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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748642 #
Numero do processo: 10880.658570/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-010.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 85 70 /2 01 2- 21 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se do PER/DComp n°14796.58985.151012.1.3.04-0833, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, período de apuração de 30/06/2012, no valor originário na data da transmissão de R$61.313,42. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/13, tecendo seus argumentos. Na peça apresentada, a Contribuinte informa que entregou a DCTF com o valor equivocado, mas o valor correto consta no DACON. A Interessada juntou à petição cópia do DACON. Diante disso, solicita a homologação da compensação. Em 28 de fevereiro de 2019, através do Acórdão n° 14-90.628, a 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 13 de junho de 2019, às e-folhas 67. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2019, e- folhas 70, de e-folhas 72 à 83. Foi alegado: Conforme se pode extrair da DACON, já colacionada aos presentes autos às fls. 34/52 reitera-se, especialmente em atenção à fl. 49, o ora recorrente declarou, em obrigação acessória válida e competente, Cofins à pagar na monta de R$ 621.915,88. Destaque-se ainda que, em respeito ao Princípio da Não- Cumulatividade a ora recorrente declarou regularmente naquela obrigação todos os seus débitos e créditos de Cofins do período de Junho/2012, para que ao final, conforme podemos depreender da obrigação acessória entregue ao fisco, a ora recorrente declarou o valor devido de COFINS no montante de R$ 621.915,88 Ocorre que, conforme demonstrado e comprovado pelo Comprovante de Arrecadação extraído do E-cac (ambiente virtual deste contribuinte junto a RFB), a ora recorrente efetuou o recolhimento relativo a Cofins no periodo de apuração de 30/06/2012 na monta de R$ 683.229,30. Nesse sentido, podemos depreender que a ora recorrente recolheu a maior a monta de R$ 61.313,42, objeto da restituição via de Per/Comp. Frise-se então o patente erro material havido, uma vez que fora demonstrado pelo ora recorrente o pagamento via DARF na monta de R$ 621.915,88, contudo conforme já comprovado anteriormente, o efetivo pagamento foi na monta de R$ 683.229,30, julgar improcedente o pleito da ora recorrente representaria grave lesão ao patrimônio do contribuinte somado ao enriquecimento ilícito da União. Jamais poderíamos deixar de nos resignarmos, data máxima vênia, com o descrito na r. decisão a quo, o mero erro material do contribuinte, por si só, não perfaz como verdadeiro, eventual débito do contribuinte, especialmente porque, em sede de Manifestação de Conformidade, carreados ao presente processo administrativo fiscal, estiveram presentes argumentos suficientes que pudessem levar a autoridade fiscal a conclusão que de trata-se mero erro material que não é cediço no qual é possível a retificação, e que torna patente e cristalino o direito do contribuinte ao deferimento de sua Per/Comp. Entender de diferente modo, não bastasse a grave lesão ao contribuinte, representaria verdadeira afronta a um dos Princípios que regem o direito administrativo, qual seja o Principio da Verdade Real. Não se prestam como suficientes e razoáveis, os argumentos da r. decisão ora questionada, especialmente considerando o princípio do processo administrativo tributário em comento. Reitera-se que, no processo administrativo tributário, devemos buscar a verdade material, deve-se verificar o que efetivamente ocorreu, entender de diferente modo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 demonstra grave impedimento aos contribuintes, e no caso em tela caracterizaria apropriação indébita por parte da administração pública, uma vez que este contribuinte efetivamente recolheu valor a maior na monta de R$ 61.313,42 indevidamente, conforme se comprova pela DACON e comprovante de arrecadação. Isso porque, já em sede de Manifestação de Inconformidade a ora recorrente informou o recolhimento irregular, bem como comprovou o regular valor devido, não bastasse isso, a comprovação do recolhimento a maior na exata monta pleiteada já figura nos controle da RFB, isto porque, é possível o download dos referidos dados e documentos da empresa do próprio sítio eletrônica da RFB no âmbito do E-cac, de lá podemos retirar o valor devido declarado e efetivamente recolhido, se quer precisaria o Auditor Fiscal do Contribuinte para confirmar os dados e valores ponderados pelo contribuinte. Certo é que, no cotejo do processo administrativo tributário, é obrigação do órgão julgador buscar a realidade dos fatos, ao passo que ater-se somente aquilo descrito em DCTF como efetuado pelo r. decisão a quo, acaba por limitar-se em sua atuação, e não traduzir a realidade dos fatos, que conforme já descrito em sede de Manifestação de Inconformidade, trata de mero erro material de preenchimento, uma vez que em DCTF este contribuinte declarou erroneamente o montante de crédito apurado na monta de R$ 621.915,88, e não de R$ 683.229,30 como deveria ter demonstrado, já que efetuou o pagamento deste segundo valor conforme demonstrado pelo comprovante de arrecadação. Sendo assim, o único e exclusivo argumento do douto julgador a quo, o qual não deve prosperar, é o de que o contribuinte declarou em DCTF valor igual de crédito e débito, de forma que não haveria crédito sobressalente a subsistir, o que não traduz a verdade real, já que em obrigação acessória apta e competente à apuração e declaração da COFINS, declarou a ora recorrente o valor real do débito, bem como comprovou também a ora recorrente o recolhimento de valor bastante superior a título de Cofins, que garante ao contribuinte o deferimento do direito ao pedido de compensação e da consequente Per/Dcomp. - DO PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e autorizando-se o referido pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud. Da admissibilidade. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 13 de junho de 2019, às e-folhas 67. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2019, e- folhas 70. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O deferimento do PER/DCOMP. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido Eletrônico de Compensação, em razão de recolhimento a maior de COFINS sob o código 5856-01, período de apuração de 30/06/2012, no valor originário de R$ 61.313,42, informado no PERDCOMP n.° 14796.58985.151012.1.3.04-0833, transmitido em 15/10/2012. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada sob a argumentação de que o crédito não existia. O Recorrente ataca o entendimento de que o crédito era inexistente. Alega que o DARF relacionado com o pedido de restituição foi vinculado a débito informado na DCTF do mês de Junho/2012. Ocorre que o débito de COFINS do mês de Junho/2012 montava R$ 621.915,88, tendo sido recolhida a importância de R$ 683.229,30, resultando em um recolhimento a maior de R$ 61.313,42, objeto do pedido de compensação não homologado. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 03 daquele documento: Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Ademais, a confissão em DCTF é decorrente de norma jurídica vigente e válida e mais, o artigo 142 do Código Tributário Nacional determina que a atividade da fiscalização (in casu, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) é vinculada, não deixando margem para a sua convicção interior, nem tampouco pode deixar de observar as normas vigentes. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Tendo em vista que a negativa fora realizada pelo exaurimento do crédito alocado em débito confessado do próprio contribuinte em DCTF, entende-se que a confissão em DCTF é prova direta e confessional, espancando qualquer dúvida sobre a existência do crédito nela indicado. Os documentos que acompanham a Manifestação de Inconformidade estão juntados a partir das e-folhas 30, a saber:  Recibo de Entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais;  DACONs. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Note-se que, como já demonstramos documentalmente, resta assegurado o direito à compensação haja vista que, (i) apresentamos o valor devido via DACON; bem como (ii) valor efetivamente recolhido que se comprova pelo extrato retirado do site da RFB, ambos acima consubstanciados. Nada obstante, essa comprovação não é nova no âmbito da administração pública e é o exato objeto daquilo que se pleiteia. Demais disso, vejamos os sucintos argumentos da r. decisão a quo, que indeferiram a referida compensação, e que não devem prosperar, gize-se: (...) Mais adiante, às folhas 07, pugna: Jamais poderiamos deixar de nos resignarmos, data máxima vênia, com o descrito na r. decisão a quo, o mero erro material do contribuinte, por si só, não perfaz como verdadeiro, eventual débito do contribuinte, especialmente porque, em sede de Manifestação de Conformidade, carreados ao presente processo administrativo fiscal, estiveram presentes argumentos suficientes que pudessem levar a autoridade fiscal a conclusão que de trata-se mero erro material que não é cediço no qual é possível a retificação, e que torna patente e cristalino o direito do contribuinte ao deferimento de sua Per/Comp. Entender de diferente modo, não bastasse a grave lesão ao contribuinte, representaria verdadeira afronta a um dos Princípios que regem o direito administrativo, qual seja o Principio da Verdade Real. Não se prestam como suficientes e razoáveis, os argumentos da r. decisão ora questionada, especialmente considerando o princípio do processo administrativo tributário em comento. Reitera-se que, no processo administrativo tributário, devemos buscar a verdade material, deve-se verificar o que efetivamente ocorreu, entender de diferente modo demonstra grave impedimento aos contribuintes, e no caso em tela caracterizaria apropriação indébita por parte da administração pública, uma vez que este contribuinte efetivamente recolheu valor a maior na monta de R$ 61.313,42 indevidamente, conforme se comprova pela DACON e comprovante de arrecadação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658570/2012-21 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8746181 #
Numero do processo: 11128.721963/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-03T21:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-03T21:52:36Z; Last-Modified: 2021-04-03T21:52:36Z; dcterms:modified: 2021-04-03T21:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-03T21:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-03T21:52:36Z; meta:save-date: 2021-04-03T21:52:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-03T21:52:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-03T21:52:36Z; created: 2021-04-03T21:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-03T21:52:36Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-03T21:52:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721963/2014-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.109 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 63 /2 01 4- 34 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 279 a 298) interposto em 14/03/2019 contra decisão proferida no Acórdão 12-5.080.119 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 31 de janeiro de 2018 (e- fls. 265 a 270), que, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-5.080.119 - 4ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira, o que não é possível se as informações não são prestadas no prazo; (b) que as multas são aplicadas pelo fato de a autoridade aduaneira não poder realizar o efetivo controle, a análise de risco das operações; (c) que o tipo infracional previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dispõe expressamente que a multa se aplica ao agente de carga; (d) que não é possível estender a conclusão da SCI citada pela recorrente para o caso analisado; (e) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária; e (f) que o Decreto-lei nº 37, de 1966, sustenta a penalidade. Cientificada da decisão da DRJ em 13/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 276), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2019 (e-fls. 279 a 298), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração padece de vício formal; (b) a infração imposta não restou caracterizada; (c) não houve prejuízo ao Erário; (d) houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (e) o registro no Siscomex de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do vício formal Argui a recorrente, em sede de preliminar, que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada e que houve incorreção na indicação do enquadramento legal. Contesta que, “no auto produzido, a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “esse curto espaço não foi, e não é, suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e “tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração está em consonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A autuação conta com uma fundamentação adequada, tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. Ao contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando demonstra que a recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905054608995 a destempo”, tendo indicado a data e a hora em que isso ocorreu e a data e a hora em que a embarcação atracou: O Agente de Carga DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.598.524/0001- 14, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905054608995 a destempo às 14h33 do dia 18/06/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905070960860. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) BSIU2094264, pelo Navio M/V "QINGDAO TOWER", em sua viagem 918S/N, no dia 22/05/2009, com atracação registrada às 18h13. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000140434, Manifesto Eletrônico 1509500847372, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905054608995 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905070960860. O relatório fiscal também é preciso em relação ao prazo para a prestação das informações e ao fundamento legal para a aplicação da penalidade: Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido é de 48 horas anteriores à atracação no porto de destino. O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. A realização da desconsolidação deve ser feita até o limite das quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio, impedindo-se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em referência, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. ... Como se percebe, o fundamento legal atualmente em vigor, para a imposição de penalidade como aqui tratada, é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação específica. Além disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatória e recursal. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 Pelo exposto, rejeito a preliminar de vício formal no Auto de Infração. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da aplicação da penalidade, “nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010 “, tendo em vista que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea”. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A recorrente reclama que “a desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente destaca que o enquadramento legal utilizado na autuação foi a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, ao reproduzi-lo, sublinha apenas o trecho que fala em “deixar de prestar informação”. Afirma que “não deixou de prestar informações”. Pondera, sem trazer qualquer elemento de que isso tenha ocorrido no caso em litígio, que, “por vezes, o atraso na prestação de uma informação relativa ao Conhecimento de embarque House, de responsabilidade da Recorrente é causado por um atraso na regularização do Conhecimento de Embarque Master, de responsabilidade do transportador marítimo internacional. Contudo, a Recorrente não tem como interagir neste aspecto, ficando à mercê de fatos, cuja ação não está diretamente ligada a ela”. Assevera que “nunca houve, por parte da Recorrente, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil” e defende que “se não houve prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas justamente para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, diante se está de motivo capaz de afastar a incidência da multa”. Invoca a observância ao art. 112 do CTN, que “dispõe sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte”. Menciona a revogação do Capítulo IV da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das infrações e penalidades, como um indicativo de que a RFB estaria revendo a postura adotada. Em primeiro lugar, é preciso destacar que a obrigação não é simplesmente de prestar as informações à RFB, mas sim de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos. Vejamos o teor da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dessa forma, o argumento trazido pela recorrente de que prestou todas as informações no sistema não afasta a aplicação da penalidade se isso ocorreu de forma extemporânea. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 E, de acordo com o que pode ser visto no Auto de Infração e nos documentos que o acompanham, o que de fato ocorreu é que a recorrente não observou o prazo mínimo de 48 horas anteriores à atracação da embarcação para a desconsolidação da carga. Segundo o relatório fiscal, a embarcação atracou às 18h13m do dia 22/05/2009 (essa informação pode ser comprovada na e-fl. 27, que mostra os detalhes da escala 09000140434), o que significa dizer que a desconsolidação da carga, nos termos do inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007, deveria ter sido feita antes das 18h13m do dia 20/05/2009 (48 horas antes da atracação da embarcação). Ocorre que o Conhecimento Eletrônico House CE150905070960860, que desconsolidou a carga do Conhecimento Eletrônico Master CE150905054608995, foi informado no sistema, segundo o relatório fiscal e o documento da e- fl. 36, às 14h33m do dia 18/06/2009, ou seja, 27 dias após a atracação da embarcação. O Agente de Carga DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.598.524/0001- 14, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905054608995 a destempo às 14h33 do dia 18/06/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905070960860. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) BSIU2094264, pelo Navio M/V "QINGDAO TOWER", em sua viagem 918S/N, no dia 22/05/2009, com atracação registrada às 18h13. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000140434, Manifesto Eletrônico 1509500847372, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905054608995 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905070960860. A recorrente fez ainda referência à revogação do Capítulo IV da IN RFB nº 800, de 2007, e interpretou que isso significaria uma mudança de postura da RFB. Ocorre que a revogação do capítulo IV da IN RFB nº 800, de 2007, não altera as hipóteses de aplicação da multa, uma vez que o tipo infracional e a penalidade estão previstos em lei, mais especificamente na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Esse argumento poderia ter relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007. Quanto aos prejuízos causados pelos atrasos nas prestações das informações sobre as desconsolidações das cargas, em que pese eles serem irrelevantes para a configuração da hipótese descrita no tipo infracional, o fato é que eles existiram. Essas informações, quando não prestadas no tempo certo, prejudicam a análise de risco para o exercício do adequado controle aduaneiro a que devem ser submetidas todas as cargas que ingressam no País. Por fim, não há interpretação mais favorável a ser aplicada no caso concreto, nos termos do art. 112 do CTN, uma vez que não há qualquer dúvida sobre os fatos ocorridos. Assim, por ter prestado informações de forma extemporânea sobre a desconsolidação de carga, é cabível a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2014-34 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.003724/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-16T14:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T14:36:03Z; Last-Modified: 2021-03-16T14:36:03Z; dcterms:modified: 2021-03-16T14:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T14:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T14:36:03Z; meta:save-date: 2021-03-16T14:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T14:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T14:36:03Z; created: 2021-03-16T14:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-16T14:36:03Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T14:36:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.003724/2009-23 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.868 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, no qual a contribuinte acima identificada solicita o valor de R$ 22.939,68, relativo ao segundo trimestre de 2006. Em análise ao pleito da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pedido da contribuinte, em virtude das glosas de valores informados na linha 02 do Dacon, conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal. Explica a autoridade fiscal que foram glosados valores relativos a bens não considerados insumos, nos termos da legislação tributária vigente. Inconformada com o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual expõem suas razões de irresignação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 72 4/ 20 09 -2 3 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003724/2009-23 No primeiro tópico, denominado de Da aquisição de combustíveis, a contribuinte alega que solicitou créditos das contribuições não cumulativas relativos a aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria- prima, as quais serão industrializadas. Defende que tais aquisições se enquadram no conceito de insumo, sendo considerado como consumido no processo produtivo dos bens destinados ao exterior. Sob o título Da aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria, a contribuinte alega que tem direito ao crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, uma vez que se caracterizam como insumos utilizados na produção de bens produzidos para a venda. Ressalta que tais bens adquiridos não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção. Em sua defesa a contribuinte cita Solução de Consulta nº 85/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime nãocumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto às glosas de créditos. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003724/2009-23 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo do 2º trimestre de 2006 vinculados à exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: a) crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, utilizados na movimentação da matéria-prima; e b) créditos oriundos da aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria-prima. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação e comercialização de artigos de madeira, tais como, compensados, portas, batentes, guarnição e rodapés. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003724/2009-23 imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003724/2009-23 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003724/2009-23 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003724/2009-23 O contribuinte, ainda, informa que tanto as partes e peças de manutenção, como o combustível, são utilizados em máquinas e veículos utilizados para movimentação da matéria- prima dentro do processo produtivo, o que lhes dão a natureza jurídica de insumo, de acordo com o seu mais moderno conceito. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações. Bem como, quanto às partes e peças para manutenção de veículos e máquinas, apresentar comprovação de que os referidos bens adquiridos não se enquadrem na situação prevista no artigo 346, § 1º, do RIR/1999, o qual determina que os dispêndios realizados com reparos e conservação de bens e instalações, que resultem em aumento de vida útil superior a um ano, sejam capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos em lei, a exemplo de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (artigo 3º, § 2º, inciso II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003); 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724521/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3201-007.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 45 21 /2 01 1- 54 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da prestação de informação acerca do veículo ou da carga transportada em operação de importação, nos termos do art. 37, § 1º, e art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, a embarcação procedente da Itália chegara ao Porto do Rio de Janeiro/RJ em 22/12/2008, às 8h33min, vindo o contribuinte, representante do transportador internacional no Brasil, a proceder à desconsolidação da carga somente às 12h35min15s do mesmo dia 22/12/2008, contrariando o prazo estipulado no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800/2007. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da multa, alegando que, até 01/04/2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos estipulados no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, sendo aduzido, ainda, que a disposição contida no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 vigorou até 28/12/2008, quando foi alterado pela IN RFB nº 899/2008, que revogou o referido parágrafo único, situação em que, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, não mais existia a obrigação de se efetuar o registro da operação sob comento. No acórdão da DRJ, destituído de ementa, decidiu-se que o julgador administrativo não detinha competência para apreciar questões relativas à legalidade ou inconstitucionalidade da legislação e que a denúncia espontânea não se aplicava ao caso, pois a penalidade havia sido exigida no contexto do controle que compete às autoridades aduaneiras. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2018 (fl. 81), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/07/2018 (fl. 82) e reiterou seu pedido, reafirmando que, (i) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007 e que (ii) o ato praticado de forma espontânea pela recorrente elidia a aplicação da penalidade a teor do disposto no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da prestação de informação acerca do veículo ou da carga transportada em operação de importação, nos termos do art. 37, § 1º, e art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] IN RFB nº 800/2007 (...) Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o representante do transportador internacional deve prestar informação à Receita Federal relativa ao veículo e a carga antes da atracação da embarcação em porto do País, sob pena da aplicação da multa de R$ 5.000,00. A contrariedade do Recorrente se restringe a dois argumentos de defesa, a saber: (i) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007 e que (ii) o ato praticado de forma espontânea pela recorrente elide a aplicação da penalidade a teor do disposto no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. No que tange à aplicação da denúncia espontânea, deve-se registrar desde logo que se trata de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, afastam-se aqui os argumentos de defesa quanto à alegada necessidade de se aplicar a denúncia espontânea. Em relação à alegada inexistência de obrigação legal, anteriormente a 1º de abril de 2009, de o transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude a IN nº 800/2007, há que se registrar, de pronto, que o fundamento da defesa não se sustenta. O Recorrente alude que, com a alteração promovida pela IN RFB nº 899/2008 no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, revogou-se o parágrafo único do referido artigo, tendo a nova redação mantido apenas o caput, não se fazendo mais qualquer alusão ao parágrafo único, dispositivo esse em que se baseou a autoridade aduaneira para atestar a intempestividade da prestação da informação objeto destes autos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 No seu entendimento, à luz das regras de interpretação da norma jurídica, em especial do contido no artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), encontrando-se o parágrafo vinculado ao artigo, por ser mero desdobramento dele, dúvida não restava de que o parágrafo único do art. 50 havia sido revogado. Ressaltou, ainda, o Recorrente que, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), a revogação tácita do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 899/2008 devia ser aplicada aos atos e fatos pretéritos (retroatividade benigna), não se encontrando ele, por conseguinte, até 1° de abril de 2009, obrigado a efetuar o registro das operações no prazo do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do indigitado artigo. Originalmente, os artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007 assim dispunham: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 Constata-se da redação original dos artigos acima reproduzidos, que, em 22/12/2008, data do fato gerador da multa, o contribuinte tinha de prestar informação sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação no País, vindo ele a fazê-lo em algumas horas após referido termo final, razão pela qual dele se exigiu a multa regulamentar. Em 31/12/2008, a IN RFB nº 899/2008 assim estipulou: Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. ........................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (g.n.) Como a IN RFB nº 899/2008 indicou a nova redação do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 sem fazer referência ao parágrafo único, o Recorrente alega que a disposição do parágrafo único deixou de existir e que, portanto, antes de 01/04/2009, inexistia prazo para a prestação da referida informação. No entanto, a redação atualmente vigente da IN RFB nº 800/2007 mantém o parágrafo único do art. 50, conforme se constata em consulta efetuada na internet 1 , do que se conclui que, por se tratar de instruções normativas editadas pelo mesmo órgão (Receita Federal), a atecnia constatada na elaboração da IN RFB nº 899/2008, ao não restringir a nova redação apenas ao caput do artigo, não pode suplantar o que efetivamente restou mantido após a alteração do dispositivo, razão pela qual não se pode acolher o argumento do Recorrente quanto a essa questão. Esse entendimento foi adotado em inúmeras decisões do CARF, conforme se pode verificar, exemplificativamente, das ementas a seguir transcritas, dentre elas, uma relativa a Recurso Voluntário interposto pelo mesmo contribuinte destes autos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 1 Disponível em <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ link.action?idAto=15753>>. Consulta efetuada em 09/02/2021. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (g.n.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.689, de 12/11/2019, Recorrente: Expeditors Internacional do Brasil Ltda.) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. (Acórdão nº 3301-009.364, de 19/11/2020 - g.n.) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724521/2011-54 Data do fato gerador: 24/09/2012 ARTIGO 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Acórdão nº 3002-001.644, de 08/12/2020 – g.n.) Nota-se dos excertos supra que é pacífico o entendimento de que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000653/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2005 COOPERATIVA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Cooperativa é equiparada à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.686
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini declarou-se impedido de atuar no julgamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP  448/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).  O  Conselheiro  Fábio  Pallaretti  Calcini  declarou­se  impedido  de  atuar  no  julgamento.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 586DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000653/2007­35  Acórdão n.º 2302­002.686  S2­C3T2  Fl. 586          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito passivo em 19/12/2007, refere­se às contribuições previdenciárias patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  no  período de 10/2000 a 12/2005 e à retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais ou faturas  de prestação de serviço emitidas pela empresa DCM HEALTCARE GAS SYSTEMS LTDA.,  relativamente  a  serviços  prestados  em  obra  de  construção  civil,  no  período  de  07/2004  a  12/2005.  Após a  impugnação, os autos baixaram em diligência para apreciação fiscal  quanto às alegações e documentos juntados pela notificada.  Informação  Fiscal  de  fls.  262,  se  posicionou  pela  retificação  do  crédito  lançado quanto à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço, uma vez que a  notificada comprovou o recolhimento da exação.  Acórdão  de  fls.  271/278,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir o lançamento em questão e o período decadente até 11/2002, na aplicação do disposto  pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que possui natureza jurídica de cooperativa e a legislação  trabalhista  não  prevê  a  possibilidade  do  cooperado  submeter­se às ordens da cooperativa;  b)  que  é  tão  somente  intermediadora  entre  paciente  e  usuário, não presta serviços;  c)  que  não  é  admissível  que  o  cooperado  preste  serviço  à  própria cooperativa;  d)  que  não  paga  o  médico  plantonista,  apenas  repassa  o  valor pago pelo usuário;  e)  a cobrança carece de suporte fático;  f)  que é vedada a relação empregatícia entre os cooperados  e a cooperativa;  g)  que  a  atividade  de  plantão  é  imprescindível  ao  atendimento dos usuários e não difere dos atendimentos  nos consultórios, anão ser pela urgência;  h)  que  o  repasse  de  valores  é  idêntico  calculados  pelo  coeficiente de honorários;  Fl. 587DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 i)  que a multa é confiscatória;  j)  que a cobrança de juros com base na SELIC é ilegal.  Requer  que  o  lançamentos  eja  julgado  inconsistente,  ou,  alternativamente,  que se afastem os juros e a multa.  É o relatório    Fl. 588DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000653/2007­35  Acórdão n.º 2302­002.686  S2­C3T2  Fl. 587          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Após a decisão de primeira instância, a matéria remanescente ainda objeto da  notificação é a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas aos segurados que  prestaram  serviço  à  recorrente  não  na  condição  de  cooperados, mas  sim  como  contribuintes  individuais atendendo em plantões médicos, no período de 12/2002 a 12/2005.  O Relatório Fiscal de fls. 51/57, assim descreve a forma como o serviço foi  prestado :  A  Unimed  ltapetininga  possui,  além  dos  serviços  de  médicos  cooperados  atendendo  em  seus  consultórios,  o  pronto  atendimento (PA) no qual é oferecido aos portadores dos planos  de  saúde  da  Unimed  ltapetininga,  entre  outros  serviços,  os  serviços de plantonistas conhecido como "plantão no PA".  0  serviço  dos  plantonistas  é  executado  na  sua  grande maioria  por  médicos  cooperados  mas  também  em  alguns  casos  por  médicos não cooperados. 0 Pronto Atendimento da Unimed,  tal  como  os  serviços  dos  plantonistas  era  vinculado  a  folha  de  pagamento  da  matriz,  CNPJ  57.149.775/001­40,  até  a  competência  06/2003  e  com  a  abertura  da  filial  57.149.775/0005­74  em  23/05/2003  o  mesmo  passou  a  ser  vinculado e localizado junto a esta filial a partir da competência  07/2003, criada especificamente para a atividade fim de pronto  atendimento.  Os médicos plantonistas da Unimed ltapetininga respeitam uma  escala  de  plantão,  e  diferentemente  das  consultas  em  seus  consultórios,  na  qual  os  médicos  cooperados  recebem  pela  consulta, ou seja quanto maior o número de consultas realizadas  maior  será  sua  remuneração,  no  caso  dos  plantonistas  estes  recebem um valor fixo em Reais (R$) por hora de disposição do  mesmo no plantão, e deste modo independentemente do número  de  pessoas  atendidas,  tanto  para  nenhum  atendimento  ou  para  20 atendimentos, caso ele permaneça 1 (uma) hora de plantão o  mesmo  receberá  em  qualquer  caso  uma  unidade  de  "hora­ plantão".  A remuneração dos médicos cooperados é classificada na folha  de pagamento através da rubrica "101  ­ Serviços" para o caso  dos atendimentos médicos em seus consultórios, e é classificado  nas rubricas "106 ­ Plantão PA­Pgto Horas", "107 ­ Plantão p.a.  particular",  "125  Plantão  PA­Pgto  AtendExcedente"  para  os  Fl. 589DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 pagamentos  dos  médicos  plantonistas  (independentemente  de  serem cooperados ou não).  No  entendimento  deste  levantamento,  tal  como  os  plantonistas  não cooperados  são classificados pela Unimed  Itapetininga em  sua  GFIP  como  contribuintes  individuais  categoria  13  pois  os  mesmos prestam serviços a Unimed Itapetininga, os plantonistas  cooperados também deveriam ser classificados em tal categoria,  pois um ato cooperado é remunerado de acordo com a produção  (atendimentos/consultas)  tendo  a  Unimed  apenas  como  intermediária  e  neste  caso mesmo  não  atendendo  a  ninguém  o  plantonista  ainda  terá  a  sua  remuneração  pois  prestou  um  serviço a própria Unimed ltapetininga, pelas horas a disposição  da mesma.  Assim configura­se de suma importância o fato da remuneração  dos  plantonistas  não  serem  por  atendimentos  mas  sim  por  disposição dos mesmos no plantão.  Há ainda de se ressaltar, conforme o "Regime Interno do Pronto  Atendimento da Unimed Itapetininga" que o pronto atendimento  da Unimed  ltapetininga está  aberto A  comunidade  não  usuária  do  Sistema  Unimed,  sendo  neste  caso,  caracterizado  o  atendimento particular (conforme artigo 2.6 do regime interno),  e que há regras e controle bem rígidos quanto a atrasos ou faltas  dos  plantonistas  cooperados,  devendo  os  mesmos  cumprir  horários e no caso de faltas sem a providência de cobertura em  tempo  habil  pagar  a  remuneração  do  plantonista  que  o  substituir.  Da  leitura  do  relatório,  se  vê  que  os  médicos  plantonistas  não  prestavam  serviço como cooperados para terceiros, mas sim como contribuintes individuais a serviço da  cooperativa de serviço médico, atendendo a comunidade não usuária do sistema cooperativo.  O artigo 195 da Constituição Federal preceitua que a seguridade social  será  financiada pela sociedade, sendo que a contribuição da empresa se dará da seguinte forma:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (grifo nosso)  A  Lei  n.º  8.212/91  explica,  no  parágrafo  único  do  artigo  15,  quais  as  entidades  equiparam­se  à  empresa  para  efeitos  de  contribuição  previdenciária,  nos  seguintes  termos:  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  Fl. 590DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000653/2007­35  Acórdão n.º 2302­002.686  S2­C3T2  Fl. 588          7 entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.   Verifica­se  assim,  que  a  cooperativa  é  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária sempre que remunerar a qualquer  título a pessoa física que  lhe preste serviço.  No  caso  em  questão,  a  fiscalização  constatou  o  pagamento  havido  aos  médios  plantonistas  através  do  exame  da  contabilidade  da  recorrente  e  pela  forma  de  serviço  prestado  como  explanado no relatório fiscal, se mostrou inegável a ocorrência do fato gerador.  A contribuição  incidente  sobre  a  remuneração dos  contribuintes  individuais  está ampara no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  incluído pela Lei n.º 9.876, de 26.11.99)  Acrescenta­se,  ainda,  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRP  n.º  03/2005,  artigo 288:  Art.  288.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  As  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e As  obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92, todos desta IN,  em relação:  ...  II  ­  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  A  própria  cooperativa,  inclusive  aos  cooperados eleitos para cargo de direção;  ...  Destarte,  as  cooperativas  sujeitam­se  as  mesmas  regras  das  empresas  em  geral quando cooperados prestam serviços à própria cooperativa e não a terceiros, devendo esta  recolher  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  destes  cooperados por esses serviços prestados.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Fl. 591DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 592DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000653/2007­35  Acórdão n.º 2302­002.686  S2­C3T2  Fl. 589          9 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 593DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 594DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.16059.E2X8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 03/09/2013 02:43:12. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 03/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 03/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.16059.E2X8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 43E246F059DA005B3DBA8BE48963412331EB0858 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16024.000653/2007-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18108.000608/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-008.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,bDouglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,bDouglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.124.023-9 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e Contribuições relativas à parte dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e trabalhadores avulsos), apuradas nas competências de 02/1997 a 01/1999 em decorrência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 08 /2 00 7- 86 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000608/2007-86 contratação da empresa prestadora de serviços NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, cujos serviços foram executados mediante cessão de mão-de- obra sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade tributária nos termos do artigo 31, parágrafos 3º e 6º da Lei n°8.212/91 (fls. 22/28). Depreende-se da leitura do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 68/70 que a autoridade fiscal acabou concluindo pela lavratura do Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. O debito constante da NFLD supracitada refere-se a Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa, relativas a parte de segurados, parte da empresa e para Financiamento da complementação da prestações por acidentes do trabalho SAT, exigidas da empresa através do instituto da Responsabilidade Solidária, em razão da Contratação de Prestadores de Serviços com cessão de mão de obra, sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade solidária, previstos nos parágrafos 3 e 6 do art. 31 da Lei 8.212/91, razão pela qual esta fiscalização, exigiu a responsabilidade solidária não elidida. 2. Competências do débito : fevereiro/97 a janeiro/99. 3. Foram examinados os Livros Diários do período onde estão lançadas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços do devedor solidário. 4. Os Valores das Notas Fiscais, e seus respectivos números, bem como o Salário de Contribuição aferido, a base de 40% do valor das notas fiscais, estão devidamente demonstrados no Relatório RL- Relatório de Lançamentos , e no Relatório Discriminativo Analítico do Debito DAD, anexos ao presente. [...].” A empresa auditada foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF em 21/09/2007 (fls. 46/50) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 82/88 em que alegou, em síntese, a decadência do crédito tributário à luz do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e os créditos tributários de tal natureza devem ser constituídos à luz das regras do Código Tributário Nacional e não de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que dispunha sobre o prazo de 10 anos. A propósito, a empresa devedora solidária NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA também foi notificada da autuação em 24/10/2007 (fls. 74), mas acabou não apresentando defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 112/116, a 9ª Turma da DRJ de São Paulo - SP entendeu por julgar o lançamento procedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 NFLD DEBCAD n°37.124.023-9, de 21/09/2007 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000608/2007-86 As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente.” A empresa auditada foi regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 04.08.2008 (fls. 130) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 128/131, protocolado em 22.08.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. A empresa devedora solidária também foi notificada do resultado da decisão de piso em 04.08.2008 (fls. 130), sendo que, no final, acabou não apresentando Recurso. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que os recursos sejam apreciados. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário da empresa auditada foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa auditada encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que autuação compreende as competências de 01/1996 a 01/1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2007, sendo que, no caso, ocorreu a decadência total do crédito tributário tendo em vista que entre a data dos fatos discutidos e a ciência da autuação passaram-se mais de cinco anos; (ii) Que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que às contribuições previdenciárias aplicam-se as mesmas regras relativas aos demais tributos, restando-se perceber, pois, que o artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a prescrição e a decadência tributária; (iii) Que a disposição contida nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 deve ser considerada como letra morta por pretender contrariar norma hierarquicamente superior prevista em Lei Complementar; e (iv) Que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 que autorizavam a constituição de créditos previdenciários pelo prazo de 10 anos, podendo-se destacar que no julgamento do Recurso Especial 616348 restou sedimentado que as contribuições destinadas a financiar a seguridade social apresentam natureza tributária. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas a respeito da suposta ocorrência da decadência do crédito tributário. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000608/2007-86 Da decadência e da aplicação Súmula Vinculante n° 8/STF De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12.06.2008, o Supremo acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário esteja fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000608/2007-86 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000608/2007-86 A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008 estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, as o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação fiscal tem por objeto as competências de 02/1997 a 01/1999 e a notificação do lançamento ocorreu tão-somente em 21.09.2007, sendo que independentemente da regra decadencial que apliquemos ao caso concreto – se a regra do artigo 150, § 4º ou a regra do artigo 173, inciso I do CTN –, decerto que a decadência haverá de ser reconhecida. Portanto, entendo que o crédito tributário aqui discutido deve ser declarado extinto nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reconhecer a extinção do crédito tributário em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000086/96-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/03/1989 a 13/10/1995 COMPENSAÇÃO EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores indevidamente compensados nas DCTFs transmitidas entre janeiro/1996 e dezembro/1997 deveriam ser constituídos pelo fisco por meio de Auto de Infração para a devida cobrança, como expressamente exigido pelo mencionado art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158/2001, o que não foi feito no presente processo. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR REFERENTE AOS VALORES COBRADOS. Quando da elaboração do Parecer SAORT e do denominado “Despacho Decisório”, em 2006, já estava consumada a decadência do direito do fisco de lançar, vez que os valores referentes aos fatos geradores de dezembro/1995 a maio/1996 foram declarados em DCTF entre janeiro/1996 e dezembro/1997, com fulcro seja no art. 150, §4º do CTN, seja no art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência se apresenta como uma questão prejudicial de mérito, relacionada às condições da ação, que se apresenta como uma matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes (art. 485, §3º, do CPC/2015). NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (art. 59, §3º, Decreto n.º 70.235/72) Cobrança cancelada de ofício.
Numero da decisão: 3402-008.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer de ofício a decadência para lavratura de auto de infração para exigência dos valores compensados em DCTF. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Carlos Alberto da Silva Esteves e Rodrigo Mineiro Fernandes, que davam parcial provimento para anular o Despacho da Delegacia de Julgamento em Campinas, determinando o retorno para julgamento de primeira instância. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores indevidamente compensados nas DCTFs transmitidas entre janeiro/1996 e dezembro/1997 deveriam ser constituídos pelo fisco por meio de Auto de Infração para a devida cobrança, como expressamente exigido pelo mencionado art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158/2001, o que não foi feito no presente processo. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR REFERENTE AOS VALORES COBRADOS. Quando da elaboração do Parecer SAORT e do denominado “Despacho Decisório”, em 2006, já estava consumada a decadência do direito do fisco de lançar, vez que os valores referentes aos fatos geradores de dezembro/1995 a maio/1996 foram declarados em DCTF entre janeiro/1996 e dezembro/1997, com fulcro seja no art. 150, §4º do CTN, seja no art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência se apresenta como uma questão prejudicial de mérito, relacionada às condições da ação, que se apresenta como uma matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes (art. 485, §3º, do CPC/2015). NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (art. 59, §3º, Decreto n.º 70.235/72) Cobrança cancelada de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer de ofício a decadência para lavratura de auto de infração para exigência dos valores compensados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 86 /9 6- 58 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 em DCTF. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Carlos Alberto da Silva Esteves e Rodrigo Mineiro Fernandes, que davam parcial provimento para anular o Despacho da Delegacia de Julgamento em Campinas, determinando o retorno para julgamento de primeira instância. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Processo Administrativo decorrente da compensação realizada com crédito judicial, originado de pagamentos indevidos de PIS realizados com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. No âmbito do Mandando de Segurança nº 96.0400107-8, obteve decisão parcialmente favorável, com trânsito em julgado em 17/03/1999, autorizando a impetrante a efetuar a compensação do indébito relativo ao PIS (valores relativos às alíquotas e base de cálculo diversos da determinada pela Lei Complementar nº 7/70), com débitos relativos ao próprio PIS (incidente sobre a receita bruta ou PIS-repique), com a observância das regras traçadas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, deixando de acolher o pedido de compensação do indébito do PIS com débitos relativos à COFINS. Constam às fls. 89 e 90 Planilhas de Origem de Crédito e de Compensação (datados de 11/07/2001), apurando o valor dos pagamentos de PIS nos anos de 1989 a 1995 e os confrontando com os valores declarados de Cofins de dezembro de 1995 a maio de 1996, o que, ao que parece, foi recepcionado como o pedido direcionado à autoridade administrativa pretendendo a utilização do crédito. Em apreciação à compensação realizada, a Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos – SP, por meio do Parecer Saort nº 13884.105/2006 e Despacho Decisório s/nº, decidiu pela não homologação das compensações em virtude da utilização dos créditos de forma Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 expressamente não autorizada na decisão judicial (compensação de tributos de diferentes espécies – PIS e Cofins) e da prescrição do direito ao exercício da repetição do indébito, aplicando-se o disposto no art. 74, §§7º e 8º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, facultando a apresentação de Manifestação de Inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento em Campinas, que, por meio de Despacho simples da SECOJ/DRJ, não recepcionou o processo para julgamento por entender pela impossibilidade de apresentação de recurso contra a decisão da DRF, dada a ausência de compensação formalizada em DCOMP ou Pedido de Compensação convertido em DCOMP. Mesmo tendo apresentado Recurso Voluntário, a DRF – São José dos Campos, tendo em vista a não recepção da manifestação de inconformidade pelo Colegiado de primeira instância, entendendo que as compensações na própria escrita fiscal não seguiriam a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não encaminhou para julgamento pelo então denominado Conselho de Contribuintes. Entretanto, nos termos da decisão constante no Processo nº 2007.61.03.006356- 1/SP, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o encaminhamento do recurso voluntário ao “Conselho Fiscal” para julgamento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega, em síntese: a) A competência da DRJ – Campinas para julgamento da Manifestação de Inconformidade de primeira instância, conforme art. 224, I, da Portaria MF nº 030/2005, que estabeleceu competência das DRJ para julgar, em primeira instância, manifestação de inconformidade em processos de restituição, compensação, ressarcimento, etc. Ademais, o próprio Despacho Decisório decidiu pela não homologação das compensações; b) A possibilidade de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins; c) Ausência de prescrição em virtude do prazo de 5 (cinco) anos iniciar somente com a homologação do lançamento (tese dos “cinco mais cinco”); Por fim, solicita a suspensão do crédito tributário e o provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 O recurso voluntário consta apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias do Despacho da DRJ. Entretanto, resta em parte prejudicada a análise de admissibilidade conforme será exposto ao longo do voto, bem como dada a determinação judicial para julgamento do recurso em segunda instância, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo parcialmente transcrita (fls. 402-403): “[...] As decisões de não conhecimento tanto da manifestação de inconformidade quanto a de não admissibilidade do recurso voluntário impediram o contribuinte de impugnar a decisão de não homologação por erro que a própria administração deu causa. Desse modo, à vista de que esse decisum está fundamentado na Lei nº 9.784/99, a impetrante agiu em conformidade com o disposto no artigo 74, §§9º e 10º, da Lei nº 9.430/96 e de que o julgamento de recursos voluntários interposto em processos administrativos de compensação inclui-se na competência do Conselho de Contribuintes (artigo 23 do Regimento Interno), é de rigor o encaminhamento do recurso da apelante ao referido conselho para julgamento, consoante previsão do citado parágrafo 10º, com a consequente suspensão do crédito tributário, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 151 do CTN. Ante o exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe o recurso voluntário da impetrante ao Conselho Fiscal para julgamento, com a consequente suspensão do crédito tributário, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 151 do CTN.” O determinado pelo Tribunal teria seguimento já comum em diversos outros processos administrativos, quando o magistrado determina a superação de questões de admissibilidade do recurso, determinando o julgamento pelo Colegiado administrativo. Entretanto, no presente processo, com recurso voluntário em julgamento decorrente de determinação judicial, verifica-se ausente Acórdão de primeira instância: Conforme fl. 235, consta Despacho do SECOJ decidindo pela incompetência da DRJ para apreciar questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que não reconheceu o amparo judicial às compensações informadas em DCTF: “Conforme consta do Parecer SAORT n° 13884.105/2006, trata o presente processo, de acompanhamento de ação judicial na qual o contribuinte teve reconhecido o seu direito de compensar as diferenças de recolhimento do PIS calculado com base nos Decretos- lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88, relativamente ao devido pela Lei Complementar nº 07/1970 (fls. 02, 65 a 80, e 91), com débitos do próprio PIS, cuja análise resultou em não homologação das compensações. Nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 030/2005, compete às DRJ julgar processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos DRF em processos administrativos relativos à restituição e compensação. Porém, referida manifestação de inconformidade está prevista no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 e pressupõe decisão de não-homologação de compensação (em face de declarações de compensação ou pedidos de compensação convertidos em DCOMP) ou de não-reconhecimento de direito creditório (em face de pedidos de restituição). Da mesma forma, o § 9 o do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com o redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/2003, c/c os §§ 1 o e 4º do mesmo dispositivo, somente cogitam do referido recurso nos casos de não-homologação de compensação formalizada em DCOMP ou em pedido de compensação convertido em DCOMP.” Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 Assim, ausente pedido de restituição, pedido de compensação convertidos cm DCOMP ou declaração de compensação, não compete a esta DRJ apreciar questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que não reconheceu o amparo judicial às compensações informadas em DCTF. Frente ao exposto, retomar à SACAT/DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, para as providências que se fizerem necessárias.” Como se observa do Despacho da DRJ, a Manifestação de Inconformidade não foi levada a julgamento pelo Colegiado por entender que a compensação realizada em DCTF não estaria sujeita ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, como se passa a analisar. A Instrução Normativa SRF nº 21/97, vigente à época da compensação, previa a existência de duas compensações diversas, uma, para tributos e contribuições de diferentes espécies, realizada por meio de Pedido de Compensação e a outra, para tributos e contribuições de mesma espécie, independente de requerimento à autoridade administrativa, realizada em DCTF, comumente chamada de “compensação na escrita fiscal”: “IN SRF nº 21/97: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3o A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte." [...] Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. § 1º A parcela do débito excedente ao crédito utilizado na compensação, que não for paga até o vencimento do prazo estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita à incidência de juros e multa. [...] § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. [...] Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.” De fato, à época da compensação, a legislação vigente não previa a possibilidade de manifestação de inconformidade para tais casos. Entretanto, com a publicação da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, foi incluído o §9º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevendo a possibilidade de apresentação de recurso contra a não homologação de compensação no prazo de 30 (trinta) dias. Em que pese ausência de previsão legal da conversão das compensações em DCTF em DCOMP (ao contrário dos Pedidos de Compensação), o Despacho Decisório emitido pela DRF-SJC claramente decidiu pela não homologação da compensação declarada, submetendo o feito ao previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.833/2003, inclusive facultando prazo de 30 (trinta) dias para manifestação de inconformidade. A decisão da autoridade administrativa fundamentou-se na legislação processual então vigente. Nos termos da IN SRF nº 600/2005, caberia manifestação de inconformidade contra decisão de não homologação da compensação: “Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.” Como se nota, o Auditor-Fiscal não homologou a compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ainda que realizada em DCTF, independente da apresentação de requerimento. Em situação muito semelhante esse Colegiado decidiu, por unanimidade, que caberia à DRJ admitir a manifestação de inconformidade, dado o fundamento utilizado pelo Auditor-Fiscal na apreciação da compensação, conforme abaixo se sintetiza: “Acórdão nº 3401-002.922 Sessão de 26 de fevereiro de 2015 Relator: Robson José Bayerl Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 A compensação entre tributos da mesma espécie, embasada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, IN DPRF 67/92 e IN SRF 21/97, quando objeto de despacho decisório de sua não homologação, que, inclusive, reconhece-lhe o efeito de extinguir o crédito tributário correspondente sob condição resolutoria, submete-se ao rito do processo administrativo fiscal estatuído no Decreto n° 70.235/72, por força do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, normalizado pela IN RFB 9000/2008, então vigente. Decisão de primeira instância anulada. [...] Note-se, o dispositivo em epígrafe facultava a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologasse a compensação realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, como ocorreu no caso destes autos. Reconheço que, pelos elementos acostados aos autos, não houve entrega do formulário "pedido de compensação", mas simplesmente informação em DCTF, o que faria supor que o crédito tributário exigível derivaria de revisão interna de DCTF. Contudo, unidade preparadora, como já dito, optou por prolatar despacho decisório de não homologação de compensação, logo, como tal deve ser tratado, nos moldes da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Se entendiam os julgadores a quo que o procedimento adotado pela unidade preparadora estava equivocado, a medida mais acertada seria, então, anular o despacho decisório e indicar o modo correto de aviamento da cobrança e não simplesmente deixar de conhecer o recurso do contribuinte. Em hipótese alguma pode o contribuinte ser prejudicado por algo para o qual não concorreu, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Assim, considerando que a turma julgadora de primeiro grau administrativo incorreu em error in procedendo, entendo que a decisão deva ser anulada e outra proferida em substituição.” Decidi por transcrever parte da decisão por compartilhar o exato entendimento acima destacado. Se o procedimento de “não homologar” a compensação não deveria ser o adotado para as “compensações em DCTF”, deveria o Colegiado tomar conhecimento da manifestação para indicar o vício na decisão, e não, deixar de conhecer o recurso ignorando a fundamentação adotada pelo Fisco. No presente caso, a postura adotada pelo Órgão de Julgamento de primeira instância foi ainda mais grave, sequer houve julgamento, o processo retornou à Unidade de Origem após simples Despacho do SECOJ, apesar de ter claro conteúdo decisório de não admissão da manifestação de inconformidade. Ora, inexistindo Acórdão de primeira instância, não poderia este Conselho decidir o mérito processual, sob pena de supressão de instância (apesar do conteúdo Decisório do Despacho da DRJ). Dessa forma, dado o caso particular, entendo que a devolução sem julgamento por parte do Colegiado de primeira instância acabou por consistir em vício formal, com clara nulidade ao processo administrativo pelo fato de não ter sido sequer emitido Acórdão por seus Julgadores, mas sim mero despacho de Secretaria. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 Diante da nulidade do Despacho da DRJ, deve o processo retornar àquele Colegiado para emissão de Acórdão, submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular o Despacho da Delegacia de Julgamento em Campinas, devendo ser emitido Acórdão de julgamento relativa à Manifestação de Inconformidade apresentada nos termos do art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Em sessão, ousei divergir do I. Conselheiro Relator, sendo acompanhada pela maioria do Colegiado, por entender que o presente processo merece ser solucionado de forma definitiva, para cancelar a exigência fiscal. Isso porque, vislumbra-se no presente caso que a exigência fiscal decorrente da não homologação da compensação realizada via DCTF encontra-se decaída, vez que não formalizada por meio de Auto de Infração próprio. Trata-se de uma questão prejudicial de mérito que fulmina integralmente a cobrança objeto do presente processo, passível de ser reconhecida por este órgão julgador de ofício. Senão vejamos. Como se depreende dos presentes autos, o presente processo originariamente se refere ao acompanhamento do Mandado de Segurança n.º 96.0400107-8 impetrado pela ora Recorrente referente às alterações da alíquota do PIS pelos Decretos-leis n.º 2.445/88 e 2.449/88 (e-fls. 3 e ss.). Após a informação do trânsito em julgado da ação em 17/03/1999 (e-fl. 119), foi proferido o Parecer SAORT n.º 13884.105/2006 (e-fls. 129/131), referenciado no relatório, que propôs a não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte em sua DCTF e a imediata cobrança dos valores compensados. A declaração das compensações na própria DCTF foi indicado no referido parecer, nos seguintes termos (e-fl. 131): Com fulcro no referido parecer SAORT e em cumprimento de suas determinações, foi proferido despacho decisório da e-fl. 132 indicando a não homologação das Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 compensações e determinando a cobrança do crédito tributário com fulcro no art. 74, §§ 7º e 8º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Contudo, a providência determinada pelo Parecer SAORT e no despacho decisório de proceder com a cobrança com fulcro na Lei n.º 9.430/1996 se mostrou incorreta. Isso porque, o procedimento correto para a exigência de valores indevidamente compensados na DCTF era a lavratura de Auto de Infração, na forma exigida pelo art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158/2001, que exige a lavratura de lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Em um breve retrospecto, a compensação de tributos federais foi autorizada originariamente pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/1991, segundo o qual a compensação de tributos da mesma espécie e de mesma destinação constitucional poderia ser realizado de forma autônoma pelo contribuinte em seus documentos fiscais e contábeis, independentemente de requerimento prévio. Nesses moldes, a compensação era realizada pelo sujeito passivo e declarada nos documentos fiscais correspondentes (DCTF, GFIP ou similares): Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei) Contudo, essa disciplina legal foi alterada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430/96, passando a ser exigido um requerimento prévio pelo interessado para a realização da compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Vejamos a redação original deste dispositivo: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifei) Assim, diferentemente do que era viabilizado no regime anterior do art. 66 da Lei n.º 8.383/1991, somente com a disciplina introduzida pela Lei n.º 9.430/1996 o contribuinte não mais poderia proceder de forma autônoma com as compensações nos documentos fiscais (DCTF, GFIP ou equivalente). Passou a ser exigida a apresentação de requerimento prévio à Receita Federal. Essa diferença no tratamento dos pedidos de compensação foi muito bem elucidada pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, no voto proferido no Recurso Especial n.º 548.161, na qual analisou caso de contribuinte que solicitou compensação em ação judicial protocolada em 1998. Vejamos primeiramente a ementa deste julgado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 423.994/MG. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÍNDICES. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF, art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal. 2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. Fica ressalvado, contudo, o direito da autora de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes. 4. Recurso especial provido. (REsp 548.161/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 235 - grifei) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 Da íntegra do julgado acima depreende-se um claro histórico da legislação aplicável à compensação no âmbito federal, evidenciando a impossibilidade da compensação autônoma pelo sujeito passivo a partir de 27/12/1996: 2. À luz do quadro legislativo correspondente, e se atendendo à regra geral segundo a qual a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos, resulta que (a) até 30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383⁄91; (c) de 27.12.96 a 30.12.02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei 9.430⁄96; (d) a partir de 30.12.02, com a nova redação do art. 74 da Lei 9.430⁄96, dada pela Lei 10.637⁄02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O pedido formulado na inicial, datada de 1998, está expresso nos seguintes termos: "que à impetrante seja reconhecido o direito em proceder com a compensação do valor pago indevidamente a título de FINSOCIAL, com impostos e contribuições devidos ao impetrado, conforme já pacificou o STJ, ratificado pelo Decreto-lei 2.138⁄96" (fls. 13). O Decreto mencionado regulamentava o art. 74 da Lei 9.430⁄96, estatuindo em pelo menos dois artigos que a compensação seria realizada pela própria Receita Federal — exigência que, conforme já se afirmou, não existia no regime do art. 66 da Lei 8.383⁄91: Art. 1º, parágrafo único: A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (...) Art. 3º A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal, que, após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. O pedido veiculado na inicial não poderia, portanto, com base no direito então vigente, ser atendido. Sobrevieram, contudo, as modificações legislativas acima aludidas, relativas à abrangência e ao procedimento da compensação. Sobreveio também a Lei Complementar 104⁄2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637⁄02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifei) No presente caso, o contribuinte procedeu com a compensação de todas as parcelas em DCTF, não tendo apresentado qualquer requerimento mesmo para aquelas declarações transmitidas em dezembro/1997, identificadas pelo sujeito passivo em seus memoriais de julgamento (e-fl. 446): Assim, observa-se que os valores que foram indevidamente compensados na DCTF pelo sujeito passivo deveriam ser constituídos pelo fisco por meio de Auto de Infração para a devida cobrança, como expressamente exigido pelo mencionado art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158/2001. Com efeito, o lançamento de ofício se apresentava como o único procedimento previsto para a exigência em questão, vez que o procedimento específico para a cobrança e discussão administrativa do crédito objeto de compensação não homologada somente foi instituído em 2003, por meio da inclusão dos §§ 7º a 10º ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pela Medida Provisória n.º 135/2003, convertida na Lei n.º 10.833/2003: § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Inclusive, foi exatamente por entender não aplicável o procedimento previsto pela Lei n.º 10.833/2003 ao presente processo que deixou de ser proferida decisão administrativa de primeira instância no presente caso (e-fl. 184): Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 Contudo, o que a referida manifestação ignora é que o procedimento legalmente previsto para a exigência dos valores indevidamente compensados não foi cumprido no presente caso, qual seja, a lavratura do lançamento de ofício. E mesmo quando da elaboração do Parecer SAORT e do denominado “Despacho Decisório” no presente caso, em 2006, já se encontrava há muito decaído o direito do fisco de proceder com a lavratura do Auto de Infração, vez que os valores referentes aos fatos geradores de dezembro/1995 a maio/1996 foram declarados em DCTF entre janeiro/1996 e dezembro/1997. De fato, em 2006 já estava consumada a decadência do direito de lançar:  Pela aplicação do art. 150, §4º do CTN: 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, na hipótese de pagamento antecipado. Uma vez que o último fato gerador se refere à competência de maio/1996, a decadência se consumou em maio/2001; ou  Pelo art. 173, I, do CTN: 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. No caso, considerando a última DCTF apresentada em dezembro/1997, o prazo de iniciou em 01/01/1998, se encerrado definitivamente em 01/01/2003. A decadência se apresenta como uma questão prejudicial de mérito, relacionada às condições da ação, que se apresenta como uma matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. 1 É o que expressa o art. 485, § 3º, do CPC/2015, apontando como matéria de ordem pública “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, como ocorrido no presente processo. Com isso, vislumbrada a decadência do direito do fisco de proceder com o devido procedimento para a exigência dos valores indevidamente compensados, na forma do art. 90, da Medida Provisória n.º 2.158/2001, cabe ser cancelada de ofício a exigência fiscal constante do presente processo. Uma vez que foi possível identificar a existência de uma prejudicial de mérito relacionada a decadência do direito do fisco de exigir os valores objeto da compensação via 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 175-176. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000086/96-58 DCTF, com o cancelamento integral da exigência fiscal, divergi do Relator por entender que cabe ser superada a nulidade por ele identificada quanto a ausência de decisão de primeira instância no processo. Isso porque, em conformidade com o art. 59, §3º do Decreto 70.235/72, observa- se que quando uma questão possa ser julgada de forma favorável ao sujeito passivo, possível que a nulidade na decisão de primeira instância bem identificada pelo I. Relator possa ser ultrapassada. Nos termos do dispositivo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Com efeito, o duplo grau de jurisdição se apresenta como uma garantia do contribuinte, podendo ser suplantada a ausência de uma decisão administrativa de primeira instância face a identificação de uma razão de direito suficiente a extinguir integralmente a cobrança tributária constante dos presentes autos (decadência para exigir os valores por meio do procedimento legal, qual seja, a lavratura de Auto de Infração). Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de ofício a decadência do direito do fisco de observar o procedimento legal para a exigência dos valores indevidamente compensados em DCTF, para cancelar integralmente a exigência fiscal constante dos presentes autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721831/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 31 /2 01 8- 62 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721831/2018-62 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721831/2018-62 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722113/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3301-009.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições.

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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 13 /2 01 5- 07 Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-26, lavrado para constituir crédito tributário de PIS e COFNS devidos por suposta obtenção de receita auferida em 20/06/2011, 20/12/2011 27/06/2012 e 14/12/2012, a título de “desconto na quitação antecipada do FOMENTAR”, benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento. Como decorrência do tratamento desse incentivo fiscal como receita tributável, a fiscalização também glosou a utilização de crédito das contribuições relativos ao mês de julho de 2012, em decorrência do aproveitamento de ofício do crédito no mês imediatamente anterior (junho de 2012). Por sintetizar a controvérsia, peço vênia para adotar o relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA para exigir Cofins e contribuição para o PIS, referentes aos anos de 2011 e 2012, no valor total, incluídos juros de mora e multa de ofício, de R$ 417.800,14 e R$ 90.702,61, respectivamente. Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte a prática das seguintes infrações: (1) Falta de recolhimento da Cofins e da contribuição para o PIS incidentes sobre a receita auferida a título de "desconto na quitação antecipada do FOMENTAR", benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR, não enquadrado como subvenção para investimento; e (2) Créditos descontados indevidamente pela contribuinte na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS relativas ao mês de julho de 2012, em decorrência do aproveitamento de ofício dos créditos no mês imediatamente anterior (junho de 2012). Segundo o agente fiscal, as mencionadas operações não constituem subvenção para investimento, mas sim subvenção para custeio, caracterizada por um não desembolso, e, portanto, os respectivos valores deveriam integrar a receita operacional da pessoa jurídica e deveriam ser considerados na apuração da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS. Destacou a autoridade fiscal que (1) o Programa Fomentar tem como objetivo o incremento da atividade econômica na Unidade da Federação, incentivando a expansão das atividades industriais consideradas relevantes; (2) um dos instrumentos é a concessão de empréstimos de montante equivalente a até 70% (setenta por cento), via recursos orçamentários, do imposto sobre as operações relativas à circulação de Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de recolher ao erário estadual; e (3) a Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 (folhas nos 1.359 a 1.362), permitiu a quitação antecipada (com desconto) desses empréstimos concedidos no âmbito do Programa. Ressaltou o autor do procedimento que a Receita Federal editou o Parecer Normativo CST n° 112, de 29 de dezembro de 1978, por meio do qual foram estabelecidas as características das subvenções para investimento. Informou o agente fiscal que a contribuinte apresentou o projeto de investimentos relacionados ao Programa FOMENTAR, do qual constatou que (1) foi elaborado em julho de 1999 e não trata dos recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR; (2) os recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR não foram vinculados a investimentos no parque industrial; e (3) de acordo com a planilha "QUADRO DE USOS E FONTES" (folha n° 1.620), todo recurso financeiro proveniente do financiamento obtido junto ao Programa Fomentar é utilizado como capital de giro. Destacou a autoridade fiscal que os recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR não se enquadram como subvenção para investimento, pois lhe faltariam os seguintes requisitos necessários para caracterizá-los como tal: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná- los para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; e (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Informou o agente fiscal que os descontos obtidos na liquidação antecipada do financiamento do FOMENTAR, nos leilões dos anos de 2011 e 2012, representam 89,00% e 86,29% do saldo devedor, respectivamente, e que esses descontos abrangem, em essência, o montante do principal da dívida e não apenas os acessórios. Conclui, então, que os descontos obtidos não poderiam ser classificados como "receitas financeiras", mas sim como "perdão de dívida", integrante do item "outras receitas operacionais", razão pela qual, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, consoante arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Informa, ao final, que (1) os valores de receita correspondentes aos descontos na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR foram auferidos nos meses de junho e dezembro de 2011 e junho e dezembro de 2012; (2) existem créditos remanescentes de contribuição para o PIS (R$ 1.088,72) e de Cofins (R$ 2.354,44) apurados pela contribuinte (e por ela não utilizados no mês de junho); (3) esses valores de crédito remanescente de contribuição para o PIS e de Cofins foram considerados nos lançamentos de ofício dessas contribuições, relativos ao período de junho de 2012; e (4) em decorrência, apurou utilização indevida desses valores de crédito de contribuição para o PIS (R$ 1.088,72) e de Cofins (R$ 2.354,44) no desconto dos valores apurados relativos ao mês de julho de 2012. Cientificada dos autos de infração em 25/09/2015, e irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.685/1.729, em 20/10/2015, por meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa. Inicia asseverando que o caso retratado pela Fiscalização, por se tratar de liquidação de dívida, mediante oferta pública, por meio de leilões dos contratos de financiamentos, a contribuinte se vê em face tanto de um risco, quanto de um benefício. Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Segundo a impugnante, o risco se dá se houver, no caso, vários arrematantes e que tal fato acarretará a disputa pelo valor do contrato de financiamento de empréstimo do ICMS devido, o que gerará, para ela, um maior ônus no pagamento da dívida com o Estado. O benefício, por sua vez, viria no fato de não haver nenhum outro arrematante da dívida, que não ele mesmo, o contribuinte, hipótese na qual ele realiza a aquisição da dívida, por si, contraída, pelo menor valor possível. Aduz que quando ocorre o arremate da dívida, o Estado de Goiás recebe o valor pago, dando por encerrada a obrigação tributária. Já se o arrematante for terceiro, o valor devido ao Estado de Goiás está quitado (o valor do tributo). Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que a diferença entre o ICMS devido e o ICMS pago, depois da liquidação antecipada do financiamento do FOMENTAR, seria uma receita e, portanto, subvenção para custeio. Sustenta que tal diferença se caracteriza, de fato, como uma subvenção governamental de investimento, fato este que caracterizaria a exclusão deles da base de cálculo, no caso, do PIS e da Cofins. Alega que a ilegalidade e o abuso de lançamento podem ser atestados pela existência de entendimentos favoráveis ao contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teriam esposado o entendimento de que seriam subvenções para investimento, e não subvenções para custeio, as diferença pagas nos aludidos leilões da dívida no âmbito do Programa de incentivo. Ressalta que os incentivos fiscais, por tratarem de redução do pagamento de tributos, transitam provisoriamente em contas de resultado (receita x despesa), antes de integrarem o patrimônio, definitivamente. Passa a discorrer, então, sobre subvenção governamental para investimento, ressaltando que, quando realizada pelo Estado, a contribuição a uma pessoa tem a finalidade de que esta realize serviços, atividades ou obras de interesse público. O Estado, para isso, dispõe em leis especiais, quais sejam as normas que devem ser atendidas para a concessão ou obtenção de semelhante auxílio. As subvenções, portanto, seriam valores recebidos pelas sociedades a título de (i) devolução de tributo, (ii) isenção ou (iii) redução dos tributos devidos, para, desta forma, poderem utilizar tais valores para o objetivo de realizarem investimentos na área do mercado em que atuam. Destaca que as normas que integram a aplicação do conceito de subvenção governamental para investimento podem ser obtidas por meio da NBC - TG (Normas Técnicas Gerais de Contabilidade) n° 7, adotada pela Resolução 1.305, de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade. Ressalta que, no presente caso, o programa FOMENTAR visa ao desenvolvimento regional, no âmbito do Estado de Goiás, no qual existe a concessão de forma diferenciada de quitação de ICMS. Afirma que a legislação regente do programa é clara, ao afastar, impedir, vedar a concessão do benefício fiscal do FOMENTAR a qualquer sociedade empresária que não acrescente capacidade produtiva, na medida em que condiciona o programa ao cumprimento de um interesse público maior, diverso do mero custeio de empreendimento já instalado. Assevera que a lei visa a incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos, novos ou já instalados e que há contrapartidas outras para a sociedade, titular das verbas tributárias, a lhe autorizarem, quando cumpridas, o gozo do benefício fiscal. Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Conclui que se o programa cria contrapartidas sociais para o contribuinte beneficiário, significa dizer que não é exigível a perfeita sincronia entre os valores objeto do desconto e aquele que será empreendido no investimento. Cita precedentes do CARF. Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que a modernização não indicaria o preenchimento das condições do programa FOMENTAR, pois não importaria a implantação ou expansão de projeto já existente. Sustenta que o desconto do FOMENTAR não tem natureza de receita, e sim de subvenção para investimento, pois é incentivo concedido pelo Poder Público, para fins de incremento na atividade e na modernização do quadro industrial do estado de Goiás. Segundo a impugnante, se não é receita, não houve omissão na sua contabilização, razão pela qual cairia por terra todo o lançamento fiscal. Nesse ponto, informa a suplicante que esse foi o fundamento legal a lastrear a sentença concessiva de segurança, por ela própria obtida no Mandado de Segurança n° 2006.35.02.013601-6, que determinou a exclusão do lucro real (apenas para fins de IRPJ e CSLL), dos valores do desconto do FOMENTAR, pois a ação foi proposta, ainda, enquanto vigia a disposição decaída da Lei Societária. Informa que demonstrou ter contabilizado os valores do deságio em conta de Patrimônio Líquido e que o CARF já decidiu que a forma em que é contabilizada a subvenção, no caso, de Investimento, descaracteriza seu caráter de renda, para fins de incidência do imposto e, por conseguinte, da contribuição incidente sobre o lucro, aplicando-se o mesmo raciocínio para desfigurá-la, também, como receita tributável, para a incidência das contribuições PIS e Cofins. Reitera que agiu de acordo com o texto do §2° do artigo 38 do Decreto-Lei n° 1.598/77, pois este se aplicava enquanto vigia a extinta Reserva de Capital, hoje Reserva de Lucro, para contabilizar subvenções tributárias; ou seja, apesar de os valores do desconto do FOMENTAR terem transitado por conta de resultado - daí terem sido objeto de exclusão do LALUR - a sua aplicação foi para conta patrimonial, de Reserva de Incentivos Fiscais. Reporta-se aos registros do Livro Razão, juntados à impugnação, para comprovar a destinação dos valores dos deságios à conta patrimonial de Reserva de Lucro, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, o que demonstraria a efetiva e vinculada utilização deles para o fomento da atividade previsto na legislação estadual concessiva do benefício fiscal, denominado FOMENTAR. A seguir, desenvolve tópico no qual sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastaria a incidência do PIS e da Cofins sobre o desconto no pagamento do ICMS, equivalente ao deságio do programa FOMENTAR Alega que as receitas decorrentes de desconto de dívida tributária concedido ao contribuinte a título de subvenção para investimento não integram a base de cálculo das contribuições Cofins e PIS. Sustenta que, ainda que se entenda em ver como subvenção para custeio o desconto de ICMS do programa do FOMENTAR, há de ser afastada a tributação do PIS e da Cofins sobre tais valores, porque, para o Superior Tribunal de Justiça, não se estaria diante de faturamento, a autorizar a incidência das citadas contribuições, mesmo que se entenda se tratar de receita o desconto do FOMENTAR. Cita precedentes. Segundo a impugnante, essas hipóteses de incidência remontam ao conceito de faturamento, vale dizer, de acréscimos de receitas, pelo exercício da atividade fim e não o decréscimo de despesa, pois estas não ensejam qualquer espécie de tributação. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Por fim, ressalta a contribuinte que o outro item da autuação, em que o Fisco a acusa de aproveitamento indevido de crédito relativo à sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições sociais, é reflexo da premissa de se entender como devidas as contribuições PIS e Cofins sobre a redução de despesa decorrente do desconto do FOMENTAR. Requer, portanto, o restabelecimento dos aludidos créditos de PIS e Cofins, em face das razões já apresentadas, que justificariam a não incidências das mencionadas contribuições sociais sobre o mencionado desconto na quitação antecipada do FOMENTAR. Em sessão de 26/08/2016, a 2ª Turma da DRJ/BSB proferiu o Acórdão 03-71.920, fls. 1.743-1.756, para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA FOMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência não só do imposto sobre a renda e da CSLL, como da Cofins. Ademais, mesmo que esses ingressos pudessem ser classificadas como subvenções para investimento, a não incidência da Cofins essas receitas somente foi reconhecida expressamente com o advento da Lei nº 12.973, de 2014. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 1.785-1.828, para repisar os argumentos ventilados em sua impugnação. Esta colenda 1ª Turma Ordinária, ao constatar que o presente auto de infração é decorrência de um lançamento de IRPJ e CSLL, proferiu a Resolução nº 3301-000.758, fls. Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 1.854-1.863, de relatoria do ilustre conselheiro Valcir Gassen, para declinar a competência para a 1ª Seção, com base no artigo 6º do Anexo II do RICARF. A 1ª Seção, por sua vez, instaurou conflito de competência ao sustentar que não haveria dependência nos processos, podendo ser julgados cada um em sua respectiva competência. Ademais, o processo administrativo relativo ao IRPJ e CSLL não se encontra no CARF. Desta forma, proferiu a Resolução nº 1301-000.681, fls. 1.864-1.875: A motivação da declinação da competência foi o fato deste processo ser reflexo de outro de IRPJ, formalizados com base nos mesmos elentos de prova, PA 13116.722112/2015- 54, com base no art. 2º do Anexo II do RICARF. Em pesquisa no site do CARF para verificar o andamento desse PA, não o localizei. (...) o processo onde se discute o IRPJ e CSLL sequer chegou ao CARF. (...) Assim, em que pese os fatos que geraram os lançamentos serem os mesmos, não há a relação de prejudicialidade que se exige para que os processos sejam julgados segundo uma conexão ou relação de independência. Pois o que se decide no IRPJ e na CSLL, não necessariamente terá uma igual consequência para fins de PIS e de COFINS, conforme já visto, inclusive neste caso, em 1ª instância. Dessa forma, por não vislumbrar as razões para se julgar este processo por esta 1ª Seção, declinamos da competência de volta para a 3ª Seção, nos termos do §7º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF. A presidência do CARF, com isso, ao resolver o conflito de competência, fls. 1.876-1.880, entendeu que o presente processo deve ser julgado pela 3ª Seção de julgamento: Para se caracterizar lançamentos do PIS/COFINS como decorrentes ou reflexos do IRPJ não basta tenham sido os lançamentos daquelas contribuições consequência de um único procedimento de fiscalização, ainda que sob a mesma fundamentação de não oferecimento de subvenções à tributação. É que a caracterização de processo como decorrente ou reflexo implica que, sobre o lançamento decorrente / reflexo, seja adotado o mesmo entendimento do julgamento do lançamento principal, o que, na realidade presente, pode não ocorrer. Ainda que dúvida remanescesse quanto a esse ponto, da análise do auto de infração de fls. 2/29 constata-se que o lançamento objeto dos presentes autos envolve também a glosa de créditos do PIS e da COFINS apurados em junho de 2012, escriturados na seguinte rubrica: “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno”. Essa infração é específica da legislação das contribuições acima citadas. Portanto, ainda que a discussão envolva a análise da legitimidade ou não de subvenções, há elemento específico da legislação do PIS e da COFINS que remete o processo à competência da 3ª Seção. Por todo o exposto, não se aplica ao caso o disposto no inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). A regra aplicável é a do art. 4º, inciso I, do Anexo II do mesmo RICARF, ou seja, a norma de competência natural da 3ª Seção para o julgamento dos litígios que versem sobre a aplicação da legislação referente a “I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços”. Assim, proponho seja o presente conflito de competência dirimido no sentido de que a lide seja julgada pela Terceira Seção de Julgamento. É o relatório. Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme relato acima, a controvérsia está em identificar se o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Goiás, denominado de programa “FOMENTAR”, instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento local, representa subvenção para investimento ou subvenção para custeio. Conforme relatório fiscal que acompanha o auto de infração, a fiscalização concluiu que o desconto de ICMS concedido pelo estado representa subvenção para custeio, devendo ser oferecido à tributação. II.2 – Características da Subvenção para Investimento 13. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), cuja cópia foi juntada às folhas nos 1.412 a 1.421, por meio do qual foram estabelecidas as qualificações das subvenções para investimento. De acordo com mencionado ato normativo, as subvenções para investimento apresentam as seguintes características: I) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-las para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; II) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e III) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. II.3 – O Desconto Obtido na Quitação Antecipada do Financiamento junto ao FOMENTAR não é Subvenção para Investimento 15. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Contribuinte apresentou o projeto de investimentos relacionados ao Programa FOMENTAR (folhas nos 1.538 a 1.621). Da leitura desse projeto podemos constatar: I) o projeto foi elaborado em julho de 1999 e não trata dos recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR; II) (portanto) os recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR não foram vinculados a investimentos no parque industrial; III) de acordo com a planilha “QUADRO DE USOS E FONTES” (folha n° 1.620), todo recurso financeiro proveniente do financiamento obtido junto ao Programa Fomentar é utilizado como capital de giro. (...) 17. Os recursos provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do FOMENTAR não se enquadram como subvenção para investimento, pois lhe faltam dois dos três requisitos necessários para caracterizá-los como tal: Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 I) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-los para investimento, representada pela estrita VINCULAÇÃO e SINCRONIA dos recursos com as aplicações em bens e direitos, AJUSTADAS por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; II) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. (...) 24. Há de ser ressaltado, portanto, que os descontos abrangem, em essência, o montante do principal da dívida e não apenas os acessórios. Em conseqüência, não podem ser classificados como “receitas financeiras”, mas devem ser classificados como “perdão de dívida”, integrante do item “outras receitas operacionais”. (...) II.5 – PIS e COFINS – Valores de Receita Auferidos a Título de Desconto na Quitação Antecipada do Financiamento Tomado junto ao Programa FOMENTAR 27. Da Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos-calendário 2001 e 2012 foram extraídos os razões da Conta n° 4104030118303 (DESAGIO LEILAO ICMS/FOMENTAR) referentes aos anos 2011 (juntado com ANEXO I – folhas nos 27 e 28) e 2012 (juntado como ANEXO II – folha n° 29). 28. Da análise das DCTF’ (folhas nos 738 a 1.335), dos DACON’s (folhas nos 31 a 735) e da Escrituração Contábil Digital, observa-se que a Fiscalizada não ofereceu os valores de receita auferidos a título de desconto na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR à tributação do PIS e da COFINS. Tal constatação está de acordo com a informação prestada em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (folhas nos 1.429 e 1.430): O tratamento tributário dispensado aos descontos é a exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL (art. 443 RIR/99) por se tratar de subvenção para investimentos. Por ser um incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado, não assume a natureza de receita ou faturamento, não sendo considerada uma receita tributável para as contribuições PIS e COFINS. 29. Entretanto tais valores não são subvenção para investimento, não lhes aplicando os arts. 18 e 21 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Eles integram, de fato, o item “outras receitas operacionais”. Não são receitas financeiras, mas devem ser classificados como “perdão de dívida”, conforme já visto acima. 30. Dessa forma, os valores de receita auferidos a título de desconto na quitação antecipada do financiamento tomado junto ao Programa FOMENTAR sofrem a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, consoante arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifei). A própria fiscalização esclareceu no seu relatório que o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual n. 9.489/1984, juntada aos autos em fls. 1.338-1.339). Acrescenta que o Programa FOMENTAR foi totalmente regulado pela Lei Estadual n. 11.180/1990, fls. 1.340-1.351, e sofreu alterações pelas leis que se seguiram, entre elas a Lei Estadual n. 11.660/1991, fls. 1.352-1.358. Todas as leis e decretos estaduais relacionados com o programa FOMENTAR constam dos autos em fls. 1.338-1.411. Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 O FOMENTAR tem como objetivo o incremento da atividade econômica na Unidade da Federação, incentivando a expansão das atividades industriais consideradas relevantes. Um dos instrumentos é a concessão de empréstimos de montante equivalente a até 70% (setenta por cento), do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de recolher ao erário estadual. A Recorrente, em sua peça recursal, discorre como é o procedimento do incentivo: O Estado de Goiás, por meio de uma ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL, promoveu espécie de SUBVENÇÃO aos contribuintes instalados em seu território. A sua intenção de "destinar os incentivos ficais para investimentos" fica clara já na própria redação do artigo 4°, do decreto regulamentador 3.822, de 1999, da lei estadual goiana instituidora do incentivo, de número 9.489, de 1984, já que visava fomentar "os empreendimentos considerados prioritários e importantes para a economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás", razão pela qual se tem a pretensão do ente público na "troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade". Já o subvencionado é a Sociedade, tal qual a Contribuinte. Ela deverá. para poder até gozar do próprio beneficio, utilizar os valores para aplicar na modernização do empreendimento que já tem instalado no Estado do Goiás Essa projeto de modernização foi devidamente aprovado PELO ÓRGÃO QUE APROVA TAIS PLEITOS — CONSELHO DELIBERATIVO DO FOMENTAR — VINCULADO À SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS, no qual fica clara a relação CONDICIONAL para a concessão do incentivo, que é a própria MODERNIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DA CONTRIBUINTE. Feito este passo. aprovado seu projeto. a Contribuinte já tem o direito a usufruir dos valores subvencionados, eis que, em passo seguinte, ela assinaria, corno de fato assinou, uni TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE), firmado. lembre-se, entre o Estado de Goiás, titular da competência tributária, apto a dar a subvenção, e a Contribuinte. Passo seguinte, já titular do direito à subvenção, passa-se a realizar o EMPRÉSTIMO do valor do ICMS INCENTIVADO. Tal empréstimo se materializa da seguinte forma: I — o Contribuinte. de posse do TARE. se dirige ao agente financeiro de fomento, no caso, o Banco do Estado de Goiás — B.E.G — para assinatura de um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. Tal empréstimo, na verdade, se trata da AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO — C.D.B — para que estes [juntamente com o valor de 10% do ICMS APURADO E DEVIDO, ao cabo do período do incentivo, que, no caso, é de 20 anos] tenham auferido rendimento suficiente para pagar o valor dos 60% do ICMS APURADO E TAMBÉM DEVIDO. mas que foi objeto de subvenção estatal. Como se pode ver, a relação jurídica entre o Estado de Goiás e o Contribuinte é no tocante ao TRIBUTO SUBVENCIONADO e não podia ser diferente, já que a relação jurídico-tributária se limita a eles dois. Já a relação jurídica entre o agente financeiro e o Contribuinte se limita a estabelecer as GARANTIAS para o pagamento do valor subvencionado, na hipótese de não haver a Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 liquidação antecipada da dívida, ou seja, se não houvesse, em tese, arrematantes para os leilões públicos dessas mesmas garantias. Assim, do total de ICMS devido no mês, a lei exige o pagamento de 30%, incentivando os 70% restantes na modalidade de uma concessão de um empréstimo para aplicação na modernização do parque industrial. Desses 70 pontos percentuais que se deixou de pagar, 10 são tratados como garantia, depositados no Banco do Estado de Goiás, e os 60 pontos percentuais restantes serão objeto de um leilão, cuja quitação representará um redutor do montante devido, pois a arrematação, invariavelmente, representa um valor menor do que os 60% devido. A diferença, portanto, é o incentivo, que deve ser objeto de investimento pela contribuinte. Para que esse benefício possa ser fruído pela contribuinte, deve-se apresentar um projeto de investimento, que deverá ser aprovado governo estadual. O Projeto de viabilidade econômico e financeira do investimento, o Contrato de empréstimo banco do estado de Goiás conforme o programa FOMENTAR, a autorização do benefício e a prorrogação concedida pelo estado, para participação da empresa no programa FOMENTAR, bem como as liquidações antecipadas em leilão, estão em fls. 1.518-1.657. A possibilidade de quitação antecipada do imposto devido, com desconto, foi conferida pelo artigo 1º da Lei Estadual n. 13.436/1998, e seus respectivos §§ 1° e 2° dispõem que o desconto obtido na liquidação antecipada é considerado subvenção para investimento, a ser utilizado para modernização ou ampliação do parque industrial a ser realizado no prazo de 20 anos, conforme a seguir: Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR – poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e, ainda, as seguintes condições: (...) IV – a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento Fomentar; (...) VI – a liquidação antecipada dos contratos de financiamento só será permitida aos estabelecimentos beneficiários do programa FOMENTAR que não reduzirem a quantidade de empregados registrados até 31 de dezembro de 1998. § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. (grifei) Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Cabe ressaltar que os documentos mencionados e juntados aos autos demonstram que o Estado de Goiás aprovou o projeto de investimento e foi firmado o contrato de empréstimo com base no ICMS, tendo sido realizada a antecipação da quitação do contrato em oferta pública, tudo conforme as leis estaduais, que conferem o tratamento de subvenção para investimento ao incentivo. Pois bem, quando um benefício é concedido com o objetivo de atração de investimentos, representa um instrumento de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, utilizado para induzir comportamentos dos agentes. Assim, do ponto de vista fiscal, os incentivos fiscais são todos conversíveis entre si e representam gastos tributários, seja concedido na via da abstenção da receita, como uma isenção ou alíquota zero ou crédito presumido, seja na via da despesa, como as subvenções. Neste sentido, Ricardo Lobo Torres sustenta que a diferença entre os incentivos são apenas jurídico-formais, possuindo as isenções a mesma consequência das subvenções, que operam na vertente das despesas públicas. 1 No mesmo sentido, a diferença entre os incentivos, como ensina José Souto Maior Borges, é apenas jurídico-formal, na medida em que os efeitos são substancialmente os mesmos. Assim, seja devolução total ou parcial do tributo, seja qualquer outra medida desonerativa, direta ou indireta, que resulte na redução ou eliminação do ônus de ICMS, haverá um incentivo fiscal que pretende induzir comportamentos e atrair investimento e, no caso do ICMS, deve ser precedido de Convênio celebrado no âmbito do Confaz. 2 Segundo Luís Eduardo Schoueri, financeiramente, “as normas tributárias indutoras, quando adotam a forma de incentivos fiscais (isenções, reduções de alíquota ou base de cálculo, créditos tributários etc.)”, se enquadram na categoria de subvenção, inobstante apresentarem algumas diferenças do ponto de vista jurídico, já que a subvenção pressupõe um desembolso pecuniário do Estado. No entanto, a diferenciação é apenas formal, com isso, as subvenções representam tanto as normas tributárias indutoras que afastam a carga tributária, quanto aquelas que configuram uma prestação pecuniária. 3 Do ponto de vista contábil, nos termos da Resolução CFC n. 1.305/2010, que aprova a norma técnica NBC TG 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, estabelece a seguinte definição de subvenções: Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. Subvenções relacionadas a ativos são subvenções governamentais cuja condição principal para que a entidade se qualifique é a de que ela compre, construa ou de outra 1 TORRES, Ricardo Lobo. Responsabilidade Fiscal, Renúncia de Receitas e Guerra Fiscal no ICMS. In: SCAFF, Fernando Facury; CONTI, José Maurício (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal. 10 Anos de Vigência. Questões Atuais. Florianópolis, Editora Conceito, 2010, p. 13-14 2 BORGES, José Souto Maior. Sobre as Isenções, Incentivos e Benefícios Fiscais Relativos ao ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 06, mar-1996, p. 70-72 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 57-58. Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 forma adquira ativos de longo prazo. Também podem ser incluídas condições acessórias que restrinjam o tipo ou a localização dos ativos, ou os períodos durante os quais devem ser adquiridos ou mantidos. A próprio resolução confere que o tratamento contábil da subvenção governamental é de receita, devendo assim ser reconhecida ao longo do período, não podendo ser creditada diretamente no patrimônio líquido: 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. 15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. 15B.Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo- se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. (grifei) Nota-se que para a contabilidade não há uma diferenciação entre subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Entretanto, para fins tributários, a legislação do imposto de renda faz clara distinção entre subvenções para investimento e para custeio, atribuindo-lhes diferentes regimes e consequências na apuração dos resultados da pessoa jurídica. Enquanto as subvenções correntes para custeio devem ser computadas na determinação do lucro real, as subvenções para investimento não o serão, desde que atendidos os requisitos neles estabelecidos As subvenções para investimento não integram a receita porque elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual a receita é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos para financiar acréscimos ao ativo não circulante, enquanto que as subvenções para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas financiam são debitados ao lucro líquido. Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 De acordo com o Decreto-lei n. 1.598/1977, artigo 38, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real, devendo ser registrada a crédito na conta de reservas de capital do patrimônio líquido, posteriormente alterada pelo artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, determinando a contabilização a credito reserva de incentivos fiscais, a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados, permanecendo não computadas na apuração do lucro real. Decreto-lei n. 1.598/1977 Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Lei n. 12.973/2014 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para:(Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Conforme ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira, as subvenções para custeio e subvenções para investimento são categorias jurídicas distintas em razão do destino específico de cada uma, embora ambas sejam subespécies de subvenções econômicas, do ponto de vista da entidade pública, nos termos da Lei n. 4.320/1964, artigo 12, § 3º, II (Lei de Direito Financeiro). Ainda nos ensinamentos do autor, é a lei societária e do imposto sobre a renda que estabelece a diferença entre as subvenções, do ponto de vista do beneficiário dos recursos públicos e da destinação a ser dada, devendo ser excluída da apuração do imposto de renda se representar subvenção para investimento. 4 De fato, a distinção implícita feita por esta lei [Lei n. 6.404/1976], entre subvenções para investimento e subvenções para custeio de operações, no sentido de que apenas as primeiras deviam ser levadas à reservas de capital, tinha uma razão de ser, que era a seguinte: as subvenções para investimento tinham (e ainda deveriam ter) esse 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, 2020, p. 189-190. v.1 Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 tratamento porque elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual o lucro operacional é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos para a aquisição de acréscimos ao ativo não circulante, e portanto para a geração futura de lucros, enquanto as subvenções para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas reembolsam são debitadas ao lucro líquido. 5 Veja o que dispõe o artigo 441 do RIR/2018, regulamentando o artigo 44 da Lei n. 4.506/1964: 6 Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29) : I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; Para que o auditor fiscal descaracterizasse o incentivo como subvenção para investimento para subvenção para custeio, deveria demonstrar, por exemplo, o descumprimento do quanto previsto no artigo 523 do RIR/2018, como o seu registro em reserva de lucros: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput ) : I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 1º). § 2º As doações e as subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 2º): I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com capitalização posterior do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, 2020, p. 195. v. 1. 6 Ricardo Mariz de Oliveira sustenta, no entanto, que tanto a subvenção para custeio quanto a subvenção para investimento, não preenchem os requisitos doutrinários para seu enquadramento como receita. Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 3º). Sobre a subvenção para investimento, na época dos fatos estava em vigor o artigo 443 do RIR/1999 estava em vigor, com redação conforme o artigo 38 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 que determinava a contabilização do incentivo em reserva de capital, procedimento seguido pela contribuinte, como afirmado nos autos e demonstrado por sua contabilidade: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (grifei) O auditor fiscal não demonstra de quais contas contábeis retirou a informação de que o incentivos recebidos do estado de Goiás foram utilizados como capital de giro da Recorrente, custeando sua atividade, para fins de enquadramento do crédito como subvenção para custeio. Ao contrário, as provas que constam dos autos infirmam a conclusão fiscal. Primeiro, a própria lei estadual estabelece que a quitação antecipada do financiamento, obtendo um substancial desconto, representa subvenção para investimento, que deverá ser utilizada para modernização do parque industrial e contabilizada em reserva de capital. Segundo, consta dos autos o projeto de viabilidade financeira do projeto de investimento, aprovado pelo governo do estado, como se vê de fls. 1.540-1.657. Os livros contábeis fazem prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade fiscal demonstrar o equívoco e quais lançamentos contábeis demonstram que os recursos foram utilizados para financiar as atividades da empresa (capital de giro), ao invés de serem vertidos para modernização de seu parque industrial. Também não houve a apresentação, pela fiscalização, de nenhum dado no sentido de demonstrar que os recursos destinados para investimento e expansão/modernização da unidade fabril, conforme o projeto de viabilidade econômica e financeira já referido, foram desviados, servindo apenas para custear a própria atividade, passando a integrar o resultado da Recorrente, quiçá até distribuído na forma de lucros aos sócios. A utilização dos recursos para custeio da atividade (capital de giro), como alegado pela fiscalização no auto de infração, deve ser provada pela autoridade fiscal. Ainda, deveria demonstrar também que a lei estadual é inconstitucional ou, ao menos, que a lei estadual diz o que não deveria ter dito. Isso porque a lei estadual é suficientemente clara em pretender incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos novos ou já instalados no território do estado. Expressamente determina que o incentivo deve ser tratado como subvenção para investimento, incorporado ao capital social ou mantido em Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 conta de reserva para futuros aumentos de capital¸ e que o incentivo somente será fruído se o projeto for aprovado pelo Poder Executivo estadual. Para que o agente fiscal pudesse desconsiderar tal enquadramento, deve superar a própria lei estadual, talvez por vício de inconstitucionalidade, o que somente é possível ao Poder Judiciário. Ademais, os incentivos fiscais estaduais têm como mote a atração de investimentos para a promoção do desenvolvimento regional. Esse é o ponto do problema mais impactante da Federação brasileira, denominada de “guerra fiscal” travada entre os estados. Muitos incentivos foram concedidos sem a devida obediência ao que determina a Constituição e a Lei Complementar n. 24/1975 a pretexto de atração de investimento. Todo incentivo fiscal de ICMS deve ser precedido de um Convênio celebrado no Conselho Fazendário (Confaz), órgão integrante do Ministério da Economia. Com isso, o incentivo somente pode ser concedido após consenso entre os estados, caso contrário, haverá uma inconstitucionalidade praticada pelo estado, que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Como um dos requisitos é a unanimidade do consenso, muitos estados passaram a conceder unilateralmente incentivos fiscais, na forma de crédito presumido de ICMS ou subvenção para investimento, calculado com base no ICMS, e o incentivo em questão é um exemplo concreto dessa desobediência constitucional. Por conta desse problema federativo, essa guerra fiscal onde estados digladiam para atrair investimentos privados ao seus respectivos territórios, foi publicada a Lei Complementar n. 160/2017, estabelecendo os requisitos e procedimentos para convalidar todos os incentivos fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, tratando-os expressamente como subvenção para investimento, mesmo para os processos administrativos não encerrados, incluindo os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 acima transcrito (que trata da subvenção para investimento): Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (grifei) Nota-se que o Congresso Nacional decidiu assim, devendo-se observar seus critérios e dispositivos. Desta forma, o presente auto de infração também contraria a lei complementar e a própria lei estadual que concede o benefício. Com efeito, a escrituração contábil, o termo de viabilidade econômica do empreendimento, a concessão do empréstimo com base no ICMS com a autorização do Estado de Goiás, as prorrogações, os leilões para quitação antecipada para obtenção do desconto do ICMS devido, as leis e decretos estaduais e a Lei Complementar n. 160/2017 militam a favor da Recorrente e a fiscalização não se desincumbiu de demonstrar que o incentivo não se trata de subvenção para investimento. Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Outrossim, mesmo constatando que a lei estadual é expressa em tratar o incentivo do programa FOMENTAR como subvenção para investimento e já resolvendo o recurso voluntário por este ponto, ressalte-se ainda o contexto da Lei Complementar n. 160/2017. É que os incentivos fiscais convalidados no contexto desta lei complementar são agora tratados como subvenção para investimento, em razão da previsão de que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, isenções ou subvenções, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento: Art. 9o O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifei) Assim, quando a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 (estão transcritos acima), para prever que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, são considerados subvenções para investimento, cuidou de equiparar juridicamente quaisquer incentivos fiscais de ICMS convalidados pela lei complementar como subvenção para investimento, frise-se, desde que sejam de ICMS e desde que estejam no contexto da Lei Complementar n. 160/2017, inclusive para os processo em curso. Nota-se, por isso, que o § 5º representa norma interpretativa, retroagindo seus efeitos para atingir fatos do passado, nos termos do art. 106, I do CTN. Percebe-se que incentivo fiscal de ICMS só pode ser concedido se houver deliberação dos Estados autorizando a concessão, o que se faz por meio de um convênio aprovado no Confaz, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g" e art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975. O convênio é fundamento de validade do incentivo fiscal de ICMS, devendo respeitar todos os contornos e limites deliberados e aprovados pelos Estados. Caso contrário, o incentivo fiscal concedido é um ilícito e se for um crédito presumido, não poderá ser considerado subvenção para investimento. Em razão disso, repita-se, a própria Lei Complementar n. 160/2017, em seu art. 10, estabelece que todos os incentivos fiscais de ICMS são considerados subvenção para investimento, inclusive aqueles concedidos sem convênio, desde que enquadrados no contexto desta lei complementar 160, pois serão considerados benefícios fiscais validados. Com isso, esta Lei Complementar n. 160/2017 foi publicada para validar todos os incentivos fiscais ilícitos, isto é, concedidos sem convênio-Confaz autorizativo, como forma de regularizar a situação fiscal dos Estados e reduzir a guerra fiscal de ICMS, mas desde que o incentivo tenha sido concedido antes desta lei complementar, como o caso, e desde que atenda todos os seus requisitos para a validação destes incentivos, dentre os quais são a publicação em Diário Oficial e o depósito no CONFAZ da legislação que concede o incentivo. Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 O programa FOMENTAR consiste em incentivo fiscal concedido unilateralmente pelo estado de Goiás, mas convalidado pela Lei Complementar n. 160/2017 por cumprir todos os seus requisitos, de acordo com o que se extrai das Resoluções do Confaz n. 05 e n. 10, ambas de 2018. A despeito de todo o argumentado, recentemente, em relação ao crédito presumido de ICMS, o qual, como visto, financeiramente é o mesmo que subvenção, o STJ decidiu que incentivos fiscais de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa ao pacto federativo, afirmando a irrelevância da distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio quando o incentivo é concedido por outro ente da Federação: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1825503 / SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2020). (grifei) Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722113/2015-07 Portanto, dou provimento ao recurso voluntário em relação ao primeiro ponto do auto de infração, para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento. Quanto ao segundo ponto, relacionado com a glosa de crédito de PIS e COFINS apurado em junho/2012 e utilizado na não cumulatividade dos tributos em julho/2012, a própria fiscalização e a d. DRJ no v. acórdão sustentaram que este ponto do auto de infração está relacionado com a caracterização da subvenção como receitas tributáveis por PIS e COFINS. Veja o trecho o v. acórdão: Por fim, como ressaltado pela própria contribuinte, o outro item da autuação, em que o Fisco a acusa de aproveitamento indevido de crédito relativo à sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições sociais, é reflexo da premissa de se entender como devidas as contribuições PIS e Cofins sobre a redução de despesa decorrente do desconto do FOMENTAR. Assim, restando demonstrada a procedência da exigência da Cofins e da contribuição para o PIS sobre a receita auferida a título de desconto na quitação antecipada do FOMENTAR, impõe-se a manutenção do lançamento também na parte referente ao aproveitamento indevido de créditos dessas contribuições. Uma vez considerado que o benefício fiscal concedido pelo estado de Goiás, programa FOMENTAR, representa uma subvenção para investimento, reverte-se também este ponto do auto de infração. Conclusão Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901300/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2012 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. Desconhece-se do recurso voluntário apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3301-009.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Desconhece-se do recurso voluntário apresentado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) transmitido pelo contribuinte, decorrente de indébito tributário da Cofins, referente à competência de 30/06/2012, recolhida em 25/07/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP indeferiu o PER sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Inconformada com esse despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na restituição do valor pleiteado, alegando, em síntese, que faz jus à repetição de valores pagos indevidamente e/ ou a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 13 00 /2 01 7- 45 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901300/2017-45 Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 08-41.752, às fls. 25/27, sob os fundamentos: a) em preliminar, de que o crédito financeiro declarado/compensado foi objeto de PER/Dcomp anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente; e, b) no mérito, a certeza e a liquidez do valor declarado/compensado não foram demonstradas e comprovadas. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento do PER, alegando, em síntese, que, no presente caso, não se trata da utilização do mesmo crédito financeiro (indébito), objeto de PER/Dcomp anterior cuja decisão foi pelo não reconhecimento do valor reclamado; em 05/03/2014, data de transmissão do PER/Dcomp anterior (04182.04550.050314.1.3.04-3884), de fato, não foi demonstrado pagamento indevido e/ ou a maior; assim, não existia direito a crédito a ser repetido e, consequentemente, o seu indeferimento foi correto; contudo, após a retificação da DCTF foi gerado o crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. O Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Do exame dos autos, verifica-se que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida na data de 7 de maio de 2018, numa segunda-feira, conforme prova o “AR” de sua remessa postal às fls. 31/32. Já o recurso voluntário foi apresentado em 7 de junho de 2018, numa quinta-feira, conforme prova o Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 35. Como a intimação ocorreu em 07/05/2018, numa segunda-feira, o prazo limite de 30 (trinta dias) de que o contribuinte dispunha para a interposição do recurso voluntário se iniciou no dia 08/05/2018 e expirou em 06/06/2018, numa quarta-feira. Contudo, o recurso foi apresentado em 07/06/2018, um dia depois do prazo limite. Ressalte-se que, segundo o calendário de 2018, naquelas datas, não houve feriados municipais, estaduais e/ ou federais que implicassem alteração nas datas d contagem do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901300/2017-45 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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