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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822602 #
Numero do processo: 10814.002105/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL. Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32986
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE ktà LUIS k' FL RA - RELATOR 1 CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ.NAC. VISTO EM ZSJUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLLATO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO- CUCO ANTUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO N Q 116.071 ACÓRDÃO: 302-32.986 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - VASP RECORRIDO: ALF. AISP/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o contribuinte em epígrafe foi autuado por ter deixado de apresentar cópias autenticadas ou originais dos conhecimentos aéreos, arrolados às fls. 011v., caracterizando, no entendimento da Autoridade Fiscal autuante, a infração prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado com esse entendimento, o contribuinte ofereceu, dentro do prazo legal, impugnação, resultando que para fins de atracação, apresentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com uma fotocópia, uma vez que os aludidos documentos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destinada, para arquivamento junto à Receita Federal apenas uma fotocópia dos mencionados conhecimentos de carga. Na réplica, o AFTN autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário lançado no Auto de Infração, insistindo que as fotocópias arquivadas não se encontravam devidamente autenticadas. 3 Rec. 116.071 Ac. 302-32.986 Passando a decidir, o ilustre Julgador "a quo" acolheu os argumentos da manifestação fiscal, no sentido de que não basta a cópia simples do conhecimento aéreo de carga, para comprovar a existência do correspondente original, a menos que tal cópia contasse com visto de conferência por um agente fiscal. Irresignado com o decisório, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, no qual, além de reiterar os termos de sua impugnação, acrescenta que a observação de que se, no ato da conferência fiscal de manifesto, a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do referido documento sem autenticação, certamente o fez por tê-lo conferido à vista de sua via original. Resulta, outrossim, o excesso de rigor e formalismo da interpretação fiscal sobre o dispositivo legal invocado e que o núcleo da motivação para aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação, de vez que, "in casu" o documento de fato existe e assim sendo, a irregularidade é sanável a qualquer tempo. Por fim, requer a reforma da r. decisão "a quo", pugnando pela improcedência da ação fiscal e o cancelamento da respectiva autuação. Após a juntada do recurso acima relatado, consta às fls. 17 despacho da autoridade fiscal, ressaltando que "embora perempto, o recurso deve ser encaminhado à instância superior, de acordo com o artigo 35 do Decreto 70.235/72". É o relatório. 4 Rec. 116.071 Ac. 302-32.986 VOTO A Recorrente tomou ciência da r. decisão em 10/9/93. Tomando-se por base a regra referente a contagem de prazo prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o termo final para a apresentação do recurso seria no dia 12/10/93. Como é notório, o dia 12/10/93 (segunda feira) foi feriado nacional, em homenagem à Nossa Senhora Aparecida. Logo, o "dies ad quem" prorrogou-se automaticamente para o dia 13/10/93 (terça feira). Entretanto, o recurso foi protocolado somente no dia 14/10/93 (quarta feira), ou seja, um dia após o prazo legal. Ante ao exposto, e considerando o alto grau de conhecimento das leis que detêm a empresa Recorrente, deixo de conhecer o presente recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de março de 1995 101' LUIS 1.1 IS •RA RELATOR

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4821897 #
Numero do processo: 10768.000301/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80789
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -15k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.000301/2001-12 Recurso n° 139.423 Voluntário __,,mbenes Matéria PIS/Pasep de v.". eetãO ,cap Canse?, CsofIcia‘ Acórdão n° 201-80.789 of.seg--,o ft0 IPutiL) Sessão de 11 de dezembro de 2007 (Sr ibiss Recorrente FEDERAL DE SEGUROS S.A. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (11 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORSGINAL Processo n.° 10768.000301/2001-12 CCO2/C01 Acórdão n. • 201-80.789 8faSili3, g 1 ø3 I ata • Fls. 274 Silvio Slectaabosa Ma: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t • Oflo,(5t9eCcu 3,13/40r. l•SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente li /P/ GIL1 O • AO :ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e António Ricardo Accioly Campos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e.° 10768.000301/2001-12 CONFERE COM O (.21:3 ,NAL CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.789 Fls. 275 Brasit:a. 03 2003 - 51!vioSçSartosa SlaPe 91745 Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento originado no Processo Administrativo n2 10768.019329/99, acompanhado de Mandado de Segurança n 2 99.0019387- 3/ VF/RJ, onde a contribuinte levantou questionamento quanto à cobrança do PIS, embasada na Emenda Constitucional n2 17/97 e na Lei n2 9.701/98, em relação aos fatos geradores de 01/07/1997 a 31/12/1997, no valor de R$ 339.716,36, que incluiu principal e juros de mora calculados até 29/12/2000. De acordo com os fatos descritos na folha 138 e no Termo de Verificação Fiscal de folhas 134/136, na data de 08/01/2001, foi esclarecido, através da autoridade fiscal, que ocorreu falta no recolhimento de PIS, onde constou: 1) o processo teve inicio com o mencionado processo administrativo e acompanhado do Mandado de Segurança, onde a contribuinte questionou a cobrança do PIS embasada na Emenda Constitucional n2 17/97 e na Lei n2 9.701/98; 2) a liminar requerida foi indeferida. A autoridade de 1 ! instância proferiu sentença concedendo em parte a segurança pleiteada, que, no prazo de 1 2 de julho a 31 de dezembro de 1997, a contribuição ao PIS fosse recolhida de acordo com o prazo prescrito pela Lei Complementar n2 7/70 e, a partir disso, em consonância com os parâmetros da Emenda Constitucional n2 17/97; 3) foi verificado, no site da Justiça Federal na intemet, que foi interposto recurso de apelação ao Egrégio TRF da 2! Região, recebido somente no seu efeito devolutivo. Assim, permaneceram inalterados, até a presente data, os efeitos produzidos pela sentença proferida pela autoridade judicial de 1 1 instância; 4) a contribuinte não informou nas correspondentes DCTF as quantias aqui consideradas, que deveriam ser declaradAg com a suspensão de suas exigibilidades, por força do até agora decidido no MS n2 99.001987-3; 5) visto que os valores devidos de PIS declarados pela contribuinte em DCTF correspondem a períodos de julho de 1997 a dezembro de 1997, não restou à Administração Tributária a formação de valores devidos da exação versada (PIS), obtidos a partir da aplicação da aliquota legal de 0,75% sobre as bases de cálculo informadas pela Seguradora em resposta à intimação n2 113/2000, o que se efetivou via notificação de lançamento; e 6) tendo em vista os períodos de apuração entre julho de 1997 e dezembro de 1997, o lançamento do crédito tributário, com suspensão de sua exigibilidade, por força de sentença proferida nos autos do MS zi2 99.0019387-3, com juros de mora desde o vencimento e multa de oficio (75%), tendo em vista que a data em que a sentença foi proferida (22/03/2000), e mesmo à época da petição interposta pela contribuinte (10/08/1999), a contribuição aqui objeto de lançamento (referente aos períodos mensais de apuração mencionados) já se encontrava vencida há muito, justificando a ausência tempestiva dos respectivos recolhimentos por parte da Seguradora. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:G nNAL Processo a. 10768.00030112001-12 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.789 _41.1 93 Fls. 276 Sçaosa &At Sgepe 91745 O enquadramento legal foi anexado à folha 138. Não satisfeita com a notificação de lançamento, a contribuinte apresentou, às folhas 147/153, petição irnpugnatória e alegou que: a) o lançamento de débito praticado é improcedente, tendo em vista a ação que se encontrava sub judice no juízo da 62 Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança; b) mencionou não ter como existir dívida fiscal, urna vez que existia a sentença de mérito, apesar de objeto de recurso, tendo sido reconhecido o direito da autuada via conseqüência da inaplicabilidade do tributo ora lançado pela Receita Federal, no caso o PIS; c) não foi concedido efeito suspensivo ao apelo do Delegado da Fazenda, fato que apenas confirma a impossibilidade do lançamento, pois a sentença de mérito proferida pelo Juízo da 6! Vara Federal do Rio de Janeiro pode ser exercida provisoriamente pela suplicante; d) o prosseguimento do processo administrativo caracterizou visível indisciplina ao Poder Judiciário e exibe interferência do Poder Executivo na esfera do Poder Judiciário, impedido constitucionalmente; e) os valores questionados eram divergentes dos legalmente vigentes; O os juros foram cobrados de forma indevida, pois ficaram acima do que é estabelecido legalmente, superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizados. Neste caso não existiram dúvidas quanto à aplicação do art. 192, § 3 2, da Constituição Federal; g) a Receita Federal ainda lançou os juros de forma capitalizada, o que a contribuinte entendeu como irregular e ilegal, de acordo com a Súmula n 2 121 do STF, que veda a capitalização de juros; h) ainda mencionou haver erro na cumulação de correção monetária com taxa de permanência, que é indevido, em vista do que dispõe a Súmula n 2 30 do STJ; i) os percentuais de tal monta eram injustificáveis em qualquer situação, menos na situação de urna economia estável com índices inflacionários inferiores a 9%, pois tal incidência acabaria gerando não uma punição ao devedor, mas uma forma de enriquecimento ilícito por parte do credor; e j) expôs ainda que a lavratura do auto de infração configurou claro desprezo do direito de defesa da autuada, garantido pela Constituição Federal, art. 5 2, LV. Os Membros da 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Recita Federal, às folhas 209 a 217, proferiram o Acórdão n2 10.476, em 27/10/2005, no qual decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. Transcreve-se abaixo a ementa do referido Acórdão: "Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - A autoridade Fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre ocorre idAk MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O 0s13r4 4i Processo nr 10768.000301/2001-12 Brasília. ,,e/L/ 03 ,2.00e ' CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.789 Fls. 277 sevio asa Mat.: Supri 91745 contra a Fazenda Pública, sendo o crédito tributário exigível, ou não, em função da decisão judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. DESCASIMEN7'0. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Pane". Considerou pacífico o entendimento de salvaguardar os direitos da Fazenda Pública contra possível decadência do direito de lançar, isso em face de tal matéria estar sendo julgada na justiça. Por constatar que os períodos de apuração estão abrangidos pelo disposto na sentença, considerou, com base nos arts. 63 da Lei n2 9.430/96 e 151 do CTN, que a multa de oficio aplicada deveria ser exonerada. Pelo art. 161, § 1 2, do CTN, não é limitada a taxa de juros a 1% ao mês, mas apenas fixa este percentual no caso de não haver lei que determine de maneira diversa. No caso em análise os arts. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõem que juros de mora são equivalentes à taxa referencial da Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Mencionou ainda que não é significativa a discussão acerca da natureza da Selic, nem de sua alegada inconstitucionalidade/ilegalidade, pois dispõe o art. 142 do CTN tratar-se de lançamento de atividade plenamente vinculada. Argüições de inconstitucionalidade não são do âmbito administrativo, não cabendo examinar tais hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Não existindo procedimento possível, a autoridade fiscalizadora deverá constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor, ao tempo do lançamento, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade de tais dispositivos. Na data de 14/02/2006 (fl. 222) a contribuinte recebeu o documento acima citado, representado por Aviso de Recebimento. 40./• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10768.000301/2001-12CCOVC01 4., 1... 2mor Ac6rd Braslaio n.• 201-80.789 Fls. 278 S &Dosa Ma. Sapo 0745 Às folhas 235/244, na data de 16/03/2006, a contribuinte atendeu ao requisito do arrolamento de bens e direitos e ainda apresentou recurso voluntário, visando reformar a decisão de 12 instância para excluir o lançamento de multa de mora, pois somente incide nas hipóteses em que a obrigação tributária não é adimplida na data em lei fixada. Assim, na autuação ora recorrida não poderia conter multa de oficio ou de mora, tendo em vista o art. 63 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, pois, de acordo com o conteúdo do dispositivo, entende-se que, sempre que a autoridade fazendária efetuar o lançamento com o objetivo de prevenir a decadência de um crédito cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, haveria de cumprir dois requisitos: a) deveria lavrar auto específico, com suspensão da cobrança; e b) não poderia lançar multa de oficio ou de mora, por força do disposto no capta do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, dizendo que o entendimento é pacifico, no sentido de que, quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido, não incidem multas de oficio e juros moratórios. Entendendo assim que a multa de oficio é de espécie do gênero de multa moratória, punitiva, o que só pode caber quando o tributo se encontra em situação exigível. É o Relatório. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10768.000301/2001-12 CONFERE CORI O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão n.• 201-80.789 Fls. 279 Brasilia. 0_3—/_2:122& - SM° , ••," 530-vcsa Ma: sins 91745 Voto Conselheiro GLLENO GURJÁO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade necessários, sendo assim, dele tomo conhecimento. No caso em tela, o Acórdão atacado deu provimento parcial ao lançamento questionado pela recorrente, efetuado para prevenir a decadência por haver discussão na esfera judicial acerca do tema, além de multa de oficio de 75% e juros de mora equivalentes à taxa Selic, de forma a exonerar a recorrente do pagamento de multa de oficio, por entender, com base nos arts. 63 da Lei n2 9.430 e 151 do CTN, que a mesma não merece prosperar, urna vez que se trata de constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Em seu recurso a recorrente se manifesta contra a decisão, objetivando sua reforma para excluir do lançamento a multa de mora, uma vez que considera flagrantemente ilegítima a sua cobrança, com base no art. 63 da Lei n 2 9.430/96 e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A questão aqui deflagrada é que em sua peça a recorrente pede pela reforma do Acórdão guerreado exatamente onde este lhe foi favorável, com os mesmos argumentos que foram utilizados por este mesmo Acórdão, pedindo por urna reforma que resultará justamente na mesma condição na qual se encontra hoje, uma vez que no Acórdão atacado temos a seguinte decisão, abaixo transcrita: "Diante de todo o exposto, voto pela exoneração integral da multa de oficio, e pela manutenção do restante do lançamento na integra". (grifo meu) Sendo assim, o Acórdão manteve o lançamento quanto ao seu valor principal e juros corrigidos pela taxa Selic, que não foram em momento algum atacados pelo presente recurso, por isso, não serão alvo de qualquer discussão. Diante desta situação, voto por negar provimento ao presente recurso, pois entendo que o Acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que nele está assegurado o direito pleiteado neste recurso, da mesma forma e com os mesmos argumentos pleiteados e citados pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. GILE, e•ÃOIRETO Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1

