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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808719 #
Numero do processo: 00480.005634/82-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4811603 #
Numero do processo: 00168.001647/83-74
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 2A . ..- • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 26 de agosto de 19 85 ACORDA° N0-CSRF/02-0 .150 Recurso n° RP/20I-0.169 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARAN.A S/A. IOF - Auto de infração lavrado contra instituição financeira (estabelecimen to bancário). Intimação. O Sujeito pi-s sivo há de ser intimado na sua sede (5.1,1 dependência centralizadora, que colhe a documentação e recolhe o imposto. (Res. 619/80, MNIs. 4.4.9.14, 4.4.5.4 e 4.4.9.4). Nega-se provimento ao recurso espe- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos — mo. do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgadq.» 41" ry) - Sala das S =( s i -Oez2(DF), em 26 de agosto de 1985. i /-/ y / / / AMA, O - '1O F ` !IÂNDE Z - PRESIDENTE R.44'...-3~ (7, • 40,4 BASTIAO :a.' ftf R , /7 /21 A - RELATOR LUIZ FERNANPoin VEI DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:. HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DA-I\T TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO eSEBASTIÃO R5 DRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr.- Reinaldo Chaves Rivera, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. C\-s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIÇ 0168/001.647/83-74 RECURSO N9: RP/201-0.169 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.150 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. RELATÕRIO Em agosto de 1982, foi lavrado o auto de infração, de fls. 61, contra o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, no qual se apurou que a Agência de Cianorte PR, do autuado,infrin- giu os NNIs. 4.4.2.2. c, 4.4.4.1.d e 4.4.4.5.aIII, ao simular rece bimentos de depósitos em cheques, colocando recursos ã disposição de seus clientes, pela rubrica "CHEQUES E ORDENS A RECEBER, oucon tas de RELAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS, cobrando remuneração,para.si, sem cobrar, registrar e recolher o I0F, em face dessas operações de credito. Apurou-se, nessa peça básica, o imposto no valorde Cr$ 1.132.081, com os acréscimos legais, e foi proposta a multade 40% (MNI 4.4.8.a.I1), bem como a de 30% (MNI 4.4.8.4.a.I). Defendendo-se r o autuado apresentou a impugnação, de fls, 84/ 94, sem questionar a legitimidade da intimação, fei- ta na pessoa do seu gerente, em 18.08.82. Replicando, veio a informação fiscal de fls. DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 104 , suscitando a intempestividade da impugnação, ao fundamento de que a intimação se deu no dia 18.08.82, enquanto a defesa foi apresentada no dia 20.09.82. A decisão singular (fls.109/110), acolhendo a in- formação fiscal, julgou intempestiva a impugnação, vindo, em se- guida, o Termo de Revelia, de fls. 116. , Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntá- rio (fls.118/131), sustentando que a intimação, de fls. 61/ -- foi feita em pessoa errada, eis que a mesma s6 poderia ser fei- ta na sua Direção Geral e não na sua Agência, come,de resto, foi feita. Esse recurso voluntário foi tombado, na colenda 1. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, sob n9 74.346, sendo, pre liminarmente, convertido o julgamento na diligência de fls. 146/ 149, acolhendo-se, por maioria, o voto do eminente conselheiro LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, para o fim de se esclarecer: "a) - qual o local em que a falta foi verifi_ cada pela Fiscalização do Banco Central; h) - qual o local em que foi pesquisada a documentação respectiva e efetuado o levantamento das operaçoes dadas como irregulares em face do IOC; c) - qual o local em que foi lavrado o auto de infração." Essa diligência foi respondida, pela informação de fls.152, dela se intimando o sujeito passivo, no sentido de que: "a) - a falta foi verificada por nosso fis- calizador na Agência, onde foi iniciada avistoria, conforme atesta a carta de apresentação (fls. 153) b) - a documentação que compOe este proces- so foi pesquisada tanto na Agência como na Direç -ao ,.„ Geral do BANESTADO. Fez-se necessário complem a6t4 ,r ,J -7\.,--/,,,,- i é: (7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 4. „ Acórdão n9-CSRF/02-0.150 a vistoria na Direção Geral, uma vez que as agên- cias somente mantém em suas dependências os docu- mentos relativos aos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, os documentos são remetidos à sede, para microfilmagem. Convém res- saltar que somente ficavam nas agências os extra- tos das contas de ~isitDSnãoretirados pelos clien- tes. As cópias "eram arquivadas na Direção Geral, - - em microfichas. Pelas razOes acima, o levantamento das operaçOes dadas como irregulares iniciou-se na agência e foi complementado na sede, onde, inclusive,estendeu-se a verificação; c) - o auto de infração foi lavrado no nos- so Departamento Regional em Curitiba, (PR) eentre- gue à Agência na data indicada por força do estabe lecido no artigo 10 do Decreto n9 70.235, de 06.03. 72. Por lapso, não foi mencionado no instrumento que o auto não foi lavrado no local da verificação da falta. Contudo, conforme decisão unánime do 29 Conselho de Contribuintes (Recurso n9 63.576), a- cbrdão n9 53.262, de 30.04.73), a ausência da indi ,_ cação deste fato não constitui nulidade." ,,, , O recurso voluntário, de n9 74.346,foi julgado na , sessão de 22.02.84, cujo acórdão, ora recorrido, recebeu o n9 62.283 e tem esta ementar !, "PROCESSO FISCAL - A intimação da autuada deverá ser feita na sede da instituição financeira ou na dependência centralizadora jurisdicionadaspe lo órgão preparador. O comparecimento espontáneoda autuada para impugnar a exigência fiscal supre ain timação irregularmente procedida. Recurso provido, para declarar a tempestividade da impugnação." „,,, O voto majoritário, citando a Resolução 619, de 1980, do BACEN, faz transcrever o MNI 4.4.9.14, para sustentar que, ,,,„ , no caso, a intimação havia de fazer-se na sede da instituição fi- , , nanceira, ao fundamento de que a regra geral manda que os "atos , processuais devem ser praticados pelas autoridades que jurisdicio- nam o sujeito passivo. E.acrescenta que esse entendimento se ampa- ra, também, no MNI 4.4.5.4., que dispae ser o imposto recolhido, , englobadamente, pela sede ou depen anci. centralizadora da insti- tuição responsável pela cobrança,A , .. A/ i , , f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 , Por isso que, afirma o douto voto, a documentação ! , do IOF deve ficar na sede centralizadora, para eventual exame do „ FISCO. Tanto isso é certo, que o MNI 4.4.9.4 manda que „, „ . ,, "O preparo do processo compete ao setor téc !, nico do Banco Central que jurisdicione a sede crã ! instituição, onde teve início o procedimento fis- cal." , „ E, antes de concluir, o voto vencedor e embasador ‘1 do V. acórdão recorrido, enfatiza, in verbis: !: "Nestas condições, quando a citada norma do „ MNI 4.4.9.14 diz que "O auto de infração deve ser ,,, submetido à assinatura do autuado, seu representan , te ou preposto", a intimação do sujeito passivo só ,, poderá ser feita na sede da instituição, pois, éne la, salvo raras exceções que se encontram, quer o representante legal da instituição,queros seus ! , prepostos estes, como tal entendidos "aquele que !„ dirige um serviço, um negócio por delegação da pes soa competente", isto é, o delegado da instituição ,, como definido no verbete "preposto" constante no)No „ vo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Bul: „ arque de Holanda Ferreira." !, !! E conclui, citando o art. 214 §§19 e 49, do CPC.: ! "Nestas condições, a impugnação apresenta- da a fls. é tempestiva, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a re- messa dos autos á. instáncia a quo para decisão quan ,,„ to ao mérito do litígio." Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpõe o recurso ,, , Especial, de fls.199/ 202, postulando a reforma do V. acórdão re- corrido, para restabelecer a declaração de intempestividade da im „ pugnação, mercê destes fundamentos: „, ', a) - é evidente que o auto de infração, uma ,, vez concluídas as diligências e vistorias, teriade ,,,, "ser entregue no ponto inicial das verificações"; , ,„ „ b) - o CPC, subsidiariamente, aplicável nos casos versados pelo Decreto n9 70.235/72 e pe a ///)ft .:',- la 'f' 5 L? //--7 7 / ../ ,-- (-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 solução n9 619/80, disp6e, em seu art. 100 inciso IV, "Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar a) - onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; c) - não procede o alegado prejuízo da defe sa, pois a impugnação tinha o prazo de 30 dias e se ria possível, com os meios modernos de comunica- ção, e, "na realidade, é que houve propositado ul- trapassamento do prazo para, em se alegando falha processual, se obter procrastinação". Com as contra-razaes, de fls. 206/ 209, onde secon tem os fundamentos deduzidos no voto majoritário do acórdão recor rido, subiu o recurso especial, com despacho de fls. L2, para a- / preciação desta Câmara Superior de Recursos Fisca' É o relatório. /7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 VOTO — — — — Conselheiro SEBASTIÃOBORGES TAQUARY, Relator Entendo, data venia, que a regra do art. 100, inci so IV, do CPC, não se aplica e hipótese subexame. E se aplicável k fosse, ela havia de ser interpretada em desfavor da tese recorren te, eis que, no caso, também se trata de pessoa jurídica e,poris so, ter-se-ia de entender que a intimação só poderia ser na Dire- ção Geral, ou seja, na sede do sujeito passivo; aliás, foi o en- tendimento esposado pelo venerando acórdão recorrido. O MNI 4.4.9.4 (Res. 619/80) manda que o preparo do processo fiscal do IOF é da competência do setor técnico do Banco Central, onde se iniciou o procedimento. A resposta ã diligencia esclarece que o auto de in fração foi feito., lavrado, no Departamento Regional do Banco Cen- tral, em Curitiba, onde, aliás, está a sede centralizadora, bemco mo a documentação fiscal do sujeito passivo. Entendo, pois, que o v. acórdão recorrido se harmo niza com a melhor interpretação, quando considerou tempestiva a impuganação. A fiscalização há de ter inicio aonde está a docu- mentação e aonde se processa a coleta e o recolhimento do I0F. Tais providências não se fazem na agencia, mas na sede do sujeito passivo, até por medida de maior segurança e maior economia, nos V// procesimentos fiscais4 7 /AS / SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 8. Acórdão n9 -CSRF/02 -0.150 , Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso especial, para confirmar, col trp confirmo, o acOrdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos , , , . , , ,, Brasília-DF, em 26 de agosto de 1985. 7\ ,, // 1 • • EBASTIÃO B S 'I'AW- RELATOR , , , ,,, , , , , , , , , , , , , , , , , , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003963/93-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:56Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:56Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:56Z; created: 2009-08-18T19:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003963193-45 Recurso n° : 111.224 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : BENELUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.895 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Dec. n° 70.235/72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Péss. ( VERINALDO Cgr* UE DA SILVA PRESIDE r JOSÉ ARL S PASSUELLQ RELATOR FORMNEADO EM: 1 7 NOV 1997 PROCESSO N° : 11065.003963193-45 ACÓRDÃO N° : 105-11.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREI V . NU, ES, IVO DE LIMA I BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. h; II"'A_9 2 PROCESSO N° : 11065.003963/93-45 ACÓRDÃO N° : 105-11.895 RECURSO N° : 111.224 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE -RS Interessada : BENELUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/370/95 que determinou o cancelamento de notificação de lançamento em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedida que foi com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A notificação de lançamento referia-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 10), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 13 e 14): "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235/72 AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" A ementa é, por si, e licativa e bem define o motivo do recurso necessário. É o relatório. 3 PROCESSO N° : 11065.003963193-45 ACÓRDÃO N° : 105-11.895 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de oficio em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235f72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) (.-)" Como se pode verificar a fls. 10, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara demonstração de - itar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldades de manutenção/ • ido ' falhas procedimentais. 4," 0 4 PROCESSO N* : 11065.003963/93-45 ACÓRDÃO N° : 105-11.895 Assim, voto, por conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. et-f JOS ARLOS PASSUELLO .4114441 5 PROCESSO N° : 11065.003963193-45 ACÓRDÃO N° : 105-11.895 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em -I- • -1-1 • VERINALDO HE "41 UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 4NILTO s LO C • TELLI PROCU-P OR DA F ••• D • ACIONAL 6

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Numero do processo: 13964.000040/93-04
Data da sessão: Sun Feb 27 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11178
