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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7597376 #
Numero do processo: 16327.003770/2003-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. LEI 9.430/1996, ART. 10, §1º. CTN, ART. 150, §4º E 173. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária. O acórdão recorrido analisou o prazo específico para registro de estorno ou adição ao lucro líquido da perda anteriormente registrada, na hipótese de desistência de cobrança pela via judicial, conforme artigo 10, §1º, da Lei nº 9.430/1996; enquanto os acórdãos paradigmas tratam do prazo decadencial para lançamento, nos termos dos artigos 150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à postergação do pagamento do imposto, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e André Mendes de Moura, que conheceram integralmente do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em declarar a perda do objeto do mérito da parte conhecida. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.908  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA  E  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. LEI 9.430/1996, ART. 10, §1º. CTN, ART. 150, §4º E 173.   Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática e divergência na  interpretação  da  lei  tributária.  O  acórdão  recorrido  analisou  o  prazo  específico  para  registro  de  estorno  ou  adição  ao  lucro  líquido  da  perda  anteriormente  registrada,  na  hipótese  de  desistência  de  cobrança  pela  via  judicial, conforme artigo 10, §1º, da Lei nº 9.430/1996; enquanto os acórdãos  paradigmas  tratam  do  prazo  decadencial  para  lançamento,  nos  termos  dos  artigos 150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  postergação  do  pagamento  do  imposto,  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  André  Mendes  de  Moura,  que  conheceram  integralmente do  recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em declarar a  perda do objeto do mérito da parte conhecida. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao  conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 70 /2 00 3- 12 Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.924          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  101­96.921  (fls.  1.397  e  segs.),  pela  1ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  19  de  setembro  de  2008,  pelo  qual  o  Colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário.  A  matéria  em  debate  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  relativas  ao  ano­ calendário de 1998, deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cujas infrações podem  ser resumidas em três tópicos:  a) Falta de comprovação da totalidade dos valores deduzidos do  Lucro Líquido, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo  da CSLL, a titulo de perdas em operações de crédito;  b)  Verificação  das  condições  de  dedutibilidade  impostas  pela  legislação  fiscal,  relativas  às  perdas  nas  operações  de  crédito  listadas pelo contribuinte;  c)  Verificação  das  condições  de  dedutibilidade  impostas  pela  legislação  fiscal,  relativas  às  perdas  listadas  em  Termo  de  Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003.  Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 163),  em que contestou as três infrações a ele imputadas.  A  8a  Turma  da  DRJ/SP,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 871 e seguintes) em que,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  anteriores  de  defesa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.925          3 a) nulidade do  auto de  infração, por entender que  a  fiscalização deveria  ter  empreendido análise exaustiva dos fatos e elementos que influenciaram a apuração do crédito  lançado; acresce, ainda, que a nulidade também teria como causa a falta de motivação do ato  administrativo;  b) ocorrência de postergação de tributo no que tange à infração 2, decorrente  de antecipação de aproveitamento de despesa, "vez que as perdas comprovadas com operações  de crédito no montante de R$ 30.134.212,40 foram deduzidas antes dos prazos previstos nos  incisos  II  e  III  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96,  seria  de  rigor  que  o  tratamento  aplicável  à  hipótese observasse o Parecer Normativo COSIT n° 02/96";  c)  necessidade  de  realização  de  perícia,  face  à  desconsideração  de  provas  apresentadas ao longo da fiscalização;  d)  decadência  de  parte  dos  lançamentos  (até  outubro  de  1998),  pois,  nos  termos do  art.  150, § 4°,  do CTN,  a  análise das perdas  registradas  até  este momento  estaria  prejudicada, dado que a notificação ao lançamento ocorreu em 17/11/2003;  e) que as cessões de crédito foram devidamente comprovadas com a juntada  dos respectivos documentos, o que justificaria as perdas referentes à infração 1;  f)  que  as  perdas  reconhecidas  são  necessárias,  normais  e  usuais,  posto  que  decorrentes das cessões de crédito;  g)  que  a  infração  3  também  não  pode  prosperar,  pois  foram  adotados  os  ditames previstos no art. 10, da Lei nº 9.430/96.  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência as infrações relativas aos itens 1 e  2 do Termo de Verificação Fiscal, em decisão assim ementada:  IRPJ  ­  ALIENAÇÃO DE  TÍTULOS.  PREJUÍZOS.  Os  prejuízos  obtidos  por  instituição  financeira,  em  operação  de  alienação  para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para  que  possam  ser  objeto  de  glosa,  esta  deve  se  fundamentar  em  prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de  mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante.  IRPJ  ­ ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS  ­ POSTERGAÇÃO NO  PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inexatidão contábil consistente  no  reconhecimento  de  despesas  em  exercício  anterior  ao  de  competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto.  Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa  dos  dispêndios  por  desobediência  à  norma  legal  conforme  previsto no PN CST n° 02/96.  IRPJ ­ DESPESAS INCOMPROVADAS. Para se comprovar uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  face  à  legislação  do  imposto de  renda, não basta comprovar que ela foi assumida e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo  recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido.  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.926          4 Com  a  ciência  da  decisão,  a Fazenda Nacional  opôs  embargos  (fls.  1.418),  que foram rejeitados, conforme despacho exarado às fls. 1.432.  Nesse contexto, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 2.376),  em  que  foram  questionados  dois  pontos,  relativos  à  não  ocorrência  de  decadência  e  à  inexistência de postergação, posto que não restou comprovado o pagamento dos tributos.  No  que  tange  à  decadência,  os  argumentos  formulados  pela  Recorrente  constam dos excertos a seguir transcritos (destaques no original):  Entretanto, equivocou­se o i. Relator ao afirmar a ocorrência da  decadência, porquanto, a contagem não há de ser do vencimento  dos créditos registrados como despesas, mas sim, cinco anos da  ocorrência do fato gerador, conforme a legislação em regência e  a maciça jurisprudência.  Apesar  das  perdas  terem  sido  registradas  nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  1998,  por  antecipação,  o  fato  gerador  somente se deu em 31/12/1998.  Isso  porque,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  o  contribuinte  está  submetido  à  apuração  do  lucro  real  anual,  como no caso dos autos, acontece em 31 de dezembro de cada  ano. (...)  Em se tratando de apuração do lucro real anual, o fato gerador  complexivo do IRPJ, objeto do lançamento, se completa apenas  em 31 de dezembro de cada ano calendário.  No  caso  concreto,  o  fato  gerador  do  IRPJ  ocorreu  em  31  de  dezembro de 1998 e a ciência do Auto de  Infração  foi  dada à  recorrente em 17 de novembro de 2003.  É de se concluir que no caso presente, o termo inicial para efeito  de  contagem  do  prazo  extintivo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado,  ou  seja,  01/01/2000,  pois,  tratando­se  de  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1998, o lançamento somente poderia ter sido efetuado no  exercício de 1999. O direito da Fazenda Nacional de constituir o  crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador  em  apreço,  somente se extinguiria em 01/01/2005.  Outrossim, mesmo que se considere que houve recolhimento de  tributo e a contagem do prazo decadencial se  iniciasse a partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  pela  aplicação da jurisprudência do STJ, firmada no Resp nº 979.999,  a  ciência  do  auto  de  infração  teria  ocorrido  dentro  do  quinquênio  legal,  pois o prazo  se  iniciaria  em 1º de  janeiro de  1999 e se encerraria em 31 de dezembro de 2003.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  posicionamento  firmado  nos  Acórdãos paradigmas nº 1202­001.027 e nº 103­21.690, quando  afasta  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12)  e  afirma  que  não  teria  mais  o  fisco  o  direito  de  questionar  as  perdas  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.927          5 registradas por antecipação, porquanto já decorridos mais de 05  anos  do  vencimento  dos  créditos  registrados  como  perdas/despesas.  A  segunda  divergência  diz  respeito  ao  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  pela  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  os  efeitos da postergação do pagamento do imposto.  Quanto  a este ponto,  os  argumentos do  recurso  fazendário  são os  seguintes  (destaques no original):  A leitura dos acórdãos paradigmas revela que o regime jurídico  da  postergação  do  tributo,  aplicável  também  à  hipótese  de  antecipação  de  despesas,  como  é  o  caso  dos  autos,  requer  a  comprovação de que o tributo foi efetivamente pago em períodos  posteriores,  ou que  foram desconsideradas  as  amortizações  em  tese  disponíveis  ao  contribuinte  nos  exercícios  financeiros  subsequentes ao período fiscalizado.  Esclarecem, ademais, os  relatores dos  julgados paradigmáticos  que  a  prova  quanto  à  ocorrência  do  pagamento  incumbe  ao  contribuinte,  a  quem  aproveita  a  aplicação  das  regras  da  postergação do tributo em substituição às normas sobre omissão  de receitas ou de indedutibilidade de despesas.  O  dissídio  jurisprudencial  é  manifesto  ao  se  observar  que  e.  Câmara a qua, entendeu que, a fiscalização equivocou­se ao não  considerar o direito de aproveitamento das despesas,  tendo em  vista que, apesar do registro antecipado a débito do resultado do  ano­calendário  de  1998,  as  mesmas  poderiam  ter  sido  apropriadas  nos  períodos  bases  posteriores,  considerando­se,  assim,  que  teria  efetivamente  ocorrido  a  postergação  alegada  pelo contribuinte, apesar de não ter apresentado qualquer prova  do efetivo recolhimento do tributo supostamente postergado para  o  período  subseqüente  ao  ano  calendário  objeto  da  autuação.  (...)  Alegar  a  postergação  do  tributo  é,  em  verdade,  alegar  que  o  tributo  foi  recolhido  posteriormente;  e  que,  portanto,  o  valor  exigido no auto de infração seria indevido porque já fora objeto  de pagamento.  Portanto,  para  que  se  acolha  o  argumento  que  o  tributo  foi  recolhido  de modo  postergado,  é  imprescindível  a  prova  desse  recolhimento. No caso em apreço, todavia, o sujeito passivo não  se desincumbiu do ônus de comprovar esse fato.  Caso sejam mantidas as considerações do r. acórdão recorrido,  sem a prova do pagamento extemporâneo, haverá a anulação do  lançamento em decorrência da presunção de que o contribuinte  pagou a contribuição exigida nos anos posteriores, sem que ele  tenha, em momento algum, provado esse recolhimento.  O pagamento do  tributo não pode ser presumido, mas provado  pelo autuado com documentação idônea do efetivo recolhimento  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.928          6 em  cumprimento  à  previsão  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  n.  70.235/72.  Cabe salientar que o Parecer Normativo n.º 2/96 da COSIT não  veicula norma presuntiva de postergação.  O  citado  Parecer  afirma  que  compete  à  fiscalização  efetuar  o  ajuste na base de cálculo do  tributo e passa tratar do modo de  efetivação  destes  ajustes. Deve­se  atentar,  todavia,  para  o  fato  de que a efetiva ocorrência da postergação constitui suposto do  dever de efetuar o ajuste na base de cálculo. (...)  Resta claro, pelo exposto, que o Parecer Normativo n.º 2/96 da  COSIT trata de estipular procedimentos para a correta apuração  do tributo devido, quando houver inexatidão contábil que possa  resultar  no  pagamento  a  menor  do  tributo  em  determinado  período­base,  como  a  antecipação  de  despesa,  com  a  consequente  inobservância  do  regime  de  competência.  O  Parecer  não  veicula,  nem  poderia,  por  absoluta  falta  de  competência,  hipótese  de  presunção  de  postergação,  cuja  descaracterização incumbiria ao fiscal autuante.  Logicamente,  a  apuração  do  tributo  devido  deverá  considerar  também um possível recolhimento posterior efetuado pelo sujeito  passivo,  caso  alegada  e  comprovada.  Nesta  hipótese  deverá  exigir  apenas  a  multa  e  os  juros  de  mora  em  função  do  recolhimento  fora  da  data  de  vencimento. Por  outro  lado,  nos  casos em que o recolhimento extemporâneo não ocorre, não há  que  se  falar  em  postergação,  e,  portanto,  não  se  afigura  a  hipótese  de  incidência  da  norma  insculpida  no  art.  273  do  RIR/99.  Logo, sem que exista a prova do recolhimento postergado, resta  apenas  uma  simples  alegação  que  não  pode  ser  considerada  para fins de lançamento.  Veja­se  que  a  consideração  de  uma  possível  postergação  do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  sem  a  efetiva  prova,  seria  o  mesmo  que  exonerar  um  devedor,  não  porque  este  recolheu  o  valor  devido, mas  em  função  de  uma mera  alegação  de  que  o  pagamento foi efetuado.  Em  suma:  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  é  fato  que  deve  ser  observado  no  lançamento.  