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4820397 #
Numero do processo: 10670.000311/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - FRU - Constatado o erro na alíquota aplicada sobre a base de cálculo do tributo, deve ser revisto o lançamento para a aplicação do percentual adequado desta, com a majoração determinada em face do grau de utilização da terra verificado pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71063
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2;?t,,• C De .02 g/ / / is 3 C 401 . Rubrica Processo : 10670.000311/96-28 Acórdão : 201-71.063 Sessão - 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.799 Recorrente : DANIEL GOMES DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - ALÍQUOTA - FRU - Constatado o erro na aliquota aplicada sobre a base de cálculo do tributo, deve ser revisto o lançamento para a aplicação do percentual adequado desta, com a majoração determinada em face do grau de utilização da terra verificado pela autoridade lançadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANIEL GOMES DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta Rogério ust 4), reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000311/96-28 Acórdão : 201-71.063 Recurso : 100.799 Recorrente : DANIEL GOMES DA SILVEIRA RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o ITR193, alegando ter se equivocado ao preencher a declaração relativa ao tributo, gerando aumento substancial do mesmo. Argumenta que os valores corretos deveriam ser semelhantes ao do exercício anterior. Anexa laudo de avaliação de lavra de corretora de imóveis. De fls. 14, cópia do DARF relativo ao ITR do exercício de 1994, no valor de R$ 8,96. De fls. 23, intimação para juntada de laudo da EMATER, com a observação da necessidade de juntada aos autos da notificação impugnada do ITR194. De fls. 25 a 27, o laudo solicitado. Segue a decisão recorrida, pela manutenção do lançamento, sob o argumento da aplicação da IN SRF n° 86/93, que determinou, para o exercício de 1993, a aplicação do coeficiente 6,9 sobre o Valor da Terra Nua do exercício de 1992. De tal procedimento decorreu o valor desta constante da notificação de lançamento, como declarado, não restando pois qualquer irregularidade na exigência. Prossegue esclarecendo a decisão que o laudo solicitado decorreu do equivocado entendimento da autoridade fiscal de que o ITR impugnado era relativo ao exercício de 1994, em vista de tal manifestação na peça impugnatória, o que se constituiu em engano do contribuinte. Irresignado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde manifesta a total impossibilidade de tirar de seu orçamento a quantia de R$ 3.500,00 para pagar o tributo, visto que da terra tira o sustento de sua família. Prossegue alegando que o ITR/92 foi tributado sobre R$ 8.930,16, e o de 1994 sobre 6.794 UFIR, não admitindo a base de cálculo aplicada ao exercício que se discute, no valor de R$ 61.618,14. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tkssiMW. Processo : 10670.000311/96-28 Acórdão : 201-71.063 Finaliza dizendo que, consultando proprietários da região, não encontrou valor tão exorbitante quanto ao dele exigido. Por fim, pede que seja tomado para o exercício de 1993, a base de cálculo aplicada ao de 1994. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada, manifesta-se, através de seu representante, pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000311/96-28 Acórdão : 201-71.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Devo, inicialmente, referir dois aspectos relevantes contidos na decisão recorrida. O primeiro, que a sustenta juridicamente. Com efeito o julgador monocrático atribui a validade do lançamento à aplicação do coeficiente estabelecido pela IN SRF n° 86/93, sobre os valores declarados relativamente ao exercício anterior. Verifico, adicionalmente que, tanto os valores declarados pelo contribuinte quanto o resultado da aplicação de tal coeficiente para obtenção dos valores exigidos, por parte da autoridade fiscal, são coincidentes. Nada de irregular se constata. Assim sendo, infundadas as alegações expendidas pelo recorrente na fase impugnatória. O segundo aspecto, relativo ao desprezo do laudo anexado. Ainda que seu reconhecimento veio a ser previsto em legislação posterior, como meio de impugnar a exigência sua validade como elemento probante poderia vir a ter relevância no presente processo, como meio de obtenção da verdade material, principalmente objetivando atender o princípio da capacidade tributária. No entanto, entendo que o referido laudo, por aspectos que passarei a analisar, efetivamente não traz ao processo qualquer contribuição, pelo que, com tal argumento, igualmente o desconheço. Em primeiro lugar, nada há de irregular, como já afirmei, em relação à base de cálculo do tributo. Tanto a declaração do contribuinte quanto a aplicação do coeficiente mencionado na decisão monocrática, conduzem ao mesmo resultado. Em vista disto, sobressai a discrepância no valor do quantum exigido. Efetivamente causa espécie a diferença brutal entre o ITR do exercício de 1994, devidamente recolhido, como se verifica pelo DARF emitido por meio eletrônico juntado à fls. 14, em relação ao valor que aqui se discute. Esta relevante constatação induziu a uma análise mais profunda do lançamento perpetrado. Verificando a legislação vigente à época emerge o erro quanto à aplicação da alíquota prevista. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg?"cà, Processo : 10670.000311/96-28 Acórdão : 201-71.063 O artigo 50 da Lei n° 4.504/64 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 6. 746/79, determina que a alíquota aplicável ao imóvel sob comento é de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) sobre o Valor da Terra Nua declarado e não impugnado, em vista do 1 número de módulos fiscais a ele atribuído. Já o parágrafo 9° do mesmo artigo, determina agravamento da alíquota aplicada em coeficiente máximo de 4 0, a ser aplicado caso o grau de utilização da terra seja inferior aos limites estabelecidos no parágrafo 11 do mesmo artigo e no terceiro ano e seguintes da constatação. Não é diferente a redação do Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746, citada. Em que pese o lançamento atacado informar que o grau de utilização da terra é igual a zero, nele não consta há quanto tempo esta circunstância ocorre. Ainda assim, no meu entendimento, a alíquota máxima a ser aplicada poderá alcançar a 0,8 % (zero vírgula oito porcento). Na Notificação de Lançamento de fls. 03, vê-se que o tributo exigido é da ordem de 3% (três por cento) sobre o VTN tributado, o que colide com a legislação de regência. Isto posto, deve ser revisto o lançamento para aplicar-se a alíquota adequada, constante do artigo 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 6.746/79, combinado com o § 90 do mesmo artigo, pelo que dou provimento ao recurso interposto. É como Voto. Sala de Sessões, e 14 de outubro de 1997 - ROGÉRIO GUSTAVO ág R 5

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4823228 #
Numero do processo: 10825.000169/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18094
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes buintes Processo n2- : 10825.000169/2003-71 bqcoonown° Recurso n2 : 135.614 de.---U3•— p ,ca 40 Acórdão n2 : 202-18.094 Rubri Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela- manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto n270.235/72. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão do Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme Accorli Lunardelli, OAB/SP...n° . 106.769, advogado da recorrente. It4F - SEGUNDO C.51E CONTRIBUINTES Salar as.% Sessões, eni • 124 de maio de 2007. Brasília, CIR/Gii:)04AL0 • AnOnio Carlos AtuClig Presidente Sue!i 1(.!eitMendes da Cruz •maz .0 754 • Maria Terra Martinez López Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 MF • SEGUNDO C .:::NS•rt.110 GE CONTRIBUINTES 2 CC-NIF Ivunistério da Fazenda CQ::1 3 ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-3 104- Poo 4" Braga Processo n2 : 10825.000169/2003-71 Recurso 13.2 : 135.614 , Sueli Ulr, Ptiriu ;v1endes da Cruz Nidt 9 I Acórdão 112 : 202-18.094 Sta. 731 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativamente ao período de apuração de 01/10/2002 a 31/12/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de manifestaçã o de inconformidade, apresentada pela requerente, ante • Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que _ ihdeferiu o pedido de ressarcimento de 'créditos do IPI e não homologou a compensação - declarada. A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao quarto trimestre do ano de 2002, no montante de (.). Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, que dispõe que os insumos tributados podem ser apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alíquota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do II'l, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrializaçã o de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo não existe qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a orientação da Secretaria da Receita Federal. Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva • deste ultimo. Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente." 2 , • Ministério da Fazenda MF. - SEGUND:3 C ON ,"..:El.:10 DE C0NT6..1BUI /vINTEá 22 CC-F, ?,, Segundo Conselho de Contribuintes co C OR.ídit.IAL Fl. , • Brasitia, as - fio-4- j aot, )- Processo n2 : 10825.000169/2'003-71 Recurso n-2 : 135.614 Sueli To l .jnt.nü Mendes da Cruz . t Acórdão : 202-18.094 "Ia Sizip; 91731 Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-12.760, de 17 de maio de 2006, os • Membros da 2R Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: ís ou n o dto:eImapp uo rs atoçãs oo : i/borePiroo/2d ou oto2a3Produtos Industrializadosiao 2o 2-IPI Período Ementa: DECLARA ÇÃo DE COMPENSAÇÃO. •• É incabível a homologação da compensação se o direito creditó rio reclamado hão existir. Solicitação indeferida':. - .Inconformada - com a. decisão .prolatada pela. primeira _instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, repete as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser . reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos que industrializa. - Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n2 9.532/1997 e do art. 72 da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 3 • , CC-MF ' Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CO14,:›EL110 DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. ' Brasília, ca I O /o200+ Processo n2 : 10825.000169/2003-71 - Recurso ns-' : 135.614 Sueli lolLn'ino l'-jiendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.094 Mit. Sipc 91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Primeiramente, há de se fazer um reparo: muito • embora conste dos autos indicação de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em " se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 2 9, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco 1 . Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. _ _ As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.00335012005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o principio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre principio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: I Recente decisão do STF, nos autos da ADI n2 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. 4 • • • • ' ^ MF- SEGUNDO CONSF.I.:10 DE CONTRIDUNTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONE fs'E C O ORIGINAL 15yARI-,- Segundo Conselho de Contribuintes • . 025 o -f. 3004 Brasitia, FI. Processo n- : 10825.000169/2003 -71 S n teli i 'tendes da Cruz• - Recurso n2 : • 135.614 Siape 91751 Acórdão : 202-18.094 "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: i) Princípio do devido processo legal; ii) Principio do contraditório; ii0Princípio da ampla defesa; iv)Princípio da ampla instrução probatória; v) Princípio do duplo grau de cognição; vi)Princípio do Julgador Competente; vii) Princípio da ampla competência decisória." Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abril/2000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não transitada • em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento não foi 'motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições de insumos usados nas saídas de produtos tributados a aliquota zero, e sim, porque em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída a produtos tributados sem o destaque de IPI ria nota fiscal ou com aliquota menor do que a devida (erro na classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de oficio com o saldo credor apurado nos períodos referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte." Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de , • mento trazidas na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão cànterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 , •,;,, • MF SEGUNDO CONSE''..: i0 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda COU'Os.E: Cnn o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8 da 3 02)0cA_ Processo' n2 : 10825.000169/2003-71 - Sucti Tkn Ikvndes da CruzRecurso n2 : 135.614 Mat, Siape 91751 • 1 Acórdão n2 : 202-18.094 infração e notificações de lançaments objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadaspelo impufflante contra to. as as exigências." (grifo acrescido) • • ' Portanto, considerando que o crédito tributário discutido no PAF n2 10825.003350/2005-09 não está definitivamente onstituido, toda matéria "relevante" suscitada pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pel. DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do ',reit° de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes, a posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes tem sido conforme decisórios abai 4 transcritos: • "Ementa: Assunto: Normas Gerais de. Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 • Ementa: PRINCÍPIOS DO CONT" AITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCE b UAIS. NULIDADE • O Acórdão recorrido, ao eximir-se - enfrentar os argumentos postos pela empresa na• sua Manifestação . de Inconforrnidad -, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tr. asse o processo, quando os documentos estão a • comprovar tratar de mera Decla ição de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédit, que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da c cisão recorrida." (Acórdão n2 203-11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO ADMINIST .* TIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — .• . NULIDADE - É nula a decisão de ,p meira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançam= nto por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Ac irdão n2 105-16.137, de 08/11/2006). Nem se alegue que a contribuint: foi capaz de se defender adequadamente, uma vez que, desde a decisão proferida pela DRF -m Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o rédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria, ão há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o qu-. impede este Conselho de Contribuintes de se manifestar a respeito da matéria debatida no rec e so voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: "Ementa: NORMAS PROCESSU — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA —• CERCEAMENTO DO DIREITO D DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inci o II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ar, • umentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão n2 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões c.duzidas na impugnação, é proferida com preterição • do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que as decises têm, sim, que se basèar na decisão proferida • nos autos do Processo Administrativo n2 10825 003350/2005-09, contudo, somente quando esta 6 nJ /6f , • 'K.C. - - Ministério da Fazenda EGUNDO CCnSr",f40 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF C4 Wititi:AN,. FISegundo Conselho de Contribuintes . èrast a. 023 c320.014- Processo n2 : 10825.000169/2003-71 ' Recurso n2 : 135.614 Sueli '1)?,:fflY.) Mendes da Cruz Acórdão n2- : 202-18.094 :\ :lizti)4: 9/ 75 I • , decisão estiver transitada em julgado e o crédito ibutário definitivamente constituído ou não, de forma que qualquer situação que nela se aprese te possa se coadunar perfeitamente ao presente . processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar : ue com uma decisão final contrária ao pleito da contribuinte nó Processo Adininistrativo n2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delinead'a a solução da lide objeto do presente pi. cesso, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado o argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos que dela cons aram. Há que se levar em conta, ainda, a e qualquer modificação que venha a ocorrer na decisão proferida em primeira instância 'no Processo n2 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso orque, se a decisão a ser proferida em segunda ihStância` (Terbeiro- Cónãelho 'd6 Contribuintes) CSRF, relativamente à autuação fiscal for . parcialmente procedente, novos cálculos deverã. ser efetuados e novo saldo credor poderá ser constatado. ',Por outro lado, se a decisão for t• talmente procedente e o auto de infração for improvido/anulado, a situação voltaria ao statu quo, o que nos permite concluir que o saldo credor total da contribuinte seria restabelecido. O que se extrai do presente proce• imento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão de primeira instância (não transit. da em julgado) do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi su iciente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de c = dito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o,efeito produzido ! (Sr aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não • odendo haver o julgamento de um (o presente) sem que o outro (auto de infração) esteja defmiti amente decidido. • Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente processo deve sei anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru - SP, inclusive, para que não haja supress : o de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria rel tiva ao crédito apresentado pela contribuinte. , Conclusão , Destarte, diante do acima exposta com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de anular o proces- a partir da decisão da DRF em Bauru - SP (DepaCho Decisório Saort), inclusive, para q e outra, em boa forma, seja proferida, após decisão definitiva nos autos do Processo Ad isti-ativo n2 10825.003350/2005-09, em razão do vínculo existente entre os dois e em homenag -m ao princípio da economia processual. E como voto. Sala das Sessões; em 24 de maio • e 2007. MARIA TERES ARTÍNEZ ÓPEZ 7 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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4822184 #
Numero do processo: 10768.045607/88-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Falta de pagamento do imposto incidente sobre operações de câmbio. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 202-03484
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Lançamento procedente, Vistos, relatados e discuti.dos os presentes autos de recurso interposto por CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. (11C)ORDAN os Membros cla SegOncla Câmara do Seu ti n d o Consel.ho de Contribuintes„ por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ven c: idos os Consel hei ros ELIO Rerr•n::: (Relator )„ acme) BAPTISTA MOREIRA (Otiplente) e SEBA3TIA0 BORGES TAQUARY.. Designado o Conselheiro OSCAR L.A.us DE IWRAIS para r ed ig ir o Acere) ')(o.. Sala das Sesseles, em 04 de julho de 1990.. •• ' i - i 11E1.v-ia ,.:,5,:ç5[5:v•.7to • r:51 cEt 5. : :::: p resid e?ent ' . ..e I" .: OSC-R LIEIS DE: IICHAU - Re..I.ator-Designado 4/10-,at .• r: c SE CARI...053 DE ALMEIDA LEMOS -- Procurador-Repre- 'sentante da ra-- zert da Nacional • , VISTA 1111 SESSM DE 11 7 J11N1994 parti ciparam, ainda, elo presente 1111gamen .to, os Consel hei ros Al...DE DA COSTA SANTOS .11111:0:3R„ HM IlNIA MARIA PUJO DO REGO e Abfrowo CARI.OS DE MORAES. VIR/:iris/AC-OS 1 .. , J:Idt, MINISTÉRIO DA FAZENDA . EP441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W* fr e Processo no. 10768.045607/88-33 Recurso no: 83.192 Acórao no : 202-D3.484 Recorrente: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E: EXPORTADORA RELATORI O CASA HI.~ MARTINS S/A IMPORTADORA E: EXPORTADORA recorre para este Conselho de Contribui~ da decisa'n de t'lAN 41, Banco Central do Brasil, gue indeferiu sua impugnaçab A NotiflcaOM de Lançamento de fls. I. Pela neferida 1' 1ot1.1ica0o de Lancamento, a ora reCIO rrente foi. intimada ao recolhiim:ento da importância de Cz$ 75.408,05, a tItulo de Imposto sobre OperaçOes de Crédito - IOC, Cámbio e Seguros e sobre ~rixas relativas a TItulos e Valores MobilLários, 'corrigido monetariamente, incidente sobre, operaçUes de câmbio, mais especihA5mmimte sobre os contratos de câmbio nes 592-902, 597.842 e 314.562 " liquidados respectivamente em 29.06.22, 15.07.82 e 21.06.82, tudo conforme especificado nos demonstrativos anexos. Foram dados como infringidos o Decreto-Lei no 1.844/80 e Repoluça:o n2 683, de 05.03.81, do DOACO Central do Brasil, pela falta de pagamento do referido imposto, sendo exigidos, ainda, junfs de mora como previsto na Lei no 5.421/68 e nos Decreto-Leis no. 1.736/79 e n2 2.323/87, e, correpb monetária nos termos do Decreto-lei n2 2.323/87. A recorrente, como se verifica do documento de fls. 22, obteve medida liminar em mandado de segurança para o niWo-pagamento do referido imposto. Posteriormente, dando provimento â apela0o do Banco Central do Brasil, o Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança, conforme documento de fls. 27. Tomando conhecimento da Motifica0o de Lançamento Offl data de 29.12-87, apresentou a tempestiva impugnaç(c, de t'ls. 5/7, alegando, em resumo: a) qUe, por forca do Decreto-Lei no 1.783/80, foi compelida ao recolhimento do ^SOF incidente sobre as importacTies verfficadas nos exercIcios de 1980 e seguintes Li) que os mais altos tribunais consideraram ilegal a cobrança no mesmo exercIcio de sua cria0o (1980), sendo considerado devido nos exercicios seguintes em que pese a ilegalidade de sua e: :i por decretosleip c) que n'áo concorda com a 3<1. c) considerando-a absurda, N. '-' ' , , ' .',;,,..• .i MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;:, ° :,,!-- - ,t 'ikk i W.7 'f!. ,,.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC4.a. } V'ág.• i Processo no: 10768.045607/88-33 Acórdaa no: 202-03.484 d) que entende não deva pagar o -IMF com os acréscimos legais como deseja o Banco Central, vez que a legislação que instituiu o TOE bem como a legislação i complementar, deixou de fazer constar, em artigo específico, a I obrigatoriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do imposto, quando em atrasog e e ) que a lei especffica não pode ser OmiSSA no particular, se o foi nada deve ser cobrado a titulo de acréscimos legais. A decisão recorrida (-ns. 41), com base no parecer de .fis. e manifestaçdes posterim-es„ não acolheu a impugnação e mamteve a exigência em todos os seus termos. o Parecer de fls. 32/39, que fundamenta a decisão E ecorrida, ressalta que a empresa, apesar de contestar a. exigência do imposto mais os acréscimos legais, em sua defesa refuta apenas a cobrança dos encargos legais. Assim, a defendente labora em erro, ama vez que pelos artigos 90 e 14 da Lei nu 5.143/66, a regulamentação da matéria ficou atribuída ao Conselho Monetário Nacional, que, ao fazer . baixar a Resolução n2 619/80, tratou em seu fltulo 4, Capitulo 4, Seção 0, especificamente em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária. Nue, ao contrário do que pensa a notificada, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são específleas, mas sim por toda legislação tributária, como cl ispde o artigo 96 do CTN. Desse modo, a incidência de correção monetária está prevista no artigo 72 co seu parágrafo 2o. da Lei n2 4.357/64, ratificada pelo artigo 52 do Decreto—Lei 1.704/79, e, ainda, no artigo 52 do Decreto —Lei n2 1.736/79. Quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do OITI como nos artigos 22 e 52 do Decreto-Lei no 1.736/79. O parecer cita, também, decisdes do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e de correção monetária. Conclui o parecer serem juros e correção monetária devidos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, considerando, inclusive, o caráter deciaraterio do lA nçamento, retroagindo à data do fato gerador. Em seu recurso a este Conselho, inicialmente r esclarece que, tendo importado mercadorias de procedOncia estrangeira, necessário se fez o fechamcuto de contrato.de cambio --N\ ,,., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘,..8144 Processo no: 10768.045607/66-33 AcórcWo no: 202-03.464 para o respectivo pagamento, tendo se insurgido contra a exigencia do IOF sobre as operações de c::9 Ri nos bàrmos do Decreto-Lei no 1.783/80, motivando a impetraçáo de mandado de segurança. Salienta, a seguir, que matéria de direito superveniente ao que iá foi decidido, irá garantir de forma inquestionável e irretorquivel a legitimidade de sua pret.ens sendo quatro os argumentes que expáe, em resumo: que, dado o princípio da legalidade, consubstanciado nos artigos 19, inciso I, e 153, parágrafos 22 e 29, da Constituiçáo Federal " combinado com o artigo 97, inciso do Código Tributário Nacional, vedado às esferas de competOncia impositiva instituir Ou aumenta r OUTOS sem O prévio eI5 tabelecimento em lei, e, desse modo, o decreto-lei, expedido nos termos do artigo 55, inciso II, da CF„ má° pode instituir tribut.o, como o caso presente do Decreto-Lei nq 1.783/80p Li ) que, sob o título "Da Decadencia", expõe argumentaçáo no sentido de que a Banco Central do Brasil na° A presenta competencia para lançar trilutto, como fez com a Hotfficaçáo de Lançamento de 16.12.8^7. Porém, admitindo, para A rgumentar, como lançamento a (1 e, recorrida, de muito se extrapolou os limites do prazo de decodencia estipulado no artigo 173 do CTN, transcrevendo a opiniáo de diversos tributaristas, bem como decisões judiciais e administrativas: c) que argumenta a recorrente, sob o título "Do Lançamento", que a constituiçáo do credito tributário pelo lançamento é da competencia exclusiva e privativa' do representante da Fazenda Póblica, fazendo referencia ao artigo 142 do CTN, e, assim, ri ao poderia ser atribuído ao Banco Central do Brasil a competencia que é indisponível da Fazenda, conseqüentemente, somente o FilSCO e mais ninguém poderá realizar a prática do ato jurídico-administrativo do lançamentrn e d) que, por Ultimo, sob o titulo "Da Ilegitimidade da Sujeiçáo Passiva", conclui que, no caso, sujeitos passivos legítimos para o pagamento do IOF "sáo as instituiçáes autorizadas a operar em câmbio - responsáveis - de acordo com o disposto no artigo 32, inciso III, do Decreto-Led ne 1.783, de 1980";; que, com tal fundamento legal, acertadamente, tem decidido a 22 Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes pela anulaçáo do processo administrativo ab initio (anexo acordáo) por errenea identificoçáo do sujeito passivo da obrigaçáo tributária.. Com tais argumentos, pede a procedendo do 1' Nmu4so„ reformulando-se a decisAb singular e anuivando-se processo. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tE- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VO41,, jet":''k Processo no: 10768.045607/8G-33 Acórdao no: 202-03.484 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO • RELATOR ELIO ROTHE 1 ,: r :Lrne,i, ramen -te, cabe 1 em b ra r que „ em mandado de segurança do in t e resse da própria rec::or re ri te „ o Tribun I. Federal cl e Recursos dee i cii.u pe a i ri c:iclt ::gt c a c:lo imposto sobre orteraçeJes de câmbio nos c:on t ratos de mítm 1:) :i. o em ri II es t. „ por t a ri 'to !, c:on t rarlamcc .cn te à pret e ri íVíCo da reco rren te No re c urso „ r g ufn en tos ci a re c: E) r' r en te p rej udi s visto que vima línped :i.r a cobrança cl o 3. cri posto cl ev3. d o e assim 31á d e c: :i. (:1 :i. d o cli. c ia]. men t e Acs a 1. eg as;C3es da re co rren te ccuan to i ri Fr inbbnc do prin c:1 p i o da legal 1 da de cl a oco r rOn c:ia cl e de c aderi c:ia e da fa3. t a cie competén cia do lían Co C en t.ra3. cl o 13 rasi 1 para et e Uca c- o :1 an çamen to do imposto ss, en tendo que n'itc) devem ser a co3.113x1 as Com et eito .. Mansa e pc:«:: I f 1 c:a a ur :1 s: p r urIC, ri c :l ar to do Trib L ri a i. ederal. ri e r,:ecurssoçB c: c: mo a do Supremo Tribunal Fr e cl e r a li.„ adm:i. t indo a 111 (“Ko de tributo ctied i mi te de c re t o- 1. e :1 nít`o ha yen cl o i.II-fr:incjcri cia ao te x to con i tu c: ion a:1 . ri anon t ai a de cad cia do di rei tc„ de c:Onst 1. tu i r o ti:. bu t á ri. o pelo lan çam e ri to ta iR ém ri 'iXo Se ve f :1 c:a „ eis que „ ri os termos do ar t go 173 do ST II„ o 1 an s; amen -I o realizado No t. 3. i caçWo de 1...a n çam e n Lo ci1: :1 em data d 29 ,. :12 .87 „ 1 e z dem tr o do i:cr azo de 5 anos . «ox. i qbn c :1 a do c: ré d to t butario t, neto 1 an afiRen to , é 'formal :1 z ado em Auto de In raçwo ou ilotiti. c: a to de n çamen to „ como ex rei:; sa rii en I: e cl i péem o Dec re to n g 70.235/72 ern seu a r Lii o 99 e a ITàt:503.1..l5;:2i:o ri 9 :I 301 /87 do P.a ri co Cen 't ral Cio r s :13. em seu Ti tul o 4 5 Capitulo 4„ Se s;:2Co 1 , n9 1.2 „ não tendo qualquer amparo legal a preteri s2Xo cia recorrente em considerar lançafilen '10 Como t. en do se ver if'3. c a Ci CD c: CD cl e c i São reCorr 1 ci a, pana ins de considerar o co r ri da a d e ca c:10 r3 c 3. a.. Nos 'termos da Lei n9 5.113/66, Cl IA e nsti. tia O I(I) nos to sobre Operaçõés Financeiras e)a) s e ti ar ti g o 82, ti s ca 1 1 z a ç Wc) e a apli Ca ç.ab da 3. e :i. loi a t r buí da ao Eca ri CO Gen t do Brasil. Por SIA a vez, c) Banco Central do Brasil ê Ory"3:o da admin 't r a Çt:VCC IDO it ca teci e ra1 „ e o a r :i. g o :144 do STN (11 z que o an ÇA rn e (1 -lo cl eV e se r c ons cio pela ãl.t tora. cinde ad mi ri istratiVa Orn pc, -ter , 1:)ortan t o IScNo venci° 5 a ausbn 1:: :i. a de c om t On a do Banc..