Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823022 #
Numero do processo: 10820.000647/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - LUCRO REAL EM ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE OUTRAS ATIVIDADES - A documentação acostada aos autos comprova que o contribuinte desenvolve unicamente a atividade rural, consequentemente não há como imputar o ilícito de compensar prejuízos de outras atividades. Recurso provido
Numero da decisão: 107-05885
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - LUCRO REAL EM ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE OUTRAS ATIVIDADES - A documentação acostada aos autos comprova que o contribuinte desenvolve unicamente a atividade rural, consequentemente não há como imputar o ilícito de compensar prejuízos de outras atividades. Recurso provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.000647/98-55

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4178338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05885

nome_arquivo_s : 10705885_120750_108200006479855_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 108200006479855_4178338.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4823022

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356678217728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:45Z; created: 2009-08-21T19:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:45Z | Conteúdo => •- MINISTÉRIO DA FAZENDA e I. :::tY .• ;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . .n?' SÉTIMA CÂMARA tr!› CLE05 Processo n° : 10820.000647/98-55 Recurso n° : 120.750 Matéria : IRPJ Ex. de 1.994 Recorrente : AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.885 IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - LUCRO REAL EM ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE OUTRAS ATIVIDADES - A documentação acostada aos autos comprova que o contribuinte desenvolve unicamente a atividade rural, consequentemente não há como imputar o ilícito de compensar prejuízos de outras atividades. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 1, FRANC ; CO' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ •PRESI ENTE (dí EDW 0 ,k, ; n• DOS SANTOS RE ; FORMALIZADO EM: 1 6 A GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. • nr Processo n° : 10820.000647/98-55 Acórdão n° : 107-05.885 Recurso n° : 120.750 Recorrente : AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA. • RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 101/106 da decisão prolatada às fls. 88/91, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração suplementar: fls. 01/14 relativo ao I.R.P.J. 1.993. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica da autuação: PREJUÍZO FISCAL - indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação em anexo - Enquadramento legal art. 154, 382 e 388 inciso Hl do RIR/80, e art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38 §§ 7 e 8 da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. Penalidade 75%. A Decisão Singular vem assim ementada: "Ano Calendário de 1.993 . Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos bases seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O apelo da autuada resume-se no seguinte/ eqV frr • " Processo n° : 10820.000647/98-55 Acórdão n° : 107-05.885 * que das disposições citadas na Decisão recorrida se vê claramente, que não há entre as indicadas, uma só disposição que seja, que tenha afrontado pelo procedimento da recorrente assim também, que se ajuste a qualquer tipo de infração cometida da glosa pretendida pelo fisco; * a Decisão Singular afirma que a Lei n° 8.023/90 não foi expressa em permitir a compensação de prejuízos de atividades diferentes, pelo que nessa afirmação distingue a origem dos prejuízos em função da atividade da empresa, e esse fato não esta contido nas disposições legais indicadas na autuação; * que a falta de descrição dos fatos no instrumento de autuação é tão evidente que a autoridade julgadora acabou por estribar sua decisão na fantasiosa conclusão de que a empresa tem lucros reais em aplicações financeiras e etc. que devem ser tributadas em apartado das receitas da atividade rural; * que de uma simples e rápida vista na declaração de rendimentos da recorrente, teria o fiscal e autoridade julgadora constatado que nos meses de maio e agosto de 1.993, indicadas como data dos fatos, a recorrente teve vultosos prejuízos operacionais - CR$ 10.212.756,00 e CR$ 40.211.692,00; * ainda que nos meses de maio e setembro as despesas financeiras foram superiores as receitas financeiras em CR$ 16.207.309,00 e CR$ 63.338.934,00 respectivamente; * face o cerceamento de defesa caracterizado pela não discriminação na autuação do fato indevido e irrogado infringente requer a reforma da Decisão Singular. As fls. 109/111 dos autos consta deferimento de Liminar abstendo a exigência do depósito recursal de 30%. É o relatório. 4 . . Processo n° : 10820.000647/98-55 Acórdão n° : 107-05.885 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, centra-se em compensação indevida de prejuízos fiscais de outras atividades quando da verificação sumária da declaração referente ao ano calendário de 1.993, notadamente na recomposição do lucro da exploração. Inicialmente observo que a contribuinte dedica-se exclusivamente a atividade rural (Doc. fls. 32/33 - Anexo 4). Ainda o documento de fls. 29 FN (Anexo 1 - Demonstração de Resultado do Período base) verifico unicamente receita de atividade rural. • No documento de fls. 30 FN (Anexo 2 - Demonstração do Lucro Real) não deparo com utilização de incentivos fiscais, tais como, "Depredação Incentivada" ou "Depósito em poupança rural". O dispositivo dado como infringido na exordial inauguradora do procedimento administrativo é o art. 14 da Lei n° 8.023/90: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos - base posteriores. Parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constantes da declaração de rendimentos relativos ao ano base de 1.989." ckfril Processo n° : 10820.000647/98-55 Acórdão n° : 107-05.885 Extrapolando o dispositivo legal o Ato Normativo veio a vedar prejuízos de uma atividade com outra atividade dos contribuintes, mais precisamente a IN n° 138/90, item 39.2 -verbis:: "INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138/90 Item 39.2 Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade" A vista dos elementos acima mencionados entendo: a uma) que a autuada desenvolve única e exclusivamente a atividade agropecuária; a duas) que a IN n° 138 criou vedação não prevista em lei. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. "044ED À .À0pol' 1 - : OS SANTOS Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4820208 #
Numero do processo: 10660.000250/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos. O não cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento dos tributos, implica na perda do benefício. Negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28298
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : Transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos. O não cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento dos tributos, implica na perda do benefício. Negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10660.000250/96-36

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4262933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28298

nome_arquivo_s : 30128298_118222_106600002509636_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 106600002509636_4262933.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4820208

