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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761385 #
Numero do processo: 13739.000025/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84700
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes A.utós- de recurso interposto por SIMPLICIO LOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR :provi- mento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 4 a d.s Sessões, em 27 de janeiro de 1993. - à ,' 0- .... .0- ,w, - Air' MAR,. f ' jik _ PRESIDENTE ior, IIIFRANCISOASIS MIRANDA - RELATOR ;11111' ,, VISTO EM AFONSO-w ',o, FERREIRA D A;ros - PROCURADOR DA ! SESSÃO DE: 1 , FAZENDA NACIO 1, i ryl pl s , • : Q- _ • NAL v.v DAMEFP/DF- SECOS N t 064/90 J.O . r , . , . ._ _ .. Participaram, ainda, do presente jplgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FIETOSA, RAUL . RIMENTEL, JEFER DE OLIVEIRA CÃNP DO e SEBASTIÃO RODRIGRIS CABRAL . Ausente: SANDRO MARTINS. SILVA. pyn _11 I)'411 i , 1 ,, ,, I í _ - _ , - _ , , , !, , ' _ , ., 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13739/000.025/91-12 RECURSO N9 : 70.173 ACORDAO N9 1 0 1-84.70 0 RECORRENTE: SIMPLICIO LOPES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, qualificado nos autos, teve incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos a presentada; para o exercício de 1988, período-base de 1987, o va-, lor de Cr$ 614.557,00, a título de rendimentos omitidos, aí - so- frendo a tributação do Imposto de Renda P.F. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1/3, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em -va- lor equivalente a 4.129,12, ETNF's, compreendido imposto de renda, juros de mora e multa_de 50% do lançamento "ex-offício", em conse quência do arbitramento do lucro levado a efeito na pessoa jurídi ca. Na impugnação que apresentou contra a exigência, o autuado se reportou às razões de defesa interposta no processo principal, (fls. 16). Após anexada às fls. 22/23, xerocópia da decisão proferida no processo principal, veio a decisão de 19 grau (f is . 25), itaçÂâo procedente o Auto de Infração, aplicando ao processo decorrente o que foi decidido no processo matriz. ,./ DANIEFP/OF- SECOS N Q O 65/ 90 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.025/91-12 Acórdão n9 101-84.700 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 28, no qual o interessado alega não dispor de recursos financeiros suficientes pa ra quitar todo o valor cobrado, elevado com o acréscimo da correção monetária. É o relatório. .44 Imprensa Nacional 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.025/91-12 Acórdão n9 101-84.700 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR No recurso interposto não logrou o interessado apre- sentar elementos de prova capazes de elidir o acerto da decisão re- corrida. Conforme dispõe o art. 403 do RIR/80, o lucro -arbi- trado se presume distribuído em favor dos sócios ou ecioniStas. de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular de em presa individual. Uma vez arbitrado os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios, é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros ,arbi- trados são considerados automaticamente distribuidos aos sócios, se gundo a correta exegese da legislação pertinente. Re1ak;!a notar que esta Câmara já julgou o recurso n9 101.584, interposto contra a decisão de 19 grau proferida no proces so principal, não conhecendo recurso, por perempto. No presente processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento o que joi decidido pelo Colegiado, na apreciaão do recurso relativo ao processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial, por ausentes fa- tos novos e elementos de prova que possam infirmar o acerto da tri- butação. Na esteira dessas considerações, o meu voto é pela negativa de provimento de recurso. Brasília (DF),e p - ,e janeiro de,1993. FRANCISCO DE ASSI RANDA \ ,-LATOR ‘'pSin j4M Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760520 #
Numero do processo: 10440.001861/84-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75771
Nome do relator: Não Informado
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RIPXÇ.Q. de 195,, ACORDÃO N°10.175 .771 Recurso n° - 88.893 - IRPJ - EX: DE 1.983 Recorrente - EMPRESA UNIDOS LTDA. , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN) OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Possibilidade do exercício do direito de opção pelo Contribuinte, no caso de lançamentosu plementar ocasionado pela constatação de erro escusávelna revisão de ofi- cio da declaração de rendimentos. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA UNIDOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t7rmos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado 4 ///2 Sala das s1esai,"(5 (DF), em 12 de março de 1985. Má 10.1.1 /'iAMADOR O • f0 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE - -- ' , „, -- -. ,. .A. c___,,,, eiet, JoSn EDUA0 GEL DE ALCKMIN - RELATOR - -,*_..---------- VISTO EM --/ AG STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN 1 1 t,',Y? 1(ipz- — SESSÃO DEt - '' '" , -'" ki DA NACIONAL J . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL ! PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.861/84-43 RECURSIDN9: — 88.893 ACÓRDÃON9: — 101-75.771 RECORRENTE — EMPRESA UNIDOS LTDA. RE LATnRIO _ _ EMPRESA UNIDOS LTDA. insurge-se contra a decisão do ilustre Delegado da Receita Federal em Natal - RN, que manteve a e- - xigencia de imposto de renda e de contribuinção ao PIS, acrescidos de multa de 50% e juros de mora. Com efeito, ao proceder a revisão sumária da decla- ração de rendimentos da Recorrente, relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982, a Fiscalização Fazendária constatou erro no pre- enchimento do formulário, o que resultou em lançamento suplementar de imposto e PIS. Notificada, a Contribuinte apresentou, em tempo há- bil, impugnação, na qual reconheceu o erro cometido na declaraçãode rendimentos, enfatizando que por lapso "ao ser tranportado do item 13/54 para o item 14/02 o lucro liquido do exercício, o foi sob for ma de prejuízo, quando na realidade era lucro" e que, do mesmo mo- do, "deixou de ser transportado do item 46 do quadro 12 para o item 06 do quadro 06 as despesas operacionais indedutiveis, o que deter- minou como resultado o prejuízo de Cr$ 1.115.747, ao invés do lucro de Cr$ 2.211.704. Observou, entretanto, ainda a impugnante que em razão do erro ocorrido deixou de ser compensado o prejuízo fiscaldo ano de 1982, ano-base de 1981, pelo que 9-lançamento fiscal deveria ser revisto e considerado insubsistentek, DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.861/84-43 03. Acórdão n9 101-75.771 O ilustre Delegado da Receita em Natal, decidindo a matéria, entendeu que a compensação de prejuízos é uma faculdade concedida ao contribuinte, que deve ser exercida na declaração de rendimentos, sendo impossível utilizá-la posteriormente. Isto pos- to, julgou procedente a ação administrativa. Inconformada recorre a Contribuinte a este Conselho, ressaltando que opção pela compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores não fora feita porque o resultado equívoco a que chegou em sua declaração de rendimentos assim não o permitia, uma vez que era um resultado negativo, onde se apontava a ocorrência de prejul zo. Daí porque não se pode exigir da Requerente manifestação dfl es colha pela compensação de prejuízos de exercícios anteriores. (# É o relatório. 711'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.861/84-43 04. Acórdão n9 101-75.771 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso interposto pela Contribuinte é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de saber se é possível ao contri - buinte optar pela compensação de prejuízo de exercícios anteriores - quando porerroo~donaçãoderendimentos apurável na revisão de ofício da mesma, resultar lançamento suplementar. A matéria não é nova nesta Câmara. Com efeito, em caso similar ao presente, decidiu este Colegiado, pelo Acórdão n9 101-75.710, relator o eminente conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, o seguinte: - PREJUÍZO COMPENSÃVEL. Prejuízo fiscal de exercícios anteriores acumulados no LALUR tem compensação admitida no pro- cedimentó de oficio se o que se tributa su plementarmente é a inclusão na apuração do lucro real de excesso de retiradas â vista - do informado na declaração de rendimentos (CTN, art 147, § 29). Recurso a que se dá provimento. O eminente relator, em seu voto, salientou: "Sendo o erro na determinação da matéria tributável pelo contribuinte, se escusável vista da declaração de rendimentos por ele apresentada, corrigível de oficio pela autoridade lançadora (CTN, art. 147, § 29), tal correção se estende a todas as corre-- 1 Oes que lhe forem correlatas. Tivesse o contribuinte em causa não cometido o erro, a situação questionada também não teria o- corrido, posto que, sem sombra de dúvida a compensação do prejuízo fiscal em comen- to, de igual modo, teria se verificado". Realmente, o art. 147, § 29 do CTN estabelece ,or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.861/84-43 05. Acórdão n9 101-75.771 "OS erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame _ serão retificados de ofício pela autoridade administrativa aquem competir a revisão daquela." Sendo escusável o erro cometido, apurado mediante me ra revisão da declaração, é de se renovar ao contribuinte a oportu- nidade de optar pela compensação do prejuízos de exercícios anterio res, opção que certamente teria sido exercida se não houvesse ocor- rido o lapso apontado. Deste modo, e tendo em vista a jurisprudência firma- da pela Câmara, voto pelo provimento do recurso para reconhecer Requerente direito de compensar os prejuízos de exercicios ante- riores. 7 44~ /7) JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4735204 #
Numero do processo: 10935.002904/2007-67
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL. CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A Medida Provisória IP 303, de 2006, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tomar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA N 4ir;r::-• 8- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.002904/2007-67 Recurso n° 165.995 Voluntário Acórdão n° 1302-00.161 — 3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2005 Recorrente NAS-INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL. CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A Medida Provisória IP 303, de 2006, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tomar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSO FERNANB 'ÀS( • - Relator EDITADO EM: 26 Á R__;;-- Participara - julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima Benedicto Celso Benício Júnior Natanael Vieira dos Santos Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório INAB-INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPI) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 2004, formalizadas a partir da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela ausência de comprovação da origem de depósitos/créditos em conta bancária titularizada pela fiscalizada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls. 184/193, 2001209, 216/225 e 232/241), de idêntico teor, por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que teria parcelado seus débitos no programa Parcelamento Excepcional — Paex, pois teria se equivocado na contabilização da conta bancária n°202111-5 da agência 418 do Unibanco; - que teria providenciado a regularização dos valores aproveitando o beneficio fiscal da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 3 de janeiro de 2007, que previu a possibilidade de denúncia espontânea mesmo nos casos de fiscalização ainda não concluída; - que a Fiscalização teria lavrado o auto de infração sobre praticamente os mesmos valores de receitas omitidas, sendo que as diferenças alcançariam, conforme demonstrativo, o montante de R$ 4.774,32; - que, conforme demonstrava, teriam ocorrido divergências entre os cálculos da empresa e os da Fiscalização, resultando em diferenças ora maior, ora a menor dos impostos e contribuições apurados; - que, considerando que os valores já haviam sido declarados e parcelados, deveria ser anulada a autuação fiscal, restando somente a necessidade de ajustes internos para adequação dos valores junto ao parcelamento Paex dado que a empresa apurou ora tributos a maior, ora a menor; - que a Portaria Conjunta PGFNISRF n° 1, de 2007, seria norma especial, prevalecendo, a seu ver, sobre as normas de caráter geral; - que a citada Portaria, ao prevê procedimento especial para denúncia espontânea, seria incabível a incidência de multas. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°06-16.605, de 29 2 Processo n° 10935.002904/2007-67 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.161 Fl. 2 24 de janeiro de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA. . O inicio do procedimento fiscal, caracterizado pelo primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, valendo os efeitos pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÉBITOS SOB AÇÃO FISCAL. A apresentação da Declaração Paex por pessoa jurídica optante pelo Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, confessando, de forma irretratável e irrevogável, débitos sob ação fiscal, não é espontânea. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS RELATIVOS A PERIODO DE APURAÇÃO SOB FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFICIO. Exigem-se multa de oficio e os juros lançados em procedimento de oficio relativamente a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração sob ação fiscal, confessados mediante a Declaração Paex. CONFISSÃO DE DIVIDA. SOMENTE DÉBITOS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO PAEX A Declaração Paex apresentada somente caracteriza confissão de divida de forma irretratável e irrevogável dos débitos nela especificados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 280/290, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatóri....e9 :3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas ao ano-calendário de 2004, formalizadas a partir da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela ausência de comprovação da origem de depósitos/créditos em conta bancária titularizada pela fiscalizada. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte argumenta, em sede de recurso voluntário, que teria parcelado seus débitos no programa Parcelamento Excepcional — Paex. Diz que teria providenciado a regularização dos valores aproveitando o beneficio fiscal da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, que previu a possibilidade de denúncia espontânea mesmo nos casos de fiscalização ainda não concluída. Sustenta que a Fiscalização teria lavrado o auto de infração sobre praticamente os mesmos valores de receitas omitidas. Argumenta que, considerando que os valores já haviam sido declarados e parcelados, deveria ser anulada a autuação fiscal. Alega que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 2007, é norma especial, prevalecendo, a seu ver, sobre as normas de caráter geral. Adita que a citada Portaria prevê procedimento especial para denúncia espontânea, sendo, assim, incabível a incidência de multas. Vê-se, pois, que a contribuinte não traz qualquer argumento contra a infração que lhe foi imputada (omissão de receitas). Limita-se a sustentar que declarou espontaneamente os valores exigidos nas peças acusatórias, utilizando-se da faculdade trazida pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 2007, qual seja, confissão de débitos relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Receita Federal. Diante de tal situação, descabe discutir no presente processo a certeza dos tributos lançados, eis que a Recorrente não os contesta. Nessa linha, importa definir se a norma trazida pela Portaria PGFN/SRF n° 1, de 2007, ao possibilitar a confissão, via declaração, de débitos relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal ainda não concluída, teve o condão, como requer a Recorrente, de restabelecer a espontaneidade dos contribuintes enquadrados em tal situação. À evidência que não, eis que o ato legal da qual ela emergiu não lhe conferiu tal possibilidade. Com efeito, a Medida Provisória n° 303, de 2006, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tomar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, aqui representada pela confissão da dívida, foi feita após o início do procedimento de fiscalização. O que a norma em comento trouxe foi, emprestando uma interpretação extensiva à expressão DÉBITOS ANDA NÃO CONSTITUÍDOS contida na Medida 4 Processo n° 10935.002904/2007-67 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.161 EL 3 Provisória referenciada, a possibilidade de os contribuintes, ainda que se encontrassem submetidos a procedimento fiscal, usufrissem dos beneficies do parcelamento especial. Resta claro que beneficio maior não poderia ser concedido, por absoluta falta de lastro legal. Nesse diapasão, os valores a serem submetidos ao parcelamento especial são os indicados nos autos de infração lavrados, aplicando-lhes, no que couber, os beneficies previstos na Medida Provisória n°303, de 2006. Andou bem, portanto, a autoridade julgadora de primeira instância ao afirmar que "nada há no dispositivo que conduza ao entendimento de que débitos que a empresa incluiu na Declaração Paex depois de ter sido notificada do inicio da fiscalização, tivessem ou tenham o direito a serem considerados espontaneamente confessados". Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. WILS AS,,,O: inC ' 7 ES - Relator 5

