheques  a  contribuinte  comprovou  as  despesas  odontológicas  por  meio  dos  documentos  trazidos.  Para  o  ano  de  2005  o  total  de  R$  4.080,00 e para o Ano de 2006 o total de R$ 750,00.  Portanto a contribuinte não comprovou a dedução de despesas  odontológicas para o profissional Gilberto Faria, ano de 2006,  no valor de R$ 1.750,00.  Plano de Saúde Unimed  Quanto às despesas declaradas no ano de 2005 para UNIMED DO ESTADO  DE SÃO PAULO ­ APEOESP no valor de R$ 2.450,52 a contribuinte traz, somente em sede  de  impugnação,  um  manual  do  beneficiário  APEOESP  ­  UNIMED,  uma  cópia  do  cartão  Unimed,  e  os  extratos  bancários  que  comprovariam  o  pagamento  via  débito  o  valor  de  R$  2.247,22. (fls 66 a 132)  A  decisão  de  piso  optou  por  manter  as  glosas  efetuadas,  sob  os  seguintes  argumentos:  Acontece  que  no  extrato  bancário  consta  um  débito  em  conta  corrente  com um histórico  de  pagamentos  a  "clube/asso"  ,  que  não  se  sabe se  realmente é para o plano de  saúde ou para um  tipo de clube ou associação.  Ademais  o  pagamento  descontado  em  fevereiro  de  2005  foi  no  dia 4, ou seja, diferentemente do que consta no manual, que os  pagamentos seriam descontados no 5° dia útil.  Outro  ponto  que  analisei  foi  o  valor  total  desses  descontos  no  montante de R$ 2.217,22 pelos extratos e a contribuinte declarou  em sua DIRPF um valor de R$ 2.450,52, portanto uma diferença  declarada a maior no valor de R$ 203,30.  Estranhamente  no  ano  seguinte,  ano  calendário  2006,  a  contribuinte declarou o Plano de Saúde, porém declarou também  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 159          15 que  foi  reembolsada  pelo  valor  total,  entretanto  nos  extratos  bancários,  especificamente  fls.  119,  123  e  127,  trazidos  pela  própria  contribuinte  para  o  ano  de  2006,  os  débitos  em  conta  corrente continuam sendo feitos com o Mesmo histórico anterior  (clubes/associações),  portanto  diante  dessa  análise  minuciosa,  estou  convicto  que  a  contribuinte  não  fez  comprovação  das  despesas com o plano de saúde, conforme declarado para o ano  calendário 2005.  Diante  do  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância,  para  melhor  comprovação do alegado, a recorrente apresenta, em sede de recurso de voluntário, Informe de  Rendimentos  Financeiros,  emitido  pelo  SINDICATO  DOS  PROFESSORES  DO  ENSINO  OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl.149), que assim declara:  Informamos  que  durante  o  ano  de  2005  V.Sa.  recolheu  à  UNIMED  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  ­  FEDERAÇÃO  ESTADUAL  DAS  COOPERATIVAS  MÉDICAS,  inscrita  no  CNPJ/MF  43.643.139/0001­66,  através  da  APEOESP  ­  Sindicato  dos  Professores  do  Ensino Oficial  do  Estado  de  São  Paulo,  a  quantia  abaixo  mencionada.  Estes  valores  são  destinados  à  manutenção  de  sua  adesão  ao  Plano  de  Saúde  coletivo  estipulado  junto  à  UNIMED  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  ­  FEDERAÇÃO  ESTADUAL  DAS  COOPERATIVAS  MÉDICAS,  intermediado  pela  APEOESP  ­  Sindicato  dos  Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.  · Janeiro: 181,98  · Fevereiro: 181,98  · Março: 181,98  · Abril: 181,98  · Maio: 181,98  · Junho: 181,98  · Julho: 181,98  · Agosto: 181,98  · Setembro: 181,98  · Outubro: 181,98  · Novembro: 202,23  · Dezembro: 202,23  TOTAL 2.224,26  Em  análise  detalhada  do  procedimento  fiscal  e  das  provas  carreadas  aos  autos,  considero  que  a  recorrente  trouxe  elementos  de  prova  suficientes  da  efetividade  da  prestação do serviço, bem como, fez prova do pagamento efetuado.  Fl. 167DF CARF MF     16 Sobre o assunto em comento, colaciono alguns julgados do CARF:  Acórdão nº 2002000.214 – Turma Extraordinária / 2ª Turma  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser  cancelada  a  glosa  das  deduções  efetuadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a  irregularidade apontada na decisão de primeira instância.    Acórdão nº 2101001.308 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nesse  caso,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Apesar da comprovação do pagamento, por meio de cheque ou  de  saque com valor  e data  compatíveis,  ser a melhor  forma de  prova,  ela  não  é  a  única  possível.  