Porém,  a  postergação  significa  o  pagamento  do  imposto  em período  posterior.  Por  isso mesmo,  trata­se  de  um  fato que tem de ser provado pelo devedor.  Se  houve  a  postergação,  se  houve  o  pagamento  posterior  do  imposto,  o  contribuinte  que  sofreu  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  quem  deve  demonstrar  esse  fato,  mediante  a  apresentação de prova idônea do recolhimento. (...)  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entenda  caracterizada  a  postergação,  cabe  à  fiscalização,  na  execução  do  acórdão,  considerar os valores pagos posteriormente pelo Recorrido.  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.929          7 Ou  seja,  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  atentado  para  os  supostos  efeitos  da  postergação,  no  caso  concreto,  não  acarretaria equívoco na apuração da base de cálculo do  IRPJ,  mas  a mera  necessidade  de,  ao  exigir  ao  Recorrido  o  imposto  devido,  que  se  leve  em  consideração  os  valores  pagos  em  decorrência da postergação.  (...)  Por último, ainda que este  entendimento seja  superado, mesmo  assim,  a  autuação  não merece  ser  cancelada,  pois  não merece  guarida a tese de que seria nula a lavratura do auto de infração  pela inobservância dos efeitos da alegada postergação. Sobre a  nulidade  no  âmbito  administrativo,  cabe  ressaltar  que  o  Dec.  70.235/72,  em  seu  art.  59,  define  os  atos  nulos  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, nos seguintes termos:  (...)  Como foi efetuado por autoridade competente sem a ocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa,  o  lançamento  questionado  não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista  pela legislação de regência.  Logo,  a  autuação  não  se  reveste  de  vício  com  força  suficiente  para  anulá­la,  não  havendo,  por  conseguinte,  motivo  para  cancelá­la.  A  mera  falta  de  observância  da  postergação  de  pagamento  na  tributação,  com  efeito,  não  tem  o  condão  de  anular o lançamento.  O  recurso  especial  fazendário  foi  integralmente  admitido  pelo  despacho  de  fls. 2.395, que concluiu pela demonstração da divergência jurisprudencial em relação aos dois  pontos questionados.  O  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  e  apresentou  embargos  (fls.  2.414),  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  padeceria  de  omissão,  decorrente  da  não  apreciação  de  provas relativas à infração 3, única em que restou vencido.  Houve,  ainda,  a  juntada  de  contrarrazões  ao  recurso  fazendário,  em  que  o  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  da  peça  recursal,  por  entender  que  os  pontos  levantados  pela  recorrente  não  teriam  fundamentado  o  acórdão  guerreado.  Alega  falta  de  interesse recursal e, no que tange especificamente ao tema da postergação, ora em debate, aduz  que os paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional corroborariam a tese de defesa.  Os embargos do contribuinte não foram admitidos, conforme despacho de fls.  2.732, o que levou o interessado a apresentar recurso especial (fls. 2.744 e seguintes).  Ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de fls. 2.839.  Conforme petição de fls. 2.852, o contribuinte manifestou desistência parcial  em  relação  à  infração  3  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  por  ter  aderido  aos  benefícios  do  PERT, situação devidamente reconhecida pela Presidência do CARF, nos termos do despacho  de fls. 2.903.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.930          8 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 2.395, e o contribuinte, em contrarrazões, defendeu que este não deve ser conhecido, por  não atender aos preceitos regimentais.  Inicialmente, convém ressaltar que remanesce em litígio apenas a infração 2  do Termo de Verificação Fiscal, que diz  respeito à  tese de postergação e  foi assim definida:  "verificação  das  condições  de  dedutibilidade  impostas  pela  legislação  fiscal,  relativas  às  perdas nas operações de crédito listadas pelo contribuinte".  Isso  ocorre  porque  a  infração  1  não  foi  objeto  do  recurso  fazendário  e  em  relação à infração 3 o contribuinte manifestou desistência parcial para adesão ao PERT.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Em seu recurso, a Fazenda Nacional defende que não houve a decadência de  alguns períodos, conforme reconhecida pelo acórdão recorrido e, ainda, que não se verifica a  hipótese de postergação, pois não houve prova do recolhimento posterior do tributo.  O contribuinte, por sua vez, em contrarrazões, alega que os temas suscitados  pela Fazenda Nacional não serviram de motivação para a decisão, razão pela qual não devem  ser conhecidos, inclusive por falta de interesse recursal.  Em  relação  à  decadência,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte, este  foi um dos fundamentos utilizados pelo voto condutor da decisão  recorrida  para  cancelar  parte  da  autuação,  referente  às  perdas  contabilizadas  nos meses  de  setembro  e  outubro de 1998,  tendo  a Fazenda Nacional  indicado dois paradigmas, os  acórdãos nº 1202­ 001.027 e nº 103­21.690.  No caso dos autos, o voto condutor entendeu, nos termos do art. 10 da Lei nº  9.430/96,  que  as  perdas  de  créditos  vencidos  foram  registradas  nos  meses  de  setembro  e  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.931          9 outubro de 1998 e, assim, não podiam mais ser questionadas ante o decurso de cinco anos até o  momento do lançamento, que ocorreu em novembro de 2003, conforme transcrição abaixo:  No  caso,  segundo  se  depreende  do  item  02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  perdas  foram  registradas  de  créditos  já  vencidos, nos meses de setembro e outubro de 1998, e não mais  poderiam  elas  ser  impugnadas  pelo  fisco,  eis  que,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (novembro  de  2003),  já  estavam  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  vencimentos  dos  créditos  registrados como despesa e objetos da glosa em questão. Assim,  consolidou­se os registros contábeis  relativos àqueles períodos,  não mais cabendo questionar as perdas registradas.  A  Fazenda  Nacional,  com  base  nos  paradigmas  indicados,  defende  que  o  prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, ou seja, 31 de dezembro  de 1998, e não da data em que efetuados os registros contábeis.  Com  efeito,  as  ementas  dos  paradigmas  já  evidenciam  o  dissídio  jurisprudencial quanto a este ponto:  Acórdão nº 1202­001.027   DECADÊNCIA.  LUCRO  REAL  ANUAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  No  caso  de  IRPJ  apurado  anualmente,  que  somente  se  aperfeiçoa  no  último  dia  do  período  de  apuração,  o  termo  de  início  do  lustro  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte. Os  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução dos  tributos, elaborados ao longo do ano­calendário, não assinalam  o momento de ocorrência do fato gerador para fins de antecipar  o início da contagem.  Acórdão 103­21.690  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  caracteriza­se  a  sistemática  do  denominado  lançamento  por  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  do  art.  173  do  CTN,  encontrando respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código,  hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no  artigo 146, III, b, da Constituição Federal.  Constata­se,  portanto,  que,  de  modo  diverso  àquele  consignado  pelo  voto  condutor, os paradigmas entenderam que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial  deve ser a data de encerramento do período de apuração e não o momento em que efetivados os  registros  contábeis  do  custo  ou  despesa,  razão  pela  qual  resta  demonstrada  a  divergência  quanto a este ponto do recurso, que deve ser conhecido.  Em relação à postergação, o voto condutor da decisão recorrida entendeu que  a simples constatação de uma antecipação de despesa seria condição suficiente para a aplicação  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.932          10 do  Parecer  Normativo  nº  02/96,  sendo  necessário  considerar  o  direito  remanescente  de  aproveitamento  das  despesas  nos  períodos­base  correspondentes.  E,  como  a  fiscalização,  no  caso dos autos, não efetuou o cálculo da postergação, a exigência deveria ser cancelada.   Em sentido diverso, os dois paradigmas indicados (acórdãos nº 103­22.446 e  108­08.001), ao analisar os mesmos dispositivos  legais acerca da postergação do pagamento,  entenderam que  esta  só  é possível quando o  contribuinte  faz prova do  efetivo pagamento do  tributo, como se extrai das ementas abaixo:  Acórdão nº 103­22.446  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  A  postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu  efetivo pagamento.  Acórdão nº 108­08.001  IRPJ  ­  CSL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO ­ OCORRÊNCIA.  Para  ficar  caracterizado  o  erro  na  determinação  do  valor  tributável  no  lançamento  que  glosou  a  despesa  contabilizada  antecipadamente, deixando de observar a figura da postergação  no  pagamento  de  tributos,  deve  a  empresa  comprovar  os  seus  recolhimentos nos períodos seguintes. Não ficando demonstrado  que  houve  efetivamente  os  pagamentos  correspondentes  aos  montantes devidos, até a data da lavratura do auto de infração,  deve  ser mantido  o  lançamento  da  glosa  de  despesa,  porque  a  postergação  no  pagamento  de  tributos  pressupõe  estarem  presentes  as  circunstâncias  de  inobservância  do  regime  de  competência  e  o  pagamento  do  tributo  em  período­base  posterior.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  segundo  paradigma  (acórdão  nº  108­08.001,  da  ementa  acima)  trata  de  situação  em  tudo  semelhante  à  dos  autos,  na  qual  se  analisou  a  postergação de pagamento do imposto como decorrência de uma antecipação de despesa.  Neste  ponto,  cabe  referir  que  a  leitura  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos de declaração apresentados pela PFN (e­fls. 1432­1434) vem reforçar a divergência  verificada,  ao  deduzir  que  o  próprio  racional  do  voto  condutor  recorrido  indicou  a  desnecessidade de comprovação da postergação:  Prosseguindo, a embargante aponta omissão no julgado acerca  do  ônus  da  prova  em  torno  da  postergação.  Por  sua  vez,  apreciando  a  segunda  infração  imputada  à  contribuinte,  o  Conselheiro  Relator  ressaltou  que  a  glosa  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  integrante  de  outro  item  da  autuação  decorreu da inobservância dos prazos para dedução e concluiu  que a antecipação de despesas se submeteria à regência do art.  219 do RIR/94 e às orientações do Parecer Normativo COSIT nº  02/96. Em tais condições, entendeu que cumpriria à Fiscalização  tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça  fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício,  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.933          11 bem  como  atender  ao  PN  02/96.  Logo,  na  medida  em  que  o  procedimento  fiscal  não  observou  as  determinações  legais  e  normativas,  firmou  o  entendimento  de  que  a  exigência  não  poderia  ser  mantida,  pois  tal  equivaleria  a  não  admitir  o  aproveitamento  de  uma  despesa  legítima  no  período  a  que  competir,  pois  a  glosa  deve  ser  utilizada  somente  quando  é  incabível  o  seu  reconhecimento,  em  razão  da  inexistência,  da  falta  de  comprovação  da  mesma,  da  utilização  de  documentos  inidôneos ou ainda, da desnecessidade da mesma.  A condução do julgado, nestes termos, dispensa a necessidade de  prova  da  postergação  pelo  sujeito  passivo,  pois  imputa  à  Fiscalização  o  dever  de  avaliar  seus  efeitos  e  refleti­los  no  lançamento,  e  não  apenas  promover  a  glosa  da  despesa,  procedimento  limitado  às  hipóteses  acima  transcritas.  Inexiste,  portanto, a omissão aventada.  Diante  do  exposto,  entendo  que  também  restou  comprovada  a  divergência  quanto a este ponto, razão pela qual o recurso fazendário deve ser conhecido integralmente.  Ocorre que, em votação realizada durante a sessão de julgamento, a maioria  do  colegiado  entendeu  por  conhecer  no  tocante  à  postergação,  a  partir  dos  paradigmas  apresentados, mas por não conhecer do recurso fazendário no tocante à questão da decadência.  Em realidade, o cancelamento determinado pelo acórdão  recorrido, de parte  da  autuação,  refere­se  às perdas  contabilizadas nos meses de  setembro  e outubro de 1998, o  que  corresponde  integralmente  à  infração 2  do Termo de Verificação  Fiscal,  única  infração  remanescente em litígio, como já observado inicialmente.  Note­se que o relator, após registrar a ausência do tratamento de postergação  no pagamento do IRPJ e da CSLL, subsidiariamente, afirmou a ocorrência de decadência em  relação ao ano­calendário de 1998, correspondente à infração 2, conforme trecho a seguir:  Esse é o caso dos autos, pois equivocou­se a fiscalização, ao não  considerar  o  direito  remanescente  de  aproveitamento  das  despesas,  tendo  em  vista  que,  apesar  do  registro  antecipado  a  débito  do  resultado  do  ano­calendário  de  1998,  as  mesmas  poderiam  ter  sido  apropriadas  nos  períodos­base  posteriores  a  que  competiam,  e  antes  do  ano  em  que  ocorreu  a  ação  fiscal  (2003).  Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado  o  disposto  no  Parecer  Normativo  n°  02/96,  isto  é,  dar  o  tratamento  de  postergação  no  pagamento  do  imposto/  contribuição.  Além  disso,  olvidou­se  a  fiscalização,  e  também  a  turma  julgadora de primeiro grau, do que dispõe o artigo 10 da Lei n°  9.430/96, verbis:  Art.  10.  Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão  efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  (...)  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.934          12 §  1º  Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente  registrada  deverá  ser  estornada  ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro real correspondente ao período de apuração em  que se der a desistência.  