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RECORRIDA DRF em Florianópolis - SC SESSÃO DE 27 de fevereiro de 1.997 ACÓRDÃO N°. 105-11.178 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS CONTROLADOS NA PARTE "B" DO LALUR - DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC E DO BTNF NO PERÍODO-BASE DE 1.990. - O contribuinte deve submeter-se a legislação tributária vigente e sua respectiva regulamentação. A diferença verificada no período-base de 1.990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em seis anos-calendários a partir de 1.993; como determina a Lei n° 8.682193. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como Juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 728 do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTEGA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. , Ni"21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13964/000.04019344 ACÓRDÃO : 105-11.178 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, 'Actor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral. VERINALDO HEN s lrE DA SILVA- PRESIDENTE. .--.-16rtákae)NIANOROZO - RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Pess, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/93-04 ACÓRDÃO N' : 105-11.178 RECURSO N° :109.168 RECORRENTE : BOTEGA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. RELATORIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis; SC; em trabalho de revisão interna apurou que a empresa 1 BOTEGA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.-; inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 78.850.096/0001-74; não recolheu corretamente o imposto de renda pessoa jurídica no período-base de 1.990; exercício de 1.991. Em conseqüência foi constituído via lançamento de ofício, através de notificação de lançamento suplementar; o crédito tributário do referido imposto no montante de 2.701,04 UFIR mais os acréscimos legais (fis . 12/15). 02 - A infração está capitulada nos artigos 154°, 382° e 388° Inciso III; do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; combinado com os artigos 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 e 14° da Lei 8.023/90 e demais dispositivos legais citados na notificação de lançamento suplementar e folhas complementares (lis. 12/15). 03 - A exigência decorreu do fato do contribuinte ter utilizado a variação do índice de preços ao consumidor - IPC para efetuar a correção monetária do saldo da conta de prejuízos a compensar controlado na parte "13“ do livro de apuração do lucro real - LALUR, por ocasião da compensação desse prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.990. Entende o fisco que tal saldo de prejuízos deveria ter sido corrigido com base no índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF e não do IPC, dal resultando a base de cálculo da exação. 44 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/93-04 ACÓRDÃO N° : 105-11.178 04- O saldo de prejuízo a compensar que a empresa possuía do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.989 era de NCZ$ 631.735,18 (fls. 11 e 15). Para fins de compensação desse prejuízo com o lucro real obtido no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.990 a mesma corrigiu o dito saldo utilizando o coeficiente de 16,3941 (fls. 11), que representa a variação do IPC no período; encontrando o montante a compensar de NCZ$ 10.356.741,00 (fls. 11 e 28). 05 - A fiscalização, por seu turno; admite como correto o prejuízo existente em 31 de dezembro de 1.989 (NCZ$ 631.735,18 - fls. 15); todavia entende que o mesmo; para fins de compensação; deve ser corrigido pelo coeficiente de 9,4512; que representa a variação do BTNF no período. Aplicando esse coeficiente apura-se a quantia de NCZ$ 5.970.717,00 (fls. 15). A base de cálculo da exação, no montante de NCZ$ 4.386.024,00; está representada pela diferença entre o valor encontrado pela empresa (NCZ$ 10.356.741,00) e àquele apurado pelo fisco (NCZ$ 5.980.717,00). 06 - O contribuinte não se conformou com o lançamento e impugnou-o através de solicitação de retificação de lançamento suplementar (fls. 03/09). Alega, em síntese; como preliminar; vicio formal que compromete a notificação dado que a mesma não Indicou o cargo ou função e o número da matrícula do agente responsável por sua emissão. Quanto ao mérito sustenta, em resumo; que o índice a ser utilizado para a correção do prejuízo é o da variação do IPC, que reflete a inflação no período. Fundamenta sua pretensa° no artigo 5°, parágrafo 2°; da Lei n° 7.777/89; onde está determinado que o valor nominal do BTN deveria ser atualizado mensalmente de conformidade com a variação do IPC. Porém, sem qualquer vinculação legal o Ministério da Fazenda passou a arbitrar o fator de correção monetária do BTN; desvinculando o mesmo do IPC; dai ocorrendo a manipulação dos índices nos meses de abril e maio de 1.990. Na Impugnação efetua cálculos demonstrando a ocorrência e as consequências que decorrem da adoção de cada índice. ri, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.040/93-04 ACÓRDÃO N' : 105-11.178 07 - A autoridade singular, julgando o feito (fls. 30/34); rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao mérito da impugnação. Quanto a preliminar, entendeu que a dispensa de assinatura nos lançamentos emitidos por processo eletrônico deve ser Interpretada de forma abrangente; estando aí incluída também a dispensa da indicação do cargo ou função e da matrícula. No que se refere ao mérito, inicialmente esclarece que as questões relativas a inconstitucionalidade; por inconseqüente; não devem ser analisada na esfera administrativa. 08 - No entanto analisa o mérito da exação e lembra a legislação vigente a época, notadamente os artigos 2° e 10° da Lei n° 7.799/89; onde foi determinado que a correção monetária das demonstrações financeiras E DAS CONTAS CONTROLADAS NO LALUR devem ser efetuadas com base na variação do BTNF ou outro índice que vier a ser legalmente adotado. Sustenta também que o BTN, com a entrada em vigor da Lel 8.088/90; passou a ser atualizado pela variação do Índice de reajuste de valores fiscais - IRVF; que seria divulgado pelo IBGE de acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. 09 - A autoridade monocrática, mais adiante; admite a discrepância entre os índices e esclarece que a defasagem reclamada pela recorrente foi reconhecida pela Lel 8.200/91. Todavia o Decreto n. 332/91, regulamentando a lei supra; estabeleceu que as diferenças decorrentes dos reflexos dessa defasagem deveriam ser controlados em folha própria do LALUR; para Interferirem na determinação do lucro real apenas nos resultados ocorridos a partir do período-base de 1.993. (fls. 33 - art. 40 parag. 01). A então impugnante não poderia, portanto; aplicar as disposições da Lei 8.200/91 já no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.990. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.040/93-04 ACÓRDÃO N' : 105-11.178 10 - Insatisfeita com a decisão primeira a empresa apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes ((ls. 36/45). Inicialmente, apesar de com menos ênfase; Insiste na preliminar anteriormente alegada; untando os mesmos argumentos. Quanto ao mérito, em resumo reitera as alegações Já desfiadas por ocasião da impugnação; reforçando-os com citações inclusive de acórdão deste Conselho. Acrescenta reclamos quanto a multa lançada, de 50%; por entender que se eventualmente devida deveria ser aplicada aquela de 20%; prevista nos artigos 59 da Lei 8.383/91 e 01 da Lei 8.696/93. Insurge-se, também; contra a cobrança da TRD e utiliza para tanto os mesmos argumentos já fartamente conhecidos desta Casa. 11 - É o relatório, que li em plenário. 4. dji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.040/93-04 ACÓRDÃON° :105-11.178 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade, dele conheço. 02 - No que tange a preliminar suscitada, entendo que devo rejeitá-la. A notificação de lançamento suplementar foi emitida eletronicamente, estando dispensada a assinatura do documento em tais casos. Ora, dispensada a assinatura se presume que também está dispensada a indicação do cargo ou função e matrícula do servidor; como bem interpretou a autoridade monocrática em sua decisão. A notificação foi efetuada pela Secretaria da Receita Federal. 03 - Equivoca-se o contribuinte, também; quando questiona o lançamento da multa de 50% (cinqüenta por cento) exigida no lançamento de ofício. A penalidade está capitulada no artigo 728, Inciso II; cio Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR180); vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador. O dispositivo citado pela autuada em seu recurso (art. 59 da Lei 8.383/91), é aplicável apenas nas hipóteses de pagamento espontâneo do imposto fora do prazo legal; porém antes do inicio de qualquer procedimento de oficio. Ocorrendo exigência de oficio do imposto não pago, como no caso presente; a multa devida é a de ofício e no percentual constante da 4notificação, como transcrevo: ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.040/93-04 ACÓRDÃO N' : 105-11.178 Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n°401188, art. 21): I - II - de 50% (cincoenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 04 - Também não merece guarida, como adiante fundamento; a pretensão do contribuinte no sentido de corrigir o saldo de prejuízos acumulados a compensar; constante do LALUR em 31112/89; pelo índice do IPC; para fins de compensação do mesmo; integralmente; já no balanço encerrado em 31/12/90. Todavia tem razão o contribuinte quando alega que ocorreram discrepâncias entre os índices utilizados para a atualização do IPC e do BTN no período, com reflexos significativos nos resultados das empresas e na representação gráfica de seu património. A legislação tributária, inclusive; reconheceu esse descompasso através da Lei 8.200191; que foi regulamentada pelo Decreto 332/91. 05 - No entanto a Lei 8.200/81, ao reconhecer a distorção entre os índices determinou também os procedimentos para que tal evento fosse refletido na determinação do lucro real; tendo assim se manifestado no artigo 3°: Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1.990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1.993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.040193-04 ACÓRDÃO N' : 105-11.178 II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1.993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro Inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 06 - Mais adiante a Lei n° 8.682193, ao revigorar a Lei n° 8.200/91; alterou a redação do inciso T do artigo 3°; determinando o seguinte: Art. 3°. - I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendários, a partir de 1.993, a razão de 25% em 1.993 e de 16% ao ano, de 1.994 a 1.998, quando se tratar de saldo devedor. 07- O Decreto n°332/91, regulamentando o dispositivo supra; ao tratar da correção dos valores registrados no livro de apuração do lucro real; na seção V; assim se manifestou quanto aos prejuízos a compensar: Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1.991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1.989, serão corrigidos na forma deste Capítulo e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, A PARTIR DO PERIODO-BASE DE 1.993 (destaque do relator). § 1° - TRATANDO-SE DE PREJUÍZOS FISCAIS, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1.993 até o de 1.998. (destaque do relator). 08 - O dispositivo supra foi alterado, quanto ao prazo de compensação; pela Lei n° 8.682/93; antes referenciada. Essa Lei, inclusive; alongou ainda mais o tempo para o aproveitamento dos prejuízos acumulados existentes em 31/12/89 ft 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139641000.040/9344 ACÓRDÃO N° : 105-11.178 09 - Isto posto, constata-se com meridiana clareza que realmente ocorreu distorção; ocasionada por procedimento do sujeito ativo da obrigação tributária; quanto a fixação do coeficiente para a correção do balanço encerrado em 31/12/90. Tal distorção foi reconhecida pela legislação tributária QUE NO SEU BOJO DISCIPLINOU. TAMBÉM; A FORMA COMO TAL EVENTO DEVERIA REFLETIR NA DETERMINACÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS. 10 - Ora, se existe legislação disciplinando o assunto e decreto regulamentando; Parece-me que somente resta ao contribuinte se submeter a norma estabelecida. Quanto a eventual argüição de inconstitucionalidade da Lei, desconheço qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. 11 - Resumindo, tem razão o contribuinte quando alega que o índice a ser utilizado para a correção de seu prejuízo fiscal é o de variação do IPC; até porque a legislação já reconheceu esse fato. Porém, peca quando em desobediência aos dispositivos legais vigente pretende fazer Incidir; de uma só vez; na determinação do lucro real em 31/12/90; os reflexos desse evento em relação aos prejuízos acumulados a compensar. 12 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, confesso que me sinto pouco a vontade quando devo julgar tal matéria porque a mesma; em verdade; representou ónus que foi suportado por toda a sociedade e me parece não ser coerente privilegiar alguns com sua desoneração. Todavia quem sou eu para navegar contra a torrente de decisões de todas as Câmaras deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais; em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa consolidada e pacificada no sentido de dispensar a cobrança da mesma no período de fevereiro a julho de 1.991. Essa interpretação está suportada pelo artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e pe o arti o 1°, parágrafo 4°; da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 13964/000.040193-04 ACÓRDÃO1f : 105-11.178 16 - De todo o exposto, concluindo; rejeito a preliminar suscitada e quanto ao mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; exigindo-se nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Mantenho a exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 17- É o meu voto, que ii em plenário. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 - JORGE PONSONI AN laCATOuthdiR. (1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.040/93-04 ACÓRDÃO N' : 105-11.178 PIA Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUCÃO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 13 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8.177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1.991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 14 - Posteriormente, através da Lei 8.218; de 29108/91; artigo 3°; item t; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia a cobrança do mesmo. A TRD passaria a ser exigida a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte, a qual respeito e adoto. 15 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1.991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n°85.450; de 04 de dezembro de 1.980. é ii Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - A autoridade preparadora somente está obrigada a pronunciar-se sobre pedido de perícia se este estiver formalmente requerido e formulado com os elementos previstos no Decreto n4 70.235/72, art. 17, parágrafo único. OMISSAO DE RECEITA - A insuficiência de recursos para saldar compromissos financeiros pagos no exercício legitima a presunção de utilização de recursos não oferecidos à tributação. - LUCRO ARBITRADO - Corretos o arbitramento e a tributação do respectivo lucro em lugar do presumido, cuja opção não é permitida no caso de excesso ao seu limite fiscal no segundo ano consecutivo (Acórdão n4 103-9.024). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES TERETEX LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pasr sam a integrar o presente ' -z-o. Sala das SessOe. Ao em 08 de junho de 1995 AF 'Ma=VER • 0 91 HEN'ÁgigrA SILVA - PRESIDENTE H SA0 U'A Ar - RELATOR 4frt-a-gr VISTO EM àr 0 AnU TO RIBEI COSTAOSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 4 5 AG3 gIN ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO NQ 10880-053.339/92-41 RECURSO NQ 106.932 ACÓRDA0 NQ 105-9.452 RECORRENTE: CONFECÇÕES TERETEX LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 46/49), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 27. O auto de infração foi lavrado em virtude de a fiscalização haver constatado que, no exercício de 1988, período-base 1987, a empresa omitiu receita, conforme apurado no fluxo de recursos de fls. 10, com base nas informações prestadas pela autuada às fls. 07/09. Em relação ao exercício de 1989, ano-base de 1988, constatou-se que a empresa optou pelo regime do lucro presumido, indevidamente, eis que ultrapassara o limite legal pelo segundo ano consecutivo e, tendo em conta não haver apresentado escrituração contábil e fiscal obrigatória para apuração do lucro real, teve seu lucro arbitrado no exercício em questão. A autuada apresenta sua tempestiva im ugnação alegando, em resumo, que: War PROCESSO N4 10880-053.339/92-41 2 AcOrdão n9 105-9.452 - quanto ao exercício de 1988: apresentou duplicatas de 1987 pagas em 1988, como as que anexa por cópia, num total de Cz$ 778.230,30; havia ainda tomado empréstimos bancários no decorrer do ano, nos meses de maio, junho, julho e agosto que só foram quitados em 1988; estes dois valores comprovariam a inexistência de omissão de receita; - quanto ao exercício de 1989: não omitiu o excesso de receita, tendo procedido como manda a lei, ou seja, calculou a tributação normal a 3,5% e o excesso a 7,0%, considerando injusta a nova exigência calculada a 15%, ao argumento de que não teria exibido documentação fiscal lá existente; e, - finalmente, diz que o trabalho fiscal está eivado de erros, todos contrários à autuada, não tendo sido entregue sequer todos os anexos, evitando que ela pudesse se defender integralmente da acusação fiscal, e requer, como preliminar importantíssima, seja determinada uma revisão do trabalho fiscal. A autoridade monocrática manteve a exigência por haver entendido que os dados que ensejaram a conclusão de existência de omissão de receita foram fornecidos pela autuada, a qual, em nenhum momento, invocou sequer erro nas suas próprias informações. E, quanto ao arbitramento do lucro, disse tratar-se de matéria legal prevista para a hipótese dos autos, isto é, excesso de receita fiscal por dois exercícios consecutivos, o que impede oferecimento à tributação sob o regime do lucro presumido. Irresignada com a decisão singular, a ora recorrente interpôs recurso a este Colegiado, reiterando que os documentos acostados seriam suficientes para dar solução à lide, se tivessem sido examinados devidamente. Lev n a ainda preliminar de cerceamento ao direito de de es alegando que deixou claro que, se houvesse dúvida, a em e a 1 _ 3 PROCESSO NP 10880-053.339/92-41 AcOrdão n9 105-9.452 estaria aberta a uma perícia, e que a pressa em concluir o trabalho colocou a empresa na situação de devedora, cuja defesa só exercitou nas duas oportunidades de apresentação de suas defesas. ' É o relatóriç i kc.-----7 o? aid • 4 PROCESSO NQ 10880~053.339/92-41 AcOrdão n9 105-9.452 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Examinemos, primeiro, a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que teria deixado claro que "a empresa estaria aberta a uma PERÍCIA, fato que não foi levado em consideração, ensejando assim o cerceamento de defesa contribuinte,...". Como se pode notar, trata-se de uma alegação no mínimo descuidada, porque virtualmente fora do contexto normativo da legislação de regência. Com efeito, o Decreto nQ 70.235/72, art. 17 e parágrafo único, regulam a matéria, deixando claro que diligência, inclusive perícias, podem ser determinadas pela autoridade preparadora, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Assim, se de oficio tivesse sido determinada a perícia, a empresa pura e simplesmente a ela se sujeitaria, por se tratar de medida determinada por autoridade competente, para instruir o julgamento do feito administrativo. Se tivesse sido requerida, teria a empresa que haver apresentado os pontos de discordância e as razões e provas, indicando, ainda, o nome e endereço do seu peritr. Nota-se, logo, que não basta uma inócua declaração de qLe en/mws \\," 5 PROCESSO NQ 10880-053.339/92-41 Accirdão n9 105-9.452 estaria aberta a uma perícia, para configurar solicitação formal conforme expressamente exigida por lei. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o processo se encontrava em condições de ser julgado e, estritamente dentro do seu âmbito de competência, proferiu a decisão ora atacada. Inocorreu, como se vê, qualquer cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, tanto pela ausência dos pressupostos legais como pela lisura do procedimento adotado pelo julgador monocrático. Com referência ao mérito, temos que distinguir os dois itens de acusação, por totalmente distintos e se referirem a exercícios diferentes. Com relação ao exercício de 1988, o autuante identificou omissão de receita, a partir da reconstituição do fluxo de recursos, segundo dados fornecidos pela empresa autuada. Conquanto a recorrente tenha elencado, na fase impugnatória, duplicatas de 1987, somente pagas em 1988 (no valor de Cz$ 778.230,30), não logrou demonstrar que o volume dessas compras não está computato no item "Compras de Mercadorias em 1987 e pagas em 1988", no valor de Cz$ 1.395.972,75, constante do documento de fls. 08. Assim, entendo que este item de acusação não pode ser afastado somente com essa relação de duplicatas, porque, salvo prova indubitável em contrário, aqui não produzida, é totalmente razoável considerar que os valores das duplicatas juntadas com a peça impugnatoria já se encontravam insertos no total acima mencionado, identificado e indicado pela própria empresa como sendo de mesma natureza, isto é, comp a- realizadas no período-base em questão e somente quitad da no ano seguinte. .401! ár Miira Fe,. PROCESSO N4 10880-053.339/92-41 6 AcOrdão n9 105-9.452 Os alegados empréstimos bancários, realizados de maio a agosto de 1987, que teriam sido pagos somente em 1988, por sua vez, igualmente carecem de comprovação. Teria sido totalmente factível que a empresa tivesse juntado os comprovantes de que a liquidação desses débitos se deu somente em 1988, da mesma forma que juntou extratos parciais identificando os tais empréstimos. Não o tendo feito e nem tendo informado no item "Saldo de Empréstimo e Financiamento em 31.12.87, às fls. 08, não resta alternativa outra que não a de concluir pela improcedência da alegação e, por conseguinte, negar provimento também a este item de recurso. Registro, por coerência, que esta Câmara tem um entendimento, ao qual me filio, sobre a impossibilidade de inclusão das chamadas despesas legais (no caso, a distribuição de lucros e as retiradas "pro labore") na apuração do montante da receita omitida, salvo a comprovação da sua efetividade. No caso em pauta, observo que, entre os processos decorrentes, encontram-se os das duas pessoas físicas dos sócios, onde constam cópias das declarações de rendimentos, acusando o efetivo recebimento dessas quantias, ou, quando menos, o uso desses valores para justificar aumento patrimonial. Em razão disso, entendo correto o levantamento fiscal para apuração do montante da receita omitida. Já no que se refere ao exercício de 1989, quando a ação fiscal arbitrou o lucro, não resta margem a maiores considerações. Trata-se de norma expressa em lei que não é facultada a uma pessoa jurídica a opção pela tributação simplificada do lucro presumido se, por dois exercícios consecutivos, ultrapassar o limite fixado na legislação. Equivale dizer que, no segundo exercício, a empresa deve apurar o seu lucro real, para o que se faz indispensável a escrituração contábil e fiscal. Na inexistência desse elementos, que impedem tal apuração, na forma da lei, há qu ", 7 PROCESSO Ng 10880-053.339/92-41 AcOrdão n9 105-9.452 se arbitrar o lucro, como corretamente o fez a autoridade autuante. Não merece acolhida, por impertinente, a mera alegação de lançamento injusto, eis que se trata de ato administrativo vinculado. Pelas razões expostas, sou pela negativa de provimento ao recurso. Brasília (DF), em 0 8 de junho de 1995 ----CA n .." _. Ilmn H SSAO ARITA - RELATOR 410 nom.. IWIdin Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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IMF `,¥AZW* MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de...25...d.e.....abZ.,U..de ACÓRDÃ1DN 9 CSRF/02-0.267 Recurso n 9 : RD/202-0.056 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IPI — VALOR TRIBUTAVEL. As denomina- das "despesas de manuseio", com a car ga e descarga de recipientes e embala gens, Inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial,se debitadas em separado nas Notas Fis- cais, não integram a base de cálculo do I.P.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Cmara Superior de Recursos 171s cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José. Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Rela tório. Sala das es.siiSes(13F) , em 25 de abril de 198L. URGETJ4ká I"' oP S — PRESIDENTE f) /4)-4')/7/ „ • HA(0L)0 1.4.-P'GA LOBO — RELATOR / MA' : O Vv oNIO MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente juigamento os seguintes Conselhei ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMÊ. DE, SEBASTIÃO BORGE TAQUARY e SEBASTIÃO ! RODRIGUES CABRAL. Falou pel lo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernândez - OAB/DF número 7100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. /. 41% MINISTÉRIO DA FAZENDA ... .. Camara Super],pr de Recursos Fiscais Processo N.°-13.401-000.054/85-11 Recurso ri.°: —RD/202-0.056 Acordão —CSRF/02-0.267 Recorrente: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q. inc. II, do Decreto nQ 83.304, de 28.03.79, o sujeito passivo recorre da par te que lhe foi desfavorável da decisão prolatada pela Colenda Se- gunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (f is. 124/141), consubstanciada no Acórdão n.Q-202-00.944, de 26.04.86, assim emen tada: "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - DESPESA ACESSó RIA DE TRANSPORTE - Constituem despesas aces- sórias de transporte as despesas de carga e descarga dos produtos. A despesa de descarga de caixas de garrafas vazias, dos caminhões dos clientes, cobrada e destacada em separado nas Notas-Fiscais de saída dos produtos tribu tados (cerveja, chope e refrigerantes), cons- titui despesa acessória incluída no valor tri butável. Excluída do valor tributável a despe sa de carga dos produtos tributados, como des pesa acessória de transporte, nos termos do 1Q do art. 63 do RIPI/82. Recurso em parte". Segundo se lê na peça básica de fls. 35/36 a empresa foi autuada por ter excluído da base de cálculo do IPI, no perío- do de agosto/82 a 08 de janeiro/85, a valor cobrado pela execução de serviços com pessoal próprio da empresa, compreendendo descar- ga de grades de vasilhames vazios e carga de vasilhames cheios, - 02 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão n_Q-CSRF/02-0.267 dentro do estabelecimento fabril e em caminhões de propriedade dos clientes, operação esta nominada de frete/manuseio, sendo o valor destacado na nota fiscal. Foi dado como infringido o disposto nos artigos 55, inc. I, alínea "b", e inc. II, letra "c", 63, inc. II, e § 10, 107, inc. II, e 112, inc. IV, do Regu lamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82. Impugnação às fls. 37/40, não acatada pelo julgador singular, conforme se depreende da seguinte ementa: "No cálculo do valor tributável do IPI de que trata o art. 63, inciso II do RIPI/ 82, serão incluídas no preço da operação de que decorrer o fato gerador as despesas de carga e descarga de produtos, debitadas ao comprador ou destinatário, sob qualquer de- nominação ou qualquer título. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Por sua vez, a decisão recorrida, que, pelo voto de qualidade, decidiu que somente a despesa com a carga e descarga dos produtos é que era acessória do transporte, excluindo do re ferido conceito a despesa com a descarga de caixas de garrafas vazias no retorno, está assim fundamentada: "Está em questão a aplicação do dispos to no artigo 63, inciso II e seu § 10, inci so I, do RIPI/82, à situação de fato descri_ ta nos autos. A autuação está exigindo imposto sobre as "despesas acessórias de manuseio", pela recorrente cobradas e destacadas nas Notas- Fiscais de vendas de cervejas, chope e re- frigerantes de sua industrialização, enquan to que, a recorrente, entende que tais des- pesas acessórias se constituem em despesas de transporte e, portanto, não incluídas no preço da operação para fins de cálculo do imposto. Não se discute a situação de fato, quer no que diz respeito aos valores da apuração como no que venha a ser a denominada "despe sa acessória de manuseio" que refere-se ao serviço de descarga de caixas de garrafas vazias dos caminhões dos clientes, e, ao ser viço de carga de seus produtos nos mesmos ca minhões, efetuados no pátio da fábrica, co- mo referido no processo. , //5 - 03 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 A autuação e a decisão recorrida funda mentam-se em que o preço de venda da recor- rente é FOB, e que, de acordo com o Parecer Normativo CST 32/84, as despesas acessórias de carga e descarga, debitadas ao comprador, devem ser incluídas no preço da operação de que decorreu o fato gerador. A questão que se coloca, primeiramente, é saber se as despesas acessórias de carga e descarga dos produtos nos caminhões cons- tituem, ou não, despesas de transporte, com vistas ã aplicação do mencionado dispositi- vo legal. Estabelece o dispositivo legal: "Art. 63 - Salvo disposição espe cial deste Regulamento, constitui o va lor tributável (Lei no_ 4.502/64, art 14): I - II - dos produtos nacionais, o pre ço da operação de que decorrer o fato gerador. § 1Q - No preço da operação refe- rido nos inciso I, alínea "b", e serão incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quan- do escrituradas separadamente, por es- pécie, na Nota-Fiscal, atendidas, ain- da, as seguintes normas: I - As despesas de transporte com preendem as de frete, carreto e utili- zação de porto, ...". Convém observar que o valor tributável refere-se ao preço da operação de que decor rer o fato gerador, ou seja, pela saída d5 produto do estabelecimento industrial, in- cluídas as despesas acessórias debitadas e decorrentes dessa saída do produto tributa- do. Portanto, as despesas de transporte re lacionadas com a saída do produto do estab-J lecimento industrial, como despesa acessó rias, desde que debitadas em separado na No ta-Fiscal e atendidas as normas especifica:: das, não serão incluídas no preço da opera- ção para determinação do valor tributável. O Parecer Normativo CST 32/84, estabe- leceu, sem deixar nenhuma dúvida, para de- terminação do valor tributável, as despesas - 04 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11Q-13.401-000.054/85-11 Acórdão n-CSRF/02-0.267 de carga e descarga dos produtos serão in- cluídas no preço da operação, no entanto, não cogitou de examinar se a carga e a des- carga dos produtos estariam ou não compreen didas no transporte, já que, sua conclusão baseou-se no fato de que estas despesas não se encontravam expressamente indicadas en- tre as excluídas do valor tributável pelo §. 1Q do artigo 63. A norma, que trata da inclusão ou da não inclusão das despesas de transporte no valor tributável, apesar de sua recente ba- se no artigo 14, inciso II, da Lei 4.502/64, é muito antiga na legislação e aplicável nos termos em que regulamentada, como se po de verificar pela observação l a, da Tabe- la "A", do Regulamento do Imposto de Consu- mo, aprovado pelo Decreto 26.149,de5.1.49. Assim é que, a extinta Junta Consulti- va do Imposto de Consumo, em consulta do in teresse da Companhia Cervejaria Bohemia, pe lo Parecer 9.294, publicado no DOU, Seção IV, de 5.7.60, página 649, entendera, por unanimidade de seus membros, ser correta de cisão no sentido de que "escapavam ã inci- dência do imposto de consumo, desde que de- bitadas em separado, as despesas a que alu- dia a consulente", sendo que a consulta tra tava da cobrança que pretendia fazer de seu - clientes "pelo serviço de carga e descarga de seus produtos, da fábrica para os veícu- los transportadores e destes para os depósi tos de seus clientes". Em verdade, nosso entendimento é de que as atividades de carga e descarga de merca- dorias em veículos se caracterizam como transporte, verificável por simples consta- tação de fato, pois que essas atividades há deslocamento das mercadorias, que são con- duzidas manualmente ou por equipamentos me- cânicos, numa continuidade que juntamente com sua condução no veículo completa a movi mentação da mercadoria desde sua origem até o seu destino, portanto, com essas ativida des, dá-se, em sentido amplo, o transporte da mercadoria. Concordamos, assim, com a colocação do recorrente de que "a expressão "transporte" engloba necessariamente três fases interli- gadas e dependentes uma das outras, qual se jam: carga, condução e descarga". No entanto, é na legislação do imposto - 05 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 sobre transporte que vamos encontrar omais forte argumento no sentido de que a carga e a descarga devem ser compreendidas no transporte, pois que o art. 7Q, § 3Q, do Decreto-lei 1.438/75, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.582/77, ao estabelecer o valor tributável, dispôs que "incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas, ...". Por outro lado, o Parecer Normativo CST 93/77, esclarecendo sobre estes aspec- tos do imposto sobre transporte, reza: "2. "Coleta", em termos de transporte, significa a atividade de retirar a car ga (mercadoria e/ou bens que devam ser transportados) do local de origem e colocá-la, direta ou indiretamente, no veículo que deva executar o serviço. Por "entrega", entende-se a atividade similar consistente na retirada da car_ ga deste veículo e sua colocação no local de destino". Por isso que estamos convictos que o entendimento que adotados é o que melhor se ajusta ã realidade dos fatos e ao que dispõe a legislação referida. Assentado esse entendimento, não há qualquer impedimento a que as despesas de carga relativas às mercadorias saídas do estabelecimento, como despesas acessórias de transporte, sejam debitadas em separado na Nota-Fiscal e excluídas do valor tribu- tável, atendidas as demais exigências, con forme § 1Q do art. 63, do RIPI/82. A integral aplicação do §. 19. do art. 63 do RIPI/82 ao caso concreto, com o en- tendimento antes referido, no entanto, pa- rece-nos não ser possível. Com efeito, a parcela da "Despesa A- cessória de Manuseio" destacada em separa- do nas Notas-Fiscais do recorrente, relati va à descarga de caixas de garrafas vazia-s- não deve ser excluída do valor tributável porque esta atividade não diz respeito ao transporte da mercadoria saída do estabele cimento com a obrigação de pagar o imposta O valor da descarga que, como despesa acessória de transporte, é passível de ser excluída do valor tributável é o da descar ga feita no destino da mercadoria tributa- da saída do estabelecimento industrial./ - 06 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n913.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 Isto porque as disposições do artigo 63, inciso II e parágrafos, dizem respeito à. de terminação do valor tributável dos produto -s- industrializados, tributados, nas saídas do estabelecimento industrial. A cobrança dessa despesa de descarga de caixas de garrafas vazias, trazidas pelos ad quirentes de seus produtos, cobrada em sepa- rado na Nota-Fiscal, incluída na denominação de "Despesa Acessória de Manuseio", se cons- titui, desse modo, em despesa acessória in- cluída no valor tributável face ao 5 1Q do ar tigo 63 do RIPI/82. Por outro lado, a parcela da "Despesa Acessória de Manuseio" correspondente ã car- ga de seus produtos tributados (cervejas,cho pe e refrigerantes) nos veículos dos clien- tes deve ser excluída do valor tributável, com base no mesmo 5 1Q do artigo 63,comodes pesa de transporte. Ressaltamos, ser da sistemática do im- posto o contribuinte poder destacar ecobrar, em separado, na Nota-Fiscal, a despesa de transporte mesmo que o transporte seja feito por ele próprio, como dispõem os incisos III, IV e V, do 5 1Q do art. 63 do RIPI/82. Por todo o exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela correspondente ã despesa com a carga de seus produtos nosveículosdos clientes, como despesa de transporte". Apelando da decisão na parte em que lhe foi desfavorá- vel, declara a autuada nos tópicos principais: "1. MATÉRIA EM DISCUSSÃO 1.1 A inclusão no conceito de DESPESA DE TRANSPORTE DE BEBIDAS da parcela de custo assumido pela contribuinte pelo descarrega- mento de vasilhames vazios em retorno obriga tório ao estabelecimento fabril e que antes acondicionou o produto tributado na saída. 2. ACÓRDÃOS DIVERGENTES 2.2 Por outro lado, a 14 Câmara do 2Q Conselho de Contribuintes no Recurso número 78.038/86 de interesse da CERVEJARIA DE BRA- fr) - 07 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão no-CSRF/02-0.267 SILIA S/A - CEBRASA, empresa controlada pela Recorrente, expediu o Acórdão nQ 201-64.130, em 29.01.87, o Ilustre Conselheiro Dr. Osval do Tancredo de Oliveira, com a ementa a se--- guir transcrita: "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Despesas de transporte: estão incluídas en- tre as despesas de transporte, pa- ra efeito de exclusão do VT as cha madas "despesas de manuseio", caí= ga e descarga, referentes aos reci pientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimen to industrial." 2.3 As ementas acima transcritas de- monstram a divergência de julgado. No primei ro e aqui recorrido houve provimento parcial_ e no segundo há o acatamento integral do Re- curso. Afora o Acórdão nQ 201-64.130/87 há, ainda, os Acórdãos divergentes exarados pela Egrégia 14 Câmara do 2Q Conselho de Contri- buintes - nQ 63.983/86 e 63.966/86, como tam bem o de n.Q. 202-01.063, de 17.09.86, da pró- pria 24 Câmara, de autoria do Nobre Conse- lheiro Eugênio Botinelly Soares, "verbis": "IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Des de que as despesas com transporte sejam escrituradas separadamente nas notas fiscais, poderão deixar de ser incluídas nas debitadas ao comprador ou destinatário (art. 63, 19. do RIPI/82). O custo do trans porte do vasilhame vazio, na mesm-a- quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor ã fábrica, já está in cluído na coluna do frete peso CZ$/t, de modo que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 Km, significa que o frete peso CZ$/t é de ida e volta nesse per- curso (Tabelas do CIP e CONET so- bre transporte de bebidas). Recur- so provido." 3. RAZÕES E FUNDAMENTOS DO PRESENTE RE CURSO 3.2 Os Acórdãos divergentes determinam ainincidência do IPI sobre as despesas de car ga e de descarga, porque as consideram con- )`) - 08 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão no.-CSRF/02-0.267 • seqüentes uma da outra, sendo mesmo a da des carga fiscalmente obrigatória, dada a saída do vasilhame com suspensão tributária condi- cionada a seu regresso ao estabelecimento,co mo também pela Tabela de Preço do CONET (Con- selho Nacional de Estudos Tarifários da NTC I- Associação Nacional das Empresas de Transpor tes Rodoviários de Carga) ambas as despesas, de carga e de descarga, estão inclusas no mesmo preço, desde que os vasilhames vazios retornem na mesma quantidade saída e pelo mes mo percurso se efetuem a ida e a volta. 3.4 Quanto ao mérito e sob o prisma ju rídico, a matéria foi amplamente abordada i. quando em discussão e apreciação pela Lã e Câmaras do Egrégio 2Q Conselho de Contribuin tes. 3.5 A l Câmara , após o não provimen- to do primeiro recurso, vem acatando inte- gralmente os recursos seguintes, determinan- do que se incluam no conceito de despesa de transporte de bebidas os encargos assumidos pela contribuinte pela carregamento do produ to envasilhado e pelo descarregamento de va- silhames vazios em retorno ao estabelecimen- to. Vide Acórdão nQ 63.965/86, 63.983/86, I 63.966/86. 3.6 A 2.4 Câmara, por sua vez, com exce ção de um recursos sobre o qual lhe deu prol- vimento integral, vem se posicionando a fa- vor apenas da inclusão no conceito de despe- sa de transporte de bebidas dos ónus assumi- dos pela empresa pelo carregamento do produ- to envasilhado. 3.7 Em seu recurso ã Câmara Superior de Recursos Fiscais até mesmo a Douta Procu- radoria da Fazenda Nacional no Recurso nQ RP/202-0.019, reconhece que a expressão "transporte" compreende obrigatoriamente três fase distintas, interligadas e dependentes uma das outras, ou sejam: carga, condução e descarga. 3.8 Neste mesmo sentido se manifesta o Sindicato das Empresas de Transportes de Car ga no Estado do Rio de Janeiro, ao declararT, "que o Contrato de Transporte constitui em termos jurídicos um pacto misto de locação de veículo e prestação de serviços de carre- , - 09 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo mQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ.-CSRF/02-0.267 gamento, onde cada fase de concretização, em bora dependente uma da outra, pode ser exec tada por pessoas ou firmas diversas, cabendo proporcionalmente a cada uma a remuneração ou ressarcimento do custo dos respectivos servi ços ou locação efetivamente realizados. 3.9 Sem contrariar todas as comprovadas assertivas retrocitadas, o Nobre Conselheiro Dr. Eugenio Botinelly apercebeu-se de que se tratava, no caso, de situação particularíssi ma de TRANSPORTE DE BEBIDAS, que tem trata- mento especial, quer em relação ã legislação fiscal, quer igualmente quanto aos seus as - pectos de custo e operacionalidade. 3.10 No tocante ã legislação fiscal, a saída de vasilhame não computado no valor da bebida goza de isenção desde que deva retor nar ao estabelecimento remetente, "ex-vi" do disposto no Art. 72 do RIPI/82, e do R.I.C.M. - Artigo 10. 3.11 Sob o aspecto operacional é de se ressaltar que a quase totalidade dos trans- portes se faz no sentido de "ponto de parti- da" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se passam no sentido ve tonal perfeito: ponto de partida = carrega- mento + condução + destino final = descarre- gamento. 3.12 Mas o transporte de bebidas se pro cessa no sentido "ida-e-volta", ou seja de "mão-dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ou vice-versa. 