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356703383552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:48:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:48:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:48:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:48:14Z; created: 2009-08-07T02:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:48:14Z | Conteúdo => • • d, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10660.000250/96.36 SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28 298 _ ----RECURSO ND-T-118.222 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos. O não cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento dos tributos, implica na perda do beneficio. Negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré que fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 1997. • n••""-- MOAC ' " D • 1 DEIROS PFtES PROCURADORIA-GrRAL DA fAZ:NDA rIACIO"AL C4Ordenctção-Goral ropmentaçdo ExtraludIcIdl LUIZ • - -1 VÃO CALHEIROS Effte 3 naertetV___ RELATOR O 8 J U LUCIANA COR1EZ RORIZ FONTES Procuradora do Fazenda Neetonol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES RC _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.222 ACÓRDÃO N' : 301-28.298 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO-E-TECNOLOGIA DE ËNAS RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Trata-se aqui da importação, com isenção de tributos, de bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, por entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), conforme certificado de fls. 05. Aliás, a importação se processou normalmente, com o cumprimento de todas as formalidades processuais e legais. Ocorre, todavia, que a fiscalização aduaneira (fls. 172), em diligência de zona secundária junto ao estabelecimento importador, constatou, dentre aqueles bens, a falta de 75 computadores e seus respectivos monitores de vídeo. Verificou-se, em seguida, que os mencionados equipamentos haviam sido locados a professores, mediante contrato de locação oneroso, onde o total das importâncias a serem pagas a titulo de aluguel eram, aproximadamente, equivalentes ao valor dos bens. Após tal pagamento, as máquinas ficariam definitivamente em poder dos locatários, em regime de comodato. • Nessas condições entendeu a autoridade lançadora que, na realidade, sem qualquer dúvida, havia ocorrido a transferência do uso de bens importados com isenção, pelo que lavrou auto de infração às fls. 177, exigindo o crédito tributário composto do tributo, multa de oficio e juros de mora. Inconformada a interessada ofereceu impugnação tempestiva, que não mereceu a acolhida da autoridade julgadora e recorreu, inconformada, a este Conselho apresentando exatamente as mesmas razões de defesa, inclusive quanto à preliminar de nulidade. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.222 ACÓRDÃO N' : 301-28.298 _ - VOTO Antes de mais nada devo esclarecer que, em casos semelhantes ao presente, onde a isenção se vincula não só a qualidade do importador, mas sobretudo, à destinação dos bens, tenho, em principio, entendido que a utilização dos equipamentos por professores e pesquisadores, mesmo em local fisico diferente do "campus", quais sejam a residência, o lugar da pesquisa, etc., não configuraria a transferência ilegal de uso ou propriedade, mesmo com a eventual existência de quaisquer documentos formais exigidos pela entidade para garantir os seus direitos de propriedade. Aliás, computadores não utilizados de nada valem. E ninguém melhor que professores e pesquisadores para usá-los, cumprindo as finalidades para as quais foram importados, finalidades estas entre as quais não se inclui, certamente, a sua permanente guarda no "campus". Pelo contrário, as atividades docentes geralmente não permitem outras atividades, pelo que é natural que os professores utilizem os equipamentos em suas casas ou outros locais, sob sua guarda e responsabilidade. O caso aqui, contudo, não se enquadra na hipótese a que me referi. Trata-se, agora, de locação, pela entidade, aos seus pesquisadores e técnicos dos bens importados, locação esta cujo valor total corresponde ao valor dos bens. Além disso, concluída a locação os bens passariam, em regime de comodato, para as referidas pessoas que, ao final de cinco anos, teriam a posse definitiva. Está pois, evidente, uma venda disfarçada e ilegal. Isto posto, verifica-se que os argumentos de defesa apresentados pela autuada na sua impugnação são magistralmente rebatidos pela autoridade singular às fls. 532 a 638. Por outro lado, o recurso apresentado a este Conselho é idêntico à impugnação, inclusive quanto à preliminar, motivo pelo qual adoto, na íntegra e sem ressalvas a decisão daquele julgador, para, do mesmo modo, não acatar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1997. 41111° Luiz Feli ;'":".:n • o Calheiros Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.222 ACÓRDÃO N° : 301-28.298 DECLARAÇÃO DE VOTOS Sob o fundamento de a autuada ter perdido o direito à isenção concedida pela Lei n. 8.010, de 1990, foi contra a mesma lavrado auto de infração, passando a ser exigido o imposto de importação ; juros de mora; multa prevista no artigo 4° , inciso I da Lei 8.218/91 e multa prevista no artigo 521, I, item "b" do Regulamento Aduaneiro. A fiscalização constatou que os equipamentos estavam locados a terceiros, caraterizando uma forma de desvio na destinação dos mesmos. Entendo que o recurso merece provimento, pelos seguintes motivos: A recorrente realizou a importação de bens de informática, com isenção, com base no disposto na Lei n° 8.010, de 19/03/90. O artigo 1° da Lei referida dispõe, "in verbis": "art. 10: São isentas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante„ as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas parte e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica" (grifamos) A disposição legal que concede o beneficio fiscal é clara no sentido de a isenção também estar vinculada à destinação dada aos bens importados. Assim, para restar plenamente caracterizada a infração apontada no auto vestibular, além de ser constatada. eventual transferência indevida dos bens a terceiros, deveria a fiscalização ter aprofundado as diligências para averiguar qual o efetivo uso dado aos bens importados pela recorrente. Somente com a prova de que os bens importados não estão sendo utilizados para o desenvolvimento das pesquisas cientificas, é que se poderá caracterizar o fato como infração aos artigos 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro. Os artigos 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro, que tratam das isenções vinculadas à destinaçAo dos bens , determinam que somente perderá o direito à isenção se constatada a não utilização dos bens nas finalidades que motivaram a concessão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N`' : 118.222 ACÓRDÃO N° : 301-28.298 - _ ------ "art. 145 : A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinaç'ão dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior de seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. "art.. 147 : Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". Nos autos, inedste prova de que a recorrente estivesse utilizando os bens para outras finalidades, que não para o desenvolvimento das pesquisas cientificas. A sustentar a autuação, a fiscalização fez anexar vários contratos de locação firmados com os professores da recorrente, que, em seu entender, caracterizariam uma cessão de uso a terceiros, vedada pelo artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. Sucede que, analisando-se detidamente tais documentos verifica-se, que alegada "transferência" dos equipamentos não ocorreu. Mais, pelas cláusulas contratuais as partes simplesmente ajustam uma "promessa de cessão de direitos", a ser efetivada, de modo incerto e eventual, somente após cinco anos ininterruptos do uso dos bens programas de pesquisas científica e tecnológica. (cláusula 8 11 - fls. 109). Ora, se uma eventual e incerta transferência dos direitos sobre os equipamentos somente ocorrerá após o transcurso de cinco anos de uso efetivo dos bens para as finalidades previstas na Lei É' 8.010/90, não pode ser caracterizada essa transferência desde logo, somente pelo fato de os professores da recorrente estarem utilizando os equipamentos. Alguém tem que manejá-los e ninguém melhor que o corpo docente da recorrente para tal. outrossim„ é cláusula expressa dos documentos que os bens entregues aos professores devem ser utilizados , especificamente, para o desenvolvimento de programas de pesquisa cientifica e tecnológica (cláusulas 2 de fls. 108) Em resumo, portanto : os contratos anexados às fls. não sustentam o entendimento fiscal de que os bens de informática, importados com isenção, sob os auspícios da Lei no 8.010/90 , foram desviados a terceiros; outrossim, não há prova nos autos de que referidos bens estão sendo utilizados em finalidades outras, que não para o desenvolvimento de pesquisas científicas. yY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.222 ACÓRDÃO N° : 301-28.298 Võtd-,— deste modo, no sentido de ser dado =GRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente, a fim de serem canceladas das exigências constantes do auto de infração vestibular. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - CONSELHEIRA 6 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4823698 #
Numero do processo: 10830.004982/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento efetuado em seu favor. COFINS. LANÇAMENTO. DCTFs. A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento efetuado em seu favor. COFINS. LANÇAMENTO. DCTFs. A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.004982/2001-89

