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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6340052 #
Numero do processo: 10380.912648/2009-01
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO A Súmula CARF nº 84 estabelece que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. UTILIZAÇÃO DE CREDITÓRIO EM DUPLICIDADE. CONCLUSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA O acórdão recorrido é inválido na parte em que, depois de superar a preliminar, adentra ao mérito e inova em questão não apontada pela fiscalização: utilização de crédito em duplicidade, caracterizando cerceamento de defesa pela supressão de uma das possibilidades de recurso a que o sujeito passivo teria direito.
Numero da decisão: 1302-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912648/2009­01  Acórdão n.º 1302­001.724  S1­C3T2  Fl. 3          2 EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.  Relatório  O  Acórdão  recorrido  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  homologação  da Declaração  de Compensação  PER/DCOMP  nº  29236.24773.300807.1.3.04­ 4156, a qual visava compensar débitos da Recorrente com crédito decorrente de pagamento a  maior por estimativa de IRPJ no valor de R$839.688,53, efetuado em 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza,  com  base  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005 (revogada pela IN SRF nº 900 de 30/12/2008),  julgou  improcedente  o  pedido  de  compensação,  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  valor  pago  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou na CSLL devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  De outro modo, a DRJ, no acórdão recorrido, considerou procedente o pedido  de compensação em questão, cuja conclusão fundamentou nas disposições da IN SRF nº 900,  de 30/12/2008 que  revogou a  citada  IN SRF nº  600/2005. Além desse entendimento,  a DRJ  concluiu que a revogação produziu efeitos ex tunc.  No  entanto, mesmo  tendo  considerado  devido  o  pedido  de  compensação,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  utilização  em  duplicidade  do  crédito  de  pagamento  a  maior de IRPJ, por estimativa mensal. Daí o motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve a  decisão da DRF quanto ao indeferimento do pedido de homologação da referida DCOMP.  Diante dessa conclusão da DRJ (duplicidade), a Recorrente alegou violação  ao  princípio  da  imparcialidade,  por  parte  da  DRJ;  diz  que  a  julgadora  "foi  além  da  sua  competência,  procedendo  como  um  verdadeiro  auditor  fiscal  e  negou  a  restituição/compensação por suposta duplicidade nas compensações".  Alegou, também, que a conclusão do acórdão caracteriza inovação. Disse que  a DRJ não poderia adentrar na questão da utilização em duplicidade do crédito, pelo  fato de  que os procedimentos de fiscalização e o julgamento da DRJ não adentraram nesse ponto; que  o acórdão recorrido deveria "dizer o direito conforme o que fora requerido e jamais adentrar na  seara dos Órgãos Fiscalizadores".  A  Recorrente  ainda  argumenta  que  teria  havido  supressão  de  instância  e  violação ao princípio da ampla defesa, em virtude do fato de que não houve oportunidade para  apresentar manifestação de inconformidade a respeito da conclusão da DRJ, sobre a utilização  em duplicidade do crédito. Cita ementa de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuinte (fl.  189) no sentido de que é nula a decisão que caracterize supressão de instância.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912648/2009­01  Acórdão n.º 1302­001.724  S1­C3T2  Fl. 4          3 Expõe suas razões e requer que prevaleça as disposições da IN 900, e não o  art. 10 da IN 600. Invoca o princípio de que em caso de dúvida a interpretação da norma deve  favorecer o contribuinte (In dubio pro contribuinte, art. 112, do CTN).  Ao  final,  pediu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  declarar  improcedente  o  despacho  rescisório.  Frise­se  que,  não  há  requerimento  para que seja homologado o pedido de compensação em questão.  Em 08/12/2011, a  recorrente apresentou petição por meio da qual  informou  que revisou os valores compensados e verificou que não existiam tais débitos. Alegou que, em  um  primeiro  momento,  a  recorrente  apurou  estimativa  de  julho  de  2007  no  valor  de  R$1.458.624,43  e  após  a  revisão,  apurou  que  o  débito  de  estimativa  daquele  mês  era  de  R$562.808,29 (anexou documentos comprobatórios).  Com  isso,  requereu  a  devolução  dos  autos  à DRF para  se manifestar  sobre  essa  situação. Argumentou  tratar­se  de  questão  prejudicial  ao  recurso  voluntário,  na medida  que reconhecida a inexistência dos débitos compensados, não haveria razão para se prosseguir  na ação fiscal instaurada para a liquidação de tais débitos.  Registrou que não há como desistir do recurso, pois persistiria a cobrança e  que  a  solução  seria  o  cancelamento  da  DCOMP,  pois  com  essa  compensação  haveria  um  pagamento  indevido ou a maior que o devido da estimativa de  IRPJ de  julho de 2007,  razão  pela qual, previamente ao  julgamento do  recurso voluntário, caberia a devolução dos autos à  DRF para manifestação sobre tal questão prejudicial.  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 13/07/2011 (AR, fl. 356) e  o  recurso  voluntário  foi  interposto,  em 10/08/2011,  (fl.  367). A  recorrente  está  devidamente  representada (docs. fls. 389/409).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  Presentes os pressupostos de  admissibilidade e por  ser  tempestivo, conheço  do recurso.  A DRF  não  homologou  o  pedido  de  compensação  em  questão  (fl.  23)  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005).  A DRJ reformou esse entendimento concluindo que o pagamento indevido ou  a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação (IN RFB nº 900, de 2008 e Súmula CARF nº 84).  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912648/2009­01  Acórdão n.º 1302­001.724  S1­C3T2  Fl. 5          4 Entretanto,  o  acórdão  recorrido  não  se  limitou  a  apreciar  a  procedência  do  pedido de compensação, conforme  requerido na manifestação de  inconformidade, e adentrou  em  matéria  que  não  foi  contemplada  pela  fiscalização:  utilização  de  direito  creditório  em  duplicidade, nos seguintes termos:  Na  espécie,  o  administrado  computou  integralmente  o  pagamento  (R$537.835,52)  objeto  deste  julgamento  no  saldo  negativo  do  IRPJ  (R$921.774,67),  relativo  ao  ano­calendário  2005,  conforme  se  pode  observar  na  DIPJ  2006  (fl.  108  dos  autos de n°10380.912651/2009­17), apresentada em 03/12/2010,  em  cotejo  com  o  PER/DCOMP  retificador  de  n°  34131.82179.110311.1.6.02­8619  (fl.  117­v  dos  autos  de  n°  10380.912651/2009­17).  Verifica­se, portanto, que em virtude da inovação acima, houve supressão de  instância,  pois  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  concedida  oportunidade  para  a  recorrente manifestar­se sobre os novos fatos apresentados pela DRJ. Essa situação redundou  em cerceamento de defesa e recomenda o acolhimento parcial das razões de recurso para que a  DRF  reexamine  o  caso,  com  o  objetivo  de  verificar  se  há  ou  não  crédito  em  favor  da  recorrente, bem assim, em função das alegações e documentos apresentados na referida petição  de 08/12/2011, quanto à inexistência de parte dos débitos em questão.  Por  todo  o  exposto,  por  considerar  que  o  acórdão  recorrido  inovou  ao  concluir  que  houve  utilização  de  direito  creditório  em  duplicidade,  fato  não  apontado  pela  DRF;  que  essa  inovação  caracteriza  supressão  de  instância  e  redunda  em  cerceamento  de  defesa, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, ratificando­se a parte do acórdão  recorrido  que  acolhe  a  possibilidade  de  compensação  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido por estimativa (Súmula Carf nº 84) e determinando­se o retorno dos autos à DRF para  que  seja  verificado  se  há  crédito  em  favor  recorrente,  bem  assim,  em  função  da  petição  e  documentos juntados em 08/12/2011, procedendo­se com nova decisão.  É como voto.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912648/2009­01  Acórdão n.º 1302­001.724  S1­C3T2  Fl. 6          5               Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observo  nos  autos  que  a  compensação  em  debate  restou  não  homologada  porque, nos termos do despacho decisório de fl. 23, foi constatada a improcedência do crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  interpretação  assim  extraída  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005 restou superada pela edição da Súmula CARF nº 84 (Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação). Contudo, apesar de acompanhar este entendimento, a autoridade  julgadora  de 1ª  instância  não  se  limitou  a  afastar  a  preliminar  de  possibilidade  do  pedido,  e  adentrou  ao  mérito  da  compensação,  reportando­se  a  novos  fatos  que  impediriam  o  reconhecimento do indébito.   Se  tais  fatos  tivessem  sido  trazidos  aos  autos  em  sede  de  diligência  determinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, com prévia ciência ao sujeito passivo e  reabertura de seu direito de defesa, as alegações de cerceamento agora trazidas não mereceriam  crédito.  Todavia,  tais  acréscimos  apenas  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  depois  de  editada  a  decisão  de  1ª  instância,  e  somente  puderam  ser  confrontados  por meio  de  recurso  voluntário, materializando o cerceamento alegado.  Em tais circunstâncias, a decisão de 1ª instância é inválida na parte em que,  depois  de  superar  a  preliminar,  adentra  ao  mérito  da  questão,  suprimindo  uma  das  possibilidades de recurso a que o sujeito passivo teria direito. Por tais razões, concordo com a  solução  final  do  Colegiado  que,  por  meio  do  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  desconstitui  nesta  segunda  parte  a  decisão  de  1ª  instância  e  devolve  os  autos  à  autoridade  administrativa que  jurisdiciona o  sujeito passivo  para que, uma vez  afastada  a preliminar de  possibilidade  de  pedir,  prossiga  na  apreciação  do  mérito  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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6113927 #
Numero do processo: 10909.000719/2006-74
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/02/2003 a 08/06/2005 Embargos de Declaração. Omissão ou Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que o acórdão abordou com coerência os fundamentos que dão suporte à decisão e que não se omitiu ao descrever a matéria sobre a qual recai o litígio, não há como acolher os embargos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-01.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 401          2 Tratam­se de embargos de declaração manejados em desfavor do Acórdão nº  3102­00.611, de 17/03/2010, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 11/02/2003 a 08/06/2005  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDADE.  REVISÃO ADUANEIRA. DISPENSÁVEL A EMISSÃO.  A  disponibilização  eletrônica  no  sitio  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  prescinde  da  ciência  pessoal  do  contribuinte  e  garante  sua  validade,  especialmente  quando  ato  fiscal  algum  foi  praticado  no  estabelecimento  na  fase  de  sua  prorrogação..  Está  dispensado  de  emissão  de  MPF  a  realização  do  procedimento de revisão aduaneira. Por decorrência, prescinde  desta formalidade a lavratura do respectivo Auto de Infração.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 11/02/2003 a 08/06/2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  BASE  DE  CALCULO.  FRAUDE  NO  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  declaração  de  valor  aduaneiro  inferior  ao  efetivamente  praticado  tipifica  infração  à  legislação  tributária,  cuja  qualificação,  determinante  do  agravamento  da  penalidade  aplicada, decorre, no caso, da utilização de documentário fiscal  inidôneo constituído de faturas comerciais paralelas.  0  Imposto  de  Importação  a  ser  exigido  deve  ser  calculado  mediante a aplicação da alíquota vigente na data do registro da  Declaração de Importação para a mercadoria declarada.  Sobre a diferença entre o­ valor declarado e o valor efetivamente  praticado  nas  operações  de  importação  incide  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações  de  100%  (cem  por  cento),  fixada  no  artigo  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001,  sem prejuízo da  exigência da  multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Cabível  a  majoração,  para  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  da multa  de  oficio  aplicada,  em  face  de  comprovada  fraude, consubstanciada no uso de  fatura paralela  para fins de instrução do despacho de importação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 402          3 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Período  de  apuração:  11/02/2003  a  08/06/2005  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA JUDICIAL.  RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  ação  proposta  pela  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  implica  renúncia  A  esfera  administrativa,  implicando  o  não  conhecimento  da  matéria  recursal nesta parte.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 11/02/2003 a 08/06/2006  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  DESPACHO  ADUANEIRO.  INSTRUÇÃO.  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  APREENSÃO.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. INAPLICÁVEL.  No  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária,  o  importador  é  obrigado  a  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos relativos As operações de importação que realizar e  de apresentá­los à fiscalização aduaneira quando exigidos.  Está sujeita A multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro  a  não  apresentação  à  fiscalização  aduaneira  dos  documentos  legítimos de instrução obrigatória da Declaração da Importação  — DI (inciso II do artigo 70 da Lei n° 10.833, de 2003).  A  apreensão  pela  fiscalização  aduaneira  da  via  original  da  fatura  comercial  verdadeira,  documento  de  instrução  obrigatória  da DI,  torna  desnecessária,  para  fins  de  apuração  do valor aduaneiro da transação, a apresentação da via original  da  fatura  falsa,  utilizada  na  instrução  do  despacho aduaneiro;  por conseguinte, inaplicável a penalidade determinada no item 1  da alínea "h" do inciso II do artigo 70 da Lei n° 10.833, de 2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aponta  a  embargante  que  o  aresto  encontra­se  vazado  de  contradição  e  omissão.  Segundo  aduz,  restara  caracterizada  contradição  quando  da  análise  da  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  em  razão  de  vício  na  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Expõe, no intuito de demonstrar tal arguição, que o acórdão teria sustentado,  ao mesmo tempo, que a revisão aduaneira teria se baseado no MPF nº 0920600­2005­00064­0  e que não seria necessário expedir tal documento para o procedimento de revisão.  Complementa que, no seu entender, o MPF citado teria como único objetivo  o  procedimento  de  apreensão  de  documentos  em  seu  estabelecimento.  Considerar  que  esses  elementos,  após  apreendidos,  poderiam  ser,  a  qualquer  tempo,  validamente  utilizados  significaria retirar por completo a razão de existir dos prazos de validade e do próprio MPF.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 403          4 Arremata, nessa linha, que as duas soluções possíveis seriam a interpretação  de que os documentos apreendidos  só poderiam ser utilizados no prazo de validade do MPF  expedido para que se procedesse sua apreensão ou a de que o procedimento de revisão exigiria  a emissão de um novo MPF, com vistas à captura dos documentos.  Reitera  seus  fundamentos de  recurso  acerca da  invalidade do procedimento  fiscal.  Outro  ponto  em  que  o  acórdão,  segundo  o  embargante,  seria  omisso  e  contraditório, seria a análise dos argumentos expedidos, ainda em sede de preliminar, no que se  refere à validade das provas colhidas no estabelecimento sem a obtenção de Mandado Judicial.  Sustenta  que  o  acórdão  afastara  a  necessidade  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  baseado  em  dois  fundamentos:  o  estabelecimento  não  se  equipara  à  casa,  asilo  inviolável, e que o acesso às dependências da empresa, realizado na presença de policiais, teria  sido franqueado pela Recorrente, não havendo que se falar em resistência à investigação.  Constaria  do  acórdão,  outrossim,  a  conclusão  de  que  a  Recorrente  não  provara suas alegações. Transcreve trecho em que tais fundamentos são expostos.  Discordando  de  tais  fundamentos,  expõe  que  o  relato  do  procedimento  de  diligência que culminou com a apreensão deixa claro que, após conversar com o dirigente da  pessoa  jurídica,  os  dois  auditores  responsáveis  pela  execução  do  procedimento  solicitaram  o  apoio de outros dois auditores, que vieram acompanhados de quatro policiais  federais, sendo  um deles fortemente armado.   Aponta que tais fatos estariam documentados às fls. 295 e 296 e teriam sido  negligenciados quando do julgamento do recurso voluntário.  Tal  relato  demonstraria,  ademais,  que  houve  resistência  por  parte  do  administrador e que este, após o comparecimento dos policiais, coagido/induzido pelas armas e  pela força policial, teria franqueado o acesso ao estabelecimento e aos documentos.  Sustenta  que  o  administrador  da  sociedade,  juntamente  com  seus  empregados,  não  poderia  se  colocar  à  frente das  armas  “a  fim de  impedir  o  desrespeito  que  estava sendo praticado contra a sua dignidade e a sua propriedade, atuando como verdadeiros  mártires”.  