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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809469 #
Numero do processo: 10880.038535/91-22
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11349
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4808297 #
Numero do processo: 10980.003171/91-31
Data da sessão: Sun Nov 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7939
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4807477 #
Numero do processo: 00508.000082/82-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0207
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RECURSO N". : 107.475. MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.987. RECORRENTE : AGUARAM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENO- MINAÇÃO DE AGUABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA.) RECORRIDA : DRF SÃO PAULO OESTE - SP. SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N. : 105-10.838 IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro na empresa e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na escrituração contábil, sem suporte em qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova suficiente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por uAGUAERÁS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AGUADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li áen" VERINALDO L.1 :925r = DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI AMOROSO RELATOR. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026515191-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pess, Victor Wolszczak , Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto GJj 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 RECURSO No : 107.475 RECORRENTE : AGUARRÁS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENO- MINAÇÃO DE AGUARRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA.) RELATORIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo Oeste, SP, ao efetuar a fiscalização da empresa "AGUARRÁS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.", cuja antiga razão social era AGUARRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA., inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 56.992.050/0001-57, para verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, apurou que a mesma omitiu receitas no período- base de 1.986, exercícios de 1.987 (fls. 12/19). 02 - A exação está alicerçada em um único item, qual seja: omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, da origem e efetiva entrega de numerário à empresa, por sócio, a titulo de aumento de capital social em moeda corrente nacional, no valor de Cz$ 1.519.894,08, estando capitulada nos artigos 153; 156; 181; 405; 387-1 e II; 645; 678-111; 676-111; 726 e 728-11, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 12/19). 03 - O contribuinte foi intimado, conforme comprovante de fls. 03, para efetuar as comprovações, porém, não atendeu a mesma. Dez dias após, as fls. 04, nova intimação ocorreu e novamente não houve atendimento. Na fl. 09 encontra-se cópia da alteração contratual que estabeleceu o aumento. te))6)1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 04 - A autuada, inconformada com a exigência, inicialmente solicitou acréscimo de metade do prazo para apresentar a impugnação, com base no artigo 6°-I do Decreto 70.235/72, então vigente, no que foi atendido (fls. 22). 05 - Na sequência apresentou sua impugnação (fls. 24/25), alegando, em resumo, "que o aumento de capital questionado foi efetuado na época e procedido de acordo com todas as normas legais e vigentes daquele período". Para comprovar suas alegações junta os documentos de fls. 26/28. 06 - O documento de fls. 26 está representado por cópia de depósito bancário no valor de Cz$ 40.000.000, datado de 05/08/96; o de fls. 27 se refere a cópia do recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do sócio Heinrich Friedrich Hermann Altstadt, relativa ao ano-base de 1.986, exercício de 1.987, e o de fls. 28 é cópia da folha da referida declaração onde constam, de um lado, a relação dos bens, e de outro as dividas e ónus reais e a opção pelo gozo do beneficio fiscal de tributação reduzida instituído pelo artigo 18 do Decreto-lei n° 2.303/86. Nessa declaração o contribuinte ofereceu a tributação a quantia de Cz$ 1.324.913,70, pela alíquota reduzida, identificando como fonte o aumento de capital na firma Aguabras Ind. e Com. e Perf. Ltda. 07 - Continuando, a empresa solicitou a juntada de cópia do contrato social de constituição e da alteração contratual relativa a mudança da razão social para "Aguabrás - Representações e Comércio Ltda." (fls. 29/39). 