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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809069 #
Numero do processo: 10650.000093/93-16
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.093.93-16 ACORDAO NR.105-8.281 Sessão de 26 de abril de 1994 RECURSO NR.: 79.4&/ - 1RPF - EXS: DE 1.9t18 E lBtSU RECORRENTE : AFRANIO MESSIAS DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRF em UBERABA - MG CMFT./ IRPR - DRCOWRRNOTA - A decisao proferida no p •o- cesso principal estende-se ao decorrente, na medi- da em que neo há tatos ou argumentos novos a ense- jar conclusa° diversa. Negado provimento ao reour- 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRANIO MESSIAS DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, Vencido o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, que dava- lhe provimento, nos termos do relatorio e voto que passam e inteLirar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1994í;;;I? m„/C-e,MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR , VISTO EM 'O b .2 10 RI41(141(A - PROCURADOR DA FAZENDAAC- SESSAO DE: I 1 NOV loq4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERI- NALDO HENRIQUE DA SILVA (suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justiticadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.093/93-16 2. ACORDA() NR.105-8.281 RECURSO NR.: 79.497 RECORRENTE : AFRANIO MESSIAS DE OLIVEIRA. BELAIQELQ AFRANIO MESSIAS DE OLIVEIRA, já qualificado nos au- tos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fia. 1/5. Trata-se de tributação do imposto de renda pessoa tísi- ca, relativa aos lucros e pró-labore considerados automaticamente die- tribuidos aos sócios da empresa Comercial Oliveira Materiais para Construção Ltda., apurados em decorrência de tiscalizacao nesta empre- sa, tributado pelo lucro presumido, onde se apurou omissão de recei- tas. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou sua impugnação ao feito fiscal, conforme petição de tis. 14, solici- tando a aplicação do principio da decorrencia, em tece da impugançáo apresentada no processo principal nr. 10650/000.088/93-78. A autoridade singular manteve a exigência, conforme de- cisão de fls. 19/20, considerando procedente o lançamento, motivando o sujeito passivo a recorrer a este Coiegiado, mediante a petição de fle. 23, requerendo a extensão das razões apresentadas no processo principal. O processo da pessoa juridica, que tomou neste Concelho o nr. 106.230, foi julgado na sessão de 26/04/94 e não logrou pro mento, conforme Acórdão nr. 105-8.277. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.093/93-16 3. ACORDAO NR.105-8.281 M4ID Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamen- to decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, que julgado não logrou provimento, ao recurso interposto. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia-DF.,26 de abril de 1994 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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4811219 #
Numero do processo: 10380.002042/88-16
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8807
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE CMPL/ IRF - DECORRENCIA - A decisão proferida no proces- so principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FARMACIA AGUANAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 19 de outubro de 1994 VERINALDO e2~DA SILVA - PRESIDENTE JACKSON r nEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR n tér44ree<44:VISTO EM ,e n • . (G O RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: dm! 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARI- TA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. • 4.w.ii,., ....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/002.042/88-16 ACORDMO NR. 105-8.807 RECURSO NR. 80,260 RECORRENTE FARMÁCIA AGUANAMBI LTDA. RELATOR1 O FARMÁCIA AGUANAMBI LTDA., com sede no município de For- taleza, Estado do Ceará, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau, proferida no jul- gamento da impugnaflo ao Auto de infraça do de fls. 01 a 05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçao indevida da base de cálculo IRE - Ano 1985 calculado•com base no Imposto de Renda. Na impugnacro, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razdes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnacab do Processo principal - e a de- ciso singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, ne- gou provimento também ao presente feito. . Cientificado deste decisWo, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 142 a 163, invocando o principio da decorrencia, em face do recurso apresentado no processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 106.610 e, julgado nesta mesma Camara, teve seu auto parcialmente anulado em raias° da decadüncia. \ E o relatório. tr-sfffr 4 - - •. • i, MINISTÉRIO DA FAZENDA .! -=7, •-- .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTES •-, -..n PROCESSO NR 10380/002.042/88-16 ACORD10 NR. 105-8.607 VOTO Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatog O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado teve anulado o auto de infraçWo por decadencia, no que respeita a parcela que originou este auto. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclua() diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, em preliminar, voto no sentido de anular o auto de infraçáo por decadencia. L BrasIlia-DF , e 19 de outubro de 1994 ,L , fr ol./.. JACKSON MEXEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009118/92-82
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8266
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13634.000100/89-72
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS 105-8.291 Sendo . 26 de abril de 19 94 ACORDÃO N9 Recurso n 9. 104.746 - IRPJ - EXS. DE 1986 e 1989 ~rime . ORGANIZAQNMORNELAS LTDA. Recorrida ' DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PERDAS COM COMBUSTÍVEIS - Devem ser comprova-- das com documentos - hábeis e idôneos que quantifiquem as perdas sofridas, sendo insuficiente laudo pericial que somente especifica danos nas construções, nada se referindo aos combustíveis, bem como justificativa de perdas com cheques sem provisão de fundos. DESPESAS COM FRETES - Devem ser compro- vadas com documentos hábeis e idôneos que identifiquem o prestador dos servi- ços e os fretes efetuados, devendo ser imobilizados aqueles referentes a edifi cações e outras obras que pertençam ao Permanente. HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Sendo necessária a despesa com esta finalidade, mera im- propriedade contábil não pode ensejar sua glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA- , ÇA0 DE RENDIMENTOS - É devida sobre o imposto devido, constante da declaração de rendimentos, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES ORNELAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$... 14.000.000 no exercício de 1986, bem como reduzir a multa por atra v.v. so na entrega da declaração de rendimentos, para fazer incidir os percentuais sobre os valores declarados, devidamente atualizados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o o«presente julgado. Sala das $ Oes, em 26 de abril de 1994 MÁR 10 CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCI CIO E RELATOR A V.:14(12,0 DE I ~redor is Fazenda Nu VISTO EM Siç AFONSO AUGUSTO RIBEIRO C TA- PROCURADOR DA FAZEM-' SESSÃO DE; -07 Mn W5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson Me- deiros de Farias Schneider e Sérgio Murilo Marello, Verinaldo Hen que da Silva (Suplentes convocados). Ausentes os seguintes Conse- lheiros, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada- mente. -Irá, 1 .1/2,:sir I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pit 13634/000.100/89-72 , i RECURSONS: 104.746 . , ACORDAI:fl.: 105-8.291 I ~RENTE: ORGANIZAÇÕES ORNELAS LTDA. , I I RELATÓRIO 1 ORGANIZAÇÕES ORNELAS LTDA., com sede em Tedifilo Oto _ ni/MG, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da auto 1 _ ridade julgadora de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 3/6. As irregularidades imputadas nesta peça básica refe rem-se a: 1 - Imposto de renda calculado sobre o lucro real dos exercícios de 1986 a 1989, declarado sob in _ timação fiscal; 2 - Glosa de despesas de evaporação lançadas em mon _ I tante superior a 0,6% do valor do custo das mer_ 1 cadorias vendidas, nos exercícios de 1986 a 1988; 3 - Glosa de despesas de frete, nos exercícios de 1986 e 1988, pela falta de apresentação de do- cumentos hábeis e idôneos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, sua usualidade e necessidade e se efetivamente constituiram custosdke exercícios e não imobilizações; 1?. \. i SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.100/89-72 Acórdão n9 105-8.291 4 - Glosa de despesas de honorários do exercício de 1986, motivada como no Item anterior; 5 - Multa pelo atraso na entrega da declaração de ren dimentos. Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresen- tousua impugnação de fls. 38/41, juntamente com os documentos de fls. 42/113, contestando as glosas efetuadas e a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, esta, por entender que se procedente, deverá incidir sobre o valor original do imposto. Quanto às glosas efetuadas, apresenta os fundamentos a seguir sintetizados: 1 - Glosa de despesas de evaporação O excesso de despesa dos exercícios de 1986 e 1987,na realidade referem-se a perda originária da mistura de água com os combustíveis armazenados nos tanques, por ocasião de um vendaval que destruiu parcialmente as bombas e toda a estrutura metálica do pos- to, conforme laudo fornecido pela Polícia Técnica. Consta às fls. 61/ /62, laudo de vistoria correspondente a evento datado de 08/12/86. O excedente das despesas desta mesma natureza, refe- renteao exercício de 1988, teve como justificativa a venda de produ tos através decheques que não tiveram a devida cobertura de fundos, cujos valores não foram lançados na conta de perdas e danos, mas anexados na conta "Evaporação"..Anexa para comprovar o alegado diver sos cheques dos anos de 1985 a 1988 (fls. 104/113). 2 - Glosa de despesas de frete Na espécie, alega que são despesas necessárias às suas atividades, principalmente por estar em zona rural,e, referem-se a despesas com transporte de materiais de construção, conforme recibos entregues à fiscalização (fls. 10, 11 e 14) e os anexados às fls. 49/56. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.100/89-72 4. Acórdão n9 105-8.291 3 - Glosa de despesas com honorários Informa que são honorários de contabilidade que, a despeito de terem sido contabilizados em dezembro de 1985, (foram efetivamente pagos durante todo o ano-base. Finaliza a impugnação, alegando falta de condições pagar o débito, mantida a tributação. Consta informação fiscal às fls. 115/116, propondo a manutenção total do crédito tributário lançado. A autoridade de primeiro grau manteve a ' exigência questionada, retificando o cálculo da multa de mora, mas mantendo-a sobre o valor do imposto devidamente corrigido e seus fundamentos, descritos às fls. 121/123 são lidos em plenário. Irresignado, o sujeito passivo apela a este Colegia- do, mediante a petição de fls. 128/129, na qual alega que, a despei to de ter pago o imposto de renda dos exercícios questionados, tais importâncias não foram excluídas da notificação, fazendo acostar cá pia de diversos DARF's às fls.153/163. Relativamente à multa »pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, argumentando que, havendo entregue suas declarações, não há tal imposição. No mérito, reafirma suas razões apresentadas ao • - ciar a lide. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.100/89-72 5. Acórdãh n9 105-8.291 VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Verifica-se, conforme consignado em relatório, que a recorrente ataca os itens do auto de infração, à exceçãO do impos- to exigido e declarado sob intimação fiscal, a respeito do qual ale ga que efetuou os correspondentes pagamentos, não excluídos pela au toridade singular em sua decisão, como também na notificação para cumpri-la. O primeiro questionamento refere-se a glosa do exces so de despesas de evaporação, frente as quais o sujeito passivo ape nas alega que houve perdas, nos dois primeiros anos, decorrentes de catástrofe. O laudo anexado, refere-se a apenas um dos exefcícios mas, pelo seu exame, não dá conta do fato alegado e muito menos in- dica o montante das perdas, o que por si só, ensejaria a manutenção da glosa. o exammx)destas despesas, referente ao ano de 1987, exer- cício de 1988, teve como justificativa perdas com cheques devolvi-- dos por insuficiência de fundos. A precariedade desta fundamentação vem subsidiada pela disparidade entre o.valor glosado e a soma dos cheques do ano de 1987, ensejando a manutenção desta parcela. Pertinente a despesas com frete do ano-base de 1985, contabilizada em dezembro, pelo valor de Cr$ 20.000.000, apresentou o contribuinte, na fase de auditoria, recibos com individualização imprecisa do prestador do serviço e referentes a fretes.que, por sua natureza mereceriam o lançamento no Ativo Permanente e não como des pesas do exercício, além do somatório dos mesmos não coincidir com o lançamento contábil. Na fase impugnatória traz os documentos de fls. 49/50 que referem-se a fretes já pagos pelo fornecedor e os de fls. • 51/54, que correspondem a outro lançamento contábil, confor me se vê no balanço acostado.às fls. 21. Quanto a estas despesas do ano-base de 1987, foi SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.100/89-72 6. Acórdão n9 105-8.291 treque durante a fiscalização o documento de fls. 14, consistente enrecilmdeil fretes de materiais diversos, datado de dezembro/87 e, trazidas com a impugnação as Notas Fiscais de fls. 55/56 discrimi nando carretos de cimento, areia e brita, bem como de materiais diversos. Mesmo se considerado como prestados os serviçosc?es critos nos documentos referentes aos anos de 1985 e 1987, estes não poderiam se constituir em despesas pois, pela sua natureza, iriam compor o ativo imobilizado, juntamente com as obras a que se referem. Portanto, procedente o lançamento, também, neste as- pecto. Quanto às despesas com honorários, a despeito da contabilização apenas no final do exercício, não há dúvidas de que as despesas contãneis são indispensáveis a qualquer empresa, bem como as de sua constituição, estas pelo valor reduzido, não mereceriam ativação para futura amortização. É de se resaltar que um dos contabilistas que prestou o serviço assina não só as decla rações de rendimentos, como também foi quem tomou ciõncia de to- das as peças processuais entregues ao sujeito passivo. Assim, deve ser provido este item. No que se refere à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, esta é procedente, entregue espontânea mente ou ex-officio as correspondentes declarações, incidindo o percentual sobre o imposto declarado, devidamente corrigido. Como o auto de infração e a decisão recorrida fize ram incidir este percentual sobre o imposto declarado, acrescido do valor das infrações, apuradas durante a ação fiscal, o valor desta multa deve ser reduzido ao imposto constante da declaração, atualizado monetariamente. É de se consignar que não há previsão legal para cobrança desta multa decorrente de infrações apuradas em procedimento fiscal. ummonmixon~ PROCESSO N9 13634/000.100/89-72 7. Acórdão n9105-8.291 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 14.000.000 no exercício de 1986, bem como reduzir a multa por atra so na entrega da declaração de rendimentos, para incidir os percen tuais sobre os valores declarados, devidamente atualizados. Brasília (DF , 26 de abril de 1994 MAR MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002505/99-57
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. A mercadoria "removedor de esmaltes", mesmo que chamada de "acetona", (80% de acetona e 20% de álcool), em embalagens de diversas capacidades, classifica-se, por força das Notas 3 (Capitulo 33) e 2 (Seção IV), no código 3304.30.00, conforme Decreto 2.092, de 10/12/1996, a partir de 01/01/1997; antes era pelo código 33.04.30, conforme o Decreto 609/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à decadência do crédito tributário relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação, e por maioria de votos, excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à decadência e à multa o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: IPI