° Cen trai para atraVê1:: de seus agen teS 1:71'0 CISCI r ao 1 4tn çamen 'to do imposto i . . . MINISTERIODAMINDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt;iN0' Processo no: 10768.045607/88-33 AcórdãO no: 202-03.484 •. Somente com o X) c: np 2.471/08, como disposto em seu artigo 39, é que a administraflo do imposto, incluídas as atividades de arrecadaao, tributaflo e fiscalizaçWo. passou a competencia da Secretaria da Receita • Federal. No que respeita à alegada "Ilegitimidade da Sujeiçab Passiva", entendo que assiste razao à recorrente. Do acordo com os artigos 2g e 32 do 1) c: no 1.783/80, a instituiçab financeira autorizada a operar em cambio e a responsável pela cobrança e o recolhimento do imposto. O decreto-lei, assim, coloca o débito tributario a cargo da institmiçàg financeira e, com isso, exclui da relaçàb jurídica tributária a pessoa que realiza o fato sujeito ao imposto. A rela0o jurídica tributaria se verifica apenas entre a Fazenda Nacional e a institulOo financeira. Por isso que ilegítima a exig@ncia para com a I recorrente. 1 1 , Esse entendimento já foi vencedor nesta Câmara, sendo, no momento, vencido, dada a alteraflo verificada na sua !composta. Pelo exposto. dou provimento ao n/:curso voluntário . pO r ilegitimidade do sujeito passivo, pelo que considero nulo o processo ab initio. . Sala das Sesses, em 04 de julho de 1990. ELIO ROTHE 6 '...W . , ": MN ISTORIO DA FAZENDA J:.!..c.4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no. : 10768.045607/88-33 AcórdNo In: 202-03.484 VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS, RELATOR-DESIGNADO Cuidam os autos da Notificaçáo de Lançamento, através da qual a recorrente foi intimada a atender. nu impugnar a exigOncia fiscal pertinente ao TOE ainda devido pela liquidaçáo dos contratds de câmbio de fls. O reflorido imçdsto ri áo foi pago na liquidaç go dos contratos de câmbio " vez que a empresa impetrem mandado de segurança contra sua cobrança, tendo obtido liminar mediante fiança bancária. Deferida a segurança, apelou, entáo, o AO li daquela sentença. Remetidos os autos ao tribunal ad quem, houve por. bem o Erédio Tribunal Federal de Recursos, através de uma de SUAS Turmas, em reformar a sentença e cassar a segurança, tornando-se, por conseguinte, devido o imposto. Devido o imposto, expediu-de, após o trânsito em jIA lgado daquela decisáb, notificaçáíí de lançamento 'que deu início a este processo administrativo-fiscal. INáo acolhida a impugnaçáo apresentada pela empresa •e mantida a exigencia fiscal mais acréscimos legais, subiram os ' autos através de recurso voluntário, que, entretanto, náo pode , p flY~ rar. A Constituiçáo do Brasil de 24 de janeiro de 1967, com a redaçáo dada pela Emenda Constitucional n2 06/77, dispiíe em seu artigo 153, parágrafo 29, queu • "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o Imposto sobre Produtos Industrializados e outros especialmente indicados em lei complermentar„ alem do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nedta Constituiçáo." _ O art. 19, I, da Constítuiçáo Federal estabelece \ por seu turno, que: • . 7 ,we..., ~MODAFAZENDA 'XiV , ' "..,,e"...-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr '4,4*;". Processo no: 10768.045607/88-33 Acórdab no. : 202-.03.484 "art. 19. ÇE vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípiosx I - Instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça ressalvados OS casos previstos nesta Constituiçãor já o art. 55, inciso II, da Constituição Federal dispUe, por sua vez, quex "Art. 55. O Presidente da Rep(Ablica, em casos de urgencia ou de interesse püblico relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expE» dir decretos-leis sobre as seguintes materias TI -. Finanças pablicas, inclusive normas triimitárias". Assim, nesses termos, pcdemos concluir que a Constituição Federal, em vigor à época dos fatos, facultava a instituição de tributos através de decreto-lei. No que tange à cobrança dos acrestimos legais propriamente ditos, verificamos que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através de concessão de segurança, pCD steriormente cassada judicialmente, não impede nem veda a cobrança dos juros e correção monetária do período em que o contribuinte esteve ao abrigo da liminar ou mesmo da decisão judicial de primeira instância, desde . que não tenha sido depositada a importância questionada. A incidOncia da correção monetária encontra respaldo no previsto no art. 7g e seu parágrafo 22 da Lei ne 4.357, de 16,07.64, verbis "Art. '. 72 - Os débitos fiscais, decorrentes de não E ecolhimento, na clate. devida, de tributos, adicionais ou penalidades que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente em função das variaçbes do poder aquisitivo da moeda nacional. \\ - E. • .,. .. ,i;t0AIN . . MMISTERIO DA FAZENDA - .:a?: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10768.045607/88-33 Acórdab no: 202-03.484 2p - A correção prevista neste artigo aplicar-se .........e-1 inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou. judicial, salvo se O contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada." Tais disposiçbes, por sua vez, foram ratificadas pelo art. o do Decreto-Lei ne 1.704, de 73.10.79, bem como pelo art. 52 do Decreto-Lei n2 1.736, de 20.12.79. No que se refere aos juros de mora, verifleamos que "o crédito não integralmente pago no vencimento ê acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta..." (C111, art. 161). Por sua vez, o Decreto-Lei no 1.736/79, ao dispor sobre os "débitos para com a Fazenda prevê, claramenten "Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à ra.fl(ci de 1% (um por cento) ao m s calendário, ou fragWo e calculados sobre o vajor originário." • "Art. 5g - A correção monetària e os jurou de mora serão devidos inclusive durante o • período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." _ Mais reoentemente. c, Decreto-Lei n2 2.323/B7 dispôs sobre a cobrança de juros de mora e correção monetária nos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Nesses termos e considerando o que mais dos autos consta, podemos concluir que é procedente a exigência fiscal relativa à operação de câmbio liquidada sem a cobrança do imposto por tbrça de medida liminar, misteriormente cassada, exigência esta acrescida dos juros de mora e da correção monetária. No que tange â decadência, verificamos que a mesm a nãb ocorreu na hipótese sub specie juris, já que a impetração da segurança noticiada nos autos suspendeu a fluOncia do prazo decadencial. 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA W`if c'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10769.045607/88-33 AcórcWo no: 202-03.484 O Banco Central do Brasil, por outro lado " é competente para proceder ao lançamento de .fls. vez que, como alegou a própria recorrente, "... o lançamento é um procedimento administrativo privativo. E de competAncia. privativa da. Administrajáo.". E, o Banco Central do Drasil é competente para constituir o crédito tributário a que alude o ar -t 142 do CTN. No que tange, de resto, à ilegitimidade da suleiçáo passiva, verificamos que tal matéria ficou guperada neste Egrégio Conselho. E bem verdade que nesta Câmara o entendimento é por maioria. Contudo" é verdade, também, que o entendimento adotado demonstra ser correta a identificaçáo da recorrente como sIA jeito passivo da obrigaçáo tributária. Adoto, no mais " as razbes de decidir expostas no Aceráo np 202-A2.505, desta Cámara, as quais ficam fazendo parte integrante deste julgado. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta, nego provimento ao ráná_wso. Sala d s Sesstes, en 01 -e julho de 1990. 44) OS AR L IS DE MO 'Ar. 10

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4821214 #
Numero do processo: 10708.000054/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04897
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUBI.if„.44D0 N912, D. O . . i),45.GP De./V7*: ... (? 7 / 19 Y ' --‹-! Rubrica 4<WPIN,..N., --, -,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.708-000.054/90-73 mias sessiode 25 de março de 19._92.... ACORDAI) N.'292-04897 Recurso n.° 87.157 Recorrente VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. Recorrida IRF - ANGRA DOS REIS - RJ. IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, exe cutados por empresas existentes em 28.02.167, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto apro- vados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Na- val - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nQ 244/67, do Decreto nQ 60.883/67 e da Lei Complementar nQ 4/69, no caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeíí to ao recurso. ' Sala das Sese , em 2 de março de 1992. - / drA4 / HELVIO E e' D P BARC7 LO - Presidente 4 ( , , f w, E e l• mç O • - l.,<41111, 7 A . .'.' , O• , r,• ::E: DA41110.11. . A •-•` Procurador-Representante da Fazenda Nacional , VISTA EM S SSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- CAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, JE- FERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. i -02- 632, • j.,.%•.-,5,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.708-000.054/90-73 Recurso N2: 87.157 Acordão N2: 202-04.897 Recorrente: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A recorre pa- ra este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 21/23 do Inspe tor-Substituto da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração e De- monstrativo que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao reco lhimento da importância correspondente a 56.319,9323BM a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vez que a empresa não reco lheu espontaneamente o IPI recebido a maior, indevidamente, relati- vo ao ICMS convertido em IPI, referente ao período de apuração de dezembro de 1989, por ter contrariado o Ato Declaratório (Normati- vo) CST ns? 27, de 19.12.89, sendo que a autuação se fez observado o disposto no item 7.1 de IN-SRF ns? 125/89. Exigidos, também, corre- ção monetária e juros de mora. Refere-se a autuação ao processo de restituição ns? 10.708-000.275/89-07: I 7 Em sua impugnação expõe a autuada, em resumo: a) que a restituição decorreu da conversão dos crédi- tos de ICMS em créditos de IPI, ressarcidos pela Receita, por força -segue- , i -03- . 1 63q SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 \ Acórdão nQ 202-04.897 \ da não-incidência daquele imposto na prestação de serviços e forneci \ ._ mentos da Indústria de Construção e Reparos Navais, nos termos do De , — \ creto-Lei ns? 244/67, Lei Complementar nQ 4/69 e Decreto-Lei nQ 1.586/ 77, garantida ainda pelos Convênios nQs 33, 18, 40, 44, 66 e 80; 1 1 b) que o Ato Declaratório do Coordenador do n Sistema de Tributação, ao dispor "que os créditos do Imposto sobre Circulação \ de Mercadorias e Serviços - ICMS, gerados a partir de 14 de março de 1989, relativos a matérias-primas e outros bens empregados\ pelas em- presas de construção e reparos navais, não poderão ser convertidos 1 em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou res- , sarcidos pela União", não pode prevalecer sobre anterior orientação 1 1 do Ministro da Fazenda que expressamente garante o direito adquirido \ à isenção para os contratos celebrados até 01.03.89, ao aprovar o Pa \ _ recer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de ns? 757/89, publi cado no D.O.U. de 11.12.89, conforme itens 40 e 41 que transcreve; ....\ c) que o Ato Declaratório não prevalece por na o ter força hierárquica para revogar isenção criada e mantida pelo\ Decre- t to-Lei nQ 244 e Lei Complementar n g 4, eis que o mecanismo de con- 1 1.. versão dos créditos do ICM, decorrentes dessa isenção em créditos 1 de IPI, ressarcidos pela União, foi criado pelo Decreto-Lei nQ 1.586/77, cuja manutenção foi garantida pelosConvénios 40, 44 I e 80, firmados pelo Ministro da Fazenda, pelo menos ate 31.12.89; d) que é mais ampla a garantia da isenção, o que de- duz da análise do caso, em face do novo Sistema Tributário implanta do pela Constituição de 1988, eis que, tendo ficado vedado à União f instituir isenções de tributos da competência dos Estados, matéria -segue- , -04- 640' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão nQ 202-04.897 que será regulada em Lei Complementar, a própria Constituição em seu artigo 41 dos ADCT dispôs sobre a manutenção por 02 anos, a partir de 05.10.88, de todos os incentivos fiscais de natureza se- tonal, incluindo-se entre eles o do caso em tela; e) que, afinal, estabelece as seguintes conclusões: "a) Está garantida constitucionalmente a isenção por 2 anos a partir de 05/10/88 (art. 41 das D.C.T.); h) Mesmo se, por absurdo, fosse desprezadaa norma constitucional, a existência do Convênio ns? 40 pror rogado pelo convênio 80, assegura a manutenção da isenção do ICMS mediante ressarcimento pelos crédi- tos do IPI até 31/12/89; c) Os produtos beneficiados pela isenção que ocasio- nou o crédito ora questionado, são oriundos\de Con- tratos celebrados antes de 01/03/89, resguardados, por tanto, nos exatos termos do Despacho Ministerial de 28/11/89. d) O Ato Declaratório nQ 27 é hierarquicamente infe- rior, não tendo força para revogar o incentivo em te la. Além disso, mesmo que fosse o instrumento hábil para o fim pretendido, seus efeitos jamais poderiam retroagir ã março de 89, por força do princípio do direito adquirido. XI - Sem prejuízo do acima exposta e somente a titu- lo de argumentação e busca da verdade e correção dos fatos, a impugnante tem ainda a objetar que, mesmo se acaso fosse devida a'devolução ora pleiteada, o valor cobrado no Auto de Infração em referência esta ria incorreto, e que nos valores cobrados estão • cluidas parcelas relativas a transações ocorridas no mês de fevereiro, bem como operações com o Estado de São Paulo onde a legislação local (L. 6.374/89) man- teve o mecanismo de conversão e ressarcimento até 30/03/89, conforme se verifica pelos anexosdemonstra- tivos e cópias do Sistema de Escrituração Fiscal da Impugnante. Assim sendo, utilizando-se da faculdade prevista no art. 16, inc. IV do Decreto ns? 70.235, a impugnante requer seja designada vistoria nas Notas Fiscais 'e demais documentos, (inclusive o livro de Escritura Fiscal), desde logo a disposição desta Inspetoria nos Estaleiros da contribuinte, a fim de que se comprove o alegado acima, bem como a confirmação de que os Contratos em questão são anteriores a 01/03/89, con- forme exposto nos itens VI, a e X, c da presente." -segue- n -05- 64 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão nQ 202-04.897 . A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO gaeo incentivo, conforme estabelecido pelo Parecer CST nr. 1062/89, que fundamentou oADN - CST nr. 27/89, deixou de existir a partir de 01.03.89, quando entrou em vigor o novo Sistema Tributário Na- cional, instituído pela Constituição de 1988, jã que as leis que o embasavam não foram recepcionadas pela nova ordem jurídica; CONSIDERANDOoprOprio paracer da PGFN nr. 757/89,ci tado pela autuada que dispõe em seu item 43:i "43....Todavia, estando revogados o Decreto-Lei nr.244/67, o seu regulamento (Decreto nr. 60883/67) e a Lei Complementar nr. 4/69, inexiste crédito de ICM e inexiste também, em conseqüência, a conversão em crédito de IPI. A conversão desapareceu não só pela falta de crédito a ser convertido, mas, tam- bém, pela revogação das normas legais que a pre viam." CONSIDERANDO que a IN-SRF nr. 125/89, no subitem 7.1, determina que, nos casos do seu subitem ,4.2 (em que o ressarcimento é feito a