No  caso,  segundo  se  depreende  do  item  02  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  as  perdas  foram  registradas  de  créditos  já  vencidos, nos meses de setembro e outubro de 1998, e não mais  poderiam  elas  ser  impugnadas  pelo  fisco,  eis  que,  quando  da  lavratura do auto de  infração (novembro de 2003),  já estavam  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  vencimentos  dos  créditos  registrados como despesa e objetos da glosa em questão. Assim,  consolidou­se os registros contábeis relativos àqueles períodos,  não mais cabendo questionar as perdas registradas.  Diante dos fatos expostos, não pode, pois, prevalecer este  item  da exigência (item 02 do Termo de Verificação Fiscal). (grifou­ se)  Como  se  nota,  de  fato,  foram  dois  fundamentos  autônomos  utilizados  pelo  relator do acórdão recorrido para afastar a autuação fiscal.  Assim, uma vez não conhecida a divergência apontada em relação a tese da  decadência e sendo esse argumento autônomo e suficiente para afastar a autuação fiscal, resta  prejudicada a análise da matéria postergação, ainda que inicialmente conhecida pelo colegiado.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a devida  vênia  ao  entendimento  da D. Relatora,  votei  em  sessão  pelo  não conhecimento do recurso especial da Procuradoria quanto à decadência, sendo designada  para redigir o voto vencedor neste ponto.  A Turma a quo entendeu pela improcedência do item 02 do TVF aplicando o  artigo 10, §1º, da Lei nº 9.430/1996, conforme trecho do acórdão recorrido:  Além  disso,  olvidou­se  a  fiscalização,  e  também  a  turma  julgadora de primeiro grau, do que dispõe o artigo 10 da Lei n°  9.430/96, verbis:   Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei  serão  efetuados  a  débito  de  conta  de  resultado  e  a  crédito:  (...)  §1º  Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes de  decorridos  cinco anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente  registrada  deverá  ser  estornada  ou  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 16327.003770/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.908  CSRF­T1  Fl. 2.935          13 adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real  correspondente  ao  período  de  apuração  em  que  se  der  a  desistência.  No  caso,  segundo  se  depreende  do  item  02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  perdas  foram  registradas  de  créditos  já  vencidos, nos meses de setembro e outubro de 1998, e não mais  poderiam  elas  ser  impugnadas  pelo  fisco,  eis  que,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (novembro  de  2003),  já  estavam  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  vencimentos  dos  créditos  registrados como despesa e objetos da glosa em questão. Assim,  consolidou­se os registros contábeis  relativos àqueles períodos,  não mais cabendo questionar as perdas registradas.  Diante dos  fatos  expostos,  não pode, pois,  prevalecer  este  item  da exigência  (item 02 do Termo de Verificação Fiscal).  Ao assim decidir, a Turma a quo analisou o prazo específico para registro de  estorno ou adição ao lucro líquido da perda registrada, na hipótese de desistência de cobrança  pela via judicial.  Os acórdãos identificados como paradigmas pela Recorrente (1202­001.027 e  103­21.690)  analisam  o  prazo  decadencial  para  lançamento  tributário,  na  forma  dos  artigos  150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional.  Assim, não há similitude fática, pois o acórdão recorrido trata de registro de  estorno  ou  adição,  enquanto  o  acórdão  paradigma  trata  de  lançamento  tributário.  Não  se  vislumbra,  ainda,  divergência  da  interpretação  da  lei  tributária,  afinal,  o  acórdão  recorrido  aplica  o  artigo  10,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  aplicam  os  dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam o prazo decadencial para lançamento.  A  distinção  entre  fatos  e  normas  aplicados  por  acórdão  recorrido  e  paradigmas  justifica  a  distinta  solução  jurídica  adotada  e,  assim,  impede  o  conhecimento  do  recurso especial quanto ao tema decadência.  Diante disso, voto por não conhecer o recurso especial da Procuradoria  quanto à decadência. Acompanho a Relatora quanto a restar prejudicada a análise do segundo  tema (postergação).  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 2935DF CARF MF

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7585747 #
Numero do processo: 13851.902722/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902722/2016­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 2/ 20 16 -0 5 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13851.902722/2016­05  Resolução nº  3402­001.580  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13851.902722/2016­05  Resolução nº  3402­001.580  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13851.902722/2016­05  Resolução nº  3402­001.580  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 260DF CARF MF

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7602101 #
Numero do processo: 10665.720329/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam redistribuídos os processos conexos para julgamento em conjunto, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 374          1 373  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720329/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ REGIME NÃO  CUMULATIVO  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  sejam  redistribuídos  os  processos  conexos  para  julgamento  em  conjunto,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 32 9/ 20 08 -9 6 Fl. 374DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 375  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  0229.292,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte,  que  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  de  PIS/Pasep.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento decidiu por  converter o julgamento em diligência. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante  do acórdão recorrido, em parte:  Trata­se de  retorno de diligência decidida,  em sessão de  julgamento  de  29  de  fevereiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  pela  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais com a emissão de Resolução 3201000.3212, [...].  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  “0  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  com  incidência  não­cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  [...],  relativos  ao  1º  trimestre  de  2004,  e  utilizado  para  compensar  o(s)  débito(s)  indicado(s)  em  declaração(iies)  (sic) de compensação, conforme documentos de  fls.  01/07.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  08/10,  que  vem  acompanhado  de  demonstrativos  e  planilhas (fls. 11/21).  [...]  Em  relação  aos  insumos,  não  foram  consideradas  as  aquisições  de  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos  próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados.  Também  não  foram  considerados  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Foram objeto de glosa as aquisições de insumos das pessoas  jurídicas Adjair Paiva do Nascimento, Crossover Comércio de Metais  Ltda., Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda. e Trapézio Produtos  Siderúrgicos  Ltda.,  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  embasassem  os  lançamentos  registrados  em  seu  Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução nº  3301­000.963  S3­C3T1  Fl. 376            3 As  aquisições  glosadas  são  referentes  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  por  Atos  Declaratórios  Executivos  da  RFB  e/ou  Atos  Declaratórios  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda/MG,  que também declararam inaptas tais empresas.  Não  foram  considerados  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  próprios  ou  alugados,  no  transporte  de  produtos  acabados,  e  os  gastos  com  manutenção,  reparos  e  peças  de  tais  veículos  (serviços  prestados  por  pessoa  jurídica).  Foram  glosadas  as  despesas  com  aluguel  de  veículos  e  as  despesas lançadas na conta "00223 Serviços Terceiros PJ", por não  se tratar de despesas com fretes.  Após as deduções das próprias contribuições devidas,  foram  determinados os valores passíveis de ressarcimento ou compensação.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/DIV/Saort,  de  08/03/2010 (fl. 23).  Irresignado, tendo sido cientificado em 12/03/2010 (fl. 25), o  contribuinte  apresentou,  em  12/04/2010,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  26/33,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 34/46.  [...]  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações,  por  unanimidade  de  votos,  considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantendo o  crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  [...]  Cientificado  do  referido  acórdão  em  29  de  novembro  de  2010,  a  Ferdil  Produtos Metalúrgicos  Ltda  apresentou  recurso  voluntário  em  20  de  dezembro  de  2010,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos apresentados à DRJ.  Tal recurso foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo Fiscal, sendo decidido em sessão de 29 de  fevereiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, na forma do voto transcrito abaixo do Conselheiro relator Marcelo  Ribeiro Nogueira (grifos e destaques meus):  [...]  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  nos  autos  quadro  comparativo  informando  as  datas  das  declarações  de  inidoneidade  das  pessoas  jurídicas  Adjair  Paiva  do  Nascimento,  Crossover  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução nº  3301­000.963  S3­C3T1  Fl. 377            4 Comércio de Metais Ltda., Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda.  e  Trapézio  Produtos  Siderúrgicos  Ltda  e  das  notas  fiscais  correspondentes de aquisição de bens e/ou serviços pela recorrente,  indicando quais notas foram emitidas antes e depois dos respectivos  atos  declaratórios  e  ainda  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão,  fornecendo  cópia  do  quadro  comparativo  acima  e,  para que o mesmo traga aos autos as provas suficientes efetivação do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  a  que  se  referem  tais  notas  fiscais, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei  nº 9.430/96, ou melhor, os documentos que embasam os lançamentos  contábeis, além das correspondentes notas fiscais, na forma do artigo  923  do  RIR/99,  se  houver,  e  a  apresentar  seus  comentários  acerca  desta prova, no prazo de 30 (trinta) dias.  [...]  Após  o  retorno  da  diligência  então  determinada,  assim  se  posicionou  a  resolução da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, em nova resolução:   A recorrente, tendo em vista a conversão do julgamento em diligência  e  a  abertura  de  vista  para  cumprimento  de  procedimentos  diversos,  expôs,  entre outros, a autoridade fazendária não cumpriu com a diligência decidida,  apresentando uma simples relação das notas fiscais glosadas, sem informar as  datas  das  declarações  de  inidoneidade  das  pessoas  jurídicas  mencionadas,  bem como quais notas foram emitidas antes e quais as notas foram emitidas  depois dos respectivos atos.  Ademais, ainda traz a recorrente que, além de a autoridade fazendária  não  cumprir  com  a  determinação  do  voto,  deixando  de  fazer  quadro  comparativo  com  datas  das  declarações  de  inidoneidade  e  indicando  quais  notas fiscais foram emitidas antes e depois dos respectivos atos, ainda trouxe  uma relação de notas que não corresponde exatamente ao presente processo.  Ressalta  ainda  a  recorrente  que  as  notas  fiscais  foram  apreendidas  pelo  Fisco  do  Estado  de Minas  Gerais,  cabendo  à  autoridade  preparadora  solicitá­los diretamente a tal órgão, sendo que os documentos que ficaram em  poder  da  recorrente  foram  apenas  os  registros  contábeis.  O  que,  por  conseguinte, requer que seja declarada a nulidade do lançamento.  [...]  Em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que  permeia  o  processo  administrativo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  · Junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva de  mérito proferida nos autos do processo nº 10665.000263/2010­ 39,  que  contempla  a  discussão  do  direito  creditório  referente  aos  créditos de PIS  e Cofins não cumulativos decorrentes de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução nº  3301­000.963  S3­C3T1  Fl. 378            5 exportações  apurados  no  ano  de  2004.  Caso  esta  ainda  não  tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB,  até  que  seja  definitivamente  decidido,  nos  autos  do  referido  processo  administrativo,  a  existência,  ou  não,  do  crédito  pleiteado;   · Caso  o  direito  creditório  não  seja  reconhecido  ou  o  seja  em  parte:  elabore  quadro  comparativo  informando  as  datas  das  declarações de inidoniedade das pessoas jurídicas Adjair Paiva  do  Nascimento,  Crossover  Comércio  de  Metais  Ltda.,  Pentágono  Comércio  de  Ferro  e  Aço  Ltda.  e  Trapézio  Produtos Siderúrgicos Ltda e das notas fiscais correspondentes  de aquisição de bens e/ou serviços pela recorrente, indicando,  tal  como  decidido  em  Resolução  3201000.312,  quais  notas  foram  emitidas  antes  e  depois  dos  respectivos  atos  declaratórios;  Junte  as  notas  fiscais  relacionadas  a  esse  processo,  solicitandoas  a  autoridade  fazendária  do Estado  de  Minas Gerais, que as havia apreendido;   [...]   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  A fiscalização diligenciada respondeu à demanda.  É o relatório.                            Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução nº  3301­000.963  S3­C3T1  Fl. 379            6   Voto    O recurso voluntário apresentado foi dado por tempestivo pela resolução em  pauta1.    A  delegacia  de  origem,  ao  atender  à  última  diligência  solicitada,  esclarece  que:   o  processo  administrativo  nº  10665.000263/2010­39  foi  enviado  ao  CARF  apenas para subsidiar a análise de outros processos, [...]  Ao verificar  tal  processo,  este  relator obteve a  informação da existência de  processos relacionados, em despacho à fl. 637:  Em  resposta  a Resolução  n.