3.13 Por esta razão, a tabela de preço do CONET (Conselho Nacional de Estudos da NTC - Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga) determina que no custo do transporte de bebidas (vasi- lhame cheio) está incluso o retorno do vasi- lhame vazio, na mesma quantidade e no mesmo percurso ida e volta. 3.14 Do mesmo modo que o frete/condução/ deslocamento de um ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e descarregamen- to também se processam nos dois extremos: "ponto de partida" e "destino final". /4?-) - 10 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 3.17 Com exceção da embalagem "one-way", não se vende bebida sem as operações de carga e descarga de vasilhame no "ponto de partida" e no "destino final". Assim há de se incorrer em despesa dupla de carregamento. A realizada no domicílio do cliente está inclusa no conhe cimento de carga e cobrada pela empresa de transporte. A praticada pela recorrente foi testemunhada pela Fiscalização coita) assumida pela contribuinte, cabendo, então, a si o di- reito de se rassarcir na forma do art. 63, § 1Q, do RIPI/82. 3.18 É bom que se frise que a recorrente arca com esta despesa sem ultrapassar a tabe- la do Sindicato doas Empresas Transportadoras, isto é, a despesa ressarcida a título de car- ga do produto e descarga do vasilhame vazio em retorno mais a despsa de frete/codução es- tão aquém do limite da tabela do Sindicato das Empresas Transportadoras na forma prevista no Art. 63 do RIPI/82. 3.19 É de se notar também que este valor ressarcido pela recorrente consta expresso na Tabela de Preço aprovada pelo CIP. 3.20 Ambas as Câmaras do Egrégio 24 Con- selho de Contribuintes já decidiram que de fa to e de direito a expressão "transporte" que alude o diploma legal retromencionado al- cança, sem dúvida, três fases distintas, in- terligadas e dependentes: carga, condução e descarga. Em processo, a contribuinte compro- va que arcou com despesa para consecução do transporte, limitando seu reembolso aos parâ- metros disciplinados no Art. 63 do RIPI/82. O transporte de bebidas comporta obrigatoria- mente no "ponto de partida" a carga de produ- tos envasilhados e o conseqüente descarrega- mento de vasilhames vazios, sendo que ambas as atividades se incluem no ciclo da operação de venda do produto tributado. 3.21 Diante do exposto, o recurso espe- cial a essa Colenda Câmara Superior se impõe, ora pelo mérito da questão aqui posta, ora pe la maioria das decisões emanadas do Egrégio 2Q Conselho de Contribuintes, e que são no sentido de se determinar a ININCIDÊNCIADOIPI sobre as despesas acessórias de transporte de bebidas, quer sejam elas atinentes ãcarga do produto (cerveja, chope e refrigerante) enva- silhado, quer pela descarga dos vasilhames va zios em retorno obrigatório." /2) - 11 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n.Q 13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 Em contra-razOes, disse o culto Procurador da Fazenda Nacional junto Colegiado recorrido: "1. O recurso da autuada foi no senti do de excluir do valor tributável o custo cl-o manuseio do vasilhame vazio feito pela in- dústria na descarga do produto. 2. Tanto o Acórdão recorrido, quanto o paradigma, em sua assentada, estão de a- cordo no que tange ã caracterização de 1 transporte, ou seja, compreende as fases de carga, conduçao e descarga. 3. Mas, na realidade, não está abran gido por esta definição o manuseio dos fra -S- 1 cos vazios entregues ã fábrica, que eviden- temente não participa da operação de trans- porte de produto fabril. 4. Esse manuseio - relativo ã descar ga de garrafas vazias - executado pelo fa- bricante, é debitado ao comprador, e por is to seu valor deve ser incluído na base tri- butável, de acordo com o § 1Q do art. 43 do RIPI/79. É considerado custo industrial, co mo se pode ver no "Termo de Verificação" e- laborado pela fiscalização. 5. A tarifa do CONET - CONSELHO NA- CIONAL DE ESTUDOS TARIFÁRIOS - citada pelo recorrente, diz respeito ao custo do trans- porte do vasilhame vazio, que deve ser pago ao fretista, questão esta que não vem a pe- lo, neste caso, em que o custo é cobrado pe la indústria." É o Relatório. VOTO Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator: Como declarou o nobre Conselheiro Relator ÉLIOROTHE; no voto que lastreou a decisão recorrida: "não se discute a situação de fato, quer no que diz respeito aos valores de apuração como no - 12 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 que venha a ser a denominada "despesa acessória de manuseio" que refere-se ao serviço de descarga de caixas de garrafas vazias nos caminhões dos clien- tes, e, ao serviço de carga de seus produtos nos mesmos caminhões, efetuadas no pátio da fábrica, como referido no processo." Cabe apreciar-se apenas, se a importância corresponden- te às despesas com a descarga, no retorno das caixas com os vasi- lhanes vazios, no caso concreto de bebidas, também se enquadramco mo despesas acessórias, de transporte, pois quanto às despesas com a carga e descarga dos produtos dos vasilhames cheios já decidiu o Colegiado recorrido não se incluirem no valor tributável para efeito de incidência do I.P.I. Por outro lado, de matéria de fato não se cuidou: quer na impugnação, na decisão singular, no Recurso Voluntário, no Acórdão recorrido, no Recurso Especial ou mesmo nas contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional; deste modo, implicaria ino- vação do feito qualquer decisão que não se ativesse a decidir a tese jurídica colocada desde a autuação, especialmente no caso da Câmara Superior, dado que segundo o disposto no art. 4Q, § 1Q, de seu Regimento Interno (Portaria - MF - nQ 434, de 03/05/79): "Somente poderá ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada." Deste modo, a apropriação de despesas outras como se de "manuseio de carga e descarga" se tratasse somente no feito que obedecesse aos ditames do contraditório e do duplo grau de juris- dição é que poderiam ser objeto de deliberação pelos órgãos julga dores Colegiados. A matéria objeto de contraditório nestes autos já foi objeto de decisão nesta assentada, quando esta Câmara, em decisão unânime, aprovou o fundamentado voto proferido pelo ilustre Con- selheiro, Dr. SÉRGIO GOMES VELLOSO,e que lastreou o Acórdão n-Q - CSRF/02-0.263. Nestas condições adoto como razão de decidir o consignado na fundamentação daquele julgado, que é a seguinte: fr) - 13 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 "Como se depreende da leitura das peças do pre sente contraditório, os valores submetidos à inci- dência, através da peça básica, referem-se às despe sas de manuseio com a carga dos produtos e com a descarga dos vasilhames e demais embalagens vazios, visto que a fiscalizada não efetuava e, portanto não destacava na nota fiscal qualquer valor a títu- lo de despesas de manuseio referentes à descarga dos vasilhames cheios e à carga dos vàzios, isto é, ela só executava os serviços que tinham lugar em sua fábrica (ponto de partida). Também ficou claro da leitura dos votos venci- do e vencedor, bem como do recurso do ilustre Procu radar da Fazenda Nacional, ambos devidamente trans- critos no Relatório que fizemos, que: a) Todos concordaram que as despesas de manu seio de carga dos produtos vendidos pela fiscaliza- da são despesas de transporte e como tal não se in- cluem no preço de venda do produto, para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos (IPI); daí o apelo visar a reforma parcial uo julgado recorrido, ou seja, objetiva restabelecer a tributação sobre as despesas de manuseio com a des- carga dos vasilhames vazios. b) Do mesmo modo, todos (vencidos e vencedo- res) concordavam que, se as despesas de descarga se referissem à colocação do produto no estabeleci mento destinatário, também não se incluiriam na ba se de cálculo do aludido tributo. c) Houve discordância todavia quanto à obriga toriedade de inclusão no preço de venda do produ- to, para efeito de compor o valor tributável, das despesas de manuseio com a descarga das embala- gens vazias, objeto de retorno obrigatório, em vis ta do disposto na legislação de regência, susten- tando,em síntese: 1Q) A metade dos integrantes da Câmara Recor- rida: -- não ser possível a descarga dissociada do conceito de transporte, ainda que se trate de va- silhames vazios, dado que; -- o ciclo da operação de venda de bebidas, cuja peculiaridade é até ressaltava no próprio Re- gulamento do IPI (artigo 72), se encerra com a des carga dos vasilhames vazios; -- ser prova do alegado a declaração constan te das tabelas de transporte elaboradas pelo CONEY" - 14 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão n(2-csRF/02-0.267 - Conselho Nacional de Estudos Tarifários, em cu- jo rodapé, atendendo a atipicidade do transporte de bebida, se estabelece que "o custo do transpor te do vasilhame vazio, na mesma quantidade do va silhame cheio, do distribuidor ã fábrica, já está incluído na coluna do frete peso Cr$/t, de modo que ... o frete peso Cr$/t é de ida-e-volta nesse percurso" (grifei); -- que, dentro dessa sistemática ã qual está jungido o transporte de bebidas acondicionadas em vasilhames, o carregamento de vasilhames cheio e a descarga dos vazios constitui uma operação in- dissociável; -- finalmente, não se poder secionar, na espé- cie, o ciclo da operação de venda, incluindo o transporte de vasilhames, com a exclusão da des- carga dos vazios; 2Q) Já a outra metade entende que as despesas de manuseio, relativas ã descarga de embalagens va zias, não deve ser excluída do valor tributável porque este serviço: -- não tem pertinência com o transporte da mer cadoria saída do estabelecimento sujeita ao paga- mento do imposto; -- somente a despesa acessória de transporte, referente ã descarga do produto cheio é que seria excluível do valor tributável; -- que as disposições do art. 63, inciso II e parágrafos tratam da determinação do valor tribu- tável dos produtos industrializados tributados, nas saídas do estabelecimento produtor; logo, não po deria abranger a despesa de descarga de garrafas vazias, devolvidas pelos adquirentes de seus pro- dutos. A razão, sem dúvida alguma, está com a metade vencida pelo voto de qualidade, pois se as despe- sas com a carga, deslocamento e descarga dos vasi lhames cheios, desde que debitadas em separado na nota fiscal, não integram a base de cálculo do IPI: em razão das condições de venda das bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na base de cálculo do valor das embalagens, desde que elas retornem ã fábrica -- seja simultaneamente, me- diante o recebimento de similares: seja posterior mente, com o retorno das próprias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descar ga com vasilhames vazios nela não podem ser in- cluídas, visto que essas despesas obrigatoriamen- (1 - 15 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n-13.401-000.054/85-11 Acórdão n(2-CSRF/02-0.267 te integram um contrato de transporte cheio, cons tituindo um todo indissociável, sob pena de so- bre o valor das próprias embalagens também inci- dir o IPI. No caso especial de bebidas, assinala-se, o ciclo da operação de venda se encerra com a des- carga dos vasilhames vazios, não sendo, portanto, acertado secionar esse ciclo. Sob o aspecto operacional, é de salientar que a quase totalidade dos transportes se faz no sen tido do "ponto de partida" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se pas- san no sentido vetorial perfeito, como assinala o sujeito passivo, ou seja: ponto de partida carregamento + condução + destino final = descar regamento. Mas o transporte de bebidas se proce -s- sa no sentido "ida-e-volta", isto é, de "mão pla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ou vice versa. Por esta razão, as despesas de transporte, no caso especial de bebidas, também abrange os gas- tos com o retorno ã fábrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como expressamente o estabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o des- locamento de bebidas, pelos respectivos órgãos de classe, ali se consignando que o "custo do transporte do vasilhame vazio, na mesma quantida de do vasilhame cheio, do distribuidor ã fábri- ca, já está incluído na coluna do frete peso Cr$/ t, de modo que ... a tarifa ... é de ida e volta nesse percurso". Ressalte-se que, no caso, não deixa de tra- tar-se de uma despesa acessória do transporte do conteúdo cheio, e, salvo disposição em contrá rio, o acessório segue o principal, pois do mes- mo modo que o frete de um ponto para outro abran ge seu retorno, o carregamento e descarregamento também se processam nos dois extremos: "ponto de partida" e "destino final", caso contrário, não se estaria permitindo o fechamento do ciclo ope- racional de venda do produto tributado (bebidas). Essas despesas, na realidade, nenhum relacio- namento tem com a produção ou industrialização . Referem-se a desembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, podendo ser executado pelo comprador, vendedor ou tercei ro. O descarregamento dos vasilhames ou engrada- dos vazios em "retorno" ou em troca, se estão vin culados a uma venda, nada tem a ver com a fase - 16 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão nQ-CSRF/02-0.267 produção, dizendo respeito ao ciclo da distribui ção. Trata-se de um serviço cuja execução e res- pectivos encargos fica ao inteiro critério das partes, não havendo como cogitar-se de sua inclu são na base de cálculo da bebida vendida, desde que o valor desse serviço não seja cobrado englo badamente com o preço da mercadoria. Se a atividade e correspondente deÈpesa inte- gra determinado fluxo econômico, não muda a sua natureza, seja ela executada pelo adquirente, o transportador, ou pelo vendedor. Também é irrele vante a classificação contábil por acaso adota- da, sendo de considerar-se o ciclo a que perten- ce o gasto. Do mesmo modo, se é correto que, para o esta- belecimento dos fatos geradores e a base de cál- culo, o legislador está jungido às normas consti tucionais e complementares, em vista da discrimi nação constitucional de competências, não é ad- missível que o intérprete ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tributo, adver- tindo o saudo Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressuposto material ou jurídico de incidên- cia define a natureza e determina sua base de cál culo", mas quando esta seja incompatível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do próprio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela defi nição legal de incidência.", in RT 226/65. Para que não possa haver invasão de competen cia, através do alargamento do campo de incidên- cia, a base de cálculo do IPI deve ser interpre- tada, respeitando os campos já eleitos pelo le- gislador para outros tributos, em especial, no caso, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63, inciso II e § 1Q, inciso I, do vigente regu- lamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de transporte (fre te, carreto e seus acessórios), desde que debita das em separado, tem de harmonizar-se com a temática constitucional e complementar, bem como ser compatível com as normas específicas do pró- prio tributo. Pois bem (a) se essas normas, para que a emba lagem não integre o preço de venda, exigem o rj torno do vasilhame vazio ã fábrica (b) se o trans porte de ida e volta não se inclui no preço de venda (c) se as despesas de manuseio são acessó- / - 17 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.401-000.054/85-11 Acórdão n(2-CSRF/02-0. 