08 - O Auditor Fiscal autuante, em sua informação, propôs a manutenção integral da exigência, por entender que o contribuinte não logrou comprovar, com documentação habil e idónea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega do dinheiro para a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 integralizaçâo do capital, pois o registro na contabilidade da empresa, sem qualquer documento emitido por terceiros que lastreie a operação, não é meio de prova (fls. 43). 09 - A autoridade monocrática, julgando o feito, negou provimento a impugnação e manteve a exigência, por entender também, em síntese, que a recorrente não comprovou a efetiva entrega e nem a origem dos recursos supridos, e que os documentos juntados ao processo não são suficientes para elidir a presunção de omissão de receitas (fls. 45/47). 10 - Inconformado com a decisão singular o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando agora, em resumo, que a infração não foi capitulada legalmente, ou seja, que os dispositivos legais infringidos não constam dos autos, e que a exigência está alicerçada apenas em presunção de desvio de receita (fls. 50/52). 11 - É o relatório, que li em plenário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO -RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Como já citado no relatório, a exação está alicerçada em omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, da origem e efetiva entrega de numerário à empresa, por sócio, a titulo de aumento de capital social, no valor de Cz$ 1.519.894,08. A entrega teria sido efetuada em moeda corrente nacional. 03 - De pronto é possível afirmar que o contribuinte se equivocou ao alegar em seu recurso que, no feito fiscal, faltou a citação dos dispositivos legais infringidos. Ora, os mesmos estão devidamente informados na folha 19 deste processo, titulada de "FOLHA DE CONTINUAÇÃO N° 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ" e constam do item 02 do relatório, isso alem dos dispositivos citados nas folhas 16 e 17, que complementam a capitulação. 04 - A infração também está corretamente descrita e identificada no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", de fls. 12, complementada e reiterada as fls. 19, não procedendo, portanto, os reclamos iniciais da autuada. 05 - Dentre os documentos acostados aos autos por ocasião da impugnação encontra-se cópia de um recibo de depósito bancário (fls. 26), porém entendo que o mesmo não tem vinculo com a exigência pois não identifica o depositante; o seu valor (Cz$ 40.000.000) não se assemelha 6 41 Talif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/028515191-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 ao montante sob controvérsia (Cz$ 1.519.894,08), e a data dele, que é de 05 de agosto de 1.986, não coincide com a data do contrato que registrou o aumento, ocorrido em 27 de novembro de 1.986 (fls. 08/11), portanto, não vejo como aproveitar tal documento para o contribuinte. 06 - Merece análise, todavia, apesar de não ter sido expressamente mencionado na impugnação ou no recurso voluntário, o fato de ter o contribuinte oferecido a tributação, com gozo de beneficio fiscal, a quantia de Cz$ 1.324.913,70, a titulo de "Aumento de Capital na Firma AGUABRAS IND E COM. E PERF. LTDA." (fls. 28). 07 - Em verdade o dito beneficio tributário foi instituído pelo artigo 18 0 do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1.986, que assim se manifestou: Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patriaonial a descoberto, a incluirão, na ~lança.> relativa ao exercício financeiro de 1.987, DE BENS OU VALORES MD 'SOLVIDOS XX DECLARAÇÕES JÁ APRESENTARAS PELO maimmummur, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. (destaque do relator) 08 - Mais adiante o Ato Declaratório Normativo CST n° 135, de 30 de dezembro de 1.986, coerente com o dispositivo legal e buscando dirimir dúvidas relativas ao assunto, esclareceu, no item 3.1, o seguinte: 3.1 - Não podem sor incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1.986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1.987 na forniu da legislação de reg4:707 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 09 - Assim sendo, pela análise dos dispositivos supra, um decorrente da legislação e outro de ato interpretativo e orientador da autoridade administrativa, que entendo pertinente, se depreende o seguinte: . a) Somente estão abrangidos pelo beneficio os bens ou valores NÃO INCLUIDOS EM DECLARAÇÕES JÁ APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, ou seja, os mesmos deveriam ter constado de declarações anteriores e não o foram, e; b) não podem ser incluídos valores relativos a ganhos auferidos no ano-base de 1.986. . 