º  3402­000.850  emitida  pela Terceira Seção  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  é  um  documento  preparatório  de  análise  dos  processos  anteriormente  mencionados:  Processos  nºs  10665.000226/2008­74,  10665.000380/2005­35,10665.720322/2008­74,  10665.721321/2008­20,  10665.720330/2008­11 e 10665.720323/2008­19.  Há ainda, a fl. 639, encaminhamento deste CARF para a vinculação dos ditos  processos,  o  que  parece  não  ter  ocorrido.  Apenas  o  processo  sob  julgamento  encontra­se  distribuído a este relator.  Levantou este relator, então o estado atual de tais processos   Processo  Tributo/período de apuração    Último evento  10665.000380/2005­35  Pis/Pasep/  4°  trimestre  de  2004  Recurso  Voluntário.  (Não  distribuído).  10665.720322/2008­74  Cofins/ 2° trimestre de 2004  Recurso  Voluntário.  (Não  distribuído).  10665.720321/2008­20  Cofins/ 1° trimestre de 2004  Recurso  Voluntário.  (Não  distribuído).  10665.720330/2008­11  Pis/Pasep/  2°  trimestre  de  2004  Acórdão  de  Recurso  Especial do Contribuinte.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução nº  3301­000.963  S3­C3T1  Fl. 380            7 10665.720323/2008­19  Cofins/ 3° trimestre de 2004  Acórdão  de  Recurso  Especial do Contribuinte.  10665.000226/2005­63  Cofins/ 4° trimestre de 2004  Acórdão  DRJ.  Recurso  Voluntário.  (Não  distribuído).  O  sistema  informatizado  e­Processo  não  identificou  o  processo  10665.000226/2008­74,  sob  a  informação  de  que  o DV  restaria  inválido. Não  foi  localizado  processo relativo ao Pis/Pasep/ 3° trimestre de 2004.  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  Pis/Pasep,  com  origem  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, de 02 de março de 2010, emitido pelo Saort da DRF/  Divinópolis/MG,  (fl.  16  e  seguintes),  no  processo  10665.000236/2010­39,  o  qual  "foi  formalizado  para  análise  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  de  exportações,  apurados  no  ano  de  2004",  e  deu  origem  ao  presente  e  a  todos  os  demais  processos mencionados.  Tendo tais processo sido formalizados no curso de um mesmo procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  tributos  e  períodos  de  apuração distintos, são reflexos nos termos do inciso III do § 1º do art. 6º do Regimento Interno  deste CARF (RICARF), Portaria MF nº 343/2015.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  providenciada  a  vinculação  dos  processos  constantes  da  tabela  acima exposta (salvo por aqueles dois nos quais já foi exarado Acórdão de Recurso Especial do  Contribuinte.)  ao  presente  processo,  prevento  que  é  (assim  como  outros  que  se  verifiquem  relativos  ao  mesmo  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL),  e  que  sejam  redistribuídos  os  processos conexos para julgamento em conjunto, nos termos do inciso § 2° do referido art. 6º  do RICARF.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000173/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Por carecer de comprovação o impedimento de acesso aos autos do processo administrativo fiscal, bem como inocorrendo omissão na documentação que se pautou a autuação, é de se constatar que improcede a alegação de cerceamento no direito de defesa, assim como de princípios constitucionais tributários. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO FISCAL EFETUADO CONFORME SISTEMÁTICA DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Aplicam­se as disposições da Lei n° 9.317/96, sendo correto o lançamento fiscal efetuado nos moldes do SIMPLES não sendo aplicável o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1301-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 411          1 410  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000173/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  MCB NITEROI COM PAPEIS MAT INF SERV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  NO  DIREITO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.   Por carecer de comprovação o impedimento de acesso aos autos do processo  administrativo fiscal, bem como inocorrendo omissão na documentação que  se  pautou  a  autuação,  é  de  se  constatar  que  improcede  a  alegação  de  cerceamento no direito de defesa,  assim como de princípios  constitucionais  tributários.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTO  FISCAL  EFETUADO  CONFORME  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Aplicam­se  as  disposições  da  Lei  n°  9.317/96,  sendo  correto  o  lançamento  fiscal efetuado nos moldes do SIMPLES não sendo aplicável o arbitramento  do lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 73 /2 01 0- 78 Fl. 411DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15540.000173/2010­78  Acórdão n.º 1301­003.476  S1­C3T1  Fl. 412          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF  Niterói  (RJ),  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ (Simples), no valor de  R$  55.496,96  (fls.  5/9  e  32/36;  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita bruta e diferenças apuradas às fls. 15/31; termo de constatação às fls. 10/14),  a contribuição para o programa de integração social – Pis (Simples), no valor de R$  40.719,12 (fls. 37/46), a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL (Simples),  no  valor  de  R$  55.496,96  (fls.  47/56),  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  – Cofins  (Simples),  no  valor  de R$  163.295,59  (fls.  57/66),  e  a  contribuição para a seguridade social – INSS (Simples), no valor de R$ 472.512,91  (fls. 67/76), acrescidos da multa de 75% e dos encargos moratórios.  2.  Fundamentou  a  exação:  omissões  de  receitas  caracterizadas  pela  falta  de  comprovação das origens dos recursos depositados em contas bancárias.  2.1.  O  interessado  foi  intimado  em  15/1/2010  para  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas bancárias (fls. 96/116).  2.2  Diante  da  falta  de  comprovação  dos  depósitos  bancários,  as  diferenças  entre esses  (R$ 6.627.723,20) e a  receita  informada na declaração do Simples  (R$  1.181.379,65) foi considerada como receita omitida (R$ 5.446.343,55).   2.4. Em decorrência, o interessado foi excluído do Simples por ultrapassar o  limite de receitas da legislação, surtindo efeitos a partir de 1/1/2007 (fl. 178).  3.  Cientificado  das  exigências  em  6/5/2010,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  em  7/6/2010  (fls.  181/190  e  documentos  de  fls.  191/197),  na  qual  alegou, em síntese, que:  ­ dentro das receitas informadas na declaração simplificada do ano­calendário  de 2006, R$ 3.000,00 eram referentes a um contrato de consultoria empresarial, ora  juntado;  ­ o ato declaratório executivo nº 37, de 38/4/2010, determinou a exclusão do  Simples a partir do ano­calendário de 2007, motivado por ultrapassar os limites da  receita bruta prevista na Lei nº 9.317/1996;  ­  O  art.  18  da  Lei  9.317/96  nos  traz  que  todos  os  meios  previstos  para  presumir uma omissão de receita serão aceitos, desde que previstos em lei. Mas não  traz seus efeitos. O dispositivo legal que trata dos seus efeitos é § 22, do art. 24, da  lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que não está no enquadramento legal do auto  de  infração  do  INSS  e  não  pode  ser  base  legal  para  fatos  geradores  do  ano­ calendário de 2006;  ­ na época do fato gerador não havia previsão legal para casos específicos de  omissão  de  receitas,  considerar  o  valor  da  receita  presumidamente  omitida  como  Fl. 413DF CARF MF     4 base de cálculo para determinação das contribuições previdenciárias. A alteração na  redação  §2º,  do  art.  24,  da  Lei  nº  9.249/1995  ocorreu  por  meio  da  Lei  nº  11.941/2009;  ­  se  não  foi  respondida  a  intimação,  poderia  ter  ocorrido  embaraço  à  fiscalização, afetando os efeitos da exclusão do Simples;  ­ segundo o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, é imprescindível a anexação de  todos os documentos e a sua desobediência implica a nulidade do auto de infração  por desobediência a mandamento legal e cerceamento no direito de defesa;  ­  a  autuação  foi  pelo  fato  da  não  escrituração  no  livro  caixa  de  depósitos  bancários,  presumindo­se  omissão  de  receita  (art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006). Este fato ensejaria a exclusão do Simples a partir do próprio mês em que  incorridas (inciso VII do citado artigo), levando­se ao arbitramento do lucro;  ­  pela  metodologia  do  lucro  arbitrado  e  da  contribuição  previdenciária  calculada sobre as remunerações, o montante seria mais benéfico à empresa. Há que  se interpretar a lei na forma mais benéfica, conforme disposto no art. 122 do CTN.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a  impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  NO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Por  carecer  de  comprovação  o  impedimento  de  acesso  aos  autos  do  processo  administrativo fiscal, bem como inocorrendo omissão na documentação que  se  pautou  a  autuação,  é  de  se  constatar  que  improcede  a  alegação  de  cerceamento no direito de defesa.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  NÃO  PERMITIDA  NA  LEGISLAÇÃO DO SIMPLES. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES.  ALEGAÇÕES DA PRÓPRIA TORPEZA.  Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para  que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte  contrária interessa.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÕES LEGAIS. OMISSÃO DE RECEITA. Todas as presunções de  omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições de  que  trata  a  lei  do  Simples  são  aplicáveis  à  sistemática  do  recolhimento  simplificado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou­se a se caracterizar omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15540.000173/2010­78  Acórdão n.º 1301­003.476  S1­C3T1  Fl. 413          5 Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus da prova passa a ser do sujeito passivo.    Ciente  da  decisão  em  09  de  julho  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso voluntário em 07 de agosto de 2012 (fls. 388), repisando os argumentos levantados em  sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 415DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos  Trata­se de auto de infração relativo a  fatos geradores do ano calendário de  2006 a contribuinte submetido ao sistema SIMPLES (incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS que, diante da falta de comprovação dos depósitos bancários,  as diferenças entre esses  (R$  6.627.723,20)  e  a  receita  informada  na  declaração  do  Simples  (R$  1.181.379,65)  foi  considerada como receita omitida (R$ 5.446.343,55).  Em  decorrência,  o  interessado  foi  excluído  do  Simples  por  ultrapassar  o  limite de receitas da legislação, surtindo efeitos a partir de 1/1/2007 (fl. 178).  Preliminar  Do abuso as normas e princípios constitucionais  A  Recorrente  questiona  o  abuso  a  normas  e  princípios  constitucionais,  especialmente  do  princípio  da  legalidade,  irretroatividade  e  devido  processo  legal  e  neste  sentido pugna pela nulidade do auto de infração e do ato declaratório executivo que estabeleceu  a exclusão do SIMPLES.  Em  relação  a violação  ao  principio  da  ampla  defesa,  entendo que  uma vez  que  houve  plenos  entendimento  do  conteúdo  da  autuação  e  respectiva  peça  de  defesa,  há  afastamento do cerceamento de defesa da Recorrente.  Defende a Recorrente que à época do fato gerador, não existia legislação que  pudesse fundamentar a autuação no âmbito das contribuições previdenciárias no que se refere a  omissão de receitas.   Entende que a base legal para este tipo de autuação somente passou a integrar  o  ordenamento  jurídico  a  partir  das  alterações  propostas  pela  Lei  nº 11.941/09  (fruto  da  conversão da Medida Provisória 449/08) às leis nº 9.249/95 e nº 8.212/91.   Decerto  que  as  alterações  propostas  pela  Lei  nº 11.941/09  incluíram  na  legislação  do  imposto  de  renda  e  na  legislação  da  Seguridade  Social  menção  específica  a  aplicação do  instituto da omissão de receitas às contribuições previdenciárias sobre a receita,  vejamos:  Lei nº 9.249, de 1995   Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15540.000173/2010­78  Acórdão n.º 1301­003.476  S1­C3T1  Fl. 414          7  § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo  para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo  as  presunções  legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de  dezembro  de  1977,  e  nos arts.  40, 41 e 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Desta  forma,  alega  a  Recorrente  falta  de  fundamentação  legal  para  a  exigência  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita,  incluindo  neste  sentido  argumentos  para suposta violação aos demais princípios constitucionais tributários, vejamos um trecho do  Recurso Voluntário (fl. 392):    Em  um primeiro momento,  parece  ter  razão  a Recorrente, mas  uma  leitura  mais  atenta  à  legislação  aqui  envolvida,  sobretudo  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, nos faz entender que estas alterações foram  realizadas  buscando  atingir  as  empresas  que  não  estavam  enquadradas  em  regime  tributário  diferenciado  como  o  SIMPLES,  apurando  os  tributos  federais  pela  sistemática  padrão  (presumido x real), mas somente as contribuições sociais sobre a receita ao invés da sistemática  padrão de base de calculo com base na folha de salário.  Exposição de Motivos MP 449/08  26.  Alterado  o  §  2º do  art.  24  da  Lei  nº 9.249,  de  1995,  com  o  objetivo  de  fundamentar o lançamento de contribuições previdenciárias, nos casos em que estas incidam  sobre a receita da empresa (agronegócios e associações desportivas que mantenham equipes  de  futebol  profissional),  quando  identificada  omissão  no  registro  da  receita  por  parte  do  sujeito passivo, ou seja, propõe­se a extensão das presunções legais de omissão de receita à  matéria previdenciária (ver ainda redação proposta para o § 7ºdo art. 33).  Entendo que desde a criação do  regime diferenciado do SIMPLES, Por  sua  vez, as empresas enquadradas já estavam, por aplicação da legislação subsidiária do imposto de  renda, sujeitas às normas de omissão de receitas considerando a menção específica dos arts. 17  e 18 da Lei nº 9.317/96:  Art.  17.  