empresa considera idô- nea, para verificações "aposteriori"), se ficar cons tatado que o contribuinte recebeu importância indevi da ou maior que a devida, a diferença deverá Ser co- brada corrigida monetariamente ,e acrescida de juros de mora, a partir da data de emissão da Ordem, Bancá- ria; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Tempestivamente a autuada interpOs recurso e este Conselho onde aponta irregularidades no procedimento fiscal, ini- cialmente, no sentido de que não houve qualquer notificação, inti- mação ou mera comunicação de que o valor ressarcido pela Receita estava equivocado e desse modo não havia como recolher espontanea- mente uma diferença a maior que desconhecia, pelo que é cristalina a inexistência de qualquer infração; em segundo lugar, a IN-SRF ns? 125, de 07.12.89, invocada pela decisão recorrida é posterior ao pedido de ressarcimento, que processou-se em abril/89, portanto a sua aplicação fere o princípio da irretroatividade das leis e dos atos normativos e da preservação do ato jurídico perfeito. -segue- -06- 64t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão n 42 202-04.897 ] No mérito. Entende ser inexata a afirmativa que fundamenta o re-1 ferido ADN-CST nQ 27/89, no sentido de que a partir do novo Sistema' Tributário Nacional, instituído pela Constituição de 1988, deixoucb existir o incentivo em causa, já que as leis que o embasavam não fo, ram recepcionadas pela nova ordem jurídica. Assim é que em análise ; do sistema conclui: 1 a) é certo que a nova Constituição não previu expres- samente a não-incidência do ICMS para os produtos da construção e reparos navais, como fez com os produtos destinados à exportação; h) é certo também que a Constituição de 1988 veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados; c) que, por outro lado, conforme artigo 155, 2Q,M, I , da C.P. cabe à Lei Complementar regular a forma como mediante deliT beração dos Estados, isenções, incentivos . e benefícios serão conce-, didos e revogados; I d) que nessa fase de transição entre o sistema antigo e o atual o legislador constitucional inseriu nas ADCT da Constitui cão o artigo 41, com referência ao assunto em tela, pelo qual é ga- rantido, sem qualquer ressalva, a manutenção por dois anos a partir de 05.10.88 de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, incluindo-se entre eles, obviamente, a não-incidênciado= no caso em exame; e) que não procede o entendimento de que o citado ar- 1 • tigo 41 do A.D.C.T. não se aplicaria por ser incompatível com o art. 1 151, III, da mesma Constituição, eis que não são incompatíveis pos- -segue- 1 -07- .6 411• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão nst 202-04.897 to que integrantes de um mesmo sistema constitucional e o artigo 41 do A.D.C.T. excepcionou o artigo 155, III, ao manter o incentivo em questão, e, da mesma forma o artigo 41 excepcionou o princípio da prevalência da norma constitucional contra o direito adquirido, ao assegurar a manutenção dos incentivos por 2 anos; f) que não é verdade, portanto, que o incentivo em te la deixou de existir a partir de 01.03.89. Além do mais, o mecanismo de conversão de créditos do ICMS em créditos do IPI, para fins de ressarcimento pela Receita Fe deral, instituído pelo Decreto-Lei ns? 1.586, de 06.12.77, foi manti— do expressamente pelo Convênio ICMS nQ 80, de 24.08.89 até 31.12.89. Que a autuação não pode prevalecer por qualquer dos seguintes motivos: "a) o AUTO é nulo pela inexistência de infração, não sendo aplicável à espécie I.N./SRF n g 125, de 07.12.89, por ser a mesma posterior ao ressarcimento; b) está garantida constitucionalmente a isenção por 2 anos a partir de 05.10.88 (art. 41 das D.C.T.); c) mesmo se, por absurdo, fosse desprezada a norma constitucional, a existência do Convênio nQ 40, pror- rogado pelo convênio 80, assegura a manutenção da isan ção do ICMS mediante ressarcimento pelos créditos .15 IPI até 31.12.89; • d) o Ato Declaratório nQ 27 é hierarquicamente infe- rior à legislação acima invocada, não tendo força pa- ra revogar o incentivo em tela. Além disso, mesmo que fosse o instrumento hábil para o fim pretendido seus efeitos jamais poderiam retroagir à março de 89, por força do princípio constitucional do respeito ao di- reito adquirido." Pede a nulidade do Auto de Infração por falta de rei quisito essencial,e, no mérito, a sua importância pelas razOes ex- postas. É o relatório. . -segue- • -08-, 644 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão nQ 202-04.897 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Primeiramente cabe renovar que a exigência fiscal tem sua base no fato de que a autuada, indevidamente, se ressarciu de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultan te da conversão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Serviços - ICMS, relativos a matérias-primas e outros bens empregados na construção e reparos navais, em créditos de IPI, refe rentes a período de apuração do imposto ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988. . Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração,a mesma não procede. Com efeito, a autuação, ao referir-se que a empresa não recolheu espontaneamente o imposto em exigência, não cometeu nenhuma heresia, eis que a Receita Federal esclarecera, através 'do Ato Declaratório Normativo CST nQ 27 de 19.12.89, publicado no 1 D.O.U. de 20.12.89, que os créditos de ICMS gerados a partir 'de 01.03.89 não poderiam ser convertidos em créditos de IPI e resarci- dos pela União. Portanto, aqueles que tivessem agido em contrário à orientação e estivessem em acordo com a mesma, o procedimento a ado, tar seria o recolhimento espontâneo do valor dos créditos indevida- mente utilizados, o que não foi feito pela recorrente. Por outro lado, a invocação do item 7.1 da IN-SRF nQ 125/89, não fere o princípio da irretroatividade das leis nem con- traria ato jurídico perfeito, pois trata-se de simples orientação& -segue-, -09-, 642r SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão ni2 202-04.897 procedimentos, de ordem interna, quanto à maneira de ser cobrado o ressarcimento indevido, com correção monetária e juros de mora, que tem fundamentos na legislação própria, não tendo sido institUídos pela referida Instrução Normativa, como quer parecer à recorrente. Rejeito as preliminares. • No mérito. A conversão de créditos de 1CM em créditos do IPI tem sua origem no artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 244, de 28.02.67, convali — dado pela Lei Complementar nQ 4/69 e no Decreto nQ 60.883,de 21.06.67. • O artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 244/67, convalidadolpe- lo artigo 5Q da Lei Complementar nQ 4/69, estabeleceu que a presta- ção de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e re — paros navais são equiparados a produtos de exportação gozando das. isenções de impostos a estes atribuídos. O Decreto ns? 60.883/67, por sua vez, regulamentando o artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 244/67, dispôs em seu artigo 1Q, S 44 que os créditos de ICM, decorrentes de matérias-primas e outros bens empregados nas operações equiparadas a produtos destinados à expor- , tação, serão utilizados ou restituídos conforme a legislação do IPI. Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição de 1988, vigente a partir de 01.03.89, a Legislação re ferida foi objeto de apreciação pelo Ministro da Fazenda, conforme 1 despacho de 28.11.89,publicado no D.O.U., às fls. 22663, do seguinte t teor: "Processo :IQ 10168.004312/89-67. Interessado: Sindica to Nacional da Indústria de Construção Naval. Assunto: Conversão de créditos do ICM em créditos do_IPI. Des- -segue- ! -10- I 646 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10.708-000.054/90-73 Acórdão nQ 202-04.897 . pacho: Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fls. 56/66, indefiro o pedido,uma vez que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação - ICMS I é um imposto juridicamente novo, distinto do antigo ICM; estão revogados o Decreto-Lei nQ 244/67, a Lei\Comple mentar ns? 4/69 e o Decreto nQ 60.883/67, por serem compatíveis com a Constituição de 1988; e é inaplicá- vel à espécie o disposto no artigo 41 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Publique-se, juntamente com o referido Parecer. ...." O mencionado Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de nQ 757/89, publicado às fls. 22663/22665 do Imesmo D.O.U., tem a seguinte ementa: n "Isenção de ICM. Conversão de créditos de ICM em cré- ditos de IPI. Lei Complementar nQ 4/69, Decreto-LainQ 244/67 e Decreto nQ 60.883/67. Consulta a respeito da vigência da legislação referida, em face da Constitui ção Federal de 1988. Requerimento no qual se pede confirmação da vigência das normas citadas. Revogação dos dispositos legais pela Carta Política Atual. Inaplicabilidade do art. 41 do ADCT ao incentivo em foco. O ICMS é um imposto juridicamente novo, distinto \ do antigo ICM. Resposta à consulta. Indeferimento do pedido." A vista de tais pronunciamentos, concordamos, em resu mo: a) que os incentivos de ICM instituídos pelo Decreto- Lei ns? 244/67, convalidados pela Lei Complementar nQ 4/69, foram re vogados pela nova Constituição, porque incompatíveis com a mesma, eis que vedada à União sua instituição em tributos da competência dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios; b) que, desse modo, também revogado o Decreto ns2 .. .1 60.883/67, porque revogada a lei que lhe deu origem; -segue- - -11- , 60 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão 'IQ 202-04.897 c) que o art. 41 dos ADCT da Constituição de 1988 não se aplica ao caso, eis que a União não pode reavaliar nem propor ao Poder Legislativo uma reavaliação de incentivo em tributo para o qual é incompetente para instituí-lo; d) que os incentivos previstos no art. 5QÍdo Decreto- Lei nço 244/67 não foram concedidos sob condição e com prazo certo, como facilmente se verifica do seu texto; e) que o ICMS é um imposto novo, distinto do antigo ICM extinto ante a Constituição de 1988; f) que o prazo de dois anos previsto no S 1Q do art. 41 dos ADCT diz respeito a incentivos decorrentes de tributos cuja legislação foi recepcionada pela nova Constituição, o:que não é o caso do ICM que foi pela mesma extinto; g) que estando revogados o Decreto-Lei nQ 244/67 e 1 seu regulamento, o Decreto nQ 60.883/67, inexiste crédito de ICM e como conseqüência conversão em crédito de IPI. A afirmação de que o ICMS é um imposto, novo está cor- roborada, primeiramente, pelo Convênio nQ 66, de 14.12.88, firmado pelo Ministro da Fazenda e Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que aprovou normas provisórias rela- tivas ã instituição do ICMS e, ;posteriormente, pelos Convênios ngs 40, 44, 66 e 80, do ano de 1989, que instituíram os benefícios de isenção e de créditos dos insumos referentes a ICMS, para a indús- tria de construção e reparos navais, esclarecido, porém, que tais incentivos foram concedidos especificamente na área do ICMS, não sen do cogitada a conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, com ressarcimento pela União. -RPCUR- , -12- 64? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão nQ 202-04.897 Por outro lado, na área de competência da União, rela tivamente ao IPI, os incentivos à indústria de construçãole reparos navais, revogados expressamente pelo artigo 32 do ljecretoLLei n52 2.433/88, foram novamente instituídos pelo Decreto-Lei n424,2.451/88, que deu nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nQ 2.433788, e,ain da, pelo artigo 1Q, inciso -XV, e S 2Q da Lei nQ 8.402, de 05.01.92, sendo certo que também em tais disposições legais não foi cogitada a conversão de créditos de ICM ou de ICMS em créditos de/IPI, fican do os benefícios restritos à área do IPI. 1 Por conseguinte, não temos dúvidas quanto :à revogação do incentivo em exame com a vigência do Sistema Tributário Nacional instituído na Constituição Federal de 1988, alcançando, portanto, a presente situação de fato. Entendemos, ainda, que essa conversão de créditos de ICM em créditos de IPI já estava revogada pelo artigo 32 do Decreto- Lei nQ 2.433/88, que expressamente revogou o Decreto-Lei nQ 244/67 tIno que diz respeito aos tributos federais", portanto o incentivo do IPI, decorrente dos créditos de ICM no mesmo transformados, re- sultante de uma regulamentação elástica dada pelo Decreto ns? 60.883/ 1 67 ao art. 5Q do Decreto-Lei nQ 244/67, estava revogado. 1 Invoca a recorrente o disposto no Decreto-Lei nQ 1.586, de 06.12.77, porém, em relação ao caso em pauta, ele apenas criou a possibilidade de aproveitamento desses créditos até o limi- te de 100%, por autorização do Ministro da Fazenda, eis que a con- versão de créditos de ICM em créditos de IPI já era de 10 anos atrás, pelo Decreto nQ 60.883/67, portanto, sem nenhuma significação para o caso, ainda mais que o ICM é imposto extinto pela Constituição de ; 1 -segue- , 1 -13- ! • ‘4ct SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.054/90-73 Acórdão ns? 202-04.897 1988. Assim é que procede a exigência fiscal, pois que refe rente a fatos ocorridos em momento em que não mais era vigente o incentivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso volun- tário. SaladasSssós,em25 de março de 1992. a (0 ç14-ELIO ROTHE

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Numero do processo: 10820.001762/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10684
