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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720282 #
Numero do processo: 10880.916648/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 48 /2 00 8- 51 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916648/2008-51 Conforme narrado nos autos, o caso trata de pedido de restituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS, com compensações atreladas, paga indevidamente em 14/09/01. A Autoridade Fiscal, por meio de despacho decisório emitido em 26/08/08, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a impugnante abordou os seguintes aspectos: i) Tendo efetuado pagamento a maior de contribuições federais, utilizou o direito previsto no art. 165, inciso I, do CTN; ii) Nulidade do despacho decisório; iii) Utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos e contribuições administrados pela SRF, conforme art. 66, da Lei n° 8.383/91 e legislações posteriores, através do PER/DCOMP; iv) Atualizou este crédito, de acordo com o § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250/1995; v) Não procede a alegação de que não resta crédito disponível, uma vez que o DARF utilizado, a DCTF referente ao 4° trim/2001, e a DIPJ referente ao exercício de 2002, confirmam a existência do crédito; e vi) Requer o cancelamento do Despacho Decisório; que o pedido de compensação seja homologado; e que a requerente seja liberada de todas as suas imputações. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete As Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito credit6rio ou a não-homologação da compensação, e não outros assuntos, como imputações impostas ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916648/2008-51 DIPJ/DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor devido da COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Acrescentou aos autos documentação contábil visando provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em 14/09/01. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 11575.07155.130204.1.3.04-792) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. No mérito, alega a Recorrente que o crédito de COFINS decorre de pagamento indevido. Afirma que, mesmo que a DCTF retificadora e a DIPJ/2002 tenham sido enviadas após a emissão do despacho que indefere a compensação, isso não deveria prejudicar o aproveitamento do crédito pela recorrente que efetivamente suportou o pagamento do tributo em montante superior à sua apuração, uma vez que resta demonstrado nessas declarações que não constavam débitos da COFINS no período. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos o DARF utilizado e a PERDCOMP,. Em sede de recurso voluntário, acrescentou aos autos o espelho do Livro Razão referente à conta contábil 224 1.1.02.015 - COFINS A COMPENSAR (e-fls.113). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916648/2008-51 Contudo, entendo não caber razão à recorrente. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo à COFINS e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante, devidamente retificada posteriormente a ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além das retificações da DCTF e DIPJ/2002, a PERDCOMP, DARF utilizado e o espelho do Livro Razão referente à conta contábil 6304 1.1.02.012 - COFINS A COMPENSAR (e-fls.131). Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter demonstrado o erro na apuração da COFINS no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, mapas de apuração, etc), sobretudo que não auferiu receitas tributáveis pela contribuição em comento, de forma que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas, a DIPJ/2002 retificada com valores zerados da contribuição e o espelho contábil do Razão da conta contábil 6304 1.1.02.012 - COFINS A COMPENSAR (e-fls.131) não se mostram como provas adequadas para comprovar as receitas auferidas pela empresa e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916648/2008-51 Pedro Sousa Bispo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8711632 #
Numero do processo: 15956.000137/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 37 /2 00 8- 16 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000137/2008-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório de primeira instância o lançamento decorre da seguinte infração: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização atinente 'às contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR), no montante de R$ 12.339,45 (doze mil e trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), - DEBCAD 37.107.375-8, consolidado em 03/06/2008, apuradas através dos levantamentos: FP1 - FOLHA DE PAGAMENTO NAO GFIP: contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, para as competências 12/2004 e décimo terceiro salário de 2004, obtidas com base nas folhas de pagamento de salários apresentadas pela empresa durante a ação fiscal e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP. PR1 - COM. PRODUTO RURAL NAO GFIP: contribuições destinadas a Terceiros para as competências 08/2004 e 12/2004 incidentes sobre a comercialização de sua produção rural (cana-de-açúcar e mudas de cana-de-açúcar), apuradas através da escrituração contábil da autuada e não declaradas em GFIP. No seu Recurso Voluntário de e seguintes, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: i) Preliminar de inconstitucionalidade de lei, devendo ser analisada a legalidade e constitucionalidade de lei; ii) cobrança de contribuição para o INCRA, baseada na folha salarial, contraria o disposto no inciso I do artigo 154, parágrafo 4° do artigo 195 e artigo 240, todos da Constituição Federal de 1988 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000137/2008-16 iii) Aplicação equivocada da multa; iv) Quanto aos juros alega a inaplicabilidade da taxa Selic. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente ser é possível a análise de constitucionalidade ou legalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência deste Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional ou ilegal. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização atinente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR). Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000137/2008-16 pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Conforme o art. 33, da Lei n° 8.212/91, competia ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados da Previdência Social: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", “b” e “c” do parágrafo único do art. 11,' e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar 0 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e _“e ” do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a autuação pelo descobrimento da obrigação tributária. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72. Em relação à contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. DA MULTA APLICADA Ainda, a recorrente aduz que é desproporcional a multa aplicada. Entretanto, a multa aplicada seguiu os parâmetros legais, sendo, contudo, possível aplicar a Súmula CARF n.º 119, já que a autuação ocorreu antes do período da Provisória n° 449, de 2008. A nova Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996". Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000137/2008-16 Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000137/2008-16 que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a Súmula CARF 119, mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906781/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 31/07/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 31/07/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 11135.28243.040408.1.3.04-7248, transmitida eletronicamente em 04/04/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 78 1/ 20 09 -1 4 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906781/2009-14 PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/07/2007 8109 17.914,24 20/08/2007 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 10.984,24. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Apresentou DCT retificadora no intuito de demonstrar suas alegações. Acrescenta que transmitiu outros dois PER/DCOMP que teriam utilizado o mesmo crédito pleiteado nos presentes autos. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não estar comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906781/2009-14 Intimada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega: (i) a existência inequívoca do direito creditório já que ao revisar o período de apuração em comento verificou a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas de “Serviço de Recebimento e Cobrança” no valor de R$ 1.686.805,94, que não foram auferidas na competência; (ii) inocorrência de preclusão e verdade material para acatamento da documentação acostada ao RV, quais sejam: folhas do livro razão e demonstrativos de apuração, planilhas de cálculo diversas. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o alegado. Entendo, sob o fundamento da verdade material, pela aceitação da documentação apresentada no recurso, ainda que a destempo. Resta aferir a suficiência desta para comprovar a existência do indébito. Ainda que não revertido de toda formalidade foram juntados cópia de folhas do livro Razão, as planilhas de apuração do PIS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Tais documentos indicam a correção da apuração do débito de PIS informado na DCTF retificadora (juntada na manifestação de inconformidade), o que poderia afastar o débito regularmente constituído na DCTF original; além disso indicam a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. Os documentos acostados são indícios suficientes a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 31/07/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906781/2009-14 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8737068 #
Numero do processo: 10380.907576/2012-78
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.
Numero da decisão: 9303-011.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 76 /2 01 2- 78 Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907576/2012-78 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que conheceu parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, deu provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP calculados sobre compras de embalagem secundária (“master box”) e caixa de isopor. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca dos créditos decorrentes do custo das embalagens de transporte (master box e caixa de isopor). Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907576/2012-78 Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que pede que o recurso não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento dessa turma, que no mérito seja improvido, alegando que foi demonstrado que os insumos que tiveram as glosas revertidas, fazem parte do processo produtivo da empresa Recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ora, cotejando os arestos, há similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito, por considerar as embalagens como imprescindíveis ao processo de fabricação. Os acórdãos paradigmas, no entanto, julgaram no sentido oposto. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que peço licença para citar o acórdão 9303-010.575, da lavra da nobre conselheira Érika Costa Camargos Autran, sendo ainda referente a processo do mesmo sujeito passivo – discutindo a mesma matéria. Esse colegiado já apreciou a matéria, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907576/2012-78 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.” A nobre conselheira citou em seu voto entendimento já proferido pelo ilustre conselheiro Andrada. Vejamos: “[...] Ressalto que na sessão de 22 de janeiro de 2020, essa turma, analisou o Recurso Especial do Contribuinte, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.976 da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Naquela ocasião o colegiado deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto aos itens caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, conforme abaixo: aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: [...] Observe-se que as caixas de isopor têm pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: [...] Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte é embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907576/2012-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital

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8746015 #
Numero do processo: 16561.000090/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005 MERCADO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA. TRIBUTAÇÃO. REGIME JURÍDICO. CSLL. Somente se aplicam à CSLL as normas vigentes para o IRPJ quando há previsão legal expressa, pois são tributos com bases de cálculo distintas. OPERAÇÃO DE SWAP. LIMITAÇÕES IMPOSTAS À APURAÇÃO DO IRPJ QUE NÃO SE ESTENDEM À CSLL. As Instruções Normativas relativas à CSLL permitiam o reconhecimento da perda nas operações de swap, sem as limitações impostas ao IRPJ no que diz com a exigência de que as perdas fossem tomadas por despesas necessárias à atividade empresarial para fins de dedutibilidade
Numero da decisão: 1302-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Sérgio Abelson não votou quanto à preliminar de nulidade, por se tratar de matéria já votada pelo conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Sérgio Abelson (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Sérgio Abelson não votou quanto à preliminar de nulidade, por se tratar de matéria já votada pelo conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Sérgio Abelson (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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TRIBUTAÇÃO. REGIME JURÍDICO. CSLL. Somente se aplicam à CSLL as normas vigentes para o IRPJ quando há previsão legal expressa, pois são tributos com bases de cálculo distintas. OPERAÇÃO DE SWAP. LIMITAÇÕES IMPOSTAS À APURAÇÃO DO IRPJ QUE NÃO SE ESTENDEM À CSLL. As Instruções Normativas relativas à CSLL permitiam o reconhecimento da perda nas operações de swap, sem as limitações impostas ao IRPJ no que diz com a exigência de que as perdas fossem tomadas por despesas necessárias à atividade empresarial para fins de dedutibilidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Sérgio Abelson não votou quanto à preliminar de nulidade, por se tratar de matéria já votada pelo conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 90 /2 00 9- 60 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Sérgio Abelson (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-40.096 proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário apurado em Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005. Na origem, tem-se autos de infração relativos a IRPJ e CSLL (e-fls. 643-660), por meio dos quais foram glosadas despesas havidas com operações de mercados futuros, indicadas pelo contribuinte no item 33 da Ficha 6-A (Perdas Incor. Merc. Renda Variável, exceto DayTrade). No que importa ao deslinde da controvérsia, reproduzo trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 661-674) que acompanha os autos de infração: (...) Da interpretação da norma legal, sobre a dedutibilidade das perdas incorridas com derivativos com swap e no mercado a termo de moeda, constatamos que a dedução dessa despesa está limitada aos ganhos auferidos nas mesmas operações. Assim, não existindo ganhos nos anos-calendário de 2004 e 2005, as perdas incorridas deveriam ser adicionadas no Lalur e registradas e controladas na parte "B" para fins de aproveitamento em exercícios posteriores até o limite permitido em lei. 1. Além da questão normativa do limite imposto para a dedução das despesas com perdas no mercado de renda variável, temos a questão de "se as despesas são necessárias ao fomento da atividade principal da empresa". 