Competem  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com  o SIMPLES.  Fl. 417DF CARF MF     8  §  1°  Aos  processos  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  e  de  consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES,  aplicam­se as normas relativas ao imposto de renda.   Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  Neste  sentido,  verifica­se  que  apesar  de  haver  dentre  as  normas  citadas  no  Enquadramento  Legal  das  Infrações Apuradas  o mencionado  art.  24  da Lei  9.249/95,  havia,  ainda,  o  artigo  18  da  Lei  9317/96  (fl.  172)  embasando  a  fundamentação  legal  da  autuação,  vejamos:     Desta  forma,  a  alegação  de que  os  efeitos  da  omissão  de  receitas  somente  engloba as contribuições previdenciárias sobre a receita a partir do ano de 2008 para empresas  enquadradas no SIMPLES posto que somente neste ano foram propostas as alterações às Lei  nº 9.249, de 1995 e Lei 8.212/91, ao meu ver, carece de razão.  Sou  da  opinião,  de  que  a  base  de  cálculo  do  SIMPLES  é  única,  o  que  se  reparte  é  o  valor  recolhido,  de  forma  a  atender  a  destinação  da  arrecadação,  conforme  disposições constitucionais. Temos uma base de cálculo e arrecadação única que será repartida  para as rubricas orçamentárias dos entes federativos.  Por  fim, quanto as alegações preliminares  restantes da Recorrente,  entendo,  em linha com o que já decidiu a decisão de primeira instancia, que não à razão para nulidade.  Neste sentido reproduzo abaixo trecho do voto condutor da mencionada decisão:  18  Quanto  ao  argumento  do  interessado  de  que  teria  provocado  o  embaraço  à  fiscalização,  a questão  não encontra  amparo nos  termos  lavrados pela  fiscalização. Toda a  autuação  está  pautada  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  interessado.  O  não  atendimento à intimação para comprovar os depósitos bancários, não prejudicou os trabalhos.  A  fiscalização  ao  intimar  o  interessado  iniciou  o  processo  de  inversão  do  ônus  da  prova. Não comprovadas as origens dos créditos bancários, consumou­se a inversão do ônus  da  prova.  Isto  não  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  como  também  não  caracteriza  a  apresentação parcial da escrituração contábil e de seus documentos.  19  No  que  se  refere  ao  contrato  de  serviço  de  consultoria  (fls.  193/195)  que  o  interessado teria assinado, com indicação dos valores recebidos listados na impugnação (fl.  189),  a  alegação  e  o  contrato  não  são  suficientes  para  comprovar  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado.  Ademais,  os  valores  indicados  não  constam  da  intimação  para  comprovação dos depósitos bancários às fls. 111/113.  20  Ainda  que  tivesse  ocorrido  embaraço  à  fiscalização  e  prática  de  atividade  não  permitida  para  permanência  no  Simples,  como  alegado  pelo  interessado,  a  ninguém  é  permitido se beneficiar alegando a própria torpeza (art. 150 do Código Civil). O Código de  Processo Penal, no art. 565, é mais claro ao dispor que “Nenhuma das partes poderá argüir  nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade  cuja observância só à parte contrária interessa”.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15540.000173/2010­78  Acórdão n.º 1301­003.476  S1­C3T1  Fl. 415          9 21  Concluindo,  a  autuação  e  a  exclusão  do  Simples  foram  procedidas  dentro  dos  termos  da  legislação  tributária  e  processual,  não  havendo  razão  para  acatar  as  razões  da  impugnação.  Mérito  Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  não  refuta  a  omissão  de  receita, limitando­se a atacar o fato do lançamento fiscal ter sido efetuado com base nas regras  do SIMPLES, quando deveria o fiscal ter se valido do Lucro Arbitrado.   Nota­se  pela  leitura  do  Recurso  Voluntário  vis  a  vis  os  documentos  de  autuação e decisão de primeira instancia que há uma divergência em relação a premissa em que  a  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  e  as  conseqüências  de  no  que  diz  respeito  a  sistemática dos cálculos do indébito ora debatido.  De acordo com a Recorrente, o auto de infração foi lavrado por conta da não  escrituração no livro caixa de depósitos bancários, o que levou os respectivos valores a serem  presumidamente considerados como omissão de receitas. Esta mesma omissão de rendimentos  ensejaria,  ainda,  a  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  o  que,  ao  seu  ver,  deveria  ocorrer a partir do mês de ocorrência de tal infração tributária e considerando a sistemática do  lucro  arbitrado,  conforme  a  nova  legislação  do  Simples  (LC  123/06)  e  aplicação  de  uma  interpretação mais benigna pelo disposto no artigo 106 do CTN.  Vejamos trecho do Recurso Voluntário (fl. 399):   "O  auto  de  infração  em  questão  (objeto  deste  recurso)  foi  exatamente  pelo  fato da não escrituração no livro caixa de depósitos bancários verificados em ação  fiscal (art. 29 LC 123/06), o que foi presumido como omissão de receitas.   Segundo o art. 29, incs VIII, da LC 123/06 não restaria duvidas que este fato  ensejaria a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL e produziria seus efeitos a  partir do próprios mês em que incorridas. Considerando as decisões dos Tribunais  incidentes sobre faturamento e lucro (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) desconsiderando a  sistemática  do  SIMPLES,  esta  seria  o  LUCRO  ARBITRADO  ­  Arbitramento  dos  Lucros."  No entanto, ao meu ver temos aqui dois fenômenos, o primeiro que cuida da  motivação à exclusão do Simples e o segundo que trata da fundamentação da lavratura do auto  de infração, que, diferentemente do que defende o Recorrente, no caso em questão, ao meu ver,  são fenômenos distintos, apesar de interligados.  Em suas peças de defesa,  a Recorrente apresenta  argumentos para nulidade  de ambos ao atos administrativos conforme fundamentos abaixo analisados em mais detalhes.  Ato Declaratório Executivo ­ nulidade  A  exclusão  do  Simples  da  empresa  autuada  se  deu  porque  a  empresa  ultrapassou  os  limites  da  receita  bruta  no  ano  calendário  de  2006  conforme  descrito  no Ato  Declaratório Executivo 37/2010 (fl. 178) e não por  falta de escrituração do  livro caixa como  alega, vejamos:  Fl. 419DF CARF MF     10   De acordo com a legislação vigente à época, os efeitos de tal ADE se deram a  partir do ano calendário seguinte com base n legislação vigente à época e abaixo transcrita:  Lei no. 9.3147/96  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e  quatrocentos mil reais)  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (...) II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer  das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não  realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  (...)  IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;    Não  vejo  qualquer  nulidade  que  pudesse  comprometer  o  ato  acima  mencionado.  De qualquer forma, vejamos a partir de quando se daria a exclusão se fossem  aplicados dispositivos da Lei Complementar 123/06:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15540.000173/2010­78  Acórdão n.º 1301­003.476  S1­C3T1  Fl. 416          11 10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil),  devidamente  registrados  no Registro  de  Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  (...) II ­ no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­calendário, receita  bruta  superior  a  R$  360.000,00  (trezentos  e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).  § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder o limite de receita  bruta anual previsto no  inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subseqüente à  ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar,  incluído o regime de que  trata o art. 12, para  todos os efeitos  legais,  ressalvado o disposto  nos §§ 9o­A, 10 e 12.  §  9o­A.  Os  efeitos  da  exclusão  prevista  no  §  9o  dar­se­ão  no  ano­calendário  subseqüente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte  por cento) do limite referido no inciso II do caput.  §  10.  A  empresa  de  pequeno  porte  que  no  decurso  do  ano­calendário  de  início  de  atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída  do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  com  efeitos  retroativos  ao  início  de  suas  atividades.  (...) § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o  excesso verificado em  relação  à  receita bruta não  for  superior  a 20%  (vinte por  cento) do  respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar­se­ ão no ano­calendário subsequente.  De acordo com as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar 123/06,  a  exclusão  se daria  a partir  do mês  subseqüente  à ocorrência  do  excesso  exceto  se  a  receita  bruta excessiva fosse inferior a 20% do limite anual estabelecido.  Considerando que o  limite  anual para  a  empresa de pequeno porte  é de R$  4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o percentual de 20% seria equivalente a  R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).  No caso em tela e conforme acima relatado, diante da falta de comprovação  dos depósitos bancários, as diferenças entre esses (R$ 6.627.723,20) e a receita informada na  declaração  do  Simples  (R$  1.181.379,65)  foi  considerada  como  receita  omitida  (R$  5.446.343,55). Sendo assim, a receita bruta excessiva foi de R$ 1.827.723,20, ou seja, acima do  limite de 20% mencionado no paragrafo 9oA do artigo 3o da LC 123/06.  Desta  forma,  se  a  legislação  atual  fosse  aplicada,  a  empresa  estaria  enquadrada na hipótese de exclusão artigo 9o da Lei Complementar 123/06, o que na prática  ocorreria a partir do mês subseqüente à ocorrência do excesso.  Sendo assim, há de fato, conforme apontado pela Recorrente uma diferença  entre  o  momento  de  exclusão  do  SIMPLES  caso  a  legislação  atual  fosse  aplicada  (ano­ calendário subseqüente versus mês subseqüente à ocorrência do excesso).  Ao que defende  a Recorrente,  em  aplicando­se  a  retroatividade  benigna  do  art.  106  do CTN,  caso  os  efeitos  da  exclusão  fossem  suportados  no mês  subseqüente  ao  da  ocorrência do excesso, a empresa poderia ter parte do auto de infração lavrado de acordo com  as regras do lucro arbitrado com base no que dispõe o artigo 24 da Lei 9.249/95.  Fl. 421DF CARF MF     12  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Vejamos o que dispõe o artigo 106 e 112 do CTN, que trata da retroatividade  benigna do artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação      Ao meu entender, o que pretende a Recorrente não se enquadra nos ditames  da letra c, inciso II do artigo 106 ou 112 do CTN posto que a utilização da sistemática do lucro  arbitrado  em  detrimento  a  aplicação  das  alíquotas  do  SIMPLES  não  caracteriza  como  "penalidade menos severa" ou "interpretação mais favorável".  Entendo que alterando­se a base de cálculo para que seja calculada conforme  a sistemática no lucro arbitrado chegaria­se indiretamente a uma penalidade mais branda, pois  a aplicação das multas punitivas e moratórias são calculadas sobre o valor dos tributos devidos,  no entanto, entendo que não é este o objetivo que a letra c, inciso II do artigo 106 ou 112 do  CTN  pretende  alcançar,  mas  sim  uma  redução  da  penalidade  em  si,  em  outras  palavras,  do  percentual da penalidade em si, ou , em caso de dúvida, de interpretação mais benéfica, o que  não ocorre no caso em discussão.  Auto de Infração ­ nulidade  De  outra  sorte,  a  omissão  de  rendimentos  que  apesar  de  ser  justamente  relativa  aos  valores  que  levaram o  limite do SIMPLES  a  ser ultrapassado  e  a  empresa  a  ser  excluída do tratamento tributário diferenciado, geraram ato administrativo distinto, qual seja, o  auto de infração, conforme determina o artigo 18 da Lei 9.317/96.  A  base  de  cálculo  do  Simples  é  a  receita  bruta mensal  auferida  (art.  5º  da  citada  lei). Estabelece o  art.  18 que se  aplica  ao Simples  todas  as presunções de omissão de  receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições de que trata a citada lei.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15540.000173/2010­78  Acórdão n.º 1301­003.476  S1­C3T1  Fl. 417          13 Neste sentido,  temos a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96, que  instituiu  presunção legal de omissão de receitas quando comprovada a existência de créditos bancários  sem comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas  operações.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  Ao  caso  sob  exame,  o  interessado  foi  intimado e  apresentou  os  extratos  de  suas contas bancárias. A fiscalização relacionou os depósitos bancários e intimou o interessado  para que comprovasse, com documentação hábil e idônea, as origens dos valores.  Diante  da  não  comprovação,  dos  valores  depositados,  excluíram­se  as  receitas  informadas  na  declaração  simplificada,  autuando­se  a  diferença  como  omissão  de  receita, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, c/c os art. 18 da Lei nº 9.317/1996 e art. 35  da LC nº 123/2006.   Portanto,  a  presunção  legal  de  receita  auferida,  amparada  nos  depósitos  bancários sem comprovações das origens, pode ser base cálculo do Simples, pois sua previsão  está no art. 42 da Lei nº 9430/1996.   Por fim, quanto as alegações restantes da Recorrente, entendo, em linha com  o que já decidiu a decisão de primeira instancia, que não à razão para provimento do Recurso  Voluntário. Neste sentido reproduzo abaixo trecho do voto condutor da mencionada decisão:  Como já explanado, a base de cálculo do Simples é única, o que se reparte é o  valor  recolhido,  de  forma  a  atender  a  destinação  da  arrecadação,  conforme  disposições constitucionais. Não se tem um Simples de IRPJ, outro Simples de Pis e  assim por diante. Temos uma base de cálculo e arrecadação única que será repartida  para as rubricas orçamentárias dos entes federativos.  Quanto  ao  argumento  do  interessado  de  que  teria  provocado  o  embaraço  à  fiscalização, a questão não encontra amparo nos termos lavrados pela fiscalização.  Toda  a  autuação  está  pautada  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  interessado. O não atendimento à intimação para comprovar os depósitos bancários,  não  prejudicou  os  trabalhos.  A  fiscalização  ao  intimar  o  interessado  iniciou  o  processo de  inversão do ônus  da prova. Não comprovadas  as origens dos  créditos  bancários, consumou­se a inversão do ônus da prova. Isto não caracteriza embaraço  à fiscalização, como também não caracteriza a apresentação parcial da escrituração  contábil e de seus documentos.  No  que  se  refere  ao  contrato  de  serviço  de  consultoria  (fls.  193/195)  que  o  interessado  teria  assinado,  com  indicação  dos  valores  recebidos  listados  na  impugnação  (fl.  189),  a  alegação  e  o  contrato não  são  suficientes  para  comprovar  que o serviço foi efetivamente prestado. Ademais, os valores indicados não constam  da intimação para comprovação dos depósitos bancários às fls. 111/113.  Fl. 423DF CARF MF     14 Ainda que tivesse ocorrido embaraço à fiscalização e prática de atividade não  permitida para permanência no Simples, como alegado pelo interessado, a ninguém  é permitido se beneficiar alegando a própria  torpeza (art. 150 do Código Civil). O  Código de Processo Penal,  no  art.  565,  é mais claro ao dispor que “Nenhuma das  partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido,  ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa”.  Concluindo, a autuação e a exclusão do Simples foram procedidas dentro dos  termos  da  legislação  tributária  e  processual,  não  havendo  razão  para  acatar  as  razões  do  Recurso Voluntário.  Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  de  nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 424DF CARF MF