10 - Fixado esse entendimento é necessário que seja analisado o procedimento do contribuinte e que se busque o eventual vinculo entre essa postura e a exigência fiscal. 11 - Pois bem, o contrato social que registrou o aumento de capital é datado de 27 de novembro de 1.996, e foi arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo na sessão de 16 de dezembro de 1.986 (fls. 11), portanto o ato foi praticado após a edição do Decreto-lei instituidor do beneficio, que ocorreu em 21 de novembro de 1.986, e mais, depois de sua publicação, que foi efetuada no DOU de 24 de novembro de 1.986. . 12 - Desta forma, não estava o evento abrangido pela anistia simplesmente porque a mesma se aplica a fatos pretéritos e não à futuros, postura essa, aliás, comum a todos os tipos e modelos de anistia fiscal ou branqueio da economia. 13 - Por outro lado entendo que o contribuinte, com a postura adotada, deixou transparente a falta de origem dos recursos EPI utilizados para o aumento do capital social da empresa, pois pretendeu, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 ainda que equivocadamente, fazer uso de expediente excepcional para dar sustentação ao ato, o que favorece o entendimento fiscal relativamente a exigência. 14 - Com efeito, analisando as peças do processo, não se encontra qualquer documento que venha a demonstrar a origem dos recursos utilizados para o aumento do capital, ou que demonstre donde surgiu o numerário necessário à prática do ato, e mais, não consegui encontrar também nenhum documento que comprovasse a efetiva entrega dos recursos para a empresa, ou seja, o efetivo ingresso na mesma dos valores que o contrato diz ter ingressado. 15 - Não faltou esforço fiscal na busca desses elementos, pois 02 (duas) foram as intimações efetuadas para que o contribuinte efetuasse as comprovações necessárias, sem que o mesmo tenha sequer as respondido (fls. 03 e 04). 16 - A jurisprudência deste colegiado a respeito do assunto é mansa e pacifica, proliferando acórdãos em todas as Câmaras desta Casa, assim como na Cilmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que cabe ao contribuinte, nestes casos, os ónus da prova relativa a origem dos recursos e a sua efetiva entrega, tudo alicerçado em documentação idónea, coincidente em datas e valores. No caso presente nenhum desses requisitos foi atendido, pois não foi comprovada a origem dos recursos; a efetiva entrega, e nem existe no processo, alem ao contrato social, nenhum documento relativo ao evento. 17 - A exação, por seu turno, está suportada pelo artigo 181 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, que reza o seguinte: op- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 10880/026515/91-18 ACÓRDÃO N° 105-10.838 Art. 181 - Provada, por indícios na •scrituraçáo do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a (missa° de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la coa base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da *apresa individual, ou pelo acionista controlador da coapanhia, se a efetividade da entrega • a origem dos recursos nio forem comprovada/lente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12 5 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°). 18 - O lançamento foi efetuado, portanto, como se observa pelo comando supra, com base em presunção legal relativa, que admite prova em contrário do contribuinte, prova essa que o mesmo não logrou efetuar. Não procedem, assim sendo, as alegações do contribuinte no sentido de ter sido a exigência efetuada simplesmente com base em presunção, uma vez que ela está legalmente prevista. 19 - Isto posto, concluindo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a totalidade da exigência. 20 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 JORGE PORSONI AEOROZO 10 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000689/92-27
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9195
