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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720451 #
Numero do processo: 13846.000442/96-81
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PERE !f• O •• GUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM:1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. . Processo n° : 13846.000442/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.669 Recurso n° :303-121815 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : GIANCARLO BRIGHENTI RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vício formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo r., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pelo interessado às fls.82/86. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. • . Processo n° : 13846.000442/96-81 - Acórdão n° : CSRF/03-03.669 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 62., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 2• da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235172, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 62 da IN SRF 54/1997)" (Acórdão n2. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Iv . e et Processo n° : 13846.000442/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.669 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4708730 #
Numero do processo: 13634.000136/96-49
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA " Processo n.° : 13634.000136/96-49 Recurso n°. : RD/301-121304 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Ia. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RAQUEL AMADOR QUARESMA Sessão de : 15 de março de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-03.961 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IZ iLTA T O FORMALIZADO EM: 22 AG0 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res Processo n.° : 13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 Recurso n°. : RD/301-121304 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RAQUEL AMADOR QUARESMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.248, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR/94. A Notificaçã o de Lançamento refere-se ao ano de 1993 e as declarações de Produtor Rural referem-se aos anos de 1994/1995, portanto não se sujeita a alterações a DITR de 1994. Notificação de Lançamento emitida em desacordo com o preceito do art. 10, inciso VI, do Decreto n° 70.235/72, formalidade essencial hábil a anular a decisão de 1°. Instância administrativa." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da ' Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista n 2 , Processo n.° :13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais ,, diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda l a. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 70, requerendo seja mantida a decisão que declarou a nulidade do lançamento, a fim de que uma nova seja emitida com base na fundamentação de seu Recurso. ev9 É o Relatório. 3 Processo n.° :13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 VOTO O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, ressalto que para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, art. 5 0, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido entende pela nulidade da notificação de lançamento por descumprimento do disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, restou entendido no v. acórdão paradigma que tal irregularidade não acarreta em nulidade da notificação de lançamento pertinente ao ITR. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. 4 Processo n.° : 13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da , penalidade cabível. 1 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 1 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: , Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. .1 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter i declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente 1t prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o 1 pagamento de uma obrigação pecuniária. 1 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluiri que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, G5j Processo n.° :13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n." 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", 6 Processo n.° : 13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 Processo n.° :13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; i III - a disposição legal infringida, se for o caso; i IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 1 i Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder 07) 8 Processo n.° :13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição 9 Processo n.° : 13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a Processo n.° : 13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade o eficácia jurídica" (Destaques no original). Processo n.° :13634.000136/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-03.961 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, como decidido no v. acórdão recorrido, entendo pela nulidade da notificação de lançamento discutida nos autos, juntada às fls. 02, sendo, portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 15 de março de 2004. 167:7BARTO I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002048/99-56
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ommes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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RP/102-127153 Matéria IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo JOSÉ CARLOS CARDOSO Sessão de 19 08 2002 Acórdão n° CSRF/01-04.048 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva ON ,P EIR ODRIGUES PRESID-E TE, WILRID AU ST MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM 4 6 sE T 25,02 Processo n° 13710 002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° 13710002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 Recurso n° RP/102-127153 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 11 de outubro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Furnas - Centrais Elétricas S/A O pleito foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls 44/45), tendo o Requerente interposto Impugnação, que restou rejeitada pela DRJ em Fortaleza/CE (fls 51/53) ao fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, pelo que, no caso, o prazo findou em março de 1998 - Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. .55/56, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls ) , estando a ementa do acórdão assim gizada. "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31 12 98 O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos 3 -(7 Processo n° 13710002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls 84/93) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal, - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem, - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade ( ), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas nela decisão. ( ) Em outras palavras a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária ( )" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). 4 Processo n° 13710002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 O recurso foi admitido (fls 94), tendo o Requerente apresentado contra-razões (fls 97/100) na qual exalta o acórdão recorrido, transcrevendo ementas de julgados do TRF/l a Região É o Relatório 1 5 Processo n° 13710,002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma 6 Processo n° . 13710 002048/99-56 Acórdão n° . CSRF/01-04 048 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §40 do art. 162, nos seguintes casos; I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,' II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 7 Processo n° 13710002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado. "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algirem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs 54/55 " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à 8 Processo n° 13710 002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (..) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, Acendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol II, de Sílvio Rodrigues "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.( ..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts 964 e s), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos especificos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem urna causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado fr 9"à" Processo n° 13710002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por unia lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob cit , pág 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 10 Processo n° 13710 002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em ¡Ideado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso, seja 11 Processo n° 13710 002048/99-56 Acórdão n° CSRF/01-04 048 por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a, seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento É o voto Sala das Sessões — DF, em 19 de agosto de 2002 WIL y AUG ARIPUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000984/98-12
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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"r-,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '';4 5:2ts • TERCEIRA TURMA Processo n. 2 : 13603.000984/98-12 Recurso n.2 :303-129387 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RUBBERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.138 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. - at-e-Z---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I 4 ISI1 e LU1.,. 4 1‘ 1 10 - ORA RE LI *R T FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT . PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. troe Processo n. 2 : 13603.000984/98-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.138 Recurso n.2 : 303-129387 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUBBERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32380, de 13/09/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de F1NSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 08/07/1998. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 1711173. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. gkje 2 Processo n.2 : 13603.000984/98-12 Acórdão n9 : CSRF/03-05.138 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricionalldecadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser reciados pelas 3 \‘) Processo n.2 : 13603.000984/98-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.138 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006 LUÍS • ." 4 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001001/2004-56
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração da contribuição devida ao final do exercício, desaparece a base imponivel da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 9101-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração da contribuição devida ao final do exercício, desaparece a base imponivel da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.

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CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da • estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. . 4 CARLOS ALBERTO F ' E AS BARR TO Presidente PrOCCSSO u• 10850.001001/2004-56 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.107 Fl. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 2 Processo n° 10850.001001/2004-56 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.107 Fl. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 107-08.648, proferido pela Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 1167/1173, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 13.05.2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 53/56, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 2.637.611,96, já inclusos multa de oficio de 75%, juros e multa isolada, referente os anos-calendário 2001 a 2003. O lançamento tem origem na (i) glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, • sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado; e (ii) multa isolada, em razão da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo sob estimativa mensal. A Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 1157/1173, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada, por concomitância. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de multa isolada sobre as estimativas não pagas pelo sujeito passivo, independentemente do resultado apurado no exercício. Afirmou que o recolhimento por estimativa corresponde à opção do contribuinte, de modo que uma vez assumida a obrigação, o sujeito passivo estará sujeito às penalidades impostas pelo seu descumprirnento. Acrescentou que o contribuinte somente será dispensado do recolhimento das antecipações no caso de apresentar balancete de suspensão, o que não ocorreu. Desse modo, como o contribuinte não efetuou o pagamento tempestivo, está em mora perante o Fisco, devendo ser imposta a multa isolada. Defendeu a possibilidade da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, não devendo prosperar a alegação do efeito confiscatório e da desproporcionalidade entre a penalidade imposta e o proveito obtido pelo contribuinte. Por fim, afirmou que ditas penalidades possuem bases diferentes. A multa de oficio é aplicada sobre o imposto apurado ao término do ano-calendário, enquanto que a multa isolada será aplicada sobre os valores das estimativas mensais não pagas. Defendeu a possibilidade da aplicação de dupla penalidade sobre mesmo fato, fazendo analogia com o direito penal brasileiro. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 1181/1188. Em suas razões, defendeu a impossibilidade da concomitância da multa isolada e da multa de oficio. Em suas razões, afirmou a impossibilidade da analogia com o direito penal brasileiro, tendo em vista que em momento algum tal argumento foi utilizado como fundamento para o afastamento da multa isolada nem demonstra a suposta ofensa à lei alegada. Processo n° 10850.001001/2004-56 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.107 Fl. 4 Afirmou que a multa isolada, cobrada em razão da ausência do recolhimento por estimativa, não se coaduna com o disposto no art. 113 do CTN. A multa isolada somente pode ser cobrada quando houver o descumprirnento de obrigação acessória, sendo ilegítima a cobrança isolada da multa por infração à obrigação principal de pagar tributo, caso em que a multa é sempre acessória e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Caso seja mantido o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas, defendeu a impossibilidade da sua aplicação sobre fato já devidamente apenado, sob pena de haver bitributação, cuja prática não encontra amparo na legislação vigente. Após o término do ano-calendário, a multa somente poderá recair sobre o saldo do lucro real apurado, e somente uma única vez. É o Relatório. • 4 Processo n° 10850.001001/2004-56 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.107 Fl. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta sob exame corresponde à exigência de multa isolada concornitantemente com a multa de oficio, ambas apuradas sobre a glosa de prejuízos fiscais compensados a maior, em balancetes de suspensão e apuração anual. Entendo assistir razão à contribuinte, quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, ambas calculadas em face das glosas da compensação a maior de prejuízo fiscal, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso II do mesmo artigo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando o imposto não foi recolhido pela estimativa mensal. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento por estimativa do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. A multa isolada constante no art. 44 da Lei 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda devido ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Com a apuração do tributo efetivamente devido ao final do exercício, desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante com a penalidade isolada. Isto posto, VOTO nos sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em li de maio de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006042/2007-61
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 28/02/1999, 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/04/2003 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. O auditor delimitou corretamente os fatos geradores, tendo consubstanciado o lançamento em documentos do próprio recorrente, quais sejam: RAIS e FOPAG. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em havendo a constatação de recolhimentos, aplica-se a decadência com base no art. 150 § 4º do CTN. No lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 06/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/09/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1996 a 07/2005, dessa forma em aplicando-se o art. 150, § 4° do CTN, encontram-se decadentes as contribuições até 08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.762
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 08/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. O auditor delimitou corretamente os fatos geradores, tendo consubstanciado o lançamento em documentos do próprio recorrente, quais sejam: RAIS e FOPAG. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em havendo a constatação de recolhimentos, aplica-se a decadência com base no art. 150 § 4 do CTN. No lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 06/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/09/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1996 a 07/2005, dessa forma em aplicando-se o art. 150, § 4° do CTN, encontram-se decadentes as contribuições até 08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 08/2001. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provim; I ao recurso voluntário. lir ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 1 1 2 Processo n° 19647.006042/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.762 Fl. 249 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 04/1996 a 07/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados nos seguintes levantamentos: FAR — FOLHA DE PAGAMENTO AFERIÇÃO RAIS — uma vez que a empresa não apresentou as folhas de pagamento. Contudo ressalta a autoridade fiscal que para efeitos da correta apropriação das GRPS apresentadas, procedeu a inclusão dos valores pagos à título de pró-labore. FOP — FOLHA DE PAGAMENTO — remuneração de segurados empregados paga através de folha de pagamento no período de 01/1999 a 06/2006, a qual compreende a exigência de GFIP. Esclareceu o auditor o aproveitamento dos valores retidos em notas fiscais. DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS — valores devidos à título de acréscimos pela recolhimento extemporâneo. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 06/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/09/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 179 a 186, alegando em síntese: Não foi especificado pela autoridade fiscal os fatos geradores da contribuição extraídos da folha e da RAIS, considerando que não houve a individualização dos segurados. A expressa previsão do art. 28, I da lei 8212/91, exige prova material de um pagamento de remuneração. O arbitramento fiscal só é admitido nas hipóteses do art. 33, § 3 e 6°, o que não se verifica no caso concreto. Necessária para ser válido o lançamento a indicação do nome completo do segurado, do seu respectivo salário de contribuição. Posto o princípio da legalidade não se admite lançamento consubstanciado em presunção, ficção ou critério subjetivo. O período objeto do lançamento até a competência 09/2000 encontra-se decadente. 4‘j, 3 Requer seja declarado nulo o lançamento, sem prejuízo de nova fiscalização, objetivando a retificação da NFLD. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 188 a 195. Ressalte-se que a autoridade julgadora rebateu pontualmente os pontos alegados na impugnação, inclusive quanto ao instituto da aferição. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 204 a 211. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz os mesmos argumentos apresentados na impugnação, quais sejam: Alheando-se completamente as regras cogentes da Legislação Previdenciária, não foi especificado pela autoridade fiscal os fatos geradores da contribuição extraídos da folha e da RAIS, considerando que não houve a individualização dos segurados. Ademais, levantou período já alcançado pela decadência qüinqüenal, qual seja até a competência 09/2000. A expressa previsão do art. 28, I da lei 8212/91, exige prova material de um pagamento de remuneração. O arbitramento fiscal só é admitido nas hipóteses do art. 33, § 3 e 6°, o que não se verifica no caso concreto. Necessária para ser válido o lançamento a indicação do nome completo do segurado, do seu respectivo salário de contribuição. Posto o principio da legalidade não se admite lançamento consubstanciado em presunção, ficção ou critério subjetivo. O auditor não comprovou efetivamente quem foi o beneficiário da prestação. Requer seja declarado nulo o lançamento, ou anular integralmente a DN, sem prejuízo de nova decisão apreciando todas as questões argüidas na primitiva defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. , taW Processo n° 19647.006042/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.762 Fl. 250 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto, conforme informação à fl. 204, contudo não foi possível apreciar sua tempestividade, visto não contar a data da cientificação da DN. Superados os pressupostos, tomando o recurso como tempestivo, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, conforme indagou o recorrente. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, individualização dos segurados, individualização dos salários de contribuição, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, o que fez o auditor, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento, inclusive a fundamentação para a aferição indireta das bases de cálculo. A alegação de que não se justifica a utilização da aferição indireta no lançamento em questão é equivocada. O instituto da aferição indireta, como bem delimitou a autoridade julgadora de 1a instância é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimentos necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Ademais, os fatos geradores foram apurados por meio da RAIS (documentos feito e entregue pelo próprio recorrente), como pelas Folhas de Pagamento. Portanto, a empresa teve pleno conhecimento dos documentos que consubstanciaram o lançamento, tendo inclusive o auditor anexados diversos documentos as fls. 121 a 175. Portanto afasto as nulidades argüidas pelo recorrente. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. ) n 1 àe 5 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: 6 Processo n° 19647.006042/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.762 Fl. 251 AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no Di de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da i 7 decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ao regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o 8 V Processo n° 19647.006042/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.762 Fl. 252 Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: 9 Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,s5' 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 55' 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 10 bk, Processo n° 19647.006042/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.762 Fl. 253 § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. NO caso, podemos identificar claramente a exisTência de recolhimento em todas as competências objeto de lançamento, conforme descrito no relatório DAD. Assim, em se verificando recolhimentos entendo aplicável a regra do art. 150, § 4°. Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em deu-se em 06/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/09/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1996 a 07/2005, dessa forma em aplicando-se o art. 150, § 4° do CTN, encontram-se decadentes as contribuições até 08/2001. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal e da aferição indireta, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 08/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 12

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Numero do processo: 18471.001719/2003-38
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep)e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 21, I, “c” do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
Numero da decisão: 105-16.717
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR impetência para o Segundo Conselho de Contribuintes,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.001719/2003-38 Recurso no 159.276 De Oficio Matéria COFINS - EXS.: 2000 a 2003 Acórdão n° 105-16.717 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. Interessado 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 21, I, "c" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA C 7 ‘ ' ' •o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECL AR i mpetência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto • e p. am a integrar o presente julgado. ..„.. )1 1‘154 ESALV Presidente Processo n.°18471.001719/2003-38 Acórdão n.° 105-16.71 Fls. 2 et,•-s--k • INEU BIANCHI Relator Formalizado em: 39 NOV 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (V * Processo n.° 18471.00171912003-38.- Acórdão ri.° 105-16.717 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte Toulon Comércio e Indústria de Modas Ltda., CNPJ n°. 34.114.900/0001-81, pertinente a falta de recolhimento da COFINS, nos períodos de Junho/1999 a dezembro/2002, conforme elementos acostados às fls. 11 a 22, no valor de R$ 1.539.966,06, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/06/2003. A exigência fiscal foi formalizada com a exigibilidade suspensa até o término da ação judicial intentada pelo sujeito passivo, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. Cientificada do lançamento, a interessada ofertou a peça impugnatória de fls. 110 a 118, inaugurando o contencioso administrativo. A Quarta Turma da DRJ/RJOIL através do Acórdão n° 13-14.772 (fls. 182/189), julgou o lançamento procedente em parte, consoante a ementa a seguir transcrita: COFINS - AÇÃO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CONCOMITÁNCL4 DE OBJETO - Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não é cabível a exigência de multa de oficio em lançamento efetuado para prevenir a decadência, cujo crédito tributário esteja com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 63 da Lei n°9430/96. JUROS MORA TÓRIOS - INCLUSÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - É cabível a inclusão dos juros morató rios no auto de infração, ressalvando-se que a eventual conversão em renda da União Federal de depósito judicial extingue o crédito tributário lançado, tomando-se como data limite para a apuração dos acréscimos moratários a data da efetivação do depósito. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão (fls. 193v0), tribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 196/199, 202/205. ' s f É o Relatório. Processo n.° 18471.001719/2003-38• Acórdão n.° 105-16.717 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de exigência relativa à COFINS, tendo em vista que foram constatadas diferenças entre os valores declarados/apurados e os valores pagos, em face da utilização da aliquota de 2% ao invés da aliquota de 3%, nos termos do art. 8°, da Lei n° 9.718/98, tudo consoante a Descrição dos Fatos às fls.11. Observo dos elementos constantes dos autos que a exigência tributária não decorre de procedimento fiscal para exigir do sujeito passivo qualquer valor a titulo de IRPJ, constituindo-se, pois, em exigência isolada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1—Às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: (.) c) — Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar o recurso voluntário. DIANTE DO EXPOSTO, voto no declinar da competência para uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes a quem compete a análise do recurso voluntário it tosto. i: a das Sessões, em 17 de outubro de 2007 ca...—J--- •..... IRINEU BIANCHI Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.001106/99-78
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei nº 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente, como regra (art. 38), e, mais tarde trimestralmente (Lei nº 9.430/96, art. 1º), de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Sendo esse imposto e a CSLL suscetíveis de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CTN E O ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 - As contribuições sociais, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessa contribuição se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4º. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante nº 8, da Suprema Corte, o que confirma a jurisprudência da CSRF.
Numero da decisão: 9101-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I Kl& MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,..?. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13433.001106/99-78 Recurso n° 105-141.081 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.037 — I' Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IRPJ - DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROSÁRIO CONSTRUÇÕES LTDA. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente, como rega (art. 38), e, mais tarde trimestralmente (Lei n° 9.430/96, art. 1°), de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Sendo esse imposto e a CSLL suscetíveis de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4°, DO CTN E O ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - As contribuições sociais, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessa contribuição se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte, o que confirma a jurisprudência da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tv.\ 1 Processo e 13433.001106/99-78 CSRF-T 1 Acórdão n.• 9101-00.037 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Primeira urna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR pr. * ento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a intei ar o present, j lgado. .,1 CARLOS ALBERTO I I FREITAS BA • RETO\ - Presidente Haa--e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 20 MAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). 2 Processo n° 13433.001 I 06/99-78 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.037 Fl. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado (fls. 199/219) contra o Acórdão n° 105-15.217, de 07/07/2005 (fls.174/192), na parte em que, por maioria de votos, sob o pálio do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda e os demais tributos reflexos, com base em arbitramento de lucros, nos meses dezembro de 1993, janeiro a junho, agosto, setembro e novembro de 1994. A empresa foi cientificada do auto de infração em 06/12/99 e. Impugnou a exigência (fls. 73/74), sustentando a improcedência do lançamento, pois teria pago o imposto e as contribuições devidas. A decisão de primeira instância reconheceu que o contribuinte havia pago espontaneamente parte do crédito tributário devido, juntando os DARFs de fls. 76/103, referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, embora insuficientes. Promoveu a imputação proporcional dos recolhimentos. Inconformada, recorreu, recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 156/167), contestando os fundamentos do julgado e perseverando na ilegalidade do lançamento. A Egrégia Quinta Câmara, por maioria de votos, em relação ao pleiteado no recurso especial, decidiu acolher a preliminar de decadência levantada de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1994. A relatora sorteada rejeitou a preliminar de nulidade de que a ciência do procedimento fiscal tinha sido feita no local certo mas a pessoa errada, e declarou a decadência do IRPJ e do IRRF, referentes aos meses de fevereiro a junho e setembro de 1994. O voto vencedor acolheu a decadência do IRPJ e das contribuições sociais relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1994 Entendeu o Colegiado que o lançamento do imposto de renda e da CSLL é por homologação, com o prazo decadencial de cinco anos contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se ultimou em 30/11/99. Findo esse prazo seria defeso ao fisco promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. O aresto recorrido, no particular, tem a seguinte ementa: "IRPJ — DECADÊNCIA — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deve de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras A" 3 IA I, Processo n° 13433.001106/99-78 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.037 Fl. 4 inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regas de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta a improcedência do julgado, uma vez que não havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial é contado de acordo com o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e do Resp 23706/RS, em face da ausência, no caso concreto, de pagamento antecipado do tributo. Reproduz trecho do voto condutor do Ac. 103-03.103 e cita como precedentes da CSRF os Ac. CSRF/01-02.604, 02.605,02.771, 02.785 e 02.850, citando doutrina de Alberto Xavier e Luciano Amaro. Em relação às contribuições sociais, aduz que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, descabendo ao Conselho deixar de aplicar lei vigente. A Procuradoria teve ciência do acórdão em 23/09/2005 (fls. 193), apresentando o recurso especial em 26/09/2005 (fls.199/219). O ilustre Presidente da Quinta Câmara, pelo Despacho PAESI N° 105-235/05 (fls. 220/221), deu seguimento ao recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, e determinou a intimação da parte adversa. Regularmente notificado do acórdão e do recurso, em 24/10/2005 (fls. 223), a interessada protocolizou suas contra-razões em 04/11/05 (fls. 224), nas quais aborda questão de nulidade e, por citação feita em endereço errado, e, caso a Câmara assim não o entenda, que seja negado provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 4,, 4 Processo n° 13433.001106/99-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.037 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Sustentou violação de dispositivo legal que entendeu ocorrida, em face do disposto no referido inciso. Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentada com guarda de prazo e previsão no art. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria no que se refere o recurso da Procuradoria. Qualquer outro argumento do contribuinte contrário ao acórdão da Quinta Câmara deveria ser objeto de embargo ou de recurso de divergência. De qualquer modo a rejeição da nulidade foi bem fimdamentada no voto da relatora sorteada, na parte acolhida pela Câmara. A discordância desse voto foi apenas em relação ao período atingido pela decadência, que, afinal, veio a coincidir com todo o período lançado. Ainda a esclarecer que os autos de infração datam de 02/12/99 (fls. 7 e 22), com ciência em 6/12/99 (fls. 72), e que o contribuinte antecipou pagamentos, como se vê do relatório, plenamente reconhecido pela decisão de primeira instância que, inclusive, promoveu a imputação proporcional. Após esses esclarecimentos, impõe-se o exame do mérito. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei n°8.383/91, como regra, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente, de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de k\lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 5 Processo n° 13433.001106/9§-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.037 - Fl. 6 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a i. recorrente quando sustenta que, por não ter sido integralmente pago o imposto, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe, então, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo 6 Processo n° 13433.001106/99-78 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.037 Fl. 7 homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento, em face da natureza do tributo. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que êle, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultado dessas operações, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador, consoante o disposto no 150, § 4°, do CTN, assim redigido: 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 91 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, V edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág. 502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. No DOU de 31/10/66, lei ordinária, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta lei ordinária, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. 7 Processo n° 13433.001106/99-78 CSRF-T1 Acórdão o.° 9101-00.037 Fl. 8 O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. A alegação de que o prazo para lançamento da CSLL é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212-91, tese não acolhida através dos anos por esta Primeira Turma da CSRF, não procede. Com efeito, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessa contribuição se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte, o que confirma a jurisprudência da CSRF. Essa Súmula tem o seguinte teor: Stimulante vinculante n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso concreto, os lançamentos foram feitos em 02/12/99 e a decadência atingiu os fatos geradores ocorridos até novembro de 1994, como decidiu o julgado recorrido. Em resumo: O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente, como regra (art. 38), e, mais tarde trimestralmente (Lei n° 9.430/96, art. 1°), de sorte que a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Sendo esse imposto e a CSLL suscetíveis de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as demais contribuições sociais, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessa contribuição se faz de acordo com o Código ch Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. 8 Processo n° 13433.001106/99-78 CSRF-T 1 Acórdão n.• 9101-00.037 Fl. 9 A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte, o que confirma a jurisprudência da CSRF. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000193/98-15
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRFONTE — DISPOSITIVOS LEGAIS — RETROATIVIDADE — NATUREZA PENAL — Os dispositivos do art. 44 da Lei n° 8.541/95 tem natureza de tributo, aos quais não podem ser atribuídos contornos de penalidade, de modo a permitir a aplicação retroativa do art. 36 da Lei 9.249/95 que o revogou. PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — Insubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social que não observou a semestralidade pretérita ao fato gerador na determinação da base de cálculo, a teor do art. 6° da Lei complementar 07/70. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir tão-somente o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento integral ao recurso, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Edison Pereira Rodrigues que proviam integralmente o recurso, e o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que dava provimento parcial para reduzir a alíquota do IRF para 15%.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01.04.752 IRRFONTE — DISPOSITIVOS LEGAIS — RETROATIVIDADE — NATUREZA PENAL — Os dispositivos do art. 44 da Lei n° 8.541/95 tem natureza de tributo, aos quais não podem ser atribuídos contornos de penalidade, de modo a permitir a aplicação retroativa do art. 36 da Lei 9.249/95 que o revogou. PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — Insubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social que não observou a semestralidade pretérita ao fato gerador na determinação da base de cálculo, a teor do art. 6° da Lei complementar 07/70. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por COTREVAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir tão-somente o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento integral ao recurso, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Edison Pereira Rodrigues que proviam integralmente o recurso, e o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que dava provimento parcial para reduzir a alíquota do IRF para 15%. ISON PERE] Á 'RtUES PRESIDENTE- - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS41+41 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13924.000193/98-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.752 - - R- IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 5 JUL 7.0.94 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ári.:X CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS~I' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13924.000193/98-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.752 Recurso n°. : 103-121.013 Recorrente : COTROVEL AGRÍCOLA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa COTROVEL AGRÍCOLA LTDA. protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão N.° 103-20.520, da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ERRO MATERIAL — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Verificada a existência de erro material em decisão proferida pelo Colegiado, relativo a exclusão indevida de parcela não litigiosa em grau de recurso, que já havia sido exonerada em primeira instância, retifica-se o acórdão prolatado para adequar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno (Portaria Ministerial MF n.° 55/98). OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não tenha sido comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte, PIS, Cofins e Contribuição Social. Recurso voluntário negado" Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes dos Acórdãos indicados como divergentes, assim ementados: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13924.000193/98-15 Acórdão n°. : CS RF/01-04.752 Acórdão n.° 108-06.101 OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista no artigo 44 da Lei 8541/1992, tem natureza de penalidade aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei 9249/1995 que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro líquido apurado referente às receitas omitidas não se sujeitam à fonte. Acórdão n.° 107-05.881 PIS FATURAMENTO — Insubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, no período anterior a 01/03/96, por não observar o disposto no parágrafo único do art. 6.° da Lei Complementar n.° 7/70." Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação aos Acórdãos citados pela Recorrente, com o seguinte despacho: "Pelo simples cotejo das ementas referidas constata-se, de plano, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Com relação ao IRRF o acórdão recorrido, ao contrário do paradigma, não admite que a hipótese de incidência instituída no art. 44 da Lei n.° 8.541, de 1992, corresponda a penalidade. O acórdão recorrido também decidiu contrário ao paradigma na questão relativa ao PIS, por não aceitar que haja desvinculação entre os aspectos material e formal da hipótese de incidência, isto é, que para apuração da base de cálculo sejam tomados elementos que se materializaram seis antes da ocorrência do fato gerador. Tenho, portanto, como configurado o alegado dissídio jurisprudencial." Convenientemente intimada, apresenta a Fazenda Nacional suas contra razões, onde, em síntese, sustenta: "O art. 44 da Lei n.° 8.541/92 não representa tributação com "caráter penalizante", sendo defeso ao julgador determinar a retroação de norma 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13924.000193/98-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.752 posterior que estipule base de cálculo ou alíquota de tributo mais benéfica ao contribuinte. Nota-se claramente que o princípio da retroação da norma mais benéfica, alegado pelo Recorrente, jamais poderia ser utilizado para dispensar o pagamento de tributos, eis que a retroação da norma mais benéfica está vinculada a conceitos de licitude e ilicitude do fato jurídico, de maior ou menor penalização, que não possuem significado no âmbito do direito tributário, pois a obrigação tributária nasce independentemente da valoração do fato, se lícito ou ilícito, dado por outros ramos do direito. Ocorre que o art. 44 da Lei n.° 8.541/92 não institui alíquota ou base de cálculo "exagerada", eis que a tributação em separado das receitas omitidas sempre foi prevista na legislação fiscal brasileira, justificada em face da presunção de que os custos inerentes a tais receitas já foram considerados no cálculo do lucro líquido, e que, por outro lado, a pessoa jurídica possui capacidade contributiva para recolher o imposto sobre a totalidade das receitas omitidas, vez que elas serão integralmente repassadas aos sócios/proprietários da empresa. Base de cálculo da contribuição para o PIS, a teor do disposto no parágrafo único do art. 6.° da Lei Complementar n.° 7/70. A única interpretação condizente com a ciência do direito tributário, é a de que o parágrafo único do art. 6.° da LC n.° 7/70, ao dispor que "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", está dilatando o prazo de recolhimento do PIS. Ou seja, o fato jurídico tributário (fato gerador) ocorre em janeiro, com sua respectiva base de cálculo, que é o faturamento, mas seu recolhimento só se dá em julho, e assim sucessivamente." É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13924.000193/98-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.752 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como se colhe do relatório e consoante o despacho que admitiu o seguimento do apelo, as questões postas ao Colegiado se referem ao IRRFonte exigido com base no art. 44 da Lei 8.541/92 e ao Pis tributado com apoio na Lei Complementar 07/70. Em relação ao IRRFonte, sustenta a recorrente que o art. 44 da Lei 8541/92, por estar inserido no capítulo "das penalidades", teria assumido esta natureza e, portanto, teria aplicação o art. 36 da Lei 9249/95 que o revogou, com base no princípio de que, em se tratando de penalidade, incidiria retroativamente eis que mais benéfico. Nesta parte, não merece reparos o acórdão recorrido pelos próprios fundamentos que foram adotados da decisão monocrática, ou seja, recusando a tese de se atribuir à tributo natureza de penalidade para, logo em seguida, fazer incidir de forma retroativa dispositivo legal, sob argumento de mais benéfico, ao abrigo do art. 106 do CTN. Melhor sorte está reservada ao recorrente no que tange à exigência relativa ao Pis Faturamento, lavrada com base na Lei complementar 07/70 e sem observância do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'s,sklif '1* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .„ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13924.000193/98-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.752 art. 6° do mesmo diploma legal, ou seja, ao arrepio da semestralidade pretérita na determinação da base de cálculo. De fato, esse dispositivo não foi alterado nas Leis n°s. 7691/88, 8218/91 e 8381/91 e com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2445 e 2449/88, permaneceram íntegras as disposições do art. 6° da LC 07/70, que determinava que a contribuição devida em determinado mês teria como fato gerador o faturamento do sexto mês anterior, o que não foi observado no lançamento. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso especial formulado pelo sujeito passivo, para excluir do lançamento a exigência relativa ao Pis Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2003 RS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000237/96-98
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:41:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:41:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:41:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:41:21Z; created: 2009-07-07T23:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:41:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS fr SEGUNDA TURMA Processo n° : 13052.000237/96-98 Recurso n° :201-114894 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS REIFER LTDA Recorrida : 1 a CAMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.383 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. ISON PERE4r;. , = • S PRESIDENTE DALTI. !• 'CO • • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM I L' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 42646v1 9002 148672 1 Processo n° : 13052.000237/96-98 Acórdão n° : CSRF/02-01.383 Recurso n° : RP/201-114894 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CALÇADOS REIFER LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls.105/109 ) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que a "Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento consubstanciado no v. aresto de fls. , ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho de fls. 120/121, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. , ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da atualização monetária dos valores de ressarcimentos pela Taxa SELIC. É o relatório. TUR_BR 42646v1 9002 148672 2 Processo n° : 13052.000237/96-98 Acórdão n° : CSRF/02-01.383 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Para a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se à possibilidade de se proceder, ou não, a atualização monetária dos valores de ressarcimentos pela Taxa SELIC, nos moldes em que reconhecido pela decisão recorrida. A esse propósito, socorro-me do entendimento sobre a matéria exarado pelos Conselheiros Serafim Corrêa l , Jorge Freire 2, e, também, de minha relatoria 3 , vazado, o último, nos seguintes termos aplicáveis à espécie : Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Acórdão 201-74439 2 RV 114.029 RD-201-11l281 4 "Da Inconstaucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. JUR BR 42646v1 9002 148672 3 Processo n° : 13052.000237/96-98 Acórdão n° : CSRF/02-01.383 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. (... ). 55 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 n111, 111% DALTON -C - ORD = • E MIRANDA JUR BR 42646v1 9002 148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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