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Isso não impede o que julga- dor "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora,de termine, de oficio, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEMIRO FONSECA DE CARVALHO., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unaninirdade de votos, não CONHECER do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a dJs Sessões, em 30 de abril de 1992 a‘- MAR,A S)„ , - PRESIDENTE E RELATO- - RA VISTO EM AFONSO P- Si FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: • DA NACIONAL 1 .1 „TU ,.22 v v DAMEFP/DF- SECO9 N'e 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer d'e Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimen tel. x,i'l i1LP . : , , .,, , , '.. ,. ., 1t , 4„Aller,— .414Mw› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 113709/000.688/91-02 RECURSON9 : 71.437 ACORMAOW : 101-83.467 RECORRENTE: ARTEMIRO FONSECA DE CARVALHO RELATÓRIO o contribuinte acima identificadO recorre a este Con selho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Ja- neiro que não conheceu da impugnação apresentada contra a exigen cia formalizada no Auto de Infração de fls. 01 por intempestiva, retificando de oficio, contudo, o lançamento procedido. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRA BALHO m gmrrn NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pes _ soa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n2 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das decla- raçaes de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbi - trado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada automa- ticamente distribuída, .na proporção de sua quota-parte no capi- tal social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos arti- gos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 42 do artigo 32 da Lei n2 4 i _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 1 13709/000.688/91-02 03. Acórdão n 2 101-8!3.467 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, conside rando a intempestividade da impugnação, dela não conheceu, determi nando, em conseqüência o prosseguimento da cobrança, na forma regu lamentar, conforme decisão de fls. 53/55, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Processo Administrativo Fiscal A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tor nando assim, incontroverso o lançamento. Não obstan- te, a autoridade administrativa, não na função julga dora, mas na de lançadora, que também é, pode rever, de oficio, o lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO". Dessa decisão o contribuinte foi cientificadoem 10.02.92 e, inconformado, ingressou em 14.02.92 com o recurso volunté - rio de fls. 57. Como razOes do apelo,o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. \\\1 4-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 ã709/000.688/91-02 04. Acórdão n2101-83.467 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora . Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico-coope rado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEI- RO -, nos autos do processo n 2 10768/022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n 2 101.176. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câma- ra em sessão realizada em 02.12.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, lhe foi dado provimento, como faz certo o Acórdão n2 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escrituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lucros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu-- lar e aplicável apenas nas hipóteses legais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas 'segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperativos e incompatíveis' com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbi tramento de lucros. No caso recomenda-se a tributa ----- ção do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impossível a determinação de par- cela desse lucro alcançada pela não incidência tribu- tária." Se o contribuinte observa os pressupostos processuais em suas petiçOes de defesa (legitimidade "ad causam", prazo, etc.), no merito, em se tratando de tributação reflexa, a decisão vincula -se ao que for decidido no processo principal, vez que o seu supor- te fático e o mesmo que embasa a exigência originária, e o que vem orientando a remansosa' jurisprudência deste Conselho. No presente caso, está demonstrado, de forma inequivo- , , ca, que o contribuinte apresentou a ,sua impugnação ,a destempo, pos- , 1Y ! \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13709/000.688/91-02 05. Acórdão n 2 101-83.467 to que foi cientificado do auto de infração em 29.05.92 e somente em 03.09.91 ingressou com a impugnação de fls. 33/37. Assim, em que pese o fato do lançamento procedido no processo principal ter sido julgado insubsistente por este Cole- giado, não podemos ultrapassar a barreira da preclusão para conhe cermos e analisarmos o mérito do presente recurso, sob pena de co- metermos forte subversão das normas processuais. Tal conclusgotan como fundamento os sOlidos ensinamentos destacados no voto embasa- dor do Acórdão n2 CSRF/01-0.179, de 25.11.81, a seguir reproduzi- dos: "É pacifico que as manifestaçOes a destempo, no pro- cesso, capazes de ensejar a preclusão processual, im- pedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no artigo 15 do De creto n 2 70.235/72, tem uma só conseqüência: não se instaura a fase litigiosa do proceddimento,vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razOes,como também impede que tan- to o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio proce dimental não há. Tanto assim e que, tecnicamente, impugnaçOes ou re cursos peremptos, não obstante recebidos pelas reparti çSes e encaminhados aos órgãos julgadores, só tem um -ã- solução lógica: não são conhecidos. Seja em deciãao singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhec~to. Porem - como e ob - vio- o hão conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciência, infor mação mnoticia, enfim, "representação intelectual", ou formação de juizos ou ideias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão,pa- ra se conhecer e analisar o merito, constitui forte subversão das:normas processuais - ainda que inspira- da pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter pro cesso digno de nome. Ademais, e' consabido que a bus- ca da iiistiça, mediante violentação do ordenamento juri I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13709/000.688/91-02 06. Acórdão n 2 101-83.467 dico, umas vezes poderá permitir soluçSes justas, ou- tras (muitas) soluçOes injustas." É óbvio que tal decisão não prejudica a autoridade de primeira instância, no exercício de sua função de autoridade lança- dora, de retificar de ofício o procedimento instaurado, logicamente se entender cabível a medida, consoante as normas insertas no arti go 149 do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, o acórdão supramencionado assim ori- entou: "Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir sobre impugnação intempestiva - enquanto na função jurisdicional adminsitrativa - não o 'está quando na função de autoridade lançadora que também é (o que não se passa com o Conselho de Contribuintes). Assim, e' perfeitamente lícito àquela autoridade de terminar o cancelamento do lançamento que entender legal. Não à vista da impugnação perempta. Mas em qualquer ato prOprio, mesmo porque a fase litigiosa' do processo não se instaurou. Constatada a irregulari dade, é dever daquela autoridade determinar, de ofl cio, o cancelamento da exigência, em qualquer fase anterior ao início de eventual cobrança judicial, is to é, enquanto o lançamento e a cobrança estiveremsá;- a sua jurisdição. Ressalte-se que daí não resulta revisão da decisão prolatada no julgamento da impugnação intempestiva,vez que uma foi efetuada no exercício da função jurisdi - cional e outra seria no desempenho das funçOes de au toridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa, res- ta ao contribuinte o recurso ao judiciário. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defini dos para recompor direito e afastar injustiças. Desc bido, portanto, o atropelo das vias normais para re." mediar problemas, mormente através de expedientes fe- galmente desamparados." Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso, por intempestiva a impug- nação, sem prejuízo de que o julgador "a quo", no exercício de suas SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 109/000.688/91-02 07. Acórdão n 2 101-83.467 funçaes de autoridade lançadora, determine, de oficio,o cancelamen to da exigência , caso entenda insubsistente o lançamento. :rasi/ia-DF, 30 de abril de 1992 ARIA S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012519/2003-61
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003 COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-30T13:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-30T13:12:59Z; Last-Modified: 2011-06-30T13:12:59Z; dcterms:modified: 2011-06-30T13:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b4fe4174-e732-43c6-8576-d618dab03f25; Last-Save-Date: 2011-06-30T13:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-30T13:12:59Z; meta:save-date: 2011-06-30T13:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-30T13:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-30T13:12:59Z; created: 2011-06-30T13:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-06-30T13:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-30T13:12:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. ')2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10580.012519/2003-61 Recurso n° 233.886 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.288 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria COFINS; DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003 COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 40, DO CTN. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. —Leonardo -Si anzan - Relator e V . e-Presidente no exercício da Presidência EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoftinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, com amparo . no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorreu a antiga Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF contra decisão majoritária da Segunda Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu a decadência parcial da COFINS pelo prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, tendo afastado a aplicação do art. 45 da Lei no 8.212/91. O então Presidente daquela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no Despacho n° 202-526. 0 contribuinte, apesar de devidamente intimado, não apresentou contra- razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF para julgamento. E o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidencia de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I do art. 7° do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito a recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente aquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tern o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo sua análise. SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. 2 Processo n° 10580.012519/2003-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.288 Fl. 224 Consoante relato supra, trata-se de controvérsia sobre o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a Cofins. A decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência para o lançamento da referida contribuição é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4", do CTN, enquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional entende ser de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei no 8.212/91. Vejamos. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não 6, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tornar todas as providências necessárias a sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. 0 termo inicial do prazo decadencial 6, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Alias, outra não é a posição desta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme se depreende do Aresto CSRF/02-01.766 (sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tent caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n" 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/01-05.157). 0 prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, set-6 ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 3 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçcio. Ora, já não existem mais dúvidas de que a Cofins é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, deve seguir o estabelecido no CTN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa 6, e sera sempre minha posição com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (Art. 150, § 4', do CTN) de outra forma. Outra ressalva que me sinto obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial do PIS e da Cofins, pois ambas são Contribuições Sociais, isto é, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que pretenda-se realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Alias, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Art. 146, III, "b", verbis: Cabe a lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributciria, especialmente sobre: h) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribittórios. (Grifou-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/91 foi objeto da Súmula Vinculante n° 08, do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, em razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art. 103-A, da Constituição Federal. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. 4

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Numero do processo: 13652.000113/99-78
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1990 A exceção consagrada no § 3° do art. 515 do Código de Processo Civil condiciona a observância concomitante de dois pressupostos, a saber: que a questão controvertida seja apenas de direito e que a sentença terminativa tenha sido proferida quando a causa já estava madura. Processo Anulado.