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Numero do processo: 10120.000955/92-91
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
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Numero do processo: 00845.004096/81-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0235
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP PRAZOS - Decadência - O art. 173, incisos I e II, do C.T.N., é regra geral sobre de cadência, sendo que o § 29 do art. 7117 do RIR/80 (art. 29 da Lei n9 2862/56) se comporta como regra específica para o ca- so de a administração tributária proceder a novo lançamento ou a lançamento suple- mentar. OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos Bancá- rios - A circunstãncia de a empresa não escriturar os depósitos bancários e, ao mesmo tempo, não possuir saldo em caixa que possa justificar tais depósitos, ampa ra a presunção de omissão de receitas em tais operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL FARO POLITI - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 04 de julho de 1983 PEDRO MAR I RN NDES - PRESIDENTE v.v. A NTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM - PRO CURADOR DA FAZENDA NACIO-SESSÃO DE: e , jul. us3 NAL Participaram, ainda, do presente julg amento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar Jose Marton e Marinho Mendes Domenici. A usente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* • ZON SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/004.096/81-64 - RECURSO N9: 86.969 ACÓRDÃO N9: 105-0.235 RECORRENTE NO: RAFAEL FARO POLITI - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO RAFAEL FARO POLITI - ENGENHARIA 'E CONSTRUÇÕESTADA., inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 71.097.430/0001-11, com sede à rua Frei Gaspar, n9 552, em São Vicente, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santos, recorre a este Conselho pe los fatos e razões que passam a ser examinados. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, em 25.02.81, no qual foram apontadas omissões de receitas representa das por depósitos bancários não contabilizados, conforme quadro demonstrativo, nos seguintes valores: Exercício de 1976,ano-base de 1975 Cr$ 567.886,00 Exercício de 1977,ano-base de 1976 Cr$ 354.385,00 A empresa impugnou o auto, alegando, preliminarmen- te, decadência do direito de a Fazenda proceder a tal lançamento, em razão do decurso do prazo de que trata o inciso I do art. 711 do RIR/80. No mérito, alegou que mantinha o seguinte processo de emissão de cheques: "Emitia um cheque, deixava o dinheiro em Caix4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.096/81-64 2. Acórdão n9 105-0.235 e quando a Caixa estava suprida, retornava em depósito o valor emitido, isto ocorria com um depósito do mesmo valor ou mais depósitos, pois os cheques também eram emitidos sempre que o fundo diminuia." Para demonstrar esse seu modo de operar, anexou de- monstrativo da conta corrente bancária. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna- ção, fundamentando-se, em síntese, nos seguintes argumentos: I - no tocante ao processo utilizado pela autuada,os depósitos feitos em nome da empresa e não contabilizados caracteri- zam omissão de receita operacional, sobretudo por que a empresa não comprovou a origem dos recursos que possibilitaram a ocorrên- cia desses depósitos; II - no tocante ao problema da decadência, não assis- te razão à impugnante porque o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento decai no prazo de cinco anos,con tados do lançamento primitivo (Lei n9 2862/56, art. 22), e esse prazo se esgotaria em abril de 1981. Ora, uma vez que o auto foi la vrado em fevereiro de 1981, ainda não havia decorrido o prazo deca- dencial. A empresa tomou ciência desta decisão em 10.12.82, e apresentou recurso voluntário, em 05.01.83, repisando na tese da decadência. Não concorda com a decisão do Delegado, que invocou o art. 22 da Lei n9 2862/56, uma vez que esta autoridade conside- rou como lançamento primitivo a entrega da declaração de rendimen- tos, que ocorreu em abril de 1976, não observando que a entrega da declaração tem de ser feita a partir de 19 de janeiro do exercício seguinte, e para não haver acúmulo de entregas é que se faz o esca- lonamento. Por conseguinte, o prazo fatal era 19 de janeiro de 1981. No tocante aos depósitos,volta a referir-se ao que chama de "saldo de caixa rotativo", cuja sistemática supunha que-se efetuas- se um pagamento em dinheiro e depois emitido um cheque para cobrirOW "1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.096/81-64 3. Acórdão n9 105-0.235 os pequenos pagamentos, retornando estes cheques como depósito. Es- ta prática, afirma ainda, foi devida à necessidade constante de apresentar comprovantes, uma vez que opera em concorrências, cujos clientes são exigentes a respeito de despesas. É o relatório* .