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7598039 #
Numero do processo: 10865.901822/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 19228.62279.120905.1.3.04-3449 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 19228.62279.120905.1.3.04-3449 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  19228.62279.120905.1.3.04­3449  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  49/54) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 82 2/ 20 09 -3 0 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 168          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão  de  16  de  abril  de  2012,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  14­37.308,  da  6.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  19228.62279.120905.1.3.04­3449  (e­fls.  02/06),  transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por  não  reconhecer  a  totalidade do  direito  creditório  vindicado,  afirmando,  outrossim,  não  restar  crédito  suficiente  disponível  para  compensação  integral  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 06/07/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2484) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).    Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido  parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$  57,13,  e,  por  conseguinte,  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, “restando saldo disponível inferior  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 169          3 ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.402,84,  conforme  cópia  de  DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou­se a  CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página  11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da  página 16 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  30515.01622.120905.1.3.045512,  19228.62279.120905.1.3.043449,  05840.60194.120905.1.3.047478,  em  12/09/2005,  e  31818.03072.310507.1.7.049621  (retificadora)  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima,  o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp  já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário  de  2004,  não  se  atentando  que  no  referido  ano  foi  apurado  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser  compensado no ano­seguinte.    Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação da  compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 963,09, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do  DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de  modo  a  não  haver  crédito  suficiente  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem­se  o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/05/2004  2484  R$ 991,78  06/07/2004  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor  Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  Valor Original  Disponível  4528853468  R$ 991,78  DB: Cód. 2484 PA 31/05/2004  R$ 934,65  R$ 57,13  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 170          4 Valor Total  R$ 934,65  R$ 57,13  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 909,55  Multa: R$ 181,91  Juros: R$ 474,14  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  homologou  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior ao crédito pretendido.    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de CSLL.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  tomada  por  empréstimo  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, para a pessoa  jurídica optante pelo lucro real,  tem­se  que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração.  Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da  Lei  n.º  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de  apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por  estimativa e o valor devido da CSLL apurada.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 171          5 (....)  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve ser deduzida  dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do  período  de  apuração,  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações da CSLL devida.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por  conseguinte, o saldo negativo de CSLL.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 172          6 nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.    Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  CSLL, apuração anual,  do ano­calendário de 2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 173          7 Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal de CSLL o valor  total de R$ 10.402,84, no ano­calendário de 2004, o que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  da CSLL  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de R$  5.386,70,  o  que  estaria comprovado na DIPJ­retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem  como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do  Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que,  por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela  homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902310/2009­91 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  905,96.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 25/10/2012, e­fls. 47/48, protocolo recursal em 22/11/2012, e­fl. 49),  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 174          8 tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901819/2009­16,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (ii)  10865.901821/2009­95,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004);  (iii)  10865.901820/2009­41,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (vi)  10865.901825/2009­73,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004);  (vii)  10865.901826/2009­18,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 04/2004).  Estes  autos  (10865.901822/2009­30),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 175          9 compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo,  sendo  erro  de  preenchimento  a  indicação  de  pagamento  a  maior. O recolhimento do referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação  face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  64/165),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das estimativas, balanço patrimonial e livro de registro de apuração do lucro real.  Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 64/68, 70, 80, 86, 88/89, 158,  164), observo: (i) a constatação dos pagamentos das antecipações; (ii) a oferta à tributação das  receitas do sujeito passivo; e (iii) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 176          10 Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência do tributo, o contribuinte apurou o lucro líquido do exercício, vindo a elaborar, com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  o  balanço  patrimonial,  a  demonstração  do  resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 177          11 Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 178          12 restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 179          13 Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 180          14 O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.901822/2009­30  Resolução nº  1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 181          15 informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  19228.62279.120905.1.3.04­3449  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944979/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.553  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins,  cumulado  com  compensação de débitos próprios, com origem no 1º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrente  de  receitas  de  mercado  externo,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2012.  O  pedido  foi  indeferido  e  não  foram  homologadas as compensações vinculadas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 97 9/ 20 13 -4 8 Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.411          2 Consta  que  o  crédito  foi  analisado  no  âmbito  do procedimento  fiscal  que teve por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento  (PER) de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos  mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º e o  4º  trimestre  de  2012.  Os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  dos  créditos desse período são tratados nos processos que seguem listados:  (...)  Do Relatório Fiscal  Consta que a interessada, intimada para tanto, apresentou os seguintes  documentos: memoriais descritivos de cálculo dos créditos pleiteados,  listagem  de  todos  os  insumos  utilizados  na  industrialização,  listagem  de todos os produtos vendidos. Também foi solicitado, e apresentado: a  descrição de quais dos serviços prestados por terceiros são utilizados  diretamente no processo produtivo da empresa e diversas notas fiscais  de  energia  elétrica  e  conhecimentos  de  transporte  para  confirmação  das informações constantes dos memoriais de cálculo apresentados.   A  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  Fiscalização  procedeu às alterações e glosas de créditos que segue:   1. Bens e serviços utilizados como insumos: As glosas referem­se a:   1.1. aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11);   1.2. itens sem a descrição do produto e do número da NCM;   1.3. aquisições realizadas sem incidência da contribuição;   1.4. aquisição de bois;   1.5. aquisição de fertilizantes;   1.6. aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da  empresa.   2. Serviços utilizados como insumos  Foram glosados os valores de:   2.1. serviços que não são diretamente utilizados no processo produtivo  da empresa;   2.2. aluguéis de máquinas;   2.3. despesas de armazenagem: os valores foram levados à linha certa  do Dacon pela fiscalização e foram mantidas apenas os valores pagos  a empresas que prestavam o serviço de armazenagem na operação de  venda da empresa.   3. Bens utilizados como insumos – Importação  Foram glosadas  as  diferenças  verificadas  entre  operações  constantes  da  planilha  apresentada  pela  fiscalizada  com  a  planilha  com  as  informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB.   Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.412          3 4. Crédito presumido das atividades agroindustriais  Os  valores  do  crédito  presumido  foram  apurados  considerando  os  requisitos que seguem:   4.1.  Aquisições  de  soja  (NCM 12.01)  destinada  a  industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal:  50%  da  alíquota original da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;   4.2.  Aquisição  de  soja  destina  a  produção  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04): 50% da alíquota original do PIS e da Cofins;   4.3. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12): com base no art. 34º  da  Lei  12.058/2009,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  aplicando­se  o  percentual  de  40%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins sobre o valor das aquisições;   4.4.  Aquisições  de  soja  (NCM  12.01)  destinada  à  produção  de  biodiesel: art. 47 da Lei nº 12.546/2011.   5. Bens para revenda  Foram glosados os valores:  5.1.  das  aquisições  de  fertilizantes  classificados  no  capítulo  31  da  NCM e de calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM;   5.2.  das  aquisições  feitas  com  isenção,  suspensão  ou  eram sujeitas  à  alíquota zero da contribuição;   5.3. das aquisições de sucata.   6.  Crédito  com  base  nas  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação de venda  Foram glosados os valores:   6.1.  das operações  que  estavam  classificadas  como “frete  entradas –  PJ”, pois se tratavam de despesa de frete na compra de insumo.   6.2.  das operações  que  não  continham nenhuma descrição  na coluna  “descrição material”,  pois  nesse  caso  não  foi  possível  apurar  a  que  tipo de operação esse frete estaria vinculado.   7.  Crédito  com  base  no  valor  da  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  As glosas refere­se a:   7.1. aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada  “Aplicação”  como  “outras  atividades”  pois  esses  bens  não  são  utilizados no processo produtivo da empresa;   7.2.  outros  bens  que  apesar  de  classificados  como  destinados  a  industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma;   7.3.  materiais  de  construção  listados,  tais  como  areia,  argamassa,  cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.413          4 vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição  de máquinas e equipamentos;   7.4.  