Pleiteia que se reconheça, ante a esses fatos, que, inegavelmente, a ação teria  se baseado no uso da força bruta.  Argumenta, por outro lado, que o estabelecimento comercial seria equiparado  à casa e igualmente inviolável, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Cita  precedente do Supremo Tribunal Federal.   Arremata,  defendendo  tais  garantias  não  se  confundiriam  com  o  direito  de  examinar e confiscar  livros,  arquivos e documentos. Esses procedimentos  seria  lícitos, desde  que tais elementos tenham sido obtidos de forma lícita.  Pleiteia  a  revisão  do  acórdão  no  sentido  de  considerar  nulos  os  elementos  colhidos junto ao estabelecimento.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 404          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Em  face  da  transferência  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  relator original, para a 2ª Turma Especial desta Terceira Seção do CARF, por força do disposto  no § 7º, do art. 49 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, de 20091, me auto­ designei ad hoc para a análise dos embargos.  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não há porque admitir o  recurso que,  regra geral, não  tem o  condão de alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier2, para quem os embargos:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco3:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de                                                              1 Artigo 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.   (...)  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem,  com designação de relator ad hoc.   2 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  3 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 405          6 alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser rejeitado. A  meu  ver,  não  se  vislumbra  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  omissão  ou  obscuridade.  O  acórdão  enfrenta  a  matéria  em  sua  totalidade  e  seus  fundamentos  apresentam­se coerentes com a decisão. Ou seja, as falhas, se é que existiram, dizem respeito  ao julgamento em si e o remédio apropriado para corrigi­las, de acordo com a legislação que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal,  é  o Recurso Especial  dirigido  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, se preenchidas as condições de admissibilidade.  Demonstro a seguir os fundamentos que apóiam tal conclusão.  1 ­ Preliminar de nulidade por vício do MPF.  Expôs o relator sua convicção no sentido de que a ação fiscal que demandaria  a emissão de MPF foi realizada nos termos do que preconiza a legislação e que, após encerrada  a  coleta  das  provas,  foi  desenvolvida  uma  revisão  interna,  para  a  qual  não  seria  necessário  expedir novo MPF. Confira­se:  Com devida vênia, há dois equívocos na presente alegação. Um  deles  consiste  na  assertiva  de  que  a  fiscalização  foi  encerrada  após  a  validade  do  MPF.  Na  verdade,  o  trabalho  de  fiscalização/diligência que precedeu o procedimento de  revisão  aduaneira  em  tela  foi  amparada  no  MPF  n°  0920600­2005­ 0.0064­0  (fl.  162),  emitido  em  29  de  março  de  2005,  cuja  validade  inicial,  fixada  para  o  dia  27  de  julho  de  2005,  foi  prorrogada em duas oportunidades para estendê­la ate o dia 24  de  novembro  de  2005.  Em  21  de  novembro  de  2005,  foi  concluído  o  exame  da  documentação  que  se  encontrava  em  poder do fisco e expedida a Comunicação Interna N° 034/2005  em  que  foi  proposta  a  realização  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  em  apreço.  Logo,  a  dita  fiscalização  foi  concluída  dentro do prazo da última prorrogação.  Além  disso,  como  após  as  referidas  prorrogações  os  trabalhos  fiscais  se  desenvolveram  apenas  internamente,  sem  a  necessidade  da  prática  de  qualquer  ato  de  oficio  junto  ao  estabelecimento da fiscalizada, nos termos do art. 13 da Portaria  SRF  n°  3.007,  de  2001,  as  autoridades  fiscais,  nesta  hipótese,  estavam  dispensadas  de  cientificar  a  fiscalizada  das  ditas  prorrogações,  por  meio  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação.   O segundo equivoco, no meu entendimento, consiste na alegada  incompetência das autoridades fiscais para proceder a presente  autuação, com o argumento de que elas efetuaram o lançamento  após  o  prazo  de  validade  do  referido  MPF.  Desconhece  a  recorrente,  por  outro  lado,  que  a  presente  autuação  não  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 406          7 necessitava de emissão de MPF, haja vista o disposto no inciso  II do art. 11 da citada Portaria, a seguir transcrito:  Art. 11. 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  (...); (grifos não originais).  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  melhor  sorte  não  teria  a  recorrente, haja vista que as falhas na prorrogação de MPF, por  si  só,  não  são  causas  suficientes  para macular  o  procedimento  fiscal de  vicio  formal  insanável,  que  implicasse na nulidade do  respectivo  Auto  de  Infração,  lavrado  conforme  os  ditames  das  normas que regem o processo fiscal, a saber, os arts. 9ª e 10 do  PAF.  Com  efeito,  falhas  desse  jaez  podem  implicar  apenas  em  responsabilidade  no  plano  administrativo,  sem afetar  a  higidez  do lançamento tributário.  Como se percebe,  foram expostos os  fundamentos para  afastar a preliminar  de nulidade e tais fundamentos não são contraditórios sob o ponto de vista lógico. Repita­se, se  estão ou não equivocados sob o ponto de vista da interpretação, não cabe a este Colegiado, em  sede de embargos, se manifestar.  2­ Nulidade das Provas Coletadas  Da  mesma  forma,  não  vejo  omissão  ou  contradição  na  fração  do  acórdão  dedicada à análise dos fundamentos relativos à nulidade da prova coletada sem a expedição de  Mandado de Busca e Apreensão.  Em primeiro lugar, o voto condutor expõe, de maneira coerente, o raciocínio  de que o estabelecimento comercial não se equipara à casa, para efeito de aplicação do inciso  XI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.  Em seguida, expõe o raciocínio de que o acesso ao estabelecimento, embora  acompanhado  de  policiais  federais,  não  se  deu  por meio  de  uso  da  força  bruta,  tanto  que  o  representante  legal da  embargante  firmara o  termo de fls. 162/163, onde é consignado que o  acesso foi franqueado às autoridades.  Ou  seja,  não  havendo  notícia,  por  exemplo,  de  arrombamento  de  portas,  gavetas  ou  medida  de  coação,  para  acesso  ao  estabelecimento  ou  para  assinatura  do  termo  lavrado pelas autoridades fiscais,  interpretou este Colegiado que  tal acesso não ocorrera pelo  uso da força bruta.   Nessa linha, o que realmente o sujeito passivo busca, em sede de embargos, é  a re­análise da matéria, passando este colegiado a presumir, já que não há qualquer ressalva no  termo que descreve a operação, que o acesso, anteriormente limitado, só teria sido autorizado  em razão de que, em função da presença das autoridades policiais, teria se sentido coagido.  Não custa  esclarecer,  nessa  senda, que não  raras  vezes,  o  acompanhamento  pela autoridade policial é medida voltada à garantia da integridade das autoridades, que, ante à  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 407          8 resistência,  solicita  o  apoio  da  força  policial  para  garantir  a  adoção  de  medida  prevista  na  legislação tributária.  Não  se  pode,  portanto,  falar  em  omissão  em  razão  de  que  não  teria  sido  narrada  a  circunstância  de  que  de  que  o  sujeito  passivo  teria  mudado  de  idéia  quando  da  chegada  dos  policiais.  Não  há  qualquer  elemento  que  leva  a  presumir  qual  teria  sido  a  motivação do  sujeito passivo  e  tal  presença,  como  já  se viu,  por  si  só,  não  é  suficiente para  caracterizar coação, pelo uso da força policial.  Nessa linha, resta consignar que o acórdão expôs que, com base nos art. 34 a  364  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  nos  art.  1955  e  2006  do  CTN,  combinados,  não  haveria  fundamento para limitar o acesso aos documentos e arquivos magnéticos do sujeito passivo que  se encontrem no local da verificação da infração. Ou, em outras palavras, que a as autoridades  fiscais se encontravam no cumprimento de medida prevista na legislação tributária.  Expostos  tais  fundamentos  de  maneira  coerente  com  a  decisão,  não  vejo  igualmente como considerar que houve contradição.   Mais  uma  vez,  a  natureza  do  reclame  diz  respeito  à  interpretação  da  legislação e tal pretensão, penso, deve ser alvo de recurso especial dirigido à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, se preenchidas as condições para sua admissibilidade  3­ Conclusão  Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              4 Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele  exercida.  Art. 35. Os  livros e documentos poderão ser examinados  fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que  lavrado termo  escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e  condições dos livros e documentos retidos.  § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não  serão devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado.  § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para  exame, mediante recibo.  Art.  36. A  autoridade  fiscal  encarregada  de  diligência  ou  fiscalização  poderá  promover  a  lacração  de móveis,  caixas,  cofres  ou  depósitos  onde  se  encontram  arquivos  e  documentos,  toda  vez  que  ficar  caracterizada  a  resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não  permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados.  Parágrafo único.   O sujeito passivo e demais  responsáveis  serão previamente notificados para acompanharem o  procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.  5 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  6 Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual  ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando  necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei  como crime ou contravenção.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.000719/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.337  S3­C1T2  Fl. 408          9                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.001029/2004-06
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONCOMITÂNCIA Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF Nº 1) APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO, A redução do prejuízo utilizado para compensação do lucro apurado implica em recomposição do IRPJ devido. JUROS DE. MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — Nos termos definidos pela Súmula CARF n° 5, somente o depósito do valor do credito exclui a aplicação dos juros de mora ate a força do montante depositado..
Numero da decisão: 1102-000.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do credito tributário até o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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(Súmula CARF NP , 1) APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO, A redução do prejuízo utilizado para compensação do lucro apurado implica em recomposição do IRPJ devido. JUROS DE. MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — Nos termos definidos pela Súmula CARF n° 5, somente o depósito do valor do credito exclui a aplicação dos juros de mora ate a força do montante depositado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário, interposto por BRADESCO BCN LEASING S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do credito tributário até o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado. 40c IVETh IVIAT.(AQUIAS PESSOA MONTEIRO - PRESIDENTE Processo n" 16327 001029/2004-06 Acórd5o n " 1102-00.294 S1-C112 Fl 2 JOÃO CARLOS E A JUNIOR - RELATOR Editado em: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Jose Sergio Gomes, (Suplente convocado), João Otávio Opperman Thorne, João Carlos de Lima junior (Vice-Presidente), Frederico de Moura Theophilo e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado à glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente no período-base de 2001 e 2002 que gerou crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 7A60.329,45 (sete milhões, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizados ate agosto de 2004, incluídos juros e multa de 75%. Conforme se constata no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de fls.. 02/03, a fiscalização entendeu ter havido compensação indevida de prejuizo fiscal, enquadrando tal infração nos artigos 247; 250, III e 251, parágrafo único do RIR199, Disse a autoridade fiscal, in verbis.. "Compensação indevida de prejuizo(s) .fiscal(is) apurado(s), lendo em vista a(s) reversão(ões) após o lançamento da(s) inkação(ões) constatada(s) no(s) periodo(s)- base de 1994, através deste Auto de Infiação(iies), processo 16327 002982/99- 44 O contribuinte CNPJ 47.896 709/0001-38, El/VASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, incorporado pelo contribuinte identificado neste auto de infração efetuou compensações de prejuizos' fiscais nos anos base de 2001 e 2002 inexistentes na base de dados da SRF, em unção c/c auto de infragdo anterior, que reverteu o prejuízo dezembro/1994." Processo n" 16327 001029/2004-06 S1-CIT2 Ada&io o " 1102-1)0.294 1 1 3 Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em apertada síntese, que quando ocorreu a lavratura de um outro auto de inflação que gerou o processo administrativo na 16327.00298.2/99-44, as autoridades fazendárias efetuaram a reversão dos prejuízos fiscais registrados na documentação contábil e fiscal do ano-base de 1994, prejuízos estes que foram gerados em decorrência do alto índice de inflação (42,7.2%) apurado em janeiro de 1989. Referidos prejuízos fiscais foram utilizados pela impugnante nos anos-base de 1999 (R$ 10.850,890,74) e 2000 (R$ 724.107,30) mediante autorizações judiciais proferidas nos autos da ação ordinária n°95.0005141-9 e da medida cautelar n 94.0033725-6. Ressaltou também que a fiscalização, ao desconsiderar a existência de prejuízos fiscais, alterou lançamentos corretos, pois se utilizou da compensação de prejuízos gerados com a própria atividade da empresa e nos estritos termos da legislação tributária, como também outros prejuízos fiscais de naturezas jurídicas diversas, os quais não guardavam qualquer relação com o índice de 42,72% revertido no outro Auto de Infração . Contestou também a multa de oficio e os juros de mora, sob o argumento de que os tributos lançados estavam corn a exigibilidade suspensa, em razão das ações . judiciais movidas. Da mesma forma, contestou que a empresa autuada fora incorporada, de modo que nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, somente a obrigação principal poderia ter sido transferida aos sucessores . Finalmente, dissertou sobre os efeitos do plano verão e os altos indices de inflação da época, os quais devem ser inseridos nas demonstrações financeiras dos contribuintes, Da mesma forma, ressaltou que as ações . judiciais foram propostas antes do ATIM, de modo que não poderia haver in casu a decretação de concomitância, bem como pleiteou a inconstitucionalidade da taxa SEL1C. A Delegacia da Receita de Julgamento de São Paulo, manteve em parte o lançamento fiscal, afastando a multa aplicada e mantendo os demais valores, nos seguintes termos: Com relação as argumentações realizadas pelo contribuinte sobre os "efeitos do plano verão", entendeu haver concomitância com a esfera judicial que impossibilitaria a ")/ Processo n" 16327 001029/2004-06 S1-CH2 Acórd5o " II02-00.294 Fl 4 análise administrativa, sendo indiferente a argumentação do contribuinte de que o processo judicial tenha sido iniciado antes da fiscalização. Quanto ao lançamento de oficio, afirmou que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é obrigatória e vinculada, de tal forma que mesmo diante da suspensão do crédito tributário, é possível o lançamento, a fim de evitar a caducidade do débito. No que tange aos argumentos relativos à recomposição de prejuízos fiscais, entendeu que a recomposição realizada pela autoridade fiscal foi correta, não havendo qualquer razão para modified-la& Da mesma forma, manteve o juros de mora aplicado in caszt, nos termos do artigo .5 0 do Decreto — Lei 1..736/79 que afirma incidir juros de mora, inclusive durante o período de suspensão do crédito tributário.. Por outro lado, entendeu ser indevida a multa de oficio aplicada pela fiscalização, em virtude de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial, conforme determina o artigo 63 da Lei n° 9.430/96.. No mais, afastou os pleitos de inconstitucionalidade e de ilegalidade suscitados pelo contribuinte, por falta de competência e por não haver qualquer ilegalidade na autuação fiscal. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos exarados em primeira instância.. É o relatório.. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator, Por pieencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário. 4 Process° n" 16327 001029/2004-06 Sl-C1T2 AcOrdilo ri " 1102-00.294 Fl 5 Conforme se denota dos autos, a discussão a respeito dos efeitos do denominado "piano verão" e a possibilidade de compensação dos expurgos inflacionários deste período, já esta sendo realizada na esfera judicial, pelo contribuinte, havendo assim, concomitância que impede qualquer digressão sobre o assunto neste âmbito administrativo. Neste sentido, prevalece a Súmula CARF N 2 I que pacificou o assunto assim determinando: "Importa remincia às instâncias administrativas a propositura pelo strjeilo passivo de (Kilo judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lancamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciaçâo, pelo órgiio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do pocesso judicial " Com relação ao mérito, também não ha o que se alterar, senão vejamos: A recomposição de valores efetuada pela autoridade Fiscal foi correta, não podendo prevalecer a argumentação do contribuinte de que sua elaboração alterou a compensação de prejuízos fiscais de natureza diversa da contestada in easu. Isso porque, a compensação de prejuízo fiscal de 1994 corn lucros fiscais obtidos em 1999 e 2000, alterou os anos subsequentes, pois, ao exercer a faculdade de compensação num determinado ano, o contribuinte reduz seu saldo de prejuízos compensáveis, modificando a apuração do lucro real,. Logo, os reflexos gerados nos saldos de prejuízos fiscais do contribuinte decorrem, exclusivamente, da recomposição do valor, a qual é perfeitamente passive] e deve ser realizada pela autoridade fiscal.. lsso porque, a opção pela compensação do prejuízo fiscal já havia sido realizada pelo contribuinte, de modo que a recomposição da base de cálculo realizada pela autoridade fiscal se fez necessária para a adequação dos valores apurados nos anos seguintes. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste E. Conselho, que já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, Vejamos: I" Conselho de Contribuintes / 5a. Camara / ACORDÃO 10.5-I6946 em 17.04.2008 Processo n" 16327 00102912004-06 Acórao " 1102-00,294 Fl 6 IRPJ E OUTROS EXS 1992 a 1994 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE - Não havendo expressa disposição legal em sentido contrário, a constatação de infrações imp/3e a recomposição da base de cálculo. No caso vertente, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduzia da matéria tributável apurada o prejuízo fiscal apurado nos respectivos períodos, bem COMO procedeu a compensação dos apurados em per/or/os anteriores. Recurso de oficio.. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, JOSE CLOVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU env 05.03.2009 Relator WILSON FERNANDES GUIMARÃES RecoiTente, 1" TURMA/DRJ- SALVADOR/BA e MOW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. " Grilb Nosso "1" Conselho de Contribuintes / Ia. câmara / ACÓRDÃO 101-96.434 em 0&1L2007 IRPJ E OUTRO - Ex(s).. 2000 GLOSA DE DESPESAS - Se os fitos descritos revelam que o valor da divida assumida corresponde a prep de aquisição definitiva da marca, correta a glosa do valor de quitação da dívida, contabilizado coma despesa. DEDUÇÃO DO PREJUIZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DA (JSLL DO PERÍODO - A fdosa da despesa implica recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada no período pelo contribuinte. Devem ser deduzidos os prejuízos não utilizados no REFIS, e a verdadeira base negativa da CSLL, admitida a retificação do erro de preenchimento da declaração apurado simplesmente à sua vista. JUROS DE MORA - SEL1C - A partir de I" de abril de 1995, os . juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC n" 4) Decisão: I) Por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de oficio, - 2) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo da CSLL,ao valor de R$ 6.717,045,57, vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deu provimento integral ao recurso. Antot IO Jose Praga de Souza - Presidente. 6 Processo n" 16.327 001029/2004-06 S 1 -Cl T2 At:6rdilo n" I102-00,294 Fl 7 Publicado no DOU em, 26 03...2008 Relator • Sandra Maria Faroni Recorrente .5" TURMA/DIU-SJO PAULO/SP l e GAFISA S A." Grifb Nosso. "I" Conselho de Contribuintes / 8a. Camara / ACÓRDÃO 108-08.956 en? 1608.2006 IRPJ M.: 2001 a 2004 PAF NULIDADES Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem do.s artigos 10 e 59 do Decreto 70.23.5/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que fármalizou aexigênc ia fiscal. PAF DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENS;f0 DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ AJUSTE DO LUCRO LiOUIDO - Havendo redução indevida na base de cálculo do tributo correta a recomposição realizada enz procedimento de oficio. ) Recurso parcialmente provido. For maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduEir multa isolada para („.". Vencidos os Conselheiros Karen? Jureidini Dias e Margil Mamão Gil Nunes que a e.xcluiam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no/ind do exercício. DORIVAL PADO VAN- PRESIDENTE Publicado no DOU em: 0101 .2007 Relator: IVETE MALAOWAS PESSOA MONTEIRO Recorrente.' PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. Recorrida.' 5" TURMA/DRJ-RIBE1RÂO PRETO/SP." Grifo Nosso Da mesma forma, no prevalece a argumentacao de que as decisões judiciais obtidas pelo contribuinte impediriam a corrência de juros para os créditos tributários lançados no presente caso 7 Process() ri" 16327.001029/2004-06 Si -CI 12 AcárdAo " 1102-00194 Fl 8 Col-1161111e se denota do entendimento sumulado por este E. Conselho, somente o depósito do valor controvertido é capaz de impedir a incidência de juros, não bastando a mera suspensão do crédito tributário. Neste sentido, afirma a Súmula CARE' n° 5: "Scio devidos juros de mora sobre o crédito tributário nelo integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando exigir depósito do montante integral." Sendo assim, não pode prevalecer os pedidos realizados no recurso voluntário. Entretanto, cumpre destacar que em análise ao site do Tribunal Regional Federal da 3" região, pude perceber que os processos movidos pelo contribuinte (processo 2001..03.99.056780-3 e 20010199.056781-5) ainda estão em andamento, de modo que o crédito tributário neles discutidos ainda estão com a exigibilidade suspensa. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário e determino a suspensão do crédito tributário cobrado no presente Auto de Infração e Imposição de Multa até a decisão final dos processos judiciais acima destacados; como voto. Sala das Sessaes (DF)i 01 de setembro de 2010, JOÃO CA LOS D r LIMWNIOR

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Numero do processo: 10680.008638/2006-34
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Dá-se provimento a Embargos de Declaração quando restar comprovada a contradição entre o resultado da decisão e a conclusão do voto vencedor. IRPJ - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro. FRAUDE. - A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo. IRPJ - DECADÊNCIA — FRAUDE - Comprovada a fraude, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 173, I, C.T.N. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, comprovada a fraude, é aquele estabelecido no art. 173, I, do C.T.N. (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador)que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. MULTA DE OFICIO - QUALIFICADA - Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECOR CIA - PIS - COFINS - CSLL - A manutenção do lançamento do IRPJ implica na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições sociais.
Numero da decisão: 105-16.867
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para corrigir a contradição existente entre o Acórdão e voto contido na decisão n° 105-14.782 de 28.02.2005, declarando que o período alcançado pela decadência é janeiro a novembro de 1996 e não o que constou no voto vencedor de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e complementar a decisão com as ementas omitidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10680.008638/2006-34 Recurso n°. :137.719 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2001 Embargante : DRF/ARA9ATUBA/SP Embargada : QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. •Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. :105-16.867 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Dá-se provimento a Embargos de Declaração quando restar comprovada a contradição entre o resultado da decisão e a conclusão do voto vencedor. IRPJ - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro. FRAUDE. - A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo. IRPJ - DECADÊNCIA — FRAUDE - Comprovada a fraude, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 173, I, C.T.N. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, comprovada a fraude, é aquele estabelecido no art. 173, I, do C.T.N. (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. MULTA DE OFICIO - QUALIFICADA - Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECOR CIA - PIS - COFINS - CSLL - A manutenção do lançamento do IRPJ ' pli - na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições so• ais. 5 .. ,, . '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em ARAÇATUBA/SP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para corrigir a contradição existente entre o Acórdão e voto contido na decisão n° 105-14.782 de 28.02.2005, declarando que o período alcançado pela decadência é janeiro a novembro de 1996 e não o que constou no voto vencedor de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e complementar a decisão com as ementas omitidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 / O 10 3 CLÓVIS • VES • -sidente 4' e€,À e„_„.22 , RINEU BIANCHI 'Relator Formalizado em: 37 mAR 21:138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 • •• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 c.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N'L QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 Relatório Tratam os autos de exigência de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e acréscimos legais referente a fatos geradores compreendidos entre o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. Levado a julgamento o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, por proposta do conselheiro relator, foi dado parcial provimento ao recurso, reconhecida que foi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos ao IRPJ por fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1996. Por maioria de votos, contudo, a Câmara entendeu que a decadência abrangia também os créditos tributários relativos às contribuições sociais dos mesmos períodos. vista do respectivo acórdão, a DRF de Araçatuba (SP), através do despacho de fls. 4142, apontou a existência de contradição entre o resultado do julgamento (fls. 4114) e a conclusão do voto vencedor (fls. 4129), determinando a devolução dos autos a este Colegiado para as providências de correção. O expediente foi recepcionado como Embargos Declaratórios. O conselheiro relator manifestou-se às fls. 4143/4144, propondo o acolhimento dos embargos para a devida retificação. Acolhidos os embargos pelo Presidente da r •, a matéria deve ser submetida à apreciação do Colegiado, na forma regimental. e É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:" tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ".p QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Trata-se de interposição de Embargos Declaratórios por parte da DRF de Araçatuba (SP), diante de contradição existente entre o resultado do julgamento e o conteúdo do voto vencedor. Com efeito, na sessão de 21 de outubro de 2004 foi realizado o julgamento do recurso voluntário de que tratam os presentes autos, através do acórdão n° 105-14.782 (fls. 4114/4129). Na oportunidade, por proposta do conselheiro relator, à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1996. Por maioria de votos, a Câmara decidiu acolher a decadência em relação às contribuições sociais do mesmo período. Contudo, ao redigir o voto vencedor, o conselheiro relator, consignou como decaído o período compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997, o que motivou a interposição dos Embargos ora em exame. O engano foi constatado pelo conselheiro relator na oportunidade em que exarou o despacho de fls. 4143/4144, concluindo pela efetiva existência do vício alegado e propondo o acolhimento dos embargos interpostos para a devida retificação. A divergência entre o voto vencido e o voto vencedor residiu apenas no fato de que para a maioria do Colegiado, as contribuições sociais estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco (5) anos, ao contrário do entendimento da minoria. Por conseguinte, não havendo divergência entre o marcls inicial e final para a contagem do prazo decadencial, nem mesmo quanto à aplica, -o da egra contida no art. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .: ..:-:. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .p. n,,itT' . QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.008638/2006-34 Acórdão n°. :105-16.867 173, I, do C.T.N., pelo reconhecimento da fraude, o vício apontado nos embargos deve ser retificado. De outra parte, verifico que o acórdão proferido por esta Câmara contém apenas a ementa relativa à decadência das contribuições sociais, matéria que foi objeto do voto vencedor, omitindo-se quanto às demais matérias. Devendo a ementa retratar sinteticamente todo o julgado, necessário se faz complementar a decisão proferida, complementando-a com as ementas omitidas. ISTO POSTO, conheço dos embargos e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para RE-RATIFICAR o acórdão n° 105-14.782, declarando alcançados pela decadência os créditos tributários de IRPJ e contribuições sociais relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1996, inclusive e para complementar a o.decisão c e ' mentas omitidas. - a das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. 4 I gko._2_. RINEU BIANCH7I 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001207/2003-17
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO. INFLUÊNCIA DE ESTIMATIVAS PASSADAS TAMBÉM COMPENSADAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DA DCTF. A compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1995 com débitos de estimativas de IRPJ apurados ao longo do ano-calendário 2000 não dependia da apresentação de DCTF e era formalizada na escrituração contábil do sujeito passivo. Não prospera a inadmissibilidade deste tipo de compensação fundada, apenas, na apresentação tardia da DCTF relativa aos débitos compensados. Desconstituídos os óbices opostos pela autoridade fiscal à confirmação das estimativas que compõem o saldo negativo, deve ser ele reconhecido para utilização na compensação declarada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Gilberto Baptista.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 3          2   EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Gilberto Baptista.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 4          3     Relatório  A  interessada  apresentou,  em  13.05.2003,  a  Declaração  de  Compensação – DCOMP de fls. 01/02, fundada em alegado direito creditório derivado  de  saldos  negativos  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, datados do ano­calendário de 2002,  nos valores respectivos de R$ 1.035.056,54 (um milhão, trinta e cinco mil, cinquenta e  seis  reais e cinquenta e quatro centavos)  e de R$ 338.160,38  (trezentos e  trinta  e oito  mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).  Analisando o pleito,  a d. DRF de origem prolatou, em 26.04.2005, o  despacho decisório de fls. 886/899. Na oportunidade, a repartição competente constatou  que  a  postulante  apresentara,  no  exercício  de  2003,  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  dentro da sistemática do lucro real anual. Examinando as peças processuais, verificou­ se,  também, que, naquele  ano­calendário,  foram  levantados balanços ou  balancetes de  suspensão  ou  de  redução,  tanto  para  o  imposto  quanto  para  a  contribuição,  tendo  os  respectivos  débitos  sido  extintos,  em  parte,  por  pagamento,  e,  em  parte,  por  compensação  com  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  2001  (fls.  20/41  e  49/57).  Ainda  nessa  toada,  constatou­se  que  tais  saldos  teriam  origem  em  compensações efetuadas em períodos anteriores – o que levou a autoridade originária a  conduzir as apurações, retroativamente, até o ano­calendário de 1998, no caso do IRPJ,  e até o ano­base de 1995, no caso da CSLL.  Depois  desta  análise,  tais  compensações  foram  avaliadas  da  seguinte  forma:    A. IRPJ    A.1. ANO­CALENDÁRIO DE 1998    Neste  ano­calendário,  a  interessada  compensou  os  valores  de  IRPJ  devidos por estimativa com Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no total de  R$ 796.601,74 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e um reais e setenta e quatro  centavos)  (fls.  375/387).  Examinando  os  respectivos  comprovantes,  a  autoridade  originária  constatou  que  alguns  deles  não  permitiam  identificar  se  o  imposto  seria  ou  não  compensável,  enquanto  outros  consistiam  em  simples  extratos  fornecidos  por  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 5          4 instituições financeiras, que não se conformavam às normas que regem a matéria. Assim  sendo,  aceitou­se,  como  IRRF  compensável,  o  valor  de R$ 1.059.736,94  (um milhão,  cinquenta  e  nove  mil,  setecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  conforme Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF, fls. 407/409),  acrescido  do  importe  de  R$  3.530,12  (três  mil,  quinhentos  e  trinta  reais  e  doze  centavos), relativo ao imposto retido de “Fiovale S.A.” (CNPJ/MF n° 82.636.457/0001­ 51), incorporada pela peticionária.  Considerando­se  que  o  imposto  retido  de  Fiovale  S.A.  havia  sido  aproveitado,  por  esta,  em  sua  declaração  de  encerramento,  atribuíram­se  à  interessada  apenas  as  retenções  posteriores  à  incorporação,  ou  seja,  as  ocorridas  entre  outubro  e  dezembro de 1998 (fls. 837/847).    A.2. ANO­CALENDÁRIO DE 1999    Neste período, a interessada também compensou seus débitos de IRPJ  por estimativa, valendo­se tanto do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1997,  conforme  processo  administrativo  nº  13971.000689/99­22,  quanto  do  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 1998.  Quanto  à  primeira  parcela,  entendeu  a  d.  DRF  de  origem  que  a  interessada agira corretamente; especialmente no que tange ao aproveitamento do saldo  negativo do ano­calendário de 1998. A repartição originária, porém, verificou que tais  débitos  de  IRPJ  por  estimativa  não  haviam  sido  informados,  na  época  própria,  em  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, vindo o contribuinte a fazê­lo  apenas  em  abril  de 2005,  por meio  de DCTF’s  retificadoras  (fls.  849/857). Diante  da  inexistência de processo administrativo referente ao saldo negativo de 1998, entendeu a  d.  