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.096/81-64 4. Acórdão n9 105-0.235 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O contencioso apresenta a questão preliminar da deca ._ delicia. A empresa se estribou no inciso I do art. 711 do RIR/80, que codificou o inciso I do art. 173 do C.T.N., segundo o qual o direito de a Fazenda proceder ao lançamento do imposto se extingue após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De pronto, este ar- gumento viria justamente contra a recorrente, uma vez que o fato gerador ocorrido em 1975, poderia ter o respectivo lançamento do imposto no exercício de 1976, sendo que a partir de 19 de janeiro de 1977 é que começaria a ser computado a prazo decadencial, termi_ nando no dia 31.12.81. Não bastasse este equívoco, o que deixou de ser per- cebido pela recorrente é que o inciso I faz parte da regra geral sobre lançamentos. Ocorre que 6 art. 711 do RIR/80, citado pela in teressada, possui um § 29, que tem o condão de apresentar regra específica para o caso de haver "novo lançamento" ou "lançarento su plementar". Neste caso, o direito da Fazenda decai no prazo de cmn co anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Este é o caso dos autos. Ocorrendo a entrega da declaração de rendimentos em abril de 1976, o prazo fatal se daria em abril de 1981. Não foi alcançado o auto de infração, uma vez que este fora lavrado em fe- vereiro de 1981. No tocante à questão relativa a depósitos bancários, cumpre alertar, primeiramente, que um simples depósito não repre- senta omissão de receita, desde que a empresa possa provar que o montante desse depósito fora devidamente escriturado. Assim, nada impede que a empresa possua a conta Caixa para registrar as quan_ tias em dinheiro e para os depósitos bancários. Em segundo lugar, é necessár'4 , em tal caso, que a conta Caixa comporte os depósitos bancários. . , , • a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.096/81-64 5. Acórdão n9 105-0.235 Na hipótese dos autos, a empresa incorreu em dois _equívocos: primeiramente, não escriturou os depósitos bancários re- lacionados pelo fiscal autuante; e, além disso, operou, as mais das vezes, com saldo credor de caixa. É isto o que foi observado pe lo fiscal, que, no rodapé do "Quadro Demonstrativo" de fls. 02, fez a seguinte observação: "O total dos depósitos está sendo tributado como omissão de receita, tendo em vista que a empresa não os contabilizou em sua escrituração, e por não possuir saldo em caixa que possa justificar tais depósitos." A empresa não contestou estas duas afirmações, aten- do-se, simplesmente, a apresentar o demonstrativo de conta-corrente bancária. Neste caso, pergunta-se, como o fez o Delegado: qual a origem do dinheiro depositado? À vista do exposto sou pela rejeição da preliminar de I decadência e, no mérito, pelo não .provimento do recurso.* Brasília-D ., 04 de julho de 1983 ANTONIO DAfSILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 10830.007081/90-16
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11852
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Numero do processo: 10530.000813/90-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:01:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:01:20Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:01:20Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:01:19Z; created: 2009-08-20T20:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T20:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:01:19Z | Conteúdo => k .n . , MáISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.: 10530/000.813/90-02 SessWo de : 19 DE OUTUBRO DE 1993. ACORDO N.105- 7.840 RECURSO n.: 100.372 : IRPJ - EXS. DE 1987 e 1988. i RECORRENTE : CARROCERIAS DE AÇO E GUINCHOS UIRAPURU LTDA. , Recorrida .: DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA DFSL PASSIVO FICTICIO - apenas quando no comprovadas as diferenças entre os totais do balançoe os valores documentados estará caracterizado o ilicito fiscal. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARROCERIAS DE AÇO E GUINCHOS UIRAPURU LTDA 1 • ACORDAM os Membros da Quinta Cmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçXo as parcelas de Cz$ 20.080 e Cz$ 11 16.295,24, nos exercícios de 1987 e 1968, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ,,, Sala das Sessefes, em 19 de outubro de 1993 CELI dlOy, bilLDUCt 7 - PRESIDENTE nFdiili , : NçO - RELATOR. li o' 4 VISTO EM / AR100 ,UGUS o MEI-4 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA ALEXANIM IIBONA ASh:..0SESSNO DE: -0 7 j 1_ iggs NACIONAL Procurador d laanda ,unat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausente o Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DIAS. CO( , , - , ... . - ... Y I , A:. PROCESSO Nr. 10530/000.813/90-02 AcórdWo nr. 105-7.840 . RELATORIO Retorna o presente processo de diligencia determinada , por esta (.:mara, através de ResoluçWo 105-0.729, de 25/1/93. . I Assim, adoto e leio em sessWo o relato anterior de fls. 77/81, bem como o voto de fls. 82 e o relato de diligencia de fls. 84. E o relatório. 4)< 1 , i , , , e 3 PROCESSO No.10530/000.613/90-02 Acórdão n.: 105-7.840 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em que pese a confusa descrição dos fatos tidos como ir-. regular@sno Auto de Infração, a autuada, em sua peça de apelo, concor- dou com a parte inerente ao saldo da conta "Fornecedores". Porém, quanto ao tópico relativo ao passivo inexistente, em razão de diferença de saldos na conta "Créditos de Pessoas Ligadas à Administração", nos anos-base de 1986 e 1987, a autuada manteve o seu inconformismo,. com as razefes e documentos de fls. 40/74, motivo da diligencia determinada por esta Cãmara. Nos termos da conclusão de diligencia de fls. 84, temos que a documentação acostada aos autos pela recorrente é legítima. Isto posto, verifico que,em face da certeza desta docu- mentação juntada pela autuada, temos: a)indiscutivelmente, no ano-base de 1986, face a mero equívoco da contribuinte, não era "zero" o saldo da Conta de Créditos de pessoas físicas ligadas à administração, mas sim 27.171,67; . b)são incorretos os "pra-labores" consideradas pela fiscalização em seus cálculos, iá que conforme o demonstrado, foi pago, no ano-base de 1986, Cr$ 64.906,70 (e não Cr$ 72.000,00) e no ano-base 1987 Cr$ 105.944,86 (e não 131.000,00). Estes elementos de prpnto gJ descaracterizam a apuraçãa realizada pela fiscalização. /- • e s, , \ _ , 4 . ! ! PROCESSO No .10530/000.813/90-02 AcórdWo n.: 105-7.840 , Ademais,as razffes expostas pelo fiscal autuante quanto , A validade da documentaçWo fiscal/contábil da autuada no devem ser ! consideradas !, visto que se os dados foram bons para amparar a exigên- cia, da mesma forma o devem ser para sustentar a defesa. . Também a estranheza quanto à data da contabilizaçWo do aumento de capital no ano-base de 1986 no se mostra pertinente, face A capitulaçWo legal constante do Auto de InfraçWo e à circunstância da contabilizaçffo no próprio errcício, o que no afetaria o saldo final de balanço, elemento que ensejaria a exigência tributária.. Pelo exposto e em especial pelas razUes de defesa da recorrente e pelos documentos que as comprovam, tenho como inocorrida a exigência inerente ao passivo inexistente pela diferença de saldo na , conta "créditos de pessoas fisicas ligadas à administraçWo". Neste ponto outra impreciso no tocante à descri0o ! dos fatos e demonstraçWo do crédito tributário no Auto de Infra0o, já , que o mesmo nWo indica a parcela exigida quanto a cada item. Assim, ! para a perfeita concluso deste voto este relator é obrigado a enten- der a configuraçffo do lançamento e efetuar os cálculos necessários, tudo para efeito de votar no sentido de dar parcial provimento ao re- curso, para excluir da base de cálculo da exigência as iMportâncias de Cz$ 20.080,00 e Cz$ 18.295,24, nos exercicios de 1987 e 1988, respec- tivamente. E o meu voto. BRASILI D,- , DE OU BRO DE 1993. / d)i/ 0 (4, AFONS' ,f Si TI :1 Lei' --a - RELATOR , , ! , Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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4811063 #
Numero do processo: 10680.008377/92-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8946