267 rias do transporte (d) se o acessório segue o principal e (e) se a carga e descarga, como com- ponentes do custo do transporte, não integram o ciclo da produção ou industrializo e sim o da distribuição: não há como concluir que tais des- pesas componham a base de cálculo do IPI, cuja hipótese de incidência a a operação de industria lização, segundo o legislador constitucional e complementar. Assim, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que as "despesas de manuseio" não são alcançadas pela incidência do IPI, refiram-se elas ã carga ou descarga dos produtos, ou a car- ga e descarga dos respectivos vasilhames em re- torno ou troca, não só em face das normas que condicionam a venda das bebidas, mas também das normas constitucionais e complementares, visto que estas despesas nada tem a ver com o ciclo da produção, integrando o ciclo da circuladção e de vem ser consideradas componentes do transportei (a) quer sejam qualificadas como despesas de car reto, se este termo não for efetivamente sinóni- mo de frete, como decorre da interpretação histó rica da legislação do tributo, pois desde a sua" instituição determinava que se excluísse da base de cálculo o valor do "carreto, utilização do por to, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei). É evidente que, se o legisla- dor considerasse esses vocábulos sinônimos, ele os teria grafado próximos, separando-os, apenas, pela alternativa "ou"; (b) quer sejam conceitua- das como despesas acessórias de frete e, neste caso, aplicando-se as mesmas normas que discipli nam o principal (frete), também não integram a base de cálculo do IPI. Como ressaltou o sujeito passivo, não tem o menor amparo falar-se no caso de suas vendas em cláusula FOB, visto que nos contratos da fiscali zada está dito que a distribuidora comprará os produtos pelos preços da tabela por aquela pre- viamente organizada. Se nas vendas da fiscalizada "as despesas aces sórias de frete de manuseio", visando ã cobertu- ra dos custos dos serviços efetuados com a car- ga e a descarga dos produtos e dos respectivos vasilhames são debitados em separado nas notas fiscais, ou seja, se são efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos: esse fato prova, por si só, que as vendas da autuada jamais se en quadram na modalidade FOB, a qual tem por press" posto justamente a não cobrança de qualquer par- cela até a entrega do produto ao transportador. - - 18 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9-13.401-000.054/85-11 Acórdão n9-CSRF/02-0.267 Concluindo, entendo que se as "despesas de ma nuseio" com os vasilhames cheios ou vazios inte- gram as despesas de transporte, no caso especial ou atípico de venda de bebidas: sejam elas consi deradas despesas de carreto, sejam entendidas co mo acessórias de frete, não podem ser adiciona--: das ã base de cálculo do IPI, eis que as despe- sas de transporte, quando destacadas na nota Lis cal, se excluem do valor tributável e, no caso da fiscalizada, o transporte é contratado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a res ponsabilidade com as despesas de manuseio. Por- tanto, se alguém por ele (o transportador, o ven dedor, ou qualquer outro) com elas arcar transi- toriamente, deverá delas se ressarcir, consti- tuindo-se em parcleas totalmente distintas do preço de venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de cálculo do IPI". Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial apre- sentado pelo sujeito passivo. ' BrasIlia-DF, en 25 de abril de 1988. /f74-HA OLDO BRA A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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RECURSO N°. : 89.086. MATÉRIA: FINSOCIAL FAT. 10/91 a 03/92. RECORRENTE: SAFRA - SÃO FRANCISCO VEICULOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA: DRF em ARAÇATUBA - SP. SESSÃO DE: 17 de abril de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.357. FINSOCIAL / FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, por força do artigo 17, inciso III da Medida Provisória n°. 1.360, de 12 de março de 1.996 (DOU 13/03/96). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRA - SÃO FRANCISCO VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade. de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a Importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. • VERINALDO HE 11 DA SILVA. PRESIDEM-E. 4sair .,--/ LTON PÉ . RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO N°. 105-10.357. PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 7---# dor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO N°. 105-10.357. RECURSO N° 89.086. RECORRENTE SAFRA - SÃO FRANCISCO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO. A empresa - SAFRA - SÃO FRANCISCO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 54.847.926/0001-46, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em ARAÇATUBA - SP (fls. 14/17), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIALJFATURAMENTO e seus acréscimos legais (lis. 07/11), consubstanciada no auto de infração e anexos (lis 01/04), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 21/25), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial Faturamento, nos meses de 10191 a 03/92, com base em demonstrativo fornecido pela empresa, totalizando 9.975,62 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente basicamente protesta pela inconstitucionalidade da majoração da allquota, informa que deixou de recolher as contribuições lançadas, nas épocas próprias, e que entrou com medida, junto a Justiça Federal em São Paulo, com o fim precfpuo de pagar somente à aliquota de 0,5%. Informa já ter, anteriormente, recolhido FINSOCIAL pelas alíquotas majoradas, pede compensação de seus créditos, com os valores lançados pelo Auto e Infração e também com o COFINS, caso ainda perdure crédito após pagar seu débito junto ao FINSOCIAL. Finaliza pedindo seja anulado o auto de Infração e compensado o crédito. Com a Impugnação apresenta somente rol de recolhimentos, referente ao período de 09/89 a 09/91, sem anexar os respectivos DARFs, e nem cópia do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO N°. 105-10.357. alegado pedido de medida judicial, que teria impetrado junto a Justiça Federal de São Paulo. A autoridade de primeira Instância, através da decisão n° 10820/41194, conhece da impugnação para, no mérito, indeferi-la, mantendo, na íntegra, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. No recurso voluntário a recorrente, irresignada com a decisão de primeiro grau, reafirma as inconstitucionalidades dos aumentos da aliquota superiores a 0,5%. Requer a compensação dos valores, que diz, já anteriormente haver pagos indevidamente ao Finsocial. Finaliza solicitando seja cancelado o Auto de Infração, para que seja feito novo levantamento com base na allquota de 0,5%, e que seja determinado a compensação dos créditos da recorrente, para pagamento dos débitos relativos às mesmas contribuições. Nada de novo alega, nem anexa novos documentos ao processo. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO N°. 105-10.357. VOTO. CONSELHEIRO NILTON FESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação que instituiu a majoração das afiquotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União de 13 de março de 1.996, ao publicar a Medida Provisória n° 1.360, de 12/03/96, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz: "ArL 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o alulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Éldre0- ffi - à contribuição ao Fundo de investimento Social - ANSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mis!" com fundamento no artigo 9° da Lei 7.639, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Quanto a compensação de tributos pagos Indevidamente, temos o seguinte: --7/714 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO N°. 105-10.357. O artigo 66 da Lei tf 8.383, de 30.12.91, com a redação dada pelo • artigo 58 da Lel 9.069, de 29.06.95, tem o seguinte teor "art. 66 - Nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive preWdenciárlas, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 5 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie_ s 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 53° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 4° - As secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." O artigo 39 da Lei n°9.250, de 26.12.95, tem o seguinte teor: "Art. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de Junho de 1.995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de Importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e —717) 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO br. 105-10.357. destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federa acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado." Já a Instruçâo Normativa RP n° 67, de 26 de maio de 1.992, que expediu as instruções necessárias ao cumprimento do acima disposto, diz em seu artigo 3°: "Art. 3° - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal furisdiclonante do domicilio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir- a: aos seguintes casos: li - se o débito ou o crédito, ou ambos, tiverem origem em processo fiscal; Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruido com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito:se5icompensado." 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13822/000176/93-85. ACÓRDÃO N°. 105-10.357. Quanto a compensação, no presente processo, verifica-se que a pretensão do contribuinte não reúne as condições necessárias para a sua efetivação, visto que do mesmo consta somente, alem do pedido registrado na Impugnação e no recurso, uma listagem de possíveis pagamentos realizados a maior que o devido, não estando, portanto, instruído com os elementos necessários a comprovação do crédito a ser compensado. Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência formulada, as Importâncias que excederem à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões -DF em 17 de abril de 1.996. -419 / %AM' • friir NILTON PÊS - - RELATOR. Ele

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Numero do processo: 11050.000460/90-25
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10329
Nome do relator: Não Informado
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Compras e pagamentos não contabilizados dão suporte à presunção legal. PASSIVO FICTICIO - Operações financeiras contratadas em dezembro de 1984 nito servem para comprovar passivo existente em março de 1984. AQUISIÇÃO DE BENS CONTABILIZADA COMO DESPESA - Não são dedutiveis as despesas realizadas a titulo de brindes quando os bens doados sejam individualmente considerados de valor elevado, mormente em carater de exclusividade do donatário, ainda que apresente-se a índice moderado relativamente à receita DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - O residual em percentual de 1% sobre o valor do bem arrendado não descaracteriza a natureza do contrato de arrendamento mercantil. SALDO CREDOR DE CAIXA - A regularização de saldo credor de caixa com ingressos futuros não é tecnicamente admissivel. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHOPINHO LTDA . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária as parcelas de Cr$ 20.757.147,57 e NCZ$ 222.444,78 nos exercidos financeiros de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Victor Wolszczak, que excluiam, ainda, a parcela de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 11050.000.460/90-25 ACÓRDÃO : 105-10.329 Cr$ 4.339.028,00, no exercício financeiro de 1986. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. Ádk VERINALDO H tertenr-DA SILVA PRESIDENTE kIRLES érirRE11>A RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 p30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JORGE PONSONI ANAOROZO e NILTON PESS. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. H 2 11~0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11050/000.460/90-25 RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHOPINHO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Rio Grande, RS, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1986 e 1987. Adoto, pela precisão que apresentou, o relatório elaborado pelo Conselheiro Márcio Machado Caldeira (lis. 241 a 257, que leio em plenário. Ele cobre o período processual que se inicia com o procedimento fiscal e se encerra com a decisão proferida pela 5. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Foi o presente processo objeto de julgamento, com determinação de correção de instfmcia, conforme Acórdão n°. 