2. Assim, em consonância com o disposto no parágrafo 1º do art. 299 e art. 300 do RIR/99, entendemos que somente poderá ser considerada dedutível como despesa operacional, para efeito do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL, aquelas operações necessárias à manutenção da fonte produtora. [...] Como não houve as contas patrimoniais a serem protegidas contra riscos decorrentes de variações cambiais e, tão pouco, a comprovação do registro das operações de derivativos com Swap, concluímos que as operações foram meramente especulativas e desnecessárias à atividade da empresa, pois, os fatos descritos configuram que o contribuinte não obedeceu ao disposto no art. 1° (sic) do art. 299 do RIR/99 para que fossem consideradas dedutíveis. Finalmente, essa fiscalização conclui pela indedutibilidade das despesas decorrentes de perdas em mercado de renda variável com derivativos em swap e de mercado a termo de moeda, conforme declarado no item 33 na Ficha 06A, constante da DIPJ, nos valores abaixo: Ano-Calendário 2004: r$ 6.307.423,32 Ano-Calendário 2005: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 r$14.189.859,91 Destaca-se que até a impugnação, a contribuinte não juntara os comprovantes de registro dos contratos de swap junto à CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, conforme documentos às e-fls. 712-714. Em sua impugnação (e-fls. 677-692), a contribuinte delimitou sua inconformidade apenas quanto à CSLL, tendo concordado com a autuação em relação ao IRPJ. Assim, apresentou, as seguintes razões, ora resumidas: (i) em preliminar, afirma que o auto de infração Que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado por Auditor-Fiscal em exercício na Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (DEAIN), cuja competência estaria delimitada pelo art. 170 da Portaria MF nº 95/2007; (ii) Que o art. 299 do RIR/99 não seria aplicável à CSLL; e que as regras de dedutibilidade aplicáveis ao IPRJ não se aplicariam automaticamente para a CSLL, que conta com base de cálculo distinta. Que não haveria qualquer vedação legal para a dedução de despesas decorrentes de operações com derivativos realizadas em CETIP, independentemente de serem ou não necessárias; (iii) Apresentou quadro demonstrativo dos valores das perdas sofridas nas operações com derivativos; (iv) Defende que “firmou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que o art. 47 da Lei n. 4506/64, base legal do art. 299 do RIR199, não se aplica à CSLL, em face da ausência de norma legal que estenda a sua hipótese a essa contribuição” e cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF, e em razão disso, pede seja reconhecida a licitude da dedução das perdas incorridas nas operações realizadas em CETIP nos anos de 2004 e 2005. (v) Alfim, assenta que “considerando que, em nenhum momento, a fiscalização questionou a efetividade das despesas incorridas pela Impugnante na CETIP, muito ao contrário, as afirmou e reconheceu textualmente, impõe-se o cancelamento da respectiva exigência da CSLL, eis que cumpridas todas as exigências legais para as deduções indevidamente glosadas.” No acórdão recorrido (e-fls. 758-782), a preliminar de nulidade foi afastada com amparo nos seguintes fundamentos: Inicialmente cabe ressaltar que a competência para efetuar o lançamento não é do Órgão da Administração, mas sim da Autoridade Administrativa, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Administrativa a qual se refere o dispositivo acima reproduzido, em âmbito federal, é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos previstos Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 pela Lei nº 10.593/2002. Deve ser destacado, ainda, que esta atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste contexto, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 95/2007) não pode ser entendido, pelo menos no que tange à competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, como um limitador. As regras que constam deste ato normativo devem ser entendidas como um instrumento de divisão do trabalho e de organização interna, mas jamais como uma restrição à atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 confirma este entendimento: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. A norma contida no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/72, é, de per si, suficiente para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Preceitua o citado dispositivo que o auto de infração será válido, ainda que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ademais, o art. 9º, §3º, do Decreto nº 70.235/72, afirma ainda que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Cabe destacar que, no caso concreto, a Fiscalização do contribuinte iniciou com um MPF – D, o qual foi posteriormente convertido em MPFF (fls. 661). Ou seja, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na DEAIN, em virtude de uma diligência, tomou conhecimento do fato tributável e transformou a diligência em fiscalização, efetuando o lançamento ora combatido. Tendo sido formalizada a exigência, restou caracterizada a prorrogação da competência. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, o julgador a quo defendeu a aplicabilidade do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), em síntese, pelas razões ora transcritas: Sabe-se que não há uma identidade entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em razão disso, não se pode aplicar as regras do IRPJ de forma imediata à CSLL. Há que se ter um comando legal para tanto. No caso da restrição da dedutibilidade das despesas em razão de sua necessidade, existe comando legal para a sua aplicação à CSLL. Trata-se do art. 13 da Lei nº 9.245/95, cujo caput reproduzo a seguir: Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: O contribuinte mencionou o dispositivo normativo acima transcrito em sua peça impugnatória, e o utilizou para alegar que o critério da necessidade da despesa não seria aplicável à CSLL, interpretando-o de forma equivocada. O art. 13 da Lei nº 9.245/95 inicia com a determinação de sua aplicação tanto para a apuração do lucro real quanto para a apuração da base de cálculo da CSLL. Trata-se, pois, de dispositivo expresso que atinge ambos os tributos mencionados. Segue o dispositivo acima transcrito mencionando diversas deduções que são vedadas, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. E complementa que a vedação das deduções expressamente mencionadas deve ocorrer independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 (base legal do art. 299 do RIR/99). O que quer dizer o dispositivo ora sob análise quando menciona que as deduções ali descritas são vedadas independentemente da regra que restringe a dedutibilidade das despesas àquelas que possam ser consideradas necessárias? Sabe-se que o art. 299 do RIR/99 considera como dedutíveis somente as despesas necessárias à atividade da empresa. O art. 13 da Lei nº 9.245/95, aplicável tanto ao IRPJ quanto à CSLL, ao determinar que as despesas por ele descritas são indedutíveis, ainda que necessárias, aplica a regra do art. 299 do RIR/99 também à CSLL. Se assim não fosse, não haveria a necessidade, para a CSLL, da ressalva que consta do final do art. 13 da Lei nº 9.245/95. Sendo assim, considero que somente podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL as despesas consideradas necessárias nos termos do art. 299 do RIR/99, em respeito ao art. 13 da Lei nº 9.245/95. Ressalto, no entanto, que apesar de entender que as despesas devem respeitar o critério da necessidade para que sua dedução da base de cálculo da CSLL seja autorizada, tal comando não se aplica neste caso concreto, conforme será demonstrado no “item VIII” deste Acórdão. A seguir, o julgador a quo faz uma exposição detalhada acerca das operações com derivativos, e do seu regime de tributação. No que diz com a solução do caso concreto, defendeu a aplicabilidade à CSLL do regime de tributação das operações realizadas em mercados de liquidação futura previsto pela Lei nº 8.981/95, como se infere: Não resta dúvida de que a Lei nº 8.981/95, ao tratar da tributação das operações realizadas em mercados de liquidação futura, o fez para efeitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ocorre que o art. 28 da Lei nº 9.430/96 determina, expressamente, que o seu art. 71 seja aplicado na apuração da base de cálculo da CSLL: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Reproduzo, a seguir, o disposto no art. 71 da Lei nº 9.430/96: Ganhos em Mercado de Balcão Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Art. 71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa. § 1º Não se aplica aos ganhos auferidos nas operações de que trata este artigo o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 2º Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). O dispositivo normativo acima transcrito traz comando explícito que determina a aplicação, às operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora da bolsa, de todas as normas aplicáveis às operações semelhantes realizadas em bolsa. Existe, portanto, uma determinação legal para aplicar as regras analisadas no “VI’ também para a CSLL. O tópico seguinte tratou da inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99 no caso de perdas nas operações com derivativos. Conforme exposição realizada no “item IV” deste Acórdão, a regra prevista no art. 299 do RIR/99 também é aplicável à CSLL. Também são aplicáveis à CSLL as normas que tratam das operações realizadas em mercado de liquidação futura contidas na Lei nº 8.981/95, como demonstrado no “item VII”. A primeira determina que somente as despesas necessárias à atividade da empresa são dedutíveis. A segunda, que as perdas decorrentes das operações realizadas no mercado de liquidação futura, ainda que desnecessárias (especulação), são dedutíveis no limite dos ganhos auferidos em operações de mesma natureza. Trata-se de um conflito aparente de normas que pode ser facilmente resolvido pelo princípio da especialidade. A regra prevista pelo art. 299/RIR é uma regra geral, e somente pode ser aplicada diante da inexistência de norma específica. Conclui-se, portanto, que o art. 299 do RIR/99 não se aplica no caso de perdas nas operações com Derivativos, haja vista a existência de norma específica. Finalmente, o acórdão passa a enfrentar o caso concreto, conforme trechos pertinentes ora reproduzidos: Do Caso Concreto Tecidas as consideração acerca das questões de direito que envolvem o presente litígio, passa-se à análise do caso concreto. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 664), o contribuinte declarou nas DIPJs dos anos-calendário de 2004 e 2005, a título de “Perdas Incorridas no Mercado de Renda Variável”, os seguintes valores: 4.1. Despesas Incorridas: Consta declarado no item 33-Perdas Incor. Merc. Renda Variável, exceto DayTrade, na Ficha 6A Demonstrativo do Resultado, constante da DIPJ, os seguintes valores: Ano-Calendário Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 2004: r$ 6.307.423,32 Ano-Calendário 2005: r$14.189.859,91 O contribuinte, tendo sido instado a comprovar as despesas acima mencionadas, apresentou diversos documentos. A Fiscalização resumiu, no documento de fls. 670, todas as informações prestadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal: 4.5. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE 4.5.1. Inicialmente, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as perdas incorridas no mercado de renda variável. 4.5.2. Conforme termo de resposta do contribuinte em 20/02/2009, às fls. 276 e fls.390 do processo, esclareceu que a perda incorrida com renda variável se deu em função da troca de fluxo de caixa expressa em duas moedas distintas indexadas a diferentes taxas de juros no mercado de derivativos com swap com hedge cambial. 4.5.3. Em termo de resposta, no item 4, constante às fls. 391, o contribuinte declarou que não possui contratos representativos de direitos e obrigações expressas em moeda estrangeira escriturado no Balanço Patrimonial. 4.5.4. Na comprovação de perdas incorridas nas operações com derivativos em swaps e no mercado a termo de moeda, o contribuinte apresentou as cópias do contratos firmado com as instituições financeiras, conforme anexadas às fls. 277 às fls. 343 no processo. 4.5.5. Os demonstrativos de cálculos das perdas incorridas nas operações com derivativos foram anexados às fls. 244 às fls. 274. 4.5.6. Em relação ao "termo de registro na Cetip" de contratos de derivativos com swap foi informada apenas uma numeração, que segundo o contribuinte corresponde ao registro, pois, a obrigação do registro da operação seria da instituição financeira. Em termo de resposta datado de 05/05/2009, item 2, constante às fls. 628 no processo, informou que deixou de apresentar cópias dos contratos registrados na Bolsa Mercantil e Futuros em virtude dos contratos de swap serem registrados pelos próprios agentes financeiros junto a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP. PORTANTO, a fiscalização entendeu que o contribuinte não possui os registros de suas operações de swap. 4.5.7. Ainda, as fls. 623 reiterou que no site www.cetip.com.br , que todas as instituições financeiras que o contribuinte realizou operações com derivativos estão devidamente cadastradas na CETIP, excetuando-se o BankBoston que foi incorporado pelo Banco Itaú. Analisando os documentos encaminhados pelo contribuinte, a Fiscalização constatou (fls. 671): 5. DA CONSTATAÇÃO 5.1. Durante o procedimento de auditoria constatamos que o contribuinte fez confusões e foi pouco claro quanto às explicações sobre as operações com derivativos. 5.2. Em atendimento a intimação, respondeu o contribuinte que as suas operações no mercado de derivativos foram apenas com swap. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 5.3. Analisando os contratos discriminados no item 3.4. acima, constatamos que na realidade foram realizados (04) quatro contratos no mercado a termo de moeda e não apenas contrato de swap. 5.4. Da análise das demonstrações financeiras, foram constatadas: a) Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) 0 lucro bruto foi "zero" durante os últimos quatro exercícios, não sendo auferida qualquer receita de serviços relativa à atividade principal; b) Balanço Patrimonial Ausência de contratos com direitos e obrigações em moeda estrangeira. 5.5. Dos contratos de derivativos com swap e de mercado a termo de moeda ficou cristalino sobre a intenção da fiscalizada na realização de operações de caráter especulativo, pois não houve direitos e obrigações que ensejasse riscos patrimoniais a serem protegidos. 5.6. Quanto aos "registros das operações com derivativos em swap” não foram devidamente comprovados até o momento, conforme determina o parágrafo 70 do art.756 do RIR/99. 