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4120812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16763

nome_arquivo_s : 20216763_127157_10830004982200189_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10830004982200189_4120812.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4823698

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356763152384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:31:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:31:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:31:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:31:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:31:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:31:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:31:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:31:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:31:02Z; created: 2009-08-05T12:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T12:31:02Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:31:02Z | Conteúdo => a e-Gr e .., n';-+i 2* CC-MF f.•Á". i. Ministério da Fazenda st NO 0- C) * u.na A] , a Fl.Segundo Conselho de Contribuintes PM et I ^-- C Oill Processo n2 : 10830.004982/2001-89 ......-- sor Recurso n2 : 127.157 Acórdão n2 : 202-16.763 Recorrente : CONFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEA- . , MENTO DE DEFESA. Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que Segundo Conselho de Contribuintes atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e CONFERE COM O ORIGNAL, ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento Brasilia-DE em 3 / / s— / earo . efetuado em seu favor. cAtj Taka k juji u COFINS. LANÇAMENTO. DCTFs. euz %Moa da Segunda Câmara A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência. Sala d gslies; 7 de dezembro de 2005.re / . í if t . tomo ar os ' 'mm Presidente - pii9oi•JUIgklencar Re t r i. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 13- CC-MF •); Ministério da Fazenda ts, Fl. tc I *, <g Segundo Conselho de Contribuintes ,;:N7> AScBef logaNutitioET.DitE.Rn se ciren°0is_h ophAde:$FiCja _HAri riGb:Le oui Ni nDtrAt „ Processo n2 : 10830.004982/2001-89 44â%'itafu.ii Recurso tit : 127.157 Secratána da ~Menino Acórdão n2 : 202-16.763 Recorrente : CONFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de Auto de Infração (fis. 05/50), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 26/07/2001, constituindo crédito tributário no valor de R$ 80.671,11 — relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, nos períodos de apuração entre janeiro de 1996 a dezembro de 2000. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/11), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 — A ação fiscal teve início em 19/02/2001, através do Termo de Início de Ação Fiscal, oportunidade na qual também foi entregue ao contribuinte, em meio magnético, um programa da Receita Federal intitulado "Papéis de Trabalho". Neste programa, o contribuinte entrega à fiscalização, além do disquete com os dados solicitados, folhas impressas e assinadas pelo responsável legal, contendo as bases de cálculo que servirão para aferição dos tributos declarados e recolhidos. Este programa, após importar os dados referentes às bases de cálculo, fornecidos em meio magnético pelo contribuinte, compara os valores devidos com os valores declarados em DCTF e recolhidos pelo contribuinte. Tais valores são confrontados, por amostragem, com os dados contidos na escrituração. Ressalte-se que a base de cálculo em meio magnético confere com a apresentada em papel pelo contribuinte (Informações Prestadas à SRF) e que segue anexo a este auto; 2.2 — Com a análise da resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, foram constatadas divergências entre as bases de cálculo fornecidas e os valores recolhidos/declarados. Foi então oferecida oportunidade, através da competente Intimação Fiscal, lavrada em 2/01/2001, para que o contribuinte se manifestasse a respeito de tais divergências; 2.3 — Após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados como resposta a esta última intimação citada, constatamos, no que diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que a fiscalizada apresentou DCTF 's/recolhimentos com valores inferiores ao devido, conforme demonstrativo de fls. 09/10; 2.4 — Para fins de cômputo da base de cálculo considerada neste auto de infração, foram adotados os valores declarados pelo contribuinte no "Questionário de Informações Gerais Prestadas pelo Contribuinte" (Informações prestadas à SRF) em papel e meio magnético; 2.5 — A aliquota considerada foi de 2% (até janeiro de 1999) e 3% (de fevereiro de 1999 em diante). 3.Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 24/08/2001 (fls. 51/54), onde alega em síntese e fundamentalmente que: 3.1 — ocorreu a decadência de constituir crédito tributário da Cofins, referentes aos períodos de apuração de janeiro a junho de 1996; 3.2 —os valores apurados pelo Fisco não correspondem às bases de cálculo efetivas da contribuição, pois estas foram obtidas em documentos extra-contábeis, ou seja, papéis 2 it , n1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ORIGIN4la 1:.;--- fi CONFERE , FAnZtrEi b1n111 ., nes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes agNniSdaL e 0a...._/2011° ,ri, g > ;,, MI P1R n esime9 CONI sn/9dAe_ 0 __ Processo »2 : 10830.004982/2001-89 digkkafuji Recurso n9 : 127.157 Socrelárs cl• Segunda Cá." Acórdão e : 202-16.763 de trabalho. As bases de cálculo efetivas; apuradas a partir da escrita da impugnante, são as que constam da planilha em anexo; 3.3 — o auto de infração é parcialmente procedente, sendo que as diferenças reconhecidas pela empresa já foram recolhidas, com redução de 50% da multa, conforme comprovam cópias dos DARF's em anexo; 3.4 — as divergências decorrentes de valores declarados em DCTF estão sendo objeto de declarações complementares ou processo administrativo de retificação, conforme o caso; 3.5 — requer a realização de perícia para comprovar que a base de cálculo da contribuição é a constante das planilhas ora apresentadas, indicando o perito e quesitos que julga necessários." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - . SP, foi seu pedido indeferido em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/03/1997, 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. A Cotins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do P1S/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Lançamento Procedente". Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. \ ki , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Fl. ScSegundo itsce lot d oe CooRntiriGbuNinAteltes CC-MF "."*P- gr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ 11: ja. Processo n2 : 10830.004982/2001-89 get4 a afuji Recurso n2 : 127.157 Secsetéra tia Spumla csama Acórdão na : 202-16.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, acompanhado de arrolamento de bens. Assim do mesmo conheço. Inicialmente, rechaço a alegação de cerceamento de defesa pois a contribuinte foi intimada de todos os atos e, por força da lei, deveria ter os elementos hábeis a elidir as conclusões da fiscalização, caso as entendesse incorretas. Da mesma forma, o pedido de perícia também deve ser desconsiderado por absolutamente despicienda, pelos mesmos fundamentos acima expostos. • Quanto ao mérito, a recorrente alega em seu recurso que teria apresentado DCTFs retificadoras que atestariam o recolhimento da exação. Outrossim, a apresentação das mesmas foi efetuada a destempo, após a lavratura do auto de infração. Assim, não vejo como se possa elidir o lançamento ora em discussão. De qualquer sorte, não vislumbro alegação alguma no sentido de desconstituir as bases de cálculo apontadas. Outrossim, a fim de se evitar o excesso de exação, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso para que os valores recolhidos a destempo sejam deduzidos da Cofins efetivamente devida, com a multa e os consectários sendo proporcionalmente reduzidos. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. Gkit\AV-42;41,ENCAR • 4 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0
4824081 #
Numero do processo: 10831.001538/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de origem e de fabricante corrigida através de aditivo à GI emitido antes do desembaraço do bem (Com. CACEX n. 203/88 - subitem 4.2.3.2). Descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de origem e de fabricante corrigida através de aditivo à GI emitido antes do desembaraço do bem (Com. CACEX n. 203/88 - subitem 4.2.3.2). Descaracterizada a infração. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10831.001538/90-13

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4440843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26894

nome_arquivo_s : 30326894_113098_108310015389013_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108310015389013_4440843.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4824081

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:15:59Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:15:59Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:15:59Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:15:59Z; created: 2010-01-16T05:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T05:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:15:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLS/CF TERCEIRA CÂMARA sessão de2.0....n.a.v.e.mbr o de 19 9.1. ACORDÃO N.° 303 - 26.894 Recurso n.° 113.098 - Processo n 2 10831/001538/90-13 Recorrente XEROX INDUSTRIAL- E COMERCIAL LTDA Recorrld IRF/AEROPORTO DE VIRACOPOS/SP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Divergencia de país de origem e de fabricante corrigida através de aditivo 4 GI e, emitido antes do desembaraço do bem (Com. CACEX n 2 204/88 - subitem 4.2.3.2). Descaracterizada a infração. Recurso provido. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte - grar o presente julgado. Brasília -/F, em 20 de novembro de 1991 r . JOÃO •STA - ],.si.-nt- e Relator • """ frior/Irr . 'OSA MA ''A SALV- • A! f ALHEIRA Proc.da Faz.Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 4 FEV 1992 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO •BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA,SAN ORA MARIA FARONI, SERGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES. I SERVIÇO POBLiC0 FEDERAL _3L Recurso 113.098 Ac. 303 -26.894 No recurso, a empresa defende a validade da atribui - ção da CACEX em disciplinar a emissão de aditivos de GI, como ao estabelecer no seu Com. n Q 204/88 que o documento possa ser emiti do se ainda não tenha ocorrido o desembaraço dos bens, como no presente caso. Rejeita, ponto por ponto, a argumentação constante k da decisão recorrida. Pede, enfim, o provimento do seu apelo. É o Relatório. ) OLS/CF • ....... new • impregna Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Recurso 113.098 Ac. 303 -26.894 VOTO Entendo que tem razão a recorrente. Com efeito, nos termos do próprio Comunicado CACEX n Q 204/88, o aditivo à GI te- rá validade, quanto às alteraçaes, desde que não ocorridoaÁnda,o desembaráço. • Na espécie, foi o que ocorreu, como demonstrado cnos autos. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das S ssaes, em 20 de novembro de 1991 JOÃO H NDA COSTA - Relator: OLS/CF 4in 111/ Imprensa Nacional