Numero da decisão: 9303-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo a partir do acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1990 A exceção consagrada no § 3° do art. 515 do Código de Processo Civil condiciona a observância concomitante de dois pressupostos, a saber: que a questão controvertida seja apenas de direito e que a sentença terminativa tenha sido proferida quando a causa já estava madura. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo a partir do acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto,--vepcedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Caio Marcos Cândido - Prêicleate_Qubstituto SusyAG _,a,/ C M. es° Ro .T.W7 son M - Redator Designado EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hénrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela Unido, por meio do seu Procurador, alegando que a decisão proferida pela 2' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n" 302-34812, contraria a legislação tributária, no que concerne ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, que lhe reconheceu o direito a restituição dos valores pagos a titulo de quota de contribuição de cafe. Cuida-se de pedido de restituição, fls. 01, no valor de RS 97.361.499,05 (atualizado até junho/99), protocolado em 30 de junho de 1999, relativo a recolhimentos da quota de contribuição sobre exportação de café, do período de outubro/88 a maio/90. A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG proferiu despacho decisório (fis.829/830) indeferindo o pedido de restituição, tendo em vista que "não havendo receita a anular, a restituição das rendas extintas ser á efetuada com os recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da Unido." 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 832/841) aduzindo em síntese que: 1. A quota de contribuição devida nas exportações de café foi reinstituída por meio do Decreto-lei 2295/86, que delegou ao Presidente do IBC a sua instituição; 2. Referida quota indiscutivelmente era uma contribuição de intervenção no domínio econômico de inegável natureza tributária; 3. Sendo assim, deveria obedecer aos princípios constitucionais atinentes aos tributos, especialmente o da legalidade; 4. 0 Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a contribuição da quota do café por ato do Presidente do IBC (RE IV 191.044-5/SP); 5. Este entendimento foi confirmado por diversos outros julgados, tratando- se de jurisprudência mansa e pacifica, não mais passível de alteração; 6. A administração de tal contribuição é da competência da Secretaria da Receita Federal, de acordo corn a Portaria Interministerial n° 183/80 e IN SRF 73/87 e 12/90. Da mesma forma que a competência para apreciar pedidos de restituição de tributos administrados pela SRF é da Delegacia da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte; 7. "As normas de direito financeiro, como cediço, não vinculam os contribuintes, sequer se dirigem aos mesmos, jamais, portanto, poderiam 2 Processo n° 13652.000113/99-78 Actin]. Elo n." 9303-00.465 CSRF-T3 Fl. 976 destinar-se a estabelecer regra de competência para apreciação de pedido dê restituição de tributo indevidamente pago." 8. Não há que se alegar decadência no presente caso, posto que o parecer COSIT n°. 58/98 assim dispõe: "Para que se possa cogitar de decadência, mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não ha que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, cram a lei inconstitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos"; 9. Como a matéria já se encontra definitivamente solucionada pela Suprema Corte, a autoridade administrativa não só pode, como deve dar cumprimento a decisão, conforme dispõe o Parecer PGFN-CRE n" 948/98; 10.Requer ao final, o provimento da manifestação e o deferimento do pedido de restituição. Em acórdão proferido as fls. 843/848, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso restringem-se apenas aos participantes da ação judicial e somente produzirá efeitos em relação a terceiros após resolução do Senado suspendendo a execução da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional, ou de ato específico do Secretário da Receita Federal, no âmbito de sua competência, com tal finalidade (Lei n°. 9.430/96, art. 77 e Decreto n". 2.346/97). • Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (tis. 852/865) reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, acrescentando que o Decreto 2346/97 estabelece em seu art. 1° que "as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Em sessão realizada no dia 06/06/2001, pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do voto do Ilustre Conselheiro Helio Fernando Rodrigues Silva, foi dado provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, tendo o julgamento a seguinte ementa: "COTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOIVALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Superior Tribunal Federal declarado a incon.stitticionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgaos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta." 3 Entenderam os ilustres Conselheiros que a promulgação da Constituição de 88 tornou inconstitucional a exigência de recolhimento da cota de contribuição do cafe e, conseqüentemente, indevido o pagamento após 05 de outubro de 1988. Em Declaração de Voto As fls. 875/884, a ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo expôs suas considerações em síntese, no seguinte sentido: De acordo com o inciso X do art. 52 da CF, compete ao Senado Federal suspender no todo ou em parte a aplicação dc determinada norma inconstitucional, após manifestação do Supremo tribunal Federal; 0 art. 77 prevê hipóteses emit que o Poder Executivo pode deixar de aplicar dispositivo declarado inconstitucional pelo STF contudo, apenas nos casos em que o crédito ainda não tenha sido constituído; Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, o Poder Executivo somente está autorizado a declarar a inconstitucionalidade após a suspensão do norma por ato do Senado Federal, conforme dispõe o parágrafo 2" do art. 1" do Decreto 2.346/97; "No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição, o crédito tributário já foi definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sitio inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), malt) pela ciUal não pode este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do Decreto-lei n" 2.295/86. Tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único, do art. 40, do Decreto 12" 2.346/97."; O fato de o Recurso Extraordinário da União não ter sido conhecido pelo Supremo, demonstra que a questão não teve o mérito analisado, apenas o aspecto formal, ou seja, a decisdo fez coisa julgada apenas no TRF, que entendeu a exigência da contribuição como incompatível com a Constituição; Assim, em atenção ao principio da segurança jurídica, seria necessária a análise definitiva de mérito pelo STF bem como a declaração de suspensão da norma pelo Senado, devendo ser negado provimento ao presente recurso. Já na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes (fls. 885/891) - que teve como base o quanto decido no Recurso 120.653 de relatoria do Conselheiro Zenaldo Loibman - verificam-se as seguintes considerações: Que ao não conhecer do Recurso Extraordinário da União, o STF decidiu de forma inequívoca sobre a matéria, devendo ao Conselho de Contribuinte, aplicar o ent.:ndimento da- Corte Supremo; Quanto à decadência, para o contribuinte que fora parte na ação el fl que resultou a declaração incidental de inconstitucionalidade teria direito a restituição a partir do transito em julgado da decisão, enquanto que os demais contribuintes, poderiam pleitear após a declaração de feito erga omnes; 4 Proccsso n°13652.000113/99-78 CSI2F-T3 Acórdão n°9303-00.465 FL 977 Pot. fin!, o Ilustre Conselheiro albino que após análise dos autos, pactua do entendimento do Conselheiro-Relator, no sentido de dar provimento ao recurso. No voto condutor (fls. 874), ficou assim decidido, em sua parte final: Sendo assim, feito o necessário nivelamento do caminho que traz ã apreciação do mérito da lide entregue a exame deste Colegiado, digo que se o subsistema tributário constitucional, trazido pela ordem jurídica instituída com a promulgação da Constituição Federal de 1988, exige, pot- .força do principio da legalidade, expresso pelo art. 150: I, daquela mesma Constituiçâo, que os tributos sejam instituidos por lei, lei ordinária, não há que se falar em novação de lei ou Decreto-lei, no caso especifico o Decreto-lei n. 2.295/86, que transfere ao Executivo a competência para alteram' aliquota de tributo que não aqueles que a Constituição, expressamente, possibilitou ao Executivo alterar (impostos de importação, exportação, IOF e IPI) já que a 'instituição de tributo inclui tambcin de sua al/quota. Não tendo sido )701Y00 o Decreto-lei n. 2.295/86 que instituiu a Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café — IBC, inconstitucional sua exigência a partir da promulga cão da Constituição Federal de 1988, e, por via de conseqiiência, indevido o pagamento dos valores referentes a citada quota de contribuição, efetuados pela Recorrente após 5 de outubro de 1988. Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso, determinando que os valores referentes ci QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ — IBC, constantes dos DARE anexados as fls. 136/824, pagos devidamente entre outubro de 1988 a maio de 1990, sejam restituidos à Recorrente, atualizados e corrigidos na forma da lei. A União Federal, por sua Procuradora, opôs Embargos de Declaração contra o acórdão (fls. 893/899), alegando a existência de duas omissões, quais sejam, i) omissão com relação à supressão de instancia e; ii) omissão quanto ao fato de verificar se o valor pleiteado é devido ou não. Em despacho de fls. 901/905, o Conselheiro Luis Antonio Flora declarou improcedentes os Embargos opostos pela Fazenda Nacional, sob os seguintes fundamentos: Não procede a alegação de supressão de instância, posto que ‘`quando nos autos de determinado processo versar o seu objeto sobre matéria exclusivamente de direito, e ele estiver sob a análise da autoridade de hierarquia superior (efeito devolutivo), não há que se .falar em supressão de instância, Afinal, quem pode o mais, pode o menos." Quanto a alegado omissão relativa ao mlor da restituição, afirma o Conselheiro que compete ao Conselho de Contribuintes "julgar o direito ('não o valor)". Cabendo à fiscalização 5 verificar a prova documental juntada pelo contribuinte (DARF's) e aplicar a matemática da lei. A União Federal apresentou Recurso Especial (tis. 907/923) requerendo a reforma da decisão, argumentando em síntese que: de competência do Senado Federal, suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, conforme determina o art. 52, X da CF; 0 art. 77 do Decreto n" 2346/97 estabeleceu procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal relativamente as decisões proferidas pelo Supremo quanto a inconstitucionalidade c/c lei, e apenas autoriza aplicação após decisão do Senado Federal; Não ficou cabalmente demonstrado que a decisão proferida pelo STF tenha feito coisa julgada, pela .falta de manifestação do Senado; Reafirma a questão de Supressão de Instância, posto que não houve qualquer pronunciamento relativo aos valores apontados pelo contribuinte que apresentou planilha cujos pedidos somam quantia de R$ 97.361.499,05. Contra-razões pelo contribuinte as fls. 930/958. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Preliminarmente se faz necessário analisar a admissibilidade do Recurso Especial nas duas questões levantadas: possibilidade de análise de constitucionalidade de dispositivo legal e a questão da supressão da instância. No que se refere à questão da admissibilidade para o tema da constitucionalidade, há que se considerar que uma vez que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes teria julgado sobre a constitucionalidade da lei, entendo a questão totalmente superada pela expedição de Resolução do Senado Federal afastando o referido dispositivo legal do sistema positivo. Pois bem. Em razão do tema já ter sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal que julgou pela inconstitucionalidade da contribuição objeto do pedido de restituição, a 2'. Câmara do 3 0. Conselho de Contribuintes entendeu que não era o caso de julgar sobre a constitucionalidade da lei, mas aplicar o julgamento do STF, que, inclusive, depois foi convalidado pelo Senado Federal e pela própria União Federal que ern Medida Provisória acatou a inconstitucionalidade da exação. Inclusive, o próprio Regimento do Conselho de Contribuintes prevê que: Processo n° 13652.000113/99-78 Acórdão n.