alteração  nas  parcelas  demonstradas  pelo  contribuinte,  pois,  de  acordo com a  legislação, o contribuinte poderia utilizar o crédito em  seu montante  integral a partir de  julho/2012 e, no período anterior a  isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data  de compra do bem;   7.5.  Ajuste  na  planilha  da  interessada,  pois  em  alguns  casos,  esta  estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12.   8.  Crédito  com  base  no  valor  de  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado – Importados  Esse  crédito  informada  no  Dacon  foi  glosado  tendo  em  vista  que  o  próprio  contribuinte  informa que  não  houve  importação de  ativos  no  período  9. Ajustes positivos de créditos  Foram  glosados  os  valores  de  R$2.446.260,50  de  Cofins  e  de  R$  535.438,13  de  PIS,  lançados  no  mês  de  dezembro/2012  a  titulo  de  ajustes positivos de créditos.  Foram glosados pois se encontram em discussão por meio do auto de  infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de  PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem  sido  gerados  em Dezembro/2012,  ainda  não  são  líquidos  e  certos.  E  além disso, ainda que fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser  reconhecidos  no mês  de  dezembro/2012,  pois  se  referem a operações  ocorridas em outro período de apuração.   Da Manifestação de Inconformidade  A interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pelo  AFRFB contêm erros graves de alocação dos créditos, razão pela qual  defende a necessidade de revisão e apuração dos bens utilizados como  insumos,  para  o  devido  ajuste  dos  créditos  apurados  segundo  o  parâmetro legal, ou seja, observando a competência mensal.   Na sequência passa a contestar as glosas, em tópicos como segue.   i)  Da  Incorreção  Da  Glosa  Relativa  Aos  Bens  Utilizados  Como  Insumos  Contesta  a  glosa  dos  seguintes  itens:  Ácido  Sulfúrico,  Bagaço  De  Cana,  Banha  Suína,  Carvão  Mineral,  Glp,  Latas­Material  De  Embalagem,  Óleo  De  Soja  Degomado,  Óleo  Misto  Para  Biodiesel,  Resíduos De Lenha E Soda Cáustica.   Segundo  alega,  esses  bens,  à  exceção  do GLP,  teriam  sido  glosados  com  a  justificativa  de  consistir  de  "Aquisição  efetuada  com  isenção,  suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a  COFINS,  como  confirmado  em  consulta  ao  CST  das  notas  fiscais  eletrônicas".  Alega  que  as  consultas  realizadas  pelo  AFRFB  demonstram  apenas  erro  por  parte  do  fornecedor,  posto  que  nem  a  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.414          5 operação,  nem  o  produto  adquirido  encontram  amparo  para  serem  realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por  eventual  recolhimento  a  menor  de  tributo  pelo  fornecedor  deve  ser  exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos.   Em relação ao GLP, alega que o AFFRB criou distinção onde a lei não  distinguiu.  Aduz  que  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 não distinguiu, para fins de direito a crédito, onde devem  utilizados  os  bens  e  serviços  adquiridos,  exigindo  somente  que  eles  concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços.   ii)  Da  Incorreção Da Glosa Relativa Aos  Serviços Utilizados Como  Insumos  Sob este título a Recorrente contesta as glosas tratadas nos subtítulos,  como segue.   No  subtópico  ii.1,  alega  que  o  AFRFB,  novamente,  em  ofensa  ao  disposto  na  legislação  que  disciplina  os  créditos  integrais  de  PIS/Cofins restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da  legislação  do  IPI,  que  muito  difere  da  legislação  das  contribuições  antes  mencionadas,  divorciando­se  do  entendimento  firmado  pelo  CARF. Cita os serviços: aluguéis adm., calibração de equipamentos de  qualidade,  exportação  controle  e  análise  qualidade,  manutenção  de  maquinas  e  equipamentos,  No  subtópico  ii.2,  diz  que  o  AFRFB  simplesmente  ignorou  o  disposto  no  inciso  VII  do  artigo  3o  da  Lei  10.883/2003 combinado com o inciso III dos parágrafos Io de referido  artigo e ainda com o artigo 15 da mesma Lei em relação ao PIS, que  garante o direito ao creditamento nas despesas pagas à pessoa jurídica  para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Cita  os  serviços:  concreto armado, aluguéis  indl,  serviços e obras,  serviços de  terceiros  indl.,  materiais  aplicados  em  obras,  manutenção,  construção  de  edifícios No subtópico ii.3, alega que o AFRFB tornou a  incorrer em  erro ao não aplicar a legislação pertinente, só que agora em afronta ao  inciso  IX  do  Artigo  3º  da  Lei  10.833,  que  garante  o  direito  ao  creditamento  das  despesas  com  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  As  despesas  de  armazenagem  englobam  uma  série  de  serviços  sem  a  qual  ela  é  impossível. O inciso II do parágrafo 3o não deixa dúvida que o direito  ao creditamento se dá em relação às despesas pagas. Cita os serviços:  serviço  de  armazenagem,  armazenagem  mercado  externo,  serviço  de  armazenagem  transbordo,  fretes  de  saída  ferroviário,  serviços  portuários, serviços carga e descarga.   iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo  dos  bens  utilizados  como  insumos  importação  Alega  que  foi  indevidamente  utilizado  como  fundamento  da  glosa  o  disposto  na  Instrução  Normativa  da  RFB  n°  1.401,  de  09/10/2013,  quando  a  Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era  a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da  base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de  cálculo da apuração das contribuições.   Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.415          6 iv)  Da  incorreção  da  glosa  em  relação  aos  fretes  de  entradas  e  transferência de insumos (semi­acabados) entre estabelecimentos Em  relação  ao  frete  na  aquisição  diz  que  consiste  de  um  serviço  como  outro  qualquer  e  que  a  previsão  para  creditamento  em  relação  aos  valores  pagos  encontra  guarida  no  Inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10833/2003.  Cita  soluções  de  consulta  em  defesa  da  “manutenção dos créditos sobre as aquisições de serviços de frete nas  aquisições de insumos e transferências de matérias primas e produtos  semi­acabados”. v) Da incorreção da Glosa em relação aos bens ativo  imobilizado Alega  que  a  glosa  ofende  o  disposto  nos  incisos  VII  do  artigo  3o  da  Lei  10.833/2003,  combinados  com  o  inciso  III  dos  parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei,  em relação a Contribuição para o PIS/Pasep, que permitem o credito  em  relação  as  despesas  com  aquisição  de  bens  que  venham  a  incorporar obras e edificações em imóveis terceiros ou próprios.   Pede deferimento.   Da Diligência  Como  visto,  a  interessada,  preliminarmente,  alega  que  as  planilhas  elaboradas  pela  Autoridade  Fiscal  contêm  erro  na  alocação  dos  créditos,  no  caso,  notas  fiscais  de  uma  competência  teriam  sido  consideradas  na  base  de  cálculo  de  crédito  de  outro mês.  Por  conta  disso,  solicitou  a  revisão  da  apuração  do  crédito  realizada  pela  fiscalização.  Confrontando  as  planilhas  apresentadas  pela  fiscalizada  e  as  elaboradas pela fiscalização, verificou­se que a interessada poderia ter  razão em sua  insurgência. Foi demandada então a diligência  fiscal a  fim de que a tal revisão fosse realizada, caso se confirmasse o erro de  alocação apontado.   Em resposta, Autoridade Fiscal  confirmou o erro  e  refez os cálculos,  demonstrando­os nas planilhas anexadas ao e­processo com os nomes  de  “Diligencia  ­  Bens  Insumos  2012”  e  de  “Diligencia  ­  Presumido  Transferido  2012”.  Também  foi  retificado  o  cálculo  do  crédito  dos  diversos  períodos,  que  está  demonstrado  no  Dacon  refeito  pela  fiscalização.   Segue  abaixo  o  resultado  da  diligência  em  relação  aos  processos  relacionados tratados na mesma ação, conforme consta da Informação  Fiscal:  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.416          7   Intimada do resultado da diligência, a interessada somente manifestou­ se  nos  autos  dos  processos  nºs  16692.720058/2014­76  e  16692.720057/2014­21,  cujos  argumentos  somente  lá  serão  relatoriados e analisados.    A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­39.484, de 29/03/2017 (fls. 1273 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por meio  de  desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Nos  processos  administrativos  referentes  a  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não reconhecer,  ou  reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.417          8 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações  vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo  operacional.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta  na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado  o  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.   COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ARMAZENAMENTO E  FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.   A teor da legislação de regência da Cofins não cumulativa, somente é  permitida  a  tomada  de  créditos  em  relação  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  se  estes  decorrerem  de  uma  operação de venda e forem arcados pelo vendedor.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  VALOR  DE  AQUISIÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. INEXISTENTE.   O crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente  prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de  aquisição  no  mercado  interno  ou  de  importação  de  máquinas  e  equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços,  não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções  e edificações de prédios e instalações industriais.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.418          9   Através da petição de fls. 1302, a contribuinte apresenta a solicitação de que os  autos retornem à unidade de origem, para cumprimento do item "c" determinado em diligência  (não há, contudo,  resolução determinado a  realização de uma diligência, mas mero despacho  que não contemplou o item "c" a que se refere neste pedido).   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  2170 e ss., por meio do qual alega, em síntese:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de  contestação  no  processo  administrativo  nº  18186.724796/2013­57,  e  o  pleito  já  foi  lá  deferido;  ­  O  acórdão  discutido  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  oposição  às  glosas  relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos­importação, pelo que,  para não haver a supressão de instância, deve ser anulado acórdão da DRJ;  ­ Também não se justificam as glosas mantidas em relação aos seguintes itens:    Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.419          10     iii)  redução  da  base  de  cálculo  dos  bens  utilizados  como  insumos  importação  –  O  acórdão  não  se  manifestou  sobre  o  tópico,  mas  ante  o  princípio  da  eventualidade,  ressaltamos  que  a  fiscalização  não  considerou  a  base  de  cálculo  das  DIs,  conforme a Instrução Normativa nº 572/2005 e valores recolhidos nos DARFs;  iv) Serviços de fretes – fretes sobre as aquisições de insumos e transferência de  insumos e matérias­primas entre filiais da empresa;  v) bens ativo  imobilizado  ­ Lista anexa; planilha e memoriais descritivos das  máquinas,  equipamentos,  obras/edificações  e  benfeitorias  realizadas  nos  estabelecimentos  da  empresa ligados ao desenvolvimento da sua atividade;  DAS INCORREÇÕES DAS GLOSAS  i)  Da  incorreção  da  glosa  relativa  aos  bens  utilizados  como  insumos:  O  acórdão  manteve  a  glosa  mantendo  os  argumentos  do  AFRFB  sob  a  seguinte  justificativa:  “Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  como  confirmado  em  consulta  ao  CST  das  notas  fiscais  eletrônicas”.  Todavia, as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor,  posto que nem a operação nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas  na forma como descrita, não sujeitas ao pagamento das contribuições, relevando destacar que a  apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, ou seja, sujeitas ao pagamento  da  contribuição.  Qualquer  prejuízo  por  eventual  recolhimento  a  menor  de  tributo  pelo  fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos.  Como se sabe ou deveria saber a não sujeição ao pagamento decorre da Lei. O  erro não produz e nem altera direitos.  ii)  DAS  GLOSAS  SOBRE  OS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  os  serviços  aplicados  dentro  da  atividade  industrial  da  empresa,  que  são  imprescindíveis  para  o  devido  funcionamento  do  processo  produtivo  da  empresa,  são  os  seguintes:  1 – SERVIÇOS DE CARGA E DESGARGA: Setor de aplicação ­  Industrial ­  armazenamento de matérias primas destinadas a industrialização;  2  –  MAN/CONS  ÁREAS  E  EDIFÍCIOS:  Serviços  aplicados  visando  a  manutenção dos parques industriais;  3  –  MAN/CONS  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS:  Serviços  aplicados  visando a manutenção das maquinas e equipamentos industriais;  4 – SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS: Serviços aplicados  visando a manutenção das maquinas e equipamentos industriais;  5 – CALIBRAÇÃO DE EQUIP DE QUALIDADE: Serviços aplicados visando  a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise  dos produtos durante o processo de fabricação;  7  –  SERVIÇO  MANUTENÇÃO  DE  EQUIP  LABORATÓRIO:  Serviços  aplicados visando a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais;  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.420          11 8  –  EXPORTAÇÃO  CAPATAZIAS  e  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS:  Serviços  utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação;  9  –  ALUGUÉIS  INDL:  Serviços  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquina e  equipamentos;  ii.1) Serviços de Armazenagem: armazenagem mercado externo e transbordo.  iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens  utilizados como insumos importação.  