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.002505/99-57 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 RECURSO N° : 121.590 RECORRENTE : RISHON PERFUMES E COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CLASSIFICAÇÃO. A mercadoria "removedor de esmaltes", mesmo que chamada de "acetona", (80% de acetona e 20% de álcool), em embalagens de 41 diversas capacidades, classifica-se, por força das Notas 3 (Capitulo 33) e 2 (Seção IV), no código 3304.30.00, conforme Decreto 2.092, de 10/12/1996, a partir de 01/01/1997; antes era pelo código 33.04.30, conforme o Decreto 609/72. i RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à decadência do crédito tributário relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação, e por maioria de votos, excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à decadência e à multa o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 1 JOÃO 4L ' 'ACOSTA Presente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Fez sustentação oral o advogado Dr. JOSÉ VIEIRA BARBOSA, OAB 09934/PE. Mmm/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 RECORRENTE : RISHON PERFUMES E COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO No Auto de Infração lavrado em 26/02/99, consta que, no período de (20/01/94 a 31/07/98, a empresa acima identificada promoveu a saída do seguinte produto tributado, de sua linha de produção, mas com insuficiência de pagamento do correspondente IPI por erro de classificação fiscal e alíquota: REMOVEDOR DE ESMALTE, apresentado como embalagens de diversos volumes: 80, 100, 200, 500 e 1000 ml.. Ocorreu de esse produto ter sido designado nas Notas Fiscais de Saída como ACETONA RISHON 150 ml., ACETONA RELANCE 100 ml., ACETONA REMOVEDOR DE ESMALTE RISHON, 100 ml., etc. Consta que a empresa havia protocolado consulta de classificação para o produto REMOVEDOR DE ESMALTE - ACETONA em que dava como classificação pretendida e adotado o código 29.14.11.00 (alíquota zero). A resposta à consulta foi proferida em 04/05/1998 (fls. 18/85) no sentido de que a classificação correta era em 3304.30.00, conforme o Decreto 2.092, de 10/12/1996 cujo início de vigência foi 01/01/1997. Observa ainda o Auditor Fiscal que, anteriormente, a classificação já era em 33.04.30, conforme o Decreto 609/92. Deste modo, para o período fiscalizado, a alíquota correta era 30% e não 0% (zero por cento) como vinha procedendo a empresa autuada. No Auto de Infração, foi exigido IPI, acrescido dos juros de mora e da multa proporcional (art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2° e art. 45 • inciso I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66). Inconformada, a empresa protocolizou sua impugnação para argüir: 1) Nulidade do Auto de Infração, em vista da decadência, uma vez que ocorrido o fato gerador do imposto, de janeiro de 1994 a julho de 1998, com a saída dos produtos do estabelecimento, houve a homologação tácita nos meses de janeiro e fevereiro de 1994; 2) Quanto ao mérito, diz que seu produto se caracteriza como ACETONA, classificada textualmente na posição 2914.11.0000, com alíquota de zero por cento. Esclarece que 80% do composto é acetona empregada como princípio ativo da substância removente; mesmo tendo havido a modificação dos códigos, não foi alterada a identidade do produto; ademais, o Laudo Técnico fornecido pelo Serviço de Vigilância Sanitária comprova a prevalência da acetona na composição; 3) É necessário que a exigência fiscal se faça acompanhar das provas e o ônus da prova cabe seguramente ao autuante; ao contrário disso, foi o contribuinte que juntou Laudo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 Técnico, de modo que a ação fiscal se fez sem provas concretas e por isso deve ser declarada inválida: 4) Requer, caso não acolhida a preliminar de nulidade, e em subsistindo a dúvida, seja feita a prova pericial para o que propõe quesitos a serem respondidos (fls. 231). A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Incorreção na classificação de mercadorias que implique diferença de imposto, enseja a cobrança do tributo devido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". • Na fundamentação, rejeita, inicialmente, a nulidade do processo, pois, ainda que houvesse a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário sobre as parcelas de débitos relativos a janeiro e fevereiro de 1994, não seria o caso de nulidade de todo o processo, uma vez que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 26/02/99; ademais, nem sobre essas parcelas ocorreu a decadência, pois o prazo para contagem de decadência é aquele previsto no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, a saber, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ano de 1995). Não há amparo legal para o acolhimento da preliminar. Quanto ao mérito, diz que se trata de classificar a mercadoria "removedor de esmalte" ou "acetona" de fabricação do contribuinte. A matéria está subordinada às regras de classificação. Assim, antes de tentar aplicar a RGI/3 alínea "a", é preciso examinar a questão à luz da RGI/1 segundo a qual a classificação deve ser feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e só depois, no caso de não ser possível chegar a uma conclusão, é que se haverá de buscar as regras subseqüentes. No presente caso, existem duas Notas que são determinantes: A Nota 3 do capítulo 33 e a Nota 2 da Seção IV, mencionadas na Decisão do processo de consulta de fls. 81 a 85. Havendo o contribuinte incidido em erro de classificação, foi apurada uma diferença de alíquota aplicável, o que fez aparecer uma diferença de imposto devido. Manteve, portanto, a exigência do imposto e bem assim a multa proporcional, e mandou cobrar acompanhada das atualizações e dos juros moratórios. No recurso voluntário, o contribuinte reedita suas razões de defesa: Nulidade e decadência; quanto ao ônus da prova, que compete ao fisco; a classificação deve ser feita na conformidade da RGI-3, pela posição mais específica. Quanto a esta questão, insiste em que qualquer referência que se faça a acetona em determinada posição, quer em estado puro quer misturada ou associada a outras matérias, diz respeito exclusivamente a esse produto e como tal deve ser classificado na posição 2914.11.00. O argumento da fiscalização é que a "acetona quando 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 embalada para venda a retalho, própria para uso como preparações para manicuros na pedicuros (sic), não se classifica no capítulo 29 mas sim no Capitulo 33. Ora, o produto removedor de esmalte não tem a mesma aplicação da acetona, posto que a acetona tem outras utilidades, ou seja, além de ser um dissolvente de esmaltes para unhas e removedor de pinturas e manchas é também vendido para indústrias farmacêuticas, em segundo lugar, na composição do removedor de esmaltes não se encontra a acetona (laudo de fiS. 02) mas sim o acetato de etila, o álcool, o óleo de mamona e o corante ou seja, tem tudo menos acetona; em terceiro lugar, não se pode classificar um produto apenas em função da embalagem; os laudos periciais apresentados pela recorrente e desconsiderados pela autoridade julgadora, de forma inequívoca, demonstram o direito da Defendente acerca da utilização da alíquota 0%, visto que atestam, através de órgãos técnicos oficiais, a prevalência da acetona (aproximadamente 80%) na composição da acetona, e com relação ao removedor de esmalte, a total inexistência da acetona na sua composição". Invoca o argumento da mudança de critério jurídico, dizendo que mesmo que tivesse havido alteração na classificação fiscal do produto, mesmo assim se teria de respeitar a classificação passada tanto em face do Parecer Normativo CST 08/77 como em homenagem ao art. 146, do CTN, segundo o qual a mudança de critério jurídico, na atividade de lançamento, só vale para os futuros fatos geradores, respeitados os atos jurídicos perfeitos ocorridos no passado. Insurge-se contra a aplicação da SELIC para o cálculo dos juros de mora e transcreve o pensamento do Juiz Federal Élio Vanderley de Siqueira Filho, no sentido de que a SELIC não pode ser utilizada nem como cobrança de juros nem como instrumento de correção monetária e no caso, o fisco, além de estar utilizando a taxa SELIC, como forma sub-reptícia de cobrar a correção monetária, ainda por cima, cobra taxa de juros. Havendo obtido liminar para não efetuar o depósito recursal, foi o processo encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e em seguida a esteIP Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 VOTO No recurso, o contribuinte argúi nulidade do Auto de Infração, invocando decadência, entendendo que o crédito exigido tem como referência fato gerador ocorrido no período de janeiro 1994 e julho 1998, de modo que, no mínimo, os lançamentos datados de janeiro e fevereiro 94 estariam homologados e extinto o crédito, eis que o fato gerador do IPI ocorre com a saída do produto industrializado, e o lançamento