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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970956 #
Numero do processo: 13502.001134/2007-13
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz  respeito à caracterização da cessão de mão de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e  o  presente  lançamento,  que,  em  tese,  teria  o  condão  de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que  se referia já se encontrava extinto pela decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001134/2007­13  Acórdão n.º 9202­002.730  CSRF­T2  Fl. 9          3   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 00.502, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 07 de julho de 2009,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, acatou a preliminar de decadência  para provimento do recurso. Segue abaixo sua ementa:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos  fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso  de  prejuízo  à  defesa,  nulidade  do  lançamento;  portanto,  inaplicável  a  regra  do  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso Voluntário Provido.”  Afirma que o aresto recorrido diverge do paradigma que apresenta, que, em  caso de todo semelhante ao destes autos, decidiu que vício quanto à presença dos elementos do  art. 142 do CTN, inclusive a dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, é de natureza formal.  Explica que o paradigma, em razão da não caracterização clara e efetiva do  fato gerador, não efetivamente contextualizado e demonstrado, manteve a anulação por vício  formal. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão 302­40.005  “Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 16/03/1994 a 16/11/1995 É nulo, por vício  formal, o  lançamento  tributário quando não estiverem presentes  todos os  elementos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação da matéria  tributável, posto que, por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO.”  Considera  que,  na  hipótese  em  apreço,  a  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  que  o  contrato  firmado  com  a  empresa  terceirizada  pertence  à modalidade  de  cessão  de mão­de­obra,  vício  apontado  pelo  colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o motivo  (fato  jurídico)  nunca existiu.   Entende que não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso  em  debate,  o  voto  condutor  é  veemente  ao  afirmar  que  a  descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente para exercício do direito de defesa do contribuinte. Trata­se, portando, de motivação  deficiente do ato administrativo.  Salienta  que,  em  razão  do  vício  no  lançamento  tributário  originário  ser  de  natureza formal, deve aplicar o art. 173, II do CTN.  Conclui que, tendo em vista que o primeiro lançamento foi anulado por vício  formal  em  15/10/2003,  um  lançamento  substitutivo  poderia  ser  realizado  até  15/10/2008.  Assim, dado o fato de que o presente lançamento se deu em 30/12/2005, tem­se que o mesmo  não decaiu, merecendo reforma a decisão recorrida.  Ao final, requer o provimento do seu pedido.  Nos termos do Despacho n.º 261/2009, foi dado seguimento ao recurso.  A  empresa  CONCÓRDIA  TRANSPORTES  RODOVIÁRIOS  LTDA.,  em  suas contrarazões, afirma o que segue.  Inicialmente,  afirma  que  encontra­se  impossibilitada  de  apresentar  seu  recurso, visto que junto com a intimação não veio a cópia do Recurso Especial da PGFN, mas  unicamente do julgamento proferido pelo CARF. Requer a devolução do prazo para apresentar  contra­razões, bem como que lhe seja enviada a cópia do Recuso Especial.  Ademais,  entende  que  não merecer  prosperar  o  lançamento  ora  contestado,  relativamente ao período de 04/95 a 02/98, uma vez que os supostos créditos objetos do mesmo  encontram­se atingidos pela decadência.  Frisa  que  a Notificação  lavrada  pela União  visa  cobrar  supostas  diferenças  quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, aplicando, portanto, ao vertente caso o  entendimento consagrado pelo STJ, no sentido que na contagem do prazo decadencial aplica­se  a regra do artigo 150, §4°, do CTN.  Ao final, requer o não provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  A  empresa  PARANAPANEMA  S/A,  em  suas  contrarazões,  afirma  o  que  segue.  Entende,  inicialmente,  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  o  atendimento do pressuposto específico para a admissibilidade do Recurso Especial, haja vista  que  não  apresentou  o  cotejo  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  capaz  de  demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal pelo CARF.  Em seguida, observa que o aresto atacado encontra­se em total consonância  com a  legislação de  regência,  bem como a  jurisprudência que ventila o  tema  tanto na esfera  administrativa,  como  na  esfera  judicial,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  se  reabrir  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  quando  anulado  por  vício  de  ordem  material, que guarde relação à caracterização do fato gerador do tributo que se pretende cobrar.  Explica  que  a  decisão  do  CRPS  que  anulou  o  primeiro  lançamento  substituído  pelo  ora  rechaçado  pautou­se  expressamente  na  existência  de  vícios  na  caracterização do fato gerador do tributo ­ o que de per si afasta a aplicação de dispositivo do  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001134/2007­13  Acórdão n.º 9202­002.730  CSRF­T2  Fl. 10          5 CTN que concede à Administração a reabertura do decadencial com fito de evitar ó excesso de  formalismo do Ato Administrativo Vinculado.  Pondera que a Recorrente confunde a ausência de descrição dos fatos (inciso  III, art 10 do Decreto 70235/72) com descrição de fatos deficiente, precária, incapaz, tal como  se deu no caso concreto sob análise.  Frisa  que  o  dever  da  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  da  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  é  da  Autoridade  Administrativa  que  está  lançando  o  tributo,  conquanto  cediço  que  a  deficitária  descrição  dos  fatos  atinge  a  substância  do  ato  administrativo, vício que não guarda a menor relação com os requisitos de forma do ato.  Entende que, diante do vício material, aplica­se o preceito do art. 173,  I, do  CTN e, portanto, decaído já se encontrava o direito de renovar a ação fiscal quando do novo  lançamento ora combalido. O fato de constar no acórdão que ao Fisco ficava facultado o direito  de renovar a ação fiscal não pode implicar na aplicação do preceito do art. 173,  II, do CTN,  pois  a  renovação  apenas  seria  plausível  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  inciso I, do artigo retrocitado.  Julga  que  o  prazo  de  cinco  anos  de  que  dispõe  a  Autoridade  Fiscal  para  realizar o que  se pode denominar de  lançamento  substitutivo destina­se apenas  à  sanação da  ilegalidade  da  qual  decorreu  a  nulidade  do  lançamento  anterior.  De  nenhum modo  se  pode  entender  que  nesse  prazo  tem  a  Autoridade  Fiscal  restabelecido  o  seu  direito  de  examinar  amplamente  tudo  que  disser  respeito  ao  sujeito  passivo  daquele  crédito  tributário,  cuja  constituição resultou nula por vício formal.  Sustenta  que  não  houve  no  primeiro  lançamento  desrespeito  a  qualquer  formalidade.  O  ato  fora  praticado  com  a  solenidade  prevista  em  Lei,  no  entanto,  após  apresentadas  as  impugnações  e  defesas  administrativas  pelo  contribuinte,  se  verificou  a  ocorrência  de  mácula  no  que  tange  aos  pressupostos  de  validade  do  ato  administrativo  ­  evidente vício material.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial.  A  discussão  gira  em  torno  da  apreciação  da  decadência  de  lançamento  realizado para sanear lançamento anterior anulado.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou  com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de  constituição de créditos anulados pelo CRPS.  Saliente­se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  apresentar  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  realizados  pelas  empresas  prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos  prestadores de serviços.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001134/2007­13  Acórdão n.º 9202­002.730  CSRF­T2  Fl. 11          7 devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN.  Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo  lançamento com o lançamento a que pretende substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se materialmente  com o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária  perfeita  identidade  entre  os  dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não  há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento,  que, em tese, teria o condão de substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão  de  que,  no  momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8                   Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13888.001023/99-59
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 260 3 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 4 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4º da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar nº 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 261 5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. ......................................................................................................... Brasília, 18 de junho de 2008. V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Fl. 5DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3º e 4o da Lei Complementar 118/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Fl. 6DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 262 7 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Fl. 7DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3º e 4º da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: “O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)”. A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.” (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Fl. 8DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 263 9 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”. Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): “A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3º e 4º da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo – com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.” É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Fl. 9DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 10 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O “sistema difuso”, isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O “sistema concentrado”, em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2 jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Fl. 10DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 264 11 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Fl. 11DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2º. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Fl. 12DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 265 13 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II, “a” e “b”), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2º edição, págs.91 a 96. Fl. 13DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Fl. 14DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 266 15 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso 4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição, pp 170 e 171. Fl. 15DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 16 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Fl. 16DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 267 17 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b” do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - .................................................................................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ..................................................................................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei nº 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 17DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário – aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 18DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 268 19 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro 7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho10, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: “O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã11, pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” 9 “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Fl. 19DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 20 “O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...” (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da “força” do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto “mandatos de otimização”13, assim se distinguem das últimas: “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y jurídicamente posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o un principio” (grifei) Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Fl. 20DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 269 21 Como esclarece José Afonso da Silva14, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: “Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia”. Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: “constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado” Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto nº 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Fl. 21DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF no 54: “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta.” Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Fl. 22DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 270 23 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: “...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.” Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no 1.417-721: “O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (...) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 19Op. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Fl. 23DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica.” (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o “remédio” contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5º, caput, inciso VXXI e §1º22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Fl. 24DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 271 25 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar nº 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Fl. 25DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 26 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Fl. 26DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 272 27 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed. Fl. 27DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva 29 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp nº 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Fl. 28DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 273 29 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334. Fl. 29DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388. Fl. 30DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 274 31 Resp nº 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I, da Lei 7.787⁄89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Fl. 31DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Fl. 32DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 275 33 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso I (“pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em “tese”), passavam-se 5 anos e, simplesmente, “ocorria” a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo – i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Fl. 33DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário – Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis – Decreto-Lei nº 2.288/86 – Restituição - Decadência – Prescrição – Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995) Fl. 34DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 276 35 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1º refere-se a “condição resolutiva” que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 Fl. 35DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ (“marcador oficial”) com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41: “‘O resultado é o que o marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas “o jogo do Juiz” 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Fl. 36DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 277 37 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Fl. 37DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial no 747.09147 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei” (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público” (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei” (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou “a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 38DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13888.001023/99-59 Acórdão n.º 9303-00.580 CSRF-T3 Fl. 278 39 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 39DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI

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Numero do processo: 16561.720042/2011-14
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRESENÇA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Correta a decisão de primeira instância que reconheceu a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários para tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausentes dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado a que se refere a lei. ÁGIO FORMADO EM PERÍODO ANTERIOR. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários se, tanto da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, quanto da aplicação do art. 173, I, do mesmo código, resulta que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal. Nenhuma relação tem com essas conclusões o fato de que o Fisco examinou e glosou (nos períodos fiscalizados) a amortização de ágio, cuja formação ocorreu em períodos anteriores. No que tange às multas exigidas isoladamente, a aplicação do art. 173, I, do CTN conduz à mesma conclusão. SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 47. A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. O descumprimento da obrigação principal faz com que a ela se agregue, imediatamente, a obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. Decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), nos Edcl no REsp nº 923.012-MG. Tal conclusão se aplica, ainda com mais motivos, diante da constatação de que sucessora e sucedida pertenciam ao mesmo grupo econômico à época do evento sucessório, impondo-se a aplicação da Súmula CARF nº 47. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 11.488/2007. SÚMULA CARF Nº 105. IMPROCEDÊNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007. PROCEDÊNCIA. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, ao serem glosadas despesas tidas por indedutíveis, as bases de cálculo mensais foram recalculadas pelo Fisco, evidenciando-se a insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever legal de antecipar o tributo. Procedente a multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1302-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; b) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: b.1) cancelar as multas isoladas do fato gerador de 31/07/2006, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Araújo Paiva e Márcio Rodrigo Frizzo, que cancelavam integralmente os lançamentos; b.2) reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 75%, vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Eduardo de Andrade, que mantinham a multa no percentual de 150%. Designado o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo para redigir o voto vencedor sobre este ponto do julgamento. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior acompanhou os votos vencedores pelas conclusões. O Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.719          2 restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LEI  Nº  11.488/2007. SÚMULA CARF Nº 105. IMPROCEDÊNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  Aplicação da Súmula CARF nº 105.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  LEI  Nº  11.488/2007. PROCEDÊNCIA.  Ao  optar  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  contribuinte  deve  se  sujeitar  às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa  de  apuração,  particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso  concreto,  ao  serem  glosadas  despesas  tidas  por  indedutíveis,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo  Fisco,  evidenciando­se  a  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A sanção é aplicável  pelo  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar  o  tributo.  Procedente  a  multa exigida isoladamente, lançada com fundamento no inciso II do art. 44  da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  PRESENÇA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos  tributários  para  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, ausentes dolo, fraude ou simulação,  e presente o pagamento antecipado a que se refere a lei.  ÁGIO  FORMADO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  NO  PERÍODO  FISCALIZADO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir créditos tributários se, tanto da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  quanto  da  aplicação  do  art.  173,  I,  do  mesmo  código,  resulta  que  o  lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal. Nenhuma relação tem com  essas  conclusões  o  fato  de  que  o  Fisco  examinou  e  glosou  (nos  períodos  fiscalizados)  a  amortização  de  ágio,  cuja  formação  ocorreu  em  períodos  anteriores. No que tange às multas exigidas isoladamente, a aplicação do art.  173, I, do CTN conduz à mesma conclusão.  SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE  DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  EMPRESAS  Fl. 9719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.720          3 PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF  Nº 47.  A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária  de  caráter  objetivo,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  O  descumprimento  da  obrigação principal faz com que a ela se agregue, imediatamente, a obrigação  consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos. Decisão do STJ em sede de recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  nos  Edcl  no  REsp  nº  923.012­MG.  Tal  conclusão  se  aplica,  ainda  com mais motivos,  diante da constatação de que  sucessora  e  sucedida  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  à  época  do  evento sucessório, impondo­se a aplicação da Súmula CARF nº 47.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  a)  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: b.1)  cancelar as multas  isoladas do  fato gerador de 31/07/2006, vencidos os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Araújo  Paiva  e  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  que  cancelavam  integralmente os lançamentos; b.2) reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 75%,  vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Eduardo de Andrade, que mantinham a multa  no percentual de 150%. Designado o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo para  redigir o voto  vencedor  sobre  este  ponto  do  julgamento.  O  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  acompanhou  os  votos  vencedores  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Márcio  Rodrigo  Frizzo  apresentou declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Fl. 9720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.721          4 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  VOTORANTIM CIMENTOS S/A, já qualificada nestes autos, foi autuada e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  115.957.681,95,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 3.  Os  vários  autos  de  infração  reunidos  no  presente  processo  constituem  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento de  IRPJ e CSLL sobre bases estimadas. Releva destacar que parte dos créditos  tributários é exigida da interessada na qualidade de contribuinte. Outra parte dos créditos lhe é  exigida  na  qualidade  de  sucessora,  por  incorporação,  de  Engemix  S/A.  Finalmente,  uma  terceira  parte  dos  créditos  tributários  do  processo  é  exigida  da  interessada  na  qualidade  de  sucessora, por incorporação, de Votorantim Cimentos Brasil Ltda., por sua vez sucessora por  incorporação de Itapisserra Mineração S/A.  As  infrações  identificadas  pelo  Fisco  estão  minuciosamente  descritas  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 8930/8984. Segue apertada síntese.  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – GLOSA DE DESPESAS COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ORIGINADO NA ENGEMIX PARTICIPAÇÕES S/A  · Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro  Real, relativo a despesa indedutível de amortização de ágio registrado pela Cimefor  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda., CNPJ  00.480.565/000113,  relativo  a  subscrição  de  capital,  ano­calendário  2001,  na Engemix  Participações  S/A, CNPJ  02.405.472/0001­50,  com  ágio  de  aproximadamente  R$  200  milhões.  Em  31/10/2005, a Cimefor foi incorporada pela Engemix S/A, CNPJ 60.405.446/0001­ 28. A partir de janeiro de 2006 a Engemix S/A passou a amortizar o ágio à razão de  1/60 mensais, sendo que as despesas relativas a essa amortização foram registradas  na contabilidade da Engemix S/A até novembro de 2008, pois  em 30/12/2008 ela  foi incorporada pela Votorantim Cimentos Ltda. (fiscalizada).  · A esta infração foi aplicada a multa qualificada de 150%.  · IRPJ  –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada  Engemix  S/A:  31/12/2006,  31/12/2007 e 30/11/2008 – Infração 0001, fls. 8814/8816.  · CSLL  –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada  Engemix  S/A:  31/12/2006,  31/12/2007  e  30/11/2008  –  Infração  0001,  fls.  8841/8842  (reflexo  da  infração  do  IRPJ).  · IRPJ – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a  incorporação da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  e  31/12/2010 – Infração 0001, fl. 8858.  Fl. 9721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.722          5 · CSLL – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a incorporação da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  e  31/12/2010 – Infração 0001, fl. 8886 (reflexo da infração do IRPJ).  SALDO  INSUFICIENTE  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL  · O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo  desse prejuízo. Esta infração decorre da glosa de despesas com amortização de ágio,  anteriormente descrita.  · A esta infração foi aplicada multa de 75%.  · IRPJ  –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada  Engemix  S/A:  30/12/2008  –  Infração 0002, fls. 8814/8816.  · CSLL –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada Engemix S/A:  30/12/2008 –  Infração 0002, fls. 8841/8842 (análoga à infração do IRPJ).  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  · O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  fiscais,  sem  observar  o  limite  de  compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  e autorizadas pela legislação de regência.  · A esta infração foi aplicada multa de 75%.  · IRPJ  –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada  Engemix  S/A:  30/12/2008  –  Infração 0003, fls. 8814/8816.   · CSLL –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada Engemix S/A:  30/12/2008 –  Infração 0003, fls. 8841/8842 (análoga à infração do IRPJ).  