105-07.328, de 17 de março de 1993 (fia 241). Nova decisão foi proferida, versando sobre os itens considerados inovados, na forma do Acórdão mencionado, a qual levou o número 74/94, elaborada que foi em 23.05.94. A nova decisão versou sobre o aumento do capital social com suprimento não comprovado, passivo não comprovado, despesas não dectutíveis, despesas de arrendamento mercantil, suprimento de caixa não comprovado e saldo credor de caixa e a decisão ratificou a decisão anterior sem alterar a base anteriormente mantida Cientificada da nova decisão singular, o contribuinte apresentou novo recurso (fia 272 a 274) com alguns anexos. Parte da exigência foi fransfeyit para o processo n°. 11050.000908/90-38, como informa a autoridade julgadora, referente ao hdito tributário lançado e não impugnado e relacionado a fls. 168, conforme despacho de fls. 170. t75b 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11030/000.460/90-23 . - A exigência inicial, com indicação das parcelas excluídas pela autoridade singular, correspondia à tributação sobre as seguintes parcelas: Item Matéria Base de Parcela Parcela Observações cálculo do exonerada mantida pela lançamento pela decisão decisão inicial singular singular Suprimento fictício de caixa Ex. 86 - Cr$ 45.500.000,00 Re£ 1 45.000.000,0 Impugnado e O mantido. Ex. 87 - Cd 70.000,00 70.000,00 Impugnado e mantido. Passivo fictício Empréstimos bancários Ex. 86 - Cr$ 170.927.556,0 170.927.556, Não O 00 impugnado - Credores diversos Ex. 86 - Cr$ 20.660.835,00 3.697.262,00 20.660.835,0 Cr$ O 16.963.573,0 O não -o. Processo 11050.00090 8/90-38. - Fornecedores Ex. 86 - Cr$ 11.994.343,00 10.003.150,0 1.991.193,00 Cr$ O 10.003.180,0 o impugnado e exonerado e Cr$ 1.991.163,00 não iffuPade. Processo 11050.00090 8/90-38. - Obrigações fiscais Ex. 87- Cd 110.939,54 110.939,54 Cd 89.272,78 impugnado e mantido. Cd 11.666,76 Processo 'W 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO R° 11050/000.460/90-25 11050.00090 8/90-38. Compras não contabilizadas Ex. 86 - Cr$ 4.365.252,00 4.365.252,00 Não impugnado. Processo 11050.00090 8/90-38. Pagamentos não contabilizados Ex. 86 - Cd 30.572.735,62 30.572.735,6 Não 2 impugnado. Processo 11050.00090 8/90-38. Glosa de despesas financeiras Ex. 86 - Cr$ 166.387.548,6 166.387.548, Não 6 00 impugnado. Processo 11050.00090 8/90-38. Glosa de despesas - bens não imobilizados Ex. 86- Cr$ 3.018.750,00 3.018.750,00 Impugnado e mantido. Glosa de despesas diversas Ex. 87 - Cd 16.638,50 16.638,50 Não impugnado. Processo 11050.00090 8/90-38. Omissão de receitas de correção monetária Ex. 86 - Cr$ 1.120.258,00 1.120.258,00 Impugnado e mantido. Ex. 87- Cd 9.152,60 9.152,60 Não impugnado. Processo 11050.00090 8/90-38. Glosa de despesas de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11050/000.460/9045 arrendamento mercantil Ex. 86- Cr$ 20.757.147,57 20.757.147,5 Impugnado e 7 mantido. Ex. 87 - Cd 222.444,78 222.444,78 Impugnado e mantido. Saldo credor de caixa Ex. 87 - Cd 417.636,90 417.636,90 Impugnado e mantido. Venda sem documentos Ex. 87 - Cd 5.303,00 5.303,00 0,00 Impugnado e exonerado. Subavaliaçâo de estoques Ex. 87 - Cd 58.938,54 58.938,54 Não impugnado. Processo 11050.00090 8/90-38. Ref 1. - Não está esclarecido o motivo pelo qual a manutenção sofreu uma redução de Cr$ 500.000,00. Parece tratar-se de engano contido na decisão, pois o valor original era de Cr$ 45.500.000,00 e foi mantido apenas Cr$ 45.000.000,00. Foi formado outro processo, para cobrança da matéria incontroversa, como está indicado acima, que levou, segundo informação obtida no processo, o re. 11050.000908/90-38. Restou, portanto, em discussão no recurso, apenas a seguinte matéria Item Matéria Exigência Objeto do Observações Obserraçõe mantida na recurso decisão singular Suprimento fictício de caixa a 86 - Cr$ 45.500.000,00 45.500.000,00 Consta do Impugnado e recurso mantido. Ex. 87 - Cd 70.000,00 70.000,00 Consta do Impugnado e 6 recurso mantido. LIC;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11050/000.460/90-25 Passivo fictício - Empréstimos bancários Ex. 86- Cr$ 170.927.556,0 170.927.556,0 Consta do Impugnado e O O recurso mantido. - Obrigações fiscais Ex. 87 - Cd 89.272,78 55.863,00 Recurso Cd parcial 89.272,78 impugnado e mantido. Cd 11.666,76 Processo 11050.0009 08/90-38. Glosa de despesas - bens não imobilizados Ex. 86 - Cr$ 3.018.750,00 3.018.750,00 Consta do Impugnado e recurso mantido. Omissão de receitas de correção monetária Ex. 86- Cr$ 1.120.258,00 1.120.258,00 Impugnado e mantido. Glosa de despesas de arrendamento mercantil Ex. 86- Cr$ 20.757.147,57 20.757.147,57 Consta do Impugnado e recurso mantido. Ex. 87 - Cd 222.444,78 222.444,78 Consta do Impugnado e recurso mantido. Saldo credor de caixa Ex. 87 - Cd 417.636,90 417.636,90 Consta do Impugnado e recurso mantido. O recurso reitera os argumentos da impugnação e o novo recurso se concentra na glosa de despesas de bens do imobilizado e nas prestações de arrendamento mercantil. Voltando a plenário, o julgamento foi convertido em diligencia, por Resolução n 105-0.836, em 25.04.95, para que a autoridade se manifestasse sobre documentos relativos à glosa de 7 cr9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11030/000.460/90-23 despesas de arrendamento mercantil. A ride elaborou relatório em 02.10.95 e o processo retoma a este amara, a mim redistribuído. ‘OÇ É o relatório. ar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11050/000.460/90-25 - . - VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo, pelas características apontadas no relatório e pelo grande número de infrações ensejará a composição de um voto onde procurarei abordar item a item, possibilitando assim maior objetividade e precisão no julgamento. Sem preliminares, passo ao mérito. Deixo de apreciar a matéria relativa aos itens que a autoridade administrativa transferiu para o processo de cobrança n°. 11050.000908/90-38, sobre o qual a recorrente não colocou qualquer restrição, no meu entender, acatando seus valores. Apenas a parcela de glosa de despesas financeiras, após inserida no referido processo recebeu pleito de alteração, que será oportunamente apreciado. Os itens, tanto exonerados quanto inclusos em tal processo não serão, portanto, objeto do voto por ter seu litígio prejudicado. Suprimento de caixa - Designado de suprimento fictício de caixa, engloba dois valores. O primeiro de Cr$ 45.500.000,00 do exercício de 1986 e o segundo de Cd 70.000,00 do exercício de 1987. O primeiro, de Cr$ 45.500.000,00 que foi mantido no valor de CrS 45.000.000,00 pela decisão singular, sem que ficasse claro o motivo da diferença, já que parecia estar sendo mantido a parcela integral, corresponde a suprimentos de caixa que redundaram em aumento de capital em parte de seu valor. Tanto a impugnação como o recurso trazem comprovantes de duas operações que fornecem recursos aos supridores. Consta ainda a alegação, por parte da empresa, de que os suprimentos são registrados em partidas mensais. Ocorreu a comprovação da capaciØ financeira dos supridores. A questão porém se prende à comprovação de que os suprimentos sni efetivos e ‘N 11 EM 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11050/000.460/90-25_ tiveram origem nos recursos particulares dos sócios. Isso não ficou provado. Mesmo a necessidade de comprovação de indícios de omissão de receita anterior para suportar a presunção mensurada pelos suprimentos de caixa é fartamente mostrada no processo que apresenta características suficientes para firmar tal presunção. Assim, sem restrições, considero não elidida a exigência neste item, sendo pela manutenção da tributação correspondente. Da mesma forma, os suprimentos de C4 70.000,00 somente merecem acolhida no conceito de capacidade financeira, nunca de comprovação da efetiva entrega, como no valor anteriormente comentado, devendo ser mantida, igualmente, a tributação. Passivo fictício - Remanesce no processo dois valores a este título. Um de Cr$ 170.927.556,00 relativo a empréstimos bancários, do exercício de 1986 e outro, de Cd 89.272,78 correspondente a obrigações fiscais, do exercício de 1987. A recorrente apresenta como comprovação, no recurso, quatro operações financeiras datadas de 12.12.84, 17.12.84, 27.12.84 e 28.12.84. A exigência se assenta sobre valores constantes do balanço geral encerrado em 30.03.84. Como tais operações financeiras foram contratadas em dezembro de 1984, não podem servir de prova adequada para comprovar liquidação de valores em aberto em 30.03.94. Não foi feita a prova pretendida Em conseqüência nem o valor das despesas financeiras pode ser retificado. Deve ser mantida a tributação relativa a este item. Dos Cz$ 89.272,78 tributados relativos a valores fiscais, o recurso menciona apenas um débito para com o LAPAS, sem mencionar o valor. A fis. 12 consta LAPAS referente a dezembro de 1986, de Cz$ 55.863,00, que entendo ser a parcela questionada. A recorrente alega que irá efetuar o pagamento e que à época estava inadimplente. Nada junta que comprove o alegado. A tributação deve ser mantida, na parte não recorrida e na parcela nao comprovada. Glosa de despesas - bens não imobilizados - A parcela glosada, de Cr$ 3.018.750,00 refere-se à nota fiscal n°. 1116 de Ind. Com. Cadeiras e Mesas Dobráveis Leirom Ltda. ( s. 7), referente a 120 cadeiras e 30 mesas com pintura. Três destinos poderiam ser dados às m e cadeiras. Serem %g' ki7421 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N ° 11050/000.460/9045 . colocadas em bares e restaurantes por empréstimo, serem distribuídos abares e restaurantes ou serem vendidas a bares e restaurantes. No primeiro caso a depreciação dos bens seria considerada despesa No segundo caso, se contivessem pintura promocional, seriam despesas de publicidade e propaganda. No terceiro caso a venda ensejaria a apropriação de resultado com o correspondente tratamento fiscal. A fiscalização afirma que os bens deveriam ser imobilizados já que foram integralmente • atribuídos a uma empresa e representam valor econômico correspondente ao valor de sua receita obtida em 1 hora e 40 min de sua atividade. A autoridade não refina a afirmativa de que as mesas e cadeiras apresentavam logotipos da "Antártica", fabricante das cervejas e refrigerantes objeto da atividade da recorrente. É praxe no mercado de bebidas as distribuidoras oferecerem painéis promocionais, guarda-sol, mesas, cadeiras, refrigeradores e outros utensílios usados no negócio de comerciantes, bares e restaurantes, contendo tais utensílios pinturas promocionais. No caso, além de reconhecer ser o procedimento da empresa largamente adotado no mercado, constato ser de valor diminuto em relação às suas receitas. Seria diferente se a fiscalização tivesse apresentado provas de corresponder a uma venda sem o competente reconhecimento do resultado. Como despesa me parece usual e necessária á atividade cia recorrente. Quanto ao valor me parece reduzido diante de semelhantes operações constatadas no mercado. Entendo, portanto, ser despesas perfeitamente dedutivel, no volume e características que apresenta. Deve ser afastada a tributação sobre ela. Omissão de receitas de correção monetária - Sendo decorrente do item anterior, deve receber igual tratamento, com o cancelamento da exigência correspondente (Cr$ 1.120.258,00). Glosa de despesas de arrendamento mercantil - Conceitualmente a matéria já se acha definitivamente consolidada neste Colegiado. Conceitualmente as parcelas pagas a título de cordraprestações em contratos de arrendamento mercantil é considerada dedutivo!, independentemente de sua linearidade ou do valor residual do contrato. Objetivamente, porém, deve o assunto ser apreciado à luz das provas determinantes da natureza ou da existência da operação. O vou». n o 4264 encontra-se a fia. 111; o contrato 12808 encontra-se a fls. 116; o contrato 2906 encontra z.z, fis. 275 e os contratos NIP01 sl 440 íf 1 1 MINISTÉRIO DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.* 11030/000.460/90-25 . i .5u104 e 9910-1 são identificados pela autoridade que lavrou o termo de fia. 297. Todos contratos são portanto de existência comprovada. Assim deve ser cancelada a exigência, relativamente a este item. Saldo credor de caixa - Com relação ao saldo credor de caixa apanhado pela fiscalização, a recorrente reconhece a existência de erro de lançamento, mas entende ser irrelevante já que foi sanado dentro do próprio mês. Relativamente ao movimento de caixa, ele deve ser entendido como de movimentação diária e somente pode ter o saldo regular se o mesmo for positivo e composto por entradas anteriores ou no dia em que é considerado. Somente a recomposição do movimento financeiro do caixa poderia indicando não existir a irregularidade apontada poderia elidir a imposição fiscal. A regularização de saldo credor com ingressos futuros não é admitido na técnica contábil nem na legislação fiscal. Assim, não é aceitável que a regularização, mesmo dentro do próprio mês, de saldo credor de caixa, se efetue por ingressos futuros. Deve ser mantida a tributação relativa a este item. Assim, o presente voto pode ter os valores envolvidos assim discriminados: Exercício de 1986: Base com Base com tributação tributação mantida desonerada Suprimento de caixa - Cr$ 45.000.000,00 Passivo fictício - Cri 170.927.556,00 Glosa de despesas - Cri 3.018.750,00 Omissão de receita de cor. Monet - Cr$ 1.120.258,00 Despesas de arrendamento mercantil - Cri 20.757.147,57 Soma 24.896.155,57 215.927.556,00 Exercício de 1987: Base com Base com tributação tributação mantida desonerada Suprimento de caixa - Cd 70.000,00 Passivo fictício - Cd 89.272,78 Despesas de arrendamento mercantil - Cz$ 222.444,78 Saldo credor de caixa - Cd 417.636,90 Soma 222.444,78 576.909,68 0, i 4 1s 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 11050/000.460/90-25 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecei- do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 24.896.155,57 no exercício de 1986 e Cd 222.444,78 no exercício de 1987. Brasília, DF, 16 de abril de 1996 • ,ftilYdeeceir Conselheir• osétarlos Passuello Relator ti 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050.000.460/90-25 ACÓRDÃO N°. : 105-10.329 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHOPINHO LTDA RECURSO N° :108.907 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, assumo, data vênia, posição divergente tão-somente com seu entendimento relativo ao item que trata da glosa de despesas com brindes. Uma retrospectiva faz-se necessária para melhor entendimento da controvérsia. Lembremos que o lançamento inicial ocorreu em virtude das cadeiras e mesas de que trata a Nota fiscal de fi.77 terem sido contabilizadas como despesas de 'promoções e brindes" quando os Fiscais autuantes entenderam que deveriam ser imobilizados nos termos do art.193 e seu § 2°, do RIR/80. Na impugnação, 11.137, a empresa esclarece que se trata efetivamente de material promocional com o logotipo da Antarctica a ser distribuído com clientes especiais. O julgador singular examinou a questão duas vezes: primeiramente à 11.199 baseando-se na impugnação onde a empresa diz que as mesas e cadeiras eram para serem distribuídas com seus clientes, entendeu que não poderiam ser ativadas para futuras depreciações, mas sim consideradas despesas indedutivels dado o expressivo valor monetário Individualmente considerado cada conjunto de mesa e quatro cadeiras, não se aplicando o Parecer CST n° 15/76, apesar da relação percentual ali recomendada ser realmente pequena. A segunda apreciação do assunto por aquela autoridade ocorreu em virtude do Conselho de Contribuintes ter acatado alegativa de inovação do lançamento na 14 C?