da exigência deu-se após o decurso do prazo de cinco anos. • Passa em seguida a discutir o mérito. Inicialmente, diz que a autoridade julgadora ignorou os laudos periciais juntados pela recorrente além de haver deixado de apresentar os fundamentos legais para a não aceitação deles. Em segundo lugar, passa a atacar a pretensão fiscal, no que diz respeito à classificação da acetona, por estar em contradição com a norma da RGI 3 da Nomenclatura; que houve falta de motivação para a lavratura do Auto de Infração, desobedecendo ao Parecer CST 08/77; que, finalmente, é inaplicável a SELIC, e transcreve a propósito sentença proferida na Justiça Federal. Todas essas questões foram exaustivamente apreciadas pela Decisão de Primeira Instância, não havendo o contribuinte trazido aos autos argumento que já não esteja devidamente analisado e refutado. Transcrevemos trechos significativos da Decisão de Primeira Instância que dão rematada solução às questões propostas: "Ora, ainda que houvesse a decadência relativa aos débitos cujos períodos de apuração ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, não seria o caso de nulidade de todo o processo e sim apenas de exclusão daquelas parcelas. Todavia, nem mesmo em relação a esses meses ocorreu a decadência, uma vez que, não tendo havido o lançamento do IPI relativamente a esse período, o prazo para a contagem da decadência seria o previsto no inciso I, do art. 173, da Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: ,Irt. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 É - do primeiro a'ia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar a'efinitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere esse artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao mérito, a questão se restringe ao campo da classificação correta da mercadoria "removedor de esmalte" ou "acetona" fabricada pelo contribuinte e vendido em embalagens diversas, próprias para o uso pelo consumidor final. O assunto pois deve ser analisado com base nas Regras Gerais de interpretação do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias. Todos os outros aspectos relacionados com a questão estão subordinados ao que for determinado pela aplicação dessas regras. Irrelevante, para a determinação do código correto é a alegação do contribuinte de que o consumidor ao procurar adquirir o produto em questão, o faz solicitando "acetona" e não "removedor de esmaltes". No âmbito das mencionadas Regras de Interpretação, o contribuinte alega que o produto, sendo composto de 80% de acetona e de 20% 111 de álcool, deve ser enquadrado como acetona, no código NBM/SH 2914.11.00, por força do que dispõe a Regra Geral de Interpretação n° 2 "h" e também a Regra 3 "a". Em relação à Regra 3 "a", o contribuinte afirma que no caso de dúvida entre as duas posições possíveis para o caso em questão, (a do código correspondente à acetona e o outro), o código correspondente à acetona deve ser o escolhido por se tratar de uma posição mais específica, o que é determinado exatamente pela RGI 33 "a". A argumentação do contribuinte, ainda que merecedora de análise, não resiste, porém, a um estudo mais cuidadoso das Regras Gerais de interpretação, pois que antes de se tentar aplicar as Regras 2 ou 6 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i RECURSO N° : 121.590 1- ACÓRDÃO N° : 303-29.913 1. 3, deve-se atentar ao que determina a RGI n° 1, que prevalece sobre as demais, porquanto estabelece que: RGI n° I- Os Títulos, as Seções e Capítulos e Subcapítulos têm 11 , apenas valor indicativo. Para efeitos legará; a elassOcaçdo é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:" Portanto, fica bem claro, da leitura da Regra acima que inicialmente deve-se examinar os textos das posições, das Notas de Seção e de Capitulo, a fim de classificar um determinado produto e, apenasii quando não for suficiente é que se parte para a aplicação das regras posteriores. No presente caso, existem duas Notas que são determinantes para o esclarecimento da questão, que são a Nota 3, do capitulo 33 e a Nota , 2 da Seção IV- que estão mencionadas na Decisão do Processo de Consulta, às fls. 81 a 85. Ressalte-se que essa decisão está muito bem fundamentada e explicada, de modo que, sem nenhuma margem de dúvida, estabelece a conclusão de que a classificação pretendida e utilizada pelo contribuinte é incorreta. Dessa forma, fica comprovado que o contribuinte incidiu em erro de classificação da mercadoria em exame, o que produziu, pela diferença de aliquota aplicável, a diferença de imposto apurada pela 010 fiscalização, a qual veio corretamente acrescida da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96 e dos juros moratórios na forma prevista na legislação indicada no Auto de Infração. Dados os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, não há como o contribuinte ver prosperar o seu recurso. A classificação do "removedor de esmaltes", objeto deste processo, faz-se no código 3304.30.00, a partir de 01/01/1997, na TIPI do Decreto 2.092/96, que substituiu a TIPI do Decreto 609/72 na qual se enquadrava no código 33.04.30. Quanto à questão trazida no recurso, relativa aos juros de mora, em vista da aplicação da Taxa SELIC, cabe apenas acentuar que a discussão da sua constitucionalidade é matéria privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à instânci 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 administrativa apreciá-la. Por tal motivo, deixo de tomar conhecimento desta matéria. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade, não tomo conhecimento da discussão sobre a legalidade da taxa SELIC e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 JOÃO , 1 9 L • DA COSTA — Relator • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA E À MULTA DA DECADÊNCIA No que respeita à decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar os créditos referentes ao período compreendido entre jan/94 e fev/94, o recurso merece acolhida. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 46, inciso II, considera como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados a saída dos bens dos estabelecimentos elencados em seu artigo 51. Referido Diploma Legal, que possui envergadura de Lei Complementar, dispõe também que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4.0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos acrescentados). Ora, conforme o dispositivo legal acima transcrito, a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário opera-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. No caso do IPI — imposto apurado e lançado pelo Contribuinte, com pagamento antecipado — não se utiliza a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173 do CIN. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 1A1 Nesse sentido já preceituava o antigo RIPI (Dec. 87.981/82), em seu artigo 61, inciso I, norma vigente à época dos fatos. Hoje o tema vem disposto no art. 129, inciso I, do novo Regulamento (Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002), onde expressamente se alude à decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN. Os fatos geradores ocorridos nos meses de jan/94 e fev/94 restaram, portanto, homologados, e devem ser excluídos do crédito tributário constituído em face do Contribuinte. DA EXCLUSÃO DA MULTA Devem, ainda, ser expurgados os valores referentes à multa prevista • no artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o artigo 45 da Lei n° 9.430/96. Como já tive oportunidade de externar em outros julgamentos, tenho para mim que a multa só é devida se for comprovado ter o Contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação. Com efeito, pelo retardamento no recolhimento do tributo devido já dispõe a Administração Fazendária da correção monetária e dos juros de mora, de natureza indenizatória, que procuram recompor a esfera dos direitos eventualmente lesados da Fazenda Pública. Já a multa, ainda que pecuniária, não deve ostentar intuito arrecadatório nem indenizatório. Na verdade, a multa de 75% sobre o valor do tributo devido possui 1111 natureza confiscatória, devendo, destarte, ser afastada. hz casa, houve erro do Contribuinte na classificação fiscal de mercadoria para fins de IPI. Ainda que a matéria atinente à classificação fiscal dos produtos de interesse do Contribuinte tenha sido rejeitada por este Conselho, o tema exposto nestes autos mereceu discussão, não parecendo ter o Recorrente atuado de forma temerária, agindo com dolo, fraude ou simulação. Vale lembrar que a ausência da correta aplicação do tipo penal ao fato, ou a precária descrição do fato típico penal, impede a incidência da norma punitiva. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.590 ACÓRDÃO N° : 303-29.913 Toda norma jurídica é uma hipótese de conduta possível de ser verificada no mundo dos fatos que, se ocorrida, implica um conseqüente. Tal conseqüente, em se tratando de norma punitiva, é a aplicação de uma penalidade, no caso, pecuniária. -111 Por tais motivos, exclui-se a incidência da multa punitiva. Sala das Seções, em 18 de setembro de 2001 N ON L BART I — Relator Designado 11 „ 4 `!.. . .-Áik.. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I '''' VI TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10480.002505/99-57 ,, Recurso n.° 121.590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.913 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 1111 Atenciosamente , gJoã and Costa Pr siidente da Terceira Câmara Ciente em: • ___—n~1 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.051314/82-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RGS Sessão de ..21..da.março de 19 ACORDÃO Recurson° 86.472 IRPJ EX DE: 1981 Recorrente J.B.A. DEFENSIVOS E FERTILIZANTES AGRÍCOLAS LTDA. PN Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Pessoa jurídica que apresentou declaraçao de rendimentos no formulário II- especifico para decla rantes com reduzida receita bruta -, ma-s- que tinha apurado o lucro real e escritura do no LALUR o prejuízo verificado ness e exercício, ao apresentar sua declaração ano seguinte com base no lucro real, utili zando-se do formulário I,poderá compensar o prejuízo fiscal do ano anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.B.A. DEFENSIVOS E FERTILIZANTES AGRÍCO LAS LTDA„ ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termf,s do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgadoW Sala das Sessões, em 21 de março de 1983 Agn PEDRO MAMA- N E ANDES PRESIDENTE ANTO O ' DA SILVA CABRAL RELATOR v.v. • VISTO EM LAURO•DOEHLER PROCURADOR DA FAZENf SESSÃO DE: is M01983 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não hã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mc , teiro Bertazi, RiLshard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e ( waldo Sant'Anna.gr • WW pk,s SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROcEsso N9 0840/051.314/82 RECURSO N9: 86.472 ACCIRDAON9: 105-0.052 RECORRENTEN% J.B. A. DEFENSIVOS E FERTILIZANTES AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO J.B.A. - DEFENSIVOS E FERTILIZANTES AGRUXMASLTDA, empresa comercial, sediada ã rua Peru, n9 1.730, na cidade de Ri beirão Preto, Estado de São Paulo, inscrito no C.G.C. do Ministé rio da Fazenda sob o n9 46.937.082/0001-04, não se ,conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, re corre a este Tribunal Administrativo, apresentando os fatos e as razões que passam a ser analisados. A empresa recebeu notificação de lançamento suple mentar, efetuado com base na declaração do exercício de 1981, ano-base de 1980, em cujo "Demonstrativo do Lançamento Suplemen tar" foi apresentada a razão dessa exigência, nos seguintes ter mos: "Prejuízo fiscal indevidamente compensa do, conforme demonstrativo no verso. — Art. 382 e 386 do RIR, aprovado pelo De creto número 85.450/80". De acordo com o demonstrativo mencionado, a auto ridaae revisora ignorou a existência de prejuízo fiscal,no exer_L cicio de 1980, ano-base de 1979, porque a empresa apresentou sun"' DMF-DFM9CC-Sew0-1~75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.314/82 2. Acórdão n9 105-0.052 declaração de rendimentos no formulário II, que é próprio para as empresas de reduzida receita bruta e no qual somente são considera dos os custos e as receitas. A empresa afirma, por outro lado, que, a partir do exercício financeiro de 1978, vem escriturando o LALUR, com a fina lidade de controlar, a par da escrituração contábil, os registros que influenciam na determinação do seu lucro real, e transcreve, a apuração do lucro real do exercício de 1980, ano-base de 1979, apurando, no exercício de 1980, um prejuízo na ordem de Cr$ 2.128.246,81, o qual foi escriturado, por sua vez, na parte "B" do LALUR. Anexou, como comprovantes, cópias dos Balanços Patri moniais dos exercícios de 1977 a 1981, do LALUR, partes "A" e e das declarações de rendimentos referentes a esses exercícios. O Delegado da Receita Federal confirmou o lançamento suplementar, afirmando: "Realmente, tendo a interessada optado, no exercício financeiro de 1980, pela tributa ção segundo as regras do Decreto-lei 1.780/80, declarando, através do formulário II, em razão de sua deduzida Receita Bruta, e, assim, utilizando o benefício de isen ção, não há pretender, no exercício de 1981, compensar prejuízo deferido às pessoas juri dicas que declaram pelo Lucro x real". É o relatórioAg 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.314/82 3. Acórdão n9 105-0.052 VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo. A empresa foi impedida de compensar, no exercício de 1981, o prejuízo que apurara em 1979, uma vez que apresentara de claração de_rendimentos, no exercício de 1980, no formulário II, que é especifico para as empresas de reduzida receita bruta. Se gundo a decisão recorrida, se o contribuinte optar pelo benefício da isenção, não há como pretender, no exercício seguinte, "compen sar prejuízo deferido às pessoas jurídicas que declaram pelo Lucro Real". Parece-me que o beneficio da compensação de prejuízo não está propriamente em o contribuinte declarar pelo lucro real, mas pelo fato de apurar lucro real. o que se lá no § 19 do art. 382 do RIR/80, que consolidou o § 19 do art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77: "O prejuízo compensável é o apurado na de monstração do lucro real e registrado do Li vro de Apuração do Lucro Real, corrigiso m6 netariamente até o balanço do .periodo-base" em que ocorrer a compensação". Ora, apesar de ter declarado pelo formulário II, a empresa apurou lucro real, em 1979, conforme se vá pelo doc. de fls. 2, que apresenta xerox da parte "A" do LALUR (Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Ex-exercício), o qual acusa o prejuízo real de Cr$ 2.128.246,81, e que se reporta às demonstrações contábeis de fls. 18/19. Se lucro real, conforme o art. 154 do RIR/80, é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ai comi pensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto deçOr SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.314/82 4. Acórdão n9 105-0.052 Renda, então a empresa apurou lucro real em 1979, pelo menos for malmente, já que não se analisa, no momento, se a interessada vem "fabricando" prejuízos. Mas ainda. A empresa registrou este prejuí zo na Parte "B" do LALUR, conf. doc. de fls. 14. O que houve, no caso, foi apenas um equivoco no pre• enchimento de formulário, pois poderia ter declarado no formulário I, e nada teria a pagar de imposto. O importante é que manteve es crituração comercial, cumprindo, inclusive, o disposto no art. 156, do RIR/80, segundo o qual: "A pessoa será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a par tir das demonstrações financeiras". O preenchimento do formulário da declaração não des trói a escrituração do contribuinte. A própria Administração reconhece o direito de a pes soa jurídica, que passa a preencher sua declaração de acordo com o lucro real, compensar o prejuízo apurado no exercício em que decla rara pelo formulário II. Nas "Instruções para Preenchimento" deste formulário, aprovado pela Instrução Normativa SRF n9 80/82, está dito o seguinte: "f) No Quadro 10 será informado o valor do prejuízo compensável na forma da legisla ção do imposto de renda. Os prejuízos apU rados por contribuinte que apresentar de claração neste formulário somente poderão ser compensados com lucro real dos ,quatro exercícios subsequentes quando comprovado que sua apuração se deu através de demons tração do lucro real transcrito na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e elaborada com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e fis cais. A compensação se dará nos exercícios s\r- em que a pessoa jurídica apresentar decla ração em Formulário I". Assim sendo, sou pelo provimento do presen4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.314/82 5. Aceirdão n9 105-0.052 te recurso& Brasilia, 21 de março de 1983 it Ce- ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR I I 1 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002204/2001-31