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  · A sociedade Itapisserra Mineração S/A, CNPJ n° 51.011.955/0001­85, compensou  prejuízos fiscais, sem observar o limite de compensação de 30% do Lucro Liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  de  regência,  por  ocasião  de  sua  incorporação  pela  sociedade  Votorantim  Cimentos  Brasil Ltda., CNPJ n° 96.824.594/0001­24, a qual, em 31/08/2010, foi incorporada  pela  sua  controladora  Votorantim  Cimentos  S/A,  CNPJ  n°  01.637.895/0001­32  (fiscalizada).  · A esta infração foi aplicada multa de 75%.  · IRPJ  –  Fatos  geradores  praticados  pela  Itapisserra Mineração  S/A:  30/12/2006  –  Infração 0001, fls. 8918/8919.  · CSLL – Fatos  geradores praticados pela  Itapisserra Mineração S/A: 30/10/2006 –  Infração 0001, fl. 8924 (análoga à infração do IRPJ).  Fl. 9722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.723          6 MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  (CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL) SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  · Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido)  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços de suspensão ou redução. Esta infração decorre da glosa de despesas com  amortização de ágio, anteriormente descrita.  · A multa foi exigida isoladamente no percentual de 50% do valor da estimativa não  recolhida.  · IRPJ  –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada  Engemix  S/A:  31/07/2006,  30/09/2007,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008  e  30/11/2008  –  Infração 0004, fls. 8814/8816.  · CSLL  –  Fatos  geradores  praticados  pela  incorporada  Engemix  S/A:  31/07/2006,  30/09/2007,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008  e  30/11/2008  –  Infração 0001, fls. 8832/8833 (análoga à infração do IRPJ).  · IRPJ – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a  incorporação da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  31/10/2010  e  31/12/2010  –  Infração 0004, fl. 8814/8816.  · CSLL – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a incorporação da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  31/10/2010  e  31/12/2010  –  Infração 0001, fls. 8906/8907 (análoga à infração do IRPJ).  A  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  em  26/12/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 8986.  As  razões  de  impugnação  foram  sintetizadas  pelo  Relator  do  processo  em  primeira instância conforme a seguir transcrito:  Notificada das autuações em 26/12/2011 (fls. 8986), a contribuinte apresentou  impugnação ao feito fiscal em 16/01/2012 (fls. 9370/9536), alegando, em síntese, o  quanto se segue:  (i)  Em  1998,  o  grupo  Votorantim  adquiriu  do  grupo  Rossi  participação  societária de 25% na empresa Geral de Concreto S.A, que concentrava as atividades  de  concretagem,  sobretudo  desempenhadas  pela  empresa  Engemix  S.A,  sua  controlada,  operação  objeto  de  análise  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica, por meio do Ato de Concentração n° 08012.007680/98­51, no qual  se  deixa claro que a empresa Geral de Concreto passou, neste momento, a  ser detida  pelo grupo Rossi (acionista controlador) e pelos grupos Votorantim e Real (por meio  da  Cia.  Cimento  Portland  Itaú,  cujos  acionistas  majoritários  eram  a  Votorantim  Cimentos Ltda. 70,90% e o Banco Real de Investimentos 19,73%);   (ii)  Os  grupos  empresariais  envolvidos  na  negociação  são  absolutamente  distintos  e  não  relacionados,  tendo  ocorrido  confusão  entre  “ágio  de  subscrição”,  correspondente ao fenômeno regulado nos artigos 13, §2° e 182, §1°, alínea "a" da  Lei  n°  6.404/1976, que  serve  de  instrumento  para  permitir  a  injeção  de  capital  na  Fl. 9723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.724          7 empresa sem que tal aporte prejudique a divisão política percentual das participações  societárias,  não  guardando  esta  reserva  de  capital  de  ágio  equivalência  numérica  com o fenômeno do ágio de investimento; o "ágio" registrado pelo investidor jamais  será igual ao "ágio" registrado na empresa receptora do investimento, simplesmente  porque  se  está  falando  de  fenômenos  distintos  (com  pressupostos  e  cálculos  distintos);  (iii) O ágio de investimento, por sua vez, é regulado no artigo 248 da Lei das  S.A,  complementado  pelo  artigo  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977,  e  decorre  basicamente  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  fins  da  avaliação contábil de investimentos em empresas coligadas e controladas;   (iv)  O  ágio  de  R$  189.705.174,24  é  resultado  da  aquisição  do  controle  da  Engemix­Par,  mas  mais  especificamente  decorre  da  transferência  da  integralidade  das atividades de concretagem para o grupo Votorantim, a qual se aperfeiçoou com a  cisão da Engemix­Par, mediante ato que se iniciou em 2002, no qual o grupo Rossi  entregou a totalidade da empresa EPGE Participações Ltda. à Cimefor, retirando­se  das  atividades  de  concretagem.  Esta  cisão  dependeu  de  aprovação  de  todos  os  titulares de ações da Engemix Participações (cf. art. 229, §5° da Lei n° 6.404/1976),  não havendo como se negar que a cisão ocorreu entre partes independentes (grupos  Votorantim e Rossi), em condições de mercado;   (v)  Tanto  a  subscrição  de  capital  pela  Cimefor  quanto  a  posterior  cisão  da  Engemix­Par, com a consequente tomada dos negócios de concretagem pelo grupo  Votorantim,  são  atos  negociais  indubitavelmente  realizados  entre  partes  não  relacionadas;   (vi)  Em  decorrência  da  cisão,  a Cimefor  obteve  a  totalidade  do  negócio  de  concretagem,  exercido  precipuamente  pela  Geral  de  Concreto  (futuramente  denominada Engemix S.A.),  tendo adquirido  a  integralidade de negócios  e marcas  da  Engemix,  Concrelix  e  Concremaster,  passando  o  grupo  Rossi  a  se  dedicar  exclusivamente  à  construção de  imóveis,  enquanto  a  antiga Engemix­Par  adotou a  denominação de Engeplano Participações S.A;  (vii) O ágio amortizado pela contribuinte de R$ 189.705.174,24 é resultado da  aquisição  do  controle  e  tomada  das  atividades  de  concretagem  para  o  grupo  Votorantim,  sendo  que  o  valor  inicialmente  registrado  de R$  227.327.489,00  não  foi,  ao  final,  o  montante  aproveitado  para  fins  de  amortização  fiscal  porque,  em  razão de outros atos de reorganização societária ocorridos ao longo de alguns anos,  tal valor de ágio acabou reduzido a R$ 189.705.174,24;   (viii) Embora a amortização do ágio registrado pela Cimefor tenha se iniciado  em 2006, o ágio em si  foi gerado nas operações societárias datadas de 18/12/2001  (fls.  30) e 15/01/2002, quando  foi consolidado  (fls.  34)  e  considerando que o  fato  gerador do IRPJ e da CSLL se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, o  prazo que a administração tributária teve para analisá­lo se esgotou em 31/12/2007;  assim, embora a amortização do ágio tenha se iniciado em 2006, o Fisco não pode  mais  questioná­la,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  somente  em  26/12/2011, quando já  transcorrido o prazo de decadência/preclusão de cinco anos  contados do fato originário do ágio;   (ix) Considerando que a multa isolada é cobrada mensalmente, por cada uma  das estimativas mensais não recolhidas, o fato gerador dessa penalidade também é  mensal, de forma que uma vez que a fiscalizada foi intimada em 26/12/2011, todas  as multas referentes a período anterior a cinco anos contados retroativamente dessa  data  foram  alcançadas pela  decadência,  isto  é,  as multas  relativas  aos  períodos  de  Fl. 9724DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.725          8 apuração que vão até 25/12/2006 não podem ser cobradas da Impugnante, razão pela  qual  requer  também  o  cancelamento  da  multa  isolada  do  período  de  31/07/2006,  tanto relativo ao IRPJ quanto à CSLL;   (x)  Em  31/10/2006,  a  empresa  Itapisserra  Mineração  S.A.  (CNPJ  51.011.955/000185  ­  "Itapiserra")  foi  incorporada,  tendo,  por  ocasião  do  levantamento  do  seu  último  balanço  previamente  à  incorporação,  compensado  integralmente o prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL acumulados,  sendo  que  o  Fisco  somente  poderia  questionar  tal  procedimento  até  31/10/2011,  devendo também ser reconhecida a decadência desta parte da autuação;   (xi) Houve  erro  no  cálculo  das  penalidades  referentes  ao  ano  de  2006,  pois  caso fossem devidas as estimativas de IRPJ, estaria sujeita à multa de R$446.822,52,  ao  invés dos R$695.665,56  lançados,  situação que se  reflete  também em relação à  CSLL,  bem  como  foi  somada  à  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$4.892,535,77, sem a devida fundamentação;   (xii) A fundamentação do auto de infração é eivada de contradições, pois ora  o  problema  é  a  suposta  dependência  das  partes,  ora  a  falta  de  pagamento,  ora  a  incorporação  ter  sido  feita  de  forma  reversa,  ora  a  suposta  falta  de  propósito  negocial,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  deve  ser  decretado sua nulidade;   (xiii) Conforme já mencionado, o ágio em discussão se originou da subscrição  de  capital  da  Engemix­Par,  controlada  da  Rossi­Par,  pela  Cimefor  (empresa  do  grupo Votorantim) para a aquisição de seu controle, tendo sido consolidado com a  cisão da Engemix­Par, demonstrando que as partes envolvidas eram independentes;   (xiv) As normas  contábeis  utilizadas  pelo Sr. Agente Fiscal,  a  exemplo  dos  Ofícios­Circulares/ CVM/SNC/SEP n° 01/2006 e n° 01/2007, da Resolução CFC n°  1.110/2007 e Pronunciamento Técnico CPC­04, embora determinantes no âmbito da  Ciência Contábil, não produzem efeitos no âmbito do Direito Tributário e, ainda que  fossem aplicáveis,  tratam do  denominado  “ágio  interno”,  o  que não  foi  gerado  na  transação em análise;   (xv) Como é de conhecimento da própria fiscalização, a Concrefor foi criada a  partir  da  cisão  da  Engemix­Par,  operação  que  objetivou  segregar  a  atividade  de  concretagem  do  grupo  Rossi  e  transferi­la  ao  grupo  Votorantim,  não  podendo  a  Concrefor  ser  caracterizada  como  “empresa veículo”,  notadamente porque  ela não  foi criada para servir de meio para o transporte do ágio de um lugar a outro, o que  sucederia  se  ela  tivesse  sido  criada  pela  Cimefor  mediante  a  transferência  da  participação detida na Engemix­Par, o que não aconteceu;   (xvi) A Impugnante esclarece que os arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 permitem  a  incorporação  de  empresa  controladora  por  sua  controlada,  sendo  autorizada,  inclusive, a amortização do ágio registrado pela investidora;   (xvii) A Impugnante traz à baila cópias de notas promissórias (Doc. 5), bem  como  de  cheques  correspondentes  a  sua  liquidação,  demonstrando  que:  o  ágio  decorrente  da  operação  de  subscrição  de  ações  da  Engemix­Par  foi  efetivamente  pago; o pagamento  foi  feito a pessoa não  integrante do grupo Votorantim, pois os  cheques foram descontados a favor da Engeplano, atual denominação da Engemix­ Par, a qual recebeu injeção de recursos da Cimefor mediante aumento de capital; as  notas  promissórias  e  seus  descontos  correspondem  respectivamente  a  uma  contratação  de  passivo  e  sacrifícios  de  ativos,  caracterizando  despesa  incorrida  e,  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  pagamento,  a  regra  fiscal  de  dedutibilidade  de  Fl. 9725DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.726          9 despesas  com  amortização  de  ágio  possui  requisitos  próprios,  os  quais,  de  forma  particular,  (i)  não  exigem  o  pagamento  como  pressuposto  para  possibilitar  sua  amortização  futura  e  (ii)  não  se  sujeitam  às  regras  gerais  de  dedutibilidade  de  despesas, tal como pretendido pela fiscalização, consoante previstos nos artigos 385  e 386 do RIR/1999;   (xviii)  O  autuante  aponta  uma  divergência  entre  um  ágio  de  R$  200.048.701,00  e  um  valor  constante  do  laudo  de  avaliação  da  Engemix  Participações, que corresponde ao VPL de R$ 151.501,00 mil, calculado na página  26  do  referido  laudo  (fls.  2942)  e  comentado  na  página  30  (fls.  2946),  elaborado  apenas  com vistas  aos negócios de  concretagem,  cujo  enfoque  foram os  fluxos de  caixas  oriundos  das  empresas  de  concretagem  Engemix  S/A  (que  é  a  Geral  de  Concreto), Concrelix e Concremaster;   (xix) A avaliação de tais atividades resultou em um VPL de R$ 281.705,7 mil  (cf. página 26 do laudo), afirmando­se, na página 30, que 53,78% de tais negócios  de concretagem valem R$ 151.501,3 mil;   (xx)  Comparando­se,  portanto,  o  valor  das  atividades  das  empresas  de  concretagem  (R$  281  milhões)  e  o  valor  total  desembolsado  pela  Cimefor  para  adquirir  referido  negócio  (R$  276  milhões),  não  é  possível  imaginar  onde  possa  haver  a  apontada  divergência,  sendo que  os  problemas  supostamente  identificados  pelo r. Auditor Fiscal decorrem tão somente do fato de se ter assumido que o ágio  amortizável para fins fiscais é o ágio de subscrição;   (xxi) O Auditor  Fiscal,  por  um  equívoco,  entendeu  que  o  valor  de R$  230  milhões  teriam  sido  considerados  na  demonstração  dos  fluxos  de  caixa  futuros  (tabela 5.2), mas tal valor somente serviu para o cálculo do período de payback e da  Taxa  Interna  de  Retorno  TIR  (tabela  5.3),  sendo  que  somente  a  primeira  é  que  interessa para a  finalidade de demonstração do ágio (na  forma do art. 384, §3° do  RIR/99) e sua amortização fiscal;  (xxii)  Em  momento  algum  o  Sr.  