DRF  de  origem  que  tal  compensação  não  fora  formalizada,  sendo,  além  disso,  intempestiva  a  apresentação  das  mencionadas  DCTF’s  retificadoras.  Por  via  de  consequência, o saldo a pagar de IRPJ, apurado neste ano­calendário, seria positivo, e  não negativo.    A.3. ANO­CALENDÁRIO DE 2000    Neste  ano­calendário,  repetiu­se  a  compensação  de  parte  dos  valores  devidos, a  titulo de estimativa mensal, com IRRF, no valor de R$ 176.832,10 (cento e  setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos). Remanesceram, porém,  saldos  a  pagar,  sem  que  os  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  acusassem  os  respectivos  pagamentos.  Assim,  intimou­se  a  interessada  a  apresentar  cópias das DCTF’s do período, com vistas a confirmar a extinção dos referidos débitos,  nos  meses  de  janeiro  a  março  e  agosto  de  2000,  bem  como  a  retificar  valores  que  apresentavam inconsistências entre o que se declarou na DIPJ e na DCTF, nos meses de  abril, junho e setembro de 2000 (fls. 858/866).  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 6          5 Como  resultado  destes  procedimentos,  apurou­se,  novamente,  saldo  positivo de IRPJ a pagar (fl. 893).    A.4. ANO­CALENDÁRIO DE 2001    Neste  ano­calendário,  o  IRPJ  devido  por  estimativa  foi,  em  parte,  extinto por pagamento. O restante foi objeto de compensação com IRRF, com suposto  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  e  com  compensação  aviada  por  meio  de  DCOMP, constante de outro processo administrativo. A d. DRF de origem, em face das  considerações acima, entendeu que o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001  seria menor do que o pretendido pela interessada, conforme quadro de fl. 863.    A.5. ANO­CALENDÁRIO DE 2002    Aqui, repetiu­se a pretendida extinção de IRPJ, devido por estimativas  mensais, pelas vias do pagamento e da compensação com direitos creditórios – dentre os  quais, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário anterior. Uma vez que este  saldo,  como  relatado,  seria  inferior  ao  pretendido  pela  interessada,  chegou­se  à  conclusão  de  que  esta  dispunha,  efetivamente,  de  apenas  R$  154.206,17  (cento  e  cinquenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  contados  como  crédito  oponível  à  Fazenda,  a  ser  compensado  com  os  débitos  listados  na  DCOMP  inicial.      B. CSLL    Procedeu­se a cálculos similares com relação à CSLL, apurando­se um  direito creditório de R$ 338.160,38 (trezentos e trinta e oito mil, cento e sessenta reais e  trinta e oito centavos) – ou seja, idêntico ao pleiteado pela interessada (fl. 02).    Ciente,  em  05.05.2005,  do  despacho  decisório  telado,  a  postulante  manifestou,  em  06.06.2005,  sua  inconformidade,  por  meio  da  solicitação  de  fls.  925/953, a seguir resumida:    Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 7          6 i.  à  guisa  de  preliminar,  decaiu  o  direito  da  União  de  “glosar  compensações e exigir tributos de períodos anteriores a 30/04/00”, eis  que  o  presente  despacho  decisório  foi  entregue  à  sociedade  somente  em  05.05.2005.  Assim  sendo,  a  Receita  Federal  poderia  glosar,  em  tese,  apenas  compensações  retroativas  a  05  (cinco)  anos,  ou  seja,  compensações efetuadas a partir de 05.05.2000;  ii. “(...) não há como a Fazenda querer agora, em maio de 2005 (data  da ciência do despacho decisório), constituir crédito tributário através  de glosas de compensações, relativo a fato gerador ocorrido nos anos­ bases de 1997, 1998 e 1999. Tais valores poderiam, no máximo,  ser  exigidos até 01/01/05 (...)”;  iii.  “no  que  tange  a  glosa  de  compensações  relativas  aos  anos  de  1998,  1999  e  01/01/00  a  30/04/00,  já  restou  demonstrado  que  não  poderão  ser  acatadas  porque  foram  atingidas  pela  decadência.  De  qualquer forma, outros fundamentos minam a pretensão da Fazenda,  conforme restará demonstrado”;  iv. em relação à glosa de parte dos valores compensados com IRRF do  ano­base  de  1998,  não  caberia,  à  autuada,  a  responsabilidade  pela  emissão  dos  informes  de  rendimentos.  Há,  contudo,  de  fato,  discrepâncias entre os valores questionados, conforme se relaciona às  fls. 935/936;  v. com respeito às “compensações com saldos negativos, efetuadas nos  anos­bases de 1999 e 2000”, “o prazo decadencial deve  ser contado  com  especial  atenção  a  sistemática  de  lançamento  do  tributo,  peculiaridade  que  decorre  do  próprio  sistema  do CTN. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  pela  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. E o prazo para homologar, é de cinco  anos a contar do fato gerador”;  vi.  “Como a Fazenda não homologou  expressamente  os  pagamentos  que  originaram  os  saldos  negativos  ocorreu  a  homologação  tácita,  conforme dispõe o art. 150, § 4°, do CTN, considerando­se extinto o  crédito  tributário cinco anos após a ocorrência dos  fatos geradores.  Assim  sendo,  o  prazo  de  cinco  anos  para  exercer  o  direito  de  pedir  restituição/compensação tem como data inicial justamente a data final  que a Fazenda tinha para homologar o crédito restituendo”;  vii.  “(...)  No  que  se  refere  ao  IRPJ,  como  os  fatos  geradores  ocorreram no encerramento (31/12) dos anos­bases 1995, 1996, 1997  e 1998, a homologação tácita com a extinção do crédito operou­se em  2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, somente a partir dai com a  extinção  do  crédito  tributário  é  que  começa  afluir  o  prazo  prescricional de 5 anos para pleitear a restituição/compensação”;  viii.  “Assim,  como  a  Requerente  apurou  os  saldos  negativos  no  encerramento dos anos­bases 1995 a 1998, a homologação tácita dos  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 8          7 valores pagos  em 1995, ocorreu  somente  em 31/12/2000, dos  saldos  negativos  apurados  em  1996.  em  31/12/2001,  dos  saldos  negativos  apurados  em  1997,  em  31/12/2002  e  dos  saldos  negativos  apurados  em 1998, em 31/12/2003, e só a partir dai conta­se cinco anos para o  prazo  prescricional  para  declarar  a  compensação,  ou  seja,  a  prescrição  irá  ocorrer  somente  em  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007 e 31/12/2008”;  ix. “Ainda, o STJ, em reiteradas decisões, determina que, sendo o caso  de  homologação  tácita,  dispõe  o  contribuinte  do  prazo  de  dez  anos  para  postular  a  restituição/compensação,  a  contar  do  fato  gerador  (...), cinco dos quais relativos a homologação tácita e os outros cinco  ao prazo prescricional propriamente dito”;  x.  Não  será  o  mero  e  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  ou  seja,  a  falta  de  informação,  em  DCTF,  de  que  os  valores haviam sido  compensados – que poderá  extirpar o direito do  contribuinte  de  compensar  saldos  negativos  decorrentes  de  pagamentos a maior que o devido, nos períodos mencionados (1995 a  1998).  Origina­se  a  obrigação  tributária  de  pagar  tributo  das  glosas  efetuadas, sem amparo em fato gerador efetivamente ocorrido;  xi.  A  requerente  apenas  teria  cometido,  se  fosse  o  caso,  o  descumprimento  de  uma  simples  obrigação  acessória,  diante  da  compensação  sem  a  correspondente  informação  em DCTF.  Todavia,  este fato poderia, quando muito, resultar na imposição de uma multa, e  nunca na exigência de  tributos. É  inegável que o descumprimento de  obrigação acessória não pode acarretar a exigência de tributo indevido;    A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  BELO  HORIZONTE  – MG,  ao  julgar  a  manifestação  protocolada,  decidiu  por  indeferi­la.  O  decisum  referido  recebeu,  pois,  ementa assim redigida:    “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício: 2003  LITÍGIO  Nos  processos  de  compensação  tributária,  não  se  considera  litigiosa  a  parcela  do  pedido  que  foi  concedida ao contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 9          8 Exercício: 2003  DECADÊNCIA  As  disposições  legais  atinentes  a.  decadência  do  direito  de  efetuar  lançamento  não  se  aplicam  as  diligências  para  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório alegado pelo contribuinte.  CADUCIDADE  DO  PRAZO  PARA  PEDIR  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida,  no  caso dos lançamentos por homologação, o momento  de seu pagamento antecipado.  DCTF  Obrigatória  a  prestação,  em  DCTF,  de  todas  as  informações  relativas aos  IRPJ,  inclusive sobre  sua  apuração por estimativas mensais.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA  Por  via  de  regra,  nem  uma  nem  outra  gozam  do  status  de  legislação  tributária  e  não  vinculam  a  Administração Tributária federal.  Solicitação indeferida.”    Intimado do aresto em 12.11.2008 (fl. 1148),  interpôs o contribuinte,  em  12.12.2008,  Recurso  Voluntário  (fls.  1153/1183)  a  este  conselho,  elucidando  argumentos similares aos agitados na instância precedente.  É o relatório.        Voto Vencido    Conselheiro Relator, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 10          9   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele, portanto, conheço.  Consoante  se  explanou,  versa  o  presente  debate  sobre  a  DCOMP  de  fls.  01/02, arrimada em suposto direito creditório derivado de saldos negativos de IRPJ e de CSLL,  atinentes ao ano­base de 2002, nos valores respectivos de R$ 1.035.056,54 (um milhão, trinta e  cinco mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e de R$ 338.160,38 (trezentos e  trinta e oito mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).  O  despacho  decisório  de  fls.  886/899  reconheceu  a  totalidade  do  saldo  negativo  de CSLL  informado. Em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  contudo,  a  autoridade  fazendária de origem perfilhou cifra limitada a R$ 154.206,17 (cento e cinquenta e quatro mil,  duzentos e seis reais e dezessete centavos).  As conclusões fazendárias,  responsáveis por  fundamentar a parcial glosa do  direito creditício pontificado, derivaram de trabalhos de recomposição dos saldos negativos de  IRPJ  declarados,  ano  a  ano,  em  DIPJ,  desde  1998.  Ditos  montantes,  afinal,  haviam  sido  empregados,  de  forma  sucessiva  e  contínua,  para  a  quitação  parcial  de  estimativas  mensais  de.imposto referentes aos períodos de apuração  imediatamente posteriores, até o ano­base de  2002.  Para melhor estudarmos a correção ou a incorreção das glosas concretizadas,  passaremos  em  revista  as  ilações  encampadas  tanto  pelo  despacho decisório  exordial  quanto  pela peça recursal. Passemos a isso.    (i) Saldos negativos de IRPJ respeitantes aos anos­calendários de 1998 e 1999    Segundo noticiado,  o  despacho decisório  de  fls.  886/899  foi  cientificado,  à  recorrente,  em  05.05.2005.  Na  ocasião,  a  i.  DRF  de  origem  buscou  verificar  a  formação  retroativa do saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2002. Durante este  labor,  chegou­se a estudar,  inclusive, as  formações de saldos negativos dos anos­base de 1998 e de  1999 – alegadamente, origem das constantes compensações subsequentes.  A  i.  autoridade  competente  sumarizou  suas  considerações,  no  que  tange  ao  período de apuração de 1998, à fl. 890. No que concerne ao ano­base de 1999, fez constar, à fl.  891, quadro sinótico, indicativo dos motivos para a desconsideração de parte dos recolhimentos  mensais de estimativas.  Não  nos  imiscuiremos  nas  considerações  de  mérito  levantadas  pela  Fiscalização. A nós, para todos os efeitos, parece ser impossível que a Fazenda possa glosar ou  modificar dados –  inclusive os  relativos a saldos negativos de  IRPJ –  informados em DIPJ’s  atreladas a períodos de apuração findos há mais de 05 (cinco) anos, retroagidos a partir da data  de ciência do despacho decisório.  É  usual,  sem  dúvida,  que  contribuintes  aviem  DCOMP’s  voltadas  a  fazer  compensar,  como  créditos,  saldos  negativos  de  IRPJ  ou  de  CSLL  formados,  total  ou  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 11          10 parcialmente,  por  quitações  de  estimativas  mensais  operadas  mediante  aproveitamento  de  outros saldos negativos pretéritos. Espeque nesse fato, o Fisco tem, contumazmente, realizado  digressões  a  respeito  da  composição  de  todos  os  saldos  negativos  utilizados,  analisando  e  glosando bases de cálculo de tributos já atingidos, há muito, pela decadência, qualquer que seja  o critério de cômputo adotado. Nada mais insidioso, em meu sentir.  Sabe­se que o Fisco vem adotando procedimentos  sistemáticos e periódicos  voltados à revisão das declarações entregues pelos contribuintes. Há uma rotina de verificação,  posta a  funcionar pela Fazenda, das obrigações acessórias cumpridas pelos  sujeitos passivos,  consubstanciadas no preenchimento e na  transmissão de declarações obrigatórias, dotadas ou  não de caráter confessional.  É  dever­poder  do  Fisco  realizar  tal  espécie  de  revisão,  especialmente  em  relação  à  DIPJ.  Perquirindo  as  informações  constantes  desta  declaração,  em  cotejo  com  os  elementos documentais de  substrato, o Fisco pode e deve empreender os ajustes necessários,  glosando valores de estimativas, de retenções e de saldos negativos, reduzindo compensações  exacerbadas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  cálculo  da CSLL  e,  se  for  o  caso,  lançando de ofício eventuais saldos positivos de imposto e de contribuição insolvidos (acaso,  claro, tais importâncias já não tenham sido autolançadas, via DCTF).  Ora,  a prerrogativa  fazendária de  retificar oficiosamente a DIPJ, majorando  débitos ou minorando créditos do sujeito passivo, não é, a  toda evidência, perene e  irrestrita.  Ao verificar a incorreção dos cálculos do contribuinte, ensejadora de mensuração insuficiente  das exigências de IRPJ e de CSLL, o Fisco deverá constituir as diferenças apuradas, de ofício,  dentro  do  prazo  quinquenal  de  decadência  preconizado  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  se  existente pagamento antecipado parcial, ou pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, se não  houver tal espécie de recolhimento espontâneo.  A limitação temporal em questão, corolário máximo da segurança jurídica na  seara tributária, não cabe, entretanto, somente nos casos em que se averigue apuração minorada  de débito, a ser sanada por meio de formalização ex officio. As glosas de direitos creditórios  declinados  em  DIPJ,  por  também  influírem  na  esfera  patrimonial  do  sujeito  passivo,  não  podem,  igualmente,  ser  realizadas  a qualquer  tempo, ao  talante  fiscal. Também elas, noutros  termos, devem estar sujeitas à observância do lustro de caducidade.  À guisa de conclusão, pois,  temos que a atividade de  revisão da DIPJ,  seja  para  fins  de  constatação  de  passivos  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  a  menor,  seja  para  a  perpetração  de  glosas  de  saldos  negativos,  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  de  cálculos,  deve ser realizada dentro de um limite temporal preciso.  In  casu,  considerando  a  existência  de  recolhimentos  antecipados,  feitos  a  título  de  estimativas  mensais,  não  há  dúvidas  de  que  a  retificação  dos  eventuais  saldos  negativos  indicados  na  DIPJ/1999  e  na  DIPJ/2000  só  poderia  ocorrer  até  31.12.2003  e  31.12.2004,  respectivamente  –  datas  estas  anteriores,  repita­se,  à  da  ciência  do  despacho  decisório de fls. 886/899, ocorrida em 05.05.2005.  Assim,  é  essencial  que,  na  apuração  do  direito  creditório  informado  pela  DCOMP  de  fls.  01/02,  considerem­se  incólumes  os  saldos  negativos  de  IRPJ  relatados  nas  DIPJ’s dos períodos­base de 1998 e de 1999.  Vejamos, agora, a situação dos demais anos­calendários.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 12          11   (ii) Saldo negativo de IRPJ respeitante ao ano­calendário de 2000    No que se  reporta ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­base de 2000,  cremos ser possível, sim, que o Fisco o revise e o glose, a fim de modular os efeitos diretos ou  indiretos que ele pode surtir na quantificação do direito creditício compensável.  O  despacho  decisório  atacado,  ao  tratar  das  glosas  condizentes  a  este  ano,  desconsiderou,  basicamente,  parcela  substancial  das  compensações  de  estimativas  mensais  perpetradas, sempre que operadas mediante aproveitamento de saldo negativo do ano­base de  1995. Isso é o que se pode depreender do quadro sinótico encartado à fl. 894, por meio do qual  se informou, in verbis, o seguinte fundamento fazendário:    “Qto à compensação c/ ac 1995, só está sendo declarada a  SRF em abr/2005, fora, portanto, do prazo legal de 05 anos  que  o  contrib.  teria  para  fazê­lo.  O  direito  ao  crédito  decaiu.”    Arguiu  a  i.  DRF  de  origem,  então,  que,  a  partir  de  toda  a  recomposição  engendrada,  teria  exsurgido,  em verdade,  saldo  positivo  (a pagar) de  IRPJ,  equivalente  a R$  672.816,75  (seiscentos  e  setenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  dezesseis  reais  e  setenta  e  cinco  centavos).  A  exegese  fazendária,  por  evidente,  não  merece  prosperar.  O  prazo  para  restituição ou para compensação de créditos, mormente os derivados de pagamentos indevidos  ou  a maior  –  como  sucede,  por  exemplo,  no  caso  de  saldos  negativos  formados  a  partir  de  recolhimentos  de  estimativas mensais  totalizadoras  de  cifras maiores  do  que  as  dos  tributos  complexivos, – foi explanado, com foros de definitividade, pelo Supremo Tribunal Federal, por  meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, sujeito à sistemática do artigo  543­B do Código de Processo Civil.  