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR-1997/1998. SUJEITO PASSIVO DO ITR. POSSE DOS "SEM TERRA". IMPOSSIBILIDADE DE USAR, GOZAR, DISPOR OU REAVER O IMÓVEL. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA. A propriedade do bem se configura quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozar, dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho. , de ,Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros NatiCi Gama Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt • Prieto votaram pela • . • conclusão, ANELISE AUD PRIETO Presidente• ., . - - . ' • SILVIO MARC (4 n • I CELOS FIUZA. , , Relator FOnnalizado em: ". 31 AGO 2006 • •. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Maria Regina Godinho de Carvalho • " (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador • da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo - Processo n° : 10980.002204/2001-31 • ACórdão n° : 303-33.264 , . RELATORIO . .. . Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e. . • ' respectivos demonstrativos de fls. 113/122, por meio do qual se apurou um crédito tributário de R$ 26.274;42, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR dos períodos- . .base.:.1.997 e . 1998,: relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim lotes 4 .e 5, quinhão 2, ,sub-divisão quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n° 3738261- 6localizado no município de Teixeira Soares/PR. , A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê-las apresentado, além de solicitar diversos outros documentos. Como não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de oficio no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. .Durante a fiscalização a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos, conforme citado no parágrafo anterior. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel dizendo que não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e que obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita Federal a . expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da apresentação das declarações e informou ainda que os demais • documentos não , existem em razão de a área nunca ter sido explorada. , O valór da terra nua utilizado no lançamento foi apurado com base • em laudo técnico: elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente foram considerados somente 10,4 hectares, alíquota 3,30% e o grau de utilização 0,00%. A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 118/121 dos autos. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 11/112. . A impugnação (fls. 124/136) foi apresentada em 04/05/2001, na qual o contribuinte argumenta, em suma, o que segue: - É legítimo proprietário do imóvel objeto do lançamento; - Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de doze anos; - Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São Joaquim, envidou todos os esforços no sentido de se reintegrar na posse da propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que se negou a cumprir ordens liminares de reintegração, fato este que já determinou pedido, já deferido, de intervenção federal; 2 Processo n° : 10980.002204/2001-31 • Acórdão n° : 303-33.264 - ;,. - Em 1987 a propriedade foi invadida o que determinou o : • : ajuizámento de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas, liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o . . . . •• . momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da. . Secretária de Segurança Publica do Estado do Paraná em dar auxílio com força . . -.Ém março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto_ Expropnatório 95:847;desapropriando -a -área de-1838,63 hectares da fazenda São joaqUIIII, que não Mais . existia, pois havia sido desmembrada; - Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; - Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado do Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; - Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; .Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, objetivando a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi julgado; - Comprova-se assim não estar na posse do imóvel, sendo assim tornou-se impossível fornecer à Receita Federal dados relativos ao imóvel; • - Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a . Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos 'Federais sem a apresentação de DITR; - O ITR e por definição modalidade de tributo que tem como fato •gerador não só a propriedade, mas também a posse; - Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriatórias, não é mais responsável tributário pelo imóvel; - Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que acontecimentos alheios à vontade das pessoas, exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; - Enquanto perdurar a presente situação, não pode haver a incidência do tributo; 4• . • Processo n° : 10980.002204/2001-31 • -Acórdão no 303-33.264 - Durante a ocupação das terras houve a completa devastação da cobertura vegetal nativa do imóvel, sendo assim, por fato alheio a sua vontade, o rimóVer foi classificado cimo grau zero de utilização da terra, o -que determinou a adoção de aliquotas máximas para fixação do imposto. . . , , A DRF de Julgamento em Campo Grande MS, através do Acórdão N°. 03.416 de 12/03/2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Ainda como preliminar, o contribuinte alega não ser responsável • tributário pelo imóvel e portanto não poderia ser contribuinte do imposto. O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por ,.conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache: Vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-., . .propnetário, como Posseiro ou como simples detentor. • • - A Lei n°, 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguiu a mesma 'Orientação, do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 10 e 40, o fato • ...gerador e o contribuinte Cio imposto. "Ar. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por •natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. (.) Art. 40 - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." 4 • Processo n° : 10980.002204/2001-31 • . Acórdão n° : 303-33.264 - . . . A Lei, obedecendo a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, .. • 'fixou as mesmas hipóteses pára o fato gerador e elegeu os mesmos contribuintes, sem . fazer distinção entre ó proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu . . 'ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto.. ., . . Dessa 'forma, embora proceda a alegação de que o detentor do imóvel a qualquer, título também possa ser considerado contribuinte do ITR, a exigência do tributo do proprietário do imóvel é perfeitamente legal. Como se verifica, em relação à propriedade do imóvel,_o_embate entre o proprietário e os posseiros já perdura anos, entretanto o mesmo obteve êxito eiii • relação à reintegração na posse, mas esta não foi efetivada em função do não .cumprimento da decisão judicial por parte do Governo do Estado do Paraná, o que foi objeto de pedido de intervenção federal. Desta forma, demonstrado está que o •contribuinte até este momento continuava proprietário do imóvel, não conseguindo êxito entretanto em efetivar sua posse. • As alegações de que está impossibilitado de exercer a posse são compreensíveis, entretanto não há previsão legal para que administrativamente o exima do pagamento do imposto. Há também a alegação do impugnante de que em 1998 recebera citação de ação de desapropriação movida pelo INCRA/PR, contra 'a qual impetrou • novo Mandado de :Segurança, entretanto, diz que os clientes da reforma agrária já estão imitidos na posse do imóvel. Vejamos o que diz a obra "PERGUNTAS E RESPOSTAS" da Secretaria da Receita Federal: ``007. O que se entende por imissão prévia ou provisória na posse de imóvel rural .declarado de interesse social, para fins de reforma agrária? O expropriado só pèrde'a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto de ah • desà:propriaçã o no .momento em que ocorrer o pagamento integral do valor da indehização: ^ 'Entretanto, a lei autoriza o Cxpropriante: - . nas *hipóteses de desapropriação ordinária, a declarar urgência e requerer ao juiz imissão na posse do imóvel logo no início do processo judicial (Dec.