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:48:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:48:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:48:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:48:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:48:58Z; created: 2009-08-05T16:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T16:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:48:58Z | Conteúdo => * i • g. 2. a. 22 CC-MF — ..t - se: Ministério da Fazenda f-; -..-4 Segundo Conselho de Contribuintes .I.-.0,,e;»2;n• •, L..... -*".,:" haFagunao Conselho de Co:rates p DiáLt i _s_21._ Processo n° : 10820.001762/2004-65 de nrof Rubrica ilb /É Recurso n° 129320 Acórdão n° : 203-10.684 Recorrente : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ' .., IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentei autos de recurso interposto por: ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. II- At) tomo ppzerra Neto Preside e Levul, i,, fl„i,u, ah Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp I MIN LIA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL EiRASILIA O / ° 1 i 06 044 1 VISTO" _ 5 • , 1.•;" 2I_CC-MF • Ministério da Fazenda -n ••n•.*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001762/2004-65 Recurso n° 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 Recorrente : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro com crédito—prêmio do IPI no valor de R$ 337.107,76, sendo que o suposto crédito tem por base o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, com base no inciso II, alínea "a", do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, indeferiu o pleito (fl. 3). Cientificada (fl. 4), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 5/38) acompanhada dos documentos de fls. 39/67, dirigida á Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) alegando, em síntese, que o crédito prêmio em discussão foi restaurado pelo Decreto-lei n° 1.894/81, sem definição de prazo. Requereu que, sobre o valor a ser ressarcido deveria incidir correção com base na taxa Selic. Defendeu também a invalidade da Instrução Normativa SRF n° 226/02, por conter vício formal e material. Formal por não ser instrumento hábil para introduzir regra que atinja a esfera de direito de terceiros, além de regulamentar dispositivo legal sem ter competência para tanto. Material por não ter base legal que justifique sua emissão. Protesta provar o alegado com todos os meios de prova em direito admissíveis, necessários à demonstração da existência do referido crédito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RPO n° 6.775/04 (fls. 71/87) ratificando o entendimento de que a extinção gradual do crédito-prêmio determinada pelo Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e concretizada em 30/06/83, não foi revogada por legislação posterior. No que se refere à Instrução Normativa SRF n° 226/02, pronunciou-se no sentido de que a autoridade administrativa deve obediência às normas editadas pelo Secretário da Receita Federal, sendo prerrogativa do Poder Judiciário declarar sua ilegalidade. Relativamente às questão das provas manifestou que, em regra, deveriam ser apresentadas junto com a peça impugnatória. Irresignada, a interessada recorre a este conselho (fls. 91/142). Tece longo arrazoado mencionando princípios constitucionais e administrativos que garantiriam o direito de posterior produção de provas. Reclama que a autoridade julgadora deveria ter se manifestado pela não aplicação da IN SRF n° 226/02. No mérito, ratifica as razões da peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ChICINAL BRASILIA 0¥ ./ 02 06_ 2 VISTO UA FAZENPA - 2 . • et: ZCC-NIF - Ministério da Fazenda - < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fi BRASÍLIA ag- I 06 Processo n° : 108204)01762/2004-65 sho • a.ocfnunk Recurso n° : 129.320 ISTO Acórdão n° : 203-10.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Nas questões preliminares, a recorrente teve a preocupação de manifestar-se em longo arrazoado quanto ao direito à produção e apresentação posterior de provas, contestando a decisão de primeira instância que, nessa questão, afirmou com base no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que a documentação probante deve ser trazida aos autos com a impugnação. Entretanto, mesmo na apresentação do recurso voluntário, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dos valores pleiteados. Assim, fica difícil vislumbrar qual o momento em que a interessada iria usar do direito que tão arduamente preocupou-se em demonstrar. De qualquer modo, o que se discute não é o valor do crédito pleiteado, mas sim a existência desse crédito em função de disposições normativas que regem a matéria. É uma discussão de caráter legal, sem vinculação com ônus probante. No que tange à aplicação da Instrução Normativa SRF n° 226/02, não há reparos à decisão recorrida segundo a qual : Ás alegações de ilegalidade de instruções normativos editadas pela Secretaria da Receita Federal devem ser formuladas perante o Poder Judiciário, porque não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a ilegalidade desta. Cabe ao judiciário declarar a ilegalidade de uma instrução normativa. Enquanto não sobrevêm tal declaração só resta à autoridade administrativa e ao julgador administrativo velar pelo seu fiel cumprimento. (fl. 75) Saliente-se, outrossim, que a edição da IN em questão teve por base o entendimento de que o crédito-prêmio estaria extinto. A decisão recorrida analisou o mérito em relação a essa extinção, o que também será feito neste julgamento, suplantando a questão da aplicação ou não daquela norma. A questão do crédito-prêmio do IPI na exportação foi analisada neste colegiado de forma irretocável pelo Conselheiro JORGE FREIRE em voto proferido na Segunda Câmara, que adoto como fundamento e passo a transcrever: (...) a recorrente entende, vez que seu pedido recursol é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 10 do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1' - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Ft 3 MIN DA FAZENDA - 2. CC' 22 CC-MF "L•5: —V e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 01( I o‘ Processo n° : 10820.001762/2004-65 • I" 11000‘ V TO Recurso n° : 129320 Acórdão n° : 203-10.684 § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto seibre Produtos Industrializados incidente sõbre as operações no mercado interno. § 2 Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, éonferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. I'. As empresas comerciais exportadoras constituirias na forma prevista pelo Decreto-lei n'. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observorto ç as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1* Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendar dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo i • do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1- Durante o exercido financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 11 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extincão a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida 02' 4 NIiN . A FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ..QLi pg /.36 Fl. 4,tf,12:1/41,7:5 Processo n° : 10820.001762/2004-65 870 Recurso n° : 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 Ari 3° - O parágrafo 2' do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.6581/9. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: An. 1°- Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLy 1.6587/9 e 1.722179. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/042001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 40• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.7L07.016224-5/RS. julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.061983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumentos a transcrevê-los. 5 MI 4 FAZENDA - 2.' CC • 4.3.. a., 22,CC-MF Ministério da Fazenda COM ERE COM O ORIGINAL Fl. "ft Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Otts 1 C76 Scb>.> ----- Processo n° : 10820.001762/2004-65 ISTO Recurso n° 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subietivamente. 1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contemplados. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491169. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n° 491,de .5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n • 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei e 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei e 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.' dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. I?, o crédito do 1P1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981. ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do benefício de que trata o artigo I.", do Decreto-Lei n• 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] 1.• 3 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XV1.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 6 MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22_CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'t1 -:-;;;;C Segundo Conselho de Contribuintes • c hr>.›, e$' oy Processo n° : 10820.001762/2004-65 VI TO Recurso n° : 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 I• • .1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liquidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XIL (Sublinhei) ASSiM. o DL 1294/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo. não alterando o MIM extintivo programado. . Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais • regalias, vantagens, direitos do que as normas ir que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prémio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LJCC). Dispõe o § 1. • do art. 2.' da LICC: § 1?- A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.72209, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. • apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a gmpresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456. recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31; passou, com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não hd. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões com a extinção programada. pois não fixaram, expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes 7 CONFEREMIN DA FCAOZMENDOA ORIGINAL 2. 8 DD bfa. 2t_CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ”==, C Segundo Conselho de Contribuintes taLaLif2(2_ (=J.- .afiedruite Processo n° : 108204)01762/2004-65 VI TO Recurso n° : 129320 Acórdão n° : 203-10.684 estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 conto lei nova. estabelecendo disposicões especiais a par das ití existentes no DL 491/69, referindo-se ao rerenciamento do bénefício - redirecionando-o em determinada determinada situacão já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposta no § 2.° do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não in f ruindo desse modo em re • • a ão disposicões referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o benefício do crédito-prêmio do 1P1, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do 1PI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. d D L 1. 2 4 9 e d insilllskoIrja_li_in..'doDL1294 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n° 109.896/0E reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Peclarada a inconstitucionalidade da delegação, acenada a decisão que reconheceu o direito ao a roveitamento do crédito-, rêmio no enodo debatido -a is e 980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n' 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.* do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. I.° do DL 1.724119 e no inciso I do art. 3.* do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tornados os limites da lide nos precedentes da 8 MIN DA FAZENDA - 2 "CC 22..CC-MF 2;n"a".--#.- Ministério da Fazenda tir CONFERE COM O ORIGINAL tiOr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA . 12 / L/ / 424 Processo n° : 10820.001762/2004-65 Recurso n° : 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Cone e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do 57'F teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180. 828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.72259. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. I.", autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em st não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3. • do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionaliclade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade a tune é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior Que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidacle está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redacão do 4 2.' do art. I.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do benefício pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § do DL 1.658, o crédito-prémio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sone, em ambas as redacões. os percentuais de redução somavam 100%. ou seio, em Junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo r do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinacão de norma revogado, pois de revoracilo não se tratou. Inexistente norma 9 ri/g A FAZENDA - 2.* CC • 21CC-MF Ministério da Fazenda COh. É PE COM O ORIGINAL _ Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA / / Processo n° : 10820.001762/2004-65 Recurso n° : 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 jurídica primária posterior aos DL 1.658179 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente. tenha alterado o prazo de &fincão, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). • Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722179. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.6587/9 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724179 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724179 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.6587/9 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Recentemente, em julgamento há muito aguardado, o STJ encerrou definitivamente a questão, manifestando-se pela extinção do crédito-prêmio em 1983: Trata-se originariamente de ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais à exportação, nominado crédito-prêmio de IPI (criado pelo DL n. 491/1969), devidos à empresa recorrida Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado procedente, restando condenada a Fazenda Nacional a ressarcir à empresa os valores dos créditos- prêmio do IPI a que tivesse direito a partir de 1985, observado o limite previsto no § P do art. 41 do ADCT. Daí a interposição pela Fazenda Nacional do presente recurso, remetido da Primeira Turma, para a Seção, pelo Relator, Ministro Luiz Fia, para pacificar entendimento divergente em razão de julgamento do REsp 541.239-DF, da lavra do Min. Teori Albino Zavaski, naquela Turma, no qual se examinou o crédito- prêmio do IPI ante a inconstitucionalidade das expressões contidczs no DL n. 1.724/1979 e no DL n. 1.894/1981, declarada incidentalmente pelo STF (ao julgar o RE 180.828- RS). O Min Relator fez um breve histórico, explicando que, no final da década de 60, o governo brasileiro instituiu o crédito-prêmio do IPI no art. 1° do DL n. 491/1969 com a 10 Ct./ MIN IJA i4zp .4 - 2? CC 1.'4) 2! BRASIL:A / 041 1_0(2_ Fl. CC-MF le Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt t: Segundo Conselho de Contribuintes . "(Kr;- Processo n° : 10820.001762/2004-65 VIS O Recurso n° : 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 clara natureza extra-fiscal de estímulo às exportações de produtos manufaturados, sem prazo de extinção, assim permanecendo por quase dez anos. No final de 1970, os parceiros internacionais no comércio do Brasil (Gatt) vinham entendendo que esse incentivo instituía uma concorrência desigual em relação aos seus produtos. Pressionado, o Governo, em favor do próprio setor de exportação, por meio do DL n. 1.658, de-30/1/1979, previu a gradual extinção do incentivo fiscal, estabelecendo a data de 30/6/1983 para isso. Entretanto, em menos de um ano, no art. 3° do DL n. 1.722, de 3/12/1979, revogou expressamente o § 2° do art. 1° do DL n. 1.658/1979, substituindo sua redação quanto ao cronograma de redução do incentivo (sem alterar o prazo fatal). Segundo o Relator, o objetivo foi dar maior flexibilidade à sistemática da redução gradual do crédito-prêmio em cada ano, dando poderes ao ministro da Fazenda para estabelecer o prazo de redução na forma e condições previstas pelo Poder Executivo. Logo em seguida, foi promulgado o DL ri. 1.724, de 7/12/1979, que substituiu a sistemática anterior e manteve a delegação da competência, agora para interferir, inclusive, na sobrevivência do crédito-prêmio, atendendo à conjuntura da economia. Sobreveio, ainda, o DL n. 1.894/1981, para viger em 16/6/1981, o qual ampliou a incidência do crédito-prêmio para as empresas comerciais. Isso posto, assevera o Min. Luiz Fax, Relator que a questão nos autos diz respeito à vigência ou não do crédito- prêmio de IPI após 1983, uma vez que nenhumas das citadas legislações dispôs, como fez o DL n. 1.658/1979, acerca de sua extinção, tendo em vista a inconstitucionalidade da delegação de competência ao ministro da Fazenda contida nos DLs ns. 1.724/1979 e 1.894/1981. Logo, o tema in judicando gravita em torno da eficácia da lei no tempo, da interpretação financeira-tributária, bem como da aferição da vontade constitucional quanto a esse beneficio fiscal. Houve questões prévias, antes de adentrar o