Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824333 #
Numero do processo: 10840.000557/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Presumem-se como receita operacional omitida as integralizações de capital e os empréstimos auferidos não-respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo dos acréscimos legais, deve ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06124
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Presumem-se como receita operacional omitida as integralizações de capital e os empréstimos auferidos não-respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo dos acréscimos legais, deve ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10840.000557/91-96

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4721316

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06124

nome_arquivo_s : 20206124_088917_108400005579196_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108400005579196_4721316.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4824333

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360456237056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:34Z; created: 2010-01-30T01:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:34Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:34Z | Conteúdo => ;;y4 tt, • --- r v ......MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7s:c:Yr. Ncrnw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10040.000557/91-96 Sessão de 1: 23 de setembro de 1993 ACORDNO no 202-06.124 Recurso rsq2 OS.917 Recorrente:: L. A. PEREIRA E CIA. LTDA, Recorrida DRF - RIDEIRAO PRETO - SE FINSOCIAL-EATURAMEKTO - OMISSM DE RECEITAS - Presumem-se como receita operacional omitida as integraliza0es de capital e os empréstimo% auferidos não-respaidados por documentos hábeis e idÕneos que comprovem a efetiva transferéncia dos recursos dos supridores para a sociedade. ACRESCIMOS LEGAIS - ND cálculo dos acréscimos legais, deve ser observada a legislação vigente à época da ocorrencia dos fatos geradores da obrigação tributária. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto% de recurso interposto por L. A. PEREIRA E CIA, LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes os Conselheiros. 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das SessGes, em 2Z Je setembro de 1993. n /IP • //f ^ 7 HELVIO M1 BARTELLOS - Presidente TARA g ti'VELMRES - Relator a<4.€5, 19/ GUSTVG DO AMARA_ MARTINS- Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA Eli SESSAD DE 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros n TO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e :TOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mrh/ovrs. 1 ..;;" -'-' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10840.000557/91-96 Recurso no:: 08.917 Acórdao no n 202-06.124 Recorrente:: L. A. PEREIRA E CIA. LTDA. RELATORIO 1.. A. PEREIRA E CIA. LTDA,, foi autuada em 09.04.91 1 conforme Auto de Infraçâo de fls. 13/15, relativo a exigOncia do FINSOCIAL-FATURAMENTO, por ter sido constatado OMISSflO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por SUPRIMENTOS DE CAIXA HM-COMPROVADOS, na forma de EMPRESTIMOS FTCTICIOS e TUFEGRALIZAÇM DE CAPITAL SEM COMPROVAÇMO, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1905 a 1908. Insatisfeita com o resultado da açâo fiscal, em 23.05.91, após prorrogaçâo de prazo concedido nos termos de artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, tempestivamente, foi apresentada a Impugnaçâo de fis, 19, requerendo a improcedOncia do auto de infraçâo, alegando que nâo houve caracterizaçâo da mmissâo de receita, pois os "empréstimos efetuados pelos sócios, foram devidamente pagos e contabilizados no Livro Diário, conforme consta do levantamento fiscal", e a "tributaçâo dos respectivos valores, foi oferecida por ocasiâo dos pagamentos". O autor do procedimento fiscal., As fls. 22, opinou pela manutençâo integral do que foi exigido, acompanhando o que foi proposto no processo referente â exigOncia do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, preferida às fls. 26/27, concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte ementa "CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL PROCEDIMENTOS E LANÇAMENTO DE: OFICIO Apurada omissâo de receitas na pessoa jurídica e julgada procedente, é exigível, da empresa, a contribuiçâo para o FINSOCIAL, calculada sobre o montante omitido." Irresignada, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 32/35, requerendo a reforma da decysâo recorrida, alegando que2 W111571-- . , . PA _ i0V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘flq: ;¡,,,- '1/4 4Mt"e:or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10840.000557/91-96 AcórcfSo no t 202-06.124 "4 - A materialidade tomada para incidência da contribuição ao FINSOCIAL acha-se discutida no processo matriz. A decretaçab da improcedência do lançamento ou o redimensionamento da base de cálculo,naqu•le feito, determinará idêntica repercussão no processo em exame, que dele decorre. 5 - Como se disse na Impugnaçãc, pertinente ao processo matriz, os suprimentos por parte dos sócios foram-lhes reembolsados no curso de cada período-base. Não se cogita de Offli~D de receita, porquanto o resgate se processou com receita gerada por faturamento. 6 - Os únicos empréstimos que passaram de 1987 para 1980 referem-se a FORIPFDES ALVES PEREIRA e MANUEL FRANCISCO DE CARVALHO, nos valores de Cr$ 1.500.000 cada um. São pessoas. estranhas ao quadro social da empresa e a hipótese nao se acha hospedada pelo art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda e nem pelo art eg do Decreto-lei n2 2065/83, 7 - A mera movimentação financeira nao se consubstancia em faturamento, factível de incidência da contribuição em apreço. Não há UM levantamento específico que evidenciasse a saída de mercadorias. • 8 - Ainda que se tratasse de omissa° de receita, impor-se ia o expurgo do ICH da base de cálculo. E: a diretriz encamparia nos julgados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em suas decisC5es. 9 - Com relação ao período-base de 1985, não cabe a imposição de multa corrigida monetariamente, tendo em conta o disposto no art. 42, do Decreto- lei ng 2049/83. 10 - Refuta a incidência de juros ná forma lançada e ainda exigida. Hao houve o vencimento do credito, que continua suspenso pela adoçab de medidas recursais, de acordo com os arts. 151 e 161 do Cód. Tributário Nacional. Ademais, a incidência da exação moratória, para procedimentos de ofício, nasceu com os Decretos-leis ngs 2323 e 2331/87, que só percutem sobre fatos a partir de 3 , I 1^, g:e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ••.•,fl %te • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 1.08110 000 557/9:1-96 Acórd •So no 202-06 124 1.2 de ar) e:É ro de :1988 1, por . 1' o <;: a do a ri'., p a r • g rato 29 .c da e n vi g en t Emenda C o n :1 tu ci. c» •I al no 11/69 „ PI I" r • e si ci en c cl est e e c:r'isekhc. pelo Desvia c: ho np 202-••• 00 .. 6138 cl •f' cl rmi 0 1..1 a ba x (:105 a t. . 1:i . gen c: :1 it•c à r• e 1:3 a Ir (;:2(0 Ci e O Ir 1. g „ para que • f : oss cc.? anex ad o „ (.:•:, r) c- (•:•:. OU CL' em en tos „ (1) p :É a a c:o rc:l'ao cio I"' r • :i. mei r- o C or., cs e 1. ho Con r• :1. n iie protele- 1. Cl CN 1-1 O 131-0 C e S 1- (:?'1' ren te A e x c. 1-1 cia do cl e 1 :;1ccencicyl ' ... F'esso a Cr ci.ca Em tencl imcc,r • I to ao sol -1. citado„'foi. Lm tad às lis,, •42/48 „ cópia do Ac:órclItio no 102-27.. 73:1 „de 27..01..93,, da Sc•:•?c.:ctincla 0.`1ma. r• ,•gc d mc&y:i. o COn Se h e de Co ri .1. r- 1. bui n q Cl e 130 l'' Una idade de vot os, nego IA 1:11 Ir OV (hen 0 ao re c.1. r • C1I0 c:, rel. a 1:or . :É° „ • 4 I O _ .04‘h .1 R T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '~xte , 41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10640.000557/91-96 AcórdWo no:: 202-06.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPE.° BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado neste processo tem como base os mesmos fatos motivadores da omissa° de receita a que se refere a exigencia do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. A própria autuada, no Recurso Voluntário de fls. 32/35, informa que a "materialidade tomada para incidencia da ri 1' ao EINSOCIAL acha-se discutida no processo-matriz", entretanto, naquele processo, tal questionamento nab logrou @xito. Assim sendo, considera-se procedente a base material do lançamento de ofício, haja vista que no presente processo também nada foi apresentado para ilidir o feito fiscal. Por outro lado, a decisao recorrida merece reparos quanto ao cálculo da muita e dos juros de mora, apesar de. improcedente a argumentaç'Aio da autuada. A multa prevista no artigo 42 do Decreto-Lei n2 2 ” 049/S3 é inaplicável ao caso presente, pois se trata de deciaraçao inexata ou omissWo no dever de deciarar” Quanto A incidencia de juros, também nao prospera a. alegativa de que a adoçao de medidas recursais inibem sua cob~. Segundo o artigo 151 do CTN, a corio de medida liminar em mandado de segurança apenas suspende a exigibilidade do credito tributário, sendo incorr~ afirmar que suspende o1~1~ do mesmo. No cálculo dos acréscimos legais, o lançamento de ofdcio deve ser retificado, em obediencia aos dispositivos legais vigentes A época da ocorrencia dos fatos geradores da obrigaço tributária. A multa, para os fatos geradores ocorridos antes da vigencia da Lei ng 7.450, publicada no Diário Oficial da Uniao em 24.12.85 1 deve ser alterada para 20% (vinte por cent(3), nab- passível de reduçao, nos termos do artigo 12, inciso III, do Decreto-Lei n2 2.049/93, combinado com a nova redaçao do pLI ágrafo ánico do artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.736/79, dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei n2 2.287/86. Sfi1/4t5-:n . 5 AA- . i _ _ -I.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.000557/91-96 AcórdXo no g 202-06.124 Somente com o advento da Lei n2 7.450/85, artigo 86, a multa de ofício estabelecida no artigo 21 e seus parágrafos. do Decreto-Lei n2 401, de 30.12.68, e alteraOes posteriores" passou a ser cobrada nor.- lançamentos de ofício referentes a exigencia do FINSOCIAL-FATURAMENTO. Os juros de mora, para débitos vencidos até 00.03.87, devem ser calculados sobre o valor originário da contribui0o, conforme determina o artigo 12, inciso II, do Decreto-Lei n2 2.052/83. A cobrança de juros de mora sobre o valor da contribuiç;Xo monetariamente atualizada somente foi instituída pelo artigo 16 do Decerto-Lei np 2.323, publicado no Diário Oficial da tio :1c) em 05.03.87. Chíanto A atualiza0o pela TRD, cobrada segundo demonstrativo de fls. 10, tendo em vista que a Lei np 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensaço ou a restituia dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos. pelo artigo 92 da Lei n2 8.177/91, considerou indevidos tais encargos, o, ainda, pelo fato da Winraplica0b retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devem ser- excluídos da exigencia os valores da TRD relativos ao período de fevereiro de 1,991 a 30 de julho de 1991, quando, ent'áo, foram instituído% os juros de mora equivalentes A TRD, pela Medida Provisória n2 298/91 e Lei np 8.218/91. Com essas consideraçffes, VOTO pelo provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as parcelas de multa e juros de mora calculados sem obediencia à legisla0o de regencia. Sala das SpssI5e5, em 23 de setembro de 1993. c C5-9k 5 r4.4. --2 , TARASIO a- E.::113 BORGES i 6

score : 1.0
4824236 #
Numero do processo: 10835.001348/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10835.001348/00-56

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4125524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10823

nome_arquivo_s : 20310823_128766_108350013480056_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108350013480056_4125524.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4824236

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360458334208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:12:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:12:32Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:12:32Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:12:31Z; created: 2009-08-05T17:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:12:31Z | Conteúdo => 'o 2u CC-MF ••,`• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001348/00-56 Recurso n2 : 128.766 Acórdão n2 : 203-10.823 t000ltes da CPa ucons#0 Recorrente : IRMÃOS TROYANO LTDA. 0.seoorrte ci•I Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP pubrti C Alpe, -• de/ Roca --Zioler PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO — ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS TROYANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Antoni s erra Net Presi • • e .• el. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez &Tez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira CONFERE)! e ORIGINA MIN. LIA f AZENLJA - CG Eaal/mdc BRASiLIA _ irs-ro • • "..Lk`• r CC-MFytt Ministério da Fazenda 1/4.:•!" Segundo Conselho de Contribuintes E. ';4141.j Processo n9 : 10835.001348100-56 Recurso na : 128.766 MiN. DA FteePC, 4 • •9 Ce Acórdão n9 : 203-10.823 CCM:E.FsE CGMO ORWINAL BRASiLIA a,' (X Recorrente : IRMÃOS TROYANO I Liwe , RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido judicial de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido do Programa de Integração Social — PIS. O contribuinte ajuizou na 2' Vara Federal de Presidente Prudente uma Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a repetição, via compensação de indébito tributário relativo à contribuição do PIS recolhida a maior, referente ao período de outubro de 1989 a outubro de 1995. Em 02/03/1999, foi deferida a antecipação de tutela, sendo que em 17/04/2000 foi prolatada a sentença que confirmou o direito de o contribuinte compensar o PIS com o próprio PIS. Amparado pelas sentenças, o contribuinte elaborou a planilha (fls. 114/115) onde apurou saldo a compensar e assim o fez com a contribuição apurada nos períodos de março de 1999 a setembro do mesmo ano. O Fisco, visando conferir a compensação realizada, solicitou ao contribuinte as DARFs de recolhimento do período de 07/91 a 09/95. Após atendida tal solicitação, a DRF/Presidente Prudente — SP apurou que a empresa não possuía crédito de PIS a compensar e que a compensação já realizada foi procedida indevidamente. Isto posto, e tendo em vista a falta de recolhimento do débito compensado indevidamente pela empresa, dos períodos compreendidos de março de 1999 a setembro de 1999, foi lavrado Auto de Infração. Cientificada da decisão supra na data de 23/10/2000 a requerente apresentou tempestivamente Defesa Administrativa na data de 09/11/2000, alegando em suma que a compensação em questão já estava sendo tratada pelo Poder Judiciário, não podendo ser descumprida uma sentença transitada em julgado. Que é inaceitável a multa de 75%, pois não houve falta de pagamento, mas sim compensação de valores pagos a maior e que deve prevalecer a aplicação da LC n° 7/70, utilizando-se a tese da semestralidade. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A2 / • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • %. H. ti" A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001348/00-56 Recurso n2 : 128.766 Acórdão Q: 203-10.823 Cabível a multa de oficio aplicada conforme legislação de regência. Lançamento Procedente. • Inconformado com esta decisão, o recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que a compensação em questão já estava sendo tratada pelo Poder Judiciário, pois já havia, inclusive, sentença transitada em julgado concedendo o direito de compensar. Que mesmo que não houvesse a r. sentença judicial, estaria o recorrente amparado pelo instituto da compensação, onde a SRF vem reconhecendo administrativamente esse direito. Aduz que seu direito se firma na Resolução do Senado Federal n° 49 e discute a tese da semestralidade, afirmando que a mesma deve ser aplicada de acordo com a LC n° 7/70, onde a base de cálculo é faturamento do sexto mês anterior. Afirma que o agente fiscal não aplicou corretamente a LC n° 7110, no que tange à semestralidade, e em detrimento disso, ao calcular seus supostos créditos foram verificados débitos que resultaram no atual processo administrativo. É o relatório. ,-•1;trl O OtitChNAL sRAsiLIA IS, a 06_ QT0 3 1 • 2*CC-MF - 'n ;.--,. leA, Ministério da Fazenda a P7r.'C Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA RA . 1( : r.' .. .2 Ce '•çl:-.9 t‘•.e,---. .. Uni :It. i. Lt•+' c.3 Cste3ini. Processo n° : 10835.001348/00-56 BRASILIA .f% ,022 ()A_ Recurso n2 : 128.766 it•t i i I °_. Acórdão n2 : 203-10.823 VI TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função dos cálculos em tomo da base de cálculo terem apurados diferenças onde não existiria o direito creditório de ser restituído. No que se refere ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já paccado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiterodomente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1753. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legali; no 4 J . ti. 4,, 22 CC-MF- Ministério da Fazenda n. v/y.ok- Segundo Conselho de Contribuintes );.'-,tlr:V> COM t RI ly i ,3 C)M: i C : • BRiLiA f)--- 4 '") ..- 51 1 li, 5_12. Processo n2 : 10835.001348/00-56 1111 0 - vo1LMA.- Recurso n'i : 128.766 vi• o Acórdão n2 : 203-10.823 sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar e 7o0, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n es 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com 11tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados m a 5 CC-MF Ministério da Fazenda •7t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001348/00-56 Recurso n2 : 128.766 Acórdão n2 : 203-10.823 documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja acatada a semestralidade no cálculo do PIS na forma do voto acima, e que a multa de 75% somente seja aplicada em caso de restar algum débito a favor da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das 5- - em 21 de fevereiro de 2006 4,~ — e, !ti • ' ie fettaa... analleller MN. Ur. - CO -- C3M n • J e4,:1 2.; • •::#1 BIRASLA 1,1 /..ftsighdad. NI o 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4819594 #
Numero do processo: 10611.000015/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção. "O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se estender à figura do transportador, vez que, o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 301-28062
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : Responsabilidade do transportador-Isenção. "O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se estender à figura do transportador, vez que, o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10611.000015/95-78

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4264967

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28062

nome_arquivo_s : 30128062_117628_106110000159578_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 106110000159578_4264967.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4819594

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360469868544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:20:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:20:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:20:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:20:52Z; created: 2009-08-07T03:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:20:52Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.000015/95.78 SESSÃO DE : 26 de abril de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.062 RECURSO N° : 117.628 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Responsabilidade do transportador - Isenção "O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse beneficio se estender à figura do transportador, vez que, o beneficio é exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. MOACYR,...* • :8 S PR / (// f L DA RUIZ AMASCENO RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Re 117.628 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.628 ACÓRDÃO N° : 301-28.062 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRI - BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMACENO RELATÓRIO Contra a recorrente foi emitida Notificação de Lançamento, motivada pela constatação, em ato de Vistoria Aduaneira, de extravio de mercadoria. A empresa impugnou a ação fiscal, tempestivamente, alegando que: - preliminarmente a mercadoria goza de isenção tributária nos termos do artigo 2°, alínea "a" e "b" da Lei n° 8.010/93; - alega que dessa forma nada deve ao erário, vez que nada haveria de ser recolhido, fazendo a juntada de jurisprudência sobre a matéria; - finalmente, pede a improcedência da ação fiscal; A decisão de Primeira Instância contrapondo-se à impugnação, julgou procedente a ação fiscalonantendo os termos da Notificação de Lançamento, ementando, assim a decisão: "A vistoria aduaneira é o procedimento que se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível". A empresa interpôs recurso, a este Conselho, ratificando os termos da peça impugnante. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.628 ACÓRDÃO N° : 301-28.062 VOTO A autoridade aduaneira lavrou contra a recorrente Notificação de Lançamento, respaldada no procedimento previsto pelo Regulamento Aduaneiro e definido como Vistoria Aduaneira. A carga estava manifestada e não foi descarregada. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no DL 37/66, artigo 60, o que não encontra fundamento legal, "ex-vi" do parágrafo 3° do artigo 481 do RA. A isenção, "in casu'', foi concedida, exclusivamente, à qualidade do importador, nos termos do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, não pode esse benefício se estender à figura do transportador. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996. , LEDA RUIZ D ' ASCENO - RELATORA. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.628 ACÓRDÃO N° : 301-28.062 DECLARAÇÃO DE VOTO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta de mercadoria. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranqüilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, de 09/04/87, Ac. n° 84.578-RJ, DJ de 14/08/88; AC n° 56.454 - RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90.419-RI, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n`'s 10.901-R1, DJ de 05/08/91, 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." 4 7+ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.628 ACÓRDÃO N° : 301-28.062 Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria,e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4824084 #
Numero do processo: 10831.001695/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO. "A falta de impugnação ao Auto de infração não estabelece o litígio, devendo a Autoridade Preparadora declarar a relevia nos termos do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72 com nova redação pela Lei 8.748/93". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28003
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : FALTA DE IMPUGNAÇÃO. "A falta de impugnação ao Auto de infração não estabelece o litígio, devendo a Autoridade Preparadora declarar a relevia nos termos do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72 com nova redação pela Lei 8.748/93". Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10831.001695/94-17

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4261034

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28003

nome_arquivo_s : 30128003_117492_108310016959417_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 108310016959417_4261034.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4824084

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360471965696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:19:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:19:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:19:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:19:07Z; created: 2009-08-07T03:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:19:07Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-001695/94-17 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.003 RECURSO N° : 117.492 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP FALTA DE IMPUGNAÇÃO "A falta de impugnação ao Auto de infração não estabelece o litígio, devendo a Autoridade Preparadora declarar a revelia nos termos do artigo 21 do Decreto n. 70.235/72 com nova redação pela Lei 8.748/93". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por ser a recorrente revel desde a impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 29 de março de 1996. _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS P TRE EN E 01 e EDA • UIZ • 14 SCENO RELATORA • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM g mAl 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXO. RC 117492 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.492 ACÓRDÃO N° : 301-28.003 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira, foi lavrado termo constando falta de dois volumes e diferença de peso a menos, concluindo o relatório de fls. 27/29, pela responsabilidade tributária do transportador. Notificada a empresa recorrente, não apresentou impugnação. A Decisão de Primeira Instância exonera a empresa transportadora • do pagamento do IPI, por não ter ocorrido o fato gerador do imposto e lança o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação acrescido da multa prevista na alínea "d", inciso II, do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro. A recorrente interpôs recurso voluntário de fls. )43; É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.492 ACÓRDÃO N° : 301-28.003 VOTO Deixo de reconhecer do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente, por não haver amparo legal, vez que a revelia ao Auto de Infração, não estabelece o princípio do contraditório, sem o qual não há litígio. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996 LEDA) i IZ DAMASCr O - RELATORA 3 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4820788 #
Numero do processo: 10680.004175/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71245
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.004175/96-62

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4444267

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71245

nome_arquivo_s : 20171245_103636_106800041759662_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800041759662_4444267.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4820788

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360477208576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:41Z; created: 2010-01-29T23:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:41Z | Conteúdo => -ák MINISTÉRIO DA FAZENDA ef,,f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 PUI3JL2_1CIADoOs120/Dig 32 C Processo : 10680.004175/96-62 — C Ruuric3 Acórdão : 201-71.245 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.636 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Aí/ 111/"Luiza Helen. alante de e aes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 cx- ikVN , MINISTÉRIO DA FAZENDA; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004175/96-62 Acórdão : 201-71.245 Recurso : 103.636 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Ribeirão Grande", de sua propriedade, localizado no Município de Ferros - MG, com área de 846,4 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671910.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,405, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004175/96-62 Acórdão : 201-71.245 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 24), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004175/96-62 Acórdão : 201-71.245 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que - nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 “Álà.'4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA zt;T,firii20 Mj&r,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004175/96-62 Acórdão : 201-71.245 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários.” (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA s\ „.;sikti,.nn4}=-,A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004175/96-62 Acórdão : 201-71.245 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / LUIZA FIELEN.A../GALANTE DE MORAES 6

score : 1.0
4822247 #
Numero do processo: 10783.004594/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO: a manutenção no Balanço de obrigações já liquidadas ou de obrigações que a Empresa não logra comprovar sua efetividade, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68278
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO: a manutenção no Balanço de obrigações já liquidadas ou de obrigações que a Empresa não logra comprovar sua efetividade, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10783.004594/90-14

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4682924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68278

nome_arquivo_s : 20168278_086726_107830045949014_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 107830045949014_4682924.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4822247

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360484548608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:35Z; created: 2010-01-29T12:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:35Z | Conteúdo => nBLIblDO NO! D O. U 2.° De_ 70./ 0 12--J ¡ai_ „ U Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . J10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *'-: - ..n 1 Processo no 10.783-004.594/90-14 , ' Sessão de 2 10 de julho de 1992 ACORDO No 201-68.2178 Recurso non B6.726 ! Recorrente n FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. Recorrida n DRF Eltl VITORIA - ES P/S-FATURAMENTO - crassgo DE RECEITA., PASSIVO FICTICION a manutenção no Balanço de obrigaçffes 0,à liquidadas ou de obrigaçffes que a Empresa ngo logra comprovar sua efetividade, autoriza (art. 12, parágrafo 2p do Decreto-Lei no 1.59S/77)" presunção de corresponderem a obrigaçffesj, liquidadas com receitas à margem dos registros' fiscais. Recurso a que se nega provimento. , Vistos % relatados e discutidos os presentes autes, de recurso interposto por FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. , i ACORDAM oS Membros da Primeira Cãmara do Segu dno Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos % em negar, provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros 1-ENRIQUE NEVES DA SUMA, ANUONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SEROIO GOMES VELLOSO, i . I 1 Sala das Sessefes, em 10 de Julho de 1992. i 6?:(1-ROBERT' .3ARBOS- DE CASTRO - Presidente 1 1 *vide LINK] D,,,orei,r, , . .S ./UITA - Relatar , . Ofir , *MILBERT M 1 I : : . .4-Representante da Fa- 1 verso zenda Nalonal . I .r i : • VISTA EM SESSNO DE: 2 5 SE T 1992 . , Participaram, ainda, do presente julgamento % os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO1ENCI DA bILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. , 1 OPR/mias/AC 1 1 , 1. , * Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antônio Carlos Taques Camargo. Nt.o.e\y-m.r,op 0" n, n1 1 I ;n(mo; )1.1 .nn C111111.) 051 '.A n2 âqAXF1A3 -drEdo Wil4IWO1511-1 ,31d3001'41 otwinverv:VA '.± sbrilwYM 1 • troNA'Auln .~ 5mivorg 'spon e.ap $ wimin2 C n14X1 qA: 0j1:11[5100J2 :IlitIOUIM I , t, e:* ov e ,b rihnis lCifl 1 , 4 • 1. k /' // ''. ,"' 1 .! 50 • I ~ IXNO •s .,, 4k,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUANffiNTO .OW 1 • ‘;n::t4,01 SEGUNDO coNsaw DE CONTRIBUINTES 1 . Processo no 10.783-004.594/90-14 I . I • I , Recurso No m 86.726 I AcórdXo No: 201-68.278 .. I Recorrente: FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. I . I • • RELATORIO• I • I I. A Empresa em referencia, ora Recorrente, vem ai) . . este ConSelho, em grau de recurso, contra a decisão da Delegacia' i da Receita Federal, em Vitória/ES, de Ils. 28/29, que manteve (:) . Auto de Infração de fl. 01, .. em que se exige dela a quantia dei Nez$ 3,92, corrigida monetadamente, acrescida de juros e dal multa de 50%, correspondente à contribUição social que por eia!.. . seria devida ao P16-FATURAI TENTO, ao fundamento de que no ano del i• 1.905 omitira dos registros fiscais receitas operacionais e, pois, j da base cálculo da referida contribuição, omissão essa' caracterizada por Passivo Fictício, pela manutenção, no Balanço 1 4 encerrado em 31.12.85, de saldos devedores na conta Fornecedores, 1 ( .. valores esses que a Empresa, inobstante intimada a tal, não 1 lograra comprovar a veracidade desses saldos no montante de Cr$ i • 532.762.700 (expressão monetária vigente à época). 1 . 1 Mas razffes de recurso (fl cópias. 31/32), reprográfica das apresentadas . no administrativo de determinação e I 1 exigem cia de 1RPj , fundamentado, também, no mesmo fato que ! .ii . alicerça o presente feito, a Recorrente, sustenta, que "a quase I totalidade de seu passivo" era apresentada por dividas contraidas ! .' junto ao Banco do Brasil, Banco de Desenvolvimento do Espirito 1 Santo e • Cabal. Diz, ainda, a Recorrente que a obrigação da Empresa para com seu sócio João Luiz jan torno, que fez fornecimentos de gado para abate, comprovados por notas fiscais e I. 1outros documentos, e legitima e correta .a sua inclusão nos saldos .devedores constantes da conta Fornecedores. Por diligencia da Secretaria deste Colegiado vem aos autos cópia reprográfica do Acórdão ne 103-11.616, de 03.12.91, da •a Càmara do Eg . Primeiro Conselho de Contribuintes, 1. proferido no mencionado recurso relativo ao IRPJ. Leio em sessão • esse julgado, para conhecimento dos demaiS• membros do Co 1. lado . 1 E o relatório. V 1 I 1 • • I • • ,.. x. ,'.-+ ,-• 13" • Ak.,- ..,.A. 1S~ MINISTÉRIO DA ECONOMM, FAZENDA PLANEJAMENTO CONTRIBUINTES l'o-4'kr 1SEGUNDO CONSELHO DCONTRIBUINTES. Processo nau 10.783-004.594/90-14 AcórcMo rios 201-68.278 . . . . • . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Como relatado, o lançamento de ofício funda-se no . . • fato de que a Empresa mantinha em meu balanço obrigaçges na conta 1 • "Fornecedores", que nao lograra. inobstante intimado a tal, a ' ! • . comprovar essa situaçao. 1 • A Recorrente ri ao trouxe•a estes autos qualquer . documentaçao, no sentido de infirmar a acusaçao fiscal. . . Tenho,. assim, como demonstrada a matéria tática, •• isto é, de que a Recorrente mantinha . em seu balanço, encerrado em 31 de dezembro de 1965, na conta "Fornecedores" saldos •devedores sobre os ti (Ia nao demonstr'ara sua veracidade. As 'az Eles de .. recurso nao infirmam, por si só, a denúncia fiscal. Firma-se a. . Recorrente em alegar que a "quase totalidade de seu passiVo era representada por dívidas contraídas junto aos seguintes órgaos da . administraçao pública indiretaN Banco do Brasil S/A, Banco de DeSenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos". Ora, essas nao sab obrigaçges cabíveis de serem incluídas na conta de Fornecedores. Mac tem, portanto, • consistencias as raz ges da Recorrente sobre o denominado Passivo Fictício. 1 Este Colegiado, tem reiteradamente decidido que a • 1 indicaçao em contas do Passivo de obrigaç ges que a Enpresa nac.) . comprova ser realmente devedora das mesmas, autoriza presunçao cle. 1 que, na verdade, essas contas dizem respeito a obrigaç ges . já • liquidadas que a Empresa nao quer nomear. .1 E: doutrina já consagrada pelos diversos Colegiados da Administraçao Fiscal Federal, com base . no art. 12, parágrafo 2g, dá Decreto-Lei ng 1.598/77, que a manutençab„ no passivo de •obrigaçges já pagas, autoriza presunçao de omissa° de registro de 'receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunçao. Vale dizer, a existencia no Balanço de obrigaçffes . ...iA . liqüidadas, presume tratar-se de obrigaçges liqüidadas com receitas à margem dos registros fiscais, subtraídas da incidencia, portanto, da base de cálculo da contribuiçao em tela. Sao estas as razges que me • leVam a negar. 1 provimento ao recurso.. ! . • . 1 Sala das Sessffes, -,f 10 de julho de 1992. • • ali i - 3

score : 1.0
4822578 #
Numero do processo: 10814.001324/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32992
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.001324/94-61

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4448828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32992

nome_arquivo_s : 30232992_116927_108140013249461_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140013249461_4448828.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4822578

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360489791488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:53Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:54Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:54Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:53Z; created: 2010-01-16T03:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA \ PROCESSO N9 10814/001324/94-61 • \ Sessão de (IQ mawççi de I.995_. ACORDA() N° 302-32.992 Recurso n21.16927 . . Recorrente FUNDA VIO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. Recorrid ALF/AISP/SP. IMUNIDADE. ISENÇMO. 1.0 art. 150, VI, "a" da ConstituiçãO Federal só se refere aos impostos sobre o patrimÓnio, a renda ou OS serviços. 2.A isençao do Imposto de importaçao às pessoas júridicas de direito ptáblico interno e as entidades vinculadas esto reguladas pela Lei nr. 8032/90, que nao ampara a situaçao constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam prov'mento ao recurso. Brasilia-D „ 24 de março de 1995. SERGIO D CASTRIe NEVES - Presidente - ELIZABETH áRI• IOLATTO Relatora ;Çs CLAUDIA RE IA GUSMMO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 29 JUN 1995 SESSMO DE Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, • ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. \ , . • .,,i-'•a ., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ~ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.927 - ACORDAD NR. 302-32.992 RECORRENTE:FUNDAVO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. • RECORRIDA :ALF - AISP - SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO • RELATORIO Procedendo a conferOncia documental relativa à D.. 1.. de fls. 04 à 17, a fiscalizaçab aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora n go pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituiçgo Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operaçgo de importaçgo rao se confundem com aqueles incidentes sobre o pa- trimõnio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. . Nessa linha de raciocinio, foi lavrada a decis go de la. instancia, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importaçao de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Im- portaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados no incidem sobre o patrimônio, portanto no esto abrangidos na violaçao constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo - 2. da Constituiçao Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisgo, amparando-se em argumento que assim sintetizou "..., sendo a recorrente uma fundaçao instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instãncia; sendo sua finalidade essencial a transmissao de programas educativas e culturais por rádio e televiso; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, Já • que destinados à operaçao ' de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituiçao, artigo 150, pa-. rágrafo 2. 0 que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibiçao constitucional de tributar no alcança os Im- postos de Importaçao e IPI, é de ver que no pode sub- sistir a decisao recorrida, que acolheu a peça fiscal, . negando a imunidade e mantendo a exigOncia de crédito tributário relativo àqueles imposto. " E o relatório./, ,c (1 , \ \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA on. '.1~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.....i. , Rec. 116927 Ac. 302-32.992 VOTO Amparando-se nas disposiOes contidas no art. 150, ind.. VI alínea "a", da Constituiçab Federal, a Fundaçab Padre An chie- ta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de im- portaçao de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, referentes à transmissao de programaçao cultural através do rádio e da televiso. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto , da solicitaço encaminhada pelo sujeito passivo, no se encontram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente A recorrente, entre outras entidades; que tais tributos têm como funçao essen- cial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, â prote- çao de nossa in~tria, e que estes impostos incidem sobre o pro- duto adquirido e no sobre seu adquirente, no há que se falar em imunidade tributâria no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que através da isençao nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusao de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos nao s go alcançados pela imunidade constitucional. . Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que . acompanham a decisao recorrida, • ranscrevo-os a seguir e faço mi- nhas suas colocaçCes: _._ "Fundaç'Xo Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados A modernizaçao e reaparelha- mento, até 19.05.08, beneficiou-se da isençao para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expressamen- te pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir entao a Reduçao de 80% apenas para as máquinas, .equipa- mentos e instrumentos, nao mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter reduçao a partir de 03.10.88 com a publicaçao do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isençffes e Reduçffés foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde nao consta qualquer isençao ou Reduçao que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isençao e, depois da Reduçab,, passou a invocar a Constituiçao Federal, pretendendo c O 4!-N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'zpfi' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Rec.116927 Ac. 302-32.992 reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150. inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispffe que a Uniao, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçffes nac.) poderao instituir im- postos sobre o patrimÔnio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condiçgo, pre- tendendo-a somente agora, com a revogaçao da isen- çao/reduçgb, ou será que o legislador criou o duplo be- nefício? A resposta está em que uma coisa nao se con- funde com a outra, posto que a interessada no faz Jus à imunidade pleiteada, no porque no se reconheça tra- tar-se ela de uma fundaçao a que se refere a Constitui- çao, instituída e mantida pelo Poder PiAblico, no caso o Estado de Sao Paulo, mas sim porque o Imposto de Impor- taçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados ngo se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que sgo tWo somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a produçgó e circulaçao de mercadorias" (IPI) como bem define o • Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Daí a concessao de isençgb por leis específicas. Assim é porque a vedaçgb constitucional de instituir impostos sobre património, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposiçgb constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir do que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes so- bre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigaçao tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio: quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepç go de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaçao tributária surge em razao da prestaç go de al- gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importaçgo no tem como fato gerador da obrigaç gb tri- butaria nenhuma das situaçtNes referidas ou seja, o fa- to gerador desse imposto é a entrada de mercadoria es- trangeira no território nacional, conforme preceitua o, CTN, no art. 19, verbis: • . "art. 19 - O imposto de competencia da Unigo, • sobre a importaçao de produtos estrangeiros• tem como fato gerado, a entrada destes no, território nacional"./ 0 , , \ Aák , MINISTÉRIO DA FAZENDA irJ 4-E-J A 2; -..) - ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Rec. 116927 . Ac. 302-32.992 Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competOncia da , União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributâria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimÔnio, renda ou serviços", nos precisos termos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimÚnio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimÔnio, renda ou serviços, para tão somente esta- belecer que se referre a imposto sobre patrimônio, dan- do a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. V?-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competOncias e limitaçffés nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposiçOes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I-Disposiçffes Gerais Capítulo II-Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Pro- priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a . Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imó- veis) e o imposto ':/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção I o imposto s/ a Importa- ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circul -: , . ,., \ . \ n~n A, „:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , .6 4^4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116927 Ac.302-32.992 ç-2(c), o imposto s/ Produtos Industrializados. . Já em que pese as consideraçffes dos doutrina- dores e das posiçaes defendidas nos acórdãos citados . pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impos- to em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimÓnio, porquanto a Lei os cias- • sifica respectivamente como imposto s/ o comércio exte- rior e imposto s/ a produção e circulaçãb, como se ve- rifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrinffinio e . a Renda". Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessaes, em 24 de março de 1995 ' Elizabeth Mar Via7attO - Relatara . . . '

score : 1.0
8265379 #
Numero do processo: 10580.720086/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.682
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos sejam sobrestados no CARF para aguardar decisões definitivas na esfera administrativa do processo nº 10580.720089/2006-06, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.720086/2006-64

conteudo_id_s : 6202136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-000.682

nome_arquivo_s : Decisao_10580720086200664.pdf

nome_relator_s : Nelso Kichel

nome_arquivo_pdf_s : 10580720086200664_6202136.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos sejam sobrestados no CARF para aguardar decisões definitivas na esfera administrativa do processo nº 10580.720089/2006-06, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8265379

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053293332135936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 292          1  291  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720086/2006­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO  Recorrente  ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  sejam  sobrestados  no  CARF  para  aguardar  decisões definitivas na esfera administrativa do processo nº 10580.720089/2006­06, nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 08 6/ 20 06 -6 4 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 293          2        Relatório    Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  231/258)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  223/227),  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  a  compensação  informada.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  24/02/2006,  a  contribuinte  ­  utilizando  o  programa  eletrônico  PER/DCOMP  ­  transmitiu Declaração  de Compensação  nº  11361.51562.240206.1.3.03­7393  (e­fls.  02/12),  informando  que  fizera  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória,  informando:  a) débito compensado:  ­ CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, código  de receita 2484 ­ valor principal do débito ­ CSLL R$ 439.378,91, PA janeiro/2006, data de  vencimento 24/02/2006.  b) crédito utilizado:  ­ Saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005, valor original utilizado R$  428.955,30 (valor integral utilizado).    Em  24/10/2006,  na  DRF/Salvador  a  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual,  objetivando  verificar  a  autenticidade  do  crédito  a  ser  compensado,  conforme  Intimação Fiscal (e­fl. 72). Ciência da contribuinte, nessa mesma data (e­fl. 73).  Obs:  Como  havia  outras  DCOMP  eletrônicas  da  contribuinte  em  tramitação  na  Repartição  Fiscal, todas foram baixadas para tratamento manual. Então, foram gerados os processos: 10580.720085/2006­10,  10580.720088/2006­52 e 10580.72086/2006­64. Este último trata apenas da DCOMP objeto dos presentes autos.  Em  26/11/2006,  a  DRF/Salvador  ­  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  109/113)  ­  deferiu o  crédito  em parte,  ou  seja,  o  saldo negativo da CSLL do  ano­calendário  2005  foi  reduzido de R$ 428.955,31 para R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31  ­ R$ 371.422,95),  pois  estimativa mensal que  a  contribuinte utilizada para  gerar o  saldo negativo  foi  rejeitada,  não homologada. Transcrevo a ementa, fundamentação e parte dispositiva, no que pertinente,  in verbis:  Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 294          3  (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   Ementa: Na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  o  contribuinte  poderá  pedir  a  restituição  ou  compensar  o  saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário anterior, com os  débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  observadas as condições estabelecidas na legislação de regência.  Solicitação Deferida em Parte   (...)  Relatório   O presente processo,  formalizado em 29/08/2006,  trata de declaração  de  compensação,  por  meio  da  qual  o  interessado  utiliza  o  crédito  oriundo de Saldo Negativo de CSLL do exercício 2006, ano­calendário  2005, cujo montante corresponde a R$ 428.955,30, para compensação  com débito administrado pela Secretaria da Receita Federal (...).  (...)  É  de  relevo  destacar  que  o  débito  acima  referido  foi  declarado  em  DCTF (ver fls. 92/93), tendo sido indicada a respectiva compensação.  Ademais, consoante demonstrado à  fl.13, o cadastramento no sistema  PROFISC foi devidamente efetuado.  Fundamentação   (...)  A  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Real,  tendo  optado  pela  apuração anual, o que implica em pagamento da CSLL, em cada mês,  determinada sobre base de cálculo estimada, em conformidade com o  que dispõe a Lei 9.430/96 e alterações posteriores. A seguir, proceder­ se­á  à  análise  da  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL,  exercício  2006.  SALDO NEGATIVO DE CSLL A empresa supra citada, durante o ano  de  2005,  apurou  estimativas  de  CSLL,  e,  de  acordo  com  os  dados  constantes da DCTF (fls. 75/91), (...).  (...)  FICHA 17­ CÁLCULO DA CSLL   DIPJ/2006 N° 0368529­11 DATA RECEPÇÃO:13106120      Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 295          4      06 RECOMPOSIÇÃO DA FICHA 17 ­ CÁLCULO DA CSLL     (...)  Obs:   (i)  No  Processo  10580.720089/2006­06  a  DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora)  foi  julgada compensação não declarada  (utilização de crédito  inexistente), o que  implicou a não  quitação da CSLL estimativa mensal de R$ 371.422,95.  (ii) Logo, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005 foi reduzido de R$ 428.955,31 para  R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31 ­ R$ 371.422,95).   (...)  Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 296          5  Ciente desse Despacho Decisório em 05/10/2007 por via postal ­ AR (e­fl. 116),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  05/11/2007  (e­fls.  117/133),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) suscitou nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito defesa,  uma  vez  a  DRF  de  origem  não  teria  aprofundado  a  investigação  (instrução  probatória),  na  busca da verdade material.   b) pediu realização de diligência;  c) que a autoridade fiscal não poderia  recalcular o saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2005  ao  glosar o valor de R$ 371.422,95,  enquanto não  houver decisão  final  irreformável no processo nº 10580.001247/2003­74, onde a DCOMP abaixo, no citado valor,  restou com o status de não declarada, por utilização de crédito inexistente:  DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (Processos  nº  10580.001247/2003­ 74 e 10580.720089/2006­06):            d) que superada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e indeferido o  pedido de diligência, a exigibilidade do débito objeto dos autos deve ficar suspensa até decisão  final irreformável no Processo nº 10580.001247/2003­74.  Na sessão de 17/12/2008, a 1ª Turma da DRJ/Salvador julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  ao manter  o  entendimento  dado  pelo  Despacho Decisório  de  rejeição da parte do saldo negativo da CSLL que corresponde à glosa da estimativa não paga  computada  pela  contribuinte  na  formação  do  referido  saldo  negativo  reclamado,  conforme  Acórdão (e­fls. 223/227), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 297          6  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  Incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  pretendida  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  se  os  elementos que o compõem foram postos à disposição da contribuinte e  lhe  permitiram  conhecer  os  fatos  que  lhe  deram  fundamento,  tendo  usufruído  dos  prazos  legais  previstos  para  a  contestação,  e,  em  sua  defesa demonstrado pleno conhecimento da matéria que deu causa ao  indeferimento do seu pleito.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  que,  a  critério  da  autoridade  julgadora, se mostrem desnecessários a compreensão da lide.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2005   RESTITUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO.  O  valor  relativo  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  não  poderá  ser  objeto  de  compensação,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Solicitação Indeferida   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  os  pedidos  de  nulidade  e  diligência  e,  no  mérito,  indeferir a solicitação objeto da Manifestação de Inconformidade para  manter integralmente o despacho decisório, nos  termos do relatório e  voto que compõem o presente julgado.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  21/01/2009  (e­fl.  228),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/02/2009 (e­fls. 231/258), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  (...)  IV.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE (...)  IV.A.  O  CRÉDITO  DISCUTIDO  NESTE  PROCESSO  NÃO  É  O  MESMO DISCUTIDO NO PA N° 10580.001247/2003­74 E O INCISO  VI,  §  3º,  Do  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96  NÃO  SE  APLICA  AO  PRESENTE CASO.  (...)  Primeiramente,  o  crédito  que  ora  se  busca  compensar  e  que  foi  desconsiderado  não  foi  objeto  de  qualquer  pedido  anterior  de  Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 298          7  restituição ou ressarcimento, mas provém, única e exclusivamente, de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  de  2006,  ano  ­  calendário  de  2005.  Além disso, ainda que a parte do crédito que foi considerada como não  declarada seja correspondente a pagamento de CSLL por estimativa de  2005 por meio de  compensação de  saldo negativo de  IRPJ CA 2002,  compensação esta que está em discussão no Conselho de Contribuintes  no  PA  10580.001247/2003­74,  isso  não  significa  que  a  presente  compensação tenha por base créditos objeto de pedido de restituição e  ressarcimento indeferido.  Os  primeiros  são  créditos  originários  de  compensação  de  saldos  negativos  de  IRPJ  CA  2002  com  débitos  de  CSLL  de  2006,  ano  calendário  2005;  já  os  segundos  são  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos de CSLL estimativa de 2006, ano calendário de 2005.  (...)  (...)  existindo  entre  eles  apenas  uma  relação  de  prejudicialidade,  ou  seja,  se,  no  PA  10580.001247/2003­74,  for  definido  que  o montante  créditos a compensar com débitos de CSLL estimativa de 2006 é menor  do  que  o  pretendido  pela  recorrente  naquele  processo,  indubitavelmente  haverá  diminuição  do  montante  de  CSLL  paga  a  maior em 2005, o que diminuirá o valor do crédito que se pretende ver  compensado nestes autos.  (...)  É que, ainda que exista relação de causalidade entre o saldo negativo  da  IRPJ  do  ano  calendário  2002  com  o  pleito  de  compensação  realizado  relativamente  ao  PA  n.  10580.720086/2006­64,  somente  poder­se­ia  glosar  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo  quando  for  resolvida  a  procedência  ou  não  da  compensação discutida no PA 10580.001247/2003­74.  (...)  III.B. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DA PRESENTE  COMPENSAÇÃO  ATÉ  O  JULGAMENTO  FINAL  DO  PA  N°  10580.001247/2003­74  OU  NECESSIDADE  DE  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  (...)  Assim, considerada a prejudicialidade externa dos créditos discutidos  na  presente  demanda  em decorrência  do  pedido  de  compensação  em  análise  no  PA  10580.001247/2003­74,  há  de  se  suspender  a  análise  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  mencionado  processo  administrativo, em trâmite perante esse Conselho de Contribuintes.  (...)  VI. DOS PEDIDOS.  (...)  Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 299          8  a) suspender a análise da presente declaração de compensação até o  julgamento  final  do  PA  n°  10580.001247/2003­74,  por  entendê­lo  prejudicial à quantificação do valor passível de compensação;  b)  alternativamente,  caso  entenda  que  a  análise  desta  declaração  de  compensação  é  independente  do  julgamento  final  do  PA  n°  10580.001247/2003­740, anular a decisão recorrida, a fim de que seja  devidamente  fundamentada  a  negativa  do  crédito,  possibilitando  à  recorrente  adentrar  no  mérito  do  seu  debate,  produzindo  todas  a  provas necessárias ao seu deferimento.  (...)  Na sessão  de 04/10/2012,  o CARF  sobrestou  o  julgamento  deste processo  em  face  da  prejudicialidade  do  Processo  10580.001247/2003­74,  conforme  Resolução  nº  1202000.143  –  2ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  (e­fls.  282/286),  cuja  fundamentação  do  voto condutor transcrevo, in verbis:  (...)  O processo refere­se a pedido de compensação de crédito oriundo de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2005.  De  tal  sorte,  o  mencionado pedido  pretende  a  compensação do  referido  crédito  com  débito apurado no ano­calendário seguinte.  Contudo  a  autoridade  administrativa  imputou  o  crédito  em  questão  com  débito  do  ano­calendário  de  2002,  pois  verificou  que  aludido  débito  é  remanescente  de  pedido  de  compensação  considerado  não  declarado pela autoridade administrativa.  Todavia,  o  pedido  de  compensação  considerado  não  declarado  originou  o  processo  n  º  10580.001247/2003­70  (sic),  o  qual  está  pendente de  julgamento de Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional, perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nota­se, portanto,  a prejudicialidade do processo acima mencionado,  com  o  presente,  uma  vez  que  a  decisão  proferida  naqueles  autos  irá  influenciar diretamente no crédito discutido no presente processo.  Diante disso, é de se propor a conversão do julgamento em diligência,  a fim de que o presente processo aguarde, em secretaria o julgamento  definitivo  do  processo  principal  de  nº  10580.001247/2003­70  (sic),  atualmente perante a CSRF.  Posteriormente, os autos deverão retornar para julgamento nos termos  do artigo 63, §6º do RICARF.  (...)  Obs: Na verdade, o nº correto do indigitado processo prejudicial: 10580.001247/2003­74.  Os autos retornaram para julgamento, em face do despacho, de 10/09/2015 (e­fl.  287):  (...)  Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 300          9  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Tendo  em  vista  que:  1)  não  existe  o  processo  que  este  deveria  aguardar  o  julgamento,  conforme  consulta no E­processo e no Comprot do MF;  (...)  É o relatório.                                                Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 301          10        Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto conheço do recurso.    Conforme  relatado,  a  contribuinte  utilizou  saldo  negativo  da CSLL AC  2005,  valor  original  utilizado  R$  428.955,30  (valor  integral  utilizado)  para  compensar  o  débito  confessado na DCOMP objeto dos presentes autos.  A  DRF/Salvador  ­  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  109/113)  ­  deferiu  o  crédito em parte, ou seja, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005 foi reduzido de R$  428.955,31 para R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31  ­ R$ 371.422,95), pois a estimativa mensal  que a contribuinte utilizara para gerar o saldo negativo da CSLL do AC 2005 foi rejeitada, não  homologada, no Processo conexo nº 10580.720089/06­06.  Veja.   Formação do saldo negativo da CSLL AC 2005 está atrelada ao saldo negativo  do IRPJ do AC 2002.    ­ A DCOMP,  objeto  dos  presentes  autos,  nº  11361.51562.240206.1.3.03­7393  (e­fls.  02/12),  para quitação do débito  confessado  ­ CSLL R$ 439.378,91, PA  janeiro/2006,  data de vencimento 24/02/2006, consta utilização integral do saldo negativo da CSLL do AC  2005;  ­ Porém, para formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2005 R$  428.955,31 cópias DIPJ (e­fls. 15 e 66), a contribuinte computou ­ como crédito ­ o valor da  estimativa  mensal  da  CSLL  do  PA  Novembro/2005  objeto  de  compensação  tributária  ­  Processo nº 10580.720089/06­06, cuja compensação foi julgada não declarada, por inexistência  de saldo negativo IRPJ AC 2002;  ­ O saldo negativo do IRPJ 2002, por sua vez, também, é objeto de discussão do  Processo nº 10580.001247/2003­74.  Portanto, a contribuinte utilizou saldo negativo do IRPJ AC ano­calendário 2002  em compensações objeto dos Processos nªs 10580.720089/06­06 e 10580.001247/2003­74.   Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 302          11  Assim,  este  processo  depende  da  sorte  do  Processos  nªs  10580.720089/06­06,  pois  o  crédito  glosado  da  CSLL  nestes  autos,  decorreu  de  glosa  ocorrida  antes  no  citado  processo.  Processos nª 10580.720089/06­06:  ­  A  contribuinte  compensou  débito  da  CSLL  ­  estimativa  mensal  ­  do  PA  Novembro/2005, R$ 371.422,95,  por meio  da DCOMP nº  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora) ­ Processo nº 10580.720089/06­06;  Obs: DCOMP original: 18640.99725.301205.1.3.02­0366 ­ Processo nº 10580.720089/06­06 (e­ fl. 09).  a) que  informou utilização do saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2002,  cuja  compensação  foi  julgada  não  declarada  no  Processo  nº  10580.720089/06­06,  por  utilização de crédito inexistente;   b)  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2002,  ainda,  como  já  dito,  é  objeto  de  discussão no Processo nº 10580.001247/2003­74.    A decisão a quo, objeto do recurso ora conhecido, manteve o entendimento do  despacho decisório da unidade de origem da RFB que glosara parte do saldo negativo da CSLL  do  AC  2005,  justamente  o  valor  da  estimativa  não  homologada  no  Processo  nº  10580.720089/06­06, ou seja, o saldo negativo reclamado da CSLL AC 2005 de R$ 428.955,31  foi reduzido para R$ 57.532,36 = (R$ 428.955,31 ­ R$ 371.422,95), pois a estimativa mensal  da  CSLL  PA  Novembro/2005,  R$  371.422,95,  por  meio  da  DCOMP  nº  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora)  ­  Processo  nº  10580.720089/06­06  ­  foi  considerada não declarada, por utilização de saldo negativo inexistente do IRPJ AC 2002.    Nas razões do recurso, a recorrente:    a) suscitou conexão por prejudicialidade: ­ Processo 10580.001247/2003­74:  ­ que a lide objeto do citado processo pende de julgamento de Recurso Especial  na  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (discussão  acerca  do  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 2002);  ­  que  não  procede  a  glosa  do  crédito  pleiteado  enquanto  não  houver  decisão  irreformável  na  órbita  administrativa  naqueles  autos  que  analisa  o  saldo  negativo  do  IRPJ  2002.  Obs:  A  DCOMP,  com  referido  débito  estimativa  mensal  da  CSLL  novembro/2005,  que  utilizou  saldo  negativo  do  IRPJ  2002  foi  julgada  não  declarada  no  Processo nº 10580.720089/06­06, também, pendente de julgamento na 1ª Turma da CSRF;  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 303          12   b) alternativamente, pediu a nulidade da decisão recorrida, por deficiência  de fundamentação, o que teria causado prejuízo à defesa, por cerceamento da ampla defesa e  do contraditório.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Conexão por Prejudicialidade ­ Processo nº 10580.001247/2003­74:    Não há dúvida de que existe conexão por prejudicialidade daquele processo em  relação a este, conforme já demonstrado antes. Porém, não é só isso! Há também conexão de  prejudicialidade com o Processo nº 10580.720089/06­06.  Quanto ao processo conexo: 10580.001247/2003­74 . Nesse processo conexo já  existe  decisão  irreformável  na  órbita  administrativa,  ou  seja,  a  1ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  PFN,  ao  reformar  a  decisão  recorrida,  sufragando  entendimento pela  inexistência de  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2002, conforme  Acórdão  nº  9101­004.008  –  1ª  Turma,  sessão  12/02/2019  (e­fls.  514/535  do  Processo  nº  10580.001247/2003­74), cuja ementa, parte dispositiva e fundamentação do voto condutor, no  que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  Processo  nº  10580.001247/2003­74  Recurso  nº  Especial  do  Procurador  Acórdão  nº  9101004.008–  1ª  Turma  Sessão  de  12  de  fevereiro de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA  NACIONAL  Interessado  ITAPEBI  GERAÇÃO  DE ENERGIA S.A.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  CONFRONTO  COM  DESPESAS  FINANCEIRAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTABELECIMENTO  DA  NEGATIVA  EM  RELAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  De  acordo  com  a  sistemática  traçada  pela Receita Federal,  e  com  a  própria  técnica  contábil,  o  "resultado  tributável"  da  fase  pré­ operacional corresponde a um superávit (saldo credor) nas contas do  ativo,  na medida  em  que as  eventuais  receitas  superam os  valores  lá  lançados a débito.  Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas  financeiras  decorreram  apenas  dos  recursos  tomados  em  empréstimo  (e  diretamente  deles);  que  todas  as  receitas  financeiras  estavam  vinculadas/destinadas  exclusivamente  à  construção  do  bem  Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 304          13  imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores  do ativo imobilizado.  Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a  ativação  no  imobilizado  ou  no  diferido",  ou  seja,  que  independentemente  da  forma  de  contabilização,  o  resultado  seria  sempre  negativo  (deficitário),  de  modo  que  as  antecipações  se  converteriam  de  qualquer  forma  em  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do Código Tributário Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  MATÉRIA  EXCLUSIVAMENTE  DE  DIREITO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  TEORIA DA CAUSA MADURA.  Tratando­se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de  exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no  âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a  teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não  supressão de instância".  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Cristiane  Silva Costa  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva Costa. Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a Conselheira  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF  nº 343/2015 (RICARF).  (...)  Relatório   (...)  A  recorrente  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  1103­00.205,  de  19/05/2010, por meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para fins de reconhecer direito creditório a título de saldo negativo de  Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 305          14  IRPJ apurado na  fase  pré­operacional,  homologando a  compensação  realizada a partir dele.  (...)  Voto  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  apresentada em 24/03/2003 (vol. 1, e­fls. 30/32), na qual a contribuinte  utilizou  direito  creditório  referente  a  um  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 16.254.187,58.  Em  2002,  a  contribuinte  se  encontrava  em  fase  pré­operacional,  e  o  saldo  negativo  seria  decorrente  de  retenções  na  fonte  sobre  receitas  financeiras auferidas ao longo daquele ano.  Ao  examinar  o  pleito,  a  Delegacia  de  origem  observou  que  a  contribuinte  nada  declarou  nas  fichas  11  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal por Estimativa fls. 45/47) e 12A (Cálculo do IR sobre o  Lucro  Real);  que  somente  a  linha  13  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte fl. 48) da Ficha 12A foi preenchida, gerando um saldo negativo  de  imposto  de  renda,  que  supostamente  constituiria  saldo  credor  em  favor do contribuinte.  Destacou  também  que  a  pessoa  jurídica  somente  pode  indicar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  título  de  antecipação,  se  os  rendimentos  ou  receitas  correspondentes  integram  o  lucro  real,  e  registrou que, neste caso, a contribuinte não ofereceu à  tributação as  receitas financeiras que geraram as retenções na fonte.  Em  razão  disso,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Na sequência, a Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação  de inconformidade da contribuinte, manteve a negativa em relação ao  reconhecimento do direito creditório e à compensação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fez  uma  detalhada  explanação  sobre  as  questões  contábeis  e  tributárias  atinentes  à  fase  pré­operacional, e destacou, então, que as despesas financeiras ligadas  ao  financiamento  de  construção  de  bens  da  empresa  integram  o  seu  custo  de  aquisição  e  devem  ser  ativadas,  não  devendo  compor  o  resultado  do  exercício;  e  que,  além  disso,  as  receitas  financeiras  auferidas não integraram a apuração do lucro real do período; e que a  interessada  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  das  despesas  financeiras e de comprovar o alegado prejuízo fiscal.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de reconhecer o direito creditório e homologar  a compensação.  O  entendimento  manifestado  nessa  decisão  é  que  as  despesas  financeiras relativas a financiamentos obtidos para construção de bens  do  ativo  imobilizado  devem  ser  ativadas  no  imobilizado,  para  serem  reconhecidas  como  despesa  por  depreciação  desses  bens;  que  as  receitas  financeiras,  à  guisa  de  reduzir  ou  limitar  o  impacto  dos  encargos  financeiros,  também  são  vinculadas  ao  imobilizado  em  Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 306          15  construção  e  são  registráveis  como  redutora  do  imobilizado;  que  se  não  fossem  classificáveis  como  redutora  do  imobilizado,  as  receitas  seriam  registráveis  como  redutora  do  ativo  diferido,  por  serem  auferidas durante a fase pré­operacional; e que, sendo assim, tanto as  despesas financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis  em conta de resultado no ano­calendário de 2002, não havendo lucro  real nesse período de construção de bens do imobilizado e de fase pré­ operacional,  de  molde  que  o  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  se  convola em saldo negativo de IRPJ.  (...)  Visto  isso,  conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Quanto ao mérito da questão jurídica a ser analisada, manifesto desde  já minha concordância  com o  entendimento do paradigma, orientado  pelo  voto  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  sentido de que o diferimento  legal  está previsto especificamente para  as despesas, e não para as receitas:  (...)  Mas  o  fato  de  dizermos  que  não  há  regra  específica  para  o  "diferimento"  de  receitas  na  fase  pré­operacional  não  significa  dizer  que  haverá  na  fase  pré­operacional  uma  tributação  isolada  apenas  sobre  as  receitas  eventualmente  auferidas  (outras  receitas  que  não  provém da atividade operacional),  sem possibilidade de  confrontação  destas com quaisquer despesas.  (...)  Também  vale  registrar  que  a  Receita  Federal,  solucionando  divergências  em  consultas  por  meio  de  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação ­ Cosit, proferiu a Solução de Divergência nº 32 Cosit, de  21/07/2008,  esclarecendo  que,  no  caso  de  recursos  classificáveis  no  ativo  diferido,  as  receitas  financeiras  poderão  ser  confrontadas  não  apenas com as despesas financeiras, mas também com as despesas pré­ operacionais,  tributando­se  apenas  o  excedente  da  receita  financeira  em relação a essas rubricas:  (...)  Contudo, o  fato de  ser possível realizar confrontação entre receitas e  despesas na fase pré­operacional ("apuração de resultado"), conforme  esclarecido  acima  pela  própria  Receita  Federal,  não  resolve  toda  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos.  É  que  nem  toda  despesa  financeira deve ser contabilizada no ativo diferido. Nesse sentido, vale  a  pena  destacar  algumas  considerações  da  decisão  de  primeira  instância administrativa que foi proferida neste processo:  (...)  E  o  fato  de  se  poder  classificar  as  despesas  financeiras  no  ativo  imobilizado ou no ativo diferido  faz  toda a diferença para o que está  sendo aqui discutido.  Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 307          16  (...)  Já  dissemos  que  não  há  norma  legal  prevendo  diferimento  para  a  tributação de receitas financeiras auferidas na fase pré­operacional.  E  também não há  norma  legal  definindo  especificamente para  a  fase  pré­operacional  a  forma de  escrituração  e  de  apuração do  resultado  gerado por essas receitas.  (...)  Não é correto afirmar que "não há qualquer diferença entre a ativação  no imobilizado ou no diferido".  Quando  se  trata  do  ativo  diferido,  é  bem  mais  plausível  pensar  na  apuração  de  "resultado  tributável"  a  partir  das  receitas  financeiras.  Basta  que  elas  superem  as  despesas  financeiras  e  as  despesas  pré­ operacionais  também  lançadas  naquela  mesma  conta,  conforme  já  mencionado nos parágrafos precedentes.  Considerando, então, essas diferentes possibilidades de contabilização  (não  só  para  as  despesas  financeiras,  mas  também  para  as  receitas  financeiras), e os efeitos tributários distintos que daí podem decorrer,  seria muito importante que a contribuinte tivesse adotado critérios bem  definidos,  com  a  indicação  precisa  nos  registros  contábeis  dessas  receitas  e despesas,  para que  se  pudesse  identificar  se  a  natureza  de  cada  uma  delas  é  de  ativo  imobilizado  ou  de  ativo  diferido,  e  ainda  para  que  se  pudesse  verificar  os  resultados  negativos  (prejuízos/déficits) que a contribuinte alega ter apurado.  (...)  Na peça de  impugnação, a  contribuinte alega que, caso as  receitas  e  despesas  financeiras  fossem  registradas  em  contas  de  resultado,  ela  teria  apurado  um  prejuízo  fiscal  em  torno  de  dezenove  milhões  em  2001, e de noventa e nove milhões em 2002:  (...)  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  como  mencionado  acima,  alterou expressivamente o valor do alegado prejuízo (principalmente o  de 2002, que é o que interessa aqui: passou de R$ 99.518.593,51 para  R$  16.660.238,40),  e  disse  que  esse  prejuízo  poderia  ser  facilmente  constatado por meio da análise do Livro Razão analítico  juntado aos  autos.  O  que  a  contribuinte  vem  sempre  alegando  é  que  as  despesas  financeiras são significativamente superiores às receitas financeiras.  Mas o que esses registros indicam é uma conta de despesa financeira  ("Juros  s/ Financiamento")  com débitos anuais  em 2002 no montante  de  R$  62.330.325,14  (e­fls.  108  do  vol.  2),  e  uma  conta  de  receita  financeira ("Receita de Swap") que recebeu créditos no montante de R$  213.828.899,53 para o mesmo período (e­fls. 121 do vol. 2).  Essas receitas financeiras são maiores que as despesas financeiras.  Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 308          17  Há ainda uma  conta  de  "Variações Cambiais Passivas",  com débitos  no montante de R$ 225.553.785,80 (e­fls. 115 do vol. 2), mas nenhum  dos  valores  acima  mencionados  guarda  correspondência  com  a  planilha  intitulada  "Demonstração  do  Resultado  Diferido",  que  a  contribuinte apresentou na primeira instância administrativa (e­fls. 87  do vol.1).  É  insustentável  a  afirmação  de  que  os  alegados  prejuízos  podem  ser  facilmente  constatados  por meio  da  análise  do Livro Razão analítico  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  e  nem  demonstrativos  capazes  de  dar  embasamento  às  suas alegações.  Importante  lembrar  que  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas  os créditos  líquidos e certos são passíveis de compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Diante  de  tudo  o  que  se  disse  sobre  as  questões  envolvendo  a  contabilização  de  despesas  e  receitas  financeiras  na  fase  pré­ operacional,  e  sobre  a  apuração  de  resultado  gerado  pelo  confronto  dessas  rubricas,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado, e nem como homologar a compensação.  (...)  Destarte, como demonstrado pela transcrição acima da decisão da CSRF, restou  inexistente,  integralmente,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  reclamado  naqueles autos, por falta de comprovação da liquidez e certeza.  Mas,  a  solução  dada  naqueles  autos  ­  inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  2002 ­ ainda não resolve, por completo, a lide objeto deste processo.  Há outro processo ­ conexão por prejudicialidade.    Processo nº 10580.720089/06­06 (conexão por prejudicialidade):    A  compensação  não  declarada  (DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  ­  retificadora), por inexistência do saldo negativo do IRPJ ano AC 2002, é objeto do Processo nº  10580.720089/06­06.  O  processo  pende  de  julgamento  de  Recurso  Especial  da  PFN  na  1ª  Turma da CSRF.   Matérias em discussão nesse processo (conexo):  ­  que o Despacho Decisório DRF/SDR n° 1.082, de 28 de novembro de 2006  expedido pelo titular do SEORT – Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Salvador – Bahia  (fls.  n°s.  587  a 594),  indeferiu o pedido  da  Contribuinte decidindo:   Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 309          18  “a)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pertinentes  ao  presente  processo  conforme planilha em anexo;” e,   b)  “CONSIDERAR  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  destacadas  na  planilha em anexo”;   ­  que exceto 05  (cinco) DCOMP,  as de nºs.  25916.73864.270906.1.7.028810;  38540.48756.270906.1.7.028810;  14573.10041.270906.1.7.027244;  19023.07831.270906.1.7.022323  e  14991.97217.270906.1.7.027001,  as  demais  foram  transmitidas  anteriormente  à  data  da  ciência  do  Parecer  SEORT  n°  571/2004,  ou  seja,  03/12/2004, Processo n° 10580.001247/2003­74, que não reconheceu o saldo negativo do IRPJ  do ano­calendário 2002;   ­ que o § 3º, inciso VI, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou  a não homologação das DCOMP,  foi  introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de  2004, portanto, à época da apresentação das DCOMP inexistia qualquer dispositivo legal que  vedasse a apresentação de DCOMP fundada em direito creditório que já havia sido indeferido  pela SRF, mas ainda objeto de discussão administrativa;  ­ que a Recorrente compensou débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, de 2003,  tendo  utilizado  parte  do  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  apurado  no  ano­calendário  de  2002, saldo original R$ 16.254.187,58;  ­  que  a  fiscalização  apurou  que  a  empresa  contribuinte  não  auferiu  receita  operacional  decorrente  da  exploração  de  seu  objeto  social  por  encontrar­se  em  fase  pré­ operacional.  Contudo,  o  contribuinte  efetuou  aplicação  no  mercado  financeiro,  cujos  rendimentos  sofreram  a  devida  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Como  as  receitas  financeiras não foram oferecidas à tributação, pois não foram computadas na apuração do lucro  real,  a  fiscalização concluiu que o  respectivo  IRRF não pode se deduzido. Logo, não  existiu  saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2002.  ­  que,  na  fase  pré­operacional,  se  a  empresa  obteve  receitas  decorrentes  de  outras  origens  como  as  financeiras,  elas  só  devem  ser  reconhecidas  quando  realizadas,  não  cabendo devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte  nesta fase, se as respectivas receitas não foram declaradas e computadas na apuração do lucro  real).  Vale dizer:  No  Processo  conexo  nº  10580.720089/2006­06  a  DCOMP  14573.10041.270906.1.7.02­7244  (retificadora)  foi  julgada  compensação  considerada  não  declarada  (utilização  de  crédito  inexistente  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  2AC  2002­,  o  que  implicou a não quitação da CSLL estimativa mensal de R$ 371.422,95 PA novembro/2005 que  utilizara  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2002,  julgado  inexistente  no  Processo  nº  10580.001247/2003­74 .   Logo,  o  saldo  negativo  da  CSLL  AC  2005  ficou  afetado,  pela  exclusão  da  estimativa CSLL PA novembro/2005 que restou não quitada.   Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720086/2006­64  Resolução nº  1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 310          19  Com  isso,  a DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  que  utilizou  integralmente  o  saldo negativo da CSLL AC 2005 ficou afetada, e o valor do crédito, nestes autos, foi deferido  parcialmente, como já demonstrado.   Mas,  no  Processo  nº  10580.720089/2006­06  persiste  a  discussão  acerca  da  formação  do  crédito  da  CSLL  AC  2005  e,  também,  se  foi  correta,  ou  não,  a  decisão  que  considerara a DCOMP como não declarada naqueles autos.   Neste  processo,  como  efeito  reflexo,  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  2005  foi  reduzido  de  R$  428.955,31  ­  como  já  dito  ­  para  R$  57.532,36  =  (R$  428.955,31  ­ R$  371.422,95),  pelo  despacho  decisório  e  entendimento mantido  pela  decisão  recorrida.  A  solução  da  lide  objeto  dos  presentes  autos  (lide  reflexa)  depende,  portanto,  ainda da solução da lide do processo conexo nº 10580.720089/06­06 em face das vicissitudes  ainda em discussão nesses autos citados.  Por tudo que foi exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente processo,  o  qual  deverá  permanecer  no  CARF,  até  decisão  definitiva  do  Processo  conexo  nº  10580.720089/2006­06.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20427.EKDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSO KICHEL em 10/05/2019 22:19:00. Documento autenticado digitalmente por NELSO KICHEL em 10/05/2019. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 16/05/2019 e NELSO KICHEL em 10/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.20427.EKDC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 830D9C9BA3E348CA76AD86EEBCCFCF85CCEB03446D0C5B1D1FAC4B3CD9565C34 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720086/2006-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8276581 #
Numero do processo: 13984.900669/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.900669/2010-07

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6205759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.362

nome_arquivo_s : Decisao_13984900669201007.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13984900669201007_6205759.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8276581

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053293342621696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-29T16:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-29T16:09:52Z; Last-Modified: 2020-05-29T16:09:52Z; dcterms:modified: 2020-05-29T16:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-29T16:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-29T16:09:52Z; meta:save-date: 2020-05-29T16:09:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-29T16:09:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-29T16:09:52Z; created: 2020-05-29T16:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-29T16:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-29T16:09:52Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.900669/2010-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.362 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente TRANSLIRIO TRANSPORTES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 06 69 /2 01 0- 07 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900669/2010-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.356, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, através do qual o contribuinte pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. Entretanto, o pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório tendo em vista que o pagamento informado foi localizado, mas encontrava-se integralmente alocado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual afirma que os créditos foram utilizados exclusivamente no pedido de compensação indeferido e que providenciou a substituição da DCTF, com a correção dos valores realmente devidos. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar a existência de direito líquido e certo. A Turma entendeu que a DIPJ e a DCTF apresentadas anteriormente à emissão do Despacho Decisório não confirmam o valor do crédito pretendido. Acrescenta que a retificação da DCTF operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. Ciente do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual argui, em síntese, que o Despacho Decisório não apontou quais seriam os débitos que foram quitados, e coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos, e subsidiariamente, requer que seja determinada a realização de diligência, a fim de apurar todos os débitos e créditos constantes do sistema da Receita Federal, com intuito de confirmar o indébito. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900669/2010-07 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.356, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação, onde o suposto crédito seria oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, tendo em vista que o DARF já havia sido aproveitado em outros débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte declara que enviou DCTF retificadora. Fez anexar uma folha resumo da DCTF retificadora, todavia desacompanhada de outros documentos que justificassem a retificação. A DRJ julgou improcedente o apelo, por falta de comprovação dos crédito informado, destacando que a DCTF retificadora, sem suporte em elementos de prova, não faz prova da existência do direito creditório. Ciente da decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual declarou que o despacho decisório não apontou quais seriam os débitos que foram quitados, e colocou-se à disposição para maiores esclarecimentos, e subsidiariamente, requereu a realização de diligência, a fim de apurar todos os débitos e créditos, com intuito de confirmar o indébito. Todavia, não trouxe qualquer documento comprobatório para justificar a retificação da DCTF, tais como escrituração contábil e fiscal. Apesar das várias oportunidades para apresentar documentos, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, a Recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de crédito. Na manifestação de inconformidade apenas informou a existência de DCTF retificadora, e em sede de recurso, limitou-se a rebater o despacho decisório, sem contudo fazer qualquer esforço para comprovar os valores retificados na DCTF. A Recorrente também fez menção à realização de diligência. Entretanto, a realização desse procedimento teria o condão de inverter o ônus da prova, pois não cabe ao Fisco demonstrar a legitimidade dos valores retificados, e sim ao contribuinte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900669/2010-07 Com efeito, a Recorrente já ciente de que a apresentação de DCTF retificadora não era prova suficiente para provar a existência de crédito, não juntou nenhum novo documento para contrapor as razões da decisão a quo. Resta claro, portanto, que não existe crédito líquido e certo passível de compensação nos termos do art.170 CTN, uma vez que o próprio contribuinte confessa que precisaria de diligência para apurar todos os débitos e créditos, com intuito de confirmar o indébito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifei) Sendo assim, diante da inexistência de crédito líquido e certo passível de compensação, há de se indeferir o pleito da Recorrente. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8298335 #
Numero do processo: 13888.723868/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.723868/2015-80

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6214084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.304

nome_arquivo_s : Decisao_13888723868201580.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13888723868201580_6214084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8298335

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053293595328512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T11:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T11:35:26Z; Last-Modified: 2020-06-12T11:35:26Z; dcterms:modified: 2020-06-12T11:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T11:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T11:35:26Z; meta:save-date: 2020-06-12T11:35:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T11:35:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T11:35:26Z; created: 2020-06-12T11:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-12T11:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T11:35:26Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.723868/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.304 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente WENZEL MAQUINAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 68 /2 01 5- 80 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723868/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723868/2015-80 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723868/2015-80 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723868/2015-80 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0