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAMS , 06 de dezembrp 94de 1.9- ACORDÃON9 105-8.946 Sendo de Rseursa n 2 ' 105.875 - IRPJ - EXS. DE 1988 e 1989 ~Eme: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO Recorria° • DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - TÍTULOS CRÉDITOS - EXPORTA- ÇÃO '.- DESCONTOS CONCEDIDOS - Com- . provada a efetividade da despesa, sua usualidade e necessidade, 'até mesmo pelo critério da razoabilida de - 0,25% da Receita Bruta da em- presa - ela é dedutível._ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nor BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 ...10 Ornertgá.WAVERIMP 'O H .--iar . SILVA - PRESIDENTE III nieleP-111 It. \ . - - G I I. fluo COW O BASTOS - RELATOR VISTO EM 4 nr \sk AF .. O A CUSTO RIB IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA \-------05r SESSÃO DE: 07 31)1 195 AMO% G IL' '. NACIONAL PrOetárnOt ta F :.:. 1 VeVe i ii Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conse lheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Au sente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. - - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H! 10680/008.377/92-03 RECURSON9 : 105.875 ACOROÃON9 : 105-8.946 RECORRENTE: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO RELATÓRIO Através do AI de fls. 01/05 foi exigido do contribuin te o IRPJ dos Exercícios de 88 e 89. Com referência ao IRPJ do Exe_r cicio 88, conforme descrição dos fatos, o autuante glosou despe- sas, considerando-as "Despesa IndedutIvel - Não necessária", carac terizado por baixa de créditos a receber a débito do resultado do exercício, na Conta Despesa Financeira-Deságio, no seu entender por ocorrer liberalidades e sem que se comprovasse a necessidade. Relativamente ao Exercício/89, o autuante também glo- sou despesas, tidas como indedutíveis, identificadas como gastos de viagens ao exterior de pessoa não ligada ao quadro funcional da empresa e ainda gastos com aquisição de gravuras de artistas famo- sos. Em ambas as despesas, considerou desnecessárias ã atividade da empresa e na segunda, ainda, configurou como liberalidade. Na impugnação de fls. 172/177, embora considerando se vero o critério da glosa das despesas de viagem ao exterior da es posa do Diretor - Exercício 89 - resolveu recolher o tributo e en- cargos devidos. Anexou DARF, fls. 178. Com referência aos gastos com aquisição de gravuras, c (.40??.41 SERVIÇO MUCO FEDEPAL PROCESSO N9 10680/008.377/92,03 3. Acórdão n9 105-8.946 também no Exercício/89 e a exigência relativa ao Exercício/88, não as admitiu, instaurando-se o litígio. Quanto a glosa de despesas do Exercício/88 - baixa de créditos a receber -, relata toda operação que deu origem ao desconto/desãgio que a empresa se viu obrigada a conceder e que a fiscalização não colocou em dúvida na sua efetividade, apenas ques tiona a sua dedutibilidade. A operação, segundo ela, originou-se de um contrato de exportação de material bélico celebrado com o Ministério da De- fesa da Colombia, em 08/11/84. Informa ter adquirido da Cimasa Veículos para Comba- tes S/A, de Porto Alegre, os equipamentos e celebrou com a empresa Motores S/A, de Bogotá", um contrato de transportes dos equipamen- tose de prestação de assistência técnica - fls. 23/52. Informa também que 90% da operação foi financiada pe lo Banco do Brasil e os restantes 10% pela Motores S/A; e que a partir de novembro/86 iniciaram-se os pagamentos tanto da parte fi nanciada pela Cacex, como da parcela relativa ã assistência técni- ca e comissões, com fechamentos de câmbio no Banco do Brasil e Ba- merindus. No acerto final com a Motores S/A, a autuada diz ter optado por entregar como pagamento os valores correspondentes aos recebimentos 13 e 14, denominados PAGAM, que constituiam créditos a receber do Ministério da Defesa da Colombia, vincendos. A seguir, Zánscreve o art. 191 do RIR/80, regras pa- ra a dedutibilidade de despesas, ressaltando que: 1) Se não tivesse concedido o desconto ao efetuar o pagamento a Motores S/A,-de Bogotá. , com os PAGARÉs, teria que pa- gar em dinheiro e aguardar a 4iquidação futura dos títulos pelo Go verno Colombiano; 7 (001? snmonmxonomm PROCESSO N9 10680/008.377/92-03 4. Acórdão n9 105-8-946 2) A despesa era necessária pois estava em risco o prestigio da empresa e a realização de outras operações. Reafirma que a operação é normal e usual e que o ar- tigo 387 do RIR/80 não é aplicável ao seu caso. Quanto a glosa das despesas comas gravuras, informa ter adquirido sessenta e oito (68) reproduções para presentear, na ocasião natalina, pessoas com quem