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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769993 #
Numero do processo: 11080.009382/88-25
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82332
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vandoa cobk lança da contkibuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Rendisi de Pessoa' Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a intima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unailimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o pkiesente julgado. Sala das - .sESes (DF), em 07 de novembro de 1991. ,- M á R Á SE ' - PRESIDENTE ,.... RA . --P-I` n -- ni - --R-P" ATOR .4 ..._...- AFONS, CELS• FERREIRA DE -1 'OS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NAUIUNAL SESSÃO DE: O r--1 DEZ 1991 V.v. , neur po/nF- SECOR N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTóVNO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI, 4 , . , , 1 2 1 • Vil/k..;..,W èzÉOi.,„ ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' i - PROCESSO N° 11080-009.382/88-25 , 1 1 ' /NECURSO N9 : 63.636 AÇORDÃO N2 : 101-82.332 , RECORRENTE: . ZEPO - MATERIAIS DE CONSTREUÇÃOLTDA. RELATÓRIO ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede /. em OsOrio (RS), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re ceita Federal em Porto Alegre (RS), através da qual foi confirma do o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda-- Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985e-1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", § 1 2 , acrescida de encargos legais, eWetuado em decorrência (5 lançamento ex officio instaurado con- tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número ... 11080-009.384/88-51, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls..09,Htendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência Woi parcialmente mantida através da Decisão de 1 fls. 32/33 fundamentando-se a autorbidade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' , ,, julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 1 : 4. "deste Segue-se às fls. 36/41 o tempestivo Re curso Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário É o relatório. ..c rso para rdiAl i , § , . DAMEFP/ Dr - SECOS t49 O 65/ 90 .1.0. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11080-009.382/88-25 3 i Acórdão n 2 101-82.332 ,VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: -ft 'Examinando o Recurso n 2 99.175, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 11080-009.384/88-51, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-82.115, em Sessão de 08-10-91, por unanimidade de votos, negou-lhe pro vimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro_ grama de Integração Social PIS/DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele pro cedimento. • A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de • que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causadEir da tributa- ção reflexa. Ante_o exposto, nee• •re .--- • ao recurso. -__. , IT-1,:___ ''----,e, n , 441.‘%, ---;-_—__7_Rg ' L.,suurer-- ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768663 #
Numero do processo: 00640.052214/83-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75124
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 14 de março de 1984 ACORDÃO N° 101-75.124 Recurso n° - 42.715 -- IRPF - Exercício de 1978. Recorrente - MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) . IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ele adequa de, assim também todo processo de" pessoa jurídica, onde foi glosado su primento de caixa de origem não com= provada,e que assim já foi julgado nas duas instâncias administrativas, reflete-se evidente e naturalmente na pessoa física do sócio supridor, an- te a íntima relação entre causa e e- feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares e, no mérito, negar provimento ao recurs Sala das =s-O-r' DF), 14 de março e 1984, _IfiNP,Ar , J AMADOR uw--ea .RNANDEZ - :rNTE 0( 1 „/ 7-', 4 dr, vu , . .... - ,c) (1j,-., A ê'ASTINHe ERRANO FILHO - RELATOR s. ar VISTO EM AGOSTINHO FIA-ES - PREOCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 51J wj4 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ;Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON v.v. i I' i ÇALVES NUNES, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselhei- ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. i ' , 'A- SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.214/83-90 RECURSO N9: - 42.715 ACÓRDÃO N9: - 101-75.124 RECORRENTEN9: - MATHIAS ENnAS MnSCOLIN RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Barão do Rio Branco, n9 2046, ap. 1402, Juiz de Fora, MG, irresignado com a decisão singu lar de fls. 12 a 14, que manteve a exigência tributária contidano lançamento de fls. 01, trazendo a seguinte ementa: "Rendimentos Distribuídos pelas Pessoas Jurídi_ cas ou Pelas Empresas Individuais Os suprimentos de origem e ingresso incompro vados ensejam a tributação reflexa na pesso-a- do supridor, quando identificado". Em sua impugnação de fls. 05 a 08, alega sintetica- mente: - que não se pode promover uma ação fiscal sem ele- mentos básicos, que caracterizem o descumprimento de uma obriga-- ção tributária; - que a empresa recebeu uma notificação, que dizia ser a tributação uma conseqüência da fiscalização na empresa Roma 1// Construções e Empreendimentos Ltda., sem constar qualquer outro elemento comprobatório do ilícito fiscal; ..) --- que,quando foi notificado, o processo principal j'- ' nrup _ r-s ii o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 064 0 -O 52.214/83-9 0 03. ACÓRDÃO N9101-75.124 se encontrava em grau de recurso, não podendo mais estudar o proces so contra a empresa, principalmente porque a empresa Roma está em regime de falência; - que o TFR já decidiu em outro processo que o pro- cesso decorrente deve ficar suspenso até final decisão do processo principal. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, vis- to que a empresa sucumbiu na primeira instância e não logrou êxito em seu apelo ã segunda instância, nem ã instância especial. Em seu recurso de fls. 17 a 21 diz, em síntese: - que, preliminarmente, o processo é nulo porque o processo contra a empresa Roma originou citação do síndico da massa falida e não dos sécios contra quem foi instaurado este processo, o que demonstra que o sócio não teve participação na defesa e nem co- nhecimento do ilícito fiscal; - que houve cerceamento do direito de defesa, posto que o Sr. Delegado decidiu, enquanto o contribuinte pediu o sobres- tamento do processo ate se tomar conhecimento da decisão do recurso, quando então o processo principal voltaria ã Delegacia e seria rea- berto o prazo para a defesa, que só desta maneira poderia conhecer o processo principal; - que é prematura a notificação aos sócios da empre- sa por elementos contidos em processo contra a empresa, antes da de cisão judicial; que, no mérito, improcede a ação fiscal, pois está comprovada a entripida efetiva do numerário conforme documentos ( que $ ora são anexado te-I 40 \ É ,_o elatõrio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.214/83-90 04. ACÓRDÃO N9 101-75.124 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relatar: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação tomo o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. , Este processo é decorrente Oa de-n9 0680-006.394/81- ,, -79, instaurado contra a empresa Roma - Construções e Empreendimen- tos Ltda. Como preliminar, o contribt4nte alega que o Auto de /- Infração é nulo porque, quando do proaesso ).'tra a pessoa jurídica, -:,--" - quem foi intimado foi o síndico da massa falida e nãavele. A empre- , sa, porém, disse, no início de sua def,esa, que a ,S1dica, logo que , recebeu o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, „convocou os sócios/ .,-. da falida para pedir esclarecimentos que ,achou necessários, confor-, , - -me consta do relatório, às fls. 59 derã'tei autos. A outra pre;,iminar,gle cergçamepto do direito de defe_ / sa também não tem razão „de ser, vis4p . ,que,se a defesa do contri- buinte consistiu só em pedir o_sp3Drestamento do processo principal como alega, foi porque foi imprudeRte,,pois foi intimada a impugnar - se quisesse. Se, portanto, em vez.Ale se defender na questão de méri_ to, permaneceu -só no requerimento do sobrestamento do processo, is- to ocorreu por opção livre do contribuinte, ainda mais quando o pro cesso principal já tinha sido julgado em primeira instãncia. Resta lembrar ao contribuinte que, se o fato gerador do tributo é o mesmo nos processos principal e decorrente, os sujeitos passivos são dis_ tintos, o que torna ambos os processos autônomos. Não tem, pois, razão o contribuinte nas preliminares argüidas. Ouanto ao mérito, se o processo é decorrente, urge _salientar que o recurso contra a empresa Roma - Construções e Empre endimentos Ltda. foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 04 de julho de 1983, quando foi negado provimento na parte de suprimento Plc, . ) _ SERVIÇO PÚBLICC FEDERAL Processo n9 0640-052.214/83-90 05. Acórdão n9101-75.124 de caixa, através do acórdão n9 101-74.493, trazendo a seguinte emen ta: "IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem externa à sociedade dos numerários, utilizados pelos sócios, deve ser comprovada, através de do- cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores, sob condição de, não o sendo,ca racterizarem omissão de receita por presunção juris tantum". Ora, o suprimento de numerários, sem origem comprova-- da, como foi dito naquele processo, foi feito precisamente pelo só- cio em foco. Se este processo é decorrente do outro, no qual foi ne gado provimento ao recurso por unanimidade de votos, justamente por- que não foi demonstrada a origem dos numerários supridos, tal julga- mento se reflete também aqui. É precisamente isto o que diz a ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382 de 17 de fevereiro de 1984: • SUPORTE FÂTICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS TRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento • instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o su- -parte fático que também alicerça a relação ju-.---e- ridica referente à exigência formalizada con- traa pessoa física oú fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coi sa julgada no mesmo grau de jurisdição admini-s- trativa e nos demais, se a decisão for irrecoF rivel ou, sendo recorrível, não houver sido a- presentado,o apelo no prazo legal". Os documentos anexados ao processo, instaurado contra . a empresa Roma-Construções e Empreendimentos . Ltda., já foram minucio samente examinados por este_relator, conforme se pode verificar pelo voto feito naquele processo e anexado ao final destes autos. -Com relação à tese da defesa, expressa no final do re- curso, pela qual "nao pode vingar a tese de que o fato da culidene,çãu ‘ da empresa torna-se indefensável a repercussão contra a pessoa físi ca, principalmente quando os sócios não puderam interferir na defesa da empresa, ato privativo do Síndico e isto conduz ã decretação d 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 06 40-052.214/83-90 06. Acórdão n9101-75.124 - , improcedência da notificação", temos que dizer que. já foi afirmado no relatório do processo principal, como se pode averigUar pela có pia do voto e relatório anexos, o seguinte, ipsis litteris: . , "A Síndica, logo que recebeu o Termo de Encerra mento da Ação Fiscal, convocou os sócios da fa=i lida para pedir esclarecimentos que achou neces sãrios. Disse o Dr. Mathias Enéias Méscolin, ti tular principal, que já prestara todas as infoi: _ mações, tendo juntado ao processo as cópias xe- rogrãficas dos cheques que deram origem aos su- • primentos de cada exercício". Portanto, este fato, descrito pela própria empresa ilide a alegação de que os •sócios não tiveram acesso ã defesa da empresa. - - Enfim, .para confirmar a nossa tese da decorrência da decisão, transcrevemos aqui parte do voto, que serviu de fundamen- tação para a ementa do acórdão n9 CSRF/01 -0.382, acima transcrita: • - - ,i e jurídicas ..._ . As,relaçoes traduzem-se por obri - - gações tributárias, tendo por sujeito ativo —ou • credor o Estado e por sujeitos passivos: a pes- soa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri- dicamente realizados e; os sócios, quanto a ,sua distribuição (também efetiva ou por ficção .1e- gal). , As regras jurídicas aplicáveis em face de , cada suporte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato económi co ou jurídico-econômico que desencadeou todo o • processo (a omissa° de receitas ou o lucro arbi- trado, na pessoa jurídica) desmoronam-se os _su- portes fãticos da tributação, no processo princi pai e nos chamados decorrentes. , - Sem dúvida, houve-se com acerto a decisãorn corrida, pois, embora se possa reconhecer, ãque-7 les que serão alcançados pelos efeitos do ato ad. . . . mlmsfeativo de lançamento, legitimidade 1. para.. questionar não só o fato determinante do arbitra,_ , , rej:rol, t._ -12._Nrio (suporte os elementos financeiros do lu fãtico-das diversas incid-éF, ciasi76U seja, a base de cálculo e alíquotas,tai .., fato somente poderá ocorrer na fase processual j) N/ ,. , SERViÇO PC:MUCO FEDERAL Processo n9 0 640-052.214/83-90 07. Acórdão n9101-75.124 . que o lucro foi apurado e formalizada a exigência contra a pessoa jurídica, não sendo lógico, nem jurídico pretender questionar a materialização do fato-económico ou jurídico-econômico, que nos ter mos processuais administrativo-fiscais já é inata i cavei na via administrativa, em razão das .._:pról---- prias conseqüências que a legislação processual já . lhe reconheceu, ao autorizar a inscrição em Dívi- da Ativa do crédito fiscal, formalizado contra a pessoa jurídica. t ISe fosse agora admitido discutir a materiali zação do suporte fãtico das duas incidênciaá(quei: em seus aspectos , materiais ---fatos determinantes, valor tributável, alíquotas etc. ---e processuais ---competências das autoridades, regularidade na., sua formalização etc.) --as conseqüências seriam - imprevisíveis, sendo de exemplificar-se com o fa- to de que o eventual reconhecimento de qualquer ir regularidade implicaria em tornar inviável o exe- cutivo-fiscal que .a União estiver movendo contra a pessoa jurídica, embora o respectivo crédito tri butário não mais seja passível de alteração na .E.S"- , ' fera Administrativa. - Emfacmdo exposto, considero, sob qualciUer ângulo de análise, correta a jurisprudência da Primeira Cá- - luxa do Primeiro Conselho de Contribuintes, quan- do conclui que "o decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ai . decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gáda nos processos decorrentes, eis que, se .hou- vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre - os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventu- ais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal" ou, como constou da emen - ta-do Acórdão n9 CSRF/01-0.304, de 07.03.83, iii-_.. . . verbis: "A decisão, prolatada no procedi-- mento instaurado contra at_pessoa jutí - dica, que venha a declarar materializa- do ou insubsistente o suporte fáticocue também alicerça a relação jurídica refe rente a exigência formalizada contra -a- pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos faz,coisa julgada no mesmo grau de . ju- risdição administrativa e nos demais,se • a decisão for irrecorrível ou, sendo re, , -e a:to e -r sido a•resentado -6 . apelo no prazo legal." ‘ Nas relações jurídicas chamadas decorrentes N II 41) ou reflexas somente poderão ser apreciados , os seus aspectos materiais e processuais, próprios , sendo impossível a discussão quanto ã existência_.. _ _ • • , ,..... ,......... z_14-- -,,,,-, AA supor .4% ,IlSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1t9 0640-052.214/83-90 08. Ac6rdão n9 101-75.124 . te às incidências objeto dos processos movidos con tra as pessoas jurídicas, às fontes ou pessoas fl.: sicas, bem como das circunstâncias que envolveram E, . o descumprimento das obrigações delas decorrentes." Anta o exposto rejeito as preliminares e, no mérito , - nego provimento ao recurs .¡J\ __ 4 , # OP ,4,--ee.l_./LnÉ%{ C ,L,(3 7(L9 4 .-0 .2ER NO FILHO - RELATOR / _ . - , _ , _ - - , _ , , _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000103/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82678
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Sala ias Ses qões, em 08 de janeiro de 1992-- --/--- ,,( MA' IAM I 7' - PRESIDENTE E =TORA VISTO EM AFON**• CD SO FERREI: . pEC~S - PROCURADOR DA FAZEN- , SESSÃO DE: iLiWiic, A DA NACIONAL 1_ Participaram, ainda, -:o presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& - Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. N ,IN \.- .1 DAMEFP/DF- SECOS N' . 064/9 , ' ‘ JH n•••n••••/,‘, • i • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 13702/000.103/91-91 RECURSO N9 : : 68.499 AcoRDUN19: : 101-82.678 RECORRENTE: : JOSÉ MARIA AZEVEDO VILA NOVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada_ no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na "área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clardções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto ! maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade jul gadorà de primeira instância, em, observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente/'. Ur rr "t' r - suo, ng!, C"' J é& SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702/000.103/91-91 3 Acõrdão n9 101-82.678 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 34 / 37 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados' decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deTi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." • Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 21 / 08/ 91 e, inconformado, in gressou em 04/ 09/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 42. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.: É o relatório. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13702/000.103/91-91 4 Acórdão n9 101-82.678 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aliai o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado: , 1 À Àdi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702/000.103/91-91 5 Acórdão n9 101-82.678 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência de escrituração contabil regu lar e aplicavel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." TornadO • insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré dito tributario ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dalbrovimento ao presente' recurso. - MAR - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000410/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80322
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.002898/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83124
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso in terposto no processo principal instau- rado contra a pessoa jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente relaciona- do com a contribuição para o PIS/DEDU- çÃo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atraves do AcOrdão n 2 101-82.665, de 08-01-92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 27 de fevereiro de 1992 --T---- ,' . NÃRIAM SEI-F---, ,4°,/ .e:e, ------(,//v , - PRESIDENTE . FRÁNCI CO/ DEÁSSIS MIRA NA - RELATOR . 4441111111 AFONSO k p SO "REIRA DE CAMPOS --PROCURiip éR DA FAZEN- VISTO EM w ----- ---: - - - DA NACIONAL SESSÃO DE: 9 NM '1',',7- ,-) ‘ 4 ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOB N19. 064/90J.H. '':'.45‘Ã1,7 2 'V,f44Nke SERVIÇO PUBLICO FEDERAL — PROCESSO N° 10880-002.898/88-89 RECURSO N9 : 66.112 - ACORMM)N2 : 101-83.124 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ar- ticula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 170/171. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986, perlo- dos-base .cle 1984 e 1985, comodecorrência do que consta do processo principal número 10880-002.901/88-91, instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurado dedução indevida de despesas, omissão' de receita de correção monetária e postergação de parte do impos- to de renda. Esta Cãmara, ao julgar o Recurso n 2 100-051, cons tante do processo original, lhe deu provimento em parte à unanimi _ dade, pelo Acórdão n9 101-82.665. \JT ' \ ' . É o relatório. \\K e\ \----, ''\)_ - \... DANIEFP/OF - SECOS N 9 065/90 .i H. SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10880-002.898/88-89 3 Acórdão n 2 101-83.124 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re corrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas juri dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infraçOes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contribui-- 0es serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejuidicou o lucro real ao praticar as irregularida des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades, apenas se confirmaram em parte, quando esta Cãmara julgou pelo A r' Al- rirN n 2 101-22.665 Recurso n 2 100.051, interposto contra decisão de primeira instãn- cia, dando-lhe provimento, parcialmente, para excluir da tributa- ção os valores de Cz$ 33.886.943,00 e Cz$ 86.973.045,00, respecti vamente, nos exercícios de 1985 e 1986. Assim, frente a Intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da contri- buição ao que foi decidido no procez-O - p'ncipal - 4rdão n2 101-82.665. Ama& '- • 41k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Imprensa Nacional à Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.830070/35-80
Data da sessão: Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72159
Nome do relator: Não Informado
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I-- 7R ? 1.5 9 Recurso n9... 82.955 - IRPJ - EXS: DE 19 77 e 19 78 Recorrente AMBIENTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Até o advento do Decreto-lei n9 1598/77, a concessão de empréstimo a acionista,mes mo sob a forma de débito em conta-corren- te, havendo lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, e não satisfeitas , as exigencias contidas no art. 233, "g",I a III, do RIR/75, caracteriza distribui- ção disfarçada de lucros. DESPESAS OPERACIONAIS - Des pesas tributá- rias. Até o exercicio de 1979, somente con sideravam-se como despesa operacional o -s- impostos efetivamente pagos durante o exer cicio financeiro a que correspondiam (art. 165, "caput", do RIR/75). DESPESAS NÃO COMPROVADAS - In de dutiveis como custo ou despesa operacional os valo res relacionados com operaçOes não compro_ vadas com documentação hãbil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIENTE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A.: selho d -Contrib , „... Sala das b-s,8- ., (DF), em 11 de março de 1981 / .41 ,ir , ,/ 1 1 AuiCnOtReDA:,4 opsorMeuranroi:middaadPeridmeeivroatoCsamnaeragadro pPrroivmiemiernoto Coa recurs ' n; AMADOR ÇA • riè I', .. n Á DEZ/? ,_kid,/,,,,e-s DR T drii . LU' '-- À U.Ë ' rj,, ii //1 RELATOR VISTO EM )1 4,d114,.. / /urr.;, , ,, , 1 ( AD " 4ILSON BAVe DE LVALHO PROCURADOR DA F'AZEN SESSÃO DE . NACIONAL.1 1 Iti; lu' 1 ,..1 rim L:,, I TT ST / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHOSEP RANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e FERNANDO Cl CERO VELLOSO. W4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/07.035/80 RECURSO N.° : 82.955 ACÓRDÃO N.° 10 1-72 . 159 RECORRENTE: — AMBIENTE- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. RELATÓRIO _ _ AMBIENTE- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A., se- diada na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Campi- nas (SP), recorre a este Conselho contra a exigãncia fiscal que lhe está sendo imputada, compreendendo Cr$ 1.392.242,00 de imposto de renda, multa de 50% de lançamento "ex officio", sujeitos a correção monetária, calculada por ocasião do recolhimento. O credito tributário exigido no Auto de Infração de fls.42/43 decorre de distribuição disfarçada de lucros a acionista majoritário (98% das açaes), no exercício de 1977, no valor de Cr$ 637.227,39; dedução indevida de despesas tributárias - ICM - de Cr$ 2.282.277,95 e Cr$ 950.553,00, nos exercícios de 1977 e 1978 respectivamente; despesas não comprovadas, no valor, de Cr$ 198.778,72, no exercício de 1977 e Cr$ 137.157,15, no exercício de 1978. Na impugnação, ãs fls. 47/50, diz a Recorrente que a lei considera distribuição disfarçada de lucros somente quando há empréstimo, instituto de Direito Civil, de que são espécies o mútuo e o comodato. No caso dos autos, não ocorreu a figura do mú r tuo, apenas mera movimentação de contas-corrente sempre alimenta- das, de um lado, por registros de despesas nagas pela empresa no interesse do acionista e, de outro, por registro do crédito do pro -labore devido ao mesmo acionista. Quanto ã deducão de despe a-í- .14111. 444 p DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/07.035/80 Acórdão n9101-72.159 tributarias vencidas e não pagas, alegou que o fato não proporcio nou postergação do pagamento do imposto, não provocou a redução indevida do lucro real e nem foi redutor do lucro apurado. Final- mente, no que se refere à falta de comprovação de despesas, escla receu que os documentos estão extraviados e que está providencian do novos para posterior anexação aos autos. A informação fiscal foi prestada às fls. 51, con- cluindo pela manutenção da exigência. Pela decisão n9 469/80, o Delegado da Receita Fe deral em Campinas julgou procedente a ação fiscal e determinou o prosseguimento de cobrança do credito tributário, com os acresci mos legais, argüindo: 1 - Distribuição disfarçada de lucros A lei fiscal emprega o termo "emprestimo"em sentido amplo, isto e, em qualquer forma que se revele, não exigindo, para esse efeito, a exis- tência previa de contrato. O mútuo se apresenta tal como preceituado no Código Civil: o acionis- ta e debitado quando a pessoa jurídica faz a ele ou a terceiros, por sua indicação, a entrega do numerário, caracterizando a transladação da pro- priedade e obrigando-o a reembolsar a mutuanbepe las compensaçOes de credito. O empréstimo não o bedeceu às condiçOes estabelecidas pelo art.233, "g", I a III, do RIR/75. 2 - Dedução indevida de despesas de ICM n incabível a aplicação retroativa do Decre to-lei 1598/77, combinada com o art. 106, II,"b", do CTN. Aplica-se a lei que estava em vigor na da ta da ocorrência do fato gerador, "ex vi"do art. 144 do mencionado CTN. 3 - Despesas não comprovadas -O Contribuinte li- )L mitou-se a alegar o extravio dos documentos sem W- -4 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/07.035/80 Acórdão n9 101-72.159 contudo, anexar aos autos os respectivos comprovan tes dos pagamentos feitos. Cientificado da decisão da autoridade julgadora de la. Instância, o Contribuinte, não se conformando, interpôs_ a este Colegiado o recurso voluntário tempestivo, de fls. 61/64, lido na Integra em Plenário, e que reproduz as razOes oferecidas na petição impugnatória. n o relatório. VOTO_ ;Conselheiro LUIZ ANDRÉ, NETO, Relator: Discute-se nestes autos o seguinte: I - Distribuição disfarçada de lucros II- Despesas tributárias (ICM) vencidas e não pagas no ano-base 111-Despesas não comprovadas. Quanto à distribuição disfarçada de lucros alega a Re- corrente (Petição recursal fls. 62) que não ocorreu a figura do mil tuo. Houve mera movimentação de contas-correntes, entre o acionis- ta majoritário e a empresa autuada, sem resultar em entrega efeti va de numerário diretamente ao correntista. Afirma, ainda, que es- sas contas-correntes sempres foram alimentadas, de um lado, pelo registro de des pesas pagas pela pessoa jurldica no interesse do a- cionista e, de outro, por registro de crédito da remuneração devi- da ao correntista. Ora, as despesas pagas por ordem do acionista a ter- ceiros caracterizam empréstimo, mesmo sob a forma de débito e - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/07.035/80 Acórdão n9101-72.159 conta-corrente. Daria no mesmo se emprestasse diretamente ao acio nista, para que ele efetuasse os seus pagamentos. É de notar que o acionista somente foi debitado quan do dos pagamentos (entrega e numerário) feitos ao próprio corren- tista ou a terceiros por ele indicados, ficando caracterizada a transladação da propriedade. O dinheiro, coisa fungível, foi em- prestado pela pessoa jurídica ao acionista, através de pagamentos a pessoaspor ele determinadas, ficando o mesmo acionista na obri- gação de restituí-lo mediante compensaçOes de crédito pelo traba- lho executado retirada(pro-labore). Desta forma, caracterizada está a espécie do mútuo. Conforme termo de fls. 37, verificou a fiscalização existencia, em 02/01/76, de lucros suspensos no valor de Cr$ 981.963,42. Verificou também um empréstimo ao acionista majoritá- rio,Sr. Giorgio Paganoni, no valor de Cr$ 637.227,39, contabiliza do na conta Títulos a Receber. A eMprêsa, intimada, não informou se o empréstimo se revestiu de forma escrita, se foram estabelecidas condiçOes de ju ros e prazo de resgate. Na fase reclamatOria, como na recursal,na da ofereceu a respeito. Assim, no saldo devedor da conta-corrente (Títulos a Receber) do acionista Giorgio Paganoni, está caracterizada a hip6 tese prevista no art. 233, "g", do RIR/75, uma vez que a empresa, que dispunha de lucros acumulados, não satisfez os requisitos pre vistos nos incisos I a III do citado dispositivo. Correta, portan to, a decisão da autoridade singular. II- Despesas tributárias- ICM- devidas e não pagas no período-base. As parcelas de ICM devidas e não pagas no ano-base:es tavam sob a égide da legislação do imposto de renda anterior ao Decreto-lei n9 1598/77, visto que se referem aos anos-base de 19766/1 4 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0830/07.035/80 AcOrdão n9 101-72.159 e 1977 e o citado Decreto-lei passou a viger a partir de 19 de ja neiro de 1978. O art. 165 do RIR/75, vigente à época, dispunha: "Somente serão dedutiveis, como custo ou despe- sa,os impostos, taxas e contribuições cobradas porpes soas jurídicas de direito palia:), ou por seus delega dos, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem,"... Com efeito, as despesas tributárias somente podem ser aceitas como dedutiveis se efetivamente nagas durante o ,exerCicio financeiro a que corresponderem. Nãoencontra guarida a pretensão da Recorrente de amparar-se na mudança de Sistemática ocorrida com o Decreto-lei n9 1.598/77. Assim, não assiste razão ao Contribuin- te. III- Despesas não comprovadas Conforme consta do "Termo de Constatação", às fls. 39 dos autos, verifica-se que a autuada não comprovou os valores de Cr$ 198.778,72, do exercício de 1977, e Cr$ 137.157,15 do exercício de 1978, referentes a despesas pagas e/ou creditadas a pessoas fí- sicas ou jurídicas sem vinculo empregaticio, cujas parcelas foram levadas a debito de Lucros e Perdas. Na reclamação, às fls. 50, a então impugnante 'alega estar providenciando os res pectivos comprovantes, para anexação aos autos. Na petição de recurso, às fls. 64, o Contribuinte reafirma a alegação contida na impugnação, protestando pela anexação dos do cumentos comprobatórios das citadas despesas. Desta forma, não ha- vendo documentos relativos às despesas efetuadas, não se podem a ceitar como des pesas operacionais, para fins de determinação do lu cro, as parcelas relacionadas com operações que não se podem com- provar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. U ,P4`1D-RE NET RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010383/84-41
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Numero da decisão: 101-75988
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPJ - REALIZAÇÃO DE PARCELA DO LU- CRO INFLACIONARIO - Embora a Contri buinte não tenha feito o cálculo d5 lucro inflacionário realizado no e- xercício, ofertou espontaneamente par cela do mesmo, cujo valor e superior ao montante que seria exigível àque- le título. Recurso a que se dá pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCL CONSTRUTORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre. - — sente julgado.". L, 27 -,/. Sala das S'es,r,es (DF), em 23 de julho de 1985 // siel AMA J-R eR 0. MANFO FERNÃNDE - PRESIDENTE 0 n f'9. .2_, . ...-..-5.-_,.... - J* E EDUARDO ''Nt- DE ALCKMIN - RELATOR ("/". VISTO EM AGOSTINHO FIA,' - - PROCURADOR DA FAZEN -' .... nn7 SESSÃO DE: q g iya lar,-; DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN-1 TO e RAUL PIMENTEL. 2. - ., ,40' ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,480-010.383/84-41 RECURSO N9: 89.256 ACÓRDÃO N9: 101-75.988 RECORRENTE NCL CONSTRUTORA LTDA. RELATÕRIO Trata-se de lançamento procedido pela Fiscaliza- ção ao realizar a revisão da declaração de rendimentos da Empresa em epígrafe relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982, por- que a mesma teria deixado de oferecer à tributação o lucro infla- cionário realizado do exercício, nos termos dos arts. 242, 243 e 378, I, do RIR/80, bem como deduziu indevidamente contribuiçOes e doaçaes uma vez que apresentou lucro operacional negativo. A Contribuinte insurgiu-se, mediante impugnação,so mente com relação à alegada falta de realização de parte do lucro inflacionãrio, asseverando que no particular ocorrera equivoco por parte da Fiscalização, pis, conforme consta da declaração de ren- dimentos apresentada, o Lucro Inflacionário do exercício foi de Cr$ 15.461.468, tendo a Empresa diferido apenas Cr$ 10.361.468,"ha vendo, portanto, uma realização de Cr$ 5.100.000," valor este mui_ to superior a realização pretendida pela revisão interna efetua- da pela Fiscalização. Salientou, ainda, a impugnante, que possivel mente a exigência fiscal decorreu do fato de não ter ela, em sua declaração de rendimentos, preenchido o quadro 6 do anexo 2, porem isto não foi feito porque pareceu desnecessária a providência uma vez que foi oferecidoà.. tributaçÃo montante superior ao que seria ... obtido com o preenchimento do aludido quadro. A digna Autoridade julgadora de primeiro grau, en tretanto, manteve a autuação fiscal, argumentando que: DMF - DF/19C- - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-010.383/84-41 3. ACC5RDÃO N9 101-75.988 "É de se ver, também, que por força de baixa de bens do Ativo Permanente, a Interessada estava o- brigada a realizar uma parcela do lucro inflacio- nário, a ser adicionada ao lucro líquido na apura ção do lucro real. A interessada, porém, deixou' de proceder ao preenchimento dos quadros 6 e 7 do Anexo 2, o que foi corretamente efetuado pela revisão interna, conforme se vê dos demonstrati- vosde fls. 4 e 5. Foi apurado, então, nos termos do art. 362 e 363 do RIR vigente, um lucro inflacionário realizado, no valor de Cr$ 2.766.719, valor este que, confor me ficou explicitado, a contribuinte estava obri- gada a realizar, independentemente do valor ofere cido ã tributação por sua prOpria espontaneidade, ao indicar no item 24, do quadro 14, como parcela diferivel do lucro inflacionário do exercício, o valor de Cr$ 10.361.468." A Contribuinte, inconformada, interpôs recurso a es_ -- te Conselho renovando os argumentos expendidos em sua impugnação 71 É o relatOrio. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificada da decisão de primeiro grau em 13 de te vereiro de 1985, a Empresa protocolizou o seu recurso a 13 de mar ço seguinte, portanto dentro do prazo de 30 dias estabelecido pe lo Decreto 70235/72, razão pela qual é tempestivo o apelo. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso. No mérito, assiste razão ã Recorrente, uma vez que ela, voluntariamente, ofereceu ã tributação parcela do lucro in- flacionário maior do que a que estava obrigada. Com efeito, a soma do Ativo Permanente, no inicio do exercício, era no valor de Cr$ 3.907.608 (Anexo "A", item 031 . /79 - fls. 10), enquanto as depreciaçSes no período montaram em , / Cr$ 1.043.408 Citem 12/33, fls. 13). A relação percentual e21--- n e --\ 77/ umno pustnoRDERAL PROCESSO N9 10480-010.383/84-41 4. ACÔRDÃO N9 101-75.988 esses valores e de 26,7019%, percentual este que aplicado sobre o lucro inflacionário do exercício, que, no caso, por falta de va- riaçaes monetárias, coincide com o valor do saldo credor da cor- reção monetária (Cr$ 15.461.468, conforme item 13138, fls. 13),de termina o lucro inflacionário realizado no exercicio:Cr$4.128.506. A Contribuinte deveria adicionar ao lucro liqui- do do exercicio CCr$ 8.741.622, item 13/54, fls. 13, transposto para o item 14/02) o valor do lucro inflacionário realizado do exercício (Cr$ 4.128.506) e dele Clucro liquido), excluir o lucro inflacionário diferivel do exercício (Cr$ 15.461.468). Com as de- mais adições da ordem de Cr$ 2.110.586, o Lucro Real do período seria negativo no montante de Cr$ 480.754. A Recorrente, contudo, confundiu-se no preenchi- mento do Anexo 2, item 05118, e apurou erroneamente a parcela di- ferlvel de Cr$ 10.361.468, ao invés dos Cr$ 15.461.468. Supôs ser esta a parcela a ser excluída da linha 14/12, onde se lê, apôs Lu cro Inflacionário do Exercício, a indicação "Parcela Diferivel" (fls. 13-v). A conSegUncia prática de seu equívoco foi que, dos Cr$ 15.461.468, que poderia excluir do lucro liquido, sub- traiu, por diferença, a importencia de Cr$ 10.361.468, o que im- portou no oferecimento ã tributação de Cr$ 5.100.000, em lugar de Cr$ 4.128.506, com uma diferença para mais de Cr$ 971.494. Como se vê, ainda que incorreto, o procedimento da Recorrente não trouxe nenhum prejuízo ã Fazenda, pelo contrário; podendo registrar um prejuízo da ordem de Cr$ 480.754, a Empresa declarou lucro de Cr$ 490.740. Em face dessas consideraçaes, meu voto e no senti- do de dar provimen,o ao recurso.1 JaS ED RDO R- ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000119/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 a 1988 Recorrente: 0.F. SILVA TRANSPORTES LTDA . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) PIS-DEDU ÃO PIS-REPIQUE - Decorrência - A sOluçao dada ao litigio princi- pal, relativo ao imposto de renda:peá soa jurídica, aplica-se ao litIgió corrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO PIS-REPIQUE. Rejeitada a preliminar de nulidade - negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O.F. SILVA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala :as SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991. MA AM ;. ) - PRESIDENTE .7~) dNWW- DO RoDR - ES .ER - RELATOR _ - - AFONSO CELSO FERREIRA D C a n -lOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.À00, DAMEFP/DF-SECOB N g 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13433/000.119/89-11 Rictutso N9 : 62.580 AÇORPÃO N2 : 101-81.961 RECORRENTE: •0.2. SILVA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da, decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 06. A exigência á de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO e PIS- -REPIQUE do imposto de renda da pessoa juridica, no valor de NCz$ 121,62, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 9.292,90, atá 31/05/89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exer cicios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 13433/000.044/89-13, con forme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 06, em • 24/05/89. A exigência foi impugnada-em 19/06/89, fls. 08, ar- gumentando que • ... o presente processo reflexo de PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE transite paralelamente ao de Imposto de Renda Pessoa Juridica, do qual de r-orre, sPrido prola tado neste o mesmo que o for naquele, relativamente" aos itens do processo matriz, Consoante a relação de CAUSA/EFEITO que deve direcionar o julgamento de corrente. 041 ‘DANIEFP/DF - SECOS NS 065 / 90 N j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.119/89-11 2. Acórdão nO 101-81.961 Afirma, outrossim, que os argumentos disserta dos naquele são válidos para este como se transcritos estivessem." Anexou as cópias das peças básicas do processo ma- triz, fls. 09/11. Informação fiscal, fls. 17/22, opinando pela manu- tenção parcial do lançamento. Através do parecer de 'fls. 23/24 o lançamento foi aperfeiçoado reabrindo-se prazo para nova impugnação, presente nos autos às fls. 27/29. Questionou a possibilidade de se efe- tuar lançamento decorrente antes de solucionado o processo matriz e pediu a anulação do feito. Informação fiscal, fls. 32, opinando pela manuten- ção do lançamento nos termos propostos na informação , del„ fls. 17/22. Às fls. 34/41, cópia da decisão de primeira instãn— cia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proceden te o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 42/43, julgando o lançamento parcialmente procedente adequando-o ao decidido nó processo matriz, sob a seguinte ementa: "Tratando-se de autuação reflexa e de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ. Ação Fiscal Procedente em Parte." Ciência da decisão em 16/10/90, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 47/48, em 01/11/90, argumentando que no auto de infração não existe a descrição autônoma dos fatos que motivaram a lavra- - tura do lançamento fiscal e que da decisão não se pode vislum- brar, pelo julgamento reflexo, a conclusão a que chegou o julga-- _ : , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.119/89-11 3. Acórdão n9 101-81.961 mento a as12. Solicita seja aplicado no presente a decisão do A- córdão n9 201-66.132, de 29/03/90, que versa sobre insuficiência da descrição dos fatos no auto de infração. Pediu a nulidade do auto de infração pelos motivos citados naquele Acórdão, cujo voto transcreveu. Foram juntadas aos autes cópias da impugnação e do recurso voluntário interpostos pela recorrente no processo ma- triz, fls. 50/76. É o relatório. A 1 W 44i 1)\ '1 , t; ,,,, i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.119/89-11 4. Acórdão n9 101 -81.961 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator O recurso tempestivo. 7-‘ A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituida no processo n9 13433/000.044/89-13, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.650, foi apre ciado por esta Câmara, que rejeitou as preliminares de nulida- de e, no mérito, negou-lhe provimento, conforme Acórdão no 101-81.867, de 13/08/91. A recorrente argüiu preliminares de nulidade do lançamento, argumentando que o auto de infração não descreve de forma autónoma os fatos que motivaram sua lavratura e que não se pode vislumbrar a conclusão a que chegou o julgamento. Não lhe assiste razão. Os motivos que levaram à lavratura,do , auto de in- fração estão nele descritos claramente às fls. 06-verso. Inte- gram o presente feito as cópias do auto de infração e do "ter- mo de conclusão de fiscalização", fls. 01/03, lavrados no pro- cesso matriz, as quais também foram juntadas pela recorrente às fls. 09/11, como elementos da impugnação de fls. 08, da qual foi transcrito no relatórioo trecho em que a contribuin- te expôs o seu pedido. A decisão singular, por sua vez, se reporta ã de- cisão prolatada no processo matriz, presente nos autos às fls. 34/41. A presente exigência é de PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPI QUE do IRPJ, exigido no processo matriz, tratando-se de mera exigência reflexa, da qual a contribuinte tem pleno conhecimen to, pois, inclusive ela própria trouxe aos autosias das pe ças básicas daquele processo. \- ~ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.119/89-11 5. Acórdão n9 101-81.961 O entendimento expresso no Acórdão n9 201-66.132, de 29/03/90, não tem aplicação ao presente, conclusão a que se chega da sua simples leitura, por se referir à 'insuficiente descrisão dos fatos, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, conclui-se que não ocorreu cerceamento do direito de defesa da contribuinte que pudesse justificar a nulidade do auto de infração, como previsto no art. 59 do De- creto n9 70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada e pas so ao mérito. A recorrente nada de novo aduziu ao processo quanto ao mérito. Veio aos autos apenas cópia do recurso volun -bário interposto no processo matriz, cujas razões nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju- rídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de ParticipaçãO do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80, e no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07/09/70, e Portaria MF n9 142/82, titu lo 5, Capitulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nuli dade e, no mérito, negar provimento ao recurso. -211Nfnï R°D- GTE'S 1 UBER - RELATOR it 1 L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007585/90-56
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83407
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OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - A falta de escrituração de de- t I-D-g-sitos bancários de recursos perten- centes à empresa, feitos • em conta particular do sOcio, e cuja origem não foi devidamente justificada, Configu- ra desvio de receitas da contabilida- de. Lançamento efetuado na vigência de lei que instituiu novos critérios de apuração e ampliou os poderes de investigação (Lei n 2 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6 2 , § 5 2 , c/c CTN art. 144, § 12). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CHAMPAGNE HOTÉIS E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. „.„ /7-a1a 0,1s Ses Oes (DF), em 28 de abril de 1992. , / MAR/I M Ëi; - PRESIDENTE h1/41 CARLOS ALBERTO GO .VES NUNES - RELATOR AFONSO C O FER1 •EIRA DE CAMP - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: V.v. Participaram/ ainda, do presente julgamento/ os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO,' CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro RAUL PI MENTEL. ; J, 2 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080-007.585/90-56 RECURSO N9: 100.252 ACORMAONP: 101-83.407 RECORRENTE: CHAMPAGNE HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO CHAMPAGNE HOTÉIS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas evidenciada por depósi tos bancários em nome do seu sócio majoritário e cujas origens, segundo o fisco, não foram justificadas (fls. 96). A empresa impugnou a exigência dizendo ser verda- deiro que aplicava, em nome do sócio, dinheiro pertencente ao Mo- tel Champagne mas que as receitas correspondentes estão declara-- das no formulário próprio. Informação fiscal às fls. 123. O julgador de primeira instância motivou o seu convencimento com base nos seguintes argumentos de fato e de di- reito: a) os extratos de conta-corrente comprovam que a empresa efetuou depósitos superiores à receita proveniente da prestação de serviços do ano-base de 1986 (fls. 26); h) as cópias dos extra tos bancários juntados à declaração comprovam que o sócio gerente tinha outras aplicações, mas não comprovam a origem dos depósitos junto ao Banco Meridional do Brasil- (fls. 115/118); c) a fiscali- zação apurou, em conseqüência disso, a omissão de receitas de Cr$ 2.292.543,52, já deduzidos os valores correspondentes à receita declarada e ao prejuízo anterior; d) a falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial, art. 12, " .put", í 1 SERVIÇO PUBLICO Fa),At_ PROCESSO N 2 11080-007.585/90-56 3 Acórdão n 2 101-83.407 primeira parte, e a Lei n2 2.354/54, art. 2 2 ; e) cita jurispruden cia administrativa em prol de sua tese. Na fase recursOria (fls. 134), a empresa reproduz os argumentos de sua impugnaao e presta esclarecimentos sobre a origem dos recursos do sócio Jose Mato que formaram o seu patrim8 nio no Brasil. Seu recurso e lido na integra para melhor conheci mento do Plenário. , i É o relatório K ' 41( \\,, /I' , sumcoptisucoFmERAL PROCESSO N 2 11080-007.585/90-56 4 Acórdão n 2 101-83.407 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A fiscalização não tributou as reaplicaçOes reali zadas no "ópen market" como sugere a defesa. Na realidade, limi- tou-se a tributar a diferença positiva entre a soma dos depósitos bancários, de um lado, e de outro a receita declarada no período (ano-base de 1986), com exclusão ainda do prejuízo existente (fls. 92/93). Diante disso, deveriam o sOcio e a empresa demons trar a origem dos recursos de cada depósito efetuado na conta do sOcio, sobretudo quando a sociedade já admitira em sua impugnação subscrita pelo sócio, que parte dos recursos pertenciam a ela e era aplicada no "open market". A defendente diz que o sócio possui recursos no exterior, mas não comprovou ao longo do processo o ingresso des- ses recursos no Pais e na empresa. A autuante, em sua informação fiscal de fls. 123, chama a atenção para dois aspectos significativos: a) os vários tipos de depósitos diários, tais como cheques de 1 ate 5 dias de liberação, a indicar movimentação diária no motel; h) o vulto des sa movimentação de depósitos diários, tendo o sócio apenas rendi- mento de alugueis e "pro-labore" havido da atividade de adminis- trador da empresa. Desta forma, não resta dúvida de que a soma dos depósitos bancários provem das atividades da empresa, estando o lançamento em consonãncia com a jurisprudência do Colegiado. C:17 e ' SERVIÇO PU= FEDEIAL PROCESSO N 2 11080-007.585/90-56 5 Acórdão n 2 101-83.407 A pessoa jurld ,ica que declara o imposto com base no lucro real e obrigada a manter escrituração regular de todas as suas operações (RIR/80, art. 153 a 157), o que não era feito por ela. Tanto assim que sequer contabilizou as receitas corres-- pondentes as suas aplicações no "open market", ainda que através do sOcio, fato que se verifica na formação do lucro liquido do pe rodo, constante de sua declaração. Por derradeiro, cabe esclarecer que o lançamento' foi efetuado na vigência de lei que instituiu novo criterio de apuração e ampliou os poderes de investigação da autoridade admi- nistrativa (Lei n 2 8021, de 12/04/90, art. 6 2 , .§ 5 2 , c/c o Código Tributário Nacional, art. 144, §. 12). Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. Brasília (DF), em 28 de abril de 1992. 7. I bs CARLOS ALBERTO GONa=j)S - RELATOR y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004081/90-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF EM RECIFE - PE AND PIS - DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributaço reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz tA 1. C.1 ac:la no processo decorrente, ante a int À. iT14,-St F" elaÇãO de causa e e feitO ex isten te e n r e a in 1:1 o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteqrar o presente julgado. d:s Sessffes, em 28 de abril de 1993. n001 / ' MAW.AlY - PRESIDENTE dgr) ,, - RELATOR VISTO EM LUE3 FERNANDO 40; \, PIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSg0 NE2 n FAZENDA NACIONAL AdrS 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTI g0 RODRIOUES CABRAL. 113 çs'R -,.:. PROCESSO N2 10480/004.081/90-45 RECURSO N9 71.318 ACÔRDA0 N2 101-85.050 RECORRENTE : KOBLITZ MAQUINAS ElÉlTan rn'IS LTDA RELATÓRIO KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA.. com sede no Recife - PE, recorre da Decisão prol atada pelo Deledado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o • lançamento da contribuição devida ao Programa deintegração ryvt. ./Social deduzida do IMposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇA0), com base no art. 32 da Lei n2 07/70, letra "a", parágrafo 12, acrescida de encargos legais, efetuado em decorr@ncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n2 10480/004.080/90-82, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 06/14, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do , , processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, • exig -iPncia foi parcialmente mantida atreves da Decisão de fls. 37 fundamentando-se a autoridade a QUO no princípio da decorr@ncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdiOro, no processo reflexo. Segue-se às fls. 45/52 o tempestivo Recurso para este Colegiada cuias razbes são lidas em Plenàrio. . . I N fir4 ,: - g:. o Relatório. _ÁA'........ . , ,, <-(9. . ... ... . . . . ................„............., , .. 3 PROCESSO N2 1(2~0/004.081/90-45 ACCDRINNO N2 101-85.050 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n2 102.455, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10480/004.080/90-82, do dual . este decorro, esta Câmara, através do Acórdão no 101 84.908, em Sesso de 24.03.93, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de integração Social PIS/DED1JÇA0 deduzida do Imposto de Renda-Pessoa 3urídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprud@ncia do Colediado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa Julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter se confirmado naquele o fato econ8mico causador da tributaçãO reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia, 28 de_a_Led„4 de 1993. 1111. ,__- - --- "r---- . -'. --WliãviMEN ..- RELATOR ------ 1 t--- ii---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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