mérito, destacando o Mia Relator Luiz Fax que, no tocante à questão prescrkional, estava tratando-se ao mesmo tempo de um crédito-prêmio e de um beneficio fiscal e, como o caso é de reconhecimento de aproveitamento de crédito decorrente da regra da não- cumulatividade estabelecido pelo tato constitucional, não incide o art. 168 do CIN. Quanto a essa questão, este Superior Tribunal pacifkou entendimento de que o prazo prescricional para reclamar esse beneficio subordina-se ao DL n. 20.910/1932 (que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados do ato ou fato que originou o crédito e segundo o qual são passíveis de compensação tão-somente os créditos fiscais adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação). Preliminarmente, também se ressaltou que a União restou revel diante do juízo de primeiro grau e que não se operaram integralmente esses efeitos, em razão de o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC) e ante o efeito devolutivo dos recursos (arts. 515 a 517 do CPC). A discussão sob aferição de guias de exportação como elementos Mico-probatórios redunda na incidência da Slim. a 7-STJ. Quanto à subsistência ou não do crédito-prêmio do IPI após a edição do DL n. 491/1969, o Mia Luiz Fia, Relator, afirmou que se verificou a coexistência de normas com escopos diversos e, ante a aptidão da revogação das regras anteriores por força da inconstitucionalidade declarada, forçosa a incidência das regras da L1CC, art. 2°, §§ 1° e 2°. Lembrou, ainda, que o Direito brasileiro não admite a repristinação, salvo se houver uma declaração expressa Portanto, resumiu que a ab-rogação da lei não se presumia e, no silêncio do legislador, deveria presumir-se que a lei nova podia conciliar-se com a precedente. Sendo assim, ressaltou o Relator, não se pode presumir que o DL n. 1.894/1981 revogou o DL a 1.658/1969, porque não o fez expressamente, inclusive não se referiu a qualquer data de extinção, incidindo, no caso, o § 1° do art. 2° da LICC. Dessarte, escapa à lógica jurídica afirmou o Relator, imaginar-se que um 11 ídb s."; est, 22CC-MF -fr. Ministério da Fazenda _ n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10820.001762/2004-65 Recurso e : 129.320 Acórdão n° : 203-10.684 incentivo em pleno vigor, por ocasião do DL n. 1.894/1981, haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30/6/1983 (nesse sentido, ressaltou, inclusive, que os pareceres aduziam a "reafirmação" do beneficio com o citado DL n. 1.894/1981 e que s6 se reafirma o que está em vigor). Outrossim, apontou, ainda, que o DL a 1.894/1981 foi editado anteriormente à data prevista no DL a 1.658/1979 para extinção do direito ao crédito-prêmio. Assim, se esse instrumento tivesse como objetivo prorrogar a vigência desse beneficio fiscal, deveria tê-lo feito também expressamente. Aduziu que esse efeito não foi desejado pelo legislador nem pelo Poder Executivo no exercício da delegada competência do ministro da Fazenda e que essa delegação foi considerada inconstitucional pelo STF. Sustentou, por fim, o Relator que, ainda que não fosse assim, é cediço que a hermenêutica tributária obedece à regra geral, contemplando a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou teleológica legal e histórica, nessa última, a exposição de motivos daqueles decretos-leis corroboravam o entendimento exposto. Ainda, mencionou existirem vários compromissos internacionais do país no sentido de que ele não poderia subvencionar para não criar desigualdade na competição comercial. Assim, concluiu ter sido extinto o crédito-prêmio em 1983. Diante desses fundamentos, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Precedente citado: REsp 591.708-RS, al 9/812004. (REsp 541.239-DF, ReL Min. Luiz Eu.; julgado em 9/11/2005). Pela inexistência de crédito, fica prejudicada a discussão quanto à correção pela taxa Selic. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN. CA FAZENDA 2. . cc CONFERE COM O ORIGINAI BRASÍLIA .:p jzfi / 06 12 Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000213/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e ,com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09670
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. LI. C MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... .-...ireddidCAtádjer-,Tt; Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-.;72 Cr> Processo : 10670.000213/93-66 Acórdão : 202-09.670 Sessão - 19 de novembro de 1997 Recurso : 102.050 Recorrente : ESURI3 - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZA- ÇÃO Recorrida : DRF em Montes Claros - MG PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e, com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESURB - EMPRESA MUNICIPAL. DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das S i.ões, em 19 de novembro de 1997 . c f.s inicius Neder de Lima s* e te IP. I 41041P Ant. io Si Irri yasava Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Carnpelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgfi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..1u¥ :fp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.7;a4? Processo : 10670.000213/93-66 Acórdão : 202-09.670 Recurso : 102.050 Recorrente : ES1URB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZA- ÇÃO RELATÓRIO ESURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZA- ÇÃO, inscrita no CGC sob o o° 21 .022.694/0001-3 8, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência do PASEP, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pela seguintes razões de fato e de direito: a) preliminarmente, protesta pela nulidade de decisão de primeira instância, em face da falta de autorização por escrito do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, para rever o mesmo lançamento, nos termos do parágrafo 2°, art. 642, do RIR/80, com citação de acórdão do Conselho de Contribuintes; b) diz, também, sobre a falta de cumprimento do disposto no art. 16 do Decreto n°70.235/72 e do art. 10 do referido diploma legal, em face da divergência do Termo de Auditoria e Intimação n° 0031/92, período de O 1/0 1 /89 a 31/12/91, da Representação SASAR/CAD n° 002/92, período de 01/01/89 a 30/06/92, e do auto de infração, período de 03/91 a 03/92; c) sobre a atualização monetária pela UFIR„ traz como argumento a inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, em face do problema de publicação realizada em 31/12/91 portanto, em menos de 24 horas para conhecimento, presumindo daí que entrou em vigor somente para o ano de 1.992; d) no mérito, tece longo comentário sobre a inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, da Resolução do Senado Federal e dos Decretos-Leis n°5. 2.445/88 e 2.449/88, que embasarn o presente lançamento; e) entende que, com a edição dos decretos-leis acima referidos, desfigurando o caráter de Contribuição Social, e pelo fato de os mesmos terem sido aprovados pelo Congresso Nacional após o prazo fatal fixado pelos incisos I e II do ADCT da CF/88, a obrigação criada por tais decretos-leis não deveria ter sido cumprida até 15.02.89; O por fim, que, não tendo sido aprovado o Plano de Custeio da Previdência no prazo do art. 59 do ADCT, o PASEP, sem lei complementar (art. 154, inciso I, da CF/88), além 2 éte,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA st 'aiipfr. •:CY, g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000213/93-66 Acórdão : 202-09.670 de perder completamente a sua finalidade como contribuição social, passou a integrar a receita ordinária da União, como imposto aleatório, fora das regras do art. 154, incisos I e II, da CF/88; e g) o que comanda e dá causa às contribuições são os princípio da finalidade e da utilidade, o que não existe no PASEP, além do fato mais grave, ao invés de integrar o orçamento da União como receita fiscal (art. 163, parágrafo 5°, inciso I), com emprego aleatório da arrecadação, porque a União não presta contas às empresas, nem aos trabalhadores e nem à sociedade. A decisão monocrática, em síntese, não acatou a preliminar de nulidade, em face do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, que a exigência está formulada de conformidade com a legislação vigente, com a devida explicação da ocorrência diferenciando a CAD do procedimento de lançamento. Sobre a inconstitucionalidade proclama pela incompetência para apreciar a questão da aplicabilidade da atualização monetária pela UFIR, em face do fato gerador ter ocorrido na vigência da Lei n° 8.3 83/91 . É o relatório. 3 et 1 i.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4SZ.0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000213/93-66 Acórdão : 202-09.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NT01n110 SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 08 de março de 1994 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A exigência vem embasada nos seguintes dispositivos legais: Lei Complementar n°08/70; arts. 14 e 15 do Decreto n° 71.618/72; art. 1° do Decreto-Lei n° 2.44/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.449/88; art. 11 da Lei n° 7.689/88; inciso LEI, art. 3°, da Lei n° 7.691/88; Resolução n° 01/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP; Ato n° 168 C0L188; e Ato n° 255 COL/88, portanto, com base em dispositivos legais cuja execução esta suspensa por Ato do Senado Federal, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Desta forma, deve ser esclarecido que estará eivado de vicio insanável, portanto, nulo o auto de infração quanto ao lançamento, que tenha embasamento em dispositivo a que se refere a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, assim determinando: "Art. 1°- É suspensa a execução dos Decretos-leis n°s. 2445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." O Primeiro Conselho de Contribuintes já vem decidindo reiteradamento, por unanimidade de votos, pelo cancelamento da exigência, que tenha fundamento para a base de cálculo os Decretos-Leis n''s 2.448/88 e 2.449/88, como decidido no Acórdão n° 101-90.645, assim ementado: "PIS/RECEITA OPERACIONAL - LANÇAMENTO. Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Providos por unanimidade de votos." Não resta dúvida de que o lançamento que tenha em sua capitulação as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88 não deve prosperar, por faltar-lhe a disposição à base de cálculo, portanto, impossibilita a exigência, razão da edição da Medida Provisória n° 1.175/95, que, em seu art. 17, atualmente de n° 1.542-28/97, art. 18, autoriza. 4 -95- MINISTÉRIO DA FAZENDA :of Wori, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000213/93-66 Acórdão : 202-09.670 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente a: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores." O art. 77 da Lei n° 9.430/96 autorizou o Poder Executivo a disciplinar as matérias que forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente para abreviar as discussões, não só no âmbito administrativo, mas, principalmente, no Judiciário, com a condenação da União Federal em honorários advocatícios, ao estabelecer: "Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado incosntitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Desta forma, foi editado pelo Poder Executivo o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, que "dispõe sobre adoção de providências a fim de que órgãos do Ministérioda Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Por fim, através da IN SRF n° 31/97, a autoridade fiscal recebeu o disciplinamento para implementar as disposições regulamentares do Poder Executivo. Nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, já se firmou jurisprudência pela nulidade do auto de infração que usar das disposições dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, por ter sido suspensa a sua execução e, assim, estar fora da órbita jurídica, como pode ser examinado nos Acórdãos n's 202-09.570 e 202-09.425. Por todas estar razões, dou provimento ao recurso. Sala das Ses I %, em 19 de novembro de 1997 a4 eraw ANTONIO I" 1 )0 v ASAVA 5

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Numero do processo: 10680.011468/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Infracão capitulada no art. nr. 365 inciso I, do RIPI/82 - Mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo sem a competente prova da sua regular importacão. Alegacão de boa fé não aproveita a empresa autuada face ao disposto no art. nr. 136 do CTN. I - Notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986 estão alcancadas pela dispensa constante do parágrafo quinto, alínea c, do art. primeiro, do Decreto-lei nr. 2.331 de 28.05.87. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66267
Nome do relator: Mário de Almeida
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Recorrida DRF - BELO HORIZONTE - MG IPI - Infração Capitulada no Artigo 365 inciso I, do RIPI/82 Mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo sem competente prova da sua regular importação. Alegação de bo- fe não aproveita a empresa autuada face ao disposto no artigi 136 do CTN. I - Notas Fiscais emitidas anteriormente a 28 d( fevereiro de 1986 estão alcançadas pela dispensa constante d( § 50, alínea ró, do artigo 10, do Decreto-lei n9 2331 de .... 28.05.87. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUMINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I - por maioria de votos, em cancelar a imposição da multa em relação as operações constantes das notas fiscais de fls.227/ 233, vencidos os Conselheiros ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SELNA SANTOS S. WOLS ZCZAK e DITIMARSOUSABRITTO; e. II- no merito, por' ix-tanimidade devotos, negou-se pro - vimento ao recurso. O Conselheiro DITIMAR SOUSA BRITTO apresentou De- claração de voto ., Ausente o/conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala Jes"-ges -s-õ'e\S\em 16 de maio de 1990. á/ 4 ROBOne o BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE RIe Wernal D 'LM IDA— • LATOR 1 IRAN s IMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONA VISTA EM SESSÃO DE 18 MNI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10680.011468/88-41 Recurso n.°: 82.850 Acordão n.°: 201-66.267 Recorrente: EUMINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Segundo o relatório vestibular da r. Decisão recorrida, contra a empresa epigrafada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 intimando-a a recolher a importãncia de NCZ$31.294,18 referente ã mui ta prevista no artigo 365, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23.12.82, em face da constatação pelo fisco de que a mesma teria consumido, a- través de comercialização, mercadorias de procedência estrangeira in- troduzidas irregularmente no País . Conforme os "Relatórios de Traba- lho Fiscal" tais produtos teriam sido adquiridos por meio de Notas Fiscais emitidas por Firmas que teriam se constituído apenas formal- mente, e outras que, submetidas ã fiscalização, não teriam conseguido demonstrar a legitimidade de suas operações com mercadorias estrangei ras. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 861/865), a autuada, preliminarmente, ressalta o fato de ter sido au- tuada duas vezes, entendendo que em ambas as ações, fundamentadas nos incisos I e II, do art. 365, do RIPI/82, o FIsco se baseou num mesmo acontecimento, valendo-se das mesmas Notas Fiscais para apuração dos créditos tributários, pelo que requer a juntada de ambos os processos. No mérito, sustenta a impugnante já ter oferecido pro- yas suficientes da sua boa fé na aquisição daqueles produtos, o que no seu entender, torna insubsistente a responsabilidade que lhe está sendo impoa. -segue- . 