_version_ : 1713045356779929600

score : 1.0
4820585 #
Numero do processo: 10675.001763/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1 do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07003
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

ementa_s : ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1 do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10675.001763/92-62

anomes_publicacao_s : 199408

conteudo_id_s : 4698620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07003

nome_arquivo_s : 20207003_096208_106750017639262_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 106750017639262_4698620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4820585

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356812435456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:10Z; created: 2010-01-30T06:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:10Z | Conteúdo => PUBI.IADO Ny D. O. U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. De 06 / a y../ 19 Ç.- C -Ai ç.,,- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica i Processo no 13688/000057/93-60 . Sess2(o m.-..., 23 de agosto de 1994 Acórdo np 202-07.003 Recurso no. : 96.208 RecorrenteN AUSTERO FERREIRA COELHO Recortida r. DRF em Uhel. india - MG ITR - RECIFICAÇA0 DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, paragrafo 12 do CTN e procedimentos contidos no Decreto n2 84.685/80, as retificaOes e alteragffes no cadastro do imOvel rural ê de iniciativa e responsabilidade do sujeito P ,R5S1Vci... e. ainda, devem ser observados 05 prazos legais para proceder .fA5 alteragffes necessârias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUSTERO FERREIRA COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Sedundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justi'ficadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sesses, em . de agosto de 199,f4. vif, i Helvio Es ...ovii.,do Ba cellos - Presidente 3 José Ca ...ira- CJ„JeJr-fano - Relator \) "11Pr PpAdri ,:ftl.keioz de Carvalana 1 r ho - Procu doa-rarRepre- 1 sentante da Fazen- da Nacional k.):ESTA E:11 SE:::::;SAD DE 2 3 SEI-1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho e Tarasio Campeio Bordes. CF/ovrs/CFSOB/JA 1. )...j MINISTÉRIO DA FAZENDA .-..•••• . ‘_,_.. , .... 4..i.-:,. ... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... ... ,...''T:.,, '.,:...,' Processo n2 13688/000057/93-60 Recurso nq: 96.208 Acórdão no : 202-07.003 Recorrente g AUSTERu VERRE1RA COELHO 1 ,:.: E: I.. Á 1" OR:1:0 Em sua impugnação ao lançamento do ITR/92, o ora recorrente assevera utilizar apenas quatorze (14) empredados na propriedade rural, conforme consta da declaraOffi retificadora. Anexa cópias das declaraçCes inicial e retificadora e o DARF relativo ao imposto, sendo que só . considera indevida a conribuição á CONTA°. Apreciando os termos da impugnação, através da Deciso no 10675.597/93,. o julgador singular indeferiu a defesa,: com os seg uintes fundamentos (fls. 09/10)g "Hos termos do artigo 147, parágrafo lo„ da Lei no 5.172/66 (CTI1), a retificaço da declaraçãO por iniciativa do próprio derlarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovaçãb do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ror outro lado, para fins do parágrafo 62 do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com • redaço dada pela Lei no 6.746/79, considera-se como "data do lançamento" a da notificação do lançamento ao sujeito passivo, nos termos do artigo 23 do Decreto no . 70.235/72. No CiRS0 presente, o contribuinte foi notificado no dia 16.02.93, data de recebimento do "AR" conforme _informação de fls. 05, tendo ingressado com a declaração retificadora, fl. 08, somente em 25.11.92, portanto a destempo e sem qualquer comprovaçãb.". Irresignado com a decisão de primeiro grau, em suas razões de recurso sustenta nãO concordar com o valor da ri 1. da CONTAO exigido, porquanto houve engano e apresentou deciaracão retificadora. O que era devido foi pago, considerando 14 trabalhadores rurais e foí no vencimento. :.:: ÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq: 13688/000057/93-60 AcórdNo nq: 202-07.003 Alega já ter recolhido o imposto pela quantia devida. COM o número correto de trabalhadores. Pede pelo cancelamento do lançamento originário. E o relatório. 3 -Á0t-~.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13688/000057/93-60 Acórd.Wo no. : 202-07.003 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Neste p rocesso fiscal, o suieito passivo defende ter informado, por engano, o nümero de empregados no imóvel rural e que retificnu tempestivamente a Declaração do 1TR/92, comprovando sua as.:(--rf,;(. trazendo cópia da alteradora teLepcionada pelo órgão local effi 25.11.92. A matéria tributável contida nos autos do processo, no meu sentir, foi bem apreciada pela , decisão recorrida, que, pela transcrição dos fundamentos lançados pelo julgador monocrático. espelham a fiel aplicação da legislaão fiscal de reaOncia. A responsabilidade pelas informa0es cadastrais juII to ao órgão competente é do contribuint.e. Em caso de retificaçãb ou alteração, nos termos do artigo 147, parágrafo lo do CTN, devem ser observados (i estabelecidos pelo -Decreto no SA.685/80. Prevalece, assim, desde que não .seiam impugnados pelo INCRA, o újtimo registro de cadastro existente até a data da c: :1. do lançamento do tributo. São estas razbes que me levam a NEGAR ptovimento ao recurso voluntário. Sala das Sess'des, em 23 de agosto de 1994. 4000 ..........-- „,,,,r, JOSE CABRAL :"2.,:kjEANO 4

score : 1.0
4822603 #
Numero do processo: 10814.002107/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recurso apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27708
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recurso apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10814.002107/93-16