Agente  Fiscal  define  quais  seriam  os  parâmetros para se constatar a ausência ou não de propósito negocial, cujo conceito  não  possui  amparo  legal  para  ser  utilizado  como  forma  de  desconstituição  de  operações e o lançamento de ofício de tributos e multas;   (xxiii) Admitindo­se o “propósito negocial" como um conceito aplicável que,  segundo  as  lições  do  professor  Luís  EDUARDO  SCHOUERI  corresponderia  à  conformidade entre a  intenção da parte e a causa do negócio jurídico, de fato, fica  evidente  sua  existência,  pois  se  verificou  uma  conformidade  entre  a  intenção  da  Cimefor  de adquirir  o  ramo da  atividade de  concretagem e  a  causa  desse  negócio  jurídico  de  aquisição  do  controle  da  EngemixPar  e  posterior  reestruturação  societária;   (xxiv) As Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 permitem ao contribuinte compensar,  nos  exercícios  seguintes,  o  saldo  remanescente  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  não  utilizados  em  razão  da  limitação  de  30%,  ao  pressuposto  da  continuidade das atividades da pessoa jurídica, o que não se sucede quando há seu  "desaparecimento" por meio de incorporação, como é o caso dos autos, não restando  às  sociedades  incorporadas  outra  alternativa  que  não  a  compensação  integral  dos  prejuízos fiscais e das bases negativas existentes na data da incorporação, cabendo  ainda  destacar  que  o  procedimento  adotado  pela  d.  Fiscalização  está  em  desconformidade  com  o  artigo  189  da  Lei  n°  6.404/76,  que  torna  obrigatória  a  dedução dos prejuízos acumulados na apuração do resultado do exercício;   Fl. 9726DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.727          10 (xxv) A incorporação da Itapisserra ocorreu em 2006 e a da Engemix S.A em  2008, época em que era pacífico o entendimento do Tribunal Administrativo de que,  por  ocasião  da  incorporação,  a  empresa  incorporada  poderia  compensar  integralmente  os  seus  resultados  negativos,  conforme  verificado  nos  acórdãos  n°s  101­95.872,  107­09.243,  101­96916,  101­122596,  108­07.456,  108­06.683,  108­ 06.682, 105­13.508, 01­04258, 01­05100, 107­07856, 103­23.594, 105­14.633, 101­ 94.515, 401­05.100, 107­09.447, não restando dúvidas, portanto, de que a Itapiserra  e  a  Engemix  S.A.,  se  é  que  agiram  em  desacordo  com  a  lei,  incorreram,  quando  muito,  em  erro de  proibição,  não havendo que  se  falar  em  reprovabilidade da  sua  conduta, pelo que deve ser afastada a multa de 75% imposta pela fiscalização;   (xxvi)  Há  três  razões  fundamentais  pelas  quais  não  se  deve  exigir  multa  isolada da Impugnante, quais sejam: inadequação lógica do dispositivo legal relativo  à multa  isolada  com  o  caso  concreto  (em  que  se  verifica  a  exigência  de  tributo),  impossibilidade de se penalizar duplamente um mesmo fato "ilícito" e, de se exigir a  multa isolada em períodos em que se verificou prejuízo fiscal;   (xxvii)  A  subscrição  de  ações  se  deu  de  forma  direta,  sem  interposição  de  empresa  veículo,  nem  se  está  se  falando  em  empresas  de  fachada,  tampouco  foi  provado a falta de propósito negocial, não havendo provas nos autos da ocorrência  de dolo  e/ou  fraude nas operações  societárias  analisadas,  razão pela qual deve  ser  afastada a qualificação da multa de ofício;   (xxviii) Ainda que se entendesse que a amortização do ágio se dera de forma  fraudulenta, apenas a título de argumentação, não pode a Impugnante, na condição  de  sucessora  por  incorporação  da  Engemix  S.A,  ser  penalizada  com  multa  qualificada,  consoante  art.  5º, XLV da CF/1988,  pois  na  época  da  subscrição  das  ações  da  Engemix­Par,  a  acionista  controladora  dessa  empresa  era  a  Rossi­Par,  empresa do grupo Rossi, que em nada se confunde com o grupo Votorantim;  (xxix)  De  acordo  com  o  art.  113,  §  3º  do  CTN,  se  apenas  a  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação acessória é que se converte  em obrigação principal, somente esta se enquadra no conceito de crédito tributário  de  que  trata  o  art.  139  do  Codex,  o  que  significa  que  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  de  ofício  (nos  termos  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96),  por  não  decorrerem  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  constituem  crédito  tributário e, assim, não sofrem a incidência dos juros de mora, já que o art. 161 do  CTN  é  expresso  no  sentido  de  que  apenas  o  "crédito  tributário  "  não  pago  no  vencimento é que é acrescido de juros de mora;   Ao final, pede pela improcedência dos lançamentos.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­45.657,  de  10/04/2013  (fls.  9193/9244),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   FATOS  PASSADOS.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS.  GUARDA.  PRAZO  DECADENCIAL.  Fl. 9727DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.728          11 O contribuinte está sujeito à  fiscalização de fatos ocorridos em  períodos  passados  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência  do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários  relativos a esses exercícios.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  APURAÇÃO. ESTIMATIVAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTO.  A extinção do  imposto de renda da pessoa  jurídica apurado no  encerramento  de  período­base  mediante  dedução  de  recolhimentos  mensais  estimados  caracteriza,  neste  exato  montante,  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplicando­se  a  regra  contida  no  artigo  150  do CTN, desde que ausentes o dolo, fraude ou simulação.  MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  isolada  decorrente  de  constatação  de  falta  de  recolhimento de estimativas  somente  é  exigível  de ofício,  razão  pela  qual  está  sujeita  ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173, inciso I do Código Tributário Nacional.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATOS  IMPONÍVEIS  DISTINTOS.  É  cabível  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  incidente  sobre  aquele devido e não pago ao final do período de apuração anual,  haja vista cuidarem de reprimendas a comportamentos distintos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR  O processo de reorganização societária, mormente o promovido  por cisões e  incorporações dentro do mesmo grupo econômico,  não elide a responsabilidade tributária da sucessora em relação  à  multa  de  natureza  fiscal  decorrente  de  infração  tributária  cometida por empresa sucedida.  INFRAÇÃO.  CONSCIÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  falta  de  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  registrado  em  operação  de  subscrição  de  capital  e  seu  pagamento, a omissão da fiscalizada em apresentar os registros  contábeis de todas as pessoas jurídicas envolvidas na operação,  a  apresentação  de  documentos  sem  assinaturas,  formam  conjunto  probatório  a  indicar  que  a  fiscalizada  tinha  conhecimento de que lhe faltaria legitimidade para aproveitar o  benefício da amortização fiscal do ágio, qualificando a conduta  e fundamentando a exasperação da multa de ofício.  Fl. 9728DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.729          12 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   INCORPORAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  EXTINÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITE DE  30%  DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. APLICAÇÃO.  A  compensação de  prejuízos  fiscais  por  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação  sujeita­se  ao  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado do exercício de encerramento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção do IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo que for  cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos  mesmos elementos de prova.  Por relevante, esclareço que o provimento parcial da impugnação alcançou as  seguintes matérias e valores:  a)  Afastamento  da  integralidade  dos  créditos  tributários  exigidos  da  interessada  na  qualidade de sucessora, por incorporação, de Votorantim Cimentos Brasil Ltda., por sua  vez sucessora por incorporação de Itapisserra Mineração S/A., em razão da decadência.  b)  Redução  da  multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  correspondente ao mês de julho/2006, de R$ 695.663,56 para R$ 215.875,04.  c)  Exclusão de R$ 4.892.535,77, em 30/12/2008, da base de cálculo da infração do IRPJ  intitulada  “Inobservância  do  Limite  de  Compensação  –  Compensação  de  prejuízo  operacional sem a observação do limite de 30%”.  Nos demais aspectos, o lançamento foi mantido.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 9729DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.730          13 Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  9297,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/08/2013  conforme carimbo de recepção à folha 9298.  No  recurso  interposto  (fls.  9298/9360),  a  interessada  discorre,  por  tópicos,  sobre os seguintes assuntos, em síntese:  A – Glosa da Amortização de Ágio  A.1 – Definição e Delimitação da Lide  A recorrente busca esclarecer, em tese, a distinção entre o ágio registrado na  sociedade investida e aquele registrado na sociedade investidora, em um hipotético aumento de  capital  com  subscrição  de  novas  ações.  Com  relação  ao  caso  concreto,  reafirma  que  o  ágio  registrado  pela  investida  Engemix­Par  (R$  200.048.701,00)  é  distinto,  em  natureza  e  valor,  daquele registrado pela investidora Cimefor (R$ 189.705.174,24).  Passa,  então,  a  explicar  que  o  ágio  efetivamente  amortizado,  de  R$  189.705.174,24, teria surgido em razão de uma operação de cisão parcial a que se submeteu a  Engemix­Par. A explicação é detalhada no parágrafo 18 do recurso, às fls. 9304/9308.  A interessada procura delimitar a lide, tal como instaurada a partir dos autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Por  sua  ótica,  a  DRJ  teria  lançado  mão  de  fundamentos  estranhos  ao  lançamento  como  razões  de  decidir. Aduz  que  as  razões  jurídicas  que  teriam  fundamentado a conclusão do  fisco originalmente  seriam,  apenas:  (a)  “ágio de  si  mesmo” não passível de reconhecimento contábil nem de amortização para fins fiscais; (b) falta  de pagamento do ágio; (c) ausência de propósito negocial; (d) falta de custo. A recorrente traz  jurisprudência administrativa sobre sua tese e esclarece que passará a se defender nos estritos  limites da lide.  A.2 – Preliminar de decadência  No que toca ao ágio registrado pela Cimefor, esclarece que, muito embora a  amortização tenha se iniciado em 2006, o ágio em si teria sido gerado nas operações societárias  datadas  de  18/12/2001  e  15/01/2002.  Nessa  última  data  teria  sido  consolidado  o  ágio,  informado ao fisco mediante a entrega das competentes DIPJs.  Alega, então, que na data de lavratura dos autos de infração (26/12/2011) já  teria ocorrido  a decadência do direito do Fisco  questionar  a  legalidade do  ato  societário que  deu origem ao ágio. Essa conclusão independe da aplicação do art. 150, § 4º, ou do art, 173, I,  ambos do CTN.  A.3 – Questões de Mérito  (a)  No  que  toca  à  acusação  de  “ágio  de  si  mesmo”  ou  “ágio  interno”,  a  interessada  afirma  sua  inexistência,  e  acrescenta  que  a  DRJ  já  havia  reconhecido  o  fato.  Subsidiariamente, busca demonstrar a inexistência de ágio interno, em suas palavras (grifos no  original):  51.  É  fato  notório  e  amplamente  divulgado  que  o  grupo  empresarial  Votorantim  e  o  grupo  empresarial  Rossi  são  absolutamente  distintos  e  que  as  transações que foram praticadas entre eles desde 1998 (a venda de 25% da empresa  Fl. 9730DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.731          14 Geral de Concreto S.A. para o Grupo Votorantim, o  investimento conjunto em um  grupo de empresas por meio da Engemix­Par, e, sobretudo, a cisão de que decorreu a  formação  do  ágio  em  discussão)  constituíram  negócios  jurídicos  realizados  entre  partes independentes.  52. Vale prestar atenção, neste passo, ao fato de que a cisão da Engemix­Par  foi  fruto  de  um  contrato,  celebrado  entre  a  Cimefor  e  a  Rossi­Par  (partes  independentes), cujo escopo foi exatamente a segregação das divisões da Engemix­ Par  (concretagem  e  construção  civil),  assim  como  a  repartição  do  acervo  líquido  entre as sociedades resultantes da cisão (Doc. 4).  A  recorrente  procura  esclarecer  detalhes  das  operações  societárias,  ressaltando a  independência entre  as partes,  e conclui que a acusação  relativa à  formação de  ágio interno não procede e deve ser rejeitada.  (b) No que toca à acusação de falta de pagamento de ágio, a recorrente afirma  que o  capital  subscrito na Engemix­Par  foi  efetivamente  integralizado por meio de dação de  créditos, forma permitida tanto pela ata da assembléia geral que aprovou o aumento de capital  quanto no boletim de subscrição de ações.  Esclarece  que,  após  a  fase  impugnatória,  teria  logrado  encontrar  as  notas  promissórias endossadas à Engemix­Par devidamente datadas e assinadas (Doc. 5). Com isso,  cairiam por terra quaisquer dúvidas que pudessem ser levantadas quanto à validade e eficácia  desses  documentos  como  instrumento  de  pagamento  do  capital  subscrito  pela  Cimefor.  Adicionalmente, a recorrente passa a fazer referência aos lançamentos contábeis da Engemix­ Par  e  da  Cimefor  como  confirmação  adicional  do  uso  das  promissórias  como  meio  de  integralização  do  capital.  Finalmente,  acrescenta  que  as  notas  promissórias  foram  honradas  pelo emitente (Cimento Rio Branco S.A.)  (c) Quanto  à  acusação  de  falta  de  propósito  negocial,  a  recorrente  sustenta  que:  “(i)  em  momento  algum  o  agente  fiscal  define  quais  seriam  os  parâmetros  para  se  constatar a ausência ou não de propósito negocial; (ii) tal conceito não possui amparo legal  para  ser utilizado como  forma de desconstituição de operações  e o  lançamento de oficio de  tributos  e multas  e  (iii)  admitindo­se  o  ‘propósito  negocial’  como um  conceito  aplicável  ao  presente caso, ele restou devidamente comprovado por tudo que se expôs até o momento”.  Em  apoio  a  sua  tese,  colaciona  doutrina  de  Paulo  Ayres  Barreto  e  Luís  Eduardo Shoueri e acrescenta que, no caso concreto, “fica evidente a existência de propósito  negocial nos atos societários ora analisados, pois, de fato, existiu uma conformidade entre a  intenção da Cimefor de adquirir o ramo da atividade de concretagem e a causa desse negócio  jurídico de aquisição do controle da Engemix­Par e posterior reestruturação societária”.  