No  caso,  o  conjunto  probatório, composto pelos recibos, declaração da profissional,  fichas  clínicas,  motivação  do  lançamento,  respostas  do  contribuinte,  e  pelo  valor  significativo  das  receitas  auferidas  frente  às  despesas  glosadas,  foi  suficientemente  forte  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, julgo comprovada  a despesa com o plano de saúde UNIMED ano­calendário 2005 no valor de R$. 2.224,26, e,  mantida a glosa do valor não comprovado de R$ 226,26 com a multa correspondente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial provimento, para excluir a glosa referente ao plano de saúde UNIMED no valor de R$  2.224,26. Ficam mantidas as deduções abaixo descritas e as multas correspondentes.    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16004.001604/2010­53  Acórdão n.º 2003­000.028  S2­C0T3  Fl. 160          17 Ano Calendário  Razão Social  Valor da Glosa  2005  Hospital do Coração Rio Preto Ltda  R$ 6.000,00  2006  Hospital do Coração Rio Preto Ltda  R$ 8.032,50  2006  Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda  R$ 3.000,00  2005  Confederação das Unimeds do Estado de São Paulo  R$ 226,26  2006  Gilberto Faria  R$ 1.750,00    É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                      Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.011118/2002-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 MAJORAÇÕES DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos é de se manter as referidas majorações efetuadas no lançamento, acatadas. inclusive, pela contribuinte. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, escrituradas em livro caixa, necess.írias à percepção da receita e à manutenção da fonte • produtora.
Numero da decisão: 2402-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento as despesas relacionadas na tabela que segue no voto da Relatora. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  NADIA APARECIDA BOSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  MAJORAÇÕES DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E  DA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos  é  de  se  manter  as  referidas  majorações efetuadas no lançamento, acatadas. inclusive, pela contribuinte.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA.  O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá  deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que  devidamente  comprovadas,  as  despesas  de  custeio  pagas,  escrituradas  em  livro  caixa,  necess.írias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  •  produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento as despesas  relacionadas na tabela que segue no voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 11 18 /2 00 2- 08 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13807.011118/2002­08  Acórdão n.º 2402­007.056  S2­C4T2  Fl. 215          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17­15.749 ­ da  DRJ/SPOII com o seguinte dispositivo:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  julgadores da Sexta Turma da DRJ­SPO­II por unanimidade de  votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. (Destacamos)  O lançamento, relativo a imposto de renda da pessoa física do exercício 2000,  ano­calendário  1999,  majorou  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  alterando­os de R$ 62.227,91 (fls. 33, 34, 44, 45 e 48) para R$ 79.658,90 (fls. 5, 31 e 32) e a  dedução do imposto de renda retido na fonte, alterando­a de R$ 7.246,50 (fls. 33, 34, 44, 45 e  48) para R$ 8.333.40, bem corno glosou a dedução de livro caixa, na quantia de R$ 77.842,10  (fls.  30  a  34,  45  e  48),  apurando,  ao  final,  imposto  a  pagar  de  R$  2.306,97,  imposto  suplementar de R$ 25.113,20, multa de oficio de R$ 18.834,90 e juros de mora de R$ 9.422,47,  calculados até agosto de 2002.  Conforme já registrado no relatório da decisão recorrida:  3.  Na  peça  impugnatória  apresentada,  a  recorrente  contesta  a  glosa  da  dedução  de  livro  caixa,  acatando,  porém,  de  forma  expressa,  a  retificação dos  valores  dos  rendimentos percebidos  de  pessoas  jurídicas.  Para  embasar  seu  pleito,  anexa  os  documentos de fls. 10 a 23.  4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições  necessárias  ao  seu  julgamento,  a  Autoridade  Julgadora,  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  35,  requisitou  à  DICAT/DERAT/SP  que  intimasse  a  contribuinte,  no  sentido  de  que  ela  apresentasse  comprovantes  das  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  no  ano­calendário  1.999,  bem  como  cópia  da  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/2.000.  Em  função  do  requisitado, foram carreados aos autos os documentos de fls. 39  a 106.