5.7. Cabe destacar que, independentemente da discussão sobre a existência ou não de contas patrimoniais a serem protegidas em moeda estrangeira e da falta de comprovação do registro dos contratos de derivativos com swap, a legislação do imposto de renda estabeleceu limites na dedutibilidade das perdas incorridas no mercado de derivativos. Em decorrência das constatações acima apresentadas, a Fiscalização efetuou a glosa das despesas mencionadas, apresentando os seguintes fundamentos na acusação fiscal: a) o contribuinte não teria comprovado as perdas nas operações com derivativos, haja vista a não apresentação do registro destas operações na Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos – CETIP; b) ainda que o contribuinte tivesse comprovado as perdas nas operações com derivativos, estas despesas não seriam dedutíveis pelos seguintes motivos: b.1) somente poderiam ser deduzidas as despesas consideradas como necessárias ao fomento da atividade principal da empresa, o que não teria acontecido no caso concreto, haja vista a inexistência de contas patrimoniais a serem protegidas contra os riscos decorrentes de variações cambiais; b.2) a dedutibilidade das perdas incorridas nas operações com derivativos (swap e contrato a termo) estaria limitada aos ganhos auferidos nas mesmas operações, e o contribuinte, no caso concreto, não teria auferido nenhum ganho. Certo é que, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte não apresentou o registro das operações na CETIP. No entanto, o fez quando da apresentação da impugnação (fls. 711/715). Ocorre que a comprovação dos registros é necessária mas não é suficiente para garantir a dedutibilidade das perdas declaradas pelo contribuinte. Para que sejam analisadas as demais questões ora sob julgamento, torna-se necessário destacar uma das constatações efetuadas pela Fiscalização: 5.5. Dos contratos de derivativos com swap e de mercado a termo de moeda ficou cristalino sobre a intenção da fiscalizada na realização de operações de caráter especulativo, pois não houve direitos e obrigações que ensejasse riscos patrimoniais a serem protegidos. O contribuinte não logrou êxito em demonstrar, no curso da ação fiscal, que as operações com swap e as realizadas no mercado a termo foram Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 efetuadas para proteção (hedge). Conforme já mencionado, a legislação conceituou o hedge da seguinte forma: Lei nº 8.981/95 § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. § 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações. Não constam dos autos qualquer documento que demonstre que as operações ora sob análise se enquadram no conceito acima descrito. Destaque-se, ainda, que o contribuinte não apresentou, na impugnação, nenhum contraponto a esta constatação efetuada pela Fiscalização. Sendo assim, considero que as operações realizadas pelo contribuinte possuem caráter especulativo. Partindo deste ponto, a Fiscalização concluiu que as despesas declaradas pelo contribuinte não poderiam ser deduzidas da base de cálculo da CSLL por não serem necessárias à atividade da empresa. Fundamentou, sua alegação, no art. 299 do RIR/99. O contribuinte, na impugnação, defendeu a tese de que o art. 299 do RIR/99 não seria aplicável à CSLL. Conforme exposto no “item IV” deste Acórdão, entendo que o art. 299 do RIR/99 também é aplicável à CSLL. No entanto, tal dispositivo não é aplicável para as perdas decorrentes de operações realizadas no mercado de liquidação futura, conforme já demonstrado no “item VIII”, haja vista a existência de norma específica. Considerando que as operações realizadas pelo contribuinte neste caso concreto não podem ser caracterizadas como hedge, a dedução das perdas é limitada ao valor dos ganhos em operações da mesma natureza. A Fiscalização constatou que não houve qualquer ganho nas operações realizadas pelo contribuinte (fls. 673): Assim, não existindo ganhos nos anos-calendário de 2004 e 2005, as perdas incorridas deveriam ser adicionadas no Lalur e registradas e controladas na parte "B" para fins de aproveitamento em exercícios posteriores até o limite permitido em lei. Também não consta da impugnação, tampouco dos outros documentos que compõem estes autos, qualquer comprovação de que teriam existido ganhos em operações desta natureza. Considerando: a) que as operações ora sob análise não podem ser consideradas como hedge; b) que a dedução das perdas nas operações ora sob análise é limitada ao valor dos ganhos em operações de mesma natureza; Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 c) que, no caso concreto, não existem ganhos neste tipo de operação, conclui-se que as perdas declaradas pelo contribuinte não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. X – Da Conclusão Isto posto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. [Grifos nossos] No recurso voluntário (e-fls. 788-807), a recorrente basicamente reitera os argumentos da impugnação, ou seja, (i) defende em preliminar a nulidade do lançamento porquanto lavrado por delegacia incompetente; (ii) no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 299 do RIR à CSLL, enfrentando os argumentos da DRJ no ponto e (iii) que as limitações com relação à dedutibilidade de despesas previstas na lei n° 8.981/95 são aplicáveis apenas na determinação do lucro real (IRPJ) e não do lucro líquido (CSLL). Afirma que “em nenhum momento, a fiscalização questionou a efetividade das despesas incorridas pela Recorrente na CETIP, muito ao contrário, as afirmou e reconheceu textualmente, impõe-se o cancelamento da respectiva exigência da CSLL, eis que cumpridas todas as exigências legais para as deduções indevidamente glosadas.” Ao final, pede o recebimento, conhecimento e provimento do recurso, para que seja cancelada a autuação relativa à CSLL. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora Do conhecimento do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de ciência por decurso de prazo sua caixa postal eletrônica em 26/10/2012 (e-fl. 787) e o recurso voluntário data de 27/11/2012 (e-fl. 788), sendo tempestivo, portanto. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I e II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Desse modo, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. I – Da preliminar de nulidade por incompetência da autoridade administrativa A teor do quanto se relatou, a recorrente arguiu preliminar de nulidade em razão de incompetência da autoridade administrativa, uma vez que o procedimento de fiscalização que culminou com o lançamento do crédito tributário foi levada a efeito pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (DEAIN), de tal sorte que, segundo, entende “o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado por Auditor Fiscal em exercício na Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (DEAIN), cuja competência estaria delimitada pelo art. 170 da Portaria MF nº 95/2007.” Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 No ponto, a recorrente reproduz as alegações lançadas na impugnação, não tendo acrescido novo argumento jurídico. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação da preliminar de nulidade não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida neste ponto específico, com base na disposição regimental supra citada, valho- me das razões de decidir constantes do respectivo acórdão: Em sua peça impugnatória, o contribuinte afirmou que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado por Auditor Fiscal incompetente. Alegou que as operações que deram ensejo ao presente lançamento teriam sido realizadas no Brasil, e que a DEAIN somente seria competente para fiscalizar operações internacionais voltadas para o seguinte: a) preços de transferência; b) tributação em bases universais; c) valoração aduaneira; d) movimentação de recursos no exterior; e) operações de remessas internacionais consubstanciadas em operações de câmbio e de transferências internacionais em moeda nacional; f) atividades de gestão de pessoas, tecnologia e segurança da informação, programação e logística, comunicação social. Como se verá, não lhe assiste razão. Inicialmente cabe ressaltar que a competência para efetuar o lançamento não é do Órgão da Administração, mas sim da Autoridade Administrativa, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Administrativa a qual se refere o dispositivo acima reproduzido, em âmbito federal, é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos previstos Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 pela Lei nº 10.593/2002. Deve ser destacado, ainda, que esta atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste contexto, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 95/2007) não pode ser entendido, pelo menos no que tange à competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, como um limitador. As regras que constam deste ato normativo devem ser entendidas como um instrumento de divisão do trabalho e de organização interna, mas jamais como uma restrição à atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 confirma este entendimento: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. A norma contida no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/72, é, de per si, suficiente para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Preceitua o citado dispositivo que o auto de infração será válido, ainda que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ademais, o art. 9º, §3º, do Decreto nº 70.235/72, afirma ainda que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Cabe destacar que, no caso concreto, a Fiscalização do contribuinte iniciou com um MPF – D, o qual foi posteriormente convertido em MPFF (fls. 661). Ou seja, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na DEAIN, em virtude de uma diligência, tomou conhecimento do fato tributável e transformou a diligência em fiscalização, efetuando o lançamento ora combatido. Tendo sido formalizada a exigência, restou caracterizada a prorrogação da competência. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade arguida. II - Do mérito Inicialmente cumpre bem delimitar o objeto da presente controvérsia, que repousa sobre as seguintes premissas fáticas: a) Com a impugnação, foram juntados os registros dos contratos na CETIP, o que foi reconhecido no acórdão ao afirmar que “Certo é que, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte não apresentou o registro das operações na CETIP. No entanto, o fez quando da apresentação da impugnação (fls. 711/715).” Assim, entendo que a questão da comprovação e registro das operações se encontra superada; Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 b) A recorrente sofreu perdas em operações de swap, sem que tenha havido qualquer ganho; c) As operações de swap realizadas foram entendidas pela decisão recorrida como hedge especulativo, ou seja, as operação não se destinaram à cobertura – fato contra o qual a recorrente não se insurgiu, nem na impugnação e tampouco em seu recurso voluntário; d) A discussão limita-se à apuração da base de cálculo da CSLL, e à dedutibilidade de despesas incorridas em mercado de liquidação futura, cujas regras não se identificariam com aquelas aplicáveis ao IRPJ. Pois bem, a questão de mérito que me cumpre enfrentar diz respeito à dedutibilidade de despesas (decorrentes de perdas) havidas em operações de swap. Conforme relatado, entendeu a DRJ que o regime de tributação das operações realizadas em mercados de liquidação futura previsto pela Lei nº 8.981/95 seria aplicável à CSLL por força do quanto prevê o art. 28 do mesmo diploma, e que, por se tratarem as operações realizadas pelo recorrente de hedge especulativo, as despesas incorridas não seriam necessárias, o que afastaria a sua dedutibilidade, nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 então vigente. É o que se infere dos seguintes trechos do acórdão: Não resta dúvida de que a Lei nº 8.981/95, ao tratar da tributação das operações realizadas em mercados de liquidação futura, o fez para efeitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ocorre que o art. 28 da Lei nº 9.430/96 determina, expressamente, que o seu art. 71 seja aplicado na apuração da base de cálculo da CSLL: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Reproduzo, a seguir, o disposto no art. 71 da Lei nº 9.430/96: Ganhos em Mercado de Balcão Art. 71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa. § 1º Não se aplica aos ganhos auferidos nas operações de que trata este artigo o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 2º Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). O dispositivo normativo acima transcrito traz comando explícito que determina a aplicação, às operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora da bolsa, de todas as normas aplicáveis às operações semelhantes realizadas em bolsa. Existe, Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 portanto, uma determinação legal para aplicar as regras analisadas no “VI’ também para a CSLL. (...) Conforme exposição realizada no “item IV” deste Acórdão, a regra prevista no art. 299 do RIR/99 também é aplicável à CSLL. Também são aplicáveis à CSLL as normas que tratam das operações realizadas em mercado de liquidação futura contidas na Lei nº 8.981/95, como demonstrado no “item VII”. A primeira determina que somente as despesas necessárias à atividade da empresa são dedutíveis. A segunda, que as perdas decorrentes das operações realizadas no mercado de liquidação futura, ainda que desnecessárias (especulação), são dedutíveis no limite dos ganhos auferidos em operações de mesma natureza. Trata-se de um conflito aparente de normas que pode ser facilmente resolvido pelo princípio da especialidade. A regra prevista pelo art. 299/RIR é uma regra geral, e somente pode ser aplicada diante da inexistência de norma específica. Conclui-se, portanto, que o art. 299 do RIR/99 não se aplica no caso de perdas nas operações com Derivativos, haja vista a existência de norma específica. (...) Sendo assim, considero que as operações realizadas pelo contribuinte possuem caráter especulativo. Partindo deste ponto, a Fiscalização concluiu que as despesas declaradas pelo contribuinte não poderiam ser deduzidas da base de cálculo da CSLL por não serem necessárias à atividade da empresa. Fundamentou, sua alegação, no art. 299 do RIR/99. O contribuinte, na impugnação, defendeu a tese de que o art. 299 do RIR/99 não seria aplicável à CSLL. Conforme exposto no “item IV” deste Acórdão, entendo que o art. 299 do RIR/99 também é aplicável à CSLL. No entanto, tal dispositivo não é aplicável para as perdas decorrentes de operações realizadas no mercado de liquidação futura, conforme já demonstrado no “item VIII”, haja vista a existência de norma específica. Considerando que as operações realizadas pelo contribuinte neste caso concreto não podem ser caracterizadas como hedge, a dedução das perdas é limitada ao valor dos ganhos em operações da mesma natureza. A Fiscalização constatou que não houve qualquer ganho nas operações realizadas pelo contribuinte (fls. 673): Assim, não existindo ganhos nos anos-calendário de 2004 e 2005, as perdas incorridas deveriam ser adicionadas no Lalur e registradas e controladas na parte "B" para fins de aproveitamento em exercícios posteriores até o limite permitido em lei. Também não consta da impugnação, tampouco dos outros documentos que compõem estes autos, qualquer comprovação de que teriam existido ganhos em operações desta natureza. Considerando: a) que as operações ora sob análise não podem ser consideradas como hedge; b) que a dedução das perdas nas operações ora sob análise é limitada ao valor dos ganhos em operações de mesma natureza; Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 c) que, no caso concreto, não existem ganhos neste tipo de operação, conclui-se que as perdas declaradas pelo contribuinte não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Contra a fundamentação da DRJ no ponto, a recorrente defendeu que as vedações às deduções indicadas no art. 13 o art. 299 do RIR/99 não seriam aplicáveis