-lei n° 3.365/41, art. 15); • no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, a legislação correspondente não trata da declaração de urgência e do requerimento de imissão na posse. Porém, efetuado o depósito do valor correspondente ao preço oferecido, o juiz, ao despachar a inicial, mandará, no prazo de até quarenta e oito horas, imitir o expropriante na posse do imóvel expropriando (LC n° 76/93, art. 6°, §10). 5 , • Processo n° : 10980.002204/2001-31 • Acórdão n° : 303-33.264 - • Por fim, a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos . geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória, é do expropriado, . uma vez que na desapropriação é inaplicável o instituto da sub-rogação do imposto.• . . -Primeiro, inaplicável a Sub-rogação no preço, pois inexiste tal previsão no Código _ . Tributário Nacional; • segundo, impossível a sub-rogação na pessoa, pois o , • expropriante não é sucessor, uma vez que o instituto da desapropriação é modo originam de aquisição da propriedade." . " • ' • - - • Como-pride-se -constatar,-não-corista - dos-autos - nenhuma prova- de que houve a imissão na posse, nem de que houve o depósito correspondente ao preço oferecido. Sem esta,prova não é possível saber a data em que o expropriado deixou de ser . responsável pelos tributos, pois como visto, este teria esta responsabilidade em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia e, se esta ocorreu a partir de 23 de setembro de 1998, conforme explicitado na impugnação, os fatos geradores em análise já teriam ocorrido. Além do mais, como mencionado na impugnação, esta questão da desapropriação está sendo objeto de novo mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, prosseguindo-se na cobrança do • crédito tributário lançado. Campo Grande - MS, 12 de março de 2004. CARLOS ALBERTO PARRÉ, AFRF." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo -na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além . de. anexar cópias do inteiro teor do acórdão, o qual defiriu o writ, no Mandado de Segurança impetrado pela BRASILSAT HARALD S/A e outros contra o ato do Exrrio. Sr. Presidente da República, que declarou de interesse social os imóveis em discussão; dentre Outros documentos, solicitando por fim, o cancelamento do Auto de Infração. r • E o relatório - 6 • Processo n° : 10980.002204/2001-31 • Acórdão n° : 303-33.264 • VOTO _. . ' Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator . A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO 527/2004 de • 05/05/2004 (fls. 210/212), efetivada via AR ECT em 13/05/2004, documento às fls. 213, e teve protocolado seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 11/06/2004, doc às fls. 214/245, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolâmento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc. às fls. 227 e revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. 410 Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de o fisco ter configurado o ora recorrente como responsável tributário do Imposto Territorial Predial Rural, nos exercícios de 1997 e 1998. O Dr. Auditor Fiscal condutor do voto, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração em primeira instância, baseou-se nos artigos 29 e 31 do CTN e no 1° e 4° da lei 9393/96, que fazem referência tanto ao fato gerador quanto aos contribuintes do ITR, para caracterizar o recorrente como contribuinte do ITR, verbis. "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o 010 titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."- • . Art.- 1 0. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de • - apuraçã o anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona • urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. C. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, por ser o autuado a pessoa que figura como proprietário do imóvel em questão, segundo a certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares - PR as fls. 19/21v, o fisco entendeu por bem constituir crédito tributário contra o mesmo, visto que a le islação supracitada permite tributar tanto proprietário, quanto o possuidor, mesmo c argumentos pertinentes de parte do autuado. 7 . . Processo n° : 10980.002204/2001-31 • Acórdão n° : 303-33.264 . Entretanto, neste caso específico, o autuado não pode ser• - .considerado proprieário do imóvel, haja vista, que o CTN utiliza subsidiariamente as definições do Código Civil, e, assim sendo, a definição de proprietário, quanto aos seus direitos, está disposta no artigo 1.228, do Código Civil / 2002, transcrito: - Art. 1.228. "O proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha." - Depreende-se de inúmeras partes do processo em epígrafe, que o • "proprietário" ora recorrente, não usa, nem goza, muito menos dispõe de sua terra, pOiquanto, há mais de 17 (dezessete) anos, pois desde Outubro de 1987, a mesma foi iriraclida por 14 (quatorze) famílias dos grupos denominados de "sem terras", fato este amplamente comprovado no processo, através de documentação hábil e idônea, reconhecido pelo próprio Sr. AFRF Relator e condutor do Acórdão e do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, conclui-se pelo exame do caso que o proprietário não deverá mais reaver suas terras, em vista da total falta de interesse dos representantes do Poder Executivo do Estado Paraná para com o caso, no qual os mesmos demonstram de forma inequívoca que resistirão ao cumprimento da ordem de despejo dos "sem terras"; inclusive a exarada liminarmente pelo Juízo da Comarca de Teixeira Soares - PR registrada sob o n° 07/89, e confirmada pelos tribunais superiores. Para ver cumprido a sua reintegração de posse, o recorrente se obrigoii a solicitar Intervenção Federal com o intuito de fazer cumprir a decisão judicial de despejo. Comprova-se às fls. 176/177, onde se encontra apenso o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de Intervenção Federal, bem cOmo, o oficio que 'comunica ao Senhor Presidente da República o deferimento da intervenção, entretanto, não obteve qualquer êxito. . Por fim, para corroboração dos fatos, resta transcrever o voto, que :neste ato adotamos, do Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região, Dr. Márcio Antônio Rocha, o qual foi aceito por unanimidade, na Apelação em Mandado de Segurança n° 1998.04.01.046999-3/PR impetrado pela União Federal emitia a decisão que julgou procedente o pedido para ordenar que a Autoridade Obátora. forneça certidão negativa de débito em favor dos impetrantes, às fls. 172/175, abaixo transcrito: * "Tendo suas terras invadidas por 'sem terras', a impetrante não conseguiu até o momento, e de modo especial, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado, não lhe reintegrou a posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. Dita inesperada ausência de defesa estatal de um direito assegurado em nível constitucional, torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, leia-se flágil como o papel, não sendo 8 • •. • . • Processo n° : 10980.002204/2001-31 Acórdão n° : 303-33.264 , essa conformação do direito assegurado constitucionalmente a _ • , • Impetrante e passível de tributação, nos mesmos termos da, . - • • • Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança• . ' do 1TR. "(fls. 105).• •• • • , . • Isso posto, está totalmente desfigurado o autuado da posição de • • responsável tributário do ITR, no período referenciado, por não se caracterizar realmente proprietário do imóvel ora vergastado. . Por-todo o expostouVOTO -então;- no-sentido - de- dar provimento ao Recurso. Sala das Sessõ • em 20 de junho de 2006 • -00SILVIO MAR 41' LOS FIÚZA - ' elator •. • • 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000727/92-87
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:14Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:14Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:14Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:14Z; created: 2009-08-18T19:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10435/000.727192-87 RECURSO N°: 03.085 RECORRENTE: PALMA PALMEIRON AGRO PASTORIL LTDA. MATÉRIA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 e 1990 RECORRIDA: DRF EM CARUARU/PE SESSÃO DE: 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.905 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide apenas sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto PALMA PALMEIRON AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H reffif 1E DA SILVA PRESIO Ei ) AFO E 5* A s OURENÇO RE • n • • ' FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e GILBERTO GiltIERTI. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104351000.727/92-87 ACÓRDÃO N° :105-10.905 RECURSO N°. : 03.085 RECORRENTE : PALMA PALMEIRON AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO PALMA PALMEIRON AGRO PASTORIL LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 06, referente à Contribuição Social, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 31. Informação fiscal às fls. 39. Decisão singular às fls. 42, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso no processo principal, que abrange o presente feito. É o relatórios n 7/ l ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.727/92-87 ACÓRDÃO N° : 105-10.905 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conheço. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social nos anos-base de 1988 e 1989. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teor °A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U, não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, d 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuro vale dizer, não pode a IÃciP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104351000.727192-87 ACÓRDÃO N° : 105-10.905 legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Deve, ainda, na execução do julgado, de ofício ser verificado o disposto no despacho de fls. 29. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 12 de novembro de 1996 ái\ 4 AFO • L • • WS' RENÇO 1 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004336/92-79
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10461
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10235.001104/94-21
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12149
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRJ EM BELÉM/PA Matéria: IRPJ E OUTRO - EX.: DE 1992 Sessão: 07 DE JANEIRO DE 1998. Acórdão: 105-12.149 IRPJ E CONTRIBUICÁO SOCIAL SOBRE LUCROS - EX.: DE 1992 - A falta de comprovação dos custos e das despesas escrituradas somada ao embaraço à ação fiscal, por se fazerem presentes os motivos previstos no art. 399, I, c/c art. 400 do RIR/80, é cabível o arbitramento do lucro, e assim é de ser mantida a decisão singular. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO & SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ri1 QUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZ • RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10235/001.104/94-21 Acórdão n° : 105-12.149 2 5 FEV 1998 FORMALIZADO EM: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. . .y, _- 1 : - _ : -- - _ _ -- _ I 2 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10235/001.104/94-21 Acórdão n° : 105-12.149 RECURSO N°: 112.644 RECORRENTE: HUGO & SILVA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls. 14, consubstanciando exigência do imposto sobre a renda-pessoa jurídica e contribuição social, em virtude de o contribuinte não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais no exercício fiscalizado. Tendo corno tipificação legal a infração do artigo 399, inciso I c/c artigo 400 do RIR/80. Inconformada com a exigência, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 29/30, postulando em preliminar a nulidade entendendo incorreto o enquadramento legal, arguindo que o Decreto n° 85.450/80 fora revogado pelo Decreto n° 1041/94. No mérito diz ter apresentado todos os documentos solicitados no termo de inicio de fiscalização, que segundo ele, Recorrente, refletem com clareza o Lucro Real devidamente e tempestivamente declarado. Na decisão proferida, o Julgador Singular entendeu que, "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO - A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10235/001.104/94-21 Acórdão n° : 105-12.149 CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Na decisão recorrida o Sr. Delegado da Receita Federal entendeu correta a tipificação legal, tendo em vista o DL n° 1648/78, cujos artigos 7° e 8° acham-se regulamentados nos artigos 399, inciso I e 400 do RIR/80 e serviram de embasamento legal à autuação. Argumenta finalmente, que a alegação de que apresentou todos os documentos solicitados no Termo de Inicio não se sustenta, porque à documentação foi apresentada incompleta e os livros comerciais e fiscais só foram escriturados a partir de 1993. Em relação aos lançamentos reflexos, aplica-se o principio da decorrência. Irresignada a Recorrente Apela a este Colegiado, argüindo que a alegação de que a mesma apresentou a documentação solicitada incompleta, não deve prosperar. Reafirma que apresentou todos os documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização, e, que os referidos documentos refletem com clareza o Lucro Real, tempestivamente declarado. Por último, alega que esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tem reiterado acórdãos que tornaram-se Jurisprudência, afirmando que o arbitramento deve ser aplicado em último caso, quando não houver outro meio de apuração do Lucro Real, não sendo o caso da autuada. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, decorrido o prazo previsto para apresentar as Contra-razões, não as apresentou. É o relatório.y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10235/001.104/94-21 Acórdão n° : 105-12.149 VOTO CONSELHEIRO , RELATOR IVO DE LIMA BARBOZA O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto as preliminares levantadas pela Autuada, deixo de acolhê-las porque o Auto foi lavrado por pessoa competente e legitimada, e também não houve restrição ao amplo direito de defesa do contribuinte. No mérito, assiste razão ao fisco porquanto se trata de arbitramento de base de cálculo, na forma do art. 399, III, do RIR/80, porque o contribuinte deixou de exibir os documentos exigidos para o trabalho fiscal. É que de acordo com o dispositivo referido, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Pelo dispositivo transcrito assiste razão ao Autuante. Também não se há de acolher o argumento de que o artigo 399 do RIR/80, fora derrogado pelo novo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10235/001.104/94-21 Acórdão n° : 105-12.149 A aplicação do artigo 399 do R1R/80, para o presente caso, está em consonância com o art. 144 do CTN, norma esta que rege a constituição do crédito tributário, via lançamento, segundo o qual "O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" Errado estaria se o Autuante tivesse tomado o novel regulamento como base para efetuar o lançamento de fatos que ocorreram antes da sua edição e que já poderiam ter sido alterado pela legislação superveniente. Depois, tanto no atual como no pretérito regulamento do Imposto sobre as Rendas, impõe o arbitramento quando o contribuinte embaraça a ação fiscal e deixa de apresentar os documentos para que o fisco realize a sua verificação de praxe. E o contribuinte alega que entregou a documentação ao fisco, só que não produz nenhuma prova deste fato. E a prova da entrega deveria ser feita por protocolo, ou coisa que o valha. Depois o arbitramento só ocorreu após várias intimações. E pela legislação, depois de intimado no tolerante prazo de 20 (vinte) dias, sem que o contribuinte exiba os documentos, ao fisco não resta outra alternativa senão de proceder à apuração da base de cálculo, pelo processo de arbitramento, como facultado pelo art. 399 do RIIU80. Este dispositivo, aliás, tem supedâneo no que determina o art. 148 do CTN. A jurisprudência deste Colegiado tem sido no sentido de que pode ocorrer o arbitramento do lucro tributável, ante a falta de apresentação de documentos contábeis. Vejamosy: 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10235/001.104/94-21 Acórdão n° : 105-12.149 "A falta de exibição ao Fisco de escrita contábil do contribuinte autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro (Ac. P CC - 101-75.293/84)." "Apurando a fiscalização a inexistência de todos os livros comerciais e fiscais e demais documentos comprobatórios, não aproveita à pessoa jurídica alegar que os livros e respectiva documentação foram extraviados, se não tomou as providências cabíveis (previstas no art. 165, Parág. 1°, do RIR/80) antes da visita da fiscalização (Ac. 1° CC - 102-8.964-89 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.2, pág. 271). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os argumentos acima valem também para a CSL, eis que se trata de lançamento decorrente em que não há nenhum fato novo. Desta forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. IVO DE LEMA BARBOZ • RELATOR „Arde 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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