No  bojo  deste  julgamento,  o  Pretório  determinou,  mais  precisamente,  segundo  exegese  constitucional  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  interregno  aplicável  às  reclamações  de  indébitos  –  quer  administrativos,  quer  judiciais  –  deveria ser um dos seguintes:    i.  pleitos  anteriores  a  09.06.2005,  inclusive:  prazo  decadencial  ou  prescricional  equivalente  a  05  (cinco)  anos,  computados  da  data  da  homologação  tácita  ou  expressa  do  pagamento  antecipado  indevido  ou  a  maior;    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 13          12 ii.  pleitos  posteriores  a  09.06.2005:  prazo  decadencial  ou  prescricional  correspondente a 05 (cinco) anos, contados do átimo em que fosse realizado o  pagamento antecipado indevido ou a maior.    Transcreva­se,  por  oportuno,  a  ementa  do  indigitado  aresto,  exarado  pelo  Pleno do STF:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  ou  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 14          13 Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso Extraordinário desprovido.”    Importa  recordar  que  a  orientação  sob  escólio  é  de  observância  obrigatória  por este Conselho, forte no artigo 62­A, caput, da Portaria MF nº 256/09:    “Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”    No  caso  concreto,  parece­nos  claro  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  questionado, apurado no ano­base de 1995, poderia, sim, ser empregado para a compensação  de  débitos  de  estimativas  do  imposto  atreladas  ao  ano­calendário  de  2000.  Mesmo  que  se  entendesse,  na  esteira  do  despacho  decisório  dissecado,  que  o  encontro  de  contas  só  foi  informado  ao  Fisco  no  mês  de  04.2005  (o  que  não  é  verdade),  dever­se­ia,  ainda  assim,  observar prazo decenal de decadência, e não quinquenal.  Destarte, devem ser consideradas, na mensuração do direito creditício citado  às fls. 01/02, as estimativas mensais de IRPJ solvidas, no ano­base de 2000, com o emprego de  valores tocantes ao saldo negativo do imposto formado no ano­base de 1995.    (iii) Saldo negativo de IRPJ respeitante ao ano­calendário de 2001    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 15          14 Em terceiro lugar, no que respeita ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 2001, assim constou do despacho decisório exordial (fl. 895):    “No decorrer do ano­calendário 2001, o imposto de renda  devido mensalmente foi em parte compensado com imposto  de  renda  retido  na  fonte  (R$  430.813,20),  em  parte  pago  com DARF  (R$ 3.141.551,03),  em parte  compensado  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  (836.174,15)  e  o  restante  compensado  em  processo  administrativo  de  DCOMP  (R$ 235.887,79). A  compensação  com o  imposto  de renda retido na fonte encontra respaldo nas informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  quanto  ao  valor  de  R$  71.348,21  relativo  a  maio/01,  foi  o  mesmo  pago (fls. 238/249, 267/290 e 303/306).  Das  vinculações  acima  mencionadas  não  acataremos  o  valor  total  informado  a  titulo  de  compensação  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  uma  vez  que,  conforme  descrito acima,  constatamos  saldo a pagar do  imposto no  referido  período  e  não  saldo  favorável  ao  contribuinte,  ficando dessa  forma o saldo do  imposto de renda do ano­ calendário  2001  constituído  pelos  valores  abaixo  demonstrados: (...)”    Vê­se, sem dificuldade, que as glosas relativas ao ano­calendário de 2001 são  reflexos  diretos  daquelas  imanentes  ao  período  de  apuração  imediatamente  anterior.  Desta  maneira, não há dúvidas de que o  trabalho de recomposição, para o período de apuração sob  escólio, deve considerar as linhas determinadas, por nós, para o ano­base de 2000.    (iv) Saldo negativo de IRPJ respeitante ao ano­calendário de 2002    Por fim, estudemos as glosas cominadas ao saldo negativo de IRPJ declinado  na DIPJ/2003.  Acerca destes valores, o despacho decisório inaugural expôs o que segue:    “Em relação ao ano­calendário 2002, segundo declaração  do requerente, os valores do  imposto de renda devidos no  decorrer  do  período  foram  em  parte  compensados  com  imposto de renda retido na fonte (R$ 153.795,87), em parte  com  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  2001  (R$  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 16          15 1.844.973,88),  em  parte  compensados  em  processo  administrativo  de  DCOMP  (R$  314.151,97)  e  o  restante  pago  (R$  5.294.616,77),  resultando  em  urna  estimativa  total de R$ 7.453.742,62 (fls. 20/32, 48/52 e 58/70).  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  pelo  contribuinte,  e confirmado em DIRF,  é de R$ 367.923,54.  Como  foi  utilizado  o  valor  de  R$  153.795,87  para  compensar  parte  do  imposto  devido  mensalmente  por  estimativa, o saldo a se levar ao ajuste anual (linha 13 da  ficha 12A) seria de R$ 214.127,67 e não de R$ 367.973,46  como informado pelo contribuinte em sua declaração à  fl.  32.  Quanto às compensações informadas com o saldo negativo  do  ano­calendário  2001,  verificou­se  serem  procedentes  apenas parcialmente, como se demonstra: (...)”    De  início,  impera  ressaltar  que  a  Fiscalização  tem  razão  ao  afirmar  que,  “como  foi  utilizado  o  valor  de  R$  153.795,87  para  compensar  parte  do  imposto  devido  mensalmente por estimativa, o saldo a se levar ao ajuste anual (linha 13 da ficha 12A) seria de  R$ 214.127,67 e não de R$ 367.973,46 como informado pelo contribuinte em sua declaração à  fl.  32.”.  Isso  é  o  que  se  dessume,  facilmente,  da  análise  da  DIPJ/2003,  colacionada  às  fls.  12/47.  De outro lado, porém, as restrições opostas às compensações de estimativas  mensais, ancoradas no saldo negativo de IRPJ atrelado ao ano­base de 2001, só existiram em  razão  das  glosas  pretéritas  –  que,  como  explicado,  não  merecem  prevalecer.  Deste  modo,  devem ser realizados os devidos recálculos, nos termos deste voto.    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  interposto, a fim de:    i. determinar que o cômputo do crédito informado na DCOMP de fls. 01/02:  i.1. leve em consideração a totalidade dos saldos negativos de IRPJ  declinados na DIPJ/1999 e na DIPJ/2000;  i.2.  considere,  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relatado  na  DIPJ/2001,  as  quitações  de  estimativas  mensais  perpetuadas  mediante aproveitamento do saldo negativo de imposto apurado no  ano­calendário de 1995;  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 17          16 i.3.  recomponha,  sucessivamente,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  períodos­base  de  2001  e  2002,  considerando  os  reajustes  determinados neste voto.    ii.  homologar  a  compensação  aviada,  até  o  limite  do  direito  creditório  mensurado, consoante as orientações encimadas.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na análise de direitos  creditórios utilizados  em compensação,  adoto  limites  temporais distintos do  I. Relator. Todavia, em vistas aos  autos, observei que outros  aspectos  materiais e formais já se prestariam a determinar o provimento do presente recurso voluntário.  Como  bem  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  apresentada em 13/05/2003, para utilização de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados ao  final  do  ano­calendário  2002.  Os  créditos  foram  analisados  pela  autoridade  competente  por  meio de despacho decisório cientificado à interessada em 05/05/2005.  O saldo negativo de CSLL, indicado no valor de 338.160,38 foi reconhecido  integralmente. Já o saldo negativo de IRPJ, apontado no valor de R$ 1.035.056,54, foi reduzido  a  R$  154.206,17,  em  razão  da  falta  de  comprovação  de  parte  das  estimativas  de  2002  compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.   Isto  porque,  no  ano­calendário  2001,  a  autoridade  administrativa  reduziu  o  saldo  negativo  a  R$  935.712,87,  por  entender  não  comprovado  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2000  (R$  836.174,15).  Por  sua  vez,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  foi  totalmente  infirmado, porque  apurado  IRPJ  a pagar  após  desconsideração das  estimativas de  janeiro  a  agosto/2000  e  de  parte  da  estimativa  de  setembro/2000,  compensadas  com  saldo  negativo do ano­calendário 1995.  A autoridade fiscal disse que para comprovar tais compensações com o saldo  negativo de 1995, a contribuinte apresentou DCTF entregue em abril/2005, depois de decaído o  direito à utilização daquele crédito.   Consoante  relata  a  autoridade  administrativa,  ao  analisar  as  estimativas  apuradas no  ano­calendário 2000, para os  saldos declarados a pagar  cujos pagamentos não  apareciam nos  sistemas da SRF,  intimamos o contribuinte a apresentar cópias da DCTF do  período  para  confirmar  a  forma  de  liquidação  dos  referidos  créditos  tributários  (meses  de  janeiro  a  março/00  e  agosto/00),  bem  como  a  retificar  valores  que  apresentavam  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 18          17 inconsistências  entre  o  que  se  declarou  na  DIPJ  e  na  DCTF  (meses  de  abril,  junho  e  setembro/00) — fls. 858/866.  Segundo  intimação  de  fls.  71/72,  a  autoridade  administrativa  exigiu  a  apresentação de documentos que comprovem a origem do crédito relativo a saldo negativo de  períodos anteriores  (AC 2001), utilizado para compensar os débitos de  IRPJ e de CSLL por  estimativa no período de janeiro a abril/2002. Disse, ainda, que deveriam ser apresentados os  docs. (comprovantes de pagamento, de retenção na fonte, cópias do LALUR, etc)  também de  anos­calendário anteriores,  caso o  saldo negativo apurado no ano­base 2001 seja composto  de  compensações  de  valores  devidos  durante  o  período,  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores a este.  Em resposta, a contribuinte disse apresentar (fl. 74):  8)  Planilha  demonstrativa  que  comprova  a  origem  do  crédito  relativo  a  saldo  negativo de períodos anteriores (AC 2001). utilizada para compensar os débitos de  IRPJ  e  de  CSLL  por  estimativa  no  período  de  janeiro  a  abri1/2002  e  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimentos  dos  valores  recolhidos maior,  bem  como  registro  dos  ajustes  do  Lucro  Liquido  do  Exercício  "PARTE  A"  dos  meses  de  apuração  destes recolhimentos.  9) Cópia da demonstração do cálculo da Contribuição Social e do IRPJ dos valores  apurados pelo  regime de estimativa nos meses de novembro e dezembro de 2001,  assim  como  o  registro  destes  montantes  em  livro  diários  destes  meses  com  seus  respectivos termos de abertura e encerramento  Os documentos pertinentes ao ano­calendário 2001, juntados às fls. 195/227,  correspondem apenas a registros no LALUR e à escrituração no Livro Diário dos débitos de  estimativas  apurados,  sem  qualquer  informação  acerca  de  sua  liquidação.  Seguiu­se,  então,  nova  intimação  exigindo  a  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  1o  trimestre/2001,  bem  como  demonstrativo  da  liquidação  de  débitos  de  IRPJ  de  fevereiro  a  março/2001,  exigindo­se  o  ajuste da DCTF caso as informações nela constantes não estejam corretas (fl. 299).  A  contribuinte  juntou  demonstrativo  informando  que  referidas  estimativas  haviam sido liquidadas por compensação com saldo negativo de período anterior sem processo  (fl.  301),  apresentando  DCTF  retificadora  transmitida  em  03/03/2005  (fls.  302/308)  para  informar a compensação daqueles débitos com saldo negativo apurado em 31/12/2000. Depois  de  analisar  as  informações  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  da  referida  apuração,  e  das  que  lhe  antecederam,  a  autoridade  fiscal  exigiu  cópia  do LALUR dos  anos­ calendário  1998  a  2000,  bem  como  comprovantes  de  rendimentos  destes  períodos  e  (fls.  544/545):  4  ­  Demonstrativo  resumido  de  como  foram  liquidados  todos  os  valores  devidos  (Tributo/Período  de  Apuração/valor  total  devido  —  pagamentos  com  DARF  —  Compensações) do IRPJ e da CSLL no período de janeiro/1998 a dezembro/2000.  As compensações devem ser detalhadas, informando n.° de processo administrativo  se for o caso. Ajustar DCTF ou DIPJ caso as informações nela(s) constantes(s) não  estejam corretas;  5 ­ cópias de partes da DCTF relativas ao IRPJ devido em todo o ano­calendário  1999 e nos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto/2000, e da CSLL devida nos  meses de junho a agosto/1999;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 19          18 6 ­ retificar, devido a inconsistências verificadas entre a DIPJ e a DCTF, de modo a  ajustar a declaração incorreta aos valores apurados na contabilidade da empresa, a  DCTF  ou  DIPJ  dos  seguintes  períodos:  em  relação  à  CSLL:  out/98  (não  foi  informado  o  valor  compensado), março,  abril,  maio,  setembro/99;  em  relação ao  IRPJ: abril, junho e setembro/2000.  *obs:  0  contribuinte  deve  fazer  uma  revisão  dos  valores  de  CSLL  e  de  IRPJ  efetivamente  devidos  no  período  de  01/1998  a  12/2000  e  verificar  se  estão  consistentes os  lançamentos nos  livros contábeis  e/ou  fiscais  e valores declarados  na DIPJ e na DCTF, retificando­os quando necessário.  A  contribuinte  apresentou  o  LALUR  e  demonstrativo  de  liquidação  dos  débitos de  IRPJ e CSLL no período de  janeiro/1998 a dezembro/2000, bem como cópias de  partes da DCTF relativas ao IRPJ devido em todo o ano calendário de 1999 e nos meses de  janeiro,  fevereiro,  março  e  agosto/2000  (...).  No  demonstrativo  de  fl.  548  constam  as  informações  analisadas pela autoridade  fiscal  no despacho decisório,  como  inicialmente  aqui  anotado.  Às  fls.  553/567  constam  as  fichas  da  DCTF  nas  quais  foram  informadas  as  liquidações dos débitos de estimativas antes referidos.  Não  há  evidências  de  que  a  contribuinte  tenha  apresentando  seus  livros  contábeis  à  autoridade  fiscal,  até  porque  não  houve  intimação  específica  neste  sentido.  Ao  contrário,  a  contribuinte  foi  intimada  a  fazer  uma  revisão  dos  valores  de  CSLL  e  de  IRPJ  efetivamente  devidos  no  período  de  01/1998  a  12/2000  e  verificar  se  estão  consistentes  os  lançamentos  nos  livros  contábeis  e/ou  fiscais  e  valores  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  retificando­os  quando  necessário.  Assim,  à  míngua  de  questionamento  fiscal,  não  há  como  dizer  que  as  retificações  de  DCTF  promovidas  pela  contribuinte,  ainda  que  em  2005,  destoavam  do  que  escriturado  em  sua  contabilidade  à  época  da  apuração  e  liquidação  das  estimativas.   E  este  aspecto  é  relevante  porque,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  era  regida  pelo  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  alterado  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069/95:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Esta  compensação  era  formalizada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  inexistindo  qualquer  condicionamento  à  sua  informação  em  DCTF.  É  certo  que  todos  os  contribuintes  estavam  obrigados  a  declarar  os  tributos  internos  apurados  e,  a  partir  de  1997,  também a  forma  de  sua  liquidação. Mas  a  inobservância desta  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 20          19 obrigação  acessória  poderia  ensejar,  apenas,  a  aplicação  de  penalidades  isoladas  por  descumprimento  do  dever  de  declarar,  e  não  inviabilizar  a  compensação  efetivada  na  escrituração.   A lei apenas passou a exigir formalização perante a Administração Tributária  no  caso  de  outras  compensações  que,  distintas  daquela  permitida  art.  66  da Lei  nº  8.383/91,  deveriam  se  submeter  à  autorização  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  E, neste sentido, o Decreto nº 2.138/97 estabeleceu que:  Art.  1°  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da mesma Secretaria,  ainda  que  não  sejam da mesma  espécie nem  tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado o disposto neste Decreto.   Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou  contribuições,  pode  requerer  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  efetue  a  compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.  Por esta razão, a  Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela  Instrução  Normativa SRF nº 73/97, que permaneceu em vigor até ser revogada pela Instrução Normativa  SRF  nº  210/2002,  fixou  a  necessidade  de  pedido  de  compensação  para:  1)  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes  (art.  12,  §  3o);  2)  utilização  de  créditos  já  pleiteados  em  restituição ou ressarcimento (art. 12, § 4o); 3) utilização por sujeito passivo diverso daquele que  apurou o crédito (art. 12, § 9o e art. 15); 4) compensação de tributo lançado de ofício (art. 16);  e 5) para utilização de crédito reconhecido judicialmente (art. 12, §7o c/c art. 17). Reafirmou,  ainda, a desnecessidade de pedido para compensação entre tributos de mesma espécie (art. 14).  Assim,  as  evidências  presentes  autos  apenas  permitem  concluir  que  a  contribuinte liquidou estimativas de IRPJ do ano­calendário 2000 com saldo negativo, também  de IRPJ, apurado no ano­calendário 1995, e por não tê­las originalmente informado em DCTF,  promoveu  a  revisão  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  retificando  as  correspondentes  declarações para, em tese, fazer constar o que estava presente em sua contabilidade.  A retificação das DCTF, em tais circunstâncias, não pode ser concebida como  formalização das compensações sem a prévia investigação da contabilidade da interessada, de  modo a demonstrar que ali não houve a liquidação na forma autorizada pelo art. 66 da Lei nº  8.383/91. Ademais, o saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1995 poderia ser  utilizado  ao  longo  do  ano­calendário  2000,  mesmo  considerando­se  o  prazo  qüinqüenal  adotado pela Administração Tributária antes de o Supremo Tribunal Federal fixar interpretação  mais benéfica aos sujeitos passivos, em sede de repercussão geral.   