negocia. Diz ter usado de rigor para fazer chegar esses brindes aos clientes, conforme 07 notas fis cais que emitiu para acompanhamento das mesmas e que foram observa das as condições estabelecidas no Parecer Normativo 322/71. As fls. 197 o autuante faz a sua contestação. A autoridade monocrática decidiu manter a exigência relativa ao Exercício de 88, porque não haveria, segundo ela, como aceitar a redução do resultado do exercício mediante a contabiliza ção, como despesa financeira, do desconto concedido nos títulos de nominados PAGARÉs e que o PN 32/81 define o conceito de despesa ne cessária e que tal desconto não se enquadraria nele. Decidiu porém excluir da tributação a quantia corres pondente as gravuras, porque entendeu ficarem comprovadas as aqui- sições e destinação como brindes, conforme admitido pelo art. 191 do RIR/80 e PN 33/71 e 15/76. Cientificada da decisão em 23/04/93, em face da gre- ve dos funcionários da Receita Federal, a empresa autuada encami- nhou o seu recurso, segundo o documento de fls. 210, através de AR. É o relatório. C = I I IPor 400~ re) SERV1C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/008.377/92-03 5. Acórdão n9 105-8.946 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator tempestivo o recurso porque interposto no prazo prescrito no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Esse documento é resultado da inconformidade da au- tuada com a decisão prolatada pela autoridade monocrãtica de 19 grau. Nele a recorrente repisa as considerações expendi- das na impugnação e complementa suas argumentações sobre o art. 253 do RIR/80 e sobre descontos em créditos, juntando o Parecer CST/SIPR 743, cuja decisão refletida na ementa se "encaixaria co- mo uma luva ao caso". A matéria de fato que ensejou o feito diz respeito ã circunstância da pessoa jurídica ter deduzido como despesa cer- tos gastos, que a fiscalização não contesta na sua . efetividade, mas que as teve como indedutíveis, segundo interpretação dela "por liberalidade e sem que ficasse comprovada a sua necessidade, nor- malidade e usualidade ã atividade da empresa." Trata-se efetivamente de interpretar o art. 191 do RIR/80. Tal dispositivo é exemplo daquilo que os mestres de nominam de Cláusula Geral, resultado da vontade do legislador abar car inúmeras hip- Oteses sem enumerá-las, isto é, com grande ampli- tude, sem especificações. Assim, mesmo na circunstância da norma não ser obje tiva, não há como se furtar ao trabalho exaustivo de interpreta-- ção da Lei, para se chegar a entender se o fato está ali enquadra do ou não. C1/4 f •o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/008.377/92,03 6. Acórdão n9 105-8.946 Do artigo 191 do RIR/80, voltamos ã Lei 4.506, de 30/11/64, porque este artigo consolidou as disposições sobre dedu- tibilidades'com requisitos de necessidade e normalidade - art. 47. Segundo Bulhões Pedreira, sobre aquela Lei, a neces- sidade ali é referida a cada um dos negócios ou operações da empre sa e não genericamente, ao tipo da atividade da empresa. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para efetivar o negócio exigido pela atividade da empresa. A despesa normal, segundo ele, Pedreira, é a usual, costumeira no tipo do negócio do contribuinte, podendo ser até ex- cepcional ou esporádica nas operações do mesmo. No caso em exame há que se interpretar concretamente se as despesas foram necessárias e normais ao tipo de negócio. A empresa recorrente demonstra e comprova o gasto; o Fisco não duvidou de sua efetividade, apenas, o critério dos au- tuantes considerou esse gasto liberalidade e desnecessário. No sentido em que nada é absoluto, cremos que o cri- tério da razoabilidade supera a causa do lançamento tributário, da do que a despesa questionada alcança somente 0,25% da receita bru- ta da empresa e que entendemos inocorrer a liberalidade e anormali dade do desconto, no titulo de crédito vincendo, débito do Ministé rio da Defesa da Colombia, para quitação de dívida vencida com a contratada Motores S/A, de Bogotá. Quanto a TRD também exigida, as decisões e a própria legislação tributária vigente já reconheceu razão ao contribuinte, excluindo-a, período de 01/02/91 a 01/08/91. Pelo exposto, o meu voto é pelo provimento do recur- so. Braállia OD 06 de embro de 1994 1/45- GILBERTO C N_ 013 STSS RELATOR r tax Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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