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos  constantes de sua impugnação, adicionando documentos probatórios.  Dispensado o recurso de ofício. Sem contrarrazões.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13807.011118/2002­08  Acórdão n.º 2402­007.056  S2­C4T2  Fl. 216          3 É o relatório.         Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos  de admissibilidade, pelo que dele conheço.  O recurso voluntário busca obter nova análise quanto as provas de despesas  registradas  em  livro­caixa  não  acatadas  pelos  julgadores  de  primeira  instância.  Conforme  consta do recurso voluntário.  No  curso  da  fiscalização  foi  requerido  que  a  Contribuinte  apresentasse  documentação  que  comprovasse  efetivamente  as  despesas dedutíveis lançadas no Livro Caixa para o exercício de  1999.  Segundo  se  verifica  do  texto  da  própria  decisão  apenas  os  valores  referentes  à  SABESP  (R$  307,42),  Previdência  Social  (R$  1.215,49),  assessoria  contábil  (R$  1.206,00),  Eletropaulo  (R$  737,80),  aluguel  (R$  18.726,47)  e  contas  telefônicas  (R$  2.747,00),  totalizando  R$  24.940,18,  foram  considerados  como  comprovados.  E, um único recibo (doc. 02, em anexo), foi dado com inábil para  comprovar o pagamento a que se  referia —  in  casu,  tratava­se  do pagamento do IPTU/98 (cota única) no valor de R$ 2.000,00  e  da  Primeira  Parcela  do  IPTU/99  do  imóvel  alugado  —  por  entender  a  fiscalização  que  consistia  em  "um  mero  recibo  firmado por terceiro" (sic) e que "não menciona o imóvel a que  se referia as despesas de IPTU" (sic).  Quanto  aos  demais  comprovantes  das  despesas  dedutíveis  do  Livro  Caixa  nada  foi  dito  de  modo  a  inviabilizá­los  e,  via  de  conseqüência, não se pode aceitar sua glosa imotivada!  Nesse  sentido,  pede  que  sejam  considerados  válidos  os  seguintes  documentos:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13807.011118/2002­08  Acórdão n.º 2402­007.056  S2­C4T2  Fl. 217          4   Ante as razões recursais, entendemos que os documentos em questão devem  ser novamente analisados.  IPTU/98 (cota única) + 1ª parcela IPTU 99 (fls. 76)  Sobre essa despesa, a decisão recorrida assim se manifestou:  O documento de fl. 76, por sua vez, consistente em mero recibo  firmado por terceiro, não é hábil para comprovar pagamentos de  1PTU. Além disso, o citado recibo não menciona o imóvel a que  se referiria as despesas de 1PTU ali discriminadas (R$ 2.000 e  R$ 159,15), o que  inviabiliza, por completo, a comprovação da  necessidade  de  realização dessas  despesas  para  o  exercício  da  atividade profissional da contribuinte.  Analisando  o  referido  documento,  verifica­se  que  não  se  trata  de  entendimento  quanto  a  indedutibilidade  da  despesa,  mas  de  inabilidade  do  documento  para  provar do que alega se tratar. O documento está nominado como protocolo (fls. 88), contendo  informações  de  se  tratar  de  recibo,  mas  a  pessoa  que  o  recebe  não  está  devidamente  identificada,  tampouco  a  relação  dela  com  a  despesa  de  IPTU  que  foi  informada.  Por  derradeiro, o valor fechado de R$ 2.000,00 para o IPTU é algo bastante incomum.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13807.011118/2002­08  Acórdão n.º 2402­007.056  S2­C4T2  Fl. 218          5   A  recorrente  não  apresentou  novos  documentos  que  comprovassem  essa  despesa e sem a prova de seu real valor, entendemos não ser possível reconhecer a despesa em  questão.  Colocação  de  Pias  determinadas  pelo  Ministério  da  Saúde  e  Material  de  Construção  (reforma e adaptação do imóvel)  Em  que  pese  a  descrição  quanto  a  exigência  de  instalação  de  pia  para  funcionamento, não  restou clara a  relação da  recorrente com o  imóvel, pois caso seja de  sua  propriedade,  os  dispêndios  com  reparos,  conservação  e  recuperação  do  imóvel  seriam  indedutíveis, conforme Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978, razão pela qual  deve ser mantida a glosa.    Material de Escritório e Água Mineral   As despesas com aquisição de água mineral (fls. 172/174) não possuem nota  fiscal,  sendo  registradas  em  meros  recibos  de  papelaria.  Tratando­se  de  mercadoria,  o  documento hábil e idôneo para dar suporte à operação seria o cupom fiscal ou nota fiscal, razão  pela qual não é possível acolher a pretensão da recorrente quanto à dedução das despesas com  água mineral.  