à CSLL, tendo apresentado os seguintes argumentos: Da leitura dos comandos acima, já se infere de plano que não há qualquer vedação legal para a dedução de despesas decorrentes de operações com derivativos realizadas em CETIP, independentemente de serem ou não necessárias. Com efeito, as regras legais que regulam a incidência do IRPJ não são auto- aplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL. Conforme mencionado, as regras direcionadas ao lucro real são distintas das dirigidas à base de cálculo da CSLL, sendo que, quando o legislador pretendeu conferir o mesmo tratamento para esses tributos, ele o fez expressamente. Sendo assim, comprovado que a Impugnante realizou operações com derivativos junto a CETIP durante os anos de 2004 e 2005, e que em decorrência delas, incorreu em perdas, é inequívoco o seu direito de deduzi-las do cálculo da CSLL. No entanto, conforme acima exposto, verifica-se que o artigo 299 do RIR/99 não se aplica à CSLL, logo, não faz sentido o seguinte argumento utilizado pela DRJ: "Sabe-se que o artigo 299 do RIR/99 considera como dedutíveis somente as despesas necessárias à atividade da empresa. O artigo 13 da Lei n° 9.249/95, aplicável tanto ao IRPJ quanto à CSLL, ao determinar que as despesas por ele descritas são indedutíveis, ainda que necessárias, aplica a regra do artigo 299 do RIR/99 também à CSLL. Se assim não fosse, não haveria necessidade, para a CSLL, da ressalva que consta no final do artigo 13 da Lei n°9.249/95." Porém, tal argumento é falacioso, uma vez que a ressalva prevista ao final do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 refere-se tão somente ao IRPJ, em nada sendo aplicável à CSLL. (...) Pois bem. As operações com derivativos realizadas durante o período autuado encontram-se devidamente comprovadas pelos registros CETIP que acompanharam a impugnação, sendo reconhecido, pelo próprio Agente Autuante, que tais operações resultaram em perdas, tal como especificado em cada uma das operações acima, no próprio Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração lavrados. Assim, é inequívoco que a Recorrente cumpriu as únicas condições exigidas para a dedução, da base de cálculo da CSLL, de despesas com perdas em derivativos, quais sejam, a prova das operações, e a consequente apuração e contabilização de perdas. De acordo com o entendimento da DRJ, tendo em vista que as operações realizadas pela Recorrente não podem ser caracterizadas como hedge, a dedução das perdas é limitada ao valor dos ganhos em operações da mesma natureza, aplicando-se, portanto, o comando normativo previsto na Lei n° 8.981/95, tal como determinado pelos artigos 28 e 71 da Lei n° 9.430/96. Discute base de cálculo e não contesta a afirmação de que não se trata de hedge de cobertura. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 (...) Desta forma, as deduções previstas no artigo 76 da Lei n° 8.981/95 devem ser aplicadas apenas na apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ), em nada afetando, por ausência de previsão legal no, a base de cálculo da CSLL. (...) Portanto, nem toda limitação à dedução de despesa ou perdas que afetam a base de cálculo do IRPJ, afetam a base de cálculo da CSLL, sendo que apenas aquelas limitações para as quais haja, expressa previsão legal, devem ser levadas à cabo pela fiscalização. Com efeito, verifica-se que para as perdas objeto dos presentes autos inexiste determinação legal para a adição de tais valores na base de cálculo da CSLL. Cumpre observar que a DRJ pretendeu aplicar no caso concreto o disposto no artigo 28 da Lei n° 9.430/96, que estende à CSLL algumas das normas contempladas na referida lei para o IRPJ, especificamente dos artigos 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 26, 55 e 71. No entanto, dentre os artigos acima destacados, nenhum deles limita a dedução das perdas ocorridas em mercado de liquidação futura ao valor dos ganhos em operações da mesma natureza. Desse modo, considerando que, em nenhum momento, a fiscalização questionou a efetividade das despesas incorridas pela Recorrente na CETIP, muito ao contrário, as afirmou e reconheceu textualmente, impõe-se o cancelamento da respectiva exigência da CSLL, eis que cumpridas todas as exigências legais para as deduções indevidamente glosadas. [Grifos nossos] Entendo que assiste razão à recorrente, como passo a expor. No ponto, necessário citar e transcrever os dispositivos legais invocados tanto na decisão recorrida quanto no recurso voluntário Lei nº 9.249/95 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art14 Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Note-se que o mencionado art. 47 da Lei nº 4.506/64 é a base legal das despesas necessárias do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). A aplicação para a CSLL de normas de apuração e de pagamento relativas ao IRPJ, é dada pelo art. 57 da Lei nº 8981/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [Grifos nosso] Como se infere, o dispositivo citado é claro ao estipular que as normas do IRPJ que se aplicam à CSLL são aquelas relativas à apuração e pagamento, permanecendo em vigor as normas que determinam a base de cálculo e as alíquotas. A base de cálculo da CSLL, por sua vez, é dada pelo art. 2º Lei nº 7.689/88: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Com efeito, não é demais lembrar que apenas nos casos em que existir previsão legal expressa, é que se poderá aplicar norma de IRPJ à CSLL. As normas de apuração da base de cálculo do IRPJ que se aplicam à CSLL, dessa forma, encontram previsão no art. 28 da Lei nº 9.430/96: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Ao contrário do que preconiza a decisão da DRJ, não se aplica ao caso concreto a Instrução Normativa SRF nº 25/2001, destinada ao IRPJ apenas. Como leciona Cleonimo dos Santos, “considera-se resultado ajustado o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação da CSL.” 1 Isso significa que as regras relativas à base de cálculo da CSLL é que devem ser tomadas em consideração no caso concreto, e não aquelas dirigidas ao IRPJ sem observar as distinções existentes entre as bases de cálculo desses tributos. Destaco que, à época da apuração dos fatos tributáveis, ou seja, em 31/12/2004 e 31/12/2005, vigia a Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, que dispunha sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vejam-se os dispositivos relativos ao caso concreto: Seção III Dos Ajustes do Lucro Líquido Das adições Art. 38. Na determinação do resultado ajustado, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação da CSLL, não sejam dedutíveis na determinação do resultado ajustado; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, devam ser computados na determinação do resultado ajustado. § 1º Incluem-se nas adições de que trata este artigo: I - o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; II - o valor da contrapartida da reavaliação de quaisquer bens, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido efetivamente realizado no período, se não computado em conta de resultado contábil; III - o valor de qualquer provisão, exceto as previstas no art. 45; IV - o valor das despesas de que trata o art. 43; V - os ajustes decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência; VI - a parcela dos lucros, anteriormente excluídos, de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, no período de apuração em que a receita for recebida, ou quando houver o resgate ou alienação sob qualquer forma de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para quitação desses créditos, observado o disposto em normas específicas; VII - os prejuízos e perdas incorridos no exterior e computados no resultado; VIII - os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, observado o disposto no § 2º; IX - o valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, observadas as mesmas normas relativas ao IRPJ; X - as despesas com brindes; XI - o ganho de capital relativo à diferença entre o valor de mercado dos bens ou direitos e o valor contábil da participação extinta, em razão da devolução da participação no capital social; 1 SANTOS, Cleonimo dos. Imposto de renda das pessoas jurídicas para contadores: (Inclui CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Simples Nacional). 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019. p. 468. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 XII - o valor relativo às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de que trata o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991; XIII - o valor relativo às doações e patrocínios a projetos culturais, previstos no art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999 e pelo art. 53 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001; XIV - o valor dos juros sobre o capital próprio, pago ou creditado, que exceder o limite de que trata o art. 70; XV - o valor das variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, relativas a operações não liquidadas no período, salvo na hipótese de opção pelo regime de competência; XVI - o valor das variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, que foram excluídas na forma do disposto no inciso V do § 1º do art. 39, quando da correspondente liquidação da operação. § 2º Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, excluídos dos resultados dos três primeiros trimestres, serão adicionados ao lucro contábil para fins de apuração do resultado ajustado do último trimestre do ano-calendário. DAS EXCLUSÕES Art. 39. Na determinação do resultado ajustado, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração: I - os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação da CSLL e que não tenham sido deduzidos na apuração do lucro líquido; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, não devam ser computados na determinação do resultado ajustado. § 1º Fazem parte das exclusões de que trata este artigo: I - o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; II - os lucros e dividendos derivados de investimentos no Brasil avaliados pelo custo de aquisição; III - o valor da reversão das provisões indedutíveis, anteriormente adicionado na forma do inciso III do § 1º do art. 38; IV - a parcela dos lucros de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, computada no lucro líquido, proporcional à receita dessas operações considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do período de apuração, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, observado o disposto em normas específicas; V - o valor das variações monetárias ativas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, não liquidadas no período, salvo na hipótese de opção pelo regime de competência; VI - o valor das variações monetárias passivas das obrigações e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, que foram adicionadas na forma do inciso XV do § 1º art. 38, quando da correspondente liquidação da operação. § 2º Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deverão ser excluídos dos resultados dos três primeiros trimestres, para fins de apuração do resultado ajustado. Seção VI Das Despesas Operacionais Dos bens não relacionados com a produção ou comercialização Art. 43. Para efeito de apuração do resultado ajustado é vedada a dedução: Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Subseção XI Da Avaliação de Títulos, Valores Mobiliários e outros Ativos Financeiros a Preço de Mercado Art. 65. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo da CSLL quando da alienação dos respectivos ativos. § 1º Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, a perda será também reconhecida, para efeito de apuração da CSLL, quando da alienação do investimento. § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge. § 3º Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 334, de 23 de junho de 2003. [Grifos nossos] A Instrução Normativa SRF nº 334, de 23 de junho de 2003, ainda vigente, dispôs o quanto segue: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 6º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 35 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º As variações, positivas ou negativas, dos ajustes a valor de mercado de títulos, valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registradas pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros, somente serão computadas na base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando da alienação do respectivo ativo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão do título, valor mobiliário, instrumento financeiro derivativo e item objeto de hedge. Art. 2º Na apuração dos impostos e contribuições previstos no art. 1º, os rendimentos produzidos por título ou valor mobiliário de renda fixa, bem assim os com cláusula de variação cambial, serão apropriados pelo regime de competência (curva do papel). Parágrafo único. Quando da alienação do título ou valor mobiliário de que trata o caput, o ganho ou a perda apurado na operação será a diferença, positiva ou negativa, entre o Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 valor da alienação e o respectivo custo de aquisição acrescido do rendimento produzido até a data da alienação. Art. 3º No caso de título ou valor mobiliário de renda variável, de instrumentos financeiros derivativos e de itens objeto de hedge, o reconhecimento do ganho ou da perda, para fins de tributação, ocorrerá por ocasião da liquidação da operação, observando-se que fica mantido o critério de reconhecimento da receita ou despesa apurada: I - pela diferença, no período, entre as variações das taxas, preços ou índices contratados, no caso de operações de swap e de contratos que produzam efeitos semelhantes; II - pela diferença entre o valor final contratado e o preço à vista do bem ou direito na data da contratação, no caso de operações a termo; III - pela soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no mês, no caso de operações em mercados futuros. Art. 4º As contrapartidas das variações, positivas ou negativas, dos ajustes a valor de mercado, dos ativos financeiros a que se refere o art. 1º, deverão ser registradas em conta ou contas próprias instituídas pelo Bacen, Susep e Agência Nacional de Saúde (ANS). § 1º Os valores dos ajustes registrados serão revertidos, em contrapartida à conta de ativo a que se referir, sempre que houver a necessidade de registrar novo ajuste decorrente da marcação a mercado. § 2º Opcionalmente ao que dispõe o §1º, a pessoa jurídica poderá efetuar o registro por diferença, para mais ou para menos, de acordo com a variação apurada, na mesma conta de ajuste. § 3º A pessoa jurídica deverá manter controles extracontábeis suficientes à disposição da Secretaria da Receita Federal contendo, no mínimo, as seguintes informações para cada título ou valor mobiliário: I - valor patrimonial, desdobrado em custo de aquisição, ágio ou deságio, rendimentos auferidos, ajuste ao valor de mercado e perdas permanentes; II - resultado do período, desdobrado em rendimentos auferidos, ajuste ao valor de mercado e perdas permanentes. § 4º A pessoa jurídica deverá manter controles extracontábeis suficientes à disposição da Secretaria da Receita Federal contendo, no mínimo, as seguintes informações para cada instrumento financeiro derivativo: I - valor patrimonial, desdobrado em custo de aquisição, acrescido dos rendimentos auferidos e ajuste ao valor de mercado; II - resultado, desdobrado em rendimentos auferidos e ajuste ao valor de mercado. Art. 5º O valor do imposto ou contribuição pago a maior por eventual reconhecimento de variação positiva a valor de mercado, no período de 30 de abril a 31 de julho de 2002, poderá ser compensado pela instituição de acordo com as normas previstas na legislação vigente. Parágrafo único. Opcionalmente, a variação positiva de que trata este artigo poderá: I - ser acrescida ao custo de aquisição do ativo financeiro, no período subseqüente ao do seu reconhecimento; II - ter sua respectiva reversão deduzida até o limite do valor anteriormente tributado, no caso de posterior desvalorização do ativo objeto da operação. Como se observa, as Instruções Normativas relativas à CSLL permitiam o reconhecimento da perda nas operações de swap, sem as limitações impostas ao IRPJ no que diz com a exigência de que as perdas fossem tomadas por despesas necessárias à atividade empresarial para fins de dedutibilidade. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Reitero que não se podem aplicar para a CSLL as regras destinadas à tributação do IRPJ sem observar as distinções que há relativamente à base de cálculo destes tributos, sabidamente distintas. Exatamente nesse sentido há diversos julgados deste CARF, dentre os quais destaco os seguintes: Numero do processo: 12898.001543/2009-12 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 9101-002.310 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo (Relatora), Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora (Assinado digitalmente) HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente Convocado), ANDRÉ MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO. Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 No caso acima, ainda que a hipótese fática seja distinta, o entendimento em relação à aplicação de normas do IRPJ à CSLL é válido, como se vê das razões apostas pelo Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo Redator Designado para o voto vencedor: Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados. A partir dessas considerações, verifica-se que, conforme destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período-base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré-existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Outros casos abordam especificamente a questão ora controvertida, como se infere dos seguintes: Numero do processo: 13808.001859/00-75 Turma: Terceira Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 BRT 2007 Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 BRT 2007 Ementa: IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. As perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4º, da Lei 8.981/95. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do imposto em função da infração indicada pela fiscalização deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte e não apenas alegada. CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. A limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, sobre o qual incide a CSLL. Numero da decisão: 103-23.135 Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL, nos termos dqjcatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva Numero do processo: 15956.000339/2008-50 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 BRST 2014 Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 BRST 2015 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 PERDAS. A legislação da contribuição social sobre o lucro não determina, na apuração de sua base de cálculo, a adição das perdas verificadas em aplicações financeiras e das perdas com multas de trânsito. Numero da decisão: 1201-001.126 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de decadência e de inovação cometida pela DRJ de origem e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado. Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO De forma bastante elucidativa o Conselheiro relator expôs o equivoco recorrente de se pretender aplicar normas do IRPJ à CSLL indistintamente: 2) Da Base de Cálculo da CSLL A autuação foi realizada com base na equivocada idéia de que o art. 57 da Lei nº 8.981/95, abaixo transcrito, estabelece a identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) No entanto é pacífico o entendimento deste Conselho segundo o qual a mencionada norma não estabelece identidade entre as bases de cálculo do mencionados tributos. O que a norma prescreve é a identidade entre a forma de tributação entre eles. Nesse sentido, se o contribuinte apurar lucro real trimestral, deverá apurar também trimestralmente a base de cálculo da CSLL com base no lucro líquido ajustado. Por outro lado, se o contribuinte optar pelo lucro real anual, a apuração da CSLL também deverá ser realizada anualmente, com base no lucro líquido ajustado. O mesmo vale se a opção for pelo lucro presumido o lucro presumido. Isso não significa, de forma alguma, identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, as adições e exclusões ao lucro líquido determinadas ou autorizadas pela legislação do IRPJ não são necessariamente as mesmas determinadas ou autorizadas pela legislação da CSLL. No caso sob exame a autoridade fiscal entendeu serem indedutíveis da base de cálculo da CSLL: (i) as perdas líquidas verificadas em operações no mercado de renda variável, e; (ii) as despesas com multas de trânsito. Em relação ao IRPJ o art. 76, § 4º, da Lei nº 8.981/95, de fato limita a dedutibilidade das perdas ao montante dos ganhos auferidos no mercado de renda variável. Acaso o valor das perdas supere o valor dos ganhos, a diferença deve ser, em regra, adicionada na determinação do lucro real. Mas a legislação da CSLL, ao contrário, não determina que seja feita essa adição. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Assim, há que se analisar se existe norma especifica que determine sejam as perdas havidas em operações de swap adicionadas à apuração da CSLL, e se existe previsão legal de que somente perdas consideradas despesas necessárias possam ser deduzidas. Como se observa, as Instruções Normativas relativas à CSLL permitiam o reconhecimento da perda nas operações de swap, sem as limitações impostas ao IRPJ no que diz com a exigência de que as perdas fossem tomadas por despesas necessárias à atividade empresarial para fins de dedutibilidade. Reitero que não se podem aplicar para a CSLL as regras destinadas à tributação do IRPJ sem observar as distinções que há relativamente à base de cálculo destes tributos, sabidamente distintas. Assim, entendo que assiste razão à recorrente, de modo que o recurso deve ser provido. Por fim, há que se indicar que a maioria do colegiado votou pelo provimento do recurso pelos fundamentos apresentados na declaração de voto do Conselheiro Paulo Henrique Figueiredo. Assim, os fundamentos que orientam a decisão do colegiado são aqueles da declaração de voto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e arguida, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Tendo acompanhado integralmente a Conselheira Relatora no seu voto relativo à preliminar de nulidade do lançamento, considero necessário expressar os fundamentos que me levam a acompanhá-la apenas pelas conclusões em relação à decisão de mérito. 1 DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Como relatado, a controvérsia restante nos autos se refere, exclusivamente, ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já que não houve insurgência por parte da Recorrente em relação à exigência relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Pois bem, no Auto de Infração de fls. 649/654, foi constituído crédito tributário de CSLL em relação à Recorrente, apontando-se a infração de “FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL”, com base no “Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88”, “Art. 10 da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; e Art. 37 da Lei n° 10.637/02”. Não há nada no referido documento, portanto, que aluda à existência de falta de adição de valores na apuração da CSLL ou de glosa de despesas desnecessárias. É verdade que se aponta que o detalhamento da infração constaria de “Termo de Verificação Fiscal”. Já no referido Termo (fls. 661/674), há duas acusações. A primeira, na qual se trata exclusivamente da legislação referente ao IRPJ, sem qualquer menção à CSLL, aponta-se que: Da interpretação da norma legal, sobre a dedutibilidade das perdas incorridas com derivativos com swap e no mercado a termo de moeda, constatamos que a dedução dessa despesa está limitada aos ganhos auferidos nas mesmas operações. Assim, não existindo ganhos nos anos-calendário de 2004 e 2005, as perdas incorridas deveriam ser adicionadas no Lalur e registradas e controladas na parte "B" para fins de aproveitamento em exercícios posteriores até o limite permitido em lei. Em uma segunda constatação, aí sim, com menção expressa à CSLL, foca-se na necessidade das despesas, para fins de dedutibilidade na apuração. Conclui-se que: Como não houve as contas patrimoniais a serem protegidas contra riscos decorrentes de variações cambiais e, tão-pouco, a comprovação do registro das operações de derivativos com Swap, concluímos que as operações foram meramente especulativas e desnecessárias à atividade da empresa, pois, os fatos descritos configuram que o contribuinte não obedeceu ao disposto no art. 1° do art. 299 do RIR/99 para que fossem consideradas dedutíveis. Na decisão recorrida, inicialmente, aponta-se que a necessidade, nos moldes do art. 299 do RIR/99 é condição válida tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, além do que, para ambos os tributos, deve-se respeitar as indedutibilidades previstas no art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995. A referida análise está correta e guarda consonância com a acusação fiscal. Ainda que o (des)acerto desta necessite ser apreciado. A partir daí, porém, a decisão recorrida mantém o lançamento relativo à CSLL com base na limitação constante do art. 76, §4º, da Lei nº 8.981, de 1995. Invoca, para tanto, o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se de absoluta inovação aos fundamentos do lançamento fiscal. Como visto acima, a limitação das deduções das perdas ao valor dos ganhos em operações de mesma natureza foi a fundamentação do lançamento apenas em relação ao IRPJ. Para a CSLL, o relevante para a autoridade fiscal foi o fato de que as operações financeiras realizadas pela Recorrente seriam meramente especulativas e, portanto (nas suas conclusões), desnecessárias à atividade da empresa. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 No Acórdão a quo, então, analisa-se a dedutibilidade das perdas em relação à CSLL, com base, não no art. 299 do RIR/99, mas no referido art. 76, §4º, da Lei nº 8.981, de 1995: Conforme exposto no “item IV” deste Acórdão, entendo que o art. 299 do RIR/99 também é aplicável à CSLL. No entanto, tal dispositivo não é aplicável para as perdas decorrentes de operações realizadas no mercado de liquidação futura, conforme já demonstrado no “item VIII”, haja vista a existência de norma específica. Considerando que as operações realizadas pelo contribuinte neste caso concreto não podem ser caracterizadas como hedge, a dedução das perdas é limitada ao valor dos ganhos em operações da mesma natureza. A Fiscalização constatou que não houve qualquer ganho nas operações realizadas pelo contribuinte (fls. 673): Assim, não existindo ganhos nos anos-calendário de 2004 e 2005, as perdas incorridas deveriam ser adicionadas no Lalur e registradas e controladas na parte "B" para fins de aproveitamento em exercícios posteriores até o limite permitido em lei. Também não consta da impugnação, tampouco dos outros documentos que compõem estes autos, qualquer comprovação de que teriam existido ganhos em operações desta natureza. Considerando: a) que as operações ora sob análise não podem ser consideradas como hedge; b) que a dedução das perdas nas operações ora sob análise é limitada ao valor dos ganhos em operações de mesma natureza; c) que, no caso concreto, não existem ganhos neste tipo de operação, conclui-se que as perdas declaradas pelo contribuinte não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Trata-se, portanto, de completa inovação praticada pela autoridade julgadora, que macula de nulidade a decisão recorrida, por violação ao direito de defesa da Recorrente, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É que a Recorrente apresentou na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 677/692), argumentos de defesa voltados a atacar a acusação da autoridade fiscal que tinha relação com a CSLL. Ou seja, a desnecessidade das perdas com as operações de swap, com base nas disposições do art. 299 do RIR/99. Veja-se, neste sentido, o título do único tópico da peça de insurgência que ataca o mérito do lançamento fiscal, e a sua conclusão: III.1 — INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 299 DO RIR/99 NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL (...) Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Destarte, com o respaldo da própria Receita Federal do Brasil, e de precedentes do Conselho de Contribuintes, não sendo aplicável o art. 47 da Lei n. 4506/64, consolidado no art. 299 do atual Regulamento do Imposto de Renda, à determinação da base de cálculo da CSLL, deve-se reconhecer a licitude da dedução de todas as perdas incorridas pela Impugnante nas operações realizadas em CETIP durante os anos de 2004 e 2005. Desse modo, considerando que, em nenhum momento, a fiscalização questionou a efetividade das despesas incorridas pela Impugnante na CETIP, muito ao contrário, as afirmou e reconheceu textualmente, impõe-se o cancelamento da respectiva exigência da CSLL, eis que cumpridas todas as exigências legais para as deduções indevidamente glosadas. A decisão recorrida, porém, afasta a aplicação direta do art. 299 do RIR/99, e centra-se nos limites previstos no art. 76, §4º, da Lei nº 8.981, de 1995, matéria em relação à qual a Recorrente não foi chamada a se defender. Neste sentido, é nula a referida decisão, porém o vício não a atinge integralmente, mas apenas em relação à matéria de mérito, já que a preliminar de nulidade foi adequadamente enfrentada. 