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 21          20 Por estas razões, não subsiste a retificação promovida na apuração do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, bem como a retificação promovida na apuração do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  na  medida  em  que  esta  foi  fundamentada,  apenas,  no  não  acatamento  do  valor  total  informado  a  título  de  compensação  com  saldo  negativo do ano­calendário 2000 (fl. 895).  Retificando,  assim,  a  apuração  da  autoridade  fiscal,  para  elevar  o  saldo  negativo do ano­calendário 2001 de R$ 935.712,17 para R$ 1.771.886,27 (valor informado na  DIPJ de fls. 250),  restam confirmadas as estimativas que compõem o saldo negativo do ano­ calendário 2002, como abaixo demonstrado:  a) Apuração questionada:            SALDO NEGATIVO ANO CALENDÁRIO 2001:  R$ 935.712,17          TRIBUTO  COMPE­  TÊNCIA  VLR. COMPEN­  SADO  CRÉDITO  TAXA SELIC  ACUMU­  LADA  CRÉDITO  ATUALI­   ZADO  SALDO DE  CRÉDITO  CORRIGIDO  SALDO DE  CRÉDITO  IRPJ­ESTIMATIVA  jan/02    566.655,57      935.712,17   2,53%   959.385,69     392.730,12     383.039,23   IRPJ­ESTIMATIVA  fev/02    548.014,34      383.039,23   3,78%   397.518,11     (150.496,23)   (145.014,68)  IRPJ­ESTIMATIVA  mar/02    474.547,62         ­               IRPJ­ESTIMATIVA  abr/02    255.756,35         ­                 Total   1.844.973,88                             b) Apuração reconstituída:            SALDO NEGATIVO ANO CALENDÁRIO 2001:  R$ 1.771.886,27          TRIBUTO  COMPE­  TÊNCIA  VLR. COMPEN­  SADO  CRÉDITO  TAXA SELIC  ACUMU­  LADA  CRÉDITO  ATUALI­   ZADO  SALDO DE  CRÉDITO  CORRIGIDO  SALDO DE  CRÉDITO  IRPJ­ESTIMATIVA  jan/02    566.655,57     1.771.886,27   2,53%  1.816.714,99    1.250.059,42    1.219.213,33   IRPJ­ESTIMATIVA  fev/02    548.014,34     1.219.213,33   3,78%  1.265.299,59     717.285,25     691.159,42   IRPJ­ESTIMATIVA  mar/02    474.547,62      691.159,42   5,15%   726.754,13     252.206,51     239.854,03   IRPJ­ESTIMATIVA  abr/02    255.756,35      239.854,03   6,63%   255.756,35        0,00       0,00        1.844.973,88             Em  conseqüência,  deve  ser  restabelecida  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2002 como a seguir demonstrado:  AC 2002   DIPJ (fl. 32)  Decisão (fl. 896)  Voto   IRPJ (15%)    6.786.659,54     6.786.659,54      6.786.659,54    IRRF    (367.973,46)    (214.127,67)     (214.127,67)   IRRF em Estimat.        (153.795,87)     (153.795,87)   Estimativas    (7.453.742,62)         ­ Pagas        (5.294.616,77)    (5.294.616,77)   ­ Comp. SN 2001        (964.173,68)    (1.844.973,88)   ­ Comp. PA        (314.151,97)     (314.151,97)   Saldo Negativo    (1.035.056,54)    (154.206,17)    (1.035.006,62)  Note­se  que  mesmo  admitindo  integralmente  as  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  2001,  ainda  remanesce  uma  diferença  de  R$  50,00  no  saldo  negativo  apurado.  Mas  isto  porque  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  produzir  seu  demonstrativo de fl. 896, no que tange ao desmembramento do IRRF deduzido no ajuste anual  e  em  estimativas,  o  qual,  integralmente  reconhecido  na medida  em  que  não  houve  qualquer  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.001207/2003­17  Acórdão n.º 1101­000.891  S1­C1T1  Fl. 22          21 questionamento na decisão original, resulta no reconhecimento total do saldo negativo de IRPJ  inicialmente apurado no ano­calendário 2002, qual seja, R$ 1.035.056,54.  Assim, com a devida vênia, alcanço conclusões diferentes daquelas expostas  pelo I. Relator na sessão de abril/2013, nos seguintes pontos:  · As  retificações  procedidas  pela  autoridade  fiscal,  embora  tenham  remontado  ao  ano­calendário  1998,  apenas  repercutiram  no  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  relativamente  àquelas  pertinentes  aos  anos­calendário  2000  e  2001.  Deste  modo,  reputo  desnecessário  abordar  a  possibilidade,  ou  não,  de  se  produzir,  em  2005,  retificações  relativamente  às  apurações  de  IRPJ  nos  anos­ calendário 1998 e 1999;  · As compensações de estimativas do ano­calendário 2000 com saldos  negativos  de  períodos  anteriores  não  foi  validamente  desconstituída  pela autoridade fiscal, na medida em que a apresentação de DCTF não  era procedimento essencial à sua formalização. Deste modo, também  deixo  de  abordar  a  possibilidade  de  utilização,  em  2005,  de  crédito  apurado  em  1995,  para  liquidação  daquelas  estimativas  do  ano­ calendário 2000;  · A  dedução  de  IRRF  no  ajuste  anual  de  2002,  no  valor  de  R$  367.973,46, foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal, que  apenas destacou a parcela de R$ 153.795,87 para integrar o montante  de estimativas, mas ainda assim dedutível naquela apuração.   Desconstituídos,  portanto,  os  óbices  opostos  pela  autoridade  administrativa  para o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, e já tendo  sido originalmente reconhecido integralmente o saldo negativo de CSLL do mesmo período, o  presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que o crédito  total  informado  nas  DCOMP  seja  utilizado  para  liquidação  dos  débitos  apontados  pela  contribuinte.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13808.001904/00-28
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1995 a 29/02/1996 PIS. RECOLHIMENTO A MENOR, APLICANDO-SE ALÍQUOTA DE 0,65%, QUANDO O CORRETO É 0,75%. LANÇAMENTO PARA COBRAR A DIFERENÇA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. REGULARIDADE. Pelos documentos constantes nos autos, constata-se que a representação da recorrente atende as exigências legais. Há que se emprestar credibilidade aos atos praticados nesse sentido. O princípio que deve pautar estas análises é o da boa-fé e probidade, somente sendo afastada a regularidade da representação mediante prova inequívoca e não meras suspeitas como se dá no caso dos autos. É preciso afastar rigorismos formais e desnecessários nessas avaliações. Para o período de apuração de Jul/1995 até Fev/1996, a contribuinte calculou e recolheu a contribuição ao PIS utilizando alíquota menor do que a legalmente determinada. Para o período indicado, aplicou alíquota de 0,65%, quando a prevista em lei é de 0,75%. Considerando que o Fisco lançou apenas a diferença, a exação, com seus acréscimos, deve ser mantida. Pelo que os autos revelam, não há qualquer irregularidade a macular os acréscimos lançados a partir do crédito tributário. A atualização monetária, ao contrário do alegado pela recorrente, observou os comandos legais que regulam a hipótese. O mesmo se verifica no tocante aos juros. E, finalmente, a multa foi aplicada dentro dos contornos que lhe são próprios. Recurso voluntário conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 3802-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 106          1 105  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001904/00­28  Recurso nº  262.176   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.392  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  INTERCÂMBIO DE METAIS INLAC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1995 a 29/02/1996  PIS.  RECOLHIMENTO  A  MENOR,  APLICANDO­SE  ALÍQUOTA  DE  0,65%,  QUANDO  O  CORRETO  É  0,75%.  LANÇAMENTO  PARA  COBRAR A DIFERENÇA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. REGULARIDADE.   Pelos  documentos  constantes  nos  autos,  constata­se  que  a  representação  da  recorrente atende as exigências legais. Há que se emprestar credibilidade aos  atos praticados nesse sentido. O princípio que deve pautar estas análises é o  da  boa­fé  e  probidade,  somente  sendo  afastada  a  regularidade  da  representação mediante prova  inequívoca e não meras suspeitas como se dá  no  caso  dos  autos.  É  preciso  afastar  rigorismos  formais  e  desnecessários  nessas avaliações.  Para o período de apuração de Jul/1995 até Fev/1996, a contribuinte calculou  e  recolheu  a  contribuição  ao  PIS  utilizando  alíquota  menor  do  que  a  legalmente determinada. Para o período indicado, aplicou alíquota de 0,65%,  quando  a  prevista  em  lei  é  de  0,75%.  Considerando  que  o  Fisco  lançou  apenas a diferença, a exação, com seus acréscimos, deve ser mantida.  Pelo  que  os  autos  revelam,  não  há  qualquer  irregularidade  a  macular  os  acréscimos  lançados  a  partir  do  crédito  tributário. A  atualização monetária,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  observou  os  comandos  legais  que  regulam a hipótese. O mesmo se verifica no tocante aos juros. E, finalmente,  a multa foi aplicada dentro dos contornos que lhe são próprios.  Recurso voluntário conhecido e negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio Salvalágio (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  CONSELHEIRO ADÉLCIO SALVALÁGIO (Relator): Trata­se de processo  administrativo instaurado a partir do auto de infração n° 812.100/00613/00 (fls. 23­5), datado  de 01/08/2000, por INTERCÂMBIO DE METAIS INLAC LTDA., lavrado para a constituição  do crédito tributário de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente aos  meses de julho/1995 até fevereiro/1996, no valor histórico de R$ 66.465,39. Acusou­se “falta  de recolhimento” (fl. 24).  Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  transcrevo  trechos  do  relatório  do  acórdão de 1° grau:  5. O crédito tributário foi constituído tendo em vista ‘a diferença  apurada, em relação a alíquota de 0,65 para alíquota de 0,75%  prevista na Lei Complementar 7/70 e  suas alterações’  (fls. 15),  conforme  é  dito  no  Termo  de  Verificação  junto  aos  autos.  O  crédito  tributário  lançado,  COMPOSTO  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de mora  calculados  até  31.07.2000  perfaz o total equivalente a 66.465,39 reais (sessenta e seis mil,  quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).  6.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  27  a  32)  alega­se,  em  síntese, que a  fiscalização desconsiderou pagamentos efetuados  em nome de filial da empresa em relação aos meses de dezembro  de  1995,  janeiro  de  1996  e  fevereiro  de  1996  respectivamente  nos valores de R$ 2.698,47, R$ 5.918,93 e R$ 5.213,37, e que a  observância  dos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  da Medida Provisória 1.212, de 1995, legislação vigente à época  do(s)  fato(s)  gerador(es),  deve  ser  respeitada,  não  cabendo  autuar  ­  posto  ser  indevido  que  o  Estado  colha  "beneficio  decorrente de seu próprio equívoco" (fls. 30) e que a segurança  jurídica  seja  ofendida  ­  o  contribuinte  que  seguiu  normas  cujo  cumprimento era à época exigido”.  Como se vê, a recorrente protocolou manifestação de inconformidade (fls. 27  e ss.), postulando a revisão do crédito tributário para cancelar o auto de infração.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13808.001904/00­28  Acórdão n.º 3802­00.392  S3­TE02  Fl. 107          3 Apreciando­a, a 6ª Turma da DRJ de São Paulo, através do acórdão n° 7­608  (fls. 64 e ss.), em julgamento datado de 28/07/2005, deu­lhe parcial provimento, para exonerar,  nos meses de dez/95, jan,96 e fev/96, os valores de R$ 2.698,47, R$ 5.918,93 e R$ 5.213,37,  respectivamente, mantendo­se no restante o crédito tributário lançado.  Deste  acórdão,  a  recorrente  tomou  ciência  consoante  evidenciam  os  documentos de fls. 78 e ss.  Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 80­8 e documentos de fls.  89­101.  Sustenta,  em  síntese,  recapitulando  em  linhas  gerais  o  que  alegou  na  manifestação:  (i)  irregularidade  nos  acréscimos  aplicados  ao  crédito  tributário,  utilizados  exacerbadamente pelo Fisco, o que afrontaria, no entender da recorrente, comandos legais e o  princípio da igualdade;  (ii)  impossibilidade  de  incidir  atualização  monetária  sobre  os  juros,  que  deveriam incidir apenas a partir do vencimento do imposto;  (iii) inconstitucionalidade da taxa selic (item 24);  (iv)  irregularidade  da multa moratória,  pois  “já  sendo  o  imposto  corrigido  monetariamente  pela  incidência  de  juros  de  mora,  a  multa  não  é  devida  pela  simples  inexistência de prejuízo a indenizar” (item 27);  (v)  além  disso,  prossegue,  a  multa  seria  excessiva  e  também  exorbitante,  caracterizando confisco (item 28);  (vi)  e  os  juros,  advoga  a  recorrente,  extrapolam  os  20%,  sendo  também  excessivamente altos, caracterizando confisco (item 31);  Finaliza, POSTULANDO o provimento do recurso para o cancelamento do  auto de infração ou a adequação dos acréscimos aos comandos legais, reduzindo­os (fl. 88).  É O SUCINTO RELATO.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na sessão do dia 02 de março de 2011, cujo entendimento foi acompanhado de forma unânime  pelos  demais  integrantes  da  Turma  na  ocasião,  conforme  consignado  do  acórdão  correspondente:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 “Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo/SP,  que  por  unanimidade  de  votos,  embora  tenha  acolhido  em  parte  a  impugnação, manteve o crédito tributário, ainda que o tenha reduzido.  O  recurso  é  tempestivo,  consoante  se  depreende  da  intimação  de  fl.  78  (datada de 09/04/2008) e do protocolo (fl. 80), realizado em 28/04/2008.   Há,  preliminarmente,  uma  questão  de  ordem  formal  a  ser  superada. A  teor  dos documentos de fls. 103 e 104, suscitaram­se dúvidas acerca da representação da recorrente.  Para  saná­las,  expediram­se  duas  intimações  (fls.  103  e  104),  em  17/07/2008  e  19/08/2008,  instando­a  a  apresentar  (i)  contrato  social  consolidado  e  vigente;  (ii)  “atas  das  assembléias/reuniões  ordinárias  e/ou  extraordinárias  registradas  na  JUCESP  em  2008  (iii)  Extrato  completo  da  JUCESP  com  todas  as  alterações  societárias;  (vi)  Instrumento  de  mandato  com  firma(s)  reconhecida(s)  e  rigorosamente  consoante  com o disposto no Código  Civil  e  no  contrato  social.  Este  documento  deverá  ratificar  o  recurso  voluntário  datado  de  22/04/2008, constar seu(s) signatário(s) e, de forma clara e expressa, os poderes outorgados,  dentre  outros  itens  no  que  couber.  (v) Documento(s)  de  identificação  do(s)  signatário(s)  do  recurso voluntário” (fl. 104).  A  recorrente,  ainda  pelo  que  os  autos  revelam,  quedou­se  inerte  nas  duas  oportunidades. É o que se colhe da certidão de fl. 105.  Indaga­se, então, existem, de fato, as falhas apontadas nas intimações de fls.  103 e 104, de sorte a inviabilizar o conhecimento do recurso?  De fato, a manifestação de inconformidade de fls. 27 e ss. veio firmada por  um advogado, cuja procuração ornamenta os autos na fl. 42. Já o recurso voluntário de fl. 80­ 88  é  firmado  por  outro  causídico,  constando  a  procuração  na  fl.  89.  Cotejando­se  as  firmas  nelas  apostas,  ou  seja,  a  representação  da  recorrente  (INTERCÂMBIO  DE  METAIS  INLAC  LTDA.),  percebe­se  que  João  Roberto  Secchi,  assina  ambas,  em  conjunto  com  outra  pessoa  (Vicente Auricchio – fl. 42; ilegível na de fl. 89).  Pelo  contrato  social  de  fls.  93­101,  datado  de  17/11/2003,  nota­se  que  a  administração  da  sociedade  é  feita,  justamente,  pelos  sócios  João  Roberto  Secchi  e Vicente  Auricchio,  sempre em conjunto (cláusula sétima). Assim, a procuração (fl. 42) que  instruiu a  manifestação de inconformidade é regular e adequadamente representa a empresa, constituindo  poderes aos advogados nela indicados.  Já  a  procuração  que  acompanhou  o  recurso  (fl.  89),  além  da  assinatura  de  João Roberto Secchi, consta uma outra, que claramente não é de Vicente Auricchio.  Porém,  o  recurso  veio  acompanhado  de  uma  outra  procuração,  lavrada  por  instrumento público (fls. 90­92), através da qual um pool de empresas, dentre elas a recorrente  INTERCÂMBIO  DE  METAIS  INLAC  LTDA.,  constitui  a  procuradora  Bruna  Vicken  Ávila  Auricchio  para,  em  conjunto  com  qualquer  um  dos  sócios,  representá­las,  conferindo­lhe  amplos e ilimitados poderes, inclusive para outorgar procurações judiciais e extrajudiciais.  Vendo­se, então, as firmas constantes na procuração de fl. 89, além daquela  inequivocamente  de João Roberto  Secchi,  a  outra  labora na  direção  de  ser  a da  procuradora  Bruna  Vicken  Ávila  Auricchio.  Tanto  que  a  assinatura  é  “B  Auricchio”.  Nos  autos,  é  bem  verdade,  não  consta  qualquer  outra  assinatura  identificada  como  sendo  a  de  Bruna  para  comparar com aquela  inserta na procuração de fls. 89. Contudo, no caso concreto, há que se  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13808.001904/00­28  Acórdão n.º 3802­00.392  S3­TE02  Fl. 108          5 conferir credibilidade aos documentos trazidos pela recorrente. Não fosse isso, qual teria sido a  razão de se juntar a procuração pública de fls. 90­2? Demais disso, João Roberto Secchi, sócio  e administrador da recorrente, certamente não firmaria uma procuração sabendo ser irregular,  já que teria responsabilidade sobre o ato.  Há que se emprestar credibilidade, repito, aos atos praticados pela recorrente,  quanto  à  sua  representação.  O  princípio  que  deve  pautar  estas  análises  é  o  da  boa­fé  e  probidade, somente sendo afastada a regularidade da representação mediante prova inequívoca  e não meras  suspeitas  como  se dá no  caso dos  autos. É preciso  afastar  rigorismos  formais  e  desnecessários nessas avaliações.  A recorrente, contudo, podia e devia ter atendido as intimações de fls. 103 e  104, já que os esclarecimentos e documentos que lhe foram solicitados mostram­se razoáveis e  nada exagerados. Sua indolência, a bem da verdade, colocou em sério risco o conhecimento do  seu recurso. Portanto, vale lembrar o antigo brocardo: o direito não socorre a quem dorme, data  venia.  Assim,  dou  por  regular  a  representação  da  recorrente  e,  preenchidos  os  demais requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso.  