Já  as  despesas  com materiais  de  escritório,  a  recorrente  anexa  várias  notas  fiscais a partir de fls. 185 e seguintes que, em tese, as suportariam. No entanto, à exceção das  notas de fls. 190 e 201, indicadas como "Bossa" e "Sra. Nádia", nos valores de R$ 249,00 e de  R$ 125,00, os demais recibos não indicam o nome do cliente, razão pela qual não podem ser  considerados.     Correios e Sistema de PAGER (empresa Conectel)  Igualmente ocorre no que diz respeito às despesas de correio e com serviços  de  pager,  muito  comuns  entre  profissionais  de  saúde,  em  que  a  recorrente  anexa  aos  autos  diversos recibos. No entanto, apenas os  recibos da ECT de fls. 156 e 157, nos valores de R$  4,50 e R$ 0,95, a identificam como cliente. Os recibos da empresa CONECTEL, por seu turno,  não detalham os serviços prestados.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13807.011118/2002­08  Acórdão n.º 2402­007.056  S2­C4T2  Fl. 219          6 Livros Científicos, Revista Veja  Conforme fundamentos expostos no Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de  junho de 1978, as despesas com aquisição de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc., caso  o  profissional  exerça  funções  e  atribuições  que  o  obriguem  a  comprar  roupas  especiais  e  publicações necessárias ao desempenho de suas funções, são dedutíveis  No entanto, os recibos relativos à revista Veja de fls. 162 não dizem de quem  se trata o respectivo assinante.   Já os recibos de livrarias, anexados a fls. 176 a 178, não indicam a recorrente  como cliente.  Contribuição a associação brasileira de piscopedagogia.  Essas  contribuições  são  dedutíveis  desde  que  a  participação  nas  entidades  seja  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  as  despesas  estejam  comprovadas  com  documentação hábil e  idônea e escrituradas em livro­caixa. O recibo de fls. 174 demonstra o  pagamento a tal entidade, razão pela qual deve ser acatada tal despesa.  Folha de pagamento e Serviços de Vigilância e Sistema de Alarme.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro­caixa  os  pagamentos  efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos  os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa  de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme Lei  nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 75, incisos I e III; Parecer  Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de  1979.   No  que  concerne  aos  serviços  de  vigilância  e  alarme,  naturalmente  têm  a  função de manter a unidade produtora segura.  No  entanto,  o  endereço  constante  dos  recibos  de  fls.  166/168  não  confere  com  o  endereço  do  Termo  do  Abertura  do  Livro  Caixa,  razão  pela  qual  não  podem  ser  acatados.  Quanto aos empregados, não é possível  compreender o  racional  adotado na  decisão recorrida, uma vez que admite despesas relativas às contribuições previdenciárias e ao  FGTS, mas não à folha de pagamento.  Ademais, não identificamos comprovantes de pagamento de salários dentre a  documentação anexada aos autos.  Assim, não assiste razão à recorrente nesses pontos.  Leasing Máquina de Xerox  Os gastos com arrendamento mercantil, o chamado leasing, são indedutíveis,  conforme previsto no art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que veda a dedução  dessas despesas, não sendo possível acolher o recurso neste ponto.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13807.011118/2002­08  Acórdão n.º 2402­007.056  S2­C4T2  Fl. 220          7 ISSQN  Com base na Solução de Consulta Cosit 20/2017, o imposto sobre serviços de  qualquer  natureza  (ISS)  pago  pelo  contribuinte  ou  retido  pela  fonte  pagadora  em  razão  da  prestação  de  serviços  na  qualidade  de  autônomo  (sem  vínculo  empregatício),  pode  ser  escriturado  no  livro  caixa  como  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  do  respectivo  rendimento  bruto,  razão  pela  qual  deve  ser  acolhida  a  tese  recursal  quanto  a  essa  despesa,  comprovada mediante recibos anexados a fls. 171/173.  Por  todo o exposto, entendemos que devem ser excluídas do  lançamento as  seguintes  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  devidamende  comprovadas  pelas  notas  fiscais/recibos identificados em nome da recorrente, conforme acima mencionado, compilados  no quadro abaixo:      Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  comprovadas pelas notas fiscais/recibos identificados em nome da recorrente.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 220DF CARF MF

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