A DRJ teria reconhecido esse propósito negocial, mas equivocadamente teria  qualificado  a  operação  como  “casa­separa”. A  interessada  aduz  que,  se  houvesse  feito  uma  aquisição direta, o ágio seria apurado de maneira idêntica ao que ocorreu, ou até seria maior.  “[...]  o  fato  de  a  DRJ  entender  que  as  operações  realizadas  poderiam  denotar  o  gozo  de  vantagens  fiscais  indevidas  pelo  Grupo  Rossi  não  implica  que  a  Recorrente  tenha  se  beneficiado de qualquer maneira”.   Nessa linha de raciocínio, entende afastada a acusação de falta de propósito  negocial nas operações societárias sob exame.  Fl. 9731DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.732          15 (d)  No  que  toca  ao  aspecto  “custo”,  a  recorrente  afirma  que,  em  nenhum  momento, a legislação societária ou tributária exige o “sacrifício de ativos” ou a “contratação  de passivo” para o registro e conseqüente amortização de ágio. As regras específicas dos arts.  385  e  386  do  RIR/99  não  estabelecem  tais  condições.  A  interessada  discorre  sobre  esses  dispositivos legais e acrescenta:  102. Assim não fosse, rememora­se que o pagamento da parcela questionada  pela  autoridade  fiscal  foi  devidamente  demonstrado.  Ademais,  considerando­se  a  operação  societária que,  especificamente,  deu origem ao ágio  amortizado,  exsurge  evidente  que  a  extinção  da  participação  que  a  Cimefor  detinha  na  Engemix­Par  corresponde a um “sacrifício”, a um dispêndio, o qual dá origem, na contabilidade,  ao registro de custo. [...]  Também  aqui,  a  recorrente  entende  demonstrada  a  insubsistência  do  argumento  da  fiscalização,  no  que  se  refere  à  suposta  ausência  de  custo  das  participações  adquiridas pela Cimefor.  A.4 – Outras Questões   A  interessada  passa  a  discorrer  sobre  o  laudo  de  avaliação,  buscando  esclarecer, quanto a uma alegada divergência de valores, que o laudo teria feito duas análises: a  primeira  para  calcular  o  valor  da  empresa  (estipulado  em VPL)  e  a  segunda  para  analisar  o  período  de  payback  e  determinar  a  taxa  interna  de  retorno  (TIR).  Somente  a  primeira  seria  relevante  para  fins  de  demonstrar  o  ágio  (na  forma  do  art.  184,  §  3º,  do  RIR/99)  e  sua  amortização.  Afirma  que  a  DRJ  teria  inovado,  ao  considerar  uma  suposta  sinergia  entre  os  Grupos  Votorantim  e  Rossi,  derivada  do  estabelecimento  de  uma  joint  venture.  Além  de  questionar essa inovação, entende a recorrente que a avaliação do laudo em nenhum momento  teria sido influenciada por tal suposta sinergia.  Sob  o  título  Aplicação  de  diretrizes  extraídas  da  Ciência  Contábil,  a  interessada  combate  o  uso  de  normas  contábeis,  especialmente  instruções  CVM,  para  constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL.  A recorrente discorre sobre o conceito de empresa veículo, e conclui que “a  Concrefor  jamais poderia  ser  caracterizada como empresa  veículo,  notadamente porque ela  não foi criada para servir de meio para o transporte de ágio de um lugar a outro”.  No que toca à incorporação reversa, a recorrente lembra que tal prerrogativa é  expressamente admitida em lei (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997) e seria pacífico no tribunal  administrativo. Assim, a incorporação da Cimefor pela Engemix S/A não seria  irregularidade  capaz de invalidar as operações em questão.  Sobre a multa qualificada, a recorrente afirma a inexistência dos pressupostos  da qualificação da penalidade e combate a conclusão do acórdão recorrido sobre essa matéria.  Aduz que a autoridade fiscal afirmaria tão somente o descumprimento de condições materiais  requeridas  pela  lei  para  a  amortização  do  ágio,  e  que  não  haveria  qualquer  acusação  de  simulação.  Ademais,  sustenta  que  a  multa  qualificada  por  suposta  infração,  praticada  por  pessoa  jurídica  já  extinta,  da  qual  a  interessada  é  sucessora,  não  poderia  se  transmitir  da  sucedida à sucessora.  B – Trava de 30%  Fl. 9732DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.733          16 A interessada reitera suas razões acerca da inaplicabilidade da trava de 30%  no balanço de incorporação.  C – Multa Isolada  A interessada  reitera suas  razões  sobre  a  incompatibilidade da  exigência de  multa isolada cumulada com a multa de ofício.  D – Juros de Mora  A  interessada  reitera  suas  razões  pela  não  incidência  de  juros  moratórios  sobre a multa de ofício.    CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  Procurador,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  9653/9712)  ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte. Seus argumentos podem ser sintetizados como  segue:  Inicialmente, a Fazenda Nacional esclarece que o foco de suas razões será a  análise dos principais  atos  e  reorganizações  societárias  realizadas pela  contribuinte  e demais  pessoas que participaram das operações. Passa, então, a detalhar, sob sua ótica,  as operações  que originaram o ágio na Cimefor. Sua conclusão é de que o ágio em discussão nos presentes  autos  não  foi  gerado  na  integralização  de  aumento  de  capital  da  Engemix  Participações  e,  consequentemente,  somente  pode  ter  surgido  em  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  do Grupo Votorantim,  tratando­se,  pois,  de  “ágio  interno”,  tal  qual  afirmado  pela  fiscalização.  Na  sequência,  tece  considerações  acerca  da  decadência,  concluindo  que  “apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador é que surge contra o Fisco o prazo  para a homologação dos dados que dão origem aos créditos que serão constituídos”. Reputa,  assim, correta a decisão da DRJ quanto a este ponto.  A  Fazenda  Nacional  aduz  razões  sobre  o  “benefício  fiscal  previsto  nos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  e 385 e 386 do RIR/99”. Com base na doutrina de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  e  em  pronunciamentos  da  Comissão  de  Valores Mobiliários  (CVM) e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), chega à conclusão que segue (grifo  no original):  Mostra­se, com as premissas aqui expostas, a necessidade de o ágio suportado  por uma empresa com a aquisição de uma participação societária  ter como origem  um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir  incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível  a  despesa  com  a  sua  amortização.  A  presença  concomitante  de  todos  esses  aspectos  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  dessa  figura  econômica  e  contábil,  assim  como  para  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL.  Fl. 9733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.734          17 A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial,  sem  a  sua  real  materialização  no  mundo  econômico,  e  sem  observar  os  requisitos  impostos pela lei que concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar  um ágio cuja despesa de amortização será dedutível na apuração do IRPJ e da  CSLL.  Acrescenta,  ainda,  que  o  laudo  apresentado  não  serviria  como  fundamento  econômico da operação. Sustenta que o ágio de R$ 189.705.174,00 efetivamente  amortizado  pela Engemix S.A.  (sucessora  da Cimefor)  não  corresponde  ao  valor  apurado  pelo  laudo  de  avaliação  apresentado  e  não  estaria,  de  fato,  sustentado  por  laudo  algum.  Também  seria  relevante a característica do laudo apresentado, que levaria em conta, ao determinar o valor de  rentabilidade futura, uma  joint venture entre os grupos Rossi e Votorantim. Ao ser desfeito o  vínculo entre os grupos, o fundamento da rentabilidade futura também se perderia.   Afinal,  a  Fazenda Nacional  conclui  que  o  ágio  amortizado  não  cumpre  as  condições e requisitos impostos pelo art. 386 do RIR/99.  No que toca aos demais aspectos do litígio, a Fazenda Nacional aduz razões  sobre:  (i)  a  impossibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  pela  empresa  sucedida;  (ii)  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  de multa  de  ofício  e  isolada;  (ii)  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional  requer,  então,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.    RECURSO DE OFÍCIO  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário (principal e multa)  em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  Fl. 9734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.735          18 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele conheço.  Quanto ao mérito, passo a examinar cada um dos pontos da decisão recorrida,  que resultaram em afastamento de exigência tributária.  a) Afastamento da integralidade dos créditos tributários exigidos da interessada na  qualidade de sucessora, por incorporação, de Votorantim Cimentos Brasil Ltda.,  por sua vez sucessora por incorporação de Itapisserra Mineração S/A., em razão  da decadência.  O acórdão recorrido tratou da matéria nos seguintes termos (fls. 9209/9211):  Quanto  ao  lançamento  decorrente  do  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  da  ITAPISSERA  MINERAÇÃO  S/A  (ITAPISSERRA),  CNPJ  nº  51.011.955/0001­85,  incorporada  pela  Votorantim  Cimentos  Brasil  Ltda  que,  posteriormente,  foi  sucedida  pela  VOTORANTIM  CIMENTOS  S/A  (VOTORANTIM),  a  fixação  da  penalidade  pecuniária  em  75%  do  tributo  devido  indica que as circunstâncias qualificadoras da conduta – fraude, dolo ou simulação –  não foram reconhecidas pelo autuante.  Por  sua  vez,  a  ITAPISSERRA  apurou  uma  base  de  cálculo  tributável  no  encerramento do período fiscal, ocorrido em 31/10/2006, data de sua incorporação,  conforme  consta  da  respectiva  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  também  relatado  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  depois  da  aplicação  das  alíquotas  do  imposto  e  da  contribuição,  não  remanesceram  saldos  a  pagar,  uma  vez  que,  dos  valores  apurados,  foram  deduzidos  os  recolhimentos  antecipados a título de retenção na fonte e estimativas mensais, conforme indicam os  dados constantes das fichas 12A e 17 de sua Dipj do ano­calendário 2006 (fls. 4318  e 4323):  [...]  Desta  forma,  considerando  que  o  imposto  e  a  contribuição  apurados  no  encerramento  do  período­base  foram  extintos  por  recolhimentos  antecipados  (estimativas  e/ou  retenções),  caracterizou­se,  neste  exato  montante,  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  que  aponta  para  a  aplicação da regra contida no artigo 150 do CTN.  Tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  CSLL  ocorreram  em  31/10/2006, data da incorporação da ITAPISSERRA, o Fisco poderia ter efetuado os  respectivos  lançamentos  até  31/10/2011. Uma  vez  que  a  fiscalizada  foi  notificada  desta  autuação  em  26/12/2011,  a  exigência  fiscal  é  indevida  em  face  da  superveniência do prazo extintivo, devendo ser cancelada nesta parte.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância. O IRPJ e a CSLL  são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O fato gerador aqui discutido ocorreu em  31/10/2006,  data  da  extinção  da  Itapisserra,  incorporada  pela  Votorantim  Cimentos  Brasil.  Fl. 9735DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.736          19 Ausentes dolo, fraude e simulação, e presente o pagamento antecipado, nos termos da lei (neste  caso,  representado  pelas  estimativas  mensais  e  retenções  na  fonte),  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser feita nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Como  bem  concluiu  a  autoridade  julgadora  a  quo,  no  momento  da  ciência  do  lançamento  (26/12/2011), o direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários aqui tratados já  se encontrava irremediavelmente alcançado pela decadência.  No que toca a esta matéria, portanto, voto por negar provimento ao recurso de  ofício.    b) Redução  da  multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  correspondente ao mês de julho/2006, de R$ 695.663,56 para R$ 215.875,04.  O acórdão recorrido tratou da matéria nos seguintes termos (fl. 9234):  Entretanto, ao recompor as bases de cálculo estimadas mensais do imposto de  renda, houve um equívoco do autuante em relação aos meses relativos a maio/2006 e  julho/2006 (Tabela I e II, fls. 8983 e 8984).  A  ENGEMIX  S/A,  durante  todo  o  ano­calendário  2006,  apurou  bases  de  cálculo  estimadas  negativas,  com  base  em  balanços  de  suspensão  e  redução.  Em  função da adição das despesas de amortização do ágio às bases de cálculo do IRPJ, a  contribuinte deveria ter recolhido estimativas nos meses de maio/2006 e julho/2006,  nos importes respectivos de R$ 461.894,96 e R$ 431.750,07. Uma vez ausente tais  pagamentos,  caberia  a  aplicação  das  multas  isoladas  de  50%,  ou  seja,  de  R$  230.947,48, relativos a maio/2006, e de R$ 215.875,04, referentes a julho/2006.  Conforme se verifica da Tabela I (fls. 8983), o autuante, depois de computar o  valor correspondentes aos encargos de amortização do ágio apurou adequadamente a  base de cálculo tributável em maio/2006, bem como o valor da respectiva estimativa  de  IRPJ  de R$  461.894,96.  Todavia,  o  valor  devido  da  estimativa  devida  não  foi  transportada ao campo “diferença tributável” da planilha, não sendo feito o cálculo e  o lançamento da respectiva multa de 50%.  Já  em  julho/2006,  o  autuante  apurou,  inicialmente,  um  imposto  de  R$  893.645,03,  do  qual  deveria  ter  sido  deduzido  o  valor  de R$  461.894,96  apurado  anteriormente, para que resultasse em um saldo a pagar de R$ 431.875,04. Todavia,  restou apontado na planilha de cálculos um equivocado saldo a pagar de imposto de  R$ 1.391.327,13 e, a título de multa isolada, R$ 695.663,56, quando o correto seria  R$  215.875,04.  