O AFRFB utilizou­se do disposto na Instrução Normativa da RFB nº 1.401, de  09/10/2013, sendo certo, no entanto, que referida Instrução Normativa somente tem aplicação  para  fatos  posteriores  a  sua  edição. A  Instrução Normativa  que  regula  a matéria  no  período  analisado e que corresponde à legislação vigente na época dos fatos é a Instrução Normativa nº  572 de 22 de novembro de 2005, e esta norma autoriza a adoção da base de cálculo aplicada  pelo  contribuinte,  que  correspondia  também  à  época  à  base  de  cálculo  da  apuração  das  contribuições.  iv) Da  incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e  transferência de insumos e matérias­primas (semi­elaborados) entre estabelecimentos.  Dentro dos procedimentos operacionais da  empresa,  a utilização do  código de  serviço  com  a  descrição  “FRETE  ENTRADAS  ­  PJ”,  inicia­se  com  a  contratação  de  transportadores para prestação de  serviços de  transporte  (fretes) para as  compras de  soja  em  grãos feitas à produtores Pessoas Físicas (campo), de Cooperativas de produtores e até mesmo  de comerciantes atacadistas de grãos. Neste caso, o frete é contratado para retirar a mercadoria  do  campo  ou  do  estabelecimento  onde  aquela  matéria­prima  (soja)  encontra­se  localizada/armazenada,  podendo  ser  direcionada  para  sua  unidade  industrial  (para  esmagamento), ou para serem depositadas em suas filiais de armazenagem ou armazéns gerais  contratados para esta finalidade;  Prosseguindo  com  o  fluxo  de  transporte  dos  insumos  dentro  da  atividade  da  empresa, após o armazenamento dos insumos adquiridos durante ou após a safra, conforme a  demanda, estes insumos são transferidos das unidades compradoras/armazenadoras ou retirados  dos depósitos fechados e armazéns de terceiros.  Nos casos que o insumo esteja armazenado em uma unidade Granol que efetuou  a  aquisição  do  produto  (não  industrial),  o  frete  será  de  transferência  de  insumos  (responsabilidade do retirante da mercadoria). Quando o insumo está armazenado em armazéns  de  terceiros  ou  em depósitos  fechados  da Granol,  o  frete  é  de  retorno  de  armazenagem,  por  responsabilidade do retirante do insumo.  v)  Da  incorreção  da  Glosa  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos,  caixa  d´água,  cimento,  concreto,  diluente,  disjuntor,  estação  tratamentos  de  água,  estrutura metálica,  ferro  de  construção, material  aplicador,  pedra  britada,  pedra  para  calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo,  tinta e tubo)  As glosas  procedidas  em  relação  aos  itens  elencados  acima ofende o  disposto  nos incisos VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º  dos referidos artigos, e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação ao PIS.   Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.421          12 Tais dispositivos permitem creditar­se das despesas com aquisição de bens que  venham a incorporar obras e edificações em imóveis de terceiros ou próprios, logo incorreta a  glosa procedida em relação aos itens elencados.  Para justificar as glosas efetuadas, o AFRF restringiu sua fundamentação à Lei  11.774/2008,  alterada  pela  12.546/2011,  que  trata  das  parcelas  passíveis  de  crédito  sobre  o  valor das aquisições de máquinas e equipamentos ao artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833/2003.  O AFRF não observou que o inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 prevê a possibilidade de  crédito  das  respectivas  contribuições  sobre  as  aquisições  de  materiais  para  edificações  e  manutenções/benfeitorias em imóveis próprios ou alugados utilizados na atividade da empresa.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS VALORES A RESSARCIR.   Como  reiteradamente  vem  decidindo  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desde 2002, Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº  9.250/95,  a  partir  de  01/01/96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02­0.708,  de 04/06/98, além do que,  tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da  mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente  ao  1º  trimestre  2012  (origem  na  receita  de mercado  externo).  Indeferido,  apresentou manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido, em face dos argumentos de defesa, a DRJ baixou os autos em diligência, mediante  mero despacho. A Informação Fiscal de fls. 1242 e ss. manteve, no entanto, o indeferimento de  todo o valor pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de ressarcimento. E vemos, também, que, para o mesmo  período  de  apuração,  há  diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem  em  operações  do  mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito  presumido.  Nesse  contexto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito  presumido),  tanto  de  PIS  como  de  Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10880.944979/2013­48  Resolução nº  3201­001.553  S3­C2T1  Fl. 1.422          13 Charles Mayer de Castro Souza           Fl. 1422DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003223/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3001-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.710  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS  Recorrente  PLÁSTICOS JUQUITIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade nos moldes  da legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade de leis tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  (e­fls.  93  a 98)  interposto  contra o Acórdão  05­32.248,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 32 23 /2 00 8- 60 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10882.003223/2008­60  Acórdão n.º 3001­000.710  S3­C0T1  Fl. 103          2 Campinas/SPA ­DRJ/CPS­ que, na sessão de julgamento realizada em 24.01.2011 (e­fls. 84 a  86), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Dos fatos  Por  sua  objetividade  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  formalizada  no  auto de  infração de  fls. 40/44. O feito, relativo aos períodos de  apuração de janeiro e maio de 2004, constituiu crédito tributário  no importe de R$ 16.023,26, incluídos principal, multa de oficio  e juros de mora.  No  Termo  de  Verificação  de  fls.  38/39,  a  autoridade  autuante  relata que o lançamento tem origem na constatação de diferença  a  maior  entre  os  valores  apurados  como  devidos  pela  contribuinte em sua DIPJ e os valores confessados na DCTF.  Notificada  da  exigência  em  16/09/2008,  em  15/10/2008  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  51/56,  argumentado em síntese que:  a)  é  inconstitucional  o  percentual  de  75%  aplicado  a  título  de  multa em razão de seu caráter confiscatório; ademais, não houve  a  intenção  de  fraudar  ou  de  se  esquivar  do  lançamento  do  tributo,  eis  que  as  declarações  que  permitiram  a  revisão  dos  valores partiram do próprio contribuinte;  b) é ilegítima a utilização da taxa Selic como parâmetro para o  cálculo dos juros de mora.  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  tão somente reiterar os argumentos de defesa já apresentados em sua impugnação.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  28.03.2011  para  análise  e  prosseguimento do feito por este Carf (e­fl. 101), sendo, posteriormente, distribuído para este  relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10882.003223/2008­60  Acórdão n.º 3001­000.710  S3­C0T1  Fl. 104          3 Dispõe o Despacho de Encaminhamento de e­fl. 101 que o "contribuinte em  epígrafe  tomou  ciência  do Acórdão  nº  05­32.248  da  3ª  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  80/81),  em  23/02/2011  (fls. 85/87),  tendo apresentado Recurso Voluntário em 25/03/2011, conforme  fls.  88/94,  (...).  Tendo  em  vista  interposição  tempestiva  do  recurso  voluntário,  proponho  o  encaminhamento do presente processo (...), para julgamento".  Corroborando a informação acima, reafirmo que presente recurso voluntário  é  tempestivo,  pois  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  na  medida  que  respeita  o  trintídio  legal,  conforme  dicção  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329 de 2017.  Do mérito  Como é cediço, no que diz respeito aos argumentos defensivos, não há reparo  à decisão recorrida.  ­Da multa de ofício  O recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria ferindo o  princípio  do  não­confisco,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada,  e,  além  disso,  o  valor  aplicado, como base na taxa selic é ilegítima.  No tocante a arguição de ilegalidade da multa de 75%, a mesma não merece  prosperar,  ao passo que a mesma  tem base  legal no artigo 44,  I, da Lei nº 9.430 de 1996, e,  incide  sua  aplicação  de  ofício  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuição, falta de declaração e nos caso de declarações inexatas.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, a saber, in verbis:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10882.003223/2008­60  Acórdão n.º 3001­000.710  S3­C0T1  Fl. 105          4 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob penda de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que  o  auditor  realiza de  ofício  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430  de  1996  sobre  o  imposto  suplementar  calculado,  por  estrita  determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre a aplicação da multa com suposto efeito de confisco, vai de encontro com o dispositivo  da Súmula nº 02 deste órgão julgador, cujo enunciado dispõe que o "CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária",  constituindo­se,  portanto,  matéria estranha à sua competência.  Também,  o  Acórdão  ora  guerreado  acertou  em  declara  sua  incompetência  para apreciar arguições de inconstitucionalidade a despeito da multa de ofício, assim como se  extrai  do  caput  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  que  dispõe  que  no  "âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade".  Com  efeito,  rejeito  a  tese  defensiva  de  que  a  multa  de  ofício  lançada  é  inconstitucional e/ou ilegal, por ter caráter confiscatório. Assim, não há razão para declarar seu  afastamento.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.905272/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 52 72 /2 01 0- 69 Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10830.905272/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.131  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  sobrestamento  do  julgamento  em  virtude  do  indeferimento  do  pedido  objeto  deste  processo  decorrer  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  outro  processo  administrativo,  de  nº  10830.720562/2010­34, em que se alteraram os saldos originais da escrita do IPI.  O então manifestante teceu considerações sobre a improcedência da autuação  controlada no outro processo e sobre a legitimidade de seus créditos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.317,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10830.905272/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.131  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.130,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.924727/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.130):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A  recorrente  em  seu  apelo  solicitou  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  final  julgamento  de  processos  judicial  e  administrativo,  que  tem  por  objeto a existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido  da recorrente, uma vez que o processo administrativo no qual discutia­se a  existência  do  crédito  já  fora  finalizado,  sendo  certo  que  em  sua  decisão  restou consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II ­ Mérito  No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O que estamos decidindo é a possibilidade de ser deferido o pedido de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As  matérias  trazidas  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  que  dizem respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas,  vez  que  já  definitivamente  julgadas  no  processo  nº  10830.720562/2010­34,  onde restou decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse  fazer frente ao presente pedido de ressarcimento e compensação.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10830.905272/2010­69  Acórdão n.º 3302­006.131  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  está  definitivamente  julgado na esfera administrativa, porém, por não concordar com a decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em outro  processo,  como dito  no  parágrafo  anterior, motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que o auto de infração objeto do processo nº 10830.720562/2010­ 34  referenciado  pelo  Recorrente  no  recurso  voluntário  do  processo  paradigma  também  foi  objeto  de  indagação  no  presente  processo,  sendo  aqui  aplicáveis,  portanto,  as  conclusões  ali  deduzidas acerca dessa matéria.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 1455DF CARF MF

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7584308 #
Numero do processo: 13161.001947/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.616  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 47 /2 00 7- 11 Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.313, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13161.001947/2007­11  Acórdão n.º 9303­007.616  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 731DF CARF MF

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7624331 #
Numero do processo: 11080.930913/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 13 /2 01 1- 97 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.930913/2011­97  Acórdão n.º 3302­006.464  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.379,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.930913/2011­97  Acórdão n.º 3302­006.464  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.930913/2011­97  Acórdão n.º 3302­006.464  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 31.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 93DF CARF MF

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