3eb-2r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680.011468/88-41 Acórdão n9 201-66.267 Reporta-se a defendente ao entendimento de que a pena- lidade em questão só é aplicável ao adquirente se comprovada a ocor- rência de conluio ou quando o mesmo saiba ou deve presumir, pelas circunstâncias do caso, que as mercadorias adquiridas se achavam eiva das daquele vício, posição está já sustentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Chamada a manifestar-se no processo,opinou a fiscaliza ção (fls. 880/885) pela procedência da ação fiscal. Em sua decisão, às fls. 887/889 a autoridade julgadora "a quo" diz que a empresa autuada incorreu em equívoco.ao entender' que lhe foi imputada dupla sanção sobre a mesma situação, em proces - sos distintos, quando na verdade verifica tratar-se de situações abso lutamente diversas, senão vejamos: o inciso I (art.365, RIPI/82) em que se apoiou a ação fiscal, ora sob exame, relaciona-se, estritamen- te, com os casos de consumo, ou entrega a consumo, de mercadorias es trangeiras introduzidas irregularmente no País, sendo irrelevante a existência ou não de Nota Fiscal. Já o inciso II, do mesmo artigo, a- brange todos os casos de emissão e recebimento (utilização) de Nota Fiscal que não corresponda a saída efetiva do produto nela descrito 1 do estabelecimento emitente, independentemente de se tratar de bem nacional ou estrangeiro. No presente caso, ficou comprovado, através dos "Rela- tórios de Trabalho Fiscal" e demais documentos anexados aN auto (fls. 650/858), que a impugnante consumiu, através de comercialização, pro- dutos estrangeiros introduzidos irregularmente no país. Trata-se de produtos adquiridos por meio de notas fis- cais emitidas por Firmas que, submetidas à fiscalização restou compro vado terem, algumas, se constituído apenas formalmente, e, outras,não conseguiram demonstrar a legitimidade de suas operações com mercado - rias estrangeiras. Portanto, o procedimento da autuada,configura a hipóte se descrita no art. k 65, I, do RIPI/82, sendo irrelevante, para efeito , de caracterização d infração, a existência ou não de circunstâncias' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo flQ 10680.011468/88-41 Acórdão nç 201-66.267 dolosas relacionadas com a ação por ela empreendida. Podem, no entan to, tais particularidades, quando demonstradas, agravar a penalida de básica indicada. Como se vê, a defesa do contribuinte apoiada na sua boa fé, afigura-se totalmente inoportuna, haja vista que essa é uma circUnstãncia que, embora relevante juridicamente para outros efei- tos, uespe-se ue validade quando se trata de atribuiçao de responsa- bilidade por infrações na esfera tributária, consoante os exatos ter mos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ex tensão dos efeitos do ato". Quanto à decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes e citada pela impugnante, convém que se esclareça que "a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julga do e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão" ( PN CST n9 390/71), Concluindo, afirma o julgador que a aparente regulari dade das operações empreendidas pela autuada não pode prevalecer,so bre a inquestionável realidade dos fatos, apurada, que foi, através' de minucioso trabalho fiscal, em que ficou demonstrada a ilegitimida de da importação dos bens dados a consumo pela impugnante. Inconformada com esta decisão que lhe foi desfavorável a empresa, com guarda do prazo legal, interpõe recurso voluntário a es te Colendo Conselho onde pede a sua insubsistencia com as razões de fls. 892/895, dizendo em resumo que inicialmente protesta pela não a- colhida na 14 instância às preliminares arguidas nos itens 2,3,4, 5, 6,7 e 8, das razões de defesa oferecidas tempestivamente, bem como aos fundamentos expostos nos itens 2 e 3 da impugnação oferecida ao processo ng 10680.003085/88-26, ao qual este deveria ter sido junta- do, por força do determ nado no art. 90, .5 19, do Decreto ns 70. 235/72, como, aliás , se requ eu no item 12,19) ,da peva impugnc,tó‘ ia cor-- -segue- -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 619 Processo rig 10680.011468/88-41 Acórdão ng 201-66.267 respondente. Que pelo exame das peças processuais de ambos os Au- tos de Infração e, especialmente, pelo confronto dos quadros demons trativos das mercadorias que os ilustram, faz-se evidente que a pre tensa infração decorre do mesmo fato e a comprovação resulta dos mesmos elementos de convicção, circunstâncias que, por si só,impõem a exigência de formalização de um só instrumento processual, irregu 1,11j-Jus -lua, espera a recorrente, esse Colégio determine seu sanea mento, visando compatibilizar o procedimento fiscal com a estrita observância da norma processual administrativa pertinente. Que discerda da autoridade julgadora, recorrida, que ne- - - gou acolhimento ao atendimento esposado em reiteradas decisões des- te Conselho sob o argumento de que o PN-CST ns? 390/71 já orientara' no sentido de que as decisões dos Conselhos "não constituem normas complementares da legislação tributária..." Que vale lembrar, embora desnecessário, aos ilustres Conselheiros que: 19) - as decisões dos Conselhos de Contribuintes fa- zem coisa julgada, tornando definitivamente findo, na esfera adminis trativa, o contencioso instaurado sobre a constituição ou não do cré dito tributário correspondente (art.42, II, do Dec. nQ 70.235/72); e 29) - as práticas reiteradas observadas pelas autori- dades administrativas, são normas complementares das leis (art. 100, III, do CTN), nelas incluídas, portanto, as decisões reiteradas dos i Conselhos de Contribuintes. Por essas razões, a recorrente invoca em seu favor além das decisões já indicadas na peça impugnatória, mais os seguin- tes Acórdãos desse 24 Conselho de Contribuintes: Acórdão nQ 202- 01589 de 13.10.87, e AcOrdãonQ 202-01902 de 16.06.88. . Que finalmente convem ressaltar que os elementos de • prova e evidencia indicacC>lo item 10 da impugnação oferecida sopro . cesso no 10680.003085/88 26,ràproduzida por cópia junto á impugnação _... oferecida a este pr.c-9';g -deixam claro que a adquirente desco- -segue- _ ?"-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 114 10680.011468/88-41 - Acórdão rig 201-66.267 nhecia, e sequer suspeitava da origem irregular dos bens adquiridos de terceiros importadores, de cujos fatos só foi conhecedora em de- corrência do procedimento-fiscal, tornando-se incabível, por conse I qüência, a aplicação d: penal2àade e que se trata. i r, É o relató ;04 o.'.... !Sr • . --••• - ,---,..- C------ -segue- SW6_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10680.011468/88-41 Acórdão nQ 201-66.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA Entende a recorrente que foi autuada duas vezes pela mesma acusação e por isso requer que os processos sejam juntados , pois segundo entende, a infração de que é acusada decorre do mesmo fato e a comprovação resulta dos mesmos elementos de convicção. In- vocftemseúl fatrono disposto no artigo 9Q, 1Q do Decreto nQ 70235/72. Na verdade o artigo 365 do RIPI/82 não é um primor de clareza na redação dos seus incisos, ensejando interpretações er róneas principalmente por aqueles que buscam defender-se de imputa- ção decorrente de infração aos seus dispositivos. A simples leitura dos dispositivos, da qual me abste nho por ser do amplo conhecimento deste plenário, indica a previsão da aplicabilidade das penas de um e de outro, , cumUla-EiVamente, quan do o ato imponivel demonstra a violação de ambas as hipóteses. E são hipóteses absolutamente distintas entre si. A integridade conceitual da norma não pode ser decom posta sob pena de alterar a validade que a ela conferiu o legisla - dor. Por estas razões indefiro as preliminares argüidas pela recorrente. Mérito Quanto ao mérito a empresa invoca a boa fé com que agiu pois não suspeitava que a mercadoria adquirida dera entrada ir regularmente no país. Reafirma que as empresas vendedoras se apresentaram com todos os aspectos desejáveis em relação a própria idoneidade com documentos que nada continham, capaz de levá-la a deles suspei tar. A alegaçã.da Cb5afejá não elide o fato de que a empre sa entregou ao consumo pre nsr es estrangeiros, cuja introdução no (S177 -segue- • ef, ff21-r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10680.011468/88-41 Acórdão nQ 201-66.267 Pais se deu de forma clandestina, sendo irrelevante - para efeito de caracterização da infração - a existência ou não de circunstâncias do losas relacionadas com a ação empreendida pc:r ela - adquirente. Toda- via, essas particularidades, quando demonstradas, agravam a pena bási ca apontada. g principio dominante, o da presunção da culpabilidade quando se trata de atribuição de responsabilidade por infrações fis- cais, segundo preceito contido no próprio Código Tributário Nacional: "art. 136 - Salvo disposição de lei em contrã rio, a responsabilidade por infrações da legislação tr—i butária independe da intenção do agente ou do responsár vel e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos' do ato". Tal alegação portanto não aproveita a recorrente. Verifico, no entanto, na relação das Notas Fiscais que deram origem ao Auto de Infração, fls.227/233, foram emitidas antes de 28 de fevereiro de 1986 e desta forma estão excluídas da imposição da multa prevista no I do artigo 365 do Decreto 87.981-PIPI/82 por força do que dispõe o 59, alínea c do artigo 14 do Decreto-Lei n9 2.331 de 28.05.87, que assim preceitua: "Art.19 - Os débitos de natureza tributária ou não tri butária para com a Fazenda Nacional, vencidos até 2-8- de fevereiro de 1986, inscritos ou não como Divida Ati va da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos sem o acréscimo dos juros de mora e da multa, com o valor a- tualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986: S 54 - O disposto neste artigo aplica-se: c) à multa cominada no item I do art. 83 da Lei no 4.502, de 39rde novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 14 do Decreto-lei n4 400, de 30 de dezembro de 1968"; Com efeito, o disposto no artigo 365, inciso I, do -segue- V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10680.011468/88-41 Acórdão . •ng 201-66.267 RIPI/82 tem sua base legal exatamente nos dispositivos referidos na transcrita alínea c do .5 59 do artigo 19 do Decreto-lei n g 2.331/87. O benefício da dispensa de multa, face a alínea c do 1_ mencionado 5 5 g , não tem outra aplicação que não a multa prevista no 1 "caput" do artigo 365 do RIPI/82 pela infração ao seu inciso I, ou seja,o beneficio está especifica e objetivamente dirigido para as hi póteses previstas na referida norma. Por outro lado, a infração ao item I do art.83 da Lei n9 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 19 do Decreto-lei ng 400/68 (art.365, inciso I, do RIPI/82), não comporta exigência de imposto mas tão-somente de multa, razão pela qual o Decreto n9 2331/ 87, em seu .§ 59, c do art. 19, adequadamente, em separado, tratou da aplicação do benefício aos casos que se ajustem ã referida hipótese' legal, uma vez que, no "caput" do artigo 19, tratou da dispensa da multa de pagamento de imposto devido. Isto posto, em preliminar, voto no sentido de cance - lar a imposição da multa, em relação as operações constantes das No- tas Fiscais relacionadas às fls. 227/233 emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986. No mérito nego provimento, mentendo a imposição da multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82 sobre as demais' operações efetivadas através das Notas Fiscais emitidas após 28 de fevereiro de 1986. . Sala •as Sessa-s,,ea6 de maio de 1990. n 000. j I l • ,..a......5 e . \.,...---- À RIO E ALMEID& /eaal. ,

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4821591 #
Numero do processo: 10715.008186/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do I.I. e do I.P.I vinculado em decorrência de faltas de mercadorias constadas no momento da conferência física. Requerente devedor à Fazenda Nacional. Apresentação de Certidão Negativa em grau de Recurso. Deferimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32869
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Requerente devedor à Fazenda Nacional. Apresentação de Certidão Negativa em grau de Recurso. Deferimento. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 de outubro de 1994. n••n 4r.BAL 0 CAMPEL NETO - PRESIDENTE LUI # A oi O FLORA - RELATOR tect.;14,---3 CL•UDIA R 4r NA GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. " r VISTO EM 29 MAR 1955 Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.514 - ACORDA() N. 302-32.869 RECORRENTE : WORTHINGTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATORIO A Recorrente, através da petição de fls. 01, data- da de 14.11.91, requereu junto ao Sr. Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Ria de Janeiro, resti- _, tuição dos Impostos de Importação e sobre Produtos Indus- trializados recolhidos a mais, na importação realizada por intermédio da DI n. 34439, de 01.11.91. Consta ainda dos autos que, os valores pagos a maior deu-se em razão o volume embaraçado no exterior, com a troca do seu conteúdo, por equivoco do exportador. Além disso, cabe ressaltar que a ocorr@ncia só foi verificada no momento da conferência física, quando a re- corrente, já havia recolhidos os impostos devidos pela pre- tendida importação. Posteriormente as mercadorias foram devolvidas no exterior com autorização da Fiscalização. O pedido de restituição obteve parecer favorável, vez que atendia todas as exigências legais. Entretanto, sub- metido à análise da Repartição Fiscal da Jurisdição do Con- tribuinte, para apurar sua situação fiscal, foi constatado às fls. Si. que havia débitos relativos ao IRPJ. Através do documento de fls. 52, o recorrente foi intimado a comparecer na citada Repartição Fiscal para regu- larizar o debito, todavia, não compareceu. AN. Diante de sua inércia, foi feita intimação por edital (fls. 54/55), a qual também não foi atendida. A vista disto, foi indeferido o pedido de resti- tuição , em face do que dispbe o Oficio Circular n. DG-GB 316-G, de 08.03.67 e ONI/CST n. 24/78. Intimada da referida decisão denegatória, a con- tribuinte apresentou, dentro do prazo legal, Recurso Volun- tário, acompanhado de cópia autenticada da "Certidão Negati- va" (fls. 67), como documento comprobatório de sua regular situação fiscal, justificando que os motivos elencados para o indeferimento do pedido de restituição se deram por conta de entraves de ordem exclusivamente burocráticas. Por fim, pugna por decisão favorável, reestiramen- to ao pedido de restituição dos tributos. E o relatório. , - Rec. 116.514 Ac. 302.32-869 VOTO Consta às fls. 51 e 56 dos autos, levantamentos da situação fiscal da Recorrente, datadas de 11.12.92 e 22.04.93, respectivamente, ambos infamando a existência de débitos relativos ao IRPJ. Já a Certidão Negativa de fls. 67, foi emitida pe- la Agência da Receita Federal em 14.10.93, com prazo de va-ie. lidade até 06 (seis) meses. Destarte, no ato da interposição do Recurso, ou seja, em 14.01.94, restou comprovado a regu- lar situação fiscal da recorrente, ou seja, a inexistência de débito fiscal junto à Fazenda Nacional. A vista do exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recuro, fazendo jus assim, a Recorrente à restitui- ção integral dos tributos recolhidos indevidamente. Sala das Sessbes, 26 de outubro de 1994. 4frP LUIS • FLORA - RELATOR. nue".

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