Assim,  para  o  mês  de  julho/2006,  cabe  reduzir  o  valor  da  multa  lançada de R$ 695.663,56 para R$ 215.875,04.  Mais uma vez, correta a decisão de primeira instância. Trata­se, como se vê,  de erro do autuante, que apurou corretamente a estimativa devida em maio/2006, mas deixou  de  calcular e  lançar  a multa  respectiva por  falta  de  recolhimento. Até  aí,  nenhum prejuízo  à  contribuinte  fiscalizada.  No  entanto,  esse  erro  provocou  outro  erro  no  mês  de  julho/2006,  quando a estimativa mensal ficou majorada, pela falta do registro da estimativa de maio. E essa  estimativa de julho, majorada, foi a base para o cálculo da multa isolada nesse mês, a qual, por  óbvio, restou exigida em excesso.  Diante disso, voto por negar provimento ao recurso de ofício, também neste  ponto.  Fl. 9736DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.737          20   c) Exclusão  de R$  4.892.535,77,  em  30/12/2008,  da  base de  cálculo  da  infração  do  IRPJ  intitulada  “Inobservância  do  Limite  de  Compensação  –  Compensação  de  prejuízo operacional sem a observação do limite de 30%”.  O auto de infração (fl. 8815) remete a descrição dos fatos ao Relatório Fiscal  e indica, para esta infração, as seguintes datas e valores:  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)     Multa (75%)   30/12/2008   4.892.535,77      75,00   30/12/2008   1.730.782,92      75,00  Por sua vez, o Termo de Verificação Fiscal somente se atém ao direito (fls.  8965/8971).  Não  há  qualquer  menção  a  algum  dos  dois  valores  acima.  A  demonstração  quantitativa da  infração se encontra na PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO  IRPJ  (fl.  8831),  onde  consta,  na  linha  12.2,  sob  o  título  “Inobservância  do  limite  de  compensação de 30% ­ Prejuízo Operacional” tão somente o valor de R$ 1.730.782,92.  A  absoluta  falta  de  demonstração  de  como  se  chegou  a  esse  valor  de  R$  4.892.535,77 já seria (e é) causa suficiente para que a exação correspondente a essa parcela da  infração seja afastada.  Acrescente­se,  ainda,  a  minuciosa  demonstração  que  consta  da  peça  impugnatória  (§§  85  a  102),  reproduzida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  às  fls.  9229/9231, mediante a qual, seguindo o raciocínio desenvolvido pela autoridade lançadora, e  computando­se  as  demais  infrações  objeto  de  lançamento,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  montante compensado pela empresa acima da limitação de 30% do lucro do período, em 2008,  seria  de  exatos  R$  1.730.782,92.  Também  aqui  não  se  consegue  vislumbrar  qualquer  razão  para que tenham sido acrescidos os R$ 4.892.535,77 aqui discutidos.  Não faço, pois, qualquer reparo ao decidido, e nego provimento ao recurso de  ofício, quanto a este ponto.    Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de  ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  Preliminarmente,  no  que  toca  ao  ágio  registrado  pela  Cimefor,  alega  a  recorrente que, muito embora a amortização tenha se iniciado em 2006, o ágio em si teria sido  gerado nas operações societárias datadas de 18/12/2001 e 15/01/2002. Nessa última data teria  sido consolidado o ágio, informado ao fisco mediante a entrega das competentes DIPJs.  Por sua ótica, na data de lavratura dos autos de infração (26/12/2011) já teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  do  ato  societário  que  deu  Fl. 9737DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.738          21 origem ao ágio, independentemente da aplicação do art. 150, § 4º, ou do art, 173, I, ambos do  CTN.  Equivoca­se a recorrente. O fato gerador tributário mais antigo que consta da  autuação aqui discutida data de 31/12/2006, para IRPJ e CSLL, em que a apuração do tributo  foi feita com base no lucro real anual. A decadência alcança o direito da Fazenda Nacional de  constituir créditos tributários, e é sob esse prisma que deve ser analisada a questão.   Aplicando­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tem­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início a partir do fato gerador, ou seja, em 31/12/2006. O prazo se extingue  com  o  decurso  de  cinco  anos  a  partir  daquela  data,  a  saber,  em  31/12/2011.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  26/12/2011,  constata­se  que  não  há  que  se  cogitar  de  decadência.  A  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN  conduziria  a  conclusão  idêntica,  ainda com mais  folga  a  favor do Fisco. E,  se para o  fato  gerador mais  antigo não ocorreu  a  decadência, o mesmo se pode afirmar sobre os períodos mais recentes, e a alegação deve ser  rejeitada.  No  que  tange  às multas  exigidas  isoladamente,  tenho  por  clara  a  aplicação  exclusiva do art. 173, I, do CTN, desde que não se trata de tributo sobre o qual se possa cogitar  de homologação, muito menos de pagamento antecipado, mas sim de penalidades pecuniárias  unicamente  exigíveis  em  procedimento  de  ofício.  Em  assim  sendo,  o  início  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  efetuado  o  lançamento.  A  multa  mais  antiga  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  de  estimativa  em  julho/2006, pelo que o lançamento poderia ser efetuado ainda no curso do ano­calendário 2006.  A  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é,  portanto,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, a saber, 01/01/2007. O lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 26/12/2011, foi  indiscutivelmente  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial.  Também  aqui  a  alegação  deve  ser  rejeitada.  Observe­se  que  nada  obsta  o  exame,  por  parte  do  Fisco,  de  ocorrências  e  documentos de períodos anteriores que tenham repercutido na apuração do tributo no período  fiscalizado, o que é exatamente o caso concreto. O alegado ágio, cuja formação é questionada e  investigada pelo Fisco, teria sua origem em operações societárias ocorridas em anos anteriores,  mas  sua  amortização  –  e,  por  consequência,  a  redução  do  tributo  devido  –  somente  veio  a  ocorrer  a  partir  do  ano­calendário  2006.  A  legislação,  inclusive,  prevê  expressamente  a  obrigação da pessoa  jurídica de conservar comprovantes  relativos a fatos que repercutam em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (art. 37 da Lei nº  9.430/1996). Esse exame de fatos e documentos de períodos anteriores nenhuma relação  tem  com a decadência.  O  primeiro  aspecto  do  mérito  do  lançamento  a  ser  analisado  é  a  glosa  da  amortização de ágio nos anos calendário 2006 a 2010. Até novembro de 2008, a amortização  foi  feita  na  contabilidade  e  no  resultado  fiscal  da  Engemix  S/A,  extinta  em  virtude  de  sua  incorporação pela  interessada no presente processo, Votorantim Cimentos S/A, em dezembro  de 2008. A partir desse evento, a amortização passou a ser feita diretamente pela Votorantim  Cimentos S/A. Entretanto,  trata­se do mesmo ágio  e dos mesmos  fundamentos para  a  glosa,  bem assim dos mesmos argumentos em sentido contrário.  Queixa­se a recorrente de que o julgador em primeira instância teria lançado  mão de argumentos estranhos ao lançamento como razões de decidir, e busca fazer sua defesa  Fl. 9738DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.739          22 nos  estritos  limites  da  lide,  conforme  instaurada  originalmente  e,  por  certo,  conforme  seu  entendimento.  Releva, então, verificar  aprofundadamente o ocorrido durante a  fiscalização  (no que toca a esta  infração, glosa da amortização de ágio), o que era objeto de investigação  por parte do Fisco, quais perguntas foram feitas e quais respostas e documentos foram de fato  apresentados pela então  fiscalizada. Dentro desse contexto, veremos como e porque se  fez o  lançamento,  quais  informações  e  documentos  foram  trazidos  posteriormente  ao  lançamento,  para, afinal, buscar a conclusão sobre sua procedência ou não.  O  procedimento  fiscal  teve  início  com  a  lavratura  e  ciência  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal (fls. 11/13), no qual não consta qualquer questionamento acerca de ágio,  tão somente sobre a incorporação da Engemix S/A pela fiscalizada Votorantim Cimentos S/A.  A resposta a esse termo se encontra às fls. 15/17. Igualmente, o Termo de Intimação Fiscal nº  01 (fls. 1691/1694) não traz qualquer menção a ágio.  O  primeiro  questionamento,  formulado  a  partir  de  informações  da  DIPJ,  sobre  o  ágio  na  contabilidade  da  fiscalizada Votorantim Cimentos  S/A  surgiu  no  item  8  do  Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 1833/1835), verbis:  8) Na Ficha 36A, linha 27, da DIPJ do ano­calendário de 2008 da fiscalizada,  foi  informado  ágio  em  investimentos  no montante  aproximado de R$ 76 milhões.  Em relação ao referido ágio:  a)  Apresentar  cópias  de  todos  os  atos  societários  (protocolos,  justificações,  deliberações,  atas  de  assembleias  etc)  relacionados  ao  surgimento  do  ágio,  que  identifiquem sua origem e natureza jurídica;  b) Informar se houve o efetivo desembolso (saída de caixa) pelo ágio, e apresentar,  em  caso  afirmativo,  a  documentação  que  comprove  os  seguintes  itens:  a)  a  identificação da sociedade que efetuou tal desembolso; b) a efetiva entrada e saída  dos  recursos  relacionados  à  aquisição  da  participação;  c)  a  identificação  do(s)  recebedor(es) desses recursos (especificar inclusive o valor pago a cada recebedor);  d)  o  fundamento  da  origem  do  ágio,  mediante  laudo  de  avaliação,  onde  estejam  destacados  os  benefícios  esperados  de  natureza  empresarial,  patrimonial,  legal,  financeira, tributária e/ou quaisquer outros efeitos positivos, bem como os eventuais  fatores de risco envolvidos;  d) Na hipótese de não ter ocorrido o efetivo desembolso pelo ágio referido nos itens  precedentes,  informar  e  comprovar:  a) o  fundamento da origem do ágio, mediante  laudo  de  avaliação,  onde  estejam  destacados  os  benefícios  esperados  de  natureza  empresarial,  patrimonial,  legal,  financeira,  tributária  e/ou  quaisquer  outros  efeitos  positivos,  bem  como  os  eventuais  fatores  de  risco  envolvidos;  b)  a  forma  do  pagamento do ágio (troca de ações etc);  Observe­se  que  o  Fisco  buscava  o  surgimento  do  ágio,  a  identificação  e  comprovação de sua origem e natureza  jurídica. A então fiscalizada não apresentou qualquer  resposta  quanto  a  esse  item,  limitando­se  a  três  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (fls. 1837, 1839 e 1848).  Mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls. 1953/1955), itens 3 e 4, o  Fisco insistiu no assunto, desta vez abordando o ágio registrado na Cimefor, por ocasião de sua  Fl. 9739DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.740          23 incorporação  pela  Engemix  S/A,  e  as  amortizações  do  ágio  pela  Engemix  S/A  nos  anos­ calendário 2005 a 2008. Confira­se o teor dos itens 3 e 4:  3)  Esclarecer  a  origem  e  natureza  jurídica  do  ágio  registrado  na  Cimefor  Comercial  Importadora  e Exportadora Ltda.,  por ocasião de  sua  incorporação pela  Engemix S/A, CNPJ nº 60.405.446/0001­28, informado na DIPJ daquela sociedade,  ano­calendário 2005, pelo valor aproximado de R$ 190 milhões, e apresentar cópia  de toda documentação comprovatória do referido ágio (Atas de Assembléias Gerais,  Protocolo Justificativo, Laudo de Avaliação, comprovantes de desembolso, entrega  de ações como pagamento etc). [...];  4) Em relação ao ágio acima, apresentar cópia das folhas dos Livros Diário e  Razão da Engemix S/A, CNPJ nº 60.405.446/0001­28, nas quais foram registradas  as amortizações nos anos­calendário de 2005 a 2008. [...];  Em resposta (fl. 1963), tão somente novo pedido de prorrogação de prazo.  Diante do não atendimento,  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal  nº 04  (fls. 2885/2887), para  reintimação de  itens até então não atendidos dos Termos de Intimação  Fiscal nº 02 e nº 03. O item 8 do TIF 02 foi reiterado no item 3 do TIF 04. os itens 3 e 4 do TIF  03 foram reiterados nos itens 5 e 6 do TIF 04.  Eis o conteúdo da resposta da então fiscalizada: quanto ao item 3 do TIF 04  (item 8 do TIF 02) (fl. 2891/2892):  Resposta:  Trata­se  do  mesmo  ágio  objeto  de  questionamento  no  item  5  e  conforme esclarecimentos realizados adiante, o ágio teve origem na incorporação da  CIMEFOR e começou a ser deduzido a partir da sua incorporação pela Engemix em  2005.  Apresentamos no Anexo I quadro de amortização do ágio para demonstrar o  saldo de R$ 76MM transferido para Engemix.  Os  documentos  societários  apresentados  satisfazem  aos  questionamentos  apresentados nas alíneas.  Quanto  ao  item  5  do TIF  04  (item  3  do TIF  03)  (fl.  2893/2894),  assim  se  manifestou a fiscalizada:  Resposta: Apresentamos os seguintes documentos que demonstram a natureza  e  origem  do  ágio  registrado  na  empresa  CIMEFOR  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda:  a) Ata da Assembléia Geral Extraordinária celebrada em 18 de dezembro de  2001, da empresa ENGEMIX PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.405.472/0001­ 50,  onde  restou  deliberada  I.  Aprovação  do  aumento  do  capital  social  de  R$  52.119.000,00  [...]  para R$  88.846.275,00  [...],  com  a  emissão  de  9.463.549  [...]  ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, mediante o pagamento de ágio na  subscrição no valor de R$ 200.048.701,00 [...] e destinado a constituição de reserva  de  ágio,  esclarecendo­se,  outrossim,  que o  preço  de  emissão  das  ações  foi  fixado  com base na lucratividade futura da companhia.  