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4450609

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27708

nome_arquivo_s : 30127708_116073_108140021079316_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON

nome_arquivo_pdf_s : 108140021079316_4450609.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

id : 4822603

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356823969792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:30Z; created: 2010-01-29T11:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:30Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE C ONTR IBU INTES PRIMEIRA CAMARA lgl PROffiffisoN, 10814.002107/93-16 Sessão de 30 setembro de I.99. 4 ACORDÃO N° 301-27.708 Recurso n2.: 116.073 Recorrente: VIAÇA0 AEREA SA0 PAULO S.A. - VASP Recorrid• ALF - AISP - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, é in- tempestivo o recurso apresentado em 14 da outubro do mesmo ano, tendo em vista o disposto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. • MfiACYR 1,0!„000119r11.11r-172:esidente 11 ek RO 1,1 I DIMAR JOSE MARTON - Relator CARLOS AUGUSTO TORRE;140BRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM • 2 2 J UN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes os Cons. MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e ISALBERTO ZAVAO LIMA. DANIEFP/DF Ne 1147/11t - d. II . MINISTÉRIO DA FAZENDA n: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.073 - ACORDÃO N. 301-27.708 RECORRENTE: VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. - VASP RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORI 0 VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. - VASP, recorre a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES contra decisão do Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, que julgou procedente a ação fiscal e man- teve a exigência consubstanciada em Auto de Infração. • Conforme consta dos autos, a recorrente tomou ciência da de- cisão de primeira instância em 10 de setembro de 1993, tendo apresen- tado o recurso em 14 de outubro do mesmo ano. E o relatório. ç'ret--ft.)5; • A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.073 Ac. 301-27.708, VOTO Trata-se de recurso voluntitrio, dirigido a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Ora, em conformidade com o art. 33 do referido Decreto, o recurso voluntário deve ser apresentado "dentro dos trinta dias se- guintes à ciência da decisão". No caso concreto, ocorrida a ciência em 10 de setembro de 1993, o prazo fatal para interposição do recurso expirou-se em 11 de outubro seguinte (segunda-feira), sendo intempestivo o recurso apre- sentado em 14 de outubro do mesmo ano. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1994. lgl LINDIMAR JOSE MARTON - Relator • 110

score : 1.0
4824467 #
Numero do processo: 10840.002783/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Restando provado por declaração do INCRA e por certidões de registros imobiliários que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve ser a mesma cancelada. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71212
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - Restando provado por declaração do INCRA e por certidões de registros imobiliários que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve ser a mesma cancelada. Recurso voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.002783/91-66

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4464579

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71212

nome_arquivo_s : 20171212_101361_108400027839166_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108400027839166_4464579.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4824467

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357067239424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:52Z; created: 2010-01-29T23:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:52Z | Conteúdo => PUE3LI 'ADO NO D. O. U. 2.g Do -1 g /.. O 6 / 193g c • MuX-{1(ikiG- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0:*3T410 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54 Processo : 10840.002783/91-66 Acórdão : 201-71.212 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.361 Recorrente: SYLVIA WHITAKER MONTEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Restando provado por declaração do INCRA e por certidões de registros imobiliários que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve ser a mesma cancelada. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SYLVIA WHITAKER MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Luiza Hed. -l- nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/gb MINISTÉRIO DA FAZENDA „SIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002783/91-66 Acórdão : 201 -71.212 Recurso : 101.361 Recorrente : SYLVIA WHITAKER MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa aos exercícios de 1988, 1989 e 1991 (notificações às fls. 04 e 05), onde a recorrente quer ver cancelada as mesmas sob o fundamento de que na época dos respectivos fatos geradores já não era mais proprietária da área (Código 044.032.000.108-0) sobre a qual incide o referido tributo. Intimada (fls. 10/11) a comprovar a diferença entre o tamanho da área objeto da cobrança e do constante da declaração de fls. 06, a interessada quedou-se silente. Em face disso, entendeu a autoridade julgadora a quo, que a interessada não provou o direito alegado, pelo que indeferiu (fls. 14) o pedido objeto da impugnação, embora na ementa da decisão esteja dito que "o não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito". (sublinhei) Contra tal decisão é interposto recurso tempestivo, onde a recorrente alega, em síntese, que a diferença se deve ao recadastratamento do imóvel, em razão do desmembramento parcial do Município de São Félix do Xingú em face da constituição do município de Ourilândia do Norte. Anexa Certidão dos Cartórios destes municípios e da comarca de Altamira, onde é atestado não possuir a recorrente imóveis naqueles municípios, quer urbano ou rural. Por fim, pede diligência ao órgão competente para que seja requisitado o microfilme 79.000.055.00609-27. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 6.4 ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;',"-- ;.,'ÉntMr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002783/91-66 Acórdão : 201-71.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora não compartilhe do entedimento da recorrente quando averba que a ela não cabe o ônus da prova negativa em face dos erros de informações cadastrais, no mérito entendo ter a mesma razão. Se concluísse que tal ponto fosse imprescindível para solução da lide, nada me restaria senão manter a exigência fiscal quanto à área controvertida (3.000,00 - 2.740,16 hectares), pois entendo que à recorrente recai tal ônus de provar, visto não ser a própria administração tributária detentora da prova que, frise-se, presume a recorrente ser vital para aclarear a dúvida levantada pela autoridade julgadora monocrática. Todavia, entendo que a Declaração do INCRA, de fls. 06, examinada com as certidões exaradas pelos cartórios, com a competência de registro imobiliário, dão margem à conclusão segura que de fato a recorrente não é parte passiva nas obrigações tributárias litigadas nesse processo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CANCELANDO O ITR COBRADO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS de 1988, 1989 e 1991 (notificações de fls. 04 e 05). É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4819975 #
Numero do processo: 10640.000495/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03173
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10640.000495/96-65

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4440958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03173

nome_arquivo_s : 20303173_100174_106400004959665_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 106400004959665_4440958.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4819975