No MÉRITO, contudo, o recurso NÃO merece provimento.   Ao que se depreende dos autos, a autoridade fiscal emitiu o auto de infração  de  fls.  23­5  para  constituir,  e  conseqüente  exigir,  crédito  tributário  representado  pela  contribuição  ao  PIS,  PA  de  Jul/1995  até  Fev/1996.  A  autuação  se  deu  em  virtude  da  contribuinte ter calculado e recolhido o tributo a menor, vez que a alíquota utilizada era menor  que  a  legalmente  determinada.  Vale  dizer,  a  contribuinte,  para  o  período  indicado,  aplicou  alíquota de 0,65%, quando a prevista em lei é de 0,75%. Isso é fato incontroverso.  Portanto,  quanto  à  contribuição  em  si  (apenas  a  diferença),  tenho  que  agiu  com acerto a autoridade fiscal.  Por isso, andou com acerto a decisão recorrida quando anotou: “os decretos­ leis em pauta foram declarados inconstitucionais por decisão do STF, pronunciada no RE n°  148.754­2/210/RJ,  tendo  sua  execução  suspensa  pela  Resolução  n°  49/1995  do  Senado  Federal. Essa Resolução, juntamente com o preceituado no aludido Decreto, impõem de modo  contundente  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  para  o  período  de  apuração  em  tela,  nos  moldes das Leis Complementares n's 7/1970 e 17/1973” (fl. 68).  De  outro  lado,  quanto  aos  acréscimos,  diga­se,  de  início,  que  a matéria,  à  primeira vista, sequer poderia ser conhecida.  Lendo­se a manifestação de  inconformidade  (fls. 27­32) em cotejo com o  recurso voluntário de fls. 80­8, nota­se com facilidade que nenhuma das teses de insurgência  quanto aos acréscimos (atualização monetária, juros e multa) foi suscitada em 1° grau. Trata­ se, sobre esse prisma de análise, de inovação recursal, estando preclusa.   Desta forma, sob este ângulo de vista, apreciá­la somente no CARF provoca  inequívoca afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá­la agora significaria,  no mínimo, suprimir uma instância de julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Como se sabe, “É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese  não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida em que afronta o duplo grau  de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal”1. Ou “Não pode a  parte  inovar, suscitando em grau recursal questões que não  foram objeto da  litiscontestatio,  pois  a  apelação  devolve  ao  tribunal  o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  vedado  conhecer  de  matéria  que  traduza  inovação  recursal,  sob  pena  de  ferir  o  princípio do duplo grau de jurisdição”2  Da jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  “ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­ DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA ­ 1­ O contribuinte não pode inovar seu pedido  na  instância  ad  quem.  2  ­  Não  pode  a  segunda  instância  conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento  da  instância  inferior,  sob  pena  de  ferir  o  duplo  grau  de  jurisdição  e,  com  ele,  o  devido  processo  legal.  Neste  sentido,  quanto  ao  prazo  de  vencimento  do  lançamento,  refeito  e  encargos moratórios,  deve a autoridade  julgadora monocrática  sobre eles manifestar­se,  para  então,  se  for o  caso,  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado.  Recurso  não  conhecido”  (2°  Conselho,  1a  Câmara,  RV  n°  104.321,  Processo  n°  13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos,  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta  (art.  16,  Decreto  nº  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instância  Administrativa  (arts.  27  e  28,  Decreto  nº  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  ao  Conselho  de  Contribuintes  competente  (art.  33,  mesmo Diploma  legal). O  sujeito  passivo  não  pode  inovar  em  relação  aos motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal, tendo em vista os princípios da legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição. Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO.”  (3°  Conselho,  2a  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­52,  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  Como se vê, “não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão  diversa daquela que  foi originariamente deduzida quando da  impugnação do  lançamento na  instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete  ao Conselho apreciá­la,  simplesmente porque haveria de  ferir o princípio do duplo grau de  jurisdição”3.  Assim, no rigor da norma, ditas teses sequer poderiam ser conhecidas.  Entretanto, considerando que os acréscimos são acessório do principal e que,  em primeiro grau, houve insurgência contra o crédito tributário em si, pode­se entender, numa  análise  despida  de  rigorismo  formal,  que,  como  se  sabe,  pauta  a  apreciação  dos  feitos  administrativos em certas matérias, que foram,  também eles, os acréscimos, combatidos pela                                                              1. TRT 4ª R. – RO 00673­2007­662­04­00­8 – Relª Desª Rosane Serafini Casa Nova – J. 11.02.2009;   2. TJMG – AC 1.0024.07.537628­5/001 – 9ª C.Cív. – Rel. Tarcisio Martins Costa – J. 13.07.2009;  3. 2° Conselho, 2a Câmara, RV n° 111.965, Processo n° 13116.000691/96­48, Rel.   Marcos Vinícius Neder de  Lima, J. 24/01/2001;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13808.001904/00­28  Acórdão n.º 3802­00.392  S3­TE02  Fl. 109          7 recorrente. E assim se faz, nesse caso concreto, para que a questão também seja enfrentada e  resolvida, na busca da efetividade do processo, com uma visão pragmática.  Não obstante, tenho que, neste caso concreto, não há qualquer irregularidade  a macular  os  acréscimos  lançados  a  partir  do  crédito  tributário. A  atualização monetária,  ao  contrário do alegado pela recorrente, observou os comandos legais que regulam a hipótese. O  mesmo  se  verifica  no  tocante  aos  juros.  E,  finalmente,  a  multa  foi  aplicada  dentro  dos  contornos que lhe são próprios.  COM ESSAS RAZÕES, conheço o recurso e nego provimento.  É o voto.  Adélcio Salvalágio – Relator”  Diante de todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de  junho  de  2009,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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6064814 #
Numero do processo: 13657.000211/91-81
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTOpqI0 DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE A'HANSEN ' ORA FORMALIZADO EM: NIPAR 12 g 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MNS 1 . . 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA z="P‘,1,nk;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657/000.211/91-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7 8 2 RECURSO N°. : 00.068 RECORRENTE : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 01 e anexos, lavrado em 20/06/91 contra IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CGC N° 23.021.223/0001-30, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Varginha • MG, formalizando a exigência de PIS/FATURAMENTO relativa aos Exs.: de 1987 a 1989, em valor correspondente a CR$ 73.052,33 e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no Artigo 3° alinea "b"da Lei complementar 7/70, c/c Artigo 1° parágrafo único Lei complementar 17/73 e Regulamento do PIS/PASEP decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de Receita Operacional, conforme demonstrado no Processo N° 13657/000.206/91-41. A contribuinte, tempestivamente, dentro do prazo prorrogado, apresentou sua impugnação de fls. 07/08, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. Na decisão de l a instância proferida as fls. 12/14, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando em suas Razões, anexadas às fls. 19/34 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório /7 / -P(' 2 e e* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657/000.211/91-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 782 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 13657/000.206/91-41. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 06 de julho de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.333. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida e, Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a matéria tributável ao decidido no processo principal. Brasília - DF, 21 de março de 1996. USU - • SEN mr. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002344/2002-99
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA. ATIVIDADE RURAL. O limite para compensação de base de cálculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n° 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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'''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-v fr .--- ' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.002344/2002-99 Recurso n° 153.110 Voluntário Acórdão n° 1202-00.026 – 2a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente AGRIBAHIA S .A . Recorrida 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA. ATIVIDADE RURAL. O limite para compensação de base de cálculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n° 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. / — NELSON ÓSSOitT) O – Presidente e Relator. EDIT O EM: 3 O SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lásso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias. i Relatório Contra a empresa Agribahia S.A., foi lavrado auto de infração da CSLL, fls. 05/07 e 48/49, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 07: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 24 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 54/64 contesta o lançamento. Em 22 de dezembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 08.979, da r Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 128/132, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Até o ano-calendário de 1999, as empresas que exploram exclusivamente a atividade rural também estavam sujeitas ao limite de trinta por cento para compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Lançamento Procedente" Cientificada em 20 de janeiro de 2006, AR de fls. 141, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolado em 20 de fevereiro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 142/157 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o auto -de infração é improcedente, em decorrência de legislação que •permite a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL das empresas que exploram atividade exclusivamente rural; 2- a Lei n° 8.981/95, com as modificações do art. 16 da Lei n° 9.065/95, limitou a compensação da base de cálculo de períodos anteriores na apuração da CSLL ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado, apenas para as demais atividades empresarias, e não para as que praticam atividade rural, que inclusive é regida por lei própria que não foi revogada por esta norma; 3- a IN SRF n° 51/95 e IN SRF n° 11/96 excluiu do limite de compensação as empresas que pratiquem a atividade rural; 4- para pacificar a questão definitivamente e confirmar um direito que já estava há muito garantido, foi editada a Medida Provisória n° 1.991-15/2000 que em seu artigo 42 determinou que não se aplica a limitação de 30% na compensação de base de cálculo • - • • • • - • • • - e - - .vidade-fural; 2 Processo n° 10530.002344/2002-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.026 Fl. 2 5- a Medida Provisória n° 1.991-15/2000 teve caráter meramente interpretativo, de modo que possui efeito retroativo, conforme disciplina o art. 106 inciso I do CTN; 6- uma norma interpretativa tem por objetivo aclarar o texto de outra norma. Essa prevalece em relação a todos os atos e fatos ocorridos desde o inicio da vigência da lei interpretativa, e isso efetivamente não implica em retroatividade, posto que não se está criando nenhuma nova situação para vigorar no passado, mas apenas dirimindo qualquer dúvida quanto a sua existência. 7- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à limitação de 30% da base positiva da Contribuição Social Sobre o Lucro para a compensação de base negativa, anteriormente apurada em empresa que exerça atividade rural. Meu posicionamento quanto a esta matéria é de que a limitação acima referida aplica-se, no âmbito da Contribuição Social Sobre o Lucro, a qualquer tipo de empresa, independente da atividade exercida, não havendo previsão legal à época do lançamento para dispensa deste limite. Assim votei em diversos julgados nesta Câmara e era acompanhado pela maioria dos seus membros. Após a edição das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.113-32, de 21/06/2001, que indicaram ser inaplicável às empresas que exerçam atividade rural a limitação contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a jurisprudência desta Colenda Câmara modificou-se, como se percebe pelas ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão 108-06.790/01 CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001" Acórdão 108-06.888/02 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — É possível a compensação de base de cálculo negativa de contribuição sobre o lucro, decorrente da atividade rural sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no artigo .41 da Medida Provisória n° 2.113/01" Acórdão n° : 108-07.623 CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da MP. n° 1.991- 15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável para empresas dedicadas à atividade rural desde a instituição da prép? ia- lánitaçãv. (73Acórdão n°: 108-07.541 4 Processo n° 10530.002344/2002-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.026 Fl. 3 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades . rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001." A matéria se encontra pacificada neste Conselho por meio de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas transcrevo a seguir: "Acórdão: CSRF/01-04.716 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - 1NAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Acórdão: CSRF/01-04.821 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da kIP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." O fundamento prevalecente foi o de que o artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15/2000 traz em sua redação expresso caráter interpretativo, à luz do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, devendo sua determinação ser aplicada na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores à sua edição. Assim, ressalvando meu entendimento contrário, curvo-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nos julgados das diversas turmas componentes deste Conselho. Admito, portanto, a compensação integral da base de cálculo positiva com base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro apurada em períodos anteriores, em empresa que exerça atividade rural. s — Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal. elson Lósso ilh residente e Relator. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10530.002344/2002-99 Recurso : 153.110 Acórdão : 1202-00.026 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.026. Brasília - DF, em 30 de setembro de 2009 /-41J sé Roblçrto4—Árança7------ Secretário a 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10880.004964/90-05
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro decorrente, dada relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, por tratar-se de processo decorrente, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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Numero do processo: 10665.000148/92-67