b) Posteriormente, a empresa ENGEMIX PARTICIPAÇÕES S.A foi cindida  parcialmente,  com versão de  parcela  do  seu  acervo  líquido  à  uma nova  sociedade  por  quotas,  de  responsabilidade  limitada,  denominada  “CONCREFOR  Fl. 9740DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.741          24 PARTICIPAÇÕES  S.A.”,  conforme  denota­se  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  15  de  janeiro  de  2002,  da  empresa  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES S.A.  c)  Em  02/01/2003  as  empresas  CIMEX  –  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda; Companhia Cimento Portland Itaú, Osmar Migdaleski e Cimento  Rio  Branco  S.A  –  únicos  sócios  quotistas  da  empresa  “CIMEFOR  –  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda”  aprovaram  o  protocolo  de  incorporação  e  justificação  com  as  sociedades CONCREFOR PARTICIPAÇÕES LTDA  e  EPGE  PARTICIPAÇÕES LTDA,  conforme  se  comprova  pela  ata  de  reunião  dos  sócios  quotistas realizada em 02/01/2003.  d)  Em  02/01/2003  a  empresa  CIMEFOR  –  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda,  incorpora a  empresa EPGE conforme ata da EPGE e Laudo de  Avaliação de bens, direitos e obrigações vertidas na incorporação da empresa.  Finalmente, quanto ao item 6 do TIF 04 (item 4 do TIF 03) (fl. 2894):  Resposta: Seguem cópias do Livro razão e diário, dos anos de 2007 e 2008, da  Engemix S.A., devidamente assinados pela representante legal da pessoa jurídica.  De  se  observar  que  as  respostas  e  documentos  até  então  apresentados  induziam  o  entendimento  de  que  o  ágio  questionado  pelo  Fisco  teria  sido  formado  em  18/12/2001, por ocasião do aumento do capital social da Engemix­Par, subscrito pela Cimefor,  com pagamento de ágio. A menção à cisão parcial da Engemix­Par em 15/01/2002 não deixa  entender,  de  forma alguma, que nessa operação  teria  sido  gerado um novo ágio,  distinto  em  valor e fundamento, daquele que havia surgido apenas alguns dias antes, em 18/12/2001, e que  o anterior havia sido extinto, juntamente com o investimento que acompanhava.  A  partir  dessas  respostas  e  documentos,  o  Fisco  fez  lavrar  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05  (fls.  2914/2915,  excerto  a  seguir),  com  questionamentos  adicionais.  Observe­se  que,  antes  das  exigências  de  documentos  e  esclarecimentos,  o  Auditor­Fiscal  estabeleceu uma “contextualização”, com o que havia entendido, até então, de tal forma que as  respostas viessem a esclarecer e comprovar o efetivamente ocorrido.  Contextualização:  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, a fiscalizada apresentou [...]  documentos e esclarecimentos acerca de ágio informado na ficha 36A, Linha 27, da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2008,  no  montante  aproximado  de  R$  76  milhões,  informando  que  referido  ágio  está  relacionado  àquele  registrado  na  Cimefor  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  no  valor  aproximado  de  R$  190  milhões,  surgido  por  ocasião  da  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  Engemix  S/A, CNPJ nº  60.405.446/0001­28. Na  resposta  apresentada,  a  fiscalizada  informa  que  a  Engemix  Participações  SA,  CNPJ  nº  02.405.472/0001­50  pagou  ágio  na  subscrição de capital, no valor de R$ 200.048.701,00 [...],  tendo o preço das ações  sido  fixado com base na  lucratividade  futura da companhia.  Informa, ainda, que  a  amortização do ágio ocorreu de 2006 a 2010.  Exigências:  A partir dos esclarecimentos acima:  1) Apresentar  copia  do Laudo de Avaliação  que  deu  suporte  ao  ágio  de R$  200.048.701,00 [...];  Fl. 9741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.742          25 2)  Esclarecer  de  que  forma  se  deu  o  pagamento  do  ágio  referido  no  item  anterior e apresentar cópias dos documentos correspondentes;  3)  Elaborar  organograma  completo  do  grupo  econômico  a  que  pertence,  incluindo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  indicando  os  percentuais  de  participação em cada  sociedade, demonstrando as participações  societárias para as  seguintes  datas:  17/12/2001,  19/12/2001,  14/01/2002,  16/01/2002,  01/01/2003  e  03/01/2003.  4) Apresentar cópias dos Livros Razão e Diário de todas as pessoas jurídicas  envolvidas  com  (os extratos obtidos de  sistemas  informatizados não substituem as  cópias exigidas):  (i)  o registro inicial do ágio (18/12/2001);  (ii)  a  transferência do ágio para a Concrefor Participações S/A (em face  da cisão da Engemix Participações em 15/01/2002); e   (iii)  a  transferência  do  ágio  para  a  Cimefor  –  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda. (incorporadora da Concrefor em 02/01/2003);  (iv)  a  transferência  do  ágio  para  a  Engemix  S/A  CNPJ  nº  60.405.446/0001­28; e   (v)  a transferência do ágio para a fiscalizada, por ocasião da incorporação  da Engemix S/A.  A “contextualização” mostra  (em  especial  diante do  que  agora  se  conhece)  que restavam ainda muitas  lacunas para o entendimento completo do que de fato ocorreu, de  qual  foi a origem e fundamento do ágio que veio a ser amortizado pela Engemix S/A e pela  Votorantim Cimentos S/A, de como o ágio se transmitiu contabilmente ao longo dos diversos  eventos  societários. Seria de se esperar que a então fiscalizada percebesse o mal­entendido e  buscasse esclarecer o que de fato teria ocorrido. Não foi o que aconteceu.  A  resposta  ao  TIF  05  se  encontra  às  fls.  2992/2993.  A  fiscalizada  não  esclarece  o  mal­entendido  quanto  ao  surgimento  do  ágio  em  questão.  Limita­se  a  pedir  prorrogação de prazo para os itens 1 e 4, e esclarece que o pagamento do ágio se deu por meio  de  notas  promissórias,  conforme  se  comprova  por meio  de  cópia  do  livro  razão  da Cimefor  (cópias do livro Razão da Cimefor em 2001 às fls. 2994/2999).  À fl. 3013, encontro o Termo de Intimação Fiscal nº 08, mediante o qual são  reiteradas as exigências do TIF 05.  A  resposta  ao  TIF  08  (ou  seja,  ao  TIF  05)  se  encontra  às  fls.  3019/3020.  Quanto ao item 1, a fiscalizada informa que enviou o laudo por e­mail (no processo, o Laudo  de Avaliação de Rentabilidade Futura da Engemix Participações S/A está às  fls. 2917/2947).  Quanto aos itens 2 e 3, requer prorrogação de prazo. Quanto ao item 4, relaciona documentos1  que não guardam qualquer relação com a solicitação, e afirma haver atendido integralmente à  solicitação.                                                              1 Balanço Patrimonial referente ao ano calendário de 2010, da Fiscalizada Votorantim Cimentos S/A [...]; Base de  Terrenos  em  31.12.2010,  da  Fiscalizada  Votorantim  Cimentos  S/A  [...];  Relação  de  Imóveis  da  Fiscalizada  Votorantim Cimentos S/A [...].   Fl. 9742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.743          26 Destaco, por relevantes, os extratos de lançamentos contábeis, extraídos dos  arquivos  magnéticos  examinados  pelo  Fisco  (fls.  8216/8231),  com  os  registros  das  amortizações de ágio, de 2006 a 2010. Os históricos dos lançamentos e nomes das contas dão a  entender que a origem do ágio amortizado seria a incorporação da Cimefor, nada mais.   Desde a primeira intimação sobre essa matéria (Termo de Intimação Fiscal nº  02, de 18/11/2010)  até  a última  resposta  apresentada  (fls.  3019/3020,  em 05/09/2011)  foram  transcorridos  dez  meses,  tempo  certamente  suficiente  para  que  o  histórico  do  ágio  fosse  levantado  pela  então  fiscalizada,  bem  assim  toda  a  documentação  comprobatória  a  ele  pertinente.  Com as informações e documentos disponíveis, foi lavrado o auto de infração  de  fls.  8812/8929,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  8930/8984,  sendo  glosadas  as  amortizações  de  ágio  levadas  a  efeito  de  2006  a  2010.  De  sua  leitura  atenta,  e  lembrando que as informações e documentos até então disponíveis eram insuficientes e que as  respostas  da  fiscalizada  induziram  um  entendimento  que  não  correspondia  ao  efetivamente  ocorrido, pode­se verificar que o fundamento para a glosa foi a falta de comprovação do ágio,  tanto no que toca à sua formação (para que se pudesse aferir sua dedutibilidade) quanto no que  toca  ao  valor  que  veio  a  ser  amortizado  e,  ainda,  no  que  diz  respeito  à  comprovação  da  transmissão  do  ágio,  desde  sua  formação  até  o  início  da  amortização.  Os  dois  parágrafos  a  seguir transcritos do Termo de Verificação Fiscal (fl. 8939) são especialmente relevantes nesse  sentido:  Destarte, cumpre notar que o ágio registrado na contabilidade, no valor de R$  92.383.653,27 [...], relativamente ao aumento de capital de 18/12/2001, não guarda  nenhuma correspondência com o consignado na alteração contratual, no valor de R$  200.048.701,00 [...], tampouco com o ágio efetivamente amortizado de 2006 a 2010,  no valor de R$ 189.705.174,00 [...].  Ainda por meio do referido TIF 05 [...] a contribuinte foi instada a apresentar  cópias dos Livros Razão e Diário de  todas as pessoas  jurídicas envolvidas com os  registros  do  ágio  até  a  sua  transferência  para  a  Engemix  S/A.  No  já  citado  expediente [...] a interessada requereu novo prazo adicional de 30 (trinta) dias para  atendimento. Contudo, até a presente data (encerramento do procedimento fiscal), a  fiscalizada não apresentou as exigências pendentes.  É nesse contexto que devem ser entendidas as considerações que se seguem  no Termo de Verificação Fiscal. Desde que não havia uma  relação comprovada entre o ágio  gerado na operação societária de 18/12/2001 e aquele amortizado a partir de 2006 e glosado  pelo  Fisco,  e  diante  dos múltiplos  eventos  ocorridos  desde  aquela  data,  sempre  (a  partir  de  15/01/2002)  internamente ao grupo Votorantim, o Fisco deduziu que o ágio amortizado  teria  sido gerado internamente ao grupo. Ademais, até o momento do lançamento não havia, de fato,  qualquer comprovação acerca do pagamento do ágio gerado em 18/12/2001.  Pois  bem. Com a  impugnação  e,  posteriormente,  com o  recurso  voluntário,  novos documentos e esclarecimentos foram carreados aos autos. Destaco os seguintes:  · Relatório do CADE (fls. 9089/9099);   · Reportagem do Valor Econômico, noticiando a venda da Engemix para a Votorantim (fl.  9106);   Fl. 9743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.744          27 · cópias de notas promissórias e cheques (fls. 9108/9175).  · cópia de Diário da Cimefor (apenas alguns lançamentos) em 15/01/2002. Ao que parece, ali  estariam registradas a baixa do investimento e respectivo ágio na Engemix­Par e o registro  do investimento e respectivo ágio na Concrefor.    · Documentos adicionais sobre faturas e notas promissórias (fls. 9383/9501).  · Cópia de Diário da Engemix­Par de 21/12/2001, com o registro do aumento de capital e da  reserva de ágio na subscrição. (fls. 9502/9503).  · Cópias  de  Diário  da  Cimefor  com  lançamentos  contábeis  em  2002  referentes  a  notas  promissórias. Fls. 9504/9514.  Referidos  documentos,  acompanhados  dos  esclarecimentos  a  eles  correspondentes, permitem nova e mais abrangente compreensão do efetivamente ocorrido, que  procuro sintetizar a seguir:  a) O  ágio  amortizado  a  partir  de  2006  pela  Engemix  S/A  e,  posteriormente,  pela  Votorantim  Cimentos  S/A,  foi  formado  na  operação  societária  ocorrida  em  15/01/2002, especificamente a cisão parcial sofrida pela Engemix­Par.  b) No momento  imediatamente  anterior à  cisão parcial  da Engemix­Par,  a empresa que  seria  cindida  possuía  dois  sócios:  um  deles  era  a  Cimefor,  pertencente  ao  grupo  Votorantim, com 53,79% das ações. O investimento estava registrado na contabilidade  da  Cimefor  como  R$  159  milhões  (investimento  na  Engemix­Par)  mais  R$  117  milhões (ágio), totalizando R$ 276 milhões.  c) Depreende­se, daí, que o valor de patrimônio  líquido da  investida Engemix­Par seria  de R$ 294 milhões (R$ 159 milhões divididos por 53,79%). Da mesma forma, pode­se  chegar  ao  valor  do  investimento  que  deveria  estar  contabilizado  na  outra  sócia  da  Engemix­Par,  a  Rossi­Par:  R$  135  milhões  (R$  294  milhões  –  R$  159  milhões),  correspondentes a 46,21% das ações da investida Engemix­Par.  d) No momento da cisão parcial da Engemix­Par, a sócia majoritária e controladora era a  Cimefor, com 53,79% das ações. Não obstante, por tudo que se descreverá a seguir, é  de se crer que a outra sócia, Rossi­Par, pertencente ao grupo Rossi, tenha participado  com prazer das operações, dadas as vantagens  tributárias que  também ela obteve  (as  quais não são objeto do presente processo nem desta discussão).  e) A cisão parcial fez segregar parcela do patrimônio da Engemix­Par, avaliada em R$ 49  milhões, destinada à criação de nova sociedade, denominada Concrefor Participações  Ltda. De especial  interesse,  compondo  a  parcela  vertida,  as  quotas  sociais  da EPGE  Participações Ltda.  Fl. 9744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.745          28 f) Para contrabalançar a parcela do patrimônio vertida, a Engemix­Par decidiu promover  redução do capital, com a extinção das ações pertencentes à Cimefor (que não tinham  valor  nominal).  Em  substituição,  entregou  à  antiga  sócia  a  integralidade  das  quotas  sociais  da EPGE Participações. Ressalto: A Cimefor detinha  ações  da Engemix­Par,  sem valor nominal,  cujo valor de patrimônio  líquido era de R$ 159 milhões, e ainda  com  um  ágio  registrado  de  R$  117  milhões.  Por  sua  decisão,  essa  participação  foi  extinta,  sendo  substituída  por  quotas  de  nova  sociedade  cujo  valor  de  patrimônio  líquido era de R$ 49 milhões.  g) Foi  nessa  operação  que  surgiu  o  ágio  que  veio  a  ser,  após  diversos  outros  eventos  societários,  amortizado  pela  Engemix  S/A  e  pela  Votorantim  Cimentos.  Em  15/01/2002, no momento da cisão parcial da Engemix­Par, a contabilidade da Cimefor  fez  registrar:  (i)  a  extinção  do  investimento  na Engemix­Par  (R$  159 milhões)  e  do  correspondente  ágio  (R$  117 milhões),  visto  que  suas  ações  na  Engemix­Par  foram  extintas; (ii) o novo investimento, desta vez na Concrefor, pelo valor patrimonial das  quotas  recebidas  (R$ 49 milhões);  e,  finalmente  (iii) ágio no novo  investimento, por  diferença  entre  o  valor  total  do  investimento  extinto  e  o  valor  patrimonial  do  novo  investimento, recebido em substituição ao anterior (R$ 276 milhões – R$ 49 milhões =  R$ 227 milhões).  