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357119668224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:28Z; created: 2010-01-30T09:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:28Z | Conteúdo => 29 r P 1131 AD00 NO O. O. . !4.1 ._.. . c . .rill tA MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica. .e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000495/96-65 Sessão : 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.173 Recurso : 100.174 Recorrente : CARLOS ALBERTO MALAQUIAS Recorrida : DEU em Juiz de Fora - MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que ao sejam aquelas regras inserias nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ALBERTO MALAQUIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 s.xo Otacilio r , ' ntas Cartaxo Presidente yi-2 d silik41 .1 Taqu ".`' \-1Reel:tsor g - fil / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. mdm/CF/GB 1 560 .N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000495196-65 Acórdão : 203-03.173 Recurso : 100.174 Recorrente CARLOS ALBERTO MALAQUIAS RELATÓRIO No dia 27.03.96 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 contra CARLOS ALBERTO MALAQUIAS, dele exigindo IPI, juros de mora e multa proporcional, no total de R$ 8.605,97, por ter dado entrada, clandestinamente, no Pais, de cigarros destinados à importação. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 18/19, devidamente assistido por sua genitora, Si' Maria da Conceição Bento Malaquias, posto que o autuado é menor, relativamente capaz, alegando dificuldades financeiras para recolher o tributo exigida A Decisão Singular de fls. 24/27 julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos assim ementados: "Os cigarros destinados á exportação introduzidos clandestinamente no território nacional são considerados como produto estrangeiro, sujeitando á aplicação da pena de pertlimento simultaneamente à formulação de exigência fiscal que exigirá o IPI que deixou de ser recolhido (art. 371 do AIPI)." Com guarda do prazo legal (fls. 29), veio o Recurso Voluntário de lis 30, alegando, em síntese, que o autuado é menor, encontra-se desempregado e não possui condição de arcar com a penalidade que lhe fora imposta, para requerer que "as conclusões deste r. Segundo Conselho de Contribuintes, não seja meramente legal." Na conformidade do art. 1° da Portaria ME n°260/95, foi o presente feito fiscal à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, de onde retornou com as Contra-Razões de fls 33, que postulam pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 561 - e ,R01,È MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sIL Processo : 10640.000495196-65 Acórdão : 203-03.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração está confessada e o quatilum exigido foi regularmente apurado. Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário fazem-se no sentido de, apenas, noticiar questões de ordem subjetiva, para postular a improcedência da ação fiscal. Entretanto, esta assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que alegações de ordem subjetiva, como ignorância da lei, crise financeira, ou patologias do sujeito passivo, são irrelevantes para infirmar, no todo, ou em parte, o crédito tributário, cuja forma de extinção tem previsão na lei. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 p_"ah. BtES TA,MY1 3

score : 1.0
4823216 #
Numero do processo: 10820.002239/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.191/97 e nos §§ 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem que as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que os procedimentos estabelecidos no artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18243
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.191/97 e nos §§ 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem que as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que os procedimentos estabelecidos no artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10820.002239/2005-37

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4122595

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18243

nome_arquivo_s : 20218243_135669_10820002239200537_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10820002239200537_4122595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4823216