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TIRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compara os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6°). O fato dos depósitos bancários estarem incluídos em levantamento patrimonial juntamente com outras rubricas consideradas dispêndios não significa que a autuação não tenha como primícia tais depósitos, mormente quando com sua exclusão desaparece o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-41.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TIRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare- os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6°). O fato dos depósitos bancários estarem incluídos em levantamento patrimonial juntamente com outras rubricas consideradas dispêndios não significa que a autuação não tenha como primicia tais depósitos, mormente quando com sua exclusão desaparece o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON GEREMIAS BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. m„,,s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 RECURSO N°. : 09.275 RECORRENTE : GILSON GEREMIAS BORGES A.D.._....... ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE i i ah *1 Ir )E/6 - // ÓVIS ALVES/ .(/ LATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 r". MINISTÉRIO DA FAZENDAg!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 RECURSO N°. : 09.275 RECORRENTE : GILSON GEREMIAS BORGES RELATÓRIO Em 28 de fevereiro de 1992 o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 129.491,48 UFIRs de 1RF e acréscimos legais por ter a fiscalização da DRF Divinópolis - MG, em procedimento de revisão de declarações, constatado nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, aumento patrimonial a descoberto em decorrência da inclusão nas declarações de bens de depósitos bancários efetuados e não declarados nos Bancos: do Brasil S/A, BRADESCO e Banco Real. Enquadrando a infração nos artigo 39 incisos III e V do RIR/80 e Arts. 1°, 2° 3° e 8° da Lei 7.713/88. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa em síntese, o seguinte: Que é indevida a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, citando como base o Decreto Lei 2.471/88 que em seu artigo 9°, determinou o arquivamento de todos os processos que exigissem imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. Entende que a ilegalidade do lançamento do imposto de renda baseado em documentário bancário não se restringe aos fatos anteriores à Lei, mas aplica-se aos fatos futuros. Que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Que as intimações e obtenções dos extratos bancários, inclusos às fls. 101/283, por iniciativa da DRF Divinópolis, resultou na indevida aplicação da Lei 8.021 de 12.04.90, inclusive ao retroagir a sua aplicabilidade a exercícios/anos base pretéritos. A fiscalização falou no processo conforme folha 311/verso, em 14 de maio de 1992. O município de Campo Belo - MG, domicílio do contribuinte, passou a ser jurisdicionado pela DRF/ Varginha - MG. ,g) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , .N.'4.- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • ,..,"' ..'a,,,r, PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 i ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Em virtude da mudança, o processo já impugnado e informado foi remetido à DRF Varginha, conforme documento de folha 312. O processo foi analisado pela DIVTRI da DRF Varginha e o analista, assim pronunciou: (doc. fl. 313) "Analisando os procedimentos adotados, verificamos que as irregularidades foram constatadas como o exame dos extratos bancários de fls. 101 a 283, pois o montante dos depósitos é incompatível com os rendimentos declarados. No entanto, notamos que a revisão não averiguou se houve transferência de valores entre as contas correntes do contribuinte, de um banco para outro, não sendo computados, no cálculo dos recursos movimentados durante cada ano-base, apenas estornos e os resgates de aplicações financeiras. (fl. 284). "Além deste, um outro ponto em aberto é com relação aos veículos Fiat UNO e Chevrolet D20, adquiridos em 1989, conforme as notas fiscais às fls. 74 e 75, nas quais os valores de aquisição não coincidem com os constantes da declaração de bens de 1990 (fl. 41), o que também geraria um certo acréscimo não justificado." "A revisão também deixou de considerar o terreno situado no bairro Brasil Vilela (escritura à fl. 79), pois o próprio contribuinte confirmou que não incluiu este bem na declaração de 1990/89, e não se manifestou com relação aos custos das construções não fornecidos pelo interessado, que foram solicitados através das intimações fls. 67 e 85. Propõe a remessa do processo para o grupo de revisão para que verifique e complete o trabalho realizado. A chefia da DIVTR1 concorda e leva à consideração do Sr. Delegado. Ele concorda e determina o encaminhamento do processo ao Grupo de Revisão da Delegacia para prosseguimento . 9 reexame, nos termos do parágrafo 20 do artigo 642, do RIR/80. / dilliri. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;; s'£-;,=• PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 O grupo de revisão, analisou o trabalho e expediu nova notificação conforme página 341, exigindo do contribuinte o valor equivalente a 47.030,50 de TRPF mais acréscimos legais. Ao revisar o trabalho modificou a descrição dos fatos, e a matéria tributável, incluindo como rendimentos os pagamentos dos veículos e lançando o terreno constituído do lote 880 da quadra 62 do Bairro Brasil Vilela, no mês de fevereiro de 89 quando se deu a transação. Distribuiu o valor das construções efetuadas nos terrenos da Rua Silvio Perrupato e da R. Expedicionário Boavidir Massote, ambos em Campo Belo - MG nos meses do ano base de 1989. Novamente cientificado o contribuinte apresentou nova peça de defesa não como impugnação mas como recurso, onde reafirma as razões inicialmente apresentadas e pede o cancelamento das notificações. A autoridade monocrática mantém o lançamento, conforme documento de folhas 364 a 370. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresentou recurso a este conselho conforme documento de páginas 379 a 394, onde repete as argumentações apresentadas inicialmente. Levado a julgamento nesta Câmara recurso n° 2.134, foi expedido o acórdão n° 102-30.494, onde por unanimidade de votos foi anulado o processo a partir do segundo lançamento, inclusive o recurso, sendo ementado da seguinte forma: IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de oficio pela autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do C1N, sendo nulo o segundo lançamento quando já se encontra instaurada a fase litigiosa do processo com a apresentação da impugnação. (Lei n° 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec. 70.235/72 art. 14). No voto por nós mesmo emitido determinamos o julgamento da notificação inicial de p: tina 293, o que foi realizado conforme decisão de folhas 404 a 413. ,111 5 f". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Acréscimo Patrimonial Não Justificado. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Sinais Exteriores de Riqueza O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza. Sigilo Bancário. Inclusive os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Depósitos Bancários. O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto às instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 f": MINISTÉRIO DA FAZENDA. o T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Lançamento procedente" A autoridade "A QUO" sustenta em sua decisão que o lançamento não fora realizado com base exclusiva em depósitos bancários mas que houve toda uma análise do patrimônio do contribuinte, relativo aos exercícios financeiros de 1988 a 1990, onde contribuíram para a apuração dos acréscimos patrimoniais não justificados, para estes exercícios, não só os referidos depósitos bancários, como também as compras e vendas de imóveis e veículos, além de aquisições de empréstimos com instituições financeiras, pessoas fisicas e jurídicas, bem como de quotas de capitais de empresas e de exploração de imóveis rurais, efetuados pelo contribuinte durante os anos de 1987 a 1989. Diz ainda que os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos, que foi objeto de tributação em face da recusa ou incapacidade do contribuinte em comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Faz uma comparação entre os depósitos bancários realizados e o total dos rendimentos declarados com intuito de mostrar em quantas vezes monta dos referidos depósitos em relação aos rendimentos, variando de 11 a 8.964 vezes. Enfrenta também a questão levantada quanto a sigilo bancário onde demostra que a autoridade fiscal pode solicitar informações junto às instituições financeiras com base no artigo 197 da Lei n° 5.172/66. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta o recurso de páginas 417 a 422, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: Relata inicialmente os passos do processo a partir do julgamento neste Conselho. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Transcreve parte da descrição dos fatos contida na notificação onde consta a inclusão na declaração de bens de depósitos bancários efetuados e não declarados. Durante toda sua súplica sustenta que o lançamento fora realizado com base exclusiva em depósitos bancários, transcreve parte de acórdão do Tribunal Federal de Recursos na Apelação Civ. 68359 - SP; e cita o DL 2.471/88 que em seu artigo 90 determinou o cancelamento dos processos de imposto de renda arbitrado com base exclusiva em depósitos bancários e os acórdãos 103-10.513/90 e 103-10514/90. Transcreve artigo do ex. ministro Mailson da Nóbrega, que afirma ser de exclusiva competência do Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário. Diz que a autoridade administrativa praticou ato arbitrário e ilegal e anulável ao intimar os • bancos a fornecerem os extratos bancários, e que retroagiu indevidamente a aplicabilidade da Lei 8.021/90 a anos pretéritos. Encerra sua petição reafirmando que o lançamento fora realizado com base exclusiva em extratos ou comprovantes de depósitos bancários o que não constitui aumento patrimonial. É o Relatório. f 8 3'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Antes de analisarmos o mérito propriamente dito da questão, verifiquemos se a fiscalização poderia ou não solicitar das instituições financeiras os extratos bancários: Lei 5.172/66 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (grifamos) I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; H - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras; (grifamos) A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-9' 1 . :n::,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 1 Incisos I a XI - omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. MÉRITO: Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação aplicada à presente lide: Exercícios de 1988 e 1989 anos-base de 1987 e 1988: RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80,,40( OP 10 io MINISTÉRIO DA FAZENDA kj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos nesse Regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados. Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: I; II; omissis. III - as quantias correspondentes ao acréscimos do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. IV - omissis V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferia ou consumida pelo contribuinte. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!= p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Analisando a legislação supra à luz do artigo 43 do CIN, temos que em qualquer hipótese é preciso que fique comprovada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de: Renda: não é o caso pois não ficou provado que os valores dos depósitos tivessem origem em produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza; seria a segunda hipótese, de incidência, para tal precisaria ficar comprovado o acréscimos patrimonial a descoberto em 31/12/ de 1987, pois nos termos da legislação vigente até essa data, o fato gerador do imposto era anual e se completava nessa data, devendo também nela ser medida a variação patrimonial ocorrida e somente se não coberta pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, é que se poderia exigir o imposto na medida exata entre os rendimentos disponíveis e a referida variação, assim estaria então comprovado o aumento patrimonial a descoberto, o que não aconteceu, senão vejamos: Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CIN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei, mas apenas um ponto de partida para se comprovar, ou não, sua aquisição, sendo porém admitida sua utilização a partir da edição da Lei 8.021/90, nas condições que adiante demonstraremos. A autoridade tributante enquadrou os depósitos bancários não justificados como aumento patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada. 12 Á • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' -- PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Não sendo aumento patrimonial a descoberto, nos termos do inciso II do artigo 43 do CTN, teria que se configurar como renda, provado então deveria estar que tal base de cálculo tivesse origem no produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nos termos do inciso I do mesmo artigo, tal condição é indispensável, visto que além da Lei 5.172/66 ser complementar, portanto hierarquicamente superior à base legal do inciso V do artigo 39 do RIR/80 (Lei 4.729/65), é posterior a essa e mesmo que ordinária fosse, revogaria dispositivos legais anteriores que com ela se mostrassem incompatíveis. Corroborando com essa linha de pensamento foi publicado em 02.09.88 o Decreto-lei n° 2.471/88, que em seu artigo 90 inciso VII determina o arquivamento dos processos administrativos e o cancelamento dos respectivos débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores ou comprovantes de depósitos bancários. A simples intimação para a pessoa fisica comprovar a origem dos depósitos não significa que o imposto não tenha sido lançado com base exclusiva em depósitos bancários, pois necessário seria além disso comprovar, mesmo que fosse através de diligências, atividade que propiciasse ao contribuinte auferir tais valores e ainda que tivesse à margem da tributação, de modo que as averiguações, mesmo partindo dos depósitos bancários demonstrassem que esses fossem conseqüência de tais atividades. Embora a autoridade julgadora tenha demonstrado que os depósitos realizados superam em muitas vezes a renda declarada sabemos que, no dia a dia, quantias transitam pelas contas correntes das pessoas, mormente as que têm mais de uma atividade como o recursante, sem que provenham de atividades sujeitas à tributação, como por exemplo somente para citar alguns casos as transferências, inter-bancos ou inter-contas correntes de poupança ou aplicação mantidas na mesma instituição financeira, reapresentação de cheques devolvidos assim por diante. 1' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Excluídos os montantes referentes aos depósitos bancários considerados como aplicação no demonstrativo de análise do acréscimo patrimonial não justificado teremos o seguinte: 88/87 89/88 90/89 Soma dos recursos 1.882.997,00 49.577,38 463.723,22 Soma das aplicações (- dep. banc.) 1.871.240,00 8.685,04 215.247,72 Superávit 11.757,00 40.892,34 248.448,50 Assim a decisão monocrática deve ser reformada, visto que o lançamento não poderia ser ancorado na base legal utilizada. Quanto ao exercício de 1990 ano-base de 1989: Lei 7.713/88: ART. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. ART. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 90. a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das renda ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 14 ¡o, I' 7;: MINISTÉRIO DA FAZENDAo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Transcrevamos também o artigo 6° da Lei 8.021/90 subsidiariamente aplicada ao caso, visto que pela legislação anterior já ficou demonstrada a impossibilidade da exigência do IR com base exclusiva em depósitos bancários: ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 1 § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída I dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. I I § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado 1 para o devido procedimento fiscal de arbitramento. I 1 § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à i 1 época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. I § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou I aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a I 1 origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será 1 sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifamos) - ,00.9' AP 15 ,..--/ 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. :102-41.199 Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei, mas apenas um ponto de partida para se comprovar, ou não, sua aquisição, sendo porém admitida sua utilização a partir da edição da Lei 8.021/90, nas condições que adiante demonstraremos. O § 1° do artigo 3° da Lei 7.713/88 considera como rendimento bruto o acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, no presente caso analisando as declarações a fiscalização não comprovou acréscimo patrimonial a descoberto, pois as contas foram declaradas e os seus respectivos saldos, temos por exemplo na declaração de bens página 19 declarada uma quantia de CZ$ 7.636 na conta corrente 5.000891 Banco Real agência de Campo Belo MG, exatamente o valor constante do extrato de página 126 fornecido pela instituição financeira. A lei determina o momento em que o contribuinte deva prestar conta de seus bens inclusive saldos bancários e esse momento é o da declaração, se na declaração justificar o aumento de patrimônio com rendimentos suficientes para cobri-lo dentro dos respectivos períodos de apuração mensais não há o que falar em renda omitida. A autoridade tributante enquadrou os depósitos bancários não justificados como aumento patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais I precisam evidenciar a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada. Os critérios estabelecidos na Lei 8.021 para tributação de depósitos bancários não poderiam ser utilizados retroativamente, porém mesmo que apenas por hipótese admitíssemos 16 ' • e;, MINISTÉRIO DA FAZENDApz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 sua aplicação não poderia a exigência permanecer pois não obedeceu o ritual determinado como veremos a seguir. A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de oficio. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. O autuante misturou os conceitos, pois o aumento patrimonial a descoberto por si só é rendimento bruto e base de cálculo do IRPF conforme § 1° do art. 3° da Lei 7.713/88, enquanto que os depósitos bancários ou os sinais exteriores de riqueza, são métodos para se chegar ao rendimento omitido através da comparação dos valores gastos com os bens ou numerários depositados/investidos com os recursos disponíveis. 17 ( ''"` • r",; • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 A lei não elegeu os depósitos bancários como sinais exteriores de riqueza, pois os definiu como "gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", ora quando o contribuinte faz um depósito ou aplicação não há realização de nenhum gasto. O saudoso mestre Aurélio, em seu Dicionário da Língua Portuguesa, assim definiu o adjetivo "GASTO": Verbete: gasto [Part. de gastar] Adj. 1. Que se gastou ou despendeu. 2. Deteriorado, estragado, danificado: "os sapatos gastos, sem salto, não faziam rumor." (Coelho Neto, Turbilhão, p. 162). 3. Coçado, surrado: roupa gasta. 4. Fig. Abatido, enfraquecido, consumido, avelhantado: Apesar de novo, é um homem gasto. 5. Fig. Abalado, desgastado: Está com os nervos gastos. S. m. 6. Aquilo que se gastou ou consumiu; despesa, dispêndio: Teve com a festa um gasto enorme. [Sin., p. us., nesta acepç.: gastamento] 7. Dano, detrimento. Como vimos o termo "gasto" utilizado pela Lei, na expressão: "realização de gastos", significa: despesa, dispêndio ou seja, aquilo que se gastou ou consumiu 18 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA zt,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.148/92-67 ACÓRDÃO N°. : 102-41.199 Pergunta-se: Um valor depositado em banco foi consumido? Claro que não, logo não pode ser tratado como dispêndio ou sinal exterior de riqueza. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessõ- s - , em 25 de Fevereiro de 1997. f - J O CLÓ VIS ALVES 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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