° 9303-00.465 CSI2F-T3 Fl. 978 Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento le inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Por estas razões não conheço do Recurso Especial por não se tratar mais de contrariedade à lei. Resta enfrentar a questão da supressão da instancia. Ocorre que, para esta questão da supressão de instância não há indicação expressa de violação à lei ou à evidência das provas. Os termos do Recurso, neste item são os seguintes: Relevante também t é o tema da SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA jc't enfrentado em sede de embargos de declaração, mormente quando se trata de vultosa quantia que a empresa interessada pretende ter restituida, como é o caso sob destrame. Deferir automaticamente o pedido de restituição, sem fazer qualquer ressalva no sentido de que cabe a autoridade aferir a autenticidade e veracidade dos dados contidos nos documentos dc arrecadação, pode resultar prejuízo irreparável para a Fazenda Pública, além de ferir os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Sao pedidos R$ 97.361.499,05 (-) de restituição, não se tendo, nos autos, nenhuma discussão ou pronunciamento acerca da planilha da empresa interessada, ou seja: não se sabe como se chegou a esta vultosa quantia, que juros foram aplicados, se foram, aplicados expurgos inflacionários, dentre outros aspectos. Contudo, não posso deixar de admitir o Recurso, apesar da brevidade das alegações da Procuradoria, pois apesar desta brevidade há a alegação da violação ao principio do devido processo legal. Não há como deixar de admitir o Recurso em vista da evidente possível violação ao principio do devido processo legal. A supressão da instancia requerida foi tão somente para a verificação da exatidão dos valores, de tal maneira que deixo de fazer qualquer consideração sobre a decadência/prescrição. No que tange a admissibilidade do Recurso sob a alegação da ocorrência da supressão de instancia sobre a veracidade e autenticidade dos pagamentos e da indicação dos indices de correção, conheço do Recurso para verificar se foi ferido o principio do devido processo legal. Assim, passo a analisar se houve a supressão de instancia. A supressão de instância ocorre quando a instância superior examina e julga matéria que não foi objeto de análise por parte da instancia inferior. Restaria ferido, é o que se poderia alegar, o principio do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. No entanto, diversos fatores e fundamentos levam à conclusão de que, em certos casos (como o narrado), não se pode concluir pela irregularidade da atuação da instância superior. Eis alguns desses fundamentos: A supressão de instância, caracterizada, em tese, como uma irregularidade, não poderia se sobrepor a princípios que, atualmente, regem o processo, tomado não como um fim em si mesmo, mas como instrumento de tutela e garantia do direito material. De fato, são princípios que nos permitem chegar a urna tal conclusão: o da efetividade do processo, da economia e celeridade processual e, especialmente, o principio da instrumentalidade das formas. Obviamente que, para a análise do mérito do processo pelo órgão superior, devem estar presentes algumas condições, corno tratar-se apefias de questão de direito, ou de direito e de fato, não havendo necessidade de dilação probatória, e desde que a causa esteja madura para julgamento. Por outro lado, o próprio ordenamento jurídico brasileiro prevê situações em que o duplo grau de jurisdição tern seus contornos abrandados ern face de princípios mais relevantes, como os acima citados. Tome-se corno principal exemplo o disposto no art. 515, § 3°, do CPC, no sentido de que "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". 9 ,r Fazendo urna interpretação teleológica, há autores que defendem que o julgamento por parte do tribunal, naquelas condições, também pode ocorrer em se tratando de matéria de fato, mas desde que não haja necessidade de mais dilação probatória, ou seja, quando a causa estiver "madura". Outro exemplo é o que se dá no caso do art. 517 do CPC, que tem o seguinte teor: "as questões de fato, não propostas no juizo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de faze-10 por motivo de força maior". Assim, surgindo fato novo, o tribunal pode julgar a questão sem ter que submetê-la ao órgão inferior. Pode-se mencionar, ainda, as questões de ordem pública, que devem ser analisadas em qualquer grau de jurisdição, independentemente se o orgdo inferior manifestou- se ou não sobre o ponto. Finalmente, não se pode desconsiderar um fundamento de ordem pragmática e lógica, mas que em tudo se relaciona com os princípios constitucionais do processo, especialmente o principio da economia processual e da duração razoável do processo: não haveria razão de se remeter o processo para a instância inferior de .julgamento, quando, no final das contas, em sede de recurso, o que termina por prevalecer é o entendimento do órgão superior. Veja o entendimento do STJ em caso similar: 8 Processo n° 13652.000113/99-78 Ac6rcl6o n.° 9303-00.465 CSRF-T3 Ff. 979 RECURSO ESPECIAL N" 726.934 - Ri (2005/0027665-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES E OUTRO(S) RECORRIDO : NEY DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Município cio Rio de Janeiro, com fundamento na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (fls. 352» TRIBUTÁRIO - IPTU E TCLLP - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PELA MUNICIPALIDADE - INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA TIP REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDÊNCIA AFIRMADA AO PEDIDO AUTORAL INCONFORMISMO DOS AUTORES VENCIDOS — RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO -DECISÃO REFORMADA. 0 direito pretoriano pátrio já assentou direito quanto a impossibilidade cio cobrança dc aliquotas progressivas cio IPTU pela Municipalidade, bem como, já fez firmar a contrário senso da especificidade e divisibilidade c/a TCLLP admitindo, assim, pela regularidade de sua cobrança conquanto sua base de cálculo não implica em i plena identidade coin a cio TPTU MCIS sim, em função c/a metragem do imóvel construido. outro verificado tratar-se a TIP de natureza " at universi" como serviço inespecifico, não mensurável, indivisível e insuscetível de SO' at a determinado contribuinte, verifica-se que sua exação em relação ao contribuinte é inviável. Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts 458 e 535 do CPC; ao art. 167, parágrafo único, do CTN e ao art. 27 da Lei n" 9.868/99. Sustenta que "mesmo reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU pelo Município do Rio de Janeiro - o que se faz apenas por força do entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal - deverá ser julgado improcedente o pedido de repetição dos indébitos, uma vez que a declaração de invalklade da lei local somente poderia produzir eleitos ex nunc: a partir de 1999, quando foi declarada inconstitucional pelo STF pela prinieira vez" (fls. 424). Aduz que houve omissão do acórdão acerca do termo inicial dos juros de mora, que não foi sanada mesmo após a interposição r< 9 dos embargos de declaração. Requer aplicação do art. 167 do CTN e (la Súmula I 88/STJ. É o relatório. RECURSO ESPECIAL N" 726.934 - RJ (2005/0027665-8) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU, TCLLP E TIP. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA. INOCORRÉ NCIA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. SÚMULA 188/STJ. DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS EX NUNC. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A questão acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora não foi pra questionada no acórdão recorrido, mesmo após manifestação dos embargos de declaração. Essa hipótese, por si só, viola o art. 535 do CPC, uma ve.2.- que o magistrado deveria se manifesto,- acerca de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia. Com efeito, em se tratando de prestação jurisdicional incompleta, os autos deveriam retornar à origem para que, por meio de novo julgamento, fossem reexaminadas as alegações levantadas nos embargos de declaração. * 2. Todavia, despiciendo o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que esse se manifeste acerca do termo inicial dos juros de mora (Súmula 188/STJ), questão pacificada nesta Corte,- 3. No caso dos autos, não ha impedimento a que este Tribunal Superior aprecie o mérito da controvérsia, que versa sobre matéria eminentemente de direito, evitando determinar o retorno dos autos a origem, em respeito aos princípios da efetividade do processo, da celeridade e da economia processual, não havendo, dessa forma, que se falar em supressão de instância. 4. Nas ações de repetição de indébito, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula n.188/STJ. 5. Quanto a questão referente aos efeitos da declaração de inconstitilcionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a cobrança do IPTU, da TIP e da TCLLP, a jurisprudência da Seção de Direito Público do SEI sedimentou- se 170 sentido de que devem set- retroativos - ex tune, consoante entendimento reiterado do STF. 6. Recurso especial parcialmente provido VOTO O EXMO. SR . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): 1 0 Processo n 0 13652.000113/99-78 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.465 Fl. 980 Verifico que a questão acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora não foi pre questionada no acórdão recorrido, mesmo após a manifestação dos embargos de declaração. Essa hipótese, por si só, viola o art. 535 do CPC, uma vez que o magistrado deveria se manifestar acerca de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia. Com efeito, e»7 se tratando de prestação jurisdicional incompleta, os autos deveriam retornar a origem para que, por meio de novo julgamento, .fossem reexaminadas as alegações levantadas nos embargos de declaração. Porém, despiciendo seria o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste acerca do termo inicial dos juros de mora, questão por demais pacificada nesta Corte. Estabelece o §3" do art. 515 do CPC a possibilidade do Tribunal julgar, desde logo, as questões de direito discutidas no processo, desde que estejam ern condições de imediato julgamento, ainda que não tenham sido apreciadas em sua integra pela instância de origem. No caso dos autos, não há impedimento a que esta Corte aprecie o mérito da controvérsia, que versa sobre matéria eminentemente de direito, evitando determinar o retorno dos autos a origem, em respeito aos princípios da efetividade do processo, da celeridade e da economia processual. O que se busca com tal medida é a aceleração do resultado do processo, já que ao mesmo ,fint se chegaria se esta Corte Superior determinasse a baixa dos autos ao Tribunal de origem, vindo após os autos novamente, para que então se pronunciasse acerca do objeto do processo. Dessa forma, tal sistemática encontra-se de pleno acordo com os valores mais relevantes do direito processual moderno, não havendo a supressão de instância. O 'retorno dos autos ao Juizo de origem não se justifica, tendo em vista que perderia mais tempo na solução c/a lide, fazendo com qtie a prestação jurisdicional se perpetuasse, desnecessariamente, por mais alguns anos. Seguindo esta orientação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTACA -0 JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. BTNF. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 515, , sr 3", DO CPC. I. Não há omissão do julgado se o Tribunal a quo aprecia suficientemente todas as questões postas em discussão nos autos para formação do seu convencimento. n6 2. É cabível a discussão, em sede de mandado de segurança, sobre a determinação do índice aplicável á correção dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupança, por ocasião do Plano Collor. 3. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6"„sç' 2", da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte Especial,). 4. Afastada a carência da ação pela inadequação da via eleita, não há empeço a que esta Corte aprecie o mérito da controvérsia, que versa sobre matéria eminentemente de direito (cálculo da correção das cadernetas de poupança das contas a disposição do BACEN), evitando determinar o retorno dos autos origem, em respeito aos princípios da efetividade do processo e da economia processual, conforme previsão do § 3", art. 515, do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/2001, que possibilita ao Tribunal julgar, desde logo, todas as questões de direito discutidas no processo, ainda clue não tenha sido apreciada em sua integra pela instancia de origem. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 523.904/SP, 1" T, Mill. Teori Albino Zavascki, DJ 25.2.2004.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EM I" GRAU E CONFIRMADA NO 2`; AFASTAMENTO NESTA INSTÂNCIA, COM 0 JULGAMENTO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ONUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INOCORRÉNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 515 E H, E 516, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Não indicação, pelo recorrente na petição dos embargos, de quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Pretensão, unicamente, de que a matéria seja reexaminada, com o retorno dos autos ao Juizo de primeiro grau. Inocorrência dos pressupostos exigidos pelos art. 535, I e IL c/c a parte final do art. 536, do CPC. 2. 0 art. 515 e seus §§, do CPC, estatuem que além de a apelação devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, também serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no decorrer processual, mesmo que a sentença não as tenha examinado ou julgado na integra. Se o processo far extinto, sem julgamento do mérito, poderá o Tribunal julgar, desde logo, a lide, conquanto que a causa trate de questões exclusivamente de direito e estiver em plenas condições dejulgamento imediato. 3. In casa„ apesar de afeito ter sido extinto com julgamento do mérito (acolhimento da prescrição), aplica-se o entendimento supra, visto que nada foi decidido com relação ao mérito da demanda e o mesmo envolve, unicamente, questão de direito (repetição de indébito contribuição previdenciária - em face de legislação declarada inconstitucional), por demais pacifica nesta 12 Processo 11° 13652.000113/99-78 Acórdão n.