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357147979776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:33Z; created: 2009-08-05T15:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:33Z | Conteúdo => 4 CCO2/CO2 Fls. I ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SV SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.002239/2005-37 Recurso n° 135.669 Voluntário cortw"rtso , indo wif...bomosegund°"6:tres."1Matéria COFINS • Acórdão n° 202-18.243 Noa — Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ca SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes E'1 J julgar os recursos interpostos em processos fiscais,z O 0 E relativos às contribuições, quando suas exigências a " estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja c5Z J 4 rat apuração serviram para determinar a prática de3 — W tS kI infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, Z consoante disposto no art. P, parágrafo único, do Decreto n2 2.191/97 e nos §§ 92 e 10 do art. 32 da Leio u- o z n2 9.430/96, que estabelecem que as impugnaçõesZ o contra o ato declaratório e contra a exigência de lu) g crédito tributário serão reunidas em um único ul a al processo, para serem decididas simultaneamente e que os procedimentos estabelecidos no artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \I '110 Processo n.• 10820.002239/2005-37 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.243 Fls. 2• ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o Dr. Sebastião Alves Pereira Neto, OAB/DF n2 16.467, advogado da recorrente. ÇA/ , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q4(4.a<1 CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM BraSika 03 -(4:2 Presidente Andrerza NasLeediSlnicikal Mui. Siape 1377384 au /o. ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA Relatora _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Upez. Processo n.• 10820.002239/2005-37 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.243 • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 araa. i 40 Amigona %ase eno cthmcikal Relatório Mat. Num: 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida tratar-se de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada junto à recorrente, em razão da constatação de irregularidades contábeis, fiscais e financeiras apuradas pela empresa WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., tais corno saída de numerário do caixa sem justificativa, falta de pagamento dos tributos devidos — INSS, FGTS, PIS, contribuição sindical e IRRF, cheques não depositados, notas promissórias não registradas, retirada de valores mediante troca de cheques e empréstimo pessoal do presidente para a Fundação. O Tribunal de Contas do Estado emitiu relatório apontando irregularidades nas atividades econômico-financeiras da Fundação, entre elas omissão de registro de receitas. Atendendo à solicitação do Ministério Público Federal, a autoridade administrativa fiscal determinou a realização de procedimento de busca e apreensão de documentos, conduzido por dois Analistas Judiciários, cujos documentos recolhidos foram, posteriormente, entregues à Receita Federal. A fiscalização procedeu à *análise específica da documentação recebida, bem como intimou a entidade a prestar diversos esclarecimentos. Considerando descumpridos os termos da imunidade tributária estabelecida no art. 150, V, c, e § 72 do art. 195, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 14, I, do . Código Tributário Nacional, foi expedido notificação fiscal, nos termos do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.430/96, relatando os fatos que determinam a suspensão do beneficio. Após apresentação da contestação, que não foi acolhida, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n2 25, de 26/08/2004. Do procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração: 1. Processo n2 10820.002076/2004-10 — IRPJ; 2. Processo n2 10820.002077/2004-56 — CSLL — PA de 01 a 03 de 2000; 3. Processo n2 10820.002076/2004-09 — Cofins — PA de 01 a 04 de 2000; 4. Processo n2 10820.002079/2004-45 — PIS — PA de 01 a 03 de 2000. Os períodos de apuração de maio a dezembro de 2000 não foram incluídos no processo relativo à Cofins acima identificado em razão da existência de Ato Declaratório de Isenção expedido pelo INSS em 11/05/2000. Após expedição de representação fiscal ao INSS e ao CNAS, a Delegacia da Receita Previdenciária expediu Ato Declaratório declarando cancelada a isenção desde a expedição do Ato concedente. \ • ,1 -% ar Processo n.° 10820.002239/2005-37 COOU Acórdão n.° 202-18.243 Fls. 4 Em razão disso, foram lavrados dois novos autos de infração, consistente nos presentes autos, relativos à Cofins de maio a dezembro de 2000 e nos autos constantes no Processo n9 10820.00247/2005-83, relativo à CSLL do mesmo período. Informa, ainda, o relatório da decisão recorrida (fl. 904), que esclarece a fiscalização que a integialidade dos documentos que serviram de base para a apuração da omissão está acostada no Processo de if 10820.001489/2004-79, referente à suspensão da imunidade, o qual possui 27 volumes, num total de 5.254 folhas, do qual, por economia processual, não foram juntadas a este as cópias de todas as peças, limitando-se às principais. Impugnando o feito, alega cerceamento do direito de defesa, intempestividade da autuação, ilegitimidade de parte da impugnante, falta de liquidez do auto de infração, garantia do direito à imunidade, inexistência de omissão de receitas, mas somente de eventuais registros contábeis em datas diversas das devidas, aplicação indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e—neceãsidade de prova pericial. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, na qual, por maioria, considerou o lançamento procedente em parte, para reduzir a multa agravada, vencido um julgador que votou por considerar o lançamento integralmente procedente. Cientificada da decisão em 01/06/2006, a entidade apresentou, em 29/06/2006, recurso voluntário ao Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. É o Relatório., MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 63 $ 40 l-A20-1— Andrezza Nasci lento Schmcikal Mui. Siape 13773X9 Processo rt.° 10820.00223912005-37 BE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.243 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Braslha / d / 4001- Andraza Nasirnenirtuo SChmcikal VOLO Mat. Sittpc 1377384 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser analisados os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Antecede à apreciação dos termos do recurso voluntário a análise dos requisitos para sua admissibilidade, especialmente no que se refere à competência deste Conselho para o julgamento da lide Verifica-se, de pronto, pelo relatório da decisão recorrida, que a recorrente foi alvo da lavratura de diversos outros autos de infração, sendo todos decorrentes da suspensão da imunidade, nos termos do art. 32 da Lei n2 9.430/96. Também em razão do disposto nos §§ 92 e 10 do mesmo artigo, todos os processos identificados no relatório deste voto, que incluem a Cofins e o PIS, foram objeto de apreciação pela 85 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 01/03/2007. Nos presentes autos contém o auto de infração da Cofins relativo aos períodos de apuração de maio a dezembro de 2000, dando seqüência ao auto de infração lavrado para os períodos de apuração de janeiro a abril de 2000, o qual, como acima relatado, foi objeto de apreciação no Primeiro Conselho de Contribuintes. Dessarte, em decorrência, escapa da competência deste Conselho de Contribuintes a apreciação do presente recurso voluntário, pelo que voto por não conhecer do mesmo e declinar a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, onde a 85 Câmara já iniciou o julgamento de todos os demais. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. isiL acce4" RIA ISTINA ROZ DA COSTA . CCO2CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ; dat hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS 4ULIM CONFERE COM O ORIGINAL &asma 03 40 / 4.0 Presidente Andrezza N ihkri—no Schmcikal Siape 13773409 - - NADA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. • • Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

score : 1.0
4822808 #
Numero do processo: 10814.009460/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 4. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33227
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 4. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.009460/94-63

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4269829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33227

nome_arquivo_s : 30233227_117433_108140094609463_010.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 108140094609463_4269829.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4822808

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357247594496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:56:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:56:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:56:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:56:14Z; created: 2009-08-07T02:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:56:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10814-009460/94-63. SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.227 RECURSO N° : 117.433 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV. EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa da Lei 8.218/81, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUÍS ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995. fre-1€-^rerr • ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE HENRIQUE P DO MEGDA (07 RELATOR II II ae",,,c0,* 011 r,^ t‘g VISTA EM J. 7MRI ttá° 1f°0 . os S tj e atO sot too ecci`°' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. WNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Procedendo a conferência documental relativa à D.I. n° 046231, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal. Pela Decisão n° 193/94, o Senhor Inspetor no AISP julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o património, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal." O Contribuinte, às fls. 181/194, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos; não pode igualmente prosperar a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaracão e declaracão inexata, por não ser o 2 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 caso da recorrente que, em suma, não há de sofrer qualquer multa ou outra penalidade por estar cumprindo o seu dever de defender a imunidade que lhe foi constitucionalmente outorgada. É o relatório. • • 11)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição 41% Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O textoconstitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, O no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? Sua finalidade é fxtraInifi Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, O teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. - 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de carácter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre património, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (Il.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação 7 (ÍV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre ar a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente O vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onera- lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza a _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V Impostos Especiais 111. Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o 12.1, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza • dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do crN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda." No que respeita à aplicação da penalidade do art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218191, no meu entendimento, é descabida pois a mera invocação de beneficio, conforme ocorre no presente caso, não constitui infração (PN CST n° 255/71), não ensejando, portanto, a exigência da multa capitulada no Auto de Infração. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade da Lei n° 8.218191, artigo 4°, inciso I. 9 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.433 ACÓRDÃO N° : 302-33-227 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. HE~I • P7' RO MÉGDA - RELATOR o 410 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0