-D Mfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 11050.000.460/90-25 ACÓRDÃO : 105-10.329 decisão de primeira Instância e feito a necessária retificação de instàncla. Nessa segunda decisão o julgador e quo mantendo seu entendimento anterior reforçou sua convicção de que o valor do °brinde" era elevado comparando-o com a quantidade de horas trabalhadas necessárias para a empresa faturar a mesma quantia correspondente ao seu valor. No recurso final a empresa justifica o valor do brinde ( correspondente a 1:40h de trabalho ) considerando ser o agraciado um cliente responsável por 30% (trinta por cento) das suas vendas e ter isso essa a única vez em que recebeu referido brinde, continuando até hoje como sendo um cliente exclusivo, especial e expressivo. Voltando ao voto do ilustre Conselheiro Relator, seria também Interessante reapresentá-lo para concluirmos nossa retrospectiva, verbis, "A parcela glosada, de Cr$ 3.018.750,00 refere-se à nota fiscal n°. 1116 de Ind. Com. Cadeiras e Mesas Dobráveis Leirom Ltda. (fls. 77), referente a 120 cadeiras e 30 mesas com pintura Três destinos poderiam ser dados às mesas e cadeiras. Serem colocadas em bares e restaurantes por empréstimo, serem distribuídos a bares e restaurantes ou serem vendidas abares e restaurantes. No primeiro caso a depreciação dos bens seria considerada despesa. No segundo caso, se contivessem pintura promocional, seriam despesas de publicidade e propaganda No terceiro caso a venda ensejaria a apropriação de resultado com o correspondente tratamento fiscal. A fiscalização afirma que os bens deveriam ser imobilizados já que foram integralmente atribuídos a uma empresa e representam valor económico correspondente ao valor de sua receita obtida em 1 hora e 40 min de sua atividade. A autoridade não refuta a afirmativa de que as mesas e cadeiras apresentavam logotipos da "Antártica", fabricante das cervejas e refrigerantes objeto da atividade da recorrente É praxe no mercado de bebidas as distribuidoras oferecerem painéis promocionais, guarda-sol, mesas, cadeiras, refrigeradores e outros utensílios usados no negócio de comerciantes, bares e restaurantes, contendo tais utensílios pinturas promocionais. No caso, além de reconhecer ser o procedimento da empresa largamente adotado no mercado, constato ser de valor diminuto em relação às suas receitas. Seria diferente se a fiscalização tivesse apresentado provas de corresponder a uma venda sem o competente reconhecimento do resultado. Como despesa me parece usual e necessária á atividade da recorrente. Quanto ao valor me parece '5 C'5;P MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050.000.460/90-25 ACÓRDÃO N°. : 105-10.329 reduzido diante de semelhantes operações constatadas no mercado. Entendo, portanto, ser despesas perfeitamente dedittível, no volume e características que apresenta. Deve ser afastada a tributação sobre ela". Observa-se inicialmente que a empresa não esclareceu como é fomalizada feita a "distribulçâo- das mesas e cadeiras. Por conta desse termo foi que a autoridade a quo considerou que elas não poderiam ser ativadas, uma vez que não iriam para o património da empresa e sim do seu cliente, enquanto que os fiscais autuantes consideraram o termo no seu sentido mais amplo e firmaram-se apenas na praxe do mercado que era a de empréstimo gratuito (comodato). Na hipótese de comodato não há qualquer controvérsia, pois as mesas e cadeiras seriam incorporadas ao património da empresa tanto pela duração da vida útil, superior a um ano, quanto pelo valor, superior a Cr$ 66.000 por ter sido adquirido em 1984, conforme orienta expressamente o MAJUR186 na pág.22, em conformidade com os Pareceres Normativos CST 100/78 e n° 20/80 bem como o RIR/80, art.193 e seu § 2°. Considerando que a empresa tenha resolvido fazer a doação das mesas e cadeiras sem antes imobilizá-las, como parece ser o caso, a questão fica um pouco mais complexa. Entendo que a autoridade recorrida, apesar de não ter procurado esclarecer melhor a hipótese de comodato presumida pelos fiscais, fundamentou bem sua decisão ao seguir a linha que vem se consolidando neste Conselho no sentido de não aceitar como despesas dedutiveis a titulo de brindes a doação de bens que sejam individualmente considerados de valor comercial elevado, mormente em carater de exclusividade dos donatários que justificaria para a empresa o elevado valor individual da doação, ainda que apresente-se a índice moderado relativamente à receita ( Ac.1° CC 101.-78.991/89 - DO 14/02/90, Ac. 1° CC 105-3.830/89-00 14/09/90 e AC. 1° CC 105- 4.024/90- DO 14/09190). A própria empresa ao atender o pedido de esclarecimentos sobre a conta BRINDES e PROMOÇÕES com saldo de Cr$ 7.722.266 formulado à 11. 15 pelos Fiscais autuantes, informou à 11.18 que tratava-se '... de material promocional faturado fief8 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050.000.460/90-25 ACÓRDÃO N°. : 105-10.329 compulsoriamente pela Antarctica para ser distribuído aos clientes, tais como: chaveiros, canetas, abridores de garrafas, camisetas, bolsas, sacolas, bonés e etc. «. Nesta resposta, onde não constam os bens ativáveis, encontram-se efetivamente os objetos que a empresa reconhece como brindes de pequeno valor que podem ser distribuídos sem exclusividade entre todos os clientes, já que foi através desse argumento de cliente especial, responsável por 30% das vendas, que a empresa reforçou as razões do seu recurso. O argumento é pouco consistente não só do ponto de vista fiscal mas mesmo empresarial. Ora, se o empréstimo gratuito por tempo indeterminado oferece maior garantia à empresa de que seu cliente especial lhe continuará fiel, pela possibilidade de ter que devolver tais bens de valor razoavelmente elevado caso a "parceria" seja desfeita, por que então fazer logo uma doação ? Concordando com os fundamentos da decisão recorrida, parece-me que a citada doação configura-se um ato de mera liberalidade da empresa não atendendo os requisitos de necessidade e normalidade ou usualidule para caracteriza-ia como despesa operacional dedutível. Isto posto voto no sentido de, dando provimento parcial ao recurso, acompanhar o voto do Ilustre Relator, exceto neste item onde nego provimento. Ficando assim excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 20.757.147,57 ( 24.896.155,57 - 3.018.750,00 - 1.120.258,00) no exercício de 1986 e Cz$ 222.444,78 no exercício de 1987. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. CHARLES P IRA NUNES - RELAT R DESIGNADO 17

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Numero do processo: 10680.003499/92-03
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10205
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE :19 de março de 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.205 RECURSO N°. :107.952. MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989. RECORRENTE : COMERCIAL N D LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE/MG. erb IRPJ - ARBITRAMENTO - A apresentação de indícios de existência de escrita regular em sede de impugnação não ilide o arbitramento quando, num período superior a um ano anterior ao lançamento, a contribuinte se recusa a atender a reiteradas intimações fiscais para que esta apresentasse seu Livro Diário. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ND LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE ktvár E DA SILVA PRESIDENTE (\\ st\N-1\1%\AAN VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ,5,80 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. •RECURSO N°. 107.952 RECORRENTE : COMERCIAL N D LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte COMERCIAL N D LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em decorrência da constatação de que esta ultrapassou, nos exercícios de 1988 e 1989, o limite de receita bruta operacional previsto no art. 399 do RIR/80 para opção pelo lucro presumido, não tendo adotado, em 1989, o procedimento aplicável ao caso. Às fls. 03 encontra-se o demonstrativo do arbitramento dos lucros levado a efeito junto à contribuinte. Em impugnação tempestiva, de fls. 20, a empresa alegou que o arbitramento realizado pela fiscalização não tinha razão de ser, uma vez que existia forma de se apurar o lucro real através da contabilidade regular da contribuinte. Juntou à peça impugnatória seu balanço para o ano-base de 1988, sustentando ter sido este copiado às fls. 06 e 07 do Livro Diário n° 02, registrado na JCMG sob o n° 433.154, em 02/04/91. O balanço anexado à impugnação demonstra prejuízo no exercício no valor de Cr$ 11.920.105,70. Em sua fala, às fls. 24, a fiscalização manifestou-se no sentido de que deveria ser considerado procedente o arbitramento, eis que no dia 11.04.91 foi expedida a intimação n° 01/91 para que a contribuinte apresentasse sua contabilidade, caso, embora desobrigada, possuísse uma. Segundo a fiscalização, tal Intimação foi reiterada por duas vezes, em 10.07.91 e 01.04.92, sendo que em cada 2. uma dessas datas foi lavrado termo de reinicio da fiscalização e expedida notificação reiterando a intimação n°01/91. Argumentou ainda que a apresentação de resultados e balanço não configura prova suficiente de que foi elaborada escrita contábil regular. A decisão da autoridade monocrática veio às fls. 26/28 e, fundamentando-se em que restou comprovado nos autos a inexistência ou recusa na apresentação de documentação que ampararia a tributação pelo lucro real, tendo em vista a falta de resposta à intimação n° 01/91, considerou integralmente procedente o arbitramento realizado pela fiscalização. A contribuinte, notificada da decisão de primeira instância em 24/12/93, apresentou recurso voluntário de fls. 32/34, protocolado em 25/01/94, onde, inconformada, sustentando que a recusa de apresentação de documentação durante a fase de fiscalização pode ser suprida posteriormente. Trouxe acórdãos deste Conselho nos quais tal tese encontraria lastro. Pede, ao fim, o cancelamento integral da exigência, tendo em vista a existência de prejuízo no exercício. É o relatório. Par- dío VOTO Recurso tempestivo e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. No presente caso a contribuinte insurge-se contra arbitramento do lucro real do exercício de 1989. Alega em sua defesa que apurou o lucro real na forma da lei, tendo elaborado, inclusive, balanço contábil, que apresenta juntamente com sua peça impugnatória. Por outro lado, a fiscalização afirma que o documento apresentado pela contribuinte não tem qualquer validade, eis que não foi demonstrado que este ampara-se em escrita contábil regular. Sustenta ainda que por três vezes foi intimada a contribuinte a realizar a prova da existência de contabilidade hábil e lastreada com ocumentação competente, ocasiões em que não obteve resposta da empresa. Tenho para mim que há indícios suficientes nos autos para se determinar que não havia, até a data da fiscalização, qualquer escrita contábil. Em primeiro lugar porque o Livro Diário que a contribuinte alega possuir consta como registrado na JCJ em 02.04.91, quando o exercício a que este se refere é o de 1989. Mesmo que se entenda que o fato do registro atrasado do referido Livro Diário, não causa prejuízo a seu valor probante, impende considerar que a primeira intimação para que a contribuinte apresentasse sua escrita contábil ( Item 8 da Intimação n° 01/91) ocorreu em 11/04/91, tendo sido esta reintimada por duas vezes sem que houvesse qualquer resposta aos apelos do Fisco, só havendo a contribuinte juntado cópia de seu Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultados quando da fase impugnatória. nfr 4. :A - a Iff De fato, caso as alegações de impugnação e recurso fossem verdadeiras, a contribuinte não se teria furtado a levar à consideração da fiscalização seus assentamentos contábeis. Assim sendo, considerando que a escrita contábil elaborada a posteriori do procedimento fiscal não ilide o arbitramento levado a efeito na contribuinte, principalmente quando se tem em vista o decurso de período exacerbado entre a primeira intimação e a efetiva apresentação do Balanço Patrimonial, nego provimento ao recurso. CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 (YOL VICTOR WOLSZCZAK aras Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009421/92-19
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11844
Nome do relator: Não Informado
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