2 DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não obstante, considero desnecessário e improdutivo, no caso sob análise, reconhecer a nulidade acima abordada, já que é possível, desde já, decidir favoravelmente à Recorrente a matéria de mérito. Tal procedimento encontra amparo no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Afirmo isso porque considero bastante clara a improcedência do argumento lançado no Termo de Verificação Fiscal. Ora, o fato de a operação de swap não se revestir das características de uma operação de hedge não torna indedutíveis, automaticamente, as perdas a ela relacionadas com base do art. 299 do RIR/99. Valho-me das premissas fáticas apresentadas pela Relatora: a) Com a impugnação, foram juntados os registros dos contratos na CETIP, o que foi reconhecido no acórdão ao afirmar que “Certo é que, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte não apresentou o registro das operações na CETIP. No entanto, o fez quando da apresentação da impugnação (fls. 711/715).” Assim, entendo que a questão da comprovação e registro das operações se encontra superada; b) A recorrente sofreu perdas em operações de swap, sem que tenha havido qualquer ganho; c) As operações de swap realizadas foram entendidas pela decisão recorrida como hedge especulativo, ou seja, as operação não se destinaram à cobertura – fato contra Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 o qual a recorrente não se insurgiu, nem na impugnação e tampouco em seu recurso voluntário; d) A discussão limita-se à apuração da base de cálculo da CSLL, e à dedutibilidade de despesas incorridas em mercado de liquidação futura, cujas regras não se identificariam com aquelas aplicáveis ao IRPJ. A questão, portanto, é que não existe legislação que determine a desnecessidade e indedutibilidade das perdas relacionadas às operações de swap de caráter especulativo, na base de cálculo da CSLL. Pelo contrário, sendo, efetivamente, uma operação de tal modalidade, trata- se de uma aplicação financeira de renda variável, plenamente compatível com o objetivo de obtenção de lucro próprio das atividades empresariais, e dotada da aleatoriedade própria de tal forma de investimento. A única possibilidade para indedutibilidade das perdas tratadas no presente processo seria a comprovação de que as operações apontadas continham simulação, para mascarar outros tipos de negócios ou outros propósitos, algo que não é aventado no lançamento de ofício. Neste sentido, Andrade Filho (2018, p. 359), ao tratar das consequências do não reconhecimento da finalidade de proteção a uma operação: A descaracterização de uma operação rotulada como hedge – em virtude da ausência de finalidade de proteção – não significa que as perdas experimentadas pelo sujeito passivo sejam inteiramente não dedutíveis com base no critério geral de ausência de necessidade da perda. Se não há o que proteger ou não há exigência de proteção, não há hedge senão apenas sob o ângulo formal ou nominal, e, se não há hedge, não se aplicam as regras pertinentes a tais operações, de modo que a dedução das perdas far-se-á com base nos critérios gerais de dedutibilidade previstos na legislação tributária. Em circunstâncias como estas – em que não há algo a proteger – o contrato de aplicação deve ser tratado como uma forma normal de obtenção de lucros financeiros, salvo se houver, em cada caso, circunstâncias que indiquem a ausência desse propósito de obter ganhos. Havendo o propósito de obtenção de ganhos, as perdas tornam-se normais porque de correm da álea ou do jogo econômico. A especulação, afinal, faz parte da álea: quem constrói uma fábrica não tem garantia alguma de que terá lucro: o lucro é um resultado e este pode ser favorável ou desfavorável de acordo com as circunstâncias. Afinal, parece razoável supor que ninguém em perfeito juízo queira perder dinheiro; todavia, muitos correm riscos de perder quando perseguem ganhos, e o mercado de capitais é o lócus adequado para isto. 2 As disposições contidas no art. 76, §4º, da Lei nº 8.981, de 1995, aventadas na decisão recorrida (em, já apontada, inovação em relação à autuação) não afastam totalmente a dedutibilidade, apenas a limitam ao valor das perdas nas operações de mesma natureza. Ainda assim, tal limitação, estabelecida para o IRPJ, não tem aplicação à CSLL, conforme reconhecido na Solução de Consulta Cosit nº 198, de 2014, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RENDA VARIÁVEL. PERDAS. DEDUÇÃO. As pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro real poderão deduzir da base de cálculo da CSLL as perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, sem a limitação imposta pelo § 4º do art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995. 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000090/2009-60 Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 57, 72 e 76. Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010. A não aplicação fica mais explícita no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2018, no qual é reconhecido que a adição ao lucro líquido das “perdas em aplicações financeiras de renda variável de que tratam os arts. 72 a 74 da Lei nº 8.981, de 1995, que ultrapassem os ganhos auferidos nas operações da mesma espécie, conforme previsto no §4º do art. 76 da lei mencionada” não se aplica à CSLL. Neste sentido, recente decisão do CARF: CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À SUA BASE DE CÁLCULO DE PERDAS EM OPERAÇÃO DE HEDGE. Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam-se indistintamente à CSLL. No caso concreto, não há previsão legal de adição à base da CSLL do valor de perdas em cobertura cambial que foram descaracterizadas com tal pela fiscalização, pois referida regra legal somente é aplicável ao IRPJ, sendo inclusive reconhecida pela própria RFB por meio de Solução de Consulta (Solução de Consulta COSIT nº 198/2014). (Acórdão nº 1301-004.082, de 17 de setembro de 2019, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Fica evidente, portanto, o equívoco da acusação fiscal relacionada à CSLL, mas, com a devida vênia, não pelas razões apresentadas pela Relatora, que firma-se, precipuamente, em normas aplicáveis às operações de hedge. 3 CONCLUSÃO Isto posto, superando a nulidade parcial do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905651/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE Não incide o art. 138, CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário, mas o pagamento do tributo é realizado a destempo, devendo incidir juros e multa de mora pelo atraso. Inteligência da Súmula 360 do STJ. Art. 62, RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE Não incide o art. 138, CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário, mas o pagamento do tributo é realizado a destempo, devendo incidir juros e multa de mora pelo atraso. Inteligência da Súmula 360 do STJ. Art. 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP 22072.13289.210604.1.3.04-8898, fls. 06-10, transmitida em 21/06/2004 para utilizar um crédito relativo à COFINS (Cód. 5856) derivado de pagamento indevido na monta de R$ 57.056,20 (atualizado R$ 58.328,55) referente ao período de apuração de março/2004, conforme DARF de R$ 149.612,54 quitado em 15/04/2004, para compensar com débito vencido de COFINS (Cód. 2172-1) devido no período de apuração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 56 51 /2 00 8- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905651/2008-11 março/2004, cujo valor principal representava o montante de R$ 57.056,20, acrescidos de R$ 1.272,35, sem acréscimo de multa, totalizando R$ 58.328,55. O despacho decisório, fl. 02, considerou os créditos insuficientes para quitar os débitos, sob o argumento de que o débito estava vencido, sendo necessário incluir a multa de mora: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 57.056,20 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Por apresentar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Eletrônica –Dcomp nº 22072.13289.210604.1.3.04-8898, transmitida em 21/06/2004, de débito de Cofins PA mar/2004, no valor de R$58.328,55 (R$57.056,20 de principal e R$1.272,35 de juros), com crédito no valor original de R$57.056,20, parte de um pagamento efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado: A DRF/Curitiba/PR, em 18/07/2008, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, de homologação parcial da compensação, atestando que embora reconhecido o direito creditório solicitado, este mostrou-se insuficiente para quitar o débito informado. A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, da qual transcreve-se: ... 2.0- Do DESPACHO DECISÓRIO 2.1- A Manifestante transmitiu eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 15/07/2004 a Per/Dcomp n°22072.13289.210604.1.3.04-8898 para compensação de débitos de COFINS com crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS. 2.2- Ocorre que após a compensação pleiteada a RFB apontou saldo devedor de R$ 9.335,88, acrescido de multa de R$ 1.867,17 e juros de R$ 5.552,98, conforme se infere do Despacho Decisório, cópia em anexo (doc. 02). 2.3 - Entretanto, tal diferença não existe, isso porque ao gerar a PerDcomp a Manifestante compensou o seu crédito com o valores de principal e juros da COFINS, desta forma, não efetuou a compensação de multa, haja vista ser indevida, pelos motivos que serão expostos nos tópicos subseqüentes. Porém, a Secretaria da Receita Federal ao efetuar a compensação, indevidamente, não considerou tal fato, razão pela qual o valor do crédito restou insuficiente para a quitação integral do débito. 3 - DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905651/2008-11 3.1- Prevê o Código Tributário Nacional, em seu artigo149, as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela Autoridade administrativa: ... 3.2- Extrai-se do dispositivo legal supra referido que, efetuado o lançamento, o mesmo poderá ser revisto de ofício pela Autoridade administrativa somente nas hipóteses nele elencadas. No caso presente houve erro no preenchimento do Darf para a quitação do Débito que deu origem à Declaração de Compensação em análise, conforme será demonstrado a seguir. 3.3 - Em março de 2004 a Manifestante apurou débito de COFINS nos seguintes valores: Código 2172 - Cofins Cumulativa - R$ 57.056,20 Código 5856 - Cofins nãocumulativa - R$ 92.556,24 3.5 - O pagamento dos valores acima foi efetuado na data de vencimento, entretanto, em Darf único e com informação do código 5856, conforme se infere da cópia em anexo (doc. 03). 3.6 - Em decorrência do erro cometido o sistema da Receita Federal alocou o pagamento efetuado somente para o débito de Código 5856 no valor de R$ 92.556,34, restando em aberto o débito de R$ 57.056,20 do Código 2172. 3.7 Detectada a irregularidade a Manifestante procurou regularizar o erro por meio dos seguintes requerimentos: desmembramento do Darf (em 27/04/04),Redarf (em 29/04/04) e Reconhecimento do pagamento por imputação (em 06/05/2004). 3.8 - Como todos os requerimentos foram indeferidos não restou à Manifestante outra opção senão a da compensação do valor supostamente não recolhido de Cofins Código 2172 com o "crédito" excedente no Darf do Código 5856, sem a incidência de multa, haja vista que não se tratava de recolhimento em atraso, eis que os recursos já se encontravam nos cofres da Receita Federal desde a data do vencimento. 3.9 - Sucede, no entanto, que a compensação foi deferida parcialmente sob o fundamento de que o crédito seria insuficiente para a quitação integral do débito. E isto porque no cálculo da compensação a Receita Federal, conforme já mencionado, considerou indevidamente a multa de mora. 3.10- Porém, não se pode aceitar que a Manifestante seja penalizada com a imposição de multa quando efetuou na data de vencimento o pagamento respectivo. A compensação somente foi efetuada após inúmeras tentativas infrutíferas de solução do problema, restando evidente que nenhum prejuízo foi causado pela Manifestante ao erário público. 3.11- Por esta razão pede-se a revisão de ofício do lançamento da Cofins Código 2172 relativa ao mês de março de 2004 no valor original de R$ 57.056,20, por meio da aceitação da compensação efetuada sem a incidência de multa, haja vista que o débito já havia sido pago integralmente no vencimento, além de se tratar do mesmo tributo e com a mesma destinação. 4 - DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ... 5 - DO PEDIDO 5.1 - À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas, acolher a presente Manifestação de Inconformidade, para dar-lhe provimento, determinando, primeiramente, a suspensão da Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905651/2008-11 exigibilidade do débito compensável elencado na Declaração de Compensação, determinando, ainda, o sobrestamento da determinação de cobrança contida no despacho decisório ora impugnado 5.2 - Requer, outrossim digne-se V. Sa., nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, proceder a revisão de ofício do lançamento efetuado haja vista a comprovação do erro no preenchimento de Darf único para quitação de débitos da mesma natureza mas com códigos distintos, a fim de declarar extinto o crédito tributário lançado no presente processo. 5.3 - Não sendo este o entendimento, requer o reconhecimento do direito da Manifestante a compensação integral sem a incidência da multa moratória, com a conseqüente extinção do crédito tributário. 5.4 - Outrossim, protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos A 1ª Turma da DRJ/JFA proferiu o acórdão Acórdão 09-55.157, fls. 36-44, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a aplicação da denúncia espontânea por se tratar de compensação para pagamento de débito em atraso já declarado, bem como pelo argumento de que a denúncia espontânea não pode ser utilizada em DCOMP, mas tão somente em pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2004 EXTINÇÃO DE DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica a denúncia espontânea instituída no art. 138 do CTN. O art. 156 do CTN estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 51-65, para repisar os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. De início, cabe assinalar que o valor do “crédito original na data da transmissão” informado pela contribuinte na DCOMP em análise foi integralmente reconhecido, conforme Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905651/2008-11 informado no Despacho Decisório contestado. Portanto, não há discussão quanto ao direito creditório. A controvérsia reside na obrigatoriedade da Administração Pública rever de ofício os lançamentos, bem como na aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Quanto ao primeiro aspecto, a recorrente argumenta que no período de março de 2004, apurou débitos de COFINS tanto pelo regime não cumulativo quanto no regime cumulativo, conforme a seguir: Código 2172 — Cofins Cumulativa - R$ 57.056,20 Código 5856 — Cofins não-cumulativa - R$ 92.556,34 No entanto, ao realizar o pagamento, concentrou os débitos num único DARF com informação do código de receita 5856, restando inadimplente em relação ao débito de COFINS cumulativa. Ao perceber o equívoco, argumenta que procurou regularizar o erro ao requerer o: desmembramento do Darf, (em 27/04/04), o Redarf (em 29/04/04) e reconhecimento do pagamento por imputação (em 06/05/2004). Porém, todos os pedidos foram indeferidos, não restando outra alternativa que não a apresentação da DCOMP. Com isso, afirma não estar em mora, representando um extremo formalismo da RFB ao não reconhecer o pagamento dos dois tributos, mesmo que informando o código de receita equivocado. Assim, não poderia ser aplicada multa de mora, pois, segundo seus argumentos, não há mora. A RFB deve reconhecer, de ofício, que o pagamento foi realizado pelo código incorreto, devendo alocar o pagamento para o tributo declarado. No entanto, não há como realizar esse procedimento, sendo o mais adequado a realização da Compensação, como feito. Não é possível alocar o pagamento do DARF relativo à Cofins não cumulativa para imputar ao pagamento da Cofins cumulativa. São tributos que possuem bases de cálculo e métodos de apuração diferentes, restando descabida a pretensão da Recorrente. Quanto à denúncia espontânea, também não merece reparos a r. decisão de piso. Apesar de não ter influência no deslinde da causa, cabe um breve comentário. A r. decisão também indeferiu a manifestação de inconformidade sob o argumento de que a denúncia espontânea apenas quando há pagamento, segundo dicção do art. 138 do CTN, sendo inaplicável nos casos de DCOMP. Discordo desse posicionamento. A compensação é meio de pagamento antecipado do tributo declarado na compensação, pagando-se o débito declarado, não em dinheiro, mas com crédito de tributo. O termo “pagamento” no artigo 138 do CTN não está restrito à quitação do tributo em dinheiro. Existem diversas modalidades de pagamento previstas no artigo 156 do CTN para extinção do crédito tributário, tais como o pagamento stricto sensu, realizado em moeda Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905651/2008-11 corrente, cheque, vale postal, estampilha ou papel selado, nos termos do artigo 162 do CTN. Mas também, para fins do artigo 156 do CTN, outras formas de extinção representam pagamento em sentido amplo, como a compensação, dação em pagamento e a conversão do depósito em renda. Nota-se que a redação do artigo 150, § 1º do CTN tem a mesma redação do artigo 74, § 2º da Lei n. 9.430/1996, justamente por que a compensação representa um pagamento antecipado do tributo, extinguindo desde então o crédito tributário declarado, mas sujeito à ulterior homologação, verbis: CTN. Art. 150. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Lei n. 9.430/1996. Artigo 74. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Entretanto, esse argumento não precisava ter sido utilizado pela r. decisão de piso, pois a solução do problema reside na verificação de verdadeira denúncia de um débito desconhecido pelo Fisco, ou mero pagamento em atraso de um débito já declarado em DCTF. Caso o contribuinte que apenas recolhe em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme súmula 360, aplicável para os casos em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. O pagamento intempestivo, neste caso, não enseja a denúncia espontânea, sob pena de se deixar ao arbítrio do sujeito passivo o melhor momento para o recolhimento. STJ. Súmula 360: o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (grifei) Ocorre que esse é o caso dos autos. É fato incontroverso trazido pela próprio Recorrente, tanto no recurso quanto na manifestação, que na competência do período de apuração de março de 2004 havia declarado um débito de COFINS não cumulativa e outro débito de COFINS cumulativa. No entanto, no momento do pagamento, reuniu ambos os débitos num único DARF, realizando o pagamento tão somente da COFINS não cumulativa, em que pese a maior, configurando a inadimplência da COFINS cumulativa. 2.3 - Em março de 2004 a Recorrente apurou débito de COFINS nos seguintes valores: Código 2172 — Cofins Cumulativa - R$ 57.056,20 Código 5856 — Cofins não-cumulativa - R$ 92.556,34 2.4 - O pagamento dos valores devidos foi efetuado na data de vencimento. Entretanto, em Darf único e com informação do código de receita 5856, conforme se infere da cópia anexada à manifestação de inconformidade (doc. 03 daquela peça). 2.5 - Em decorrência do erro cometido, o sistema da Receita Federal alocou o pagamento efetuado somente para o débito de Código 5856, referente à Cofins não cumulativa, no valor de R$ 92.556,34, restando em aberto o débito de R$ 57.056,20, do Código 2172, relativo à Cofins cumulativa. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905651/2008-11 Nota-se, portanto, ser fato incontroverso que o débito já havia sido declarado em DCTF em sua adequada competência, em mar/2004, realizando-se seu pagamento por meio de um PER/DCOMP apenas em junho/2004, data da transmissão da compensação. Assim, o débito compensado informado na DCOMP não se trata de uma informação nova, mas sim uma informação já conhecida pelo Fisco, pois já declarada em DCTF três meses antes. O instituto da denúncia espontânea é um benefício conferido ao contribuinte que, antes do temo de início de fiscalização, conforme art. 196 do CTN, venha espontaneamente para declarar um montante de tributo devido e não declarado no momento previsto em legislação, constituindo este crédito tributário, acompanhado do recolhimento do tributo e dos juros de mora, mas dispensado das penalidades, tanto multa de ofício, quanto de mora, nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN e do REsp nº 1.149.022-SP, julgado em sede de recursos repetitivos. Ressalte-se que a multa de ofício não é devida porque não houve lançamento de ofício, com isso, percebe-se que o termo “responsabilidade” referido pelo art. 138 do CTN está relacionado com as multas moratórias. Em síntese, não se fala de denúncia espontânea nas situações em que o contribuinte já havia declarado seus débitos, constituindo o crédito tributário, mas permaneceu inadimplente e realizou o recolhimento a destempo, sendo devida a multa de mora. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8696046 #
Numero do processo: 16349.000546/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 05 46 /2 01 0- 40 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito de uma empresa “comercial exportadora” a apurar créditos vinculados às despesas com frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por ela tratada como “serviços como insumos” essenciais à sua atividade. A glosa decorreu do fato de que a unidade entendeu que por ser uma “comercial exportadora” a Recorrente não poderia apurar créditos (i) em relação aos bens adquiridos e também (ii) em relação a custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades (serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem). A fiscalização entendeu que as “empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação” não podem constituir qualquer crédito relacionado às despesas de exportação, e não apenas os créditos relacionados às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. O raciocínio empregado foi no sentido de que o alcance da vedação diz respeito à natureza da operação (critério objetivo) e não à pessoa que a realiza (critério subjetivo), tanto é que na hipótese das “empresas comerciais exportadoras” realizarem operações mistas, devem segrega-las. Conseqüentemente, as pessoas jurídicas que realizam exportações ora na condição de comercial exportadora ora na condição de exportador ordinário ou que também vendam no mercado interno, devem segregar suas aquisições de mercadorias de acordo com a destinação dada às mesmas, sendo necessário também encontrar o percentual de rateio mensal com base na proporção de cada uma de suas receitas para determinar o montante de despesas para a qual é passível a apuração de créditos. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) No caso concreto todas as atividades foram realizadas na condição de “comercial exportadora”. Foram ainda glosadas atividades classificadas como “serviços utilizados como insumos” que a fiscalização entendeu que não se caracterizavam como tais. Por fim, observou-se que o contribuinte informou sob a rubrica de serviços utilizados como insumos alguns valores relacionados a hipóteses para as quais não há previsão legal de apuração de créditos, pois não se enquadram no conceito de insumo. Trata-se de despesas relacionadas às atividades de representação comercial, cotação de preços em bolsa, despacho aduaneiro, logística e demais serviços acessórios relacionados às atividade de exportação. De qualquer forma, esses valores não seriam passíveis de apuração de créditos vinculados a receitas de exportação, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) A Recorrente sustenta que o 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 estabelece a vedação ao crédito para a “comercial exportadora” que tenha adquirido MERCADORIAS com o fim específico de exportação, e ela estaria pleiteando créditos sobre SERVIÇOS, como se pode extrair deste fragmento do Relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado. - Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Afirma que a negativa à homologação dos créditos foi baseada em interpretação equivocada da regra contida no § 4º do art. 6º da Lei n° Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 10.833/03. Destaca que o § 4º em questão estabelece a vedação ao crédito para a comercial exportadora que tenha adquirido “mercadorias” com o fim específico de exportação, porém os créditos utilizados pela empresa não são decorrentes de aquisições de “mercadorias”, mas sim de “serviços”, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (corroborado pelas notas fiscais anexas), no qual foram discriminados (i) serviços utilizados como insumos, (ii) despesas de energia elétrica, (iii) despesas com aluguéis de imóveis, (iv) despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Aponta incorreção e imprecisão, bem como flagrante incongruência e confusão nas manifestações fiscais, uma vez que a autoridade fiscal indeferiu o pedido com base em dispositivo legal que veda crédito cuja origem seja a aquisição de mercadorias, mas afirma (no item 4 do Despacho Decisório) que "o interessado apura seus créditos em relação a despesas e custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades, quais sejam os serviços contratados, as despesas de energia elétrica, as despesas de aluguel de prédios e as despesas de frete de armazenagem”. Assevera que o Despacho Decisório resta maculado de forma indelével e deve ser anulado nos termos artigos 2º, I, e 53, da Lei n° 9.784/99, pois além de conter imprecisão, infringiu o princípio administrativo da legalidade ao interpretar indevidamente de forma extensiva a disposição contida na Lei n° 10.833/03, que veda apenas o crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de mercadorias (e não de serviços). - No mérito, reitera as afirmações de que o § 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 veda apenas a apuração de créditos pela aquisição de mercadorias e de que não resta dúvida de que os créditos apurados e compensados dizem respeito exclusivamente a serviços, tais como fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Conclui que resta evidente que a autoridade fiscal indeferiu a compensação de forma ilegal, pois não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. Aponta a distinção entre os conceitos de mercadoria e serviços, mencionando os dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do ISS e citando textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Ressalta que ficou demonstrado que na sua apuração de créditos os valores considerados referem-se a serviços e não a mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação a sua utilização. Afirma que não se aplica ao presente caso o artigo 3°, §2°, II da Lei n°. 10.637/2002, pois este veda a apuração de créditos de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou seja, serviços isentos, alíquota zero ou imunes, o que não é o seu caso, já que houve incidência da contribuição sobre todos os serviços que deram origem aos créditos indeferidos. Enfatiza que a autoridade fiscal não pode pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e interpretar a legislação como melhor lhe convém, sob pena de infringir o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ressalta que toda obrigação tributária somente se justifica em função de lei (obrigação ex lege), mas no caso concreto o dispositivo legal tido como infringido - Lei n° 10.833/03, artigo 6o, § 4o - não se aplica ao contribuinte, pois este não abateu da base de cálculo da COFINS créditos decorrentes de aquisições de mercadorias, o que acarreta a nulidade insanável do ato. Cita jurisprudência administrativa relativa ao princípio da estrita legalidade e à interpretação literal da legislação tributária, para concluir que a interpretação extensiva dada pela autoridade fiscal ao referido dispositivo extrapola o princípio da legalidade. - Em relação ao argumento da Autoridade Fiscal de que o contribuinte não poderia ter apurado créditos em razão de os serviços tomados não se enquadrarem no conceito de insumos, destaca julgado da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes no sentido de que o conceito de insumo deve ser localizado dentro da legislação do IRPJ e não na de IPI, uma vez que as regras que estipulam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS se assemelham mais ao IRPJ do que as regras do IPI e ICMS (Acórdão nº 3202-00.226, publicado em 27/06/2011). Assim, conclui que os serviços tomados, por viabilizarem a execução do seu objeto social, devem sim ser considerados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Às e-fls. 533 a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, que tanto o despacho decisório como a decisão atacada teriam sido prolatados partindo-se da premissa de que ela requer créditos sobre “mercadorias”, quando o pleito é em relação aos “serviços”. Analisando-se o Despacho Decisório, constata-se que ele levou em consideração os “serviços” alegados pela Recorrente, e não as “mercadorias”, verbis. 15. Cabe esclarecer, preliminarmente, que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos, quais sejam, o grupo (1), dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e o grupo (2), das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou sejam, que são utilizados ou consumidos pela empresa e que a ela se destinam, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as. despesas com energia elétrica, as despesas com aluguéis, as despesas com fretes e armazenagem, etc. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 16. É evidente que as compras de mercadorias realizadas por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação não ensejam, por expressa vedação legal, apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP ou para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Assim, o cerne da questão é verificar a possibilidade de apuração de créditos relacionados a aquisições que se enquadram nesse segundo grupo, das despesas com bens e serviços utilizados para o funcionamento da empresa, não destinados à exportação. (destaques nossos) Aliás, a própria ementa do despacho decisório deixa inequívoca a abrangência do julgado. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim especifico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. (destaques nossos) O Acórdão sob exame afirma de forma expressa que trata de créditos sobre serviços e não sobre mercadorias, pois o argumento já tinha sido objeto da manifestação de inconformidade. Na sequência do relatório, a autoridade fiscal mencionou que o contribuinte está pleiteando o ressarcimento de créditos de COFINS relativos a despesas com serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem. Mais à frente, na fundamentação do Despacho Decisório, a autoridade fiscal deixou claro o seu entendimento de que a norma veda a apuração de todo e qualquer crédito de COFINS em relação às referidas despesas quando as mesmas estão vinculadas a receitas auferidas com a exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Ou seja, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que a empresa pretendeu apurar créditos sobre aquisição de mercadorias. A autoridade fiscal também não tentou equiparar serviços a mercadorias e tampouco afirmou que a vedação à apuração de créditos vinculados a receitas de exportação para as empresas comerciais exportadoras abrangeria apenas as aquisições de mercadorias. Na verdade, o que a autoridade fiscal afirmou, em outras palavras, foi que, por adquirir mercadorias com o fim específico de exportação, a interessada não pode apurar nenhum crédito vinculado à receita auferida com a exportação dessas mercadorias (sejam créditos decorrentes da aquisição de mercadorias, sejam créditos decorrentes da aquisição de serviços ou de quaisquer outras hipóteses legais). (destaques nossos) Alega que o despacho decisório e o acórdão proferido pela DRJ são nulos em razão do fato de que houve excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por comercial exportadora. Este argumento, todavia, diz respeito ao mérito e será analisado em momento oportuno. Desta forma, constata-se que não ocorreu a ilegalidade alegada, razão suficiente para que seja afastada a preliminar suscitada. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 Mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito é necessário estabelecer o que é consenso e os pontos controvertidos da presente discussão. Sinteticamente, a Recorrente é uma “empresa comercial exportadora” que, no exercício destas atividades, contrata SERVIÇOS, como despesas com despachos aduaneiros, energia elétrica, aluguel de imóveis, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e outros serviços em geral vinculados à operação de venda. No mérito, a Recorrente alega que, na condição de comercial exportadora, contrata serviços como “fretes, armazenagem, logística, despacho aduaneiro” dentre outros vinculados à exportação, que estes serviços seriam essenciais e relevantes à sua atividade e, por esta razão gerariam créditos. Afirma que a glosa dos créditos decorreu de excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por “empresa comercial exportadora”. A Recorrente sustenta que a lei veda tão somente que uma “empresa comercial exportadora” utilize créditos relativos às MERCADORIAS que adquiriu com a finalidade de exportação. Alega que ela não pleiteia créditos relativos às MERCADORIAS adquiridas, mas sim aos SERVIÇOS contratados, e que em relação a eles a lei é silente e, neste caso, as normas exegéticas levam à interpretação de que a restrição seria limitada às mercadorias. Aliás, conforme se observa na relação de notas fiscais anexadas ao processo, não há dúvidas que as aquisições efetuadas pela Recorrente, objetos do crédito não homologado, são em sua totalidade, serviços – e não mercadorias. Repita-se, nenhum crédito teve origem na aquisição de mercadorias, razão pela qual a legislação em que a Autoridade Fiscal se fundamentou não se aplica ao presente caso! (...) Porém, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, não restam dúvidas de que os créditos apurados e compensados não dizem respeito à aquisição de mercadorias, mas sim de serviços, tais como: despesas de fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Assim, resta evidente o equívoco do acordão, visto que não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. A vedação legal, como já amplamente demonstrado do item acima, diz respeito à aquisição de mercadorias, sendo silente com relação à aquisição de serviços. A extensão da vedação relativa à utilização de crédito decorrente da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para alcançar despesas com serviços de frete, armazenamento, dentre outros, pressupõe um exercício extrair as conclusões pretendidas pela DRJ. O busílis é se as empresas comerciais exportadoras, quando do desempenho de tais atividades (aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação) não podem aproveitar-se (i) apenas dos créditos relativos às mercadorias ou (ii) também dos créditos relativos a outros bens e serviços relacionados à exportação de tais mercadorias, como frete e armazenamento. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 A solução desta questão deve ter início com a análise da norma jurídica que estabelece o direito em foco, qual seja o parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; Em outras palavras, o “direito de utilizar o crédito” “não se aplica” a “empresa comercial exportadora” que “tenha adquirido mercadorias como fim específico de exportação”. A questão, agora estreitando ainda mais a exegese, é saber se as empresas comerciais exportadoras que ADQUIREM MERCADORIAS com o fim específico de exportação, não podem aproveitar-se tão somente dos créditos relativos às MERCADORIAS ADQUIRIDAS, ou também não podem aproveitar-se dos créditos relativos aos serviços utilizados para a exportação das mercadorias. Sinteticamente, a Recorrente sustenta que a norma limitou a vedação à utilização apenas dos créditos decorrentes da aquisição de MERCADORIAS e o silêncio em relação aos dos SERVIÇOS deve ser interpretado como uma permissão ao seu uso. Defende ainda que interpretar de forma distinta representaria a analogia, vedada pelo sistema jurídico brasileiro, como se pode extrair de sua narrativa. Na apuração de créditos, os valores considerados pela Recorrente referem-se a serviços e não mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação à sua utilização, porquanto a proibição contida no dispositivo legal apontado pelo Fisco é tão somente em relação a créditos apurados quando da aquisição de mercadorias, não quando da contratação de serviços. O Acórdão em questão, por outro lado, entende que a norma limita a apuração de quaisquer créditos no caso de operações de exportação realizadas por empresas comerciais exportadoras, ou seja, que estas operações não gerariam créditos. Basta ler com atenção o referido dispositivo legal para observar que o mesmo veda a apuração de “créditos” vinculados à receita de exportação, sem limitar a vedação a nenhuma das hipóteses legais de creditamento. Assim, deve-se concluir que todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estão alcançadas pela vedação. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 Inicialmente, para pontuar a atividade hermenêutica, é imprescindível pontuar que não se trata de uma norma punitiva, que deve ser interpretada “in dubio pró acusado” na forma do artigo 112 do CTN, mas sim uma norma concessiva de um direito, no caso um crédito, e dos limites por ela mesma estabelecidas. Assim, o mencionado parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 deve ser interpretado no sentido de que o “direito de utilizar o crédito” relativo à exportação de mercadorias não se aplica às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, sendo o crédito interpretado como todo o crédito, seja ele das mercadorias ou dos serviços. Efetivamente, ao mencionar que o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação a norma impede a utilização de qualquer crédito, seja ele de serviços ou de mercadorias. A aquisição de mercadorias por empresa comercial exportadora para exportação impede a utilização dos créditos, seja de mercadorias ou serviços, eventualmente auferidos nesta operação. Assim, a norma do parágrafo primeiro, que institui o crédito, é expressamente excepcionada pela norma do parágrafo quarto. Em outras palavras a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos de mercadorias ou serviços, desde que não seja uma comercial exportadora e tenha adquirido as mercadorias com o fim de exportação. A norma trata do crédito vinculado à receita, e o crédito é composto pela mercadoria, acrescida também pelo serviços ou outras despesas a ela relativas. Exatamente neste sentido é a Solução de Divergência COSIT n. 8, de 24.01.2017, utilizada como fundamento para a prolação do Acórdão em questão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4ºc/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, § 1º. Efetivamente não se trata de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, nem do emprego de uma ANALOGIA, nem ainda de INTEGRAÇÃO da norma, ou emprestando efeitos Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000546/2010-40 estranhos à sua literalidade, o que poderia afrontar a segurança jurídica, muito menos uma interpretação teleológica do “intento do legislador”, como aduz a Recorrente Ou seja, para que a vedação contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 seja aplicada também aos serviços atrelados à atividade de exportar mercadorias, terse- á que lançar mão de analogia. Ainda em relação à interpretação, a lógica jurídica é possível chegar à conclusão de que a norma que se extrai do enunciado contido no artigo 6, parágrafo 4º da Lei 10.833/03 é a seguinte: [SE] “uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação” [ENTAO] [VEDADO] “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Neste caso a condição [SE] é o fato de uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. A consequência para a ocorrência, no plano fenomênico, desta conduta, é a “vedação à apuração de créditos”, onde os créditos, no plural, devem ser interpretados como “quaisquer créditos”, sejam eles relativos a mercadorias ou serviços, pois se a norma quisesse limitar os “créditos” a apenas um o teria feito de forma expressa, tratando-se de uma norma que estabelece um benefício fiscal. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722281/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 81 /2 01 1- 04 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.575 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2011-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22, III da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, desrespeitando a antecedência exigida pelas normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras; ausência de dano ao controle alfandegário; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que o cumprimento a destempo de obrigação aduaneira enseja aplicação da penalidade do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966. A decisão de piso também afirma que infrações de natureza aduaneira independem de dolo ou dano e finaliza com a afirmação de impossibilidade daquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega, além das razões apostas na Impugnação, preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração. Ao fim pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal. No caso em tela não se afere qualquer mácula no Auto de Infração que justifique a decretação de sua nulidade, vez que corresponde ao que determina a norma vigente e a mera Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.575 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2011-04 discordância da Recorrente não pode subsistir como base para anular ato administrativo em forma perfeita. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida 2 Da prescrição intercorrente A Recorrente alega que, pelo decurso do prazo da lavratura do auto de infração até a data da interposição do Apelo em julgamento, houve transcurso de prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Razão não lhe assiste. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo, inclusive por meio do enunciado de súmula 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tratar-se de matéria sumulada e com força vinculante, dispenso maiores digressões para rejeitar a preliminar arguida. 3 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.575 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2011-04 Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 4 Do mérito Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/1966. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Há de se recordar que o controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.575 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2011-04 dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em acordo com o que afirma o Auto de Infração e as informações extraídas do SISCOMEX, a Recorrente concluiu as desconsolidações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Másters (MBL) CEs 151105162347116, 151105162346225, 151105162344281 e 151105161997702 a destempo a partir das 09h54 do dia 12/09/2011, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CE(s) 151105164767740, 151105164804026, 151105164817004, 151105164861763 e 151105164885433, respectivamente. As cargas objeto das quatro desconsolidações em comento foram trazidas ao Porto de Santos com atracação registrada às 03h26, conforme os documentos eletrônicos de transporte sobre a chegada da embarcação para as cargas de Manifestos Eletrônicos 1511501925301 e 1511501922361. Os CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Com efeito, os Conhecimentos Eletrônicos Másters 151105162347116, 151105162346225 e 151105162344281 foram incluídos às 18h28 de 06/09/2011. O Máster 151105161997702 foi incluído às 17h05 de 06/09/2011. A atracação ocorreu em 14/09/2011, às 03h26, e as desconsolidações foram concluídas a destempo a partir das 09h54 do dia 12/09/2011, conforme informações dos conhecimentos eletrônicos agregados 151105164767740, 151105164804026, 151105164817004, 151105164861763 e 151105164885433. A Recorrente – agente de cargas responsável pelo registro dos documentos genéricos másters – MBL, o fez no dia 06/09/2011, precisamente às 18h28 e às 17h05, deixando livre a desconsolidação a partir de então. Contudo, embora tenha havido tempo hábil para o registro dos documentos agregados, a Recorrente perdeu o prazo mínimo exigido de 48h. Em resumo, a Recorrente somente prestou as informações exigidas a partir das 09h54 do dia 12/09/2011, ou seja, após as quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido este em 14/09/2011, às 03h26. Para o caso em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.575 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2011-04 Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos sobre a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pela desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. À intempestividade da informação prestada deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar-lhe provimento, É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.575 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2011-04 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720132/2012-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e as conclusões do voto, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.
Numero da decisão: 2003-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.221, de 24/09/2019, alterar o dispositivo da decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário". (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e as conclusões do voto, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.221, de 24/09/2019, alterar o dispositivo da decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário". (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 325) contra o acórdão nº 2003-000.221 (fls. 321/324), proferido na sessão de 24/09/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 01 32 /2 01 2- 93 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720132/2012-93 O profissional autônomo somente pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos, preenchidos com as informações legalmente exigidas, de forma a configurar o direito à dedução pretendida. PRECLUSÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA. A matéria não expressamente impugnada está sujeita à preclusão. Necessidade de estabilização do processo contencioso fiscal. Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/1972. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 325): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 325), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Constata-se realmente inexatidão quanto ao registro do resultado do julgamento, uma vez que o relator, ao fundamentar o voto-condutor proferido, houve por bem apreciar as alegações recursais trazidas em sede preliminar juntamente com as razões de mérito (fls. 322/324), urgindo assim o necessário saneamento para que a decisão possa, de fato, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Portanto, diante da ocorrência de erro manifesto na edificação da decisão, altero o dispositivo do acórdão para os seguintes termos: “Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade do votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o dispositivo do acórdão ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907664/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 64 /2 01 2- 71 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907664/2012-71 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907664/2012-71 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907664/2012-71 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907664/2012-71 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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