° 9303-00.465 CSRF-T3 Fl. 981 Corte de Justiça, encontrando-se, ademais, nos autos todos os requisitos necessários ao seu julgamento imediato. 4. 0 retorno dos autos ao Juizo de origem causaria danos irreparáveis a parte autora, tendo em vista que perderia um tempo enorme na solução da lide, ainda mais em contenda que já foi por deveras examinada pelo Poder Judiciário. Tal atitude iria de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo com que a tal decantada entrega da prestação jurisdicional se perpetuasse ao longo dos anos, desnecessariamente. 5. Questões como a correção monetária, os juros de mora e a condenação nos i)1111S sucumbenciais (honorários advoeaticios e custas) são temas que não precisam ser pedidos pelas partes, pois devem ser, obrigatoriamente, apreciados e concedidos, se devidos, pelo Magistrado no sett mister. 6. Inexistência de supressão de instância, em face da permissibilidade outorgada pelos arts. 515 e §§, e 516, do CPC. 7. Precedentes das 1`; 2"e 3" Turmas deste Tribunal Superior. 8. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 461643/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31,3.2003) PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2" GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGENCIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10,352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3" DO ART, 515. EMBARGOS REJEITADOS. I - Refbrmando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau. II - Nos tennos cio ssÇ 3" do art. 515, CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". (ERESP 89.240/RJ, Corte Especial, Rel. Mimi. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 10.03.2003) APELAÇÃO, Prescrição. Mérito da causa. Âmbito do julgamento do segundo grau. Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, o Tribunal de Julgar o mérito da causa, se emi 13 condições de ser apreciado. Art. 515 do CPC. Embargos acolhidos e providos. (ERESP 299.246/PE, Corte Especial, Rel. Min. Roy Rosado de Aguiar, DJ de 20.05.2002) RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PIS - COMPENSAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE - ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE AFASTA A CARÊNCIA DE AÇÃO E AVANÇA DO EXAME DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. A Corte de origem, ao apreciar a apelação da contribuinte, afastou o decreto de carência de ação por falta de interesse processual e apreciou o mérito da questão jurídica apresentada nos autos, qual seja, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos de PIS decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 que majoraram as aliquotas da contribuição. No caso dos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não há empeço a que ojulgador, em nome dos princípios da instrumento/idade e da efetividade do processo, avance na análise do mérito, prescindindo do exame da questão pelo Juizo de primeiro grau. Recurso especial não conhecido pela alínea "a" e conhecido, porém não provido pela "c". (RESP 252.187/PR, Segundo Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.05.2003) Visto isso, passemos a análise do mérito. Primeiramente, quanto aos juros de mora, a Printeira. Seção do STJ adotou o trânsito em julgado como termo a quo, na repetição de indébito, na assentada de 12.11.08, ratificando o posicionamento estampado no REsp 1.086.935/SP, Rel. Min. Tend i Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. Calha reproduzir o teor da ementa do julgado que bem explicita questão: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. NATUREZA TRIBUTARIA. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. I. Nos termos do art. 167, parágrafo unico do CTN e da Sumula 188/STJ, 'Os juros morató rios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(Die de 24.11.08). No que tange ao art. 27 da Lei 9.868/99, melhor sorte não assiste ao agravante. Quanto a questão referente aos efeitos da declaragdo 14 Processo n° 13652.000113/99-78 AcórcLio n.° 9303-00.465 CSRF-T3 Fl. 982 de inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a cobrança do IPTU, da TIP e da TCLLP, jurisprudência da Seção de Direito Público deste STJ sedimentou-se 110 sentido de que devem ser retroativos - ex tune, consoante entendimento reiterado do STF. Nessa linha: AI-AgR 533800/RJ; Rel. Mill. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 09-09- 2005; REsp 650424/RJ, 2" Turma, Rel. Min. nowt CaInion, DJ 06/03/2006; REsp 727209/RJ, 1" Turma, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 13/03/2006; AgRg no REsp 725945/RJ; la Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/10/2005. Ante o exposto, com filler° no art. 557, § 1." - A, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado (Sumula 188/STJ) É como voto. Enfim, entendo que no presente caso também não há que se falar ern supressão de instância, porque a matéria foi julgada pela 2• Câmara, julgando todas as questões de direito envolvidas e entendendo que os valores deveriam ser analisadas na execução do julgado. O fato desta Conselheira entender em casos similares, em julgamento de recurso voluntário, pela devolução do processo para análise da DRJ ou DRF, é uma das vertentes possíveis em julgamentos deste jaez, mas não é o único caminho possível, razão pela qual, entendo que o V. Acórdão Recorrido não violou os princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Em suma, conheço em parte o Recurso Especial e na parte conhecida nego provimento. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A questão central da presente lide restringe-se em definir se ocorre supressão de instância quando um colegiado afasta urna prejudicial de mérito, que foi fundamento para o improvimento do recurso na instância a quo, e julga o illeritt4131 CatiAle sem que a instância inferior tenha se pronunciado sob a questão. 0 voto vencido utilizou quatro premissas para sustentar sua posição, de forma que enfrentarei cada uma para demonstrar a impossibilidade de manter o voto vencido e a necessidade de que seja anulada a decisão que não respeitou o devido processo legal. 15 O primeiro ponto utilizado corno fundamento foi a regra prevista no art. 515, § 3 0, do Código de Processo Civil, segundo a qual " nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". A regra da impossibilidade de o tribunal julgar o mérito da causa em apelação contra sentença terminativa não é absoluta. A exceção consta do § 3 0 do art. 515 do Código de Processo Civil, parágrafo acrescentado pela Lei n. 10.352, de 2001. Pode o tribunal de apelação julgar desde logo o mérito da causa que envolve somente questão de direito, desde que a sentença terminativa tenha sido proferida na fase intermediária prevista no art. 329 ou na fase derradeira objeto do art. 456, ambos do Código de Processo Civil. Dai as duas exigências para a incidência da exceção consagrada no § 3° do art. 515 do Código: a questão controvertida deve ser apenas de direito; e a sentença terminativa deve ter sido proferida quando a causa já estava madura. A primeira exigência reside na dispensa de instrução probatória, por ausência de controvérsia quanto ao fato na causa; so há lugar para a incidência do § 3° "se a causa versar questão exclusivamente de direito". Questão de direito é a controvérsia que envolve a validade, a vigência, a interpretação, enfim, a aplicação das normas que integram o ordenamento jurídico. Em contraposição, a exceção consagrada no § 3 0 não incide quando há questão de fato a ser resolvida. Questão de fato é a controvérsia acerca do acontecimento no plano concreto; diz respeito ao que efetivamente ocorreu na realidade e gerou o litígio. Tanto quanto sutil, a diferença é relevante para a aplicação do § 3' do art. 515, ou não. Já a segunda exigência está consubstanciada na necessidade de a sentença terminativa ter sido prolatada coin base no art. 329 (vale dizer, em "JULGAMENTO CONFORME 0 ESTADO DO PROCESSO") ou em fase processual subseqüente (verbi gratia, art. 456). Em contraposição, se a sentença foi proferida com esteio no art. 295, jamais poderá o tribunal de apelação concluir desde logo a prestação jurisdicional, sob pena de ofensa ao art. 5 2, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto o réu ainda não foi citado para contestar; se o recurso apelatório for provido, os autos devem baixar para o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Em resumo, consideradas as três fases bisicas nas quais as sentenças são proferidas (art.s 295, 329 e 456), apenas a apelação interposta contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial jamais enseja o imediato julgamento do mérito da causa. Satisfeitas simultaneamente as duas exigências para a aplicação da exceção consagrada no § 3" do art 515, o tribunal de apelação deve tomar imediato conhecimento do inerililni eausae, a despeito de o juiz a quo ter proferido sentença apenas terminativa, coin fundamento em algum dos incisos do art. 267. Trata-se, a evidência, de competência excepcional conferida ao tribunal de apelação pela Lei n. 10.352, de 2001. Bem examinado o parágrafo acrescentado pela Lei n. 10.352, de 2001, a luz do art. 5 9-, inciso LXXVII, da Constituição Federal, constata-se que o tribunal tem o poder-dever de realizar o imediato julgamento, quando a apelação versar sobre causa já madura em que se discute questão de direito. Com efeito, proferida a sentença terminativa na fase processual do art. 329 ou na fase derradeira do art. 456 do Código de Processo Civil, em causa cuja controvérsia reside apenas na interpretação do direito aplicável a espécie, deve o tribunal de apelação avançar e julgar desde logo o mérito da causa. Retornando aos autos, constato que a Delegacia de Julgamento em Juiz de Gora/MG julgou improcedente o recurso do contribuinte em face de uma preliminar de mérito, a impossibilidade de estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida em 16 Processo u 0 13652.000113/99-78 CSRF-T3 AcOrdlio n.° 9303-00.465 Fl. 983 controle difuso a não participantes da lide judicial. A primeira instância administrativa não analisou as outras matérias de mérito, em especial, a existência de recolhimento indevido. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam urna eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de urn bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. 0 Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de urna das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento — DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada A. analise da base de calculo combinada com a aliquota a ser aplicada. Quanto à aliquota, não ternos problemas, pois está determina em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR199, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" . Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que a análise de pedido de restituição requer urn profundo estudo sobre os fatos jurídicos constantes nos autos. Logo, não estamos diante de questões de direito e sim de direito e de fato, o que afasta de forma peremptória a aplicação do § 3 0 do art. 515 do CPC. Outro ponto utilizado pelo voto vencido refere-se a possibilidade de julgamento pelo tribunal superior quando a matéria for de fato, mas desde que não haja necessidade de mais dilação probatória, ou seja, quando a causa estiver "madura". Ao contrário do entendimento defendido, prevalece a tese favorável aplicação do § 3" apenas nas questões de direito e não em toda causa madura. Ainda que muito respeitável a tese defendida no voto vencido, ela não é aplicável no presente compêndio, por ser o § 3 0 verdadeira exceção no sistema recursal. Dai a explicação em prol da interpretação estrita, em respeito â escolha feita pelo legislador: "se a causa versar exclusivamente questão de direito". A opção do legislador também merece ser prestigiada a vista da seguinte diferença: questão de fato resolvida pelo tribunal de apelação não pode ser objeto de julgamento por tribunal ad quem; já a questão de direito resolvida pela vez primeira no tribunal 17 de apelação é passível de novo julgamento por tribunal ad quem, ex vi dos artigos 102, inciso III e alíneas, e 105, inciso III e alíneas, da Constituição Federal de 1988. Embora não seja absoluto nem tenha estatura constitucional, o duplo grau de jurisdição é a regra no direito brasileiro, razão pela qual o legislador acertou quando restringiu o julgamento das causas maduras às questões "exclusivamente de direito", com a possibilidade da posterior interposição dos recursos extraordinário e especial, conforme o caso. Dai a conclusão em prol da preservação das duas exigências legais: "a causa versar exclusivamente questão de direito" e já, estar madura para o imediato julgamento do mérito pelo tribunal de apelação. O segundo e o terceiro pontos utilizados como premissas para a conclusão do voto vencido não se fizeram presente processo, sendo vejamos: 1) Defende o voto vencido que o tribunal pode julgar a questão de fato, sem ter que submetê-la ao órgão inferior, se as questão não foi suscitada na apelação por motivo de força maior, na esteira do art. 517 do CPC, Ressalto que todas as questões de fatos que não foram analisadas pela primeira instância já se encontravam nos autos. Logo, não foram acostadas posteriormente como prevê o art. 517 do CPC. 2) Salienta que as questões de ordem pública podem ser suscitadas no tribunal ad quem sem necessidade de retorno a instância anterior. As matérias não analisadas também não se configuram de ordem pública, pois, s.m.j., análise de documentos que poderão atestar um eventual direito creditório não me parece ser de ordem pública. Por derradeiro, o voto vencido defende que não haveria razão de se remeter o processo para a instância inferior de julgamento, quando, no final das contas, em sede de recurso, o que termina por prevalecer é o entendimento do drgão superior. Quanto a esse argumento, vejo que foi esquecido o principio do devido processo legal e distorcido o efeito substitutivo que do recurso. 0 devido processo legal assegura aos indivíduos o direito de ser processado nos termos da lei, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial. Esse principio é considerado informador de todo o sistema processual, civil, penal e administrativo. A observância do principio do duplo grau de recurso é uma garantia ao devido processo legal. Sabemos que aquele principio não é absoluto. O processo administrativo fiscal (PAF) é regulado pelo Decreto n" 70235/72. Nele estão previstos os procedimentos a serem adotados pela administração tributária para oferecer aos administrados o devido processo legal. A doutrina majoritária entende que se a lei dá possibilidade de recurso a uma decisão anterior, então ha o duplo grau. Caso contrário, quando o recurso for originário do tribunal, pode não haver duplo grau, como é o exemplo de ações cuja a competência originária é do Supremo Tribunal Federal. No processo administrativo fiscal, como nos outros ramos processuais, não há previsão expressa do duplo grau de jurisdição. Contudo, há previsão de recurso contra decisões proferidas em primeira instancia, o que me leva a concluir pela existência do duplo grau de recurso na esfera administrativa fiscal. 18 Processo n° 13652.000113/99-78 CSRF-T3 AcOrcElo n.° 9303-00.465 FL 984 No que diz respeito ao efeito substitutivo do recurso, ele está previsto no art. 512 do CPC, in verbis: Art. 512 . O julgamento proferido no tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 0 professor Bernardo Pimentel define o efeito substitutivo do recurso: Por fin-ca do art. 512, o julgamento proferido em recurso ocupa lugar da decisão recorrida no processo, salvo quando o recurso não é conhecido ou é provido apenas para cassar a decisão. Em regra, portanto, o julgamento pro lotado 710 recurso passa a ser o pronunciamento com valor decisório, enquanto a decisão recorrida passa a ser mero documento de cunho histórico do processo, sem valor decisório algum, por ter sido substituído pelo julgamento proferido no recurso. Na linha do entendimento fixado, é necessário que haja uma decisão anterior para que a posterior possa substituir, caso contrário não haveria substituição de decisão e sim urna primeira decisão sobre o tema. O voto vencido defende que a decisão do órgão superior sera sempre a que it'd prevalecer, por força deste do art. 512 do CPC. Contudo, não posso aceitar que seja prescindível a decisão do órgão inferior, pois estaria afrontando o duplo grau de recurso previsto no PAF de forma indireta, como já abordamos e o devido processo legal. Por derradeiro, como dito alhures, a decisão da 2' Camara abordou tema que não foi tratado na instancia inferior, caracterizando error in procedendo. O error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. 0 error in procedendo é marcado pela existência de vicio na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisitni. Sobre o terna o professor Barbosa Moreira nos ensina que: Para que o tribunal possa exercer a competência prevista no § 3" do art. 515" do CPC, isto é, julgar o mérito da causa, sob certas condições, ao decidir sobre sentença meramente terminativa, é necessário que não exista na sentença vicio que lhe comprometa a validade: se algum existir, o órgão ad quem terá que anular a sentença e restituir os autos do processo à instância inferior, para que ali se profira outra. Ex positis, voto no sentido de anular a decisão da 2' Camara para que outra seja proferida observando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 19

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Numero do processo: 10730.001947/90-86
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86887
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Sessão de 16 de agosto de 1994 A1...:0 R D mi..) NR . 10 I .86.887 RECURSO NR.: 1.06.074 IRPj EXSN 1986 E 1987 RECORRENTE: : PANAMER1CANA SERVIçOs E PARIIC1PAçMES 1 IDA. RECORRIDA : DRF EM NiumRni RJ Arbitrà.mcno do Lucro • O extravio de documenho,s, sernqUe haja explicação que justifique a existéncia de caso fortújdo ou força maior, da forma a impossi bilitar a devida conferéncia da escrita fiscal e contabil de uma pessoa juriclica, justifica o arbt Ir 1.. que é forma de apuração do lucro e não de penalização. Glo ssa ti e Dk•:.:.:-sr.:::;ets.::its (1c) r r tv::= ta a g1 Cs IS a qt tancío rJã::i consegue a empresa demonstrar a efelividade da mesmas, agravado pelo fato de estarem em situação irreguiar perante o Fisco Federal as supostas - prestadoras. Carpete è bem que deve ter o seu valor ativado, - dado o montantegasbo- e a sua duração. Despesas suportadas com violas fiscais simplifica- das • Não demonstrado pelo EiSCO que os valores nada Lèm a Ver COM o negócio explorado, antes com ele relacionado, não justifica a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presenies autos de recurso interposto por PANAMERICANA SERVIçOS E PARTICIPAçOES LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con. se1ho de Contr itmtintes, por unanimidade de VOtOS dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da ti -ibutação a imporLância de Cz$ 7 1.5, no exercício de 1987 (padrão monetário à época), nos ter 7 / MOS do relatório e volo que passam a integrar o presente ,j=4gado. , n 7,...) nk. /,_ , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10/..W/001.947/90-86 Acórdão nr. J01 86.887 Sala das SeS5SejeS;, em i6 de agosto de 1991 i m AR I Ar- .::: i ir„, - Pi" .01:: 8 1 DE 1\I 1 F.:: /, ./...... _, -'-'''., ; 1 k..) E 8 ,F1:5 1 ., i. 'ISA RF::: i. A 1 (11:: /7 .' VISIU EM LUIZ FERNANDO OLA,V1RA DE MORAES tjr,:-.t jr.zApt,jk, 'f': !A f:: (-...) / ' i u. „..../ SESSA0 DIEg / ..,- 7ENDA NACUNIN 16 SET 1994 ( Parliriparam, ainda, do presente julgamenUo, os seguintes Conscihei ros':, JEZER DE OIIVEIRA CANDIDO, SiFRANCIO DE ASSIS MIRANDA, 1::AZUI:.1 SH I f. t E3C--!F: A, RAUL E' IMEN1E1 „ RO BE. R 1 .=.3 iin I 1 1 l'.'41'.1 1313N 1:;-. ALVES„ 8E13 (.... .:3 1 1 Pii. :1 R f., )1)1R I i...3 I.. i E. S i. :: (''..: 13 R PI I . , - A44 't) 3 PROCESSO N9 10730-001.947/90-86 Recurs o 106.074 Recorrente : Panamericana Serviços e Participações Ltda. Recorr i da : nRP em Nit-presi AcOrdão n9 101-86.887 Relatório É a Recorrente acusada de ter nos anos base de 1985 e 1986, infringido a legislação do imposto sob'í s a renda, resultando e exigncia por lançamento de oficio, no primeiro com arbitramento do lucro porque não possuía ela os documentos contábe i s necessários à aferição de seus registros, declarados extraviados, conforme, inclusive, publicação pela imprensa. O arbitramento foi feito com fundamento no disposto nos artigos 399, inciso III e 400 do 8I8/80 e Portaria MU' n o 22/79. No ano base de 1986, houve glosa de despesas em razão de estarem elas cobertas por documentos considerados inidõneos, bem como reclamada omissão de receita, por entreaa dos sócios para aumento de capital social, sem a devida comprovação da origem e efetividade entrega do valor. Como infringidos foram dados os artigos 157, § 12, 179, 181 e 387, inciso II, todos do 8I8/80. / / Houve glosa de despesas lançadas porque não/ necessárias à atividade da empresa, ainda contratada se:, demonstração de suas efetividades, enquanto envolvendo ainda outro exercício. Os artigos indicados como inf r ingidos foram: 157 , lo. 171 , inciso TT, j_g, g2 lo e 22e 387, inciso ', LU RTR/80, W4 - -Ji Finalmente, glosadas ainda despesas gerais, 1 PROCESSO N9 10730-001.947/90-86 4 Acórdão n9 101-86.887 repre s entadas por notas fiscais oens mido r e cupons de máquinas registradoras, sem a devida identificação da Recnrrente. Os artigos indicados como infringidos foram: 157, § 12,, 191, §§ 10 e 20 e 387, inciso I, do RIR/80, A impugnação foi no sentido de que com respeito ao ano base de 1985, a documentação extraviada estava sendo reconstituída, no prazo de 30 a 60 dias, após o que seria de se deferir perícia para constatação de regularidade. Com referência ao ano base de 1986, o valor incorporado ao capital social, afirmou a Recorrente faltar base legal para a exigência. Argumentou dizendo que a única forma de registro do valor seria através da alteração contratual, Dor isso legítimo o critério, jamais podendo configurar omissão de receita. Ao enfrentar o tema notas glosadas por terem sido fornecidas por empresas inidõneas: Alan Rene Marra, fornecedora de impressos utilizados, devidamente pagos, o documento de registro da Junta Comercial, da referida empresa encontra-se a fls. 97; AMPLA, era empresa devidamente estabelecida, apresentou declaração da mesma a fls. 98/99; CAMPEÃO, regis t rada, com CGM,117 válido até 1989, a falta de declaração de imposto de renda desta jamais poderia atingir a Recorrente; WILLY representaç3es, o seu pagamento se deu com cheque. A fls. 146/47 se encontram formulários que teriam sido por ela impressos; ARCO, empresa existente, sendo que outros pagamentos feitos não tinham sido glosados, já que por via bancária. O recibo era válido. .• Ao enfrentar o item "c" do auto de infrag despesas não necessárias, disse: carpete era despesa ye manutenção; as exigência envolvendo a Casa Tijuco e Ma a Maria, tinha procedência; Banorte, indenização por acideru,e de transi t o, dedutível; SCS, corras .oendia a locação de um sistema de SOLFWERE, necessário aos serviços pela Recorrente L 1 prestados. Juntou documentos a fls. 154/195. 1 Àk PROCESSO N9 10730-001.947/90-86 5 AcOrdão n9 101-86.887 O r i son se manifeatou conrArio ao nr,--.7.0 para r e con s t i tuiçã o da escrita, bem como a qualquer tipo de perícia,A fls. 2n4 s, ,, ,,/,', u m. , iOiligênoia Fiscal", na empresa AMPLA, atendido o Fisco pelo sócio Antonio Carlos Martins Teixeira, não apresentado qualquer livro e demais documentos, constatado não possuir a mesma qualquer sistema de computação, inexistente empregados técnicos, sendo impossível a prestação de serviço declarado na nota fiscal n. 2356, da série "a". Foram apreendidos os talões ,Je notas fiscais 2351 a 2450. A re f erida empresa comunicar a sua baixa no CGC em 11.90. A fls. 805/06, se encontram consulta de computador da SOS e SCRL Soc. Cota Responsabilidade Ltda., num só endereço. O Fisco se manifestou a f ls. 208/211, pala manutenção, já que a falta de documento justificava o arbitramento, enquanto a integralização de capital sem comprovação da origem tinha autorização lega.) (art. 181 do RIR/80). Com respeito às glosas, disse: ALAN REME, não encontrado no endereço, sem inscrição no CGCMF: AMPLA, jamais possuira o objeto da locação, verificado em diligência; CAMPEAO, não se encontrava estabelecida no local designado no documento fiscal; WILLY, documento não hábil para comprovar despesa; ARCO, .------• ARCO, serviço prestado em local que não , da Recorrente, sem explicação. As despesas glosada no item "c" do aut i, de infração, porque devida a imobilização, já que ultrapassados os lim i tes do artigo 193 do 515/80 A indenização de veículo, não comprovada a .._ 1 necessidade. j14\ PROCESSO N9 10730-001.947/90-86 6 AcOrdão n9 101-86.887 SOS, indedutível porque não provado o serviço, além do que o valor correspondia ao período de 22/12/85 a 21/12/87. Ademais não havia a mesma sido localizada, enquanto ontr;--3 empresa no lo c al estabelecida. A glosa das despesas sem a devida identificação, item "d" do auto de infração, deviam ser mantidas, pois esta a diretriz do Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida entendeu correto o arbitramento, já que documentos haviam sido extraviados, enquanto certo que mesmo um ano após a ação fiscal nada havia sido trazido. O suprimento de caixa pela integrailzação de capital, desde que não demonstrada a origem e efetividade da entrega, dava validade à presunção de que omissão de receita, sendo irrelevante a capacidade financeira do supridor. A dedução a título de despesa, e custo, exigia documentação idônea, enquanto como despesa somente admissível aquelas necessária à atividade da empresa. Concluiu que cupons de máquinas registradoras e notas fiscais simplificadas não serviam para embaSar despesas. No prazo legal apresentou. a Recorrente recurso voluntário, reclamando da aplicação da TRD, que não podia incidir no período de fevereiro de 1991 a agosto de 1991. Reclamou por cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a perícia que havia requerido para o ano base de 1985. A integralização de capital se deu porque possuía o sócio da em presa disponibilidade financeira. Quanto ao mais repetiu, em linhas gerais a . . /-, impugnação apresentada, - 2 o relatório. Voto. . ' O recurso é tempestivo. Entendo ter procedência o arbitramento» A ',--- Recorrente não apresentou os documentos que tinha por i .4 • • ., PROCESSO N9 10730,-001.947/90-86 7 AcOrdão n9 101-86.887 obrigação manter. O extravio não se seguiu das diligências necessárias para a reconstituição, inobstante a promessa feita quando da impuanação. Ngr) hei se falar em cerceamento de. defesa. A diligência requerida, nos termos genéricos propostos tinha cunho protelatório, foi bem indeferida. A TRD reclamada, sequer incidente, vez que o auto de infração 4 de período anterior. Ficam rejeitadas as preliminares. Com respeito ao mérito, outros julgados assim já decidiram: " LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco de escrita contábil do contribuinte autoriza a que se proceda o arbitramento do lucro" ( Ac. 12 CC. 101-75.293/84) A questão integralização de capital com lançamento ..4 débito de caixa, porque existente disponibilidade financeira na pessoa do sócio, sem comprovação da, origem e efetividade das entregas, é matéria por demais conhecida desta Câmara, no sentido de que a presunção, se não devidamente enfrentada, justifica a tributação: " Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente .2111 datas P valores, a / importância suprida será tributada como // omissão de receita. O registro contábil s< qualquer documento emitido por terceiros ,.iue o lastrei não é meio de prova" ( A. CSRF/01-0.220/82, J.C r . 101-74,521/83 e loi ..._ 74.538/83 ). Com repito às notas consideradas inidôneas, constata-se .que em nenhum momento conseguiu a 1 Recorrente, efetivamente demonstrar os serviços prestados, r4 em sua maioria, apeaando-se a forma. Jamais demonstrou com ,. . A , PROCESSO N9 10730001.947/90-86 8 Acórdão n9 101-86.887 clareza os serviços tomados, os produtos realizados, lá que as empresas, uma inexistentes, outras com situação irregular. O Fisco bem colocou as acusações: ALAN PENE, não encontrado no endereço, som inscrição no CSOMF: AMPLA, jamais possuíra o objeto da locação, verificado em diligência; CAMPEAO, não se encontrava estabelecida no local designado no documento fiscal; WILLY, documento não hábil para comprovar despesa; ARCO, serviço prestado em local que não o da Recorrente, sem explicação. Tais informações ficaram sem a devida contestação, não socorrendo a Recorrente, sequer a declaração da AMPLA, já que constatada a inexistência do objeto causa do pagamento. Mesmo o serviço de segurança, não explicado porque em local diverso da sede da Recorrente. O recibo da wILLY, não identificou sequer o serviço. A Recorrente jamais se preocupou em , .. . demonstr, uor exemplo os efetivos pagamentos das operações, tudo tomado como saído por caixa. Admito, na dúvida, em favor do contribuinte, o serviço prestado pela gráfica Campeão, vez que a suspensão de seu COO eise deu no final de 1986, enquanto a nota fiscal t em relação com os documentos de fls. 146/47. Até prova em contrário do Fisco, demonstrado o serviço, . enquanto relacionado com o serviço prestado pela Recorrente. ."1 Deve ser excluído o valor de Cz$ 53,400,00. ---,r' Outros indícios levam à dúvida: SOS, jamais demonstrado com efetividade o tal controle de tráfeao'. a nota fiscal s equer teve destacado o canhoto de recebim:nto da m=.a:,;.-9_, enquanto o faturamento, como quase todos., os demais, nascido no último mês do ano, poucos dias antes do 1 fechamento do balanço. 04, ji\ PROCESSO N9 10730-001.947/90-86 9 AcOrdão n9 101-86.887 Com referência à indenização nela, __ abalroamento de um veículo, sou dos que entende que comprovado o evento, não questionado o fato, a indenização oara evitar ação judicial, decorre do r í;-' r n do ne d c io a que todos estão sujeitos. Embora concordando Que esta não é uma despesa necessária, corresponde a um risco perfeitamente admissivel na busca dareceita tributável. Dou provimento para excluir o quantia de Cz$ 23.404,9, Por isso é de se manter o lançamento. Os demais itens da acusação identificada como sendo "c", do ano de 1986, mantenho a exigência, com referência ao carpete porque este integra o imobilizado da empresa, tem vida longa e o seu valor admite seja considerado como custo. Os demais itens reconhecidos pela Recorrente como devidos.. Com, a,...respelLo a despesa COM notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras, sou dos que levam em consideração, caso a caso, segundo a acusação fiscal. O Fisco simplesmente glosou a despesa porque não existente nos documentos maiores identificações. Não posso aceitar tal posição. A uma porque sequer nega o Fisco tenha veículos a empresa, sendo certo que na declaração de rendimentos se vê lançamentos d.o/ valores, se bem que com outros bens. .7 Não acusou o Fisco de não serem utiliza05s :veículos para a prestação de serviços da Recorrente, sequer foi negado a existência de pessoal que justificasse os comprovantes de gastos com alimentação. nisLuul.c, pobre a defesa, simplesmente genérica, deve prevalecer, pelas circunstâncias, as alegações do Fisco, no sentido de que: " São improcedentes .---- ,as aleGações da Impuanante, quanto ao item "d" do Auto de Á '41 ..' PROCESSO N9 10730-001.947/90-86 10 AcOrdão n9 101-86.887 infração, uma vez que as notas fiscais de fls, 61 a 72 não identificam o beneficiário dos bens elou serviços a.•iridos. Assim, nes t e caso, o princípio da dúvida deve beneficiar a Recorrente, Dou provimento ao recurso, para excluir da exiciAncia o valor de Cz$ 155,953,80, Fica excluído, no ano base de 1986, então, o valor de Cz$ 232,758, 1 5. ,...„-----) ..,---- Éo meu .. Nt. ç„)," .../,----- /- ' . . Co-C:S.,....•'..1,->Foitosa - relator /..\. . ` .... .... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4761100 #
Numero do processo: 00730.007987/81-50
Data da sessão: Sat Oct 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73707
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 21 de outubro de 19.82.. ACORDÃO N° 103:77,7Q7 Recurso n° 85.244 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente VIAÇÃO CABUÇU LIMITADA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Deve ser apurado pela forma prevista no art. 19 do Dec. lei n9 1.598/77, não se soman- do ao valor assim encontrado,para efei to de aplicação da aliquota reduzida de 6% prevista para as empresas com atividade de transporte rodoviário de passageiro (Dec.lei 1.682/79), os ex- cessos de retiradas e demais despesas' indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CABUÇU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- 1 selho deÍontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 2 - / Sala das ScSswes,F), em 21 de outubro de 1982. T-1/7 Ar AMADOR OU b -..' ANDEZ - PRESIDENTE --- _ r_' ) j. PLEN , ' - --- - RELATOR 4' VISTO EM LUIZ • • •f 4r' - RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -I e ¡Ir? 1t1n7 NACIONAL f`, ¡J:__. iwi<-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhéiros:' SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ,~,or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0730/007.987/81-50 RECURSO N.° : 85.244 ACÓRDÃO N.° : 101-73.707 RECORRENTE: VIAÇÃO CABUÇU LIMITADA RELATÓRIO VIAÇÃO CABUÇU LTDA. com sede em São Gonçalo-RJ,vem a este Conselho recorrer de decisão de autoridade julgadora singu- lar de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do Exercício de 1980, com os acres cimos legais, em virtude de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos do ano-base de 1979, ocasião em que foi verificado que a interessada a preenchera incorretamente, resultando na exigência da diferença do tributo de Cr$ 269.942,00 do Imposto de Renda e Cr$ 14.206,00 do PIS, confirmado apôs o exame da SRLS de fls. 29. 2. Conforme Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 30, a interessada deixou de adicionar ao lucro liquido do exercício o valor correspondente às despesas indedutiveis,calculan do o imposto devido sobre o lucro real e não sobre o lucro da ex- ploração, utilizando-se da alíquota reduzida de 6%. 3. Em sua impugnação, de fls. 01/02, a interessada alega, em síntese, que 100% de sua receita provém do ramo de trans porte urbano de passageiro e que foram oferecidas a tributação as parcelas de despesas indedutiveis e de excesso de retirada que não se confundiam com receita oriunda de atividades não operacionais, e que o item II do art. 19 do Dec. lei 1.598/77 se reporta a "Re-- -- sultados não Operacionais", inexistentes na declaração de rendas. 4. Consta às fls. 03 o Recibo de Caução prestad.su D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.987/81-50 AcOrdão n9 101-73.707 to a Caixa Econômica Federal para garantia do valor do crédito tri- butário. 5. Ao manter integralmente o lançamento, assim se pro- nunciou o Delegado da Receita Federal em NiterOi às fls. 38/40: "Considerando que o art. 411 do RIR/80, a que se reporta o arrazoado de fls. 27 determina que o Lucro da Exploração está sujeito à aliquota de 6%; Considerando a definição do Lucro da Explora- ção contida no art. 412 do mesmo diploma legal, que corrobora as disposições do art. 19 do Dec. lei.... 1.598/77, também invocado pela requerente; Considerando as incorreções constatadas nas informações prestadas pela firma no Anexo 2 de sua declaração de rendimentos, que levaram a aplicação' da aliquota especial de 6% sobre o Lucro Real apura do e não sobre o Lucro da Exploração definido no art. 412 j'a." citado; Considerando a falta de adição ao Lucro Liqui do n doexerdlcio do excesso de Doações, de que trata o art. 243 do RIR/80; Considerando que no lançamento procedido não se inclui tributação sobre despesas operacionais,co mo pretende fazer crer a impugnante, mas tão saw.nÉe. sobre Lucro Real remanescente, atendidas as disposi_ ç6es do art. 405 parágrafo 3 do RIR/80; Considerando a indicação da ocorrência de "Despesas não Operacionais" nos itens 13/44 e 04/02 do Formulário I e anexo 2, respectivamente, contra- riando a afirmaçãoda defendente de que não existem "Resultados não Operacionais" em sua Declaração de Rendimentos; Considerando tudo mais que do processo consta, decido: a) tomar conhecimento da impugnação para jul- gar procedente o lançamento na forma da notificação de fls. 17; b) determinar o arquivamento do processo apôs as providências tendentes à conversão em arrecada- ção do depOsito efetuado, ressalvada a interposição de recurso, no prazo de 30 dias, ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes. 6. Segue-se às fls. 43/45 o tempestivo Recurso 4,a C' este Colegiado, cujas raz6es são lidas integralmente em Pleno É o relatOrio. ' , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.987/81-50 AcOrdão n9 101-73.707 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Saliente-se, de inicio, que o chamado "Lucro da Ex- ploração" foi introduzido na legislação tributária pelo Decreto-lei n9 1.598/77, para fixar o valor das isençaes e reduçOes do imposto de renda, ou outros tipos de benefícios fiscais, e sua composição está definida através de seu art. 19, verbis: "Art. 19 - Considera-se lucro da expio ração o lucro liquido do exercício a- justado pela exclusão dos seguintes va lores: I- a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras; II- os rendimentos e prejuízos das participaçaes societárias; e III- os resultados não operacionais. A razão desse reajuste ter como ponto de partida o lucro liquido do exercício (e não o lucro real, como entende e pre- tende o contribuinte) é, exatamente, não permitir estender os bene- fícios fiscais a resultados que não sejam provenientes da atividade contemplada com o favor da lei. Restringe-se essencialmente a fenô- menos contábeiS. Pela análise do preenchimento do "Anexo 2" da Decla ração de Rendimentos, às fls. 32/32 v, verifica-se que o contribuin te se equivocou na apuração da quantia que deveria servir de base incidência do imposto com a aliquota reduzida de 6%, como ativida de de transporte de passageiro. Tanto é que o contribuintenemdesenvolveuas operaçOes resultantes do preenchimento do Quadro 04 do referido anexo, limi- tando-sea repetir na linha "12" o valor da receita liquida apurada. Também no Quadro "08" destinado ao desdobramento do Lucro Real, a interessada registrou como lucro sujeito 'à aliquota de 6% o valor consignado na Linha "46" do Quadro "14" da Declaração de Ren#4,-nt r, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.987/81-50 AcOrdão n9 101-73.707 tos de fls. , e na parte destinada ao "ajuste do lucro da explora ção da atividade de transporte de passageiros", Quadro "07" do Ane- xo, repetiu, simplesmente, o valor correspondente ao lucro líquido do exercício. De notar, também, que os excessos de retiradas e as outras despesas indedutíveis, adicionáveis ao lucro do exercício, fogem ã natureza de "resultados não operacionais", como se infere até mesmo pela sua disposição na Declaração de Rendimentos, e caem no campo dos chamados "lucros por ficção legal" posto que, para a administração do tributo, tais parcelas são tratadas como se não ti vessem influido na apuração contábil do resultado da pessoa jurídi- ca. Isto posto, voto pela negativa de provimento ao re- curso RA, L 3IMEN L REL TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761088 #
Numero do processo: 10166.000886/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79222
Nome do relator: Não Informado
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P' MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 21 setembro de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-79.222 Recurson2 55.269 — PIS — Repique — EXS: DE 1983 a 1987 -- Recorrente IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA._ Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM. BRASÍLIA - (DF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMI NAR QUE VERSA QUESTÃO DE M2RITO-REJEIÇÃU - Versando a recorrente, a título de pre liminar, questão de mérito, impõe-se , -ã- sua rejeição. IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCRO SO BRE A RECEITA OMITIDA APURADA - INVIABI= LIDADE - Tratando-se de empresas sujeita à tributação com base- no lucro real, a receita omitida apurada submete-se -. ao mesmo regime e não ao do lucro arbitra do. IRPJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ÓBICE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERAN- TE O PODER JUDICIÃRIO - Os óbices estabe lecidos pela lei ao ingresso no Poder J-1-1 diciãrio devem ser questionados. em ins= tãncia própria, não interferindo com o processo administrativo fiscal nem, mui- to menos, ensejando cerceamento de defe- sa no processamento deste. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE - Em razão da estrei= ta relação de causa e efeito, mantida a exigência principal, igual medida se impõe em relação ã decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPOR,= TES LTDA.: fl---2 v.v , , ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso,nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente jul- gado I- Sala das Sessaes (DF), em 21 de setembro de 1989 //i UR 4 _ ,_ PEREIRA LOP,S , -- PRESIDENTE O' 1 Ill— -4 — I. '..i•or (t(p(,4,-- JO. EDI Á 'DO ',4,k - DE ALCKMIN - RELATOR — .- VISTO EM AFONSO Là FERREIRA D- CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:,2 1 Jli m 199 ZENDA NACIONAL iv 0 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CEL-7, SO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.886/88-32 I 1 Recurso n9 55.269 „ Acórdão n9 101-79.222 1 Recorrente: IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. , :, RELATÓRIO ' Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: 1 i "PIS-REPIQUE - Aplica-se o decidido no proces- so matriz do qual este 6 decorrente." ,, Fundamentando seu decidir, a Autoridade julgadora • salientou que a manutenção da tributação exigida nos autos princi , _ pais importa igual medida no processo decorrente. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Cole criado, renovando as alegações expendidas no apelo relativo à exi- gência matriz. . Informo, de outra parte, que esta Câmara, aprecian- do o Recurso 94.969, manteve o Auto de infração do processo prin- cipal, mediante o Acórdão n9 101-79.122 , assim ementado: 1 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR QUE VERSA QUESTÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO. Versando a re corrente, a titulo de preliminar, Questão de mérito, 1 impõe-se a sua rejeição. 1 1 IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCRO SOBRE A RECEITA OMITIDA A- i1 PURADA INVIABILIDADE- Tratando-se de empresas su 1 jeita à tributação com base no lucro real, a recei- ta omitida apurada submete-se ao mesmo regime e não ao do lucro arbitrado. „, IRPJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ÓBICE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO . Os óbices estabelecidos pela lei ao ingresso no Po- der Judicíãrío devem ser questionados em instância própria, não interferindo com o processo administra'ï tivo fiscal nem, muito menos, ensejando cerceamento de defesa no processamento deste." É o relatório. )t-- SEEMÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166,-000.866/88-3? 3. Acórdão n9 101-79.222. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo - de trinta dias, razão por que deve ser conhecido. A recorrente suscita, no presente processo, a mesma preliminar de nulidade deduzida nos autos principais, re- jeitada por esta Câmara. Disse, então, no voto condutor do aludi do aresto: "A questão trazida pela contribuinte à titulo de preliminar, ou seja, a nulidade do Auto de In- fração por não se ter procedido ao arbitramento de lucro nos termos do art. 400, § 69, do RIR/80, da ta venia não configura exatamente uma questão pre liminar ao mérito, antes está imbricada com o pró- prio mérito. As questões preliminares referem-se como é usual, à matéria de índole processual, tais como a correta intimação da contribuinte, a obser- vância dos prazos legais, a produção de provas etc. Saber-se se a determinação do montante tributável foi realizada de maneira escorreita é questão que se situa no mérito da autuação. Portanto, versando a preliminar matéria de mérito, deve ser ela rejei tada." No mérito, as razões do inconformismo da autuada' foram devidamente aprovadas por este Colegiado, conforme acentua do no relatório, tendo o recurso interposto no processo matriz sido desprovido. Nos termos da jurisprudência assente do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, há estreita relação de causa e efeito entre lançamento principal é lançamento decorrente. Ocorre, de outra forma, fenômeno semelhante ao da conexão- do direito processual, em virtude da identidade dos fa- tos motivadores das autuações fiscais de que se trata. Por esse motivo, o improvimento do recurso J.nter- posto nos autos principais importa em igual medida em relação ao processo decorrente, se neste não há tema peculiar ou fato novo. v.v/745, Desta forma, voto pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela ne . .tiva de provimento ao recursol . e ),-•*SÉ EDUARDO :... ,,d4 DE ALCKMIN - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000310/2002-19
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13333
Matéria: DCTF_COFINS
Nome do relator: Não Informado
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. - O-reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do qztantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada MF-SEGUNDO apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. CONSELHO DESEVit-FT/SFINTES CONFERE COM O ORICANAL Recurso provido em parte. Brasília. /6 03 -(2°É Marikle Cursino de 011vekra Mat. Slape 91650 • " • • 1. Processo n°13976.000310/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.333 Fls. 55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. ILS‘ A DO ROSENBURG FILHO Presidente EMANU (-•-• D - SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luis -Guilherme - - Queiroz -Vivacqua (Suplente), José Adão Vitorino de-Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE coNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIna. 16 ok i_c23 Maffide Ci;tde Oliveira Mat. Slape 91650 2 a. Processo n° 13976.000310/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.333 Fls. 56 Relatório Trata o processo do Auto de Infração eletrônico de fls. 12/20, relativo à Cofins, período de apuração 08/1997, no valor total de R$ 6.064,92, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. A autuação decorreu de auditoria eletrônica em DCTF, resultando de processo judicial não comprovado. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando que possui decisão judicial transitada em julgado em 14/11/95, garantindo-lhe o direito de efetuar a compensação com os créditos decorrentes da utilização da TRD como fator de correção monetária. Anexa cópias da Ação Ordinária n°91.0102119-6, ajuizada por ele e outros autores. A 3' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, por considerar a compensação não comprovada. Observou a decisão recorrida que o processo judicial foi extinto sem julgamento do mérito, vez que a União, além de reconhecer num primeiro momento a impropriedade contida no artigo 9° da Lei n° 8.177/91, acabou por admitir a compensação dos valores - - indevidamente recolhidos no período em que a TRD foi cobrada sobre tributos não vencidos, _ sendo tal compensação mais vantajosa do que a mera repetição submetida ao regime de precatórios. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste ná compensação, que teria sido efetuada com base no processo judicial mencionado e cujos créditos seriam oriundos da TRD paga indevidamente. 69) k353., É o relatório. LIF-SEsuixo ccio ,- coNFERE com o 0-7(t,i2,1SUNTES Brasília / MarOcle C, no de °live. Vet. Siape 91650 Ira 3 , - — , it. Processo n° 13976.000310/2002-19 CCO2/CO3 MF-SEGUeNgONECEORNc.ScEoli,H.1000=0,_ExCcsOft4iAtrid—:—EUINTES Acórdão n.° 203-11333 Fls. 57 GrasINa, "6_1_324C_, 01_ Murado Cursin e OthmiraC Mat. Sion 91050 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A recorrente insiste na compensação, cujo amparo seria a Ação Ordinária n° 91.0102119-6, informada em sua DCTF. Esse processo, que se extinguiu sem julgamento do mérito, conforme a sentença de primeiro grau (o juizo considera que a compensação admitida pela União; dos valores indevidamente recolhidos a titulo de TRD sobre tributos não vencidos, é mais vantajosa do que a repetição pleiteada judicialmente), não ampara & procedimento defendido na peça recursal. Ao pretender aproveitar a repetição do indébito para liquidar o valor do Auto de Infração, a contribuinte despreza a necessidade de processo administrativo especifico de compensação, anterior ao lançamento. Dai não cabe reduzir o lançamento no valor do principal, embora sobre esse valor caiba a exclusão da multa de oficio, por estar o tributo informado em DCTF. - - Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, a - exigência de processo administrativo próprio é antiga. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido da exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posterion-nente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de titulo judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Como é cediço, a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Não tendo sido formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, mantém-se a parte remanescente do Auto de Infração, cujo valor principal deve ser acompanhado dos juros e da multa de mora respectivos. Quanto à multa de oficio sobre essa importância, deve ser cancelada. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: . 4 I .. 1 F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.ONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13976.000310/2002-19 i Brasília. frei / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.333 Fls. 58 Marilde Cu!t10 Oliveira Mal Siape 91650 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A contribuinte informou em sua DCTF a compensação indevida, de forma a reduzir o saldo a pagar. Assim procedendo apresentou declaração inexata acerca do tributo devido, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 1 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 •35, de 21 de agosto de 2001, limitar ce á à imposição de multa isolada sobre a, disposição legal, dc o crédito ser dc natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a práti a das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 1.502, de 30 de-nevembre-de-1-9647 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) ,f I" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ff 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 14/10/2005, conforme o art. 132, II, "d" desta última. Segundo essa nova redação a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de i de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transi :da em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federl - SRF. C4J ti "IS 441V 5 — • ,è•SEGUNDO ENSEL-1:16-75R-31.4TRIGUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL Oj Processo n° I 3976.000310120021 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.333 Fls. 59 Mate Cursi e Oliveira - Mat. Slape 91650 § 2o A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2o A multa isolada a que se refere o capa deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n` 11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 03, de 08 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário ténha _ _ _ _ - sido constituído com base no art.-90 da MP n" 2.158-35, as multas de - oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "capuz" desse artigo. A confirmar a necessidade (e manutenção) do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar reduzidos, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5 a do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 41;;11) 6 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. / 0 • Processo n° 13976.000310/2002-19 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.333 Fls. 60 Marficla Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação. o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2"do artigo 7" do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnecessária a-atividade do .fisco de verificar a ocorrência-do fato gerador, - apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolhei-. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando urna parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No período lançado apenas os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em dívida ativa e executados judicialmente. Somente com a N SRF n°482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagam4nto, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9 0, § 1 0, da referida 'N/, bu seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determin que na hipótese de V- a 411 7 Processo n°13976.000310/2002-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.333 As. 6! indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera • administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade de manutenção do lançamento, inclusive no valor principal de R$ 290.000 (a outra parte não foi mais contestada neste Recurso Voluntário, corno já informado). Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio sobre o valor lançado, que deve ser cobrado com aplicação de juros e multa de mora. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. ky - - - - - - EMA • • -a- IP -1 • DE • SIS ...F-SEGLINDO CONSELHO DE CONTF<IGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília _lã/ 04,_/ 09 '"20 Maaldo Cumno do Cheira Mal Slape 91850 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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