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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767876 #
Numero do processo: 13886.000050/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84027
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Recorrido : DRF em LIMEIRA - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objetiva-ri. do a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de cau sa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Se-sOes, em 27 de agosto de 1992 1",1 miÁi AM .,PRESIDENTE — P rmEKTEJ, - RELATOR VISTO EM AFONSO EL.0 FERREIRA P." CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 1 U'7, ZENDA NACIONAL o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN Ç'k j v.v. DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 J H DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 14i )V vi? —5 :414fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13886/000.050/91-12 RECURSO N9 67.323 ACORDÂO Ne: 101-84.027 RECORRENTE: SAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO - SAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede em Ameri cana-SP, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, através da qual foi confirmado o lançamen- to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 a 1989 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurí dica nos autos do processo 13886.000.049/91-33, do qual este de- corre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces - so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 51/52 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Seguem-se às fls. 55 o tempestivo Recurso para es te Colegiado,cujas razões são lidas em Plenãrio. E o relatOrio. - D4NIEFP/DF - SECOB Ne 065/90 Processo n9 13886/000.050/91-12 3. AcOrdão n9 101-84.027 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Examinando o Recurso n9 100.910, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 13886/000.049/91-33, do qual este decorre, esta Câmara, atraves do AcOrdão n9 101-83.757, em Sessão de 07.07.92, por unanimidade de votos, negou-lhe provi- mento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Juridica, exigida ex officio atr,Ewês daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re- flexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., 27 de_agosto de 1992 - - - m ---RA6L IPIME EL - RE ATOR 114 mrensa • Naciorl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771339 #
Numero do processo: 10183.003699/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80597
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEFERAL EM CUIABÁ - MT PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução da da ao litígiO principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli- ca-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importãncia de Cr$ 343.350,00, noJexercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 % URGE PEREIY41 LO'ES •-PRESIDENTE Ci-r IT sé R01,-I NEUBER - RELATOR 4111, • VISTO EM AF0,..z .0 FERREI CNNTOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:DA NACIONAL2 5 OLI T19 00- -f Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , v.v. , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL-e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10183-003.699/88-82 RECURSO N9: 58.613 ACÓRDÃO N9: 101 -80.597 RECORRENTE:MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 6.243,76, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 209.927,79, até 31.07.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 e 1986, processo n9 10183-003.700/88-60, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 21.11.88. A exigência foi impugnada em 19.12.88, fls. 14/16 alegando que, por se tratar de processo decorrente, espera o acolhimento de suas razões de impugnação do processo matriz e seja decretada a improcedência do auto de infração. InformaçãO fiscal, fls. 24/26, opinando pela manu- tenção da exigênxia, à exceção da parcela de Cr$ 14.960.000,00 no período-base de 1985. As fls. 27/42, cópia da decisão de primeira instán- ",7 * DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.699/88-82 3 Acórdão n9 101-80.597 cia julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 42/43, julgadõ,T. o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: • "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Exercícios financeiros de 1985 e 1986. Impõe-se ao processo decorrente o decidido no pro- cesso matriz, dado a íntima relação de causa e efei to existente entre ambos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 24.11.89, fls. 44. lrresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 45/47, em 26.12.89, no qual ratifica a condição de dependen cia deste em relação ao auto de infração principal e pede o acolhimento das suas razões de recurso do processo matriz, às quais se reporta, para que seja declarada a improcedência da exigência. 2 o relatório;47 1 1 / . 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-0-03.699/88-82 Acórdão n9 101-80.597 VOTO ,, Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: i 1 I O recurso é tempestivo. I I Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so é decorrente daquela constituída no processo n9 1 1 10183-003.700/88-60, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 96.593. A recorrente nada aduziu de nova, ,em-relação• a—este processo',_liM' itando-se.-se, reportar às razões do recurso do pro I cesso matriz que lã foram apreciados. , Dispõe o artigo 480 do RIR/8-0, que as pessoas jurí- dicasdevem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participaração do Programa de Integra- , ção Social-PIS. ,, 1 , 1 Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as , irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda I pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. I Esta Cãmara apreciando ,o recurso interposto no pro- cesso matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributa , v ção a parcela de Cr$ 19.620.000,00, no exercício de 1986, confor- , me Acórdão n9 101-80.515, de 03.09.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren _ - te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces I - , so, a solução-dada:ao litígio principal estende-se ao litígio 1 decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. , Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur- so para excluir da cobrança a parcela de contribuição no valor H de Cr$ 343.350,00 (Cr$ 19.620.000,00 x 35% x 5%). -.../ /1/2 il) bé RODR GUES BER - RELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768905 #
Numero do processo: 10865.000017/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78854
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ACÓRDÃO N2 Recurso •n2 53.367 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente TRANSPE ORA — MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro- cesso principal, a ocorrência do fato eco- nanico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do dis posto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e de se manter a tributação reflexa consu- bstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPEDRA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: T ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 /Q I 4— URGEL P -A :OPE -PRESIDENTE A? 107- a>c CARLOS ALBE m e, G NÇALVES NUNES -RELATOR VISTO EM AFG',tAi' CE SO FERREIRA_e' CAMPOS -PROCURADOR DA FAZEN - - DA NACIONAL SESSÃO DE: ':°;; 9 j P\I 10 '4', e Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve Au- sente por motivo justificado o Conselherio CELSO ALVES FEITOSA. 2 til SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10865-000.017/88-92 REC6RSON9: 53.367 1ACÓRDÃO N9: 01-78.854 RECORRENTE : TRANSPEDRA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO TRANSPEDRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 26/36) contra 1 a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira (SP) (fls. - 21/22) aue julgou procedente o auto de infração contra ela lavrado às fls. 1/2. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tribu tãria aue lhe foi imposta por omissão de receitas evidenciada por su primentos de caixa no: ano de 1983, cujas efetivas entregas e ori- gens não foram comprovadas. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do De- creta-lei n9 2.065/83. Em sua impugnação, a empresa reapresenta argumentos já apresentados no procesáo principal. A exitienciár foi mantida com base no principio da de corrência, uma vez que fora mantida em primeira instância o lançamen to. Na fase recursal, a pessoa jurídica reproduz a defesa do recurso apresentado por ela no processo matriz.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.017/88,22 3 Acórdão n9 101-78.854 O recurso interposto no processo principal foi desprovido, como faz certo o Acórdão n9 101-78.789. É o relatõrio. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERT0'\GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo' conhecimento. A documentação apresentada neste processo já ;foi objeto de exame ao ensejo dO julgamento do Recurso n9 93.990 (Pro- cesso n9 10865-000.018/88-55),e, como já se disse no relatõrio, a Câmara negou provimento àquele recurso, mantendo o lançamento que gerou o reflexo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência do fato económico que justifica o lança - mento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Os rendimentos que se presumem distribuídos aos = sOcios guando da omissão de receitas, devem ser tributados na fon - - te por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000735/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84984
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Recorrida : D . R. F . EM VITÓRIA — ES I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPASSO CONSTRUÇUES E PARTICIPAÇOESLTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig jncia no decidido no proces- so principal, atravé.s do acjrdao n9 101-84.918, de 24/03/93, nos ter mos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal-q da„À Sess jes (DF), em 26 de março de 1993 -PRESIDENTEMARA,M S„,/,/ I I7 SEBASiI0 ms,t'A ES CABRAL -RELATOR , VISTO EM ANTON‘ 9W A / -PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 3 SEI 19 n' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei; , v,‘ PROCESSO N 2 10783/000.735/91-83 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 73.032 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.984 RECORRENTE: CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CONPASSO - CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n 2 27.305.416/0001-74, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 70/71, na pretensão de reforma da mencionada de- cisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta Contribuição". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 21 e 22, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO IR. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do processo n 2 10783.000737/91-17 7:rA, LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. k ,‘i PROCESSO N 2 10783-000.735/91-83 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.984 Cientificado dessa decisão em 15 de abril de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n 2 102.859, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n 2 101- 84.918, de 24 de março de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS - NEGÓCIOS DE MÚTUO - Artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983. O conceito de mútuo é legal e não comporta, na sua interpretação e aplicação, o alargamento de seu alcance de forma a abranger outras figuras contratuais. O atraso no pagamento de duplicatas não se equipara nem se assemelha à operação de mútuo. ATIVO PERMANENTE - IMOBILIZAÇÕES - Gastos com bens que, por sua natureza, tenham duração por prazo superior a um ano, além de corresponderem, na essência, a reinvestimentos, devem ser 41 ) ativados./1 • , \-,.._) PROCESSO N Q 10783-000.735/91-83 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : 101-84.984 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - APROPRIAÇÃO EM DUPLICIDADE - Cabe à pessoa jurídica produzir a prova de que os gastos apropriados como despesas operacionais, em duplicidade, foram devida e oportunamente estornados. Recurso conhecido e parcialmente provido." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília-DF, /2 e s;arço de 1993. / / ' SEBASTIÃ' / O Re er-m - S CABRAL - Relator. Í I \ ,„/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001637/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78745
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). IMPUGNAÇÃO PEREMPÇÃO - Correta a decisão singular aue não tomou conhecimento de im- pugnação intempestiva. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d_e recurso interposto por LIS MEDICAMENTOS E COSMRTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989 (2-1 - URGEL PER I'P LOPE. - PRESIDENTE e: RO. GU EUBER - RELATOR - - VISTO EM AFONSO CE I SI FERRE IR CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: '2 1 eN) ZENDA NACIONAL &Zi=n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. %;09, g/ 2 .',..cr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.637/87-21 RECURSO N9: 52.842 ACÓRDÃO N9: 101-78.745 RECORRENTE : LIS MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. -RELATÓRIO Recorre LIS MEDICAMENTOS E COSMRTICOS LTDA. da de . - ; cisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP), que . não tomou conhecimento da intempestiva impugnação do auto de infra- ção de fls. 08. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte no valor de Cz$ 11.337,56, mais os acréscimos legais, relati- vo ao ano de 1983, determinado pela aplicação da alíquota de 25% so j bre o valor de Cr$ 45.350.221, correspondente a receita omitida apu . rada ha empresa em ação fiscal, referente ao exercício de 1984, pe:-. ríodo-base de 1983, conforme descrito no referido auto. A contribuinte foi cientificada no auto de infra- ção em 27-10-87. Termo de revelia, às fls. 11, lavrado em 26-11-87, no seguinte teor: "Tendo decorrido o prazo para pagamento ou im- pugnação do credito tributário, sem que a em- presa cumprisse ou impugnasse a exigência fis- • cal, ou fizesse prova da interposição de ação' júdicial para anulação do debito, lavrei o pre _ .._ sente termo para os devidos efeitos." _ A exigência foi impugnada em 27-11-87, fls. 12 a 14, com as mesmas raz5es da impugnação no processo matriz. /.1 DMF - DF/19 C-2 âecgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.637/87-21 3 Acórdão n9 101-78.745 Na ~maçÃo fiscal de fls. 16, o autuante pro- pôs aue fosse aguardado o julgamento do processo matriz já que por se tratar de processo decorrente a este deve ser dada a mesma solução. Decisão de primeiro grau, às fls. 18/19, não to mando amhecimentO da impugnação, por intempestiva, com base nos fundamentos verbis: "A autuação por omissão. de receita foi trata 1 da no processo matriz ri9 10875-001.636/87-68. No referido processo, no qual se decidiu a impugnação apresentada contra a autuação ao lançamento principal (cópia da decisão às Eis. ), constata-se que não foi apreciada a questão de mérito da autuação, em vista de a impugnação relativa a esse processo princi pai ter sido considerada intempestiva, por-- tanto, não se tomando conhecimento dela. No concernente à impugnação apresentada con- tra a autuação pertinente ao presente proce- dimento, observa-se também a sua intempesti- vidade. Do exame dos autos do processo, verifica-se' que a Pessoa jurídica tomou ciência da autua ção, fls. 08, em 27 de outubro de 1987, vin- do a protocolizar a petição impugnativa, fls. 12/14, somente em 27-11-87, além, portanto,' do prazo determinado, no Art. 15, do Decreto n9 70.235/72, Que dispõe sobre o processo ad - . ministratívo fiscal." Ciência da decisão em 11-01-89, conforme "A.R." de fls. 21. Inconformada, interpbs o apelo de fls. 22 a 29, - em 09-02-89, cujas razões são idênticas às do recurso interposto' no processo matriz. Argumenta no item 2, fls. 23, que "o fato da impugnação haver sido oferecida um dia após o termo de intimação' da requerente não pode ser considerado como óbice ao exame da do- cumentação ofertada para apuração real da Situação fiscal e mesmo 1// seRnopúnico~L 'PROCESSO N9 10875-001.637/87-21 4 Acórdão n9 101-78.745 para não se tomar conhecimento da impugnação oferecida". Juntou os documentos de fls. 30 a 87. É o relatório. A tU VOTO_ _ Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi interposto com guarda do p prazo previsto no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Conheço dele. Como citado no relatório a exigência deste pro- cesso é decorrente daquela constante no processo: n9 10875-001.636/87-68, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.754. Tanto no processo matriz como neste decorrente, o julgador singular não tomou conhecimento da impugnação, por sua . intempestividade. De fato, a contribuinte foi cientificada da exi gência em 27-10-87, no próprio auto de infração, fls. 08. A par- tir desta data tinha 30 (trinta) dias para satisfazer a exigência ou impugnála, cujo termo final foi a data de 26-11-87. Verifica-se, portanto, que a suplicante deixou escoar o prazo hábil para impugnar a exigência ao apresentar a sua reèlamação em 27-11-87. A impugnação apresentada a destempo não .instau ra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, impedindo, - desse modo, aue o julgador monocrático dela tomasse conhecimento' e apreciasse o mérito. A matéria está disciplinada nos artigos 14, 15 e 21, do Decreto n9 70.235/72, crue rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, ' verbis: , 4fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10875-001.637/87-21 5 Acórdão n9 101-78.745 "Art. 14. A impugnação da exigencia instaura a fase litigiosa do procedimento' Art. 15. A impugnação, formalizada por escri to e instruída com os documentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão prepa radar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exi- gência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência será- declarada a revelia e permane cerá o processo no órgão preparador, pelo Ti7 prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança ami qável do crédito tributário." Conclui-se que o julgador "a quo" agiu escorrei tamente ao decidir não tomar conhecimento de impugnão perempta. Apreciando o recurso do processo matriz esta Cã mara neaoulhe provimento, conforme Acórdão n9 101-78,716, de 24.05.89. Por estas razOes, voto no sentido de tomar co- nhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe pro- vimento, em virtude de perempção da impugnação. 117 - - Cà - Ao • RODRIG 5 N R - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300538/29-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Ç.IP . 9.95:9 del9 81 ACORDÃON° 1°1- 72.551 Recurso n° 83.644 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente LOURIVAL POZZANI & CIA.LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos no autoriza a adoção dessa medida extrema se a empresa demonstra possuir escrituração regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL POZZANI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto) rejeitar a preliminar e,no mérito, dar provimento ao recurs 4( ,.... or Sala das Se.seesDF), em 25 de agdto de 1981. AMADOR OU . * lu ER- DEZ PRESIDENTE 14P.,'~‘ CARLOS ALBE ; roi • ÇAL ; 1 S RELATOR l lirP 4,' VO, VISTO EM ADH LSON :A'Y S D i 'VALHO PROCURADOR DA FA-- , SESSÃO DE: iZENDA NACIONAL 2 7 MO 1981 ll IParticiparam, ainda, do presente jui Omento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). _, árn,45,, =te ';- Ylkl : ; 'ik" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0830/053. 829/80 RECURSO N.°: 83.644 ACÓRDÃO N.° : 101-72.551 RECORRENTE: LOURIVAL POZZANI & CIA. LTDA. RELATÕRIO LOURIVAL POZZANI &CIA. LTDA., com sede em Jun- dial, São Paulo, no prazo de lei, manifesta recurso a este Cole _ giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cam _ pinas, no mesmo Estado, que, indeferindo sua tempestiva impugna ção, manteve o lançamento de ofício com base em lucro arbitra- do. A sociedade não apresentara a sua declaração de imposto de renda do exercício de 1980, sendo intimada a fazê-lo no prazo de vinte dias (fls. 01). Silente, seu lucro no perlo do-base de 1979 foi arbitrado pela Administração Fiscal que o notificou do lançamento em 23/12/80, conforme documentos defls. 7 a 9. O arbitramento foi fundamentado no art. 89,§49, do Dec. lei 1.648/78 e item "I", "b", da IN/SRF n9 108, de 22/10/80. Impugnação tempestiva às fls. 10 a 12, que, em síntese, alega ausência de lucro tributável da pessoa jurídica e inaplicabilidade da IN/SRF 108/80 ao exercício de 1980. A decisão recorrida considera que a falta de co _ nhecimento da receita bruta, pela ausência de apresentação de . declaração e de esclarecimentos a respeito justifica o arbitra ...... mento do lucro da pessoa jurídica com base no valor do Ativo, fa ce à legislação supracitada e que as razaes oferecidas pela de- / d'0,( i 7 1 DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.829J80 3. Acórdão n9 101-72.551 fesa não ilidem o procedimento fiscal. A recorrente persevera em sua alegação de ausên _- cia de lucro por parte da empresa, a qual, ao contrário, teria obtido resultado negativo no período-base referente ao exercí- cio de 1980, juatando aos autos cópia do balanço encerrado em 31/12/79 e da Demonstração do Resultado do Exercício que apon- ta o prejuízo liquido de Cr$ 27.522,12. Sustenta que possui es- crituração regular que não pode ser desprezada pelo simples fa- to de não ter apresentado a declaração do imposto de renda. Tal medida só se justificaria se a sua contabilidade estivesse eiva_ da de erros que a tornassem imprestável para determinar o seu verdadeiro lucro, hipótese não configurada na espécie. Pretende a suplicante a declaração de -nulidade do feito por ausência de despacho mandando intimar o interessa- do, conforme preceitua o art. 484 do RIR/75, e por intimar-se o contribuinte por via postal e não pessoalmente, e, além disso, 7 / em pessoa não componente da sociedade (RIR cit., art. 484, § 19).4 ) n o relatório./ Y) , .,.... = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.829/80 4. Acórdão N9 101-72.551 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não procedem as razOes de nulidade apresentadas pelo recorrente. Isto porque em quaisquer das situaçaes apresen- tadas não se vislumbram cerceamento de defesa da parte (Dec. 70.235/ /72, art. 59, inc. II). No mérito, a empresa comprova nos autos a exis tencia de escrita que determina os seus resultados no período e, mais precisamente, que esses resultados teriam sido negativos. A veracidade dessa assertiva só poderia ser confirmada ou não mediante exame de escrita e investigações outras à disposição do Fisco. O arbitramento do lucro do contribuinte é uma medida extrema que a lei concede ao Fisco para salvaguarda do credito tributário, quando não lhe for possível determinar o lu cro real da pessoa jurídica. A falta de apresentação da declaração de rendi- mentos, por si só, não autoriza o recurso excepcional. Nem o RIR/80 nem o Decreto-lei n9 1.648/78 permitem esse procedimen- to. Com efeito, entre as hipóteses elencadas nos incisos I a VII, do art. 79, do mencionado diploma legal, não se encontra a pretendida previsão. Nessa situação, impunha-se determinar o seu lucro real através da contabilidade da empresa que, legalmente, se acha ã disposição do Fisco. Esta providencia não foi adotada pela autoridade fiscal que se limitou a arbitrar o lucro da au- tuada com base na IN/SRF 108/80, cuja aplicação está reservada hipótese de não se poder precisar o valor da receita bruta. - Tal conclusão se infere da leitura do art,? 89 e seu § 49 do Decreto-lei n9 1.648/78, assim redigido: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.829/80 5. Acórdão n9 101-72.551 "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lu- cro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida(ogrifo_ não do original). § 49 - Na falta de outros elementos a autorida de poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lu- cro com base no valor do ativo, do capital so- cial, do patrimônio liquido, da folha de paga- mento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores." Deste modo, incumbe ã repartição fiscal, ao pro mover o lançamento de oficio, primeiro investigar sobre a pos- sibilidade de a tributação ser feita com base no lucro real. Se a escrita for desclassificada por irregularidades que a tornem imprestável à tributação, deverá a autoridade, ao arbitrar o lu cro da pessoa jurídica, tomar como base de cálculo de preferên- cia a receita bruta (art. 89, "caput") e, por fim, o valor do a tivo, do capital social, do patrimônio liquido e etc...(§ 49 do art. 89), na forma determinada na IN/SRF 108/80. Este, todavia, não é o caso em julgamento, pos- to que não houve sequer fiscalização externa para determinar o estado da escrita do contribuinte, seu lucro real ou a sua re- ceita bruta. Manter o arbitramento em tal situação e" confe- rir-lhe o caráter de penalidade o que evidentemente não é, já que se trata, como se disse alhures, de mera valoração do lucro tributável pelo imposto de renda. A falta de cumprimento da o- brigação acessória de apresentação de declaração do imposto tem sanção específica no art. 728, Inc. I, do RIR/80. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade para, no merito, dar provimento ao recurso interposto2P CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009376/91-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85882
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP MLN_ PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUçM0 - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito entre o lan- çamento principal, e o decorrente, provido em prtel o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impffe quanto á lide reflexa. Recurso o que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por SAFERCO COMERCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento par- cial ao recurso,para ajustar a exigencia ao decidido no proce:::su prin- cipal através do AcÓrdão nr. 101-85.717, de 25.10.93., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. da': SessCfes, em 18 de Novembro de 1993. ilr/ I i'.i P. . . : P1 ::.: ES .1. D E: NT E: E: LIM FERNWDO • 43 /' IRA DE MORAES VISTO EM -- E}:;.:oci.ii:".:.ADoR Dif,,, E: SI::::::.S::3 AO DE: 2 2 4 mAR 199 Ni„,c:::EoNin.1... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SE - BASTIMO RODRIGUES CABRAL,RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. AUSENTES POR MO- TIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO VES FE1TOSA E RAUL PIMENTEL. f - ? Processo n. 10880/009.376/91-77 Recurso n.:: 71.592 Acórdã 1..i: 101-85.882 Recorrente:1. SAFERCO COMERCIAL S/A. RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho, da decisgo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infraçO de' fis.12. Trata-se Cl e tributaçXo reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma corltribuint.e, na área do imposto de renda --. pessoa juridica, protocolizado na repartiçWo local sob o nr. 13 li Nestes autos cogita-se da cobrans.a da ContribuiçO cor - ,' respondente a 5% do IRPJ suplementar devido con exerftios de 1987 e 198s, consonte estabelecido no artigo 3o., alinea "a", e par. lo. da Lei Complementar nr. 07/70. , Mantida a tributaçXo no processo matriz em A. ri. Ou igual sorte coube a esse litigio naquele grau de jurisdiç.Xo, con- forme decisb de fls. 37/38, assim ementada2 'PIS - DEDui.,:AU DU SR. EYercicin 1927 e 1988 DECORRENCIA - A pt-ucedOnkj.a do lançamento efetua- do no processo matriz implica manutengão da exi - • gêncía fiscal dele decorrente. Lanç,n amento mantido. 4111‘ 1 Ql. ,... . . . ... 1. .1. . • 4 Processo n. 10820/009;376/91-77 Recurso n.:: 71.592 AcOrdW 101 -85"882 Recorrente:: SAFERCO COMERCIAL SSA" Dessa deciso a contribuinte foi cientificada em 20 " 01 " 92 e, inconformada, em 13 " 02 " 92 COPA o recurso voluntá- rio de fis. 41/50" Como ra ...?.Oes do recurso, a contribuinte se reporta fundamentos apresentados no processo principal " , E o relatório. I, !I il ali H Processo n. 10880/009..:3//91 -77 Recurso n.r. 71.592 Acárdã ri:: 101-85.892 Recorrente:: SAFERCO COMERCIAL S/A„ VOTO Conselheira MARIAM SEIF - RELATORA O recurso foi interposto no prazo legal e com obsei'v'an cia dos demais pressupostos processuais, razo porque dele tomo conhe- cimento, : Ho mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este :1 :1. apreciando o processo principal (ri r„ 10080/009.377/91-30), resolvido manter, em parte, a decis'ão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresigna0b da contribuinte " i i E cedido, nesta instãncia administrativa, de que co ca- so de lançamento dito reflexivo a estreta relaUão de causa e efeito coent o langamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo embasamento fàtico„ Assim, entendendo-se verddeiros ou falsos oS fatos alegados, tal exame ense- ja decisCies homogOneas em relação a cada um dos lançamentos " , , ': Nestas circunstncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também par os de - i mais„ NãO quer dizer com isso que a decisWo de um vincula a de outro. No entanto, n'o havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicçWo do julgador, por questo de coe - rCncia lógica, a decisWo deve ser tomada em igual sentido" ).1 Á I .---- - - 1 i ,.:.. n , i n n Processo n. 10880/009.376/91-72 Recurso n.: 71.592 1 I Acórdã n: 101-85.882 n n Recorrente: :51-ERL8 LUMLPclAE n n n I 1 I i ; ; Como salientado, no presente caso observa-se que este' mesmo Colegiado, apreciando 05 fatos ensejadores do lançamento prinel --- pai, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto á exig@ncia do imposto de renda da pessoa jurídica proce- dia em parte, como faz certo o ncórdão no. 101-85.71) de 25.10„9:',. Ora, sendo assim, e tendo em vista que n2b se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp'.(5e -se que decisWo consentânea 5 ,5"?:j a adotada. Em fare a tais consideragbes, dar provimento parcial ao' recurso pia:justar ao decidido no processo principal. n n Brasília (DF), 18 de novembro de 1992. .001111p /4 ,,,- n '...„. . MAWA ::.:).-- - RELATOR. , //7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771172 #
Numero do processo: 10830.000532/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78911
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) OMISSA() DE RECEITAS 1 - Omissão de registro de compras - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamen- to, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receita devem ser investigados pela fisca lização para comprovar a ocorrência da ir regularidade. 2 - Omissão de venda - Saída de mercado- rias (vendas) sem a emissão de nota fis- cal, com a conseqüente ausência do regis tro contábil correspondente, evidenciam que o produto da venda não só deixou- de ser oferecido ã tributação como também.foi embolsado pelas pessoas que integram o órgão volitivo da sociedade. Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de NCz$ 32,34 (Cr$ 32.343.542,00), no exercício de 1984, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Urgel Pereira Lopes (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. Designado Relator para o Acórdão v.v. o Sr. Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1989 URGEL PEREI' à LOP r S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH TA DE PAIVA - RELATOR DESIGNADO Ágiir VISTO EM AFONICELSO r RREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2 MA P 1990 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP1101-0,114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Ausente Dor motivo justificado o Conselheiro CELSO AL VES FEITOSA. t:'11P" k!: 'V• 4"?.! 44 00- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10830-000.532/88-61 . RECURSO N9: 94.164 ACÓRDÃO Ng : 101-78.911 •• RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. RELATÓRIO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA.,' empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Campinas-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 47, lavrado em 26.02.88, foram imputadas as irregularidades a seguir descritas: a) Omissão de receita operacional caracterizada por recebimento (aquisição) de mercadorias de sacompanhadas de documentário fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual através do AIIM n9 8813Ï/32 de 08.06.84. Exercício de 1984 Cr$ 32.343.542,00 b) Omissão de receita operacional caracterizada por saídas de mercadorias (vendas), sem a emis são de documento fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual, através do AIIM n9 88131/32. Exercício de 1983 Cr$ 1.627.600,00 Exercício de 1984 Cr$336.882.894,00 Exercício de a985 Cr$ 69.208.590,00 Foi aplicada a multa de 50%, prevista no arti- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.532/88-61 3. Acórdão n9 101-78.911 go 728, II, do RIR/80. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a im pugnação de fls. 48/51. Alegou que o Auto de Infração apresen- ta defeito incontornável, qual seja o de bascar-se exclusivamente no trabalho do Fisco Estadual, dadas as manifestas diferenças en tre os fatos geradores dos dois tributos, diferenças essas que, necessariamente, hão de contemplar métodos diversos de apuração das respectivas ocorrências. Estendeu-se nesse tema, referindo, inclusive, de cisão do T.F.R. Nada aduziu a mais. 4. Informação fiscal a fls. 64 opinando pela manuten ção do crédito fiscal. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 65/66 mantendo o lançamento. 6. Ciente em 17.02.89 a contribuinte inter pôs o re curso voluntário de fls. 69/72, protocolizado em 17.03.89, onde repetiu a sua impugnação. 'É" o relatório. 1,4411/,-) smmoNemonum PROCESSO N9 10830-000.532/88-61 4 Acórdão n9 101-78.911 VOTO VENCEDOR Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator designado: Acompanho o voto proferido pelo ilustre relator sorteado, salvo em relação ã matéria que se refere ã omissão de receitas operacionais detectada através do recebimento (aquisi- ção) de mercadorias desacompanhadas de documentário fiscal, con- forme apurado pelo Fisco Estadual, através do AIIM n9 88.131/32' de 08-0684, no valor de Cr$ 32.343.542;00, no exercício de 1984. Peço vênia ao nobre relator para dele discordar' em relação a essa matéria. É que o Código Tributário Nacional, por seus artigos 39 e 142, parágrafo único, prescreve que a ati- vidade administrativa do lançamento deve observar o princípio da reserva legal. A atividade de constituição do crédito tributá- rio é vinculada e, como tal, não pode efetivar-se com base em su posições, salvo quando a própria lei autoriza a presunção, como acontece, por exemplo, com a presunção de omissão de receita a partir da ocorrência de saldo credor de caixa ou da manutenção' no passivo de obrigações já paga/s (art. 180 do RIR/80). No caso dos autos, o fato constatado foi a com-- pra de mercadorias não contabilizadas. Ante ele e somente por ele, tributou-se seu va- lor como receita omitida. Isso a meu ver constituir presunção não -- autorizada em lei, ou melhor desautorizada pela lei em face do principio da reserva legal consagrado. Perante a constatação da ausência de registro das mercadorias adquiridas, impunha-se ao fisco investigar a ocorrên cia da omissão de receita e demonstrá-la. A comprovação ou evi- denciação dessa receita subtraída aos registros contábeis e que atribuiria legitimidade ao lançamento efetivado. Tributá-la, des de logo, com a mera verificação de falta do registro de compra,' constitui presunção não autorizada. (5E' Lik so/noKniconnuL PROCESSO N9 10830-000.532/88-61 5 Acórdão n9 101-78.911 Esse é o entendimento da 1 Câmara do Tribunal' de Alçada do Estado de Minas Gerais na ApélaçãO Cível n9 7534,' onde o Juiz Oliveira Leite, assim se pronunciou: ... Na realidade a exeqüente está supondo a existência de um fato gerador: como encontras se mercadorias no valor de Cr$ . . ., a descS berto de escrituração fiscal ou contábil, in- feriu daí que tais mercadorias fossem adquiri das com o produto de outras vendas, de igual valor. São essas vendas imaginárias que , são tributadas. Não há nisto qualquer presunção.' Trata-se de rematada suposição, abastrata e desarrimada de sustentação nos fatos. Em re- centes comentários, o insigne Ministro Amaral Santos - repetindo Carnelutti - Conceitua a presunção ou presunções como "conseqtíências de um fato conhecido não destinado a funcio- nar como prova para chegar a um fato desconhe cido." E continua: ... as presunções legais dependem da existên cia de três elementos: o fato conhecido, o f -a- to desconhecido e o nexo de causalidade entre ambos No caso "sub-judice", há um fato conhe cido que é a existência de mercadorias sem re- gistros contábeis ou fiscais. O fato desoonhe- cido e probando é, sem dúvida, a compra aquisição de tais mercadorias, atada por um nexo de causa e efeito com aquele primeiro fa to conhecido. Não vejo qualquer vínculo com uma terceira e Vaga operação, consistente na venda de outras mercadorias e coleta de meios para a aquisição (fato provado) dos bens." Na esteira dessas considerações, totalmente ade- quadas ao presente feito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 32.343.542,00, no exercício de 1984. ) 2 o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910830-000.532/88-61 6 Acórdão n9 101-78.911 VOTO VENCIDO Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A presente ação fiscal teve início com o respecti vo Termo de 10.08.87 (f is. 01), intimando a contribuinte a "apre- sentar e comprovar" dados, livros e documentos que relacionou. Em 12.11.87 foi lavrado Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal. Em 03.02.88 repetiu-se Termo idêntico. Em 30.12.87 autoridade fis- cal estadual respondeu ofício de autoridade fiscal federal, de 18.11.87, enviando cópias reprográficas do AIIM n9 88.131 lavrado em 08.06.84. Portanto, não é verdadeira a argumentação central do recurso no que ele sugere que o Fisco Federal nada mais fez do que louvar-se no trabalho do Fisco Estadual. Lê-se no Auto de Infração e Imposição de ,,Multa (AIIM) que a contribuinte: "Efetuou, no período de abril/83 a agosto/83, o recebimento de mercadorias desacompanhadas de do cumentação fiscal, no valor de Cr$ 32.343.542,00— apurado através de documentação constante de rela tórios mensais de recebimento de mercadorias a- preendidas através do auto de apreensão n9 29..843, série D." Recebimento feito por compra. Demonstrativo Mês valor Total 2.1 04/83 2.980.875,00 2.2 05/83 3.840.600,00 2.3 06/83 10.078.550,00 2.4 07/83 14.550.130,00 2.5 08/83 893.387,00 32.343.542,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.532/88-61 7 Acórdão n9 101-78.911 FALTAS RELATIVAS _AOS DOCUMENTOS FISCAIS: 3. Efetuou no período de dezembro/82 a fevereiro/84, sem a e missão de documento fiscal, a saída de mercaddr,ias no va lor de Cr$ 407.719.084,76; apurado pelo confronto entre as notas fiscais emitidas no período acima mencionado e docu mentação apreendida conforme auto de apreensão n9 29.843 série D. Mês Valor das Saídas 3.1 12/82 1.627.600,00 3.2 01/83 13.621.550,00 3.3 02/83 4.286.800,00 3.4 03/83 17.105.900,00 3.5 04/83 25.430.600,00 3.6 05/83 30.246.100,00 3.7 06/83 26.422.765,00 3.8 07/83 22.562.760,00 3.9 08/83 31.684.045,00 3.10 09/83 21,578.055,00 3.11 10/83 52,345.612,06 3.12 11/83 54.809.457,03 3.13 12/83 36.789.250,67 3.14 01/84 51.676.900,00 3.15 02./84 17.531.690,00 407.719.084,76 A fls. 43/44 estã cópia da relação dos documen- tos da recorrente apreendidos pelo Fisco Estadual. Destacam-se ' dados relativos as entradas e saídas não escrituradas. Em conseqüência de tudo o acima exposto, e do que mais nos autos se contém, fica mais fácil compreender o tom que a contribuinte imprimiu as suas defesas. Com efeito, as acusações e as provas que as r s 71-2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10830-000.532/88-61 8 Acórdão n9 101-78.911 paldam são de molde a que só restassem duas alternativas para a contribuinte: a) ou pagar o crédito tributário lançado, , sem qualquer discussão; b) ou procurar ganhar tempo, atacando o Auto de Infração com os argumentos que a imaginação propiciasse. A recorrente, como se viu, optou pela alternati va "b". Por seu infortúnio, argumentação do teor daque- la perfilhada pela contribuinte não logra acolhida neste Conse lho. Dispõe o art. 199 do COdito Tributário Nacio- nal: "Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fis calização dos tributos respectivos e permuta de" informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." Para fazer justiça ã recorrente, creio que se ela tivesse lido e compreendido esse dispositivo legal teria en- veredado por outro estilo de defesa. Outro meio de defender-se, as imputações da fiscalização não fossem tão peremptórias e conclusivas, seria a quele normalmente utilizado por quem descortina direito em seu favor, qual seja o de procurar demonstrar serem inveridicas as acusações que lhe foram feitas. Isso ela nem tentou fazer. A conclusão óbvia é - de que não tinha como fazê-lo. Daí as duas alternativas acima enunciadas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.532/88-61 9 Acórdão n9 101-78.911 Dois outros pontos de suas defesas não _devem passar em branco. Refiro-me, em primeiro lugar, à assertiva de que O ICM e o IR tem fatos geradores diferentes. Nenhum princi- pianteo ignora. A circulação de mercadorias, à margem da escri- turação fiscal, também é fato gerador do ICM. A omissão de recei tas, pelas compras com recursos não contabilizados, ou as vendas, cujas receitas são omitidas na escrituração comercial e fiscal constituem fato gerador de imposto de renda, por se ficar saben- do que essas receitas foram ocultadas na determinação do lucro líquido e consequente repercussão negativa no lucro real do ano- base. Logo, os fatos geradores são: no ICM, a circulação de mer- cadorias sem o pagamento do respectivo imposto; no IR, a omissão de parcelas no cômputo de sua base de cálculo. Em segundo lugar, à equívoco forte no aludir-se a "bis in idem", na espécie dos autos. Se não há dúvidas de que as vendas não contabi- lizadas significam que o produto dessas vendas, sobre não ser o- ferecido à tributação pela pessoa jurídica, foi embolsado pelas pessoas que integram o órgão volitivo da sociedade, estou em que também não se justificam dúvidas quando a sociedade compra e não contabiliza a entrada das mercadorias nem a saída de numerário para pagá-las aos fornecedores. Estando provado o fato das compras não contabi- lizadas, e afastada a hipótese de que as mercadorias tenham in gressado a título gratuito, chega-se ao fato probando que é a o- rigem dos recursos utilizados nas compras. Estabelecido o contra ditório, e verificado que nem uma palavra foi dita ou escrita pa ra provar a origem desses recursos, tenho por provado que eles foram frutos de operações anteriores realizadas à margem da es- crituração comercial e fiscal. Isto posto, n-go provimento ao recurso. URGEL,.í 'ER _-A LOP 5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13706/000.453/91-04 , , ,--_'.--.-, .-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 09 de janeiro do 19 92 ACORDÃO Nte- 101-82.769 Recurso n 2: : 68.560 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : TERESA MARIA GONÇALVES DE MORAES Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado princípio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se ré estendido ao processo decorrente.: Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESA MARIA GONÇALVES DE MORAES, , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam,a inte- graro presente julgado. Sala-)Jas Sess -es em _ f :: 09 de janeiro de 1992 L MA" i' S 1 ,/ 9 - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO , '%''‘ 2" IRA DE ft, ' P OO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:? - -= DA NACIONAL Participaram, ainda, o. pr , sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. xiírk \Vt. \ i 0 AMEFP/OF- SECOS N g 064/9 , - . , J H i••• ;#1. Ák, • •!:;,1; SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.453/91-04 Rumo N9 : 68.560 AÇORDiO : 101-82.769 RECORRENTE: : TERESA MARIA GONÇALVES DE MORAES 'RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01: Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a F buct jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na áreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital socia1:. da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A tautoridade julgadora de primeira instância, em 7). CIAlerrP/r, !ÉCOP 049 OSS 9C J04. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.453/91-04 2. ACC5RDÃO N9 101-82.769 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de f l s. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no mie couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fé:tico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOrlimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24'.08 . 91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. `j \'kíÃç„ R o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.453/91-04 AWRDA0 N9 101-82.769 V' O T O — — — Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo - g decorrente da exioência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768a22.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tíco-é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleoiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto ã matéria oue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên— cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 \r, á SERMO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.453/91-04 4, ACC5RDÃO N9 101-82.769 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAgENTO:DE -LUCROS,- Cooperativas.-, Escritura cão sem desforme das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con= tãbil regular e aplicOvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -ã- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributOria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o créditotri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. /,--Erasí ia (DF , 09 de janeiro de 1992, 14 / MAP f`M I - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.050985/81-49
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Sessão de r de fevereinde 19 82 ACORDÃO N° Recurso n° 84.273 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - o início de procedimento ex officio não autoriza o arbitramento do lucro da pessoa ju ridica. Necessário se faz o exame de seus pressupostos e a observância da procedência quanto aos critérios a serem adotados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho / á Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curs -v ---n1 Sala das SeràsOz i (DF), em 17 de fevereiro de 1982. AMADOR O TEREO FAINÂNDEZ , - PRESIDENTE (:-) 5-' . T--._Áfi J'? , ‘ LITEL 1 - RELATOR i Po 'á IN I f VISTO EM ADHEMILSON Bisf IS DE f iR ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i 5 AN 19L i , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JO- SÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). lí- "44:041 '4Wtfr; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-050.985/81-49 RECURSO N.° : 84.273 ACÓRDÃO N.° : 101 — 73 .080 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA., com sede em Pa riquera-Açu, SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal , recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos- -SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im posto de Renda do exercício de 1980, com os acréscimos legais. 2. Como consta da Notificação de fls. 08, a referi da empresa teve seu lucro correspondente ao arbitrado, tomando-se por base o valor de seu Ativo em 30/06/78; pelo fato de não ter a presentado a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica corres- pondente ao exercício de 1980 no prazo normal e nem ter atendido a Intimação de fls. 01 no sentido de apresentá-la no prazo de 20 dias. 3. Em sua impugnação de fls. 10/11, a interessada' alega, em síntese, que não recebera diretamente a intimação, dal porque não teve o devido acatamento; que a sociedade : encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 1978 e que, apesar da displi cencia por parte da empresa e do profissional encarregado das pro videncias cabíveis junto às repartiçOes, mantinha a escrituração comercial de conformidade com a lei, apresentando cOpias do balan ço em 31/12/78 e respectiva demonstração financeira, às fls. 12/ /13, finalizando com o pedido de cancelamento da notHicação e que a tributação se fizesse com base no lucro real /' D M F - RJ/1:R - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0845-050.985/81-49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.080 4. O lançamento foi mantido integralmente pela auto- ridade a quo, considerando que nenhuma prova fora trazida aos autos relativamente .à." paralisação das operações da interessada, nem de que mantivesse escrituração regular no período objeto do arbitramen to, já que as peças trazidas como prova referiam-se a período ante- rior ao tributado, e de que na falta da entrega da declaração e da escrituração contábil à autoridade administrativa era facultado ar- bitrar o lucro do contribuinte com base nos elementos disponíveis. 5. Segue às fls. 20 o recurso para este Colegiado no qual a interessada argtli de nulidade o feito, já que a autorida- de singular não levara em consideração os fatos de que suas ativida des estavam encerradas e de que mantinha escrituração regular, a despeito da falta de movimento, havendo no caso simplesmente a fal- ta de cumprimento de obrigação acessória, que ensejaria, no máximo, aplicação de p- alidade regulamentar e não arbitramento do lucro que inexistia/i - É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.985/81-49 4. Acórdão n9 101-73.080. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se observa dos autos, o contribuinte foi in- timado a apresentar sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, período-base de 1979 (f is. 01), não tendo, porem, atendido ao chamado. Em 10/02/81 foi notificado pelo lucro arbitrado, com base na soma de seu Ativo constante da última declaração apre- sentada, exigindo-se-lhe o recolhimento do tributo com a multa de 75%. Como reiteradamente tem entendido este Conselho,a falta de apresentação da declaração de rendimentos não justifica o arbitramento do lucro, eis que somente os fatos elencados no art. 79 do Dec. lei 1.648/78 justificam o abandono do calculo do tributo pelo lucro real das empresas. No presente caso, não provou o Fisco a exigência de nenhum daqueles pressupostos, eis que nem sequer compareceu ao estabelecimento do contribuinte para exame de sua contabilidade. Deste modo, não vejo como fazer prevalecer o cál- culo do tributo com base no lucro arbitrado, fazendo-se a ressalva, entretanto, de que o contribuinte não está livre de, em novo proce- dimento, se apure o imposto devido sob forma de arbitramento, me- diante exame de seus pressupostos e com a observância da procedên- ciarelativamente ao critério a ser adotado. Ante o exposto, sou pelo provimento do Recurso /25--,_ C p/ RAUL-) PIMÈNTEL RELATOR.

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