h) O  ágio  de R$  227 milhões,  registrado  em  15/01/2002  na  contabilidade  da Cimefor,  teria  ainda  sofrido  diversos  ajustes,  por  conta  de  eventos  societários  posteriores,  até  chegar  ao  saldo  de  R$  189 milhões  de  reais  em  2005,  valor  este  que  passou  a  ser  amortizado,  a  partir  de  2006,  pela Engemix  S/A. A  recorrente  traz  um  quadro,  à  fl.  9308  de  seu  recurso,  supostamente  coletando  e  reproduzindo  diversos  lançamentos  contábeis que teriam sido feitos pela Cimefor, até resultar o saldo de R$ 189 milhões.  Diante desse entendimento dos fatos, algumas considerações se impõem.  A primeira diz respeito ao ágio (R$ 117 milhões), registrado na contabilidade  da Cimefor até 15/01/2002, por investimento na Engemix­Par. Tal ágio teria sido formado em  dois  momentos  anteriores,  a  saber:  (i)  R$  24,9  milhões  em  09/12/2001,  quando  a  Cimefor  promoveu aumento de capital, subscrito pela Companhia de Cimento Portland Itaú, e recebeu  como pagamento do capital subscrito ações da Engemix­Par com o referido ágio. Essa parcela  não  veio  à  baila  durante  a  fiscalização,  e  sobre  ela  pouco  se  falou,  inclusive  ao  longo deste  processo, mas ressalte­se que sua formação, em momento anterior a 2001, não foi discutida. (ii)  R$ 92 milhões em 18/12/2001, quando a Engemix­Par promoveu aumento de capital, subscrito  com ágio pela Cimefor.   A soma dessas parcelas constitui o ágio de R$ 117 milhões que se encontrava  na  contabilidade  da  Cimefor  em  15/01/2002.  Esse  ágio  foi  extinto  juntamente  com  o  investimento na Engemix­Par, por ocasião da cisão parcial desta última. Não  foi  esse o  ágio  que veio a ser amortizado a partir de 2006 e objeto de investigação e glosa pelo Fisco nestes  autos. Em assim sendo, sua relevância é bastante reduzida, apenas permanecendo para fins da  comprovação, pretendida pela interessada, de que teria efetivamente sacrificado parcela de seu  patrimônio para aquisição das quotas da Concrefor, cabendo, em decorrência (ainda pela ótica  da recorrente) o registro do ágio de R$ 227 milhões, anteriormente descrito.  Considero,  então,  que  as  atenções  devem  ser  voltadas  para  o  ágio  efetivamente amortizado,  formado em 15/01/2002 e apenas  subsidiariamente e se necessário,  para o outro ágio que foi extinto na mesma data.  Fl. 9745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.746          29 Apenas  por  enquanto,  vamos  admitir  que  a  participação  da  Cimefor  na  Engemix­Par,  avaliada  em  sua  contabilidade  por  R$  276  milhões,  tenha  correspondido  a  efetivo  desembolso  ou  sacrifício  de  ativos  em  momentos  anteriores.  Como  se  viu,  esse  investimento foi extinto em troca das quotas da Concrefor, cujo valor de patrimônio líquido era  de R$ 49 milhões, por decisão dos acionistas da Engemix­Par, não sendo demais lembrar que a  Cimefor era, nesse momento, a  sócia controladora, com 53,79% das ações. A Cimefor, pois,  decidiu pela extinção das ações de sua titularidade na Engemix­Par, trocando R$ 276 milhões  por R$ 49 milhões.   Observe­se que, neste momento, se confirma a afirmação do Fisco de que o  ágio  amortizado  foi  gerado  internamente  a  um  mesmo  grupo  econômico.  No  momento  da  formação do ágio ora discutido,  a Cimefor  era  sócia majoritária  e  controladora da Engemix­ Par,  e  a  decisão  sobre  a  cisão  parcial,  da  forma  como  levada  a  efeito  e  com  os  valores  envolvidos, certamente decorreu de ato direto da Cimefor,  integrante do grupo Votorantim, o  qual viria, futuramente, a ser o único beneficiário da amortização desse ágio. Muito embora, no  momento  do  lançamento,  o  Fisco  não  tivesse  a  visão  mais  clara  que  agora  se  tem  sobre  o  ocorrido, a falta de ligação entre o ágio gerado em momentos anteriores a 15/01/2002 e aquele  efetivamente  amortizado  a  partir  de  2006,  juntamente  com  a  obscuridade  até  então  reinante  sobre os diversos eventos societários, conduziu à conclusão de que o ágio somente poderia ter  sido gerado internamente ao grupo, conclusão que agora se mostra correta.  Ainda assim, se poderia cogitar, como afirma a interessada, que a troca de R$  276  milhões  (investimento  na  Engemix­Par)  por  R$  49  milhões  (valor  patrimonial  da  Concrefor)  pudesse  ser  justificada,  do  ponto  de  vista  econômico,  por  haver  um  valor muito  maior embutido na nova empresa Concrefor. A argumentação da recorrente se baseia no Laudo  de Avaliação de Rentabilidade Futura da Engemix Participações S/A (fls. 2917/2947).  Suas  pretensões,  entretanto,  não  resistem  à  análise  daquele  documento.  O  laudo apresentado foi elaborado pela PCS Consultores em novembro de 2001, com o objetivo  de  embasar  a  subscrição  de  capital  da  Engemix­Par,  feita  pela  Cimefor,  em  18/12/2001.  O  valor presente  líquido ali  considerado  (fl. 2946, R$ 151 milhões divididos por 53,79% = R$  281 milhões) se refere à totalidade da Engemix­Par após a subscrição de capital analisada, não  se  encontrando no  laudo qualquer menção,  ainda  que  hipotética,  à  iminente  cisão  parcial  da  Engemix­Par, que viria a ocorrer menos de um mês depois, em 15/01/2002. O laudo considera,  ainda,  injeção  de R$ 230 milhões  no  caixa da Engemix­Par  (em decorrência  do  aumento  de  capital subscrito pela Cimefor), premissa que não se mantém com a cisão parcial. Parece claro  que  o  valor  presente  líquido,  calculado  pela  consultora  com  base  na  rentabilidade  futura  da  Engemix­Par, leva em conta a integralidade de seu capital social, bem assim a presença, em sua  estrutura  produtiva,  das  controladas  expressamente  mencionadas  no  laudo  (Engemix  S/A2,  Concrelix S/A e Concremaster Ltda.).  Não  vejo  como  se  possa  entender  que  a  totalidade  da  rentabilidade  futura  prevista  para  a  Engemix­Par  teria  acompanhado  a  parcela  cindida  de  R$  49  milhões  que  resultou na criação da Concrefor, se outra parcela de R$ 245 milhões do patrimônio ficou na  (nova) Engemix­Par  pós­cisão. Além disso,  para  a  parcela  cindida  somente  for  transferido  o  controle  da  subsidiária  EPGE  (e  indiretamente,  da  Geral  de  Concreto  S/A,  posteriormente  Engemix S/A, e Transerve), enquanto que com a Engemix­Par pós cisão ficaram as controladas                                                              2  Aqui,  é  de  se  entender  que  se  trate  da  sociedade  Geral  de  Concreto  S/A,  naquele  momento  controlada  indiretamente  pela  Engemix­Par  por  via  da  controlada  direta  EPGE.  Em  2004,  a  Geral  de  Concreto  teve  sua  denominação alterada para Engemix S/A.  Fl. 9746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.747          30 Itabens,  Concrelix  S/A  e  Concremaster  Ltda.  Muito  menos  é  possível  cogitar  de  qualquer  proporcionalização dos valores. Seria necessário um laudo específico para rentabilidade futura  da parcela cindida (Concrefor), que não encontro nos autos.  Concluo, então, que a diferença entre o valor do investimento da Cimefor na  Engemix­Par  (inclusive  ágio)  extinto  por  ocasião  da  cisão  parcial  da  investida  (R$  276  milhões) e o valor do investimento recebido em substituição àquele (R$ 49 milhões) não pode  ser tida como embasada em expectativa de rentabilidade futura da investida, por desatender aos  requisitos  legais,  em  especial,  a  ausência  de  demonstrativo  específico  para  essa  finalidade,  tempestivamente elaborado e arquivado como  comprovante da  escrituração. Em decorrência,  sua amortização para fins fiscais não pode ser admitida.  Confira­se  o  teor  da  legislação  de  regência,  arts.  385  e  386  do Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  Fl. 9747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.748          31 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  Fl. 9748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.749          32 §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  E  que  não  se  alegue,  como  parece  entender  a  recorrente,  que  as  bases  do  lançamento  teriam  sido  alteradas. O  lançamento  foi  feito  com  as  informações  e documentos  fornecidos ao Fisco durante o procedimento de fiscalização e parece­me evidente que a então  fiscalizada  não  teve  qualquer  preocupação  em  esclarecer  o  efetivamente  ocorrido,  seja  informando corretamente a origem do ágio questionado pelo Fisco, seja apresentando todos os  documentos  e  registros  contábeis pertinentes. Glosadas  as  amortizações,  por  indedutibilidade  de  tais  despesas,  caberia  à  interessada  trazer  aos  autos  provas  inquestionáveis  da  origem  e  formação do ágio, de sua dedutibilidade para fins fiscais e, finalmente, de sua transmissão via  eventos societários até a Engemix S/A e a Votorantim Cimentos S/A.   Não foi o que sucedeu. No que toca à origem e formação do ágio, encontra­se  razoavelmente esclarecido o ocorrido em 15/01/2002, momento da cisão parcial da Engemix­ Par.  A  dedutibilidade,  para  fins  fiscais,  resta  claramente  prejudicada  pelo  anteriormente  exposto,  a  falta  de  laudo  ou  demonstrativo  específico  que  permita  classificar  a  diferença  de  valores como ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, única hipótese que poderia  levar à amortização dedutível. Finalmente, quanto à transmissão do ágio de R$ 227 milhões em  15/01/2002 até  resultar  em ágio de R$ 189 milhões no  início de 2006,  careceria  também de  maiores esclarecimentos e provas sobre os alegados ajustes ocorridos ao longo dos anos e dos  diversos eventos societários.   Em  conclusão,  à  luz  do  que  se  vê  agora,  constata­se  que:  (i)  o  ágio  efetivamente  amortizado  é  de  fato  interno,  pois  gerado  em  operação  societária  artificial,  quando a sócia controladora da sociedade cindida (Engemix­Par) era a Cimefor, pertencente ao  grupo Votorantim, único beneficiário da posterior amortização desse ágio; (ii) o artificialismo  se  estende  ao  valor  atribuído  à  parcela  cindida:  busca­se  utilizar um  laudo  elaborado  para o  todo com a  finalidade de atribuir valor a uma parte, deixando de  lado a  relevante parcela do  patrimônio que seguiu com a Engemix­Par pós­cisão. As premissas do laudo foram alteradas,  pelo que não se pode admitir que suas conclusões continuem vigentes, nem se pode imputar a  rentabilidade futura atribuída a um conjunto a uma parcela desmembrada desse conjunto.   As  amortizações  de  ágio  restam  claramente  indedutíveis,  devendo  ser  glosadas para  fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, mantendo­se o  lançamento, quanto a este ponto.  Fl. 9749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.750          33   Reclama, ainda, a recorrente contra a multa de 150% aplicada às exigências  de IRPJ e CSLL, mas também aqui não lhe assiste razão. A multa foi qualificada com base no  art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, confira­se o teor do art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  [...]  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Sobre este ponto, o acórdão recorrido, inicialmente, tece considerações sobre  a  falta de pagamento do ágio, o que, por seu entender,  teria sido um dos aspectos  relevantes  para  a  qualificação  da multa. Não  obstante,  de  fato,  no momento  do  lançamento,  não  haver  comprovação  desse  pagamento,  a  relevância  desse  aspecto  restou minimizada  pois,  como  se  viu, não foi o ágio na subscrição do capital da Engemix­Par,  integralizado pela Cimefor, que  veio a ser posteriormente amortizado e glosado pelo Fisco.   O julgador a quo segue em sua análise, e suas observações, na sequência, se  mostram pertinentes e preciosas para fundamentar a manutenção da multa qualificada. Confira­ se o seguinte excerto (fls. 9238/9239):  Também se apontou que o  laudo apresentado para comprovar o  fundamento  econômico  do  ágio  não  se  prestou  a  tal  fim,  uma  vez  que  ele  se  calcou  em  uma  projeção de fluxos de caixa de oito anos, correspondente a uma joint venture entre a  CIMEFOR e a ROSSI­PAR que, ao final, não se implementou, dado que, depois de  Fl. 9750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.751          34 28  dias  da  subscrição  das  ações,  a  ENGEMIX­PAR  foi  cindida  parcialmente,  e  a  ROSSI­PAR deixou a associação com a CIMEFOR nos negócios de concretagem.  Assim,  constatado  um  descasamento  entre  a  intenção  das  partes  –  alienar  o  negócio  de  concretagem  do  grupo Rossi  para  o  grupo Votorantim  –  e  a  causa  do  negócio jurídico declarada – subscrição de capital da ENGEMIX­PAR com o fito de  realizar uma joint venture com a ROSSI­PAR, restou  também evidenciada falta de  propósito negocial.  Tal operação, conhecida  como “casa­separa”,  foi  utilizada por determinados  contribuintes  para  alienar  bens,  simulando  a  constituição  de  sociedade,  em  que  a  parte vendedora subscrevia o capital social com o objeto da venda e, a outra, com o  montante  do  valor  do  preço.  As  partes,  depois  de  integralizado  o  capital  social,  imediatamente promoviam o distrato, ficando o “sócio alienante” com o dinheiro e o  “sócio  comprador”  com  o  bem.  Desta  forma,  tentava­se  caracterizar  uma  mera  “devolução de capital”, o que corresponderia, de fato, a uma alienação onerosa, com  o objetivo de ocultar um eventual ganho de capital tributável na operação.  A hipótese de que a subscrição de capital com a imediata cisão parcial  teria  sido realizada para evitar a apuração de ganho de capital não foi veiculada nos autos,  mas  é  evidente  que  houve,  de  fato,  uma  operação  do  tipo  “casa­separa”  entre  a  CIMEFOR e a ROSSI­PAR, pois a propagada joint venture, circunstância relevante  considerada  no  laudo  de  avaliação  para  a  fixação  da  rentabilidade  futura  da  ENGEMIX­PAR,  ao  final,  não  se  concretizou,  embora,  paradoxalmente,  não  impediu o reconhecimento de um ágio, cuja amortização reduziu indevidamente as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Os elementos contidos nos autos e a omissão da contribuinte em apresentar os  lançamentos  contábeis  completos  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  nessa  operação  formