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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8319133 #
Numero do processo: 15901.000310/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 00 03 10 /2 00 8- 11 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação de fls. 174/183 do por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata o processo de crédito previdenciário constituído através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD em epígrafe - correspondente ao período de 01/2001 a 06/2005 (incompleto) referente à contribuições destinadas à Seguridade Social e ao Serviço Nacional Aprendizagem Rural - SENAR, as quais foram arrecadadas pela notificada mediante desconto nos pagamentos efetuados a PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS quando da comercialização do produto rural (contribuições retidas), ficando a cooperativa, na condição de adquirente ou de consignatária, sub- rogada nas obrigações do produtor rural, tudo devidamente informado no Relatório Fiscal de fls. 111 a 121, e seus respectivos anexos, cujo montante, consolidado em 28/09/2005, importa em R$ 319.562,09 (trezentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e nove centavos). 2- O Lançamento Fiscal é composto dos seguintes levantamentos: LEVANTAMENTO R01 - COMPRA DE CAFÉ DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS (FPAS 744-2) - contribuição retida sobre a aquisição de café diretamente de produtores rurais pessoas físicas, relativas ao período de 01/2001 e 05/2001 a 05/2005; LEVANTAMENTO R02 - VENDA DE CAFÉ DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS NO MERCADO INTERNO (FPAS 744-2) - contribuição descontada dos pagamentos efetuados a produtores rurais pessoas físicas, relativas ao período de 01/2001 e 05/2001 a 06/2005, em razão da comercialização, pela cooperativa, de café de propriedade dos mesmos, no mercado interno, oportunidade em que a mesma efetua a retenção da contribuição, pagando o valor liquido aos produtores. 3. Que a retenção de contribuições de produtores rurais pessoas físicas caracteriza, em tese, o crime previsto no artigo 168-A, parágrafo 1°, inciso I, do Código Penal (Decreto- Lei n° 2.848, de 07/12/1940), na redação dada pela Lei ,n° 9.983, de 14/07/2000. Da mesma forma, a retenção de contribuições para o SENAR, e o não recolhimento, caracteriza, em tese, o crime previsto no artigo 2°, inciso II da Lei 8.137, de 27/12/1990. Em decorrência, será formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformado com o procedimento fiscal, o sujeito passivo apresentou a defesa tempestiva de fls. 123 a 164, alegando, em síntese, o que segue: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 PRELIMINARMENTE 4. Que falece de competência à Autoridade lançadora para afastar, ou não, a compensação realizada. Que a impugnante praticou ato jurídico próprio - informou ao Fisco através de RDE ( Retificação de Dados do Empregador ) as compensações. Que não podia o Sr. Fiscal, simplesmente, desprezar as compensações realizadas, posto que não é a Autoridade competente para tal fim. 4.1- Informa ainda, que a homologação ou não, por autoridade competente, da compensação efetivada pela impugnante demonstra ser questão prejudicial ao presente processo, pois sendo a mesma homologada não restará crédito a ser cobrado pelo Fisco Federal. Neste sentido, por ausência de competência do Fiscal para homologar ou não a compensação, deve ser cancela o presente Lançamento Fiscal. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPAGO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. 5. Afirma que o crédito cinge-se a contribuições provenientes da comercialização dos produtos rurais pela impugnante - art. 25, da Lei 8.212/91. Entretanto, em que pese o entendimento Fiscal, a impugnante extinguiu o crédito ora discutido através de compensação no montante do valor recolhido ao SAT acima de 1%, com suporte na decisão proferida na Ação Judicial n° 2001.61.11.002919-1. 5.1- O que se conclui portanto, é que a impugnante já havia extinguido , nos termos do art. 156, II, do CTN, o crédito tributário Lançado, o que implica no cancelamento do presente lançamento. 6. Que não se pode admitir, também, que as “retenções" realizadas pela impugnante, conforme afirma o Fiscal, teriam o poder de conferir validade ao lançamento, isto porque, inexistindo débito, não há que se falar em “retenção”, e por conseguinte, em crime praticado pela impugnante; 6.1- Que esta relação ( retenção ), uma vez extinto o crédito, não diz respeito ao Fisco, mas sim, somente entre as parte (cooperativa e cooperados), que em momento algum se opuseram aos respectivos descontos. DA TAXA SELIC 7. Que outra ilegalidade que se verifica do lançamento diz respeito à utilização da TAXA SELIC para atualização do presente débito. 7.1- Informa que com o advento da Lei n° 9.065, de 20/06/1995 ( artigo 13), houve alteração do inciso I do artigo 84 da Lei 8.981, de 20/01/1995, substituindo os juros de mora e estabelecendo a incidência da Taxa Selic para débitos tributários ( incluídas as contribuições previdenciárias) ocorridos após 01 de janeiro de 1996; 7.2- No entanto, essa Lei não poderá ser aplicada, pois afronta diversos princípios constitucionais, entre eles, o da Legalidade, Anterioridade e da indelegabilidade de Competência Tributária, cita, inclusive, o artigo 150 da Constituição Federal. Acrescenta ainda, que a taxa SELIC utilizada para o cálculo dos juros não encontra respaldo legal, mencionando, para tanto, Emenda do E. STJ, no Resp. n° 215.881-PR 7.3- Informa que a Taxa Selic não corresponde ao texto constitucional que o limitam a 1% (um por cento) ao mês. Que em que pese a existência de Lei Ordinária permissiva ao fisco cobrar juros de mora em percentual superior a 1% ao mês, este não pode ferir o disposto nos artigos 193, § 3°, da CF e 161, § 1° do CTN (Lei 5.172/66), hierarquicamente superiores à lei ordinária, a qual somente poderá regulamentar os juros em percentuais inferiores ao teto estabelecido; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 7.4- Transcreve a impugnante dispositivos legais, julgado, bem como entendimentos de juristas, todos no sentido de comprovar a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais como pretende a Lei n° 9.065/95, já que a mesma, tal como definido pelo seu regulamento, não possui característica de indenização, própria do juros moratórios. DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA 8. Que autoridade se equivocou quando da designação do montante da multa a ser cobrada da impugnante, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando a legislação fiscal. Que na aplicação da multa deve haver respeito ao aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento ( cita Sacha Calmon Navarro). 8.1- Que houve desrespeito ao disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, o que também é tratado no artigo 52, § 1°, da Lei n° 9.298/96. Não foi levado em consideração a natureza tributária da multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre dano e o ressarcimento. Referindo-se a Lei n° 9.298/96, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, se a multa fosse permitida o percentual máximo para aplicação seria de dois por cento. 9- Requer ao final, a extinção do lançamento fiscal ante aos argumentos apresentados. 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Bauru/SP com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA TERCEIROS (SENAR). 1. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL - COMPRA - CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. A Cooperativa, na condição de adquirente, fica sub- rogada nas obrigações do Produtor Rural pessoa física, sendo a responsável pelo recolhimento das contribuições decorrentes da aquisição de produto rural. D COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL - VENDA- CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. A Cooperativa, na condição de consignatária, fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, sendo a responsável pelo recolhimento das contribuições decorrentes da comercialização (venda) da produção rural. 2. COMPENSAÇÃO. Inexistência de indébito a ser compensado. 3. JUROS SELIC E MULTA. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e Multa de mora, todos de caráter irrelevável. Crédito de contribuições sociais devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 187/197 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 05 – Quanto ao recurso voluntário após detida análise de seu conteúdo e da decisão recorrida entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente, posto que, em que pese os argumentos apresentados e idênticos ao já postos e decididos em primeiro grau, o contribuinte não traz razões de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada e portanto nesse ponto adoto como razões de decidir na forma do art. 57 § 3º do RICARF os fundamentos do voto da DN, e nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: “DA PRELIMINAR 11. Após acurado exame da peça defensiva o que se depreende, ê que a única questão suscitada em sede de preliminar, diz respeito à competência da Autoridade Lançadora, mais precisamente, do Auditor Fiscal da Previdência Social, para homologar, ou não, a compensação de crédito previdenciário efetuada pela impugnante. 11.1- A esse respeito, cumpre informar inicialmente que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária, qual seja, o lançamento tributário; 11.1.1- Nessa fase preliminar, o Auditor Fiscal, a Autoridade Administrativa, coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimentos do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Forma, em fim, seu convencimento, ao qual se segue, se for o caso, a Notificação Fiscal - NFLD, esta de natureza jurídica de ato administrativo modificativo e vinculado que atribui concretude a obrigação tributária que surge com a ocorrência da hipótese de incidência, conhecida como fato gerador. O Lançamento individualiza e corporifica o crédito tributário conferindo-lhe exigibilidade. 11.2- Efetuado esses procedimentos, tecnicamente denominado de “AUDITORIA FISCAL”, o Auditor Fiscal tem plenas condições de avaliar, in casu , se a compensação efetuada pela empresa pode ser aceita, ou não; em outras palavras homologa, ou não, o ato praticado pela empresa. 12. Oportuno acrescentar que, “homologação” na terminologia jurídica exprime especialmente o ato pelo qual a autoridade, judicial ou administrativa, ratifica, confirma, ratifica, confirma, ou aprova um outro ato, a fim de revesti-lo da necessária eficácia jurídica. Na técnica administrativa, não é diverso o sentido da palavra, que revela sempre a aprovação ou ratificação, pelo poder público, de ato executado por particular. Ora, no caso sob exame, é evidente que Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS representa o poder público, sendo, portanto, a Autoridade Administrativa competente para HOMOLOGAR, ratificar, ou não, a compensação efetuada pela empresa. Sem razão portanto a impugnante. DO DIREITO. DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPAGO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. 13. Quanto ao mérito, não será outro o destino da impugnação apresentada que não seja a sucumbência. 13.1- Afirma o defendente, em termos gerais, que o presente crédito previdenciário inexiste pois foi objeto de compensação com o valor recolhido a maior a titulo de Seguro Acidente de trabalho - SAT acima de 1%, conforme autoriza a Decisão exarada nos autos da Ação Judicial n° 2001.61.11.002919-1, proposta pelo sujeito passivo. Engana-se todavia a impugnante. Senão Vejamos; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 13.2- É bem verdade que a impugnante ingressou na 1a Vara da Justiça Federal em Marilia com Ação de Mandado de Segurança, cuja liminar foi deferida em 07/12/1991, para que a impugnante recolhesse, à título de SAT, apenas a alíquota de 1%, tendo sido declarado também o direito de a autora efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 1%. Oportuno observar, que referida Ação encontra-se ainda sem decisão definida ( sub-judice), face a interposição de recurso pelo impetrado; 13.3- Notem que não há em todo o processo, especialmente nos Relatórios Fiscais, qualquer menção a GLOSA de COMPENSAÇÃO, e isto não se deve, por certo, a nenhum equívoco cometido pela Auditoria Fiscal. O fato é que o presente Lançamento não trata de glosa alguma, até porque, todo o indébito (crédito) da empresa já foi utilizado nas compensações efetuadas pela empresa na própria rubrica SAT/RAT, nas competências 01/2002 a 042002, através da matriz e filias. É o que informa o Relatório Fiscal anexo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD N° 35.451.354-4, cujo excerto peço vênia para transcrever: 1. O presente lançamento fiscal refere-se a contribuições patronais do período de 12/2001 a 06/2005, devidas à Seguridade Social, relativas ao SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), correspondente a uma alíquota de 1% sobre remuneração de empregados (da matriz e filiais); sobre remuneração de trabalhadores avulsos (serviço prestados através do sindicato da categoria), bem como sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados (da matriz). Além da contribuição de 1% sobre as remunerações de empregados e trabalhadores avulsos, o lançamento fiscal engloba também GLOSA de compensações efetuadas pela empresa a título de SAT/RAT nas competências 01/2002 a 04/2002, através da matriz e filiais. No entanto, o presente lançamento fiscal ficará SOBRESTADO em razão de ação judicial em andamento. (grifos do Julgador) 1.2. As contribuições para o SAT/RAT e a glosa supra-citada, objeto desta NFLD, encontram-se demonstradas através dos seguintes levantamentos: LEVANTAMENTO RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – contribuições de 1% para o SAT//RAT, período de 12/2001 a 06/2005, incidentes sobre remuneração de empregados da matriz e filiais; sobre remuneração de trabalhadores avulsos, bem como a glosa de compensação mencionada. 2. Como cooperativa de produtores rurais, a empresa enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pelo código 51.11-0 (intermediários do comércio de matérias primas agrícolas), cujo grau de risco da atividade a submete a uma alíquota de 2% sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos para financiamento do SA T/RAT. 2.1. No entanto, por discordar da alíquota de 2% impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar junto ao Juízo da 1” Vara da Justiça Federal em Marília - SP, sendo-lhe concedida a segurança nos autos do processo n° 2001.61.11.002919-1, a fim de que recolhesse as contribuições para o SAT/RAT pelo alíquota de 1%, além de declarar o direito da impetrante efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 1% do período medeado entre 12/91 a 06/2001 (cópia anexa). Não obstante, em face de recurso por parte do INSS o assunto ainda encontra-se “sub-judice". 3. Por esse motivo, foi elaborado o presente lançamento fiscal/ para abrigar as diferenças de contribuições de 1% para o SAT/RAT incidentes sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos, o qual ficará SOBRESTADO até a solução da lide. Nas NFLD n°. 35.451.353-2 (contribuições patronais matriz e filiais) e n°. 35.451.355-9 (caracterização de segurados como empregados) a contribuição para o, Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 SAT/RAT foi exigida pela alíquota de 1%, por estar sendo exigida na presente Notificação as diferenças de contribuições (alíquota de 1%), totalizando 02%: 3.1. Pela mesma razão (matéria “sub-judice'), as compensações efetuadas pela empresa a título de SAT/RAT nas competências 01/2002 a 04/2002 (através da matriz e filiais) foram GLOSADAS e incluídas nesta NFLD. judicial em andamento. (grifos do Julgador) 13.4- Ainda objetivando a sustentação ao presente lançamento, juntei a este processo, por amostragem, os documentos de fls. 166 a 170, constituídos de cópias do RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTO relativo ao processo NFLD DEBCAD N° 35.451.354-4, onde se pode verificar com absoluta clareza que a impugnante efetuou toda a compensação do indébito na rubrica SAT, sendo, obviamente glosada referida compensação, através do processo acima, com o objetivo de prevenir a decadência face a inexistência de decisão judicial definitiva. 14. O que se verifica de todo o exposto, é que a impugnante, por sua conta e risco, simplesmente, deixou de verter ao cofres da Seguridade Social as contribuições, arrecadadas mediante desconto dos produtores rurais pessoas físicas, incidentes sobre a comercialização de produto rural, posto que sub-rogada nas obrigação do produtor pessoa física, seja na condição de adquirente, ou na condição de consignatária. É o que diz o artigo 30, incisos III e IV, da Lei 8.212/91, à saber: Lei 8.212/91: (...) Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93) (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97) (grifos do Julgador) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos do Julgador) 15. Não é demais registrar, que não há na peça defensiva qualquer documento ou informação capaz de sustentar as alegação apresentadas. É importante ressaltar ainda, que ônus da prova incumbe à empresa, o que não parece tarefa fácil, considerando os infundados argumentos utilizados pela notificada. Desta forma, não pode a empresa desqualificar ou, simplesmente, insurgir-se contra o procedimento adotado pela Fiscalização, que mais não fez senão atuar no estrito cumprimento do dever, apurando o crédito previdenciário em consonância com os elementos de fato e de direito que lhes foram apresentados. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 15.1- Noutra margem, as notas fiscais acostadas aos autos (fls. 116 a 121), são mais que suficiente para caracterizar não só a condição de adquirente e de consignatária do sujeito passivo/Cooperativa, mas também, a retenção das contribuições devidas. Estes são os fatos, e contra fatos, não há argumento que resista! 16. Afastada, portanto, qualquer dúvida a respeito da existência de indébito que poderia anular a constituição do presente crédito previdenciário, restou fartamente demonstrado nos autos a responsabilidade do sujeito passivo pelos recolhimentos das contribuições (retidas) ora examinadas, na condição de sub-rogada por expressa disposição legal.” 07 – Em complemento ao quanto foi exposto, sob a alegação da concessão de medida judicial favorável nos autos do Mandado de Segurança 2001.61.11.002919-1, perante a 1ª Vara Federal de Marília, em que a recorrente se baseia para comprovar o direito ao crédito, insta informar que o mérito da referida ação foi desfavorável a recorrente de acordo com a decisão do E. STJ no Resp 800.386, sem grifos no original: RECURSO ESPECIAL Nº 800.386 - SP (2005/0193837-6) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : GRAZIELA FERREIRA LEDESMA E OUTROS RECORRIDO : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARÍLIA - COOPEMAR E FILIAL(IS) ADVOGADO : ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA E OUTROS DECISÃO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos de ação mandamental. O Tribunal a quo, examinando questão relativa a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, afastou a exigibilidade do tributo e autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente. Alega o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 97 e 99 do CTN, defendendo a legitimidade da cobrança da contribuição destinada ao SAT. Subsidiariamente aponta infringência do art. 66 da Lei 8.383/91, aduzindo ser incabível a imposição dos juros moratórios em se tratando de compensação a ser realizada por iniciativa do contribuinte. Após as contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem. DECIDO: O Plenário do STF, no RE 343.446/SC, concluiu pela constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, em acórdão assim ementado: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (DJ de 04/04/2003, página 00040) Resta, pois, para apreciação, sob o aspecto infraconstitucional, a questão da legalidade de se estabelecer o grau de risco leve, médio ou grave por Decreto (612/92, 2.173/97 ou 3.048/99), para fins de determinação da alíquota aplicável. Nesta Corte, pacificada está a jurisprudência no mesmo sentido do pronunciamento do STF, como demonstram os arestos a seguir transcritos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. I - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da plena legalidade de se estabelecer, por Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. II - Inviável o conhecimento do recurso especial, ante a ausência do necessário prequestionamento, no que tange à questão acerca da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial, cobrada como acréscimo da alíquota devida à contribuição para o SAT, não bastando que a Turma julgadora do Tribunal a quo tenha acolhido os embargos de declaração, fazendo-se imprescindível o debate acerca da matéria. Incidência do óbice sumular nº 211/STJ. III - Agravo regimental improvido. (AGREsp 465.743/PR, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, unânime, DJ 23/06/2003) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 STJ. Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público desta egrégia Corte não ocorre afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" (cf. RESP n. 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de 01.06.2002 e RESP n. 392.355-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 12.8.2002). A apreciação da aplicação da alíquota mínima de 1% (um por cento), versada nas razões do recurso especial e do presente agravo, a quaestio juris envolve o reexame de matéria fático-probatória, que é vedado no âmbito do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGREsp 438.401/PR, rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, unânime, DJ 23/06/2003) AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Entendimento desta Corte pacificado no sentido da plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. 2. Acórdão trazido no regimental que examinou tese diversa, não se prestando para comprovar que a jurisprudência não se firmou no sentido do decisum e que autoriza a aplicação do art. 557 do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AGREsp 409.287/PR, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, unânime, DJ 02/06/2003) ADMINISTRATIVO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 1. Questão decidida em nível infraconstitucional - art. 22, II da Lei 8.212/91 e art. 97, IV do CTN. 2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decretos 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99. 3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. 4. Questão fática e circunstancial pela universalidade das atividades empresariais e que, desde 1979, esteve sob a competência do Executivo (Decretos 83.081/79 e 90.817/85). 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 222.067/RS - Rel. Min. Eliana Calmon - Segunda Turma, DJ de 13/08/2001- Pág. 92) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES NºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos nºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 285.511/RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - Primeira Turma, DJ de 08/04/2002 - Pág. 134) Com estas considerações, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, restando denegada a segurança e prejudicada a análise da tese em torno da violação do art. 66 da Lei 8.383/91. Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2006. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora (Ministra ELIANA CALMON, 02/03/2006) DA TAXA SELIC E DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA 08 – Ambos os tópicos serão julgados em conjunto sendo que a respeito do questionamento sobre a aplicação da Taxa Selic aplica-se os termos da Súmula CARF nº 4 e em relação às razões recursais sobre a constitucionalidade do percentual da multa ter natureza confiscatória aplica-se os termos da Súmula CARF nº 02, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000310/2008-11 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.720009/2018-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de processo judicial, é imprescindível a prova da decisão judicial transitada em julgado, ou da homologação de valores, que autorizou o levantamento do numerário, porque somente dessa forma a Administração Fiscal pode verificar, acima da dúvida razoável, se os valores levados à tributação condizem com o efetivamente obtido judicialmente.
Numero da decisão: 2003-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de processo judicial, é imprescindível a prova da decisão judicial transitada em julgado, ou da homologação de valores, que autorizou o levantamento do numerário, porque somente dessa forma a Administração Fiscal pode verificar, acima da dúvida razoável, se os valores levados à tributação condizem com o efetivamente obtido judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento às fls. 22-30, emitida em face da contribuinte acima identificada, em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 72 00 09 /2 01 8- 32 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.720009/2018-32 R$ 28.313,59, ante a constatação de ter declarado quantidade inexata de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2014. Impugnação apresentada às fls. 3-4, via formulário próprio e através de sua curadora (fl. 20), em que a contribuinte aduziu que não concorda com a glosa consignada, e que não de posse da planilha de cálculo referente à comprovação de 120 meses declarados como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Na oportunidade, juntou documentos às fls. 6- 21. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 44-46, julgou improcedente a impugnação, em votação unânime, de forma que se manteve o crédito tributário tal como lançado. Doravante, foi interposto o competente recurso voluntário, às fls. 52-54, pessoalmente, onde informa a juntada de documentos comprobatórios da regularidade das deduções lavadas à tributação, acrescentando, todavia, que não contém homologação judicial. Anexou mais documentos, às fls. 55-66. Autos, por fim, remetidos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 68), para deliberação e julgamento pelo colegiado, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, eis que a contribuinte foi cientificada da decisão combatida em 09/11/2018 (fl. 49), e formalizou sua irresignação no dia 05/12/2018, sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas. No mérito, a pretensão não merece prosperar. De igual forma, a contribuinte não apresentou, nesta fase processual, planilha de cálculo devidamente homolada pelo Poder Judiciário — o que, inclusive, confessa à fl. 53. Os documentos às fls. 55-56 são apenas demonstrativos, oriundos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo; ainda, a planilha às fls. 57-59, novamente juntada, não está homologada, como fundamentou o acórdão de primeira instância (fl. 45) e, por derradeiro, a decisão às fls. 60-61 sequer está assinada, e tampouco homologou os valores contestados. Também, não consta dos autos cópia integral do processo, em que se poderia verificar a regularidade dos 120 meses declarados a título de RRA, no total de R$ 52.243,11. Assim, como a contribuinte não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.720009/2018-32 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.721018/2014-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 10 18 /2 01 4- 87 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721018/2014-87 - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.720306/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 03 06 /2 01 5- 51 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720306/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720306/2015-51 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720306/2015-51 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.296 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720306/2015-51 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17198.720007/2016-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 19 8. 72 00 07 /2 01 6- 50 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720007/2016-50 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720007/2016-50 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720007/2016-50 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720007/2016-50 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720007/2016-50 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.861 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720007/2016-50 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.006154/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. COMPROVAÇÃO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova extraída da ação judicial correspondente acerca da discriminação das verbas, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, recepcionado na sistemática de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando restar demonstrado o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE TRIBUTÁVEL. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 2003-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IR sobre somente sobre as verbas de caráter salarial atribuídas às parcelas do acordo judicial recebidas no ano-calendário de 2004, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos recebidos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. COMPROVAÇÃO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova extraída da ação judicial correspondente acerca da discriminação das verbas, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, recepcionado na sistemática de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando restar demonstrado o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE TRIBUTÁVEL. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 61 54 /2 00 7- 93 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006154/2007-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IR sobre somente sobre as verbas de caráter salarial atribuídas às parcelas do acordo judicial recebidas no ano-calendário de 2004, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos recebidos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 20.604,84, já acrescido de multa de ofício, multa e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 52.732,80, e da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 658,64, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar (código 2904) de R$ 9.609,23, e do imposto de renda a pagar (código 0211) no valor de R$ 593,75 (fls. 13/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-20.364, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador - DRJ/SDR (fls. 50/52): Ao Contribuinte foi notificado o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls. 11 a 15), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$9.609,23, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até abril de 2007, bem como imposto a pagar, no valor de R$593,75, acrescido de multa de mora e juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$20.604,84. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos da Constran S/A - Construções e Comércio, no valor de R$52.732,80 e por compensação indevida de imposto de renda retido pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima (DER/RR), no valor de R$658,64. O Contribuinte contesta parcialmente o lançamento, argumentando em síntese que recebera efetivamente da Constran S/A - Construções e Comércio Ltda valor menor que o indicado, R$46.141,20, para o que anexa cópias do acordo celebrado para encerrar a demanda judicial e dos comprovantes dos depósitos bancários originários da conciliação (fls.2l a 28). Relativamente à compensação do imposto de renda pelo DER/RR, ratifica a correção do valor total declarado, de R$1.115,09, conforme comprovantes de rendimentos e de depósitos bancários em valores líquidos, que junta (fls.29 a 32). Finaliza requerendo a improcedência parcial da autuação (fls. 18/19). Acórdão de Primeira Instância Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006154/2007-93 Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução integral do IRRF, no valor de R$ 1.115,09 e alterar o valor dos rendimentos omitidos, para R$ 46.141,20, reduzindo o imposto suplementar para R$ 7.731,65, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/09/2009 (fls. 57), o contribuinte, em 14/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 58/60), repisando alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Ao apresentar a impugnação, entendeu o requerente que que parte das verbas constantes do “acordo trabalhista" apresenta caráter indenizatório, pois se tratam de verbas com o nítido caráter de compensar, em pecúnia, o dano sofrido pelo requerente. Desta forma, qualquer que seja o título dado as referidas verbas quando do seu pagamento, estas não podem sofrer a incidência do IR, simplesmente pelo fato de que não houve renda, mas sim, mera recomposição do patrimônio da pessoa lesada (status quo ante); aliás, o acordo formulado é claro nesse aspecto. Cita escólios doutrinários, dentre os quais de Leonardo José Carneiro da Cunha, no sentido de que “... se a natureza da verba recebida for indenizatória, não se encaixa na previsão legal, não devendo incidir o tributo. O imposto de renda deve incidir sobre as parcelas que compõem a remuneração. Como a remuneração foi composta, em sua maior parte, de valores indenizatórios, não incide o tributo sobre estes, eis que não decorreram do trabalho”. O acordo judicial celebrado entre o requerente e a firma CONSTRAN S/A traduz fielmente o que afirma a doutrina. Ainda, repetindo o acordo celebrado judicialmente pode-se ratificar que: Valor do acordo = R$65.919,16 Verbas de caráter indenizatório: R$58.186,96 Verbas de caráter salarial: R$7.729,20 + 15 (quinze) parcelas = R$515,28 (valor a título verbas salariais de cada parcela) Ora, se os pagamentos feitos pela CONSTRAN S/A foram mensais, tais créditos só se tornaram disponíveis ao requerente, de forma mensal, sendo, que, somente com a disponibilidade do crédito, é que se efetivou o fato gerador para implementação do imposto. Desta forma, o valor mensal de R$515,28 a título de verbas salariais, não produziu recolhimento fiscal, já que não ultrapassado o teto fixado em lei. Parte destes argumentos constaram do acordo trabalhista, e indicam que o requerente somente omitiu os recebimentos efetuados daquela fonte pagadora, no campo próprio existente na DAA/2005 simplificada. Por isto e, tão somente por isto, se existente alguma penalidade na legislação que rege a matéria, o requerente não pode opor-se as sanções que daí advirem. Requer, ao final, seja o presente recurso analisado com senso de justiça, peculiar aos atos produzidos no âmbito da Receita Federal. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006154/2007-93 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de acordo em ação judicial: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2004, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 9.609,23, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com o acordo judicial acompanhado da planilha de cálculo extraídos do processo nº 1270/94, que tramitou na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e com os comprovantes de recebimento, via crédito em conta bancária junto ao Banco Real, dos valores acordados e pagos nas datas aprazadas (fls. 23/27 e 28/32). Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão recorrida proferida (fls. 51/52): Os documentos que o Contribuinte junta às fls.21 a 28 são compatíveis com os argumentos que apresenta para justificar haver recebido da Constran S/A - Construções e Comércio Ltda. o valor de R$46.141,20. Quanto à compensação do imposto de renda pelo DER/RR, os documentos apresentados pelo Contribuinte às fls.29 a 32 validam a dedução por ele efetuada no ajuste anual. Cabe, portanto, alterar o lançamento, como demonstrado a seguir: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006154/2007-93 Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o Contribuinte do valor de R$ 2.471,33 e manter o imposto suplementar, no valor de R$ 7.731,65 e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Os documentos carreados aos autos informam que o Recorrente obteve rendimentos provenientes de processo judicial no valor de R$ 46.141,20 (fls. 28/32), que foram efetivamente recebidos em 15 parcelas, nos anos-calendário de 2003 e 2004, sendo que, neste último ano (e objeto da autuação) foram recebidas, de fato, parcelas que totalizaram R$ 52.738,80 – representando R$ 36.912,96 para crédito próprio e R$ 15.819,84 destinado ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 24) – cujo valor está em conformidade com a DIRF apresentada pela fonte pagadora Constran S/A (fls. 48). Cabe salientar, que por força do art. 12-A, § 2º da Lei nº 7.713/88, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos acumuladamente, portanto, não deverão compor a base de cálculo para incidência do imposto de renda. Não obstante, a planilha que acompanha o acordo judicial celebrado é contundente em demonstrar que, em relação ao ano-calendário objeto da notificação, os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) referem-se ao período de janeiro a dezembro/2004, totalizando 12 meses (fls. 26), cujos pagamentos foram efetivamente realizados, ao teor dos avisos de lançamento constantes dos autos e emitidos pelo Banco Real (fls. 29/32), devendo, portanto, ser observado no cálculo o período de 12 meses, ao teor da planilha constante dos autos, excluindo-se da apuração as verbas indenizatórias (fls. 25). Portanto, restando demonstrado que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2004, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos (fls. 48 e 29/32), sendo eventualmente submetida a tributação somente as parcelas de natureza salarial, respeitado o teto regulamentar fixado em lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para determinar o recálculo do IR sobre somente sobre as verbas de caráter salarial atribuídas às parcelas do acordo judicial recebidas no ano-calendário de 2004, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos recebidos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723682/2015-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ANISTIA DOS ART. 48 E 49 DA LEI Nº 13.097/15. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei.
Numero da decisão: 2001-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ANISTIA DOS ART. 48 E 49 DA LEI Nº 13.097/15. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 82 /2 01 5- 26 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Do Recurso Voluntário Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) ausência de intimação prévia ao lançamento; (ii) incidência de denúncia espontânea; e (iii) violação de princípios constitucionais; e (iv) enquadramento nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Do Mérito Da Violação aos Princípios da Administração Pública Entende que o procedimento do Fisco violou princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, reiterados na Lei nº 9.784/99, que regem a administração pública, alegando, ainda a inconstitucionalidade da lei aplicada. No presente caso, o sujeito passivo faz alegações “genéricas” acerca de violações aos princípios da administração pública, não logrando êxito em demonstrar o excesso cometido pela Fazenda neste caso concreto. No tocante a “suposta” inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta esta autuação, informamos que os membros deste Colegiado não são competentes para se pronunciar a respeito deste assunto, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Falta de Intimação Prévia Assevera que as declarações originais foram entregues por equívoco e que foram apresentadas retificadoras sem movimento para corrigir esta situação, solicitando que estas sejam as GFIP consideradas. Interpreta ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Acerca deste ponto, não assiste razão ao sujeito passivo, pois não comprovou a regularidade do procedimentos de retificação de GFIP, mediante a aplicação de documentação comprobatória. Ademais, destacamos que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP ocorre independentemente de prévia intimação do contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 Como visto, a interpretação assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem o requisito de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Anistia da Lei 13.097/2015 Argumenta que a Lei 13.097/15 cancelou as multas por atraso na entrega de GFIP, em seus artigos 48 e 49, solicitando a sua aplicação ao presente caso. Bem, vejamos o quais foram os parâmetros estabelecidos, pela legislação citada, para fins de concessão do benefício de anistia, in verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, nos casos de entrega de GFIP sem movimento; e (ii) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da análise das declarações incluídas na autuação, pode-se verificar que não houve o enquadramento em nenhuma das hipóteses descritas para fruição do referido benefício. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.249 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723682/2015-26 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720053/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve­se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-007.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, rejeitar a preliminar, dar-lhe provimento para considerar o VTN R$ 842.963,27 (R$ 257,59/ha x área de 3.272,5 ha). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 53 /2 00 8- 97 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, rejeitar a preliminar, dar- lhe provimento para considerar o VTN R$ 842.963,27 (R$ 257,59/ha x área de 3.272,5 ha). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65/83) interposto pelo Contribuinte VAPTISTIS ANASTASE PAPOORTZIS, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 42/51), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra notificação de lançamento (e- fls. 10 a 13), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.. Deve ser mantida a área total dó imóvel informada pelo contribuinte na DITR/2005, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para comprovar a alteração pretendida. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser restabelecida, apenas para efeitos cadastrais, a área ocupada com benfeitorias, informada na DITR/2005, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA -VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. Impugnação Procedente em Parte Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n o 02601/00025/2008 de e-fls. 10 a 13, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 169.119,11, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Maringá", cadastrado na RFB sob o n o 5.169.872-2, com área declarada de 3.272,5ha, localizado em Boa Vista - RR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão internada DITR/2005, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 2/3, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou integralmente a área ocupada com benfeitorias (78,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 31.000,00 (R$ 9,47/ha), arbitrando-o em R$ 1.997.501,28 (R$ 610,39/ha), com base no SIPT, com o conseqüente aumento da área aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 169.119,11, conforme demonstrativo de fls. 11. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2011 (e-fl.55), o contribuinte interpôs em 23/08/2011 recurso voluntário (e-fls. 65/83) alegando em síntese: - que a verdadeira área total do imóvel é de 2.077,37 hectares, conforme Laudo Técnico, Planta do Imóvel Georreferenciada e Mapas com Imagem de Satélite; - sejam excluídos a área de preservação permanente (857,0291 hectares), a área de reserva legal (414,1208), a estrada (37,1422 ha), a área de plantio de pastagem (54,8222 há) e áreas de infraestrutura (65,2848 há); - que a base tributável do ITR é 648,9709 hectares; - injustiça do Arbitramento do Valor da Terra Nua e da Disparidade com os Valores Apurados no Laudo Técnico e Tabelas Referenciais do INCRA e Banco da Amazônia; - que a decisão de primeira instância deixou de mencionar/julgar em seu acórdão a existência da área de reserva legal de 414,1208 ha e área de preservação permanente de 857,0291 hectares, declaradas em ADA; -apresenta novo laudo do engenheiro agrônomo SR MARCIO GLAYTON ARAUJO GRANGEIRO, CRER/CE 13. 183 D, nos ditames da NBR 14.653-3, cujo VTN apurado é de R$ 257,59. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, não conheço das alegações à exclusão das áreas de de preservação permanente (857,0291 hectares), a área de reserva legal (414,1208), a estrada (37,1422 ha), a área de plantio de pastagem (54,8222 há) e áreas de infraestrutura (65,2848 há), pois não foram objeto do litígio, qual seja, o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) pelo SIPT, em face das irregularidades apontadas no laudo apresentado. Preliminares O recorrente alega, preliminarmente, nulidade da decisão de primeira instância, por ter deixado de se manifestar quanto à existência da área de reserva legal de 414,1208 ha e área de preservação permanente de 857,0291 hectares, declaradas em ADA. Analisando o acórdão recorrido, verifico que não assiste razão ao recorrente, pois a autoridade julgadora restringiu-se ao objeto do litígio, qual seja, o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) pelo SIPT, em face das irregularidades apontadas no laudo apresentado. Ademais, o pedido para retificação da declaração e inclusão das referidas áreas foi analisado e indeferido pela decisão de piso, que considerou não comprovada alegação de erro de fato, senão vejamos: Assim, por falta de outros documentos de prova, entendo que deva ser mantida a área total declarada pelo próprio requerente (3.272,5 ha) e as respectivas áreas distribuídas/utilizadas, para o ITR/2004 e para os exercícios subseqüentes, por não se comprovar a hipótese aventada de erro de fato. Em relação às pretendidas as áreas ambientais, de preservação permanente (857,0 ha) e de reserva legal (414,1 ha), que não foram declaradas pelo contribuinte para o ITR/2005, conforme DIAC/DIAT (fls. 06), também não há como acatá-las para fim de exclusão de tributação, pois as mesmas não foram comprovadas por Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil junto ao IBAMA e pela averbação tempestiva da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel. A exigência do ADA, para fins de exclusão de tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2006, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 e no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei 10.165/2000. Em se tratando do exercício de 2005, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°, inciso I, da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2006, considerando-se o prazo de 6 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2005 (até 30/09/2005, de acordo com a IN SRF n° 554, de 12/07/2005). No que se refere à alegada área de reserva legal (414,1 ha), há, ainda, a exigência específica de sua averbação tempestiva no registro de imóveis competente, à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2005 (data do fato gerador do ITR/2005 - art. 1° da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação" "de , regência da matéria (art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771/1.965, com as alterações introduzida pela Lei n° 7.803/1989 e redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n°256/2002 e art. 12, § 1°, do Decreto n°4.382/2002 - RITR). Não obstante os documentos carreados aos autos pelo Contribuinte (às fls. 09/15/anexo I), visando comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel (materialidade), registre-se que esses documentos não dispensam a necessidade de comprovar o cumprimento tempestivo dessas duas exigências, quais sejam: averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e protocolização, em tempo hábil, do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA. Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo dessas duas exigências, não há como acatar as pretendidas áreas de preservação permanente de reserva legal, respectivamente, de 857,0 ha e 414,1 ha, para efeito de exclusão do cálculo do ITR/2005, ficando afastada a hipótese de erro de fato. Desta forma, não há como acolher a alegação de nulidade da decisão recorrida. Mérito Valor da Terra Nua O litígio recai sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua pelo VTN médio por hectare, apontado no SIPT exercício de 2005, para o município de localização do imóvel. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dois dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do extrato de fls. 121 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais (e-fl. 15). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT - R$ 610,39 (e-fl. 15), porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado (respectivamente, R$ 257,59/hectare no laudo vs. R$ 9,47/hectare na DITR), entendo, que seja de se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado, devendo, assim, ser utilizado, para fins de cálculo do valor do ITR devido o VTN de R$ 257,59. Colaciono acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: Acórdão nº 9202-005.436 – 2ª Turma ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN constante do laudo de R$ 257,59 por hectare, a partir da invalidade do arbitramento efetuado utilizando-se o SIPT sem consideração de aptidão agrícola. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 Retificação dos dados declarados na DIAT/2005 Quanto ao pedido de retificação da DIAT 2005 para exclusão da área de preservação permanente (857,0291 ha), da área de reserva legal (414,1208 ha), da estrada (37,1422 ha), da área de plantio de pastagem (54,8222 ha), das áreas de infraestrutura (65,2848 ha) e alteração da área total do imóvel (2.077,37 ha) não há como acolhê-lo. A retificação da declaração feita pelo contribuinte que vise à redução ou a exclusão de tributo, somente poderia ser admitida se comprovado erro nela contida, e antes da notificação do lançamento, conforme preceitua o Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Quanto à questão, coaduno com o disposto na decisão de primeira instância e rejeito o pedido de retificação: Da análise do presente processo, verifica-se que o requerente pretende que a área total declarada de 3.272,5 ha seja reduzida para 2.077,37 ha, conforme título de propriedade, planta e mapas trazidos aos autos (fls.09/15 do anexo 1/apenso). Nota-se que a exigência fiscal se deu a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte na sua DITR/2005, em que constituiu item de malha, pela sua dimensão em relação à área total declarada, apenas a área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, além do VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação, quando comparado com o valor médio, por hectare, apontados no SIPT, exercício de 2005, para o município de localização do imóvel (tela/Sipt de fls. 14). (grifei) Acrescente-se que além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2004, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, os documentos carreados aos autos não excluem a possibilidade da existência de outra (s) área contígua (s ), matriculada (s) no competente Cartório de Registro de Imóveis, ou mesmo áreas de posse incorporadas à referida área de 2.077,37 ha da "Fazenda Maringá", objeto desses documentos. Observe-se que, não obstante a existência de referido Título de Propriedade, Sob Condição Resolutiva (às fls. 09/anexo), datado de 23/12/1997, referente à Fazenda Maringá, com área de 2.013,4 ha, o Contribuinte vinha informando nas declarações anuais do ITR, inclusive, para o exercício de 2005, a área total de 3.272,5 ha, que agora pretende alterar. Portanto, até prova em contrário, cabe admitir, para efeito de julgamento da lide, a existência de áreas incorporadas correspondentes a outras matrículas ou mesmo de áreas de posses, incluídas na área total declarada. Registre-se que a Lei n°9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguindo a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 40, do fato gerador e do contribuinte do imposto, assim estabeleceu: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.339 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720053/2008-97 "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localização fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. "Art.4° - Contribuinte do ITR é. o pró prietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Desses artigos conclui-se que a lei, ao fixar as hipóteses para o fato gerador do imposto e eleger os contribuintes desse mesmo imposto, não fez qualquer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra. Frise-se que o julgamento constitui uma atividade essencialmente de convencimento (art. 29 do Decreto 70.235, de 1972) e no presente caso, diante dos fatos anteriormente, não é possível se convencer de que a Fazenda Maringá possui, realmente, uma área total de apenas 2.077,37 ha, tornando imprescindível a apresentação de outros elementos de prova, especialmente do competente Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o Contribuinte consta como proprietário dessa única gleba de terras (fls. 09/anexo/apenso). No caso, o ônus da prova é do Contribuinte, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Assim, por falta de outros documentos de prova, entendo que deva ser mantida a área total declarada pelo próprio requerente (3.272,5 ha) e as respectivas áreas distribuídas/utilizadas, para o ITR/2004 e para os exercícios subseqüentes, por não se comprovar a hipótese aventada de erro de fato. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente, não conhecendo das matérias estranhas à lide, rejeitar a preliminar, e, no mérito, e dar-lhe provimento parcial para considerar o VTN R$ 842.963,27 (R$ 257,59/ha x área de 3.272,5 ha). É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.728839/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 88 39 /2 01 5- 67 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728839/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728839/2015-67 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.796 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728839/2015-67 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723170/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. - BERTANHA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 70 /2 01 5- 34 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723170/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723170/2015-34 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723170/2015-34 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723170/2015-34 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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