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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826458 #
Numero do processo: 10880.042484/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de incentivo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06369
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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U. c 10c1/_ . ,*•N • ,•,0- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica fOlt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 343 Processo no 10880.042484/90-16 SessXo de n 24 de fevereiro de 1994 ACORDA° no 202-06.369 Recurso no 93.089 Recorrente AGROJU AGROPECUARIA LTDA. Recorrida DRF EM SZO PAULO - SP ITR - REDUW.X0 DO IMPOSTO - A redusnWo do :i titulo de incentivo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROJU AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes em 24 direvereiro de 1994. 400" • .+ • ELVIO ESC.) EJO BARCE_LOS - Presidente • 40' J07. - ILMIO;JOCiA DA CUNHA - Relator ére SOF ADRI-NA QUEI :i0Z DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da . Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HRimdmiCF/GE: 1 ,2Á t( il MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘644ik ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.042484/90-16 Recurso no 2 93.089 AcórdWo no: 202-06.369 Recorrente: AGROJU AGROPECUARIA LTDA. RELATORI O i 1 1 i A contribuinte acima ~tificada (fls. 20/21) foi notificada a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Nova Larçua, de sua propriedade, localizado no Município de Cáceres-MT, com área total de 34.038,1 ha. A interessada impugnou o lançamento alegando que adquiriu o imóvel em 24.04.67 e que o mesmo, juntamente a outros imóveis, faz parte do pedido de incorporaçab junto ao INCRA, conforme Protocolo no 0796063 (xerox anexada), originado pela Ientrega da DF' e cópias das escrituras e registros correspondentes de cada imóvel, quitando os ITR em débito desse imóvel. Solicita que, sendo deferido o pleito, possa E? fetuar o pagamento especial desse imóvel, referente a 1990. As fls. 03, consta despacho da SRRF-8a RF esclarecendo que, de acordo com a Norma de Execuç go CST no 003, de 19.11.90, a interessada deveria preencher um formulário para imougnaçào, bem como anexar a Notificaçào de Lançamento ou Aviso de Cobrança do exercício e C.G.P. quitado de exercícios anteriores e que n go foram satisfeitas essas exigencias. Solicitou que o contribuinte fosse intimado a prestar as informaçffes complementares conforme a legislaçgo vigente. Foram anexados às fls. 05/14, os documentos solicitados. O INCRA informou às fls. 16, que a requerente só terá direito à reduçgo pleiteada no exercício de 1991, pois o mesmo deu entrada no pedido após a publicaç go do Edital Receita Federal/INCRA no 01/90, em 22.10.90. A autoridade singular, com base nesses esclarecimentos, iulgou procedente o lançamento. O recorrente interpôs recurso de fls. 29 . solicitando a reconsideraç go da decisão com base nos segui i7 esciarecimentos ,2 Á.. 3-1 5- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 tj,JI;ir: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4'22'4> Processo no 10880.042484/90-16 Acóra no 202-06.369 a) quando da solicitaao de reduao do ITR apresentada em 29.01.91, apreesentou cópia dos 1TR comprovando o pagamento dos kaltimos sete anos, conforme reconhecido na r. decis2(c: , b) ao recolher o 1TR/89 em 13.11.90, constava débitos anteriores, efetuou, entZo, o recolhimento dos acréscimos legais de tributos, referente ao atraso de vinte e cinco dias, conforme cópias an(:xasu e c) pleiteia. a reduao do I1 R/90, pois, ao recolher . o 1TR/89, a situaao estava regularizada. E: o relatório. 17 3 V‘ * P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4fr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.042484/90-16 Acórdão no 202-06.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Considerando que o debito referente ao exercício . de 1989 somente foi quitado em 12.11.90, ou seja, posteriormente à data do lançamento do ITR/90 9 nego provimento ao recmrso. 1 I Sala das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994. / AlOr JOS ,TONIO . flo'HA DA CUNHA / 7't • • 4

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4825096 #
Numero do processo: 10855.000009/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80744
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Pfreliar043:6°1291 Dou ctvRecorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR;GINAL . Processo n°10855.000009/2001-11 CCO2/C01 Acórdão rt. 201-80.744 Brasil:a. 03 / n I 1 Og Fls. 232 Silv9508491404,1 Mat : Sape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A.,,,... afi,-. . OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente GI 9/ted AO BARRETO / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10855.000009/2001-11 CONFERE en f.: O ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.744Fls. 233 Brastto. / De • SOO Larttsa Mal: 5'14-* 91745 Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da referida decisão recorrida, a seguir transcrito em sua integralidade: "A empresa acima identificada ingressou, em 04/01/2001, com pedido de restituição UI. 01), cumulado com pedido de compensação, de valores que teria pago a maior a título de PIS entre os meses de setembro de 1991 a outubro de 1995, conforme planilha de fl. 17/18 e Darfs de fls. 19/50, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecida pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1991 A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 72/73, proferido em 23/01/2002, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declarató rio SI?.? n° 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 04/01/2001 quando já estava decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições ao PIS recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 04/01/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 08/02/2002, por seu procurador legalmente constituído Dr. Fabrício Henrique de Souza, a impugnação de fls. 79/106, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: Decadência. Alegou que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação conforme constou do Despacho Decisório e que o entendimento manifestado no Ato Declarató rio n° 96 de 26 de novembro de 1999 não é o correto, nem corresponde a posição jurisprudencial de nossos tribunais e que o entendimento atual é de se considerar que o direito de pleitear a devolução daquilo que foi pago indevidamente inicia-se no momento em que houve a homologação, fato este que pode ocorrer de forma expressa, ou tácita, após o transcurso do lapso temporal de 5 anos do efetivo pagamento. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de 10 anos esse prazo contado da ocorrência do fato gerador, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. No mesmo sentido é o entendimento do jurista Paulo de Barros Carvalho: t. Segue-se que o termo inicial de contagem do prazo de caducidade está fixado na data da extinção do crédito tributário, vale dizer, no preciso instante em que LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMERNTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.• 10855.000009/2001-11 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.744 Brasgia, 0 9 ol o e. Fls. 234 Serio Seabosa Mal Siam 9i745 se dá a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, promovido pelo contribuinte ...'; Acrescentou que no caso em questão não houve homologação expressa, mas sim a tácita, constante no art. 150, g 42, ou seja, o prazo prescricional somente começou a correr após 5 anos do efetivo pagamento. Concluiu afirmando que a interpretação utilizada pela DRF em seu despacho administrativo, além de não condizer com as decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, também não obedece a legislação em vigor. Lei Complementar n° 7/70 Alegou que a Lei Complementar n° 7/70 é clara (art. 6°, ff único), e por mais que insistam as autoridades administrativas em dar interpretações diversas, o fato é que o legislador escolheu como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior - Não se trata de prazo de recolhimento. Segundo a impugnante os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, alteraram a base de cálculo de faturamento (do sexto mês anterior) para a receita bruta (do mês imediatamente anterior). A Lei n.° 7.691, de 15/12/1988, e a Lei n.° 7.799, de 10/07/1989, alteraram estes Decretos-lei e não a LC 7/70, passando a recolher a contribuição num prazo de três meses. Estas leis trataram apenas e tão-somente de prazo de recolhimento. Várias outras leis vieram alterar o prazo de recolhimento, sem fazer qualquer menção à base de cálculo (prevista nos DL 2.445 e 1.449, de 1988). Assim, todas as modificações no prazo de recolhimento 'tiveram como alvo o prazo de recolhimento constante nos Decretos-Leis considerados inconstitucionais'; Acrescentou que, com a Resolução n° 49 do Senado Federal, e a conseqüente retirada do mundo jurídico dos citados decretos-lei, a União percebeu que a base de cálculo determinada pela LC 7/70 deveria ter sido utilizada pelos contribuintes nos períodos de outubro de 1988 a setembro de 1995. Para contornar a situação, editou a MP n.° 1.212, de 28/11/1995, que foi o primeiro instrumento normativo que alterou a base de cálculo de faturamento do sexto mês anterior para faturamento do mês. Este é o entendimento da jurisprudência, consubstanciado no voto da Desembargadora Tânia Escobar, parcialmente transcrito. Embora de duvidosa constitucionalidade, somente esta Ah° modificou a base de cálculo prevista na LC n° 7/70; Concluiu que todos os contribuintes têm o direito de recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da Lei Complementar n.* 7110 inclusive com as alterações promovidas no que se refere ao prazo de recolhimento. Com base no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n.° 240.93 8/RS, afirmou ter restado claro que a base de cálculo, com base no faturamento do sexto mês anterior, permaneceu em pleno vigor até a edição da Ml' 1.212, de 1995. Principio da Moralidade Administrativa 1;) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10855.000009/2001-11 CCO2/C01 Actdão n.• 201-80.744 Brasilia, 04 1 n 1 Fls. 235 Sino 25-5-árbosa Met • Srape 91745 Alegou que a DRF/Sorocaba tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente pela Delegada de Julgamento de Campinas (que considerava o prazo decadencial de 5 anos contados da data do ato que tivesse concedido ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, com fulcro no Parecer Cosi: n.° 58, de 27/10/1998). tom isso, foi desrespeitado o princípio constitucional acima citado - bem como o princípio da moralidade, elucidado por Celso Antônio Bandeira de Mello: ... 'Compreendem-se em seu âmbito ... sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzindo de maneira a confundir.. dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos' ...'; Legitimidade do crédito da impugnante. Argumentou que o crédito é legítimo, pois a impugnante, devido ao ramo de atividade que exerce, encontrava-se sujeita à cobrança do PIS, e recolheu as parcelas do tributo em conformidade com os DL 2.445 e 2.449, de 1988. Pedido No final requereu: I) a reforma total do Despacho Decisório, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS com os débitos constantes neste processo e com os vincendos; 2) sejam aceitos os cálculos apresentados pela requerente; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo, nos termos do artigo 151, III, do CM; 4) que as notcações sejam enviadas para o endereço de um dos procuradores. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 143/177, incluindo a petição da interessada (fl. 143) requerendo o cancelamento do aviso de cobrança n° 27121543822, expedido em 20/06/2003, ao argumento de que os débitos nele constantes integram o presente processo ainda pendente de julgamento, razão pela qual estaria suspensa a exigibilidade do referido débito nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. É o relatório." A 5! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação da interessada, por unanimidade de votos, em 07 de julho de 2005 (fls. 180/191), mediante o Acórdão DRJ/RPO n2 8.545, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/08/1991 a 30/09/1995. Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 10855.000009/2001-11 n CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.744 Era Aba, Fls. 236 Sikr.o.€51,--dro Dosa Mat: Sapo 91745 PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições ao PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 1991, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218, de 1991, e alterações posteriores. Solicitação Indeferida". Tal Acórdão, preliminarmente, trouxe jurisprudências que versam sobre a incompetência das autoridades administrativas para apreciar a constitucionalidade e legalidade dos comandos legais. No tocante ao prazo para pleitear a restituição/compensação, considerou que a contagem dos 5 (cinco) anos se inicia na data da extinção do crédito tributário, no caso, das datas dos pagamentos, consoante art. 156, inciso I, c./c o art. 150, § 1 2, do CTN. Afirma ser este o entendimento atual da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito, aduziu não poder prevalecer a tese da contribuinte de que o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 versa sobre base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) e não sobre prazo de recolhimento. Cita que o Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/Cosit/Dipac n2 156, de 07/05/1996, esclarece que os atos legais que modificam o PIS, editados após os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, continuam em pleno vigor, desde que possam ser interpretados conjuntamente com a Lei Complementar n 2 7, de 1970. Afirmou que nos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991 o vencimento passou a se dar no mês seguinte à sua ocorrência, conforme art. 2 2 da Lei n2 8.218, de 29/08/1991. O pedido da contribuinte para que as notificações sejam enviadas para o endereço de um dos seus procuradores também foi negado, com base no art. 23 do Decreto n2 70.235/72. Em 28/09/2005 a contribuinte foi cientificada do Acórdão, conforme AR de fl. 193. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/10/2005, de fls. 196 a 228. No que diz respeito à decadência, citou o § 1 2 do art. 150 do CTN para embasar o seu entendimento de que o crédito tributário só será extinto após a homologação, expressa ou tácita, do lançamento efetuado por homologação. Discorreu também sobre o conceito de lançamento por homologação e sobre a diferença entre lançamento e homologação. Afirmou que a Fazenda Nacional não se manifestou expressamente quanto à homologação sobre o lançamento da recorrente, no decorrer do prazo de cinco anos estabelecido pelo CTN, portanto, alega que seu prazo para apresentar o pedido de restituição/compensação começou a contar a partir do término do prazo da Fazenda Nacional, momento em que se deu a extinção do crédito tributário. V‘' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CONFERE CO?.; C 07,1GINAL Processo n.° 10855.000009/2001-11 CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.744 Braslra 97 9 o 1 / ok. Fls. 237 S4Itio 9{actsa Mal: 5:ape 91-745 Em relação à base de cálcu o prevista na Lei Complementar n2 7/70, aduziu ser da intenção do legislador que esta fosse o faturamento de seis meses anteriores ao mês do pagamento da contribuição. Afirmou não se tratar de prazo de recolhimento e sim base de cálculo a previsão do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70. Citou trechos de várias leis, que, no decorrer do tempo, modificou o prazo de recolhimento do tributo, porém, ressaltou que tais modificações tiveram como alvo o prazo de recolhimento constante nos Decretos-Leis considerados inconstitucionais. Após a expedição da Resolução n2 49 do Senado Federal, a União editou a MP 112 1.212/1995, que foi o primeiro instrumento normativo que alterou a base de cálculo de faturamento do sexto mês anterior para o faturamento do mês. Afirmou que somente esta MP modificou a base de cálculo prevista na LC n2 7/70. Concluiu que todos os contribuintes têm o direito de recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da Lei Complementar n2 7/70, inclusive com as alterações promovidas no que se refere ao prazo de recolhimento. Por fim, pede o provimento total do recurso, reforma das decisões prolatadas, o reconhecimento do crédito da recorrente e que sejam compensados os débitos e expedido o documento comprobatório de compensação. É o Relatório. 2?fily1/ Processo n.° 10855.000009/2001-11SEouNDocr----iit.) DE CONTRIBUINTES C012/C01 Acórdão n.• 201-80.744 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 238 Drasifia, simo ¡et:4091'745'a Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. 1 - Prazo decadencial Em seu recurso, defende a recorrente o prazo decadencial de 10 (dez) anos (tese dos cinco anos mais cinco) para a apresentação do pedido de restituição dos referidos créditos de PIS. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n2 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995." Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)". (grifes meus) Naiki MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10855.000009/2001-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.744 Bras:In, tr- FIL 239 Une kÍlt./3. "mesa Ma aspe 91-745 Com efeito, se um determinado contribuinte reco! eu ai tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Considerando que a data limite para a formulação dos pedidos de restituição e compensação destes créditos é em outubro de 2000, o pedido formulado em 04 de janeiro de 2001 é intempestivo. II - Base de cálculo Adicionalmente, quanto à questão da semestralidade, não há muito o que transcorrer, visto que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bastante claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar n2 7/70, em seu artigo 62, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos-Leis. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; àsit, Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4826987 #
Numero do processo: 10880.089052/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06456
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO 0..."-U71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c rkii.1:../..),4 go 9 1 8 c • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Proe,,i.'so no 10880.089052/92-77 SessWo de 2 22 de março de 1994 ACORDO N2 202-06.456 Recurso no 94.614 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VT11m) - MWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou menSurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçab legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. • • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Âusente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. - Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. HELVIO ES -:3VMO :!'"RELLOS - Presidente ANT0 10- BUENO RIBEIRO - Relator ADRIAHA MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:11 SE;:'sSNO DE: 2 9 An ri R 1994 Participaram, ainda, do pres.ente ' julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10080.089052/92-77 Recurso no: 94.614 Acórcrão no : 202-06.456 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO " • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compbe a Decisao de fls. 06N . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiçbes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, que:: 1 - o valor mínimo da terra nua - VTHm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTHm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas i i empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo . sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em . face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92g - se o VTHm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g - e, finalmente, que o imóvel localiza-se _ nova e pioneira fronteira agrícola na Ámazeinia Legal, sendo uma regiao considerada ínvia e c• difícil acesso." __ 2. . ..á.1:::Ĥ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .4k .--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W. H"'..,P , Processo no: 10880.089052/92-77 Acórdao no:: 202-06.456 , i - A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, . indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.605, de 6 de maio de 1900p 1 Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia COM o estabelecido . no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7g do Decreto n2 04.605, de 6 de maio de 1900p Considerando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas . sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp". Tempestivamente, a recorrente interpõs o Recursc d e f ls. 09 d, one rei d i g ntera os argumentos e sua mpu, dip ))I( que o seu mérito não f roi apeciado em primei, ,r insUtnc..ia. ' E o relatório. i , 1 3 2. (11 S o MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4' :o i . • \. .A1 ' =1¥n '.." • :44 Ttit( ,;..)P.kt‘‘,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Processo no: 10880.089052/92-77 Acórdão n2: 202-06.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso . entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em•que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso., Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. ANTONI ' - ei..) ..11ENO RIBEIRO , 4

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4825335 #
Numero do processo: 10860.001748/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. VINCULADO À IMPORTAÇÃO. Revisão Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração. Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27930
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO N° : 116.722 RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : DRF-TAUBATÉ/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. Revisão Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do recolhimento do I.I. e do I.P.I. vinculado à importação, em virtude da incorreta classificação tarifaria da mercadoria, as diferenças apuradas devem ser exigidas "de oficio" através de auto de infração. Incabível no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. IX da Lei 8.383. Vencido o Cons. WladeMir Clovis Moreira que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 MOA - • EL0 0 :0— • IS Presidente -s( .44441 ev~44-all FAUS 1 DE FREITAS E C O NETO Relator ..eutz Cerrando O o ira e. t7ifrnee VISTA EM O 2 MA I 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO Ausentes os Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. TMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.722 ACÓRDÃO N° : 301-27.930) RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : DRF-TAUBATÉ/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A ora recorrente desembaraçou, pleiteando a redução de 80% sobre o II e o IPI de acordo com os Decretos-leis . 1.137/70, 1.428/75, 1.726/79, art. 27 do Decreto-lei 2.433/88 e Certificado SDI 7.068/85 e seus aditivos, o equipamento descrito como "processador central tipo APZ 212/340 para central telefônica de comutação digital tipo AXE, completo e desmontado" e descrevendo os componentes que o constituem, os quais classificou nos códigos TAB constantes da D.I. Em ato da revisão aduaneira, foi o equipamento desclassificado para o código TAB 8471.99.0999, por se tratar de equipamento completo e desmontado, segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, pelo que se lhe exige a diferença do II e IPI, multa de mora do art. 59 § 1° da Lei 8.383/91, multa do art. 364.11 do RIPI/82 e juros de mora. No prazo legal, a Recorrente impugnou a ação fiscal, argüindo a nulidade do auto de infração, face à impossibilidade da revisão por parte do fisco, do lançamento devidamente homologado por ele no momento do desembaraço aduaneiro e com variação do critério jurídico. No mérito, alega que o termo "completo e desmontado", usando na G.I. e D.I., refere-se exclusivamente ao processador que, isoladamente, não tem função própria, fazendo parte de uma central telefônica de grande porte, pelo que seus componentes devem ser classificados separadamente na posição mais específica e não na posição mais genérica, como foi feito. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "REVISÃO ADUANEIRA - Constatada, através de procedimento de revisão aduaneira, a insuficiência do imposto de importação e do IPI vinculado à importação, em virtude de incorreta classificação tarifária da mercadoria importada, as diferenças apuradas devem ser exigidas "de Oficio" através de Auto de Infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Lç 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.722 ACÓRDÃO N° : 301-27.930' Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu Recurso, no qual repisa a argumentação de sua impugnação. É o relatório. A)/ 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.722 ACÓRDÃO N° : 301-27.930 VOTO Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração O fato de não ter sido formalizada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria adotada pela Recorrente, não implica na homologação da classificação tarifária incorreta. O prazo de cinco dias para formalização da exigência a que se refere o art. 447 do R.A tem como finalidade, apressar o desembaraço aduaneiro, mas não impede seja feita posterior exigência, como preceitua à parágrafo segundo do referido Art. 447 do R.A. Tem, portanto, todo o cabimento, na forma como preceitua o art. 455 do R.A., o ato de revisão aduaneira procedida na D.I. em questão, por erro de fato. Rejeito a preliminar No mérito Como vimos do relatório, foi a própria Recorrente quem, na D.I., descreveu o equipamento que despachou como " processador central tipo APZ 212/300 para central telefônica de comutação digital tipo AXE completo e desmontado". Assim, não poderia a Recorrente classificá-lo separadamente, por suas peças constitutivas, mas sim, como um equipamento completo de Interpretação do Sistema Harmonizado, tal como decidiu a decisão recorrida. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação apenas a multa de mora, já que o crédito tributário não se encontra vencido. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 fou".2. diNG. 44444 c- awtai? FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002882/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Detectado que a fiscalização não computou, na base de cálculo do PIS Faturamento, as exclusões apuradas por ela própria, cabe a retificação do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11149
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda A. • -.•`frV Segundo Conselho de Contribuintes ;/- Processo n2 : 10880.002882/2003-94 Recurso n2 : 131.221 Acórdão n2 : 203-11.149 ContrawintAta . . • W-SegUnd°nǹ ".. "D .apelo yird UW Pubjti IRecorrente : DRJ-I EM SÃO PAULO- SP •-át• Interessada : Viação Aérea São Paulo S/A Rubta • _ PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO c: . [1 MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Detectado que a fiscalização não . ••-• • 5 • • t. computou, na base de cálculo do PIS Faturamento, as exclusões apuradas por ela própria, cabe a retificação do lançamento. Vr:1 Recurso de oficio negado. • .4N1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ-I EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Ad• • j.: gr ..".(tX tomo zerra N- • Presidente _cor 40000,210-:/". Emanuel - os 1 ta • - • sis. Relator • • Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos, . • (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp , CC-MF 16. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,-"irárt Processo n2 : 10880.002882/2003-94 o ect;rii,”: Recurso n2 :131.221 t 4, 2 o Acórdão 112 :203-11.149 Recorrente : DRJ-I EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício no Auto de Infração de fls. 161/179, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1997 a 08/2002, no valor total de R$ 134.917.976,05, incluindo juros de mora e multa de ofício de 150%. O presente processo é a reconstituição do processo original, de n° 19515.001779/2002-89, desaparecido (ver fls. 01/05 e 209). O lançamento decorreu da divergência entre os montantes declarados e os escriturados, tudo conforme o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 150/153. Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas de fls. 154/159. A DRJ, após verificar que conforme as referidas planilhas os valores de receitas para o mercado externo não foram excluídas da base de cálculo, determinou diligência para esclarecimento da incongruência (fls. 211/212). A diligência comprovou o equívoco e corrigiu os erros encontrados, refazendo as planilhas (fls. 222/229). Como do resultado da diligência não consta a planilha relativa ao ano de 1997, a DRJ a refez e, levando em conta as demais correções efetuadas, deu provimento parcial à impugnação para reduzir o lançamento em R$ 13.309.324,54 (principal) e multa correspondente, excluindo as receitas para o mercado externo. O demonstrativo de fls. 279/280, que integra o Acórdão recorrido, contém os valores mantidos e exonerados. Nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com a Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, da decisão houve remessa de ofício a este Colegiado. Informação às fls. 385/386, vol. II, dá conta de que ao Recurso Voluntário de fls. 293/360 foi negado seguimento, em virtude da ausência do arrolamento de bens necessário. Apesar de intimado a apresentar a relação de bens e direitos para arrolamento, o recorrente não se manifestou. É o relatório. 2 / '4* n: :4, 2° CC-MF •-• .----,-;- Ministério da Fazenda --.— MF - ' " J.L. ,,4MP !-' 3, Fl. 7), - . :n;nt Segundo Conselho de Contribuintes —...._. . . . Processo n2 : 10880.00288212003 -94 Bi, LvJ. a.1 os Recurso n2 : 131.221 Acórdão n2 : 203-11.149 ~o • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS . Ao Recurso de Ofício cabe negar provimento, porque sem reparos a decisão de primeira instância. Como relatado, trata-se de correção de erro material, detectado nas planilhas de fls. 154/159, cujos valores da coluna "EXCLUSÕES MERC.EXTERNO" não foram deduzidos da coluna "FAT.BRUTO". Tendo a diligência comprovado o erro e refeito os demonstrativos, exceto o relativo ao ano de 1997, que a decisão recorrida re-elaborou, nada cabe acrescentar ao • Acórdão da primeira instância. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 27 de julho e - n51.0. • 940110.11r "Arild 4#40( EMANUEL C • N e o• 1 TA '. • : SIS 3 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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4828937 #
Numero do processo: 10980.000985/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. SUFICIÊNCIA. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa das compensações efetuadas com base em antecipação de tutela, que veio a ser confirmada por decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16711
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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U. ca .14 t...1?..átJ Processo n2 : 10980.000985/2002-19 C Recurso n2 : 125.477 C ver; 4111d Acórdão n* : 202-16.711 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. SUFICIÊNCIA. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa das compensações efetuadas com base em antecipação de tutela, que veio a ser confirmada por decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de' Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. cessões, em i! de novembro de 2005. it ' FM • Pátio o arlos Atu President I ‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e teflio e ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Relator •tasilia-DF. em 10 //4 /an ea • fuji Secundam da Segunda CÓMIn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. •;; Brasile-DE. em /LUZE Processo n2 : 10980.000985/2002-19 "é-4 fuJi Recurso n2 : 125.477 ~Sb da Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.711 Recorrente : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.33/42), lavrado para exigência de diferenças da contribuição para o PIS, apuradas em procedimento interno de auditoria das DCTFs, realizado segtíndo as normas das Instruções Normativas SRF n9s 045 e 077, de 1998. A exigência alcança os fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 1997 e a ciência do lançamento deu-se em 08/12/2001, conforme faz prova o AR de fl. 56. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 11 de agosto de 2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução ng 202-00.728, presente às fls. 213/217. Desta forma, adoto o relatório que acompanhou aquele voto, fls. 214/215, que leio em sessão. A diligência foi determinada para verificar se as compensações efetuadas, autorizadas pelo Judiciário e declaradas em DCTF, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes de acordo com a determinação da Sentença que autorizou a compensação, elaborando demonstrativo dos cálculos. .• À fl. 282 consta relatório da autoridade preparadora descrevendo o procedimento adotado na elaboração das novas planilhas de cálculo, juntadas às fls. 262/281. Cientificada da diligência, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 2 .. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -• -i---.`',.... Ministério da Fazendab.:.-.....-. 1 .. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "te:Ariit k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DF, em /Á / a /nes Processo n2 : 10980.000985/2002-19 Recurso n2 : 125.477 CredMiaaltifuji ~Una da Uganda Crera Acórdão n9 : 202-16.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. ..- A recorrente ingressou com Ação Ordinária, objetivando a compensação dos indébitos do PIS decorrentes dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo antecipação de tutela em maio de 1997, ocasião em que passou a compensar-se, informando a SRF por meio das DCTFs. Na sentença, proferida em 20/06/2000, foi reconhecido o direito de a autora compensar os valores recolhidos a maior, nos últimos dez anos, com prestações vincendas da , mesma contribuição, decisão que foi mantida pelo TRF da 42 Região, com exceção da semestralidade. A empresa ingressou com recurso especial, obtendo o direito à semestralidade, tendo a decisão judicial transitado em julgado em 20/10/2003. Para atualizar os créditos, de acordo com o TRF da 42 Região, deve ser utilizada a OTN/IPC/INPC/UFIR até 31/12195 e após, a taxa Selic. Em vista disto, foram utilizados no cálculo os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97. Aplicando-se a metodologia de cálculo autorizada pelo Judiciário, a fiscalização concluiu, no Despacho de fl. 282, que os créditos da recorrente são suficientes para quitar todos os valores objeto do lançamento ora em julgamento, restando, ainda, saldo a compensar, como demonstra a planilha de fl. 281. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. ei Sala .das S . ões, em 09 de novembro de 2005. iSQN1à \OM R , . . 3 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4826587 #
Numero do processo: 10880.083405/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06742
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • .De 0/i 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083405/92-52 Sessão de : 29 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.742 Recurso no: 95.743 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) NWo compete a este • Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçWo legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de vecure interpeto p•Ji • JURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLoNIzAçno LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do, Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessefes, em 29 cif. abril de 1994. HELVIO E, BARCO. residente ÁNTOj, 'à 3 IQ RIBEIRO - Relator 1, a Of ADRIAHA OIE:,:OZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EM SESSNO DE 17 JUN 19 94 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• - • e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083405/92-52 Recurso no: 95.743 AcárciXo no: 202-06.742 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. RELATORIO Por bem . descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisão de fls. 06: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e • Contribuiçffes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes áltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econdmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se en nova e pioneira fronteira agrícola na Amazóni Legal, sendo uma região considerada ínvia e difícil acesso." 2 f%' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ao"!,JIP, ..,n -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083405/92-52 AcórdWo no: 202-06.742 A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a impugnaçWo apresentada, sob os seguintes , consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto no l' 84.685, de 6 de maio de 1980; . Considerando que os VTNm, constantes da Tntruço Normativa no 119, do 18 de novembro de 1992, foram obtido úffl con:onncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de I dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 32 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nWo cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislapo . de regüncia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpüs o Recurs ,.., de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçab ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primeir instancia. . . . E o relatório. • •• 3 „ /C4 0.+7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083405/92-52 AcórdWo no: 202-06.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisWo recorrida, mediante a enunciaçWo da legislaçWo de regência, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçWo, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumenta0o, a referida deciso, no noTo ent~er, ~-jotou matóri, tOVT~iCr- insusceptivel de outras indagaçaes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, nWo ' compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razaes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994. ANTON “11 i —EIRO • • 4

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4825346 #
Numero do processo: 10860.001867/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. O. Segundo Conselho de Contribuintes 1 2.2c D. 14 Lin-, 0:31- — Processo Q : 10860.001867/99-74 C—_Rubtlea Recurso n2 : 128.605 Acórdão n : 202-16.529 Recorrente : SUPLAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte s publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em CONFERE COM O QRIGINAL_ 10/10/1995. Radia-DF. em .±/2111. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. 44c1lftàafuji A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 SIONAn AG MAMA Cravo 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPLAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das et-13es, em 12 de setembro de 2005. ho ar os Atu Pr iden te j4 ots., \P. .0 I • - Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. o MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFt:ff , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintest Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Bradá-DF em-3/ //O / 2005" Processo n2 : 10860.001867/99-74 gai Cleuza asafujiRecurso n2 : 128.605 Secrodána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.529 Recorrente : SUPLAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 03 de setembro de 1999 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, não homologando as compensações vinculadas aos créditos indeferidos, pelos seguintes motivos: - com relação aos valores pagos antes de 03/09/1994, a empresa não tem direito à restituição pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos, nos termos do AD SRF n 2 96/99; - em relação aos recolhimentos posteriores, por não terem sido evidenciados recolhimentos a maior, uma vez que, com a edição da Lei n2 7.691/88, o critério da semestralidade perdeu sua eficácia, conforme Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Ciente da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, segundo a jurisprudência que cita, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, requerendo a homologação das compensações efetivadas. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF- 96/99, que vincula este órgão, o direito de o - , contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual, basicamente, reedita seus argumentos de defesa, ressaltando que a norma inserta no art. 62 da Lei Complementar n2 07170 não trata de prazo de vencimento mas sim de base de cálculo da contribuição, como demonstram reiteradas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer, por fim, a reforma da decisão recorrida, provendo-se o seu recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Contato de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ';;:fS-31t Breais-DF em 3/ / /t2 .70,3,- 1.; Processo n9 : 10860.001867/99-74 leuza kácifuji Recurso rtg • 128.605 mann. da Segunda Cirnam Acórdão n9 202-16.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito, com fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, 1, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio Previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, ouso discordar desta tese. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 1.56. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1 2 e 42." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que (..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (negritei). O disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do mome o em que é \ 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Bradá-DF. em 3/ /0 L. Processo n9 : 10860.001867/99-74 Recurso n9 : 128.605 C eóatctf. u.ii ~tia Segunda Citeln Acórdão n2 : 202-16.529 efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologaç'ão. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 9, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, que, em seu arte3 9, estabeleceu que, • para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 9, da referida lei. Como norma expressamente interpretativa que é, esse dispositivo deve ser obrigatoriamente aplicado aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da R.ontageni do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela -que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 11\ .1‘r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VCC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tp Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia-DF. em L1_:— Processo at' : 10860.001867/99-74 Cleuza TakafujiRecurso n2 • 128.605 Secretário da Seppunda Creta Acórdão n9 : 202-16.529 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. . . In casu, como o pleito foi apresentado em 03 de setembro de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos referentes ao PIS com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, no período de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Com efeito, a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam - restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória ns-' 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n2 CSRF/02-01.570, assim ementado: ‘5.4 Us 5 br 2 CC-MF° ••• .,pv, Ministério da Fazenda il. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA,0 ORIGINAL _ eOlho cFAonZtfEbRumtDeAs Fl. MSBerligNsuind2.Rnesim DdAe ¡aze Processo n2 : 10860.001867/99-74 euzaRecurso n2 : 128.605 Simiana de Urine Dm" Acórdão n2 : 202-16.529 "PIS— BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 I212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6 9, da Lei Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação, conforme pedidos juntados aos autos, ou constante dos processos em apenso, deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, aqueles devidos com fundamento na Lei Complementar n2 07/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. O exame da planilha apresentada pela empresa não permite identificar a que mês correspondem as bases de cálculo utilizadas pela empresa, de modo que a autoridade fiscal deve refazer os cálculos, a partir do mês correspondente ao primeiro período de apuração pleiteado, ou seja, janeiro de 1989. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 1. até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97; e 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § O, da Lei n 2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, com a aplicação da- alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. .1 Adi A ' O Cf:74 ER 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007491/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Entidade Sindical - O patrimônio relacionado às finalidades essenciais mencionadas no parág. 4º do art. nº 150 da Constituição Federal/88 faz jus ao benefício, desde que esteja em consonância com a lei orgânica referente, no caso, o estatuto da entidade. - DECLARAÇÃO CADASTRAL - É o documento hábil para sustentar o lançamento, servindo-lhe de base, já que leva em conta informações prestadas pelo próprio contribuinte. Observância no caso, do disposto nos parágs. 1º e 3º do art. nº 49 da Lei nº 4.504/64, com redação dada pela Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00824
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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A 1 ...t.b..) ii ) ce-)2;.?? • 4 . ' . C , ,...,,..ã, ., • C, R u brica j , .4....~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, - ''•r:,',k-f hn, „vn .,:jdk,,.. 'à . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • 1 , Processo no 10845-007491/91-89, i1 •! , SessWo•de u 11 de novembro de 1993 • ACORDO No 203-00.824, . Recurso no: 91.762 1 Recorrente: , SINDICATO DOS CONFERENTES DE . CARGA E DESCARGA DO i PORTO DE SANTOS. . . , Recorrida u ... DRF EM SANTOS , -, ' . • '' ITR - IMUNIDADE TRIBUTARIA - Entidade Sindical - O! . • patrimenia relacionado ás finalidades essenciais , . mencionadas no parág. 42 do art. 150 da ConstituiçXo Federal/66 faz- jus ao benefício, desde que esteja em consonãncia com a lei orOnica •referente, no caso,. o estatuto da entidade. - DECLARAÇRO CADASTRAL - E o documento hábil para • . sustentar o lançamento, servindo-lhe de base, já , , ' • que leva . em conta informaçffes prestadas pelo próprio contribuinte. Observancia no caso, do , . . disposto nos parágs. 12 e 32 do art. 49 da Lei ng,, - 4.504/64, com redaçWo dada pela Lei nq 6.746/79. , , • Recurso negado. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ., de .recurso interposto por SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E, DESCARGA DO PORTO DE SANTOS. . . , . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros.MAURO WASILEWSKI , e TIBERANY;FERRAZ DOS SANTOS. , . , , Sala das SessCes, .m 11 de novembro de 1993.. . , .4".. . . . 411104.411~111n , . • • 'SVAL - .. .. SE • ::: SC). .A - Presidente • . . 14:5/(31 , . 1 , i I , , ,440P 1, 1 Ci (1 W , -W.A •FIEREZ- VAS.•.r ILLOS D.': ALM.: - .,Zelatora. . , • /i/7540e4À0 ' / 4010'.--1009'./ • , , RODRIGO ARDE e VIEIRA - ProcUrador-Representante, da Fazenda Nacional ,, . ', • .• V 3: ST A 1:::M SIESS NO DE: 1 o EL \993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIRO BORGES TAWARY. e SARAM LAFAYETTE . NOBRE FORMIGA (suplente). cf/mas/hr-gs , • it().. • SUP2,;: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4Ágb • '4,:,~, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —,..* .. . Processo no 10845-007491/91-89 . . , Recurso no n 91.782 . AcórdWo no 203-00.824 Recorrente: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS • • . . ' RELATORIO. , . . . O Sindicato dos Conferentes de . Carga e Descarga do Porto de:Santos, convenientemente identificado nos autos, impugna no prazo regulamentar .(fis. 01) lançamento deli R (fls. 02) : correspondente ao exercício de 1991, • no montante de Cr$ 48..000,79. • •• . Na peça de defesa, sequer o cancelamento da Cobrança, incidente sobre o imóvel denominado Colónia de Férias dos Conferentes, código n2 633.011.004.413-7, de sua propriedade, ' por entender que se encontra isento do pagamento de impostos, por força do • que disrAe o art. 150, inciso 'VI, letra c, da Constituição Federal vigente. ' Anexa, às fls. 04, cópia da Ficha Tributária do imóvel, com resumo das informaçffes da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural DP •, base para o lançamento efetuado. . Na Informação (fls. 05/06) trazida aos autos pela •fiscalização, • a autoridade discorre sobre o fato de o benefício da isenção estar atrelado a dispositivos • legais •especificos„ • atinentes ao caso. . . , . Menciona estar o' lançamento suportado em dados fornecidos pelo INCRA, com base na DP apresentada pelo próprio contribuinte, Considera, estando expresso na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP que a propriedade com àrea de 21,6ha possuía percentual calculado de Grau de Utilização da • •• Terra - GUT de 76,5% e Grau de EficiOncia na Exploração - GEE de 100%, o mesmo ocorreria em função de grande parte de sua área •. ser utilizada e explorada com - pecuâria ( • ls. 04). . •• • Restando então provado que o imóvel em questão estaria sendo explorado e utilizado com atividade diversa, não haveria vinculação com as finalidades essenciais da entidade como .preceituado no paràg. 4R doart. 150 da Constituição de 1988. . . Opina, ao final, pelo indeferimento da impugnação. . . 9 . • , , À y % . • .. I4 i ~., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . - ,... Processo no: 10645-007491/91-89 Acórdão no: 203-00.624 • O julgador Singular, apoiando-se no parecer retrocitado, da mesma forma manteve a exigéncia fiscal em sua totalidade, consubstanciando seu -entendimento, na seguinte ementa:: ' "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - EXERCIÇIO DE 1991n - mantém-se lançaméntd , 1 . baseado em dados cadastrais pertinentes ao imóvel •e em conformidade com a legislação vigente. IsENplo DO ITR - prevista na Constituiçãá Federal, • vinculada á observância de requisito 1 determinados no Código Tributário- Nacional el • disciplinado pelo Decreto 59.900/66 estarial condicionada a requerimento e registro especifico junto ao INCRAN a isenção também está vinculada ac:) fato de que o imóvel esteia relacionado às finalidades essenciais da entidade beneficiada -. I I 'IMPUGNAWID IMPROCEDENTE." I 1 ' No Recurso interposto (fls. 12/16), o reque~te • inconformado, reitera considerar-se merecedor da isenção ex vi da Lei Maior em seu art. 150, c. Tece consideraçffes sobre a instituição. do • Sindicato e diz atender à condição essencial estabélecida na Constituição Federal para a isenção de impostos sobre o seu patrimÔnio, d2 conformidade com o art. 14 do CTN. • . 1 - . Acha que o patrimõhio em discussão, encontra-se em I situação regular perante o INCRA, com atividade prevista no estatuto, não visando lucros. Qualquer cobrança, a titulo de imposto, ofende a •, seu ver, o que dispbe a Carta Magna. . Requer ao final a reforma da decisão de primeira .instância. . 1. . E o relatório. • • 1 ... , „ • • , , ._, —.. n . I - I . Ã,N :a-V; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. - .• • • -.,,-...w-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • , . • Processo no: 10845-007491/91-89 . 1 . • AcórdXo, no: 203-00.824 . . , . . . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA . VASCONCELLOS DE ALMEIDA . . Na verdade, no processo sob apreciaçWo, discute-se • á à:moi...clãs:4g (grifou-se) a que o recorrente' faria jus„ nWo podendo ser • • cobrado A ele imposto referente ao imóvel, rural de sua propriedade, onde, segundo afirmam acha-so . instalada a colÓnia de ..férias._ • • . . Com efeito, reza o inciso VI, letra c, do art. 150 •. • da nossa Lei Maior, verbis: .. . I ' "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias . . asseguradas ao contribuinte,. óvedado à (JniãO, aos Estados, 'ao Distrito Federal' e aos Municipiosg, ., . I• - 2Mi's.P i,.2 • • • II - 4...POUU, III .." nU.10 IV .... 0011,MUMO . V '''' OUVIUMUN VI .... instituir imposto sobre omissis . b) - NONO.... c) património, renda ou• serviços dos partidos . políticos, intlusive suas fundaçffes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ins .t.ituiçffes de • educa0o e de assistOncia social, sem fins .. • lucrativos, atenciidos . os requisitos da leig", Trata-se, assim, do que se convenciona chamar "limitaçefes • ao poder de tributar", consideradas ÁmsmiÉi.mágn (ç; rifo. .. . . ., A imunidade tributária encontra-se definida do •modo como Segue, no Dicionário-Jurídico da Academia Brasileirà de. Letras Jurídicas:: . . "IMUNIDADE TRIBUTARIA - DIR. TRIB. - Exceçao •ao principio iuridico da tributaçao, decorrente de preceito constitucional e que, com tal an . . internreta.0(o extensiyA. • 0 preceito brasileiro imuniza os casos expressos,' relacionados apenas.. • com op.. jAppowl.ás.. CF. arts..150 - 152." (grifwi .. .• nossos) - Obra • cit. vários autores - Forense Universitária - 2a ediçXo/1991 - Rio de Janeiro. , _ • • Pe_„ • 1 . ,,,,• .ft..,- ,,,, • • ' ' '¥2.• ' , • 4'', v~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.n.: •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .--...é4- • . Processo no: 10845-007491/91-89., : Acórd2Mo • n2: 203-00.824. . , , Por outro lado, o'parág. 42 do mesmo art. 150, da Carta Magna,.. • prelecionar, ................................................. Parág. Ag - As•vedaçffes expressas no inciso, VI, alíneas • K e c, compreendem somente o patrimÓnio, a renda e os' serviços, relacionados com as finalidades • essenciais das entidades nelas , mencionadas". •,, No seu livro Imunidades - Contra Impostos na', . Constitui0o. Anterior e sua Disciplina : mais Completa na .. -ConstituiçUb de 1988, Ruy Barbosa Nogueira 'ensina a propósito do tema , : 'respondendo a consulta que lhe foi formulada: " I out. um um u uum um u uno O 550551111 o u "non pe *111 II uno... , 11 .... Sem sombra de ~ida, juridicamente, a exuessWo "finalidades essenciais" dentro desse , . contexto é sinónima de ,"fins previstos no • estatuto." Obra cit. - Ruy Barbosa Nogueira - Ed. • Saraiva - 2ã ediriao - S. Paulo. Prosseguindo, afirma o eminente mestre que o ' ".estatuto em harmonia com a respectiva . legislaçWo é a lei • - 'org2nica da entidade". ' Isso, para fins do que menciona a referida letra c do• inciso . VI do citado art. 150, in fine - "atendidos os requisitos da lei". . . Ora, no Recurso Voluntário, junta o reclamante, aliás com muita propriedade, o estatuto da entidade e do exame do . mencionado'instituto regulador e depreendendo-se nAb constar como • • inerentes ao Sindicato atividades de lazer, tal como seria o caso, considerando-se ser o imóvel aqui discutido Colõnia de Férias. • i.. I - Como se vO, entendo no violado o dispositivo •Constitucional que institui imunidade supostamente aplicável ao caso. . Analisando-se a questWo :sob outro prisma, • • procedendose à análise da DP de fls. 04, juntada aos autos Por cópia, no iterá classificaçWo, encontra-se expresso•ser o imóvel • "latifundio/exploraçXo", -corroborando a assertiva da fiscalizaçUo 1 • de que-grande parte da área rural discutida utilizada e explorada com pecuária" (.f:3.. . , . . . 1 1.: A v „ , al • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10845-007491/91-09 • AcórciXo no: 203-00.824 • Explorada em sua quase totalidade com atividade diversa, implícito está, nWo haver qualquer relaçWo com as finalidades essenciais da entidade. Dialite do exposto, conheço do Recurso, mas no • mérito, nego-lhe provimento, mantendo :inata cada a decisWo recorrida., sala das Sessffes, em 11 de novembro de 1993. (7)1 \,( e4,92 AR1A HERM; VAa EL dS • • •

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Numero do processo: 10880.018442/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06479
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. 1..) . 2.° k ji/...—ilf---, -91 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA /il e 1 _- c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubri I • ' • ProC6so no 10880.018442/93-52 . Sessao n21: 23 de março de 1994 ACORDO n2 202-06.479 Recurso no l: 96.31? Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida :; DRF EM sno PÁULO - SP ' • ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parâg. 22 e parâg. 32 do Decreto ng 84.685/80 e IN ng 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU ' COLONIZADORA DO ARIPUANM .91A. . . • ACORDAM os Membros da Segunda Wimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessffes, em 23 e março de 1994. -- / / ", i, / I/ ,I-II:::I...V :I: O E: i 'DO I.: ir-, ,CEI...1.. :. E: --- I"' ii • (.:.: is :i. cl e rt •1(.:.: •diejo C-J7A .a‘ ‘Y/r---- EL IO ROTHE - :;elato'r #.1,4av ¡URJAM.. PUETOZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- I -zenda Nacional I VISTA EM SE:SSMO DE: 29 I\ 9 R iq o/. ,, Fl.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUEM RTBFIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, I TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -if \ . .,c g • :. 4/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o t~ o no 10000.010442/93-52 Recurso no: 96.319 AcórdWo no:: 202-06.479 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A I RELATORI O I , , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANini S.A. recorre , para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CFNO da Delegacia da Receita Federal em sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçao â Notificaçao de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 112.693,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901377.003697-3. Impugnando a exigein(2ia, expffe a Notificada em resumo:: a) que a IN n2 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Juruena e (ir ri. - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está • completamente equiv(cada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ . 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)p d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, C uando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare . foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos Ciltimos dois anos, nab acompanharam a valorizaçao pelos índices de in~o, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g , 2 210 (:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI Proces'so no:: 10880.018442/93-52 Acórd(o nfau 202-06.479 . f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91p g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN n2 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação.g 'Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 8d4.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonÊncia uom o estabelecido no art. 152 da Portaria , Interministerial MEEP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g 'e 3g do ,..:: "rt'. 7p do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980p Considerando wje não cabe a esta instãncia pronunciaH-se a respeito do conteúdo da legisia0o de regÉncia do tributo em quesrão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apreseritando-se. apto a produzir os seus regulares 1 efeitosg 1 Considerando tudo o mais que dos autos constap". Tempestivamente a interessada interOs recurso a este Conselho no qual pede a revis2(o e a retificação do lançamento, expondog 3 04 0:7— ,...';',,I...1:4,n _:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro gsso noe 10880.018442/93-52 Acórdã'n no e 202-06.479 1. WYo se conformando, "data -venia", com a decisão proferida, que, indeferindo SUR impugnação, julgou correto o lançamento do 1TR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instãncia Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, pleiteada é*I. retificação da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Re1tera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento do ITR/92. , if4. Finalmente, ressalva que o mérito da I impugnação não foi apreciado em 1 Instà:ncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm c: o n .ss tant (.:.:, s da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instància Superior." I I E o relatório. I ini kin • MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1 --,0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ktS'Y(~P4,2~, ProCksso no:: 10880.018442/93-52 Ac6r~ no:: 202-06.479 • _ VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR EL IO ROTHE , Como visto, tanto em sua impugnaçao CQMO em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-:e contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído á sua propriedade pela InstruçUo Normativa ng 119/92, de 10.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço justo de mercado. . Todavia, a fixaçao do VTN pela IN . ng 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7g parág. 22 e 3g do Decreto RI 84.605/80 combinado com o artigo lo da Lei n2 0.022, de 12.04.90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas â incidOncia do ITR sobre a propriedade. 1 No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial ng 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determina0o do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN ng 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. . 1 Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adopb do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 n'So é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nab tem competÊncia para proceder á sua alteraçao dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a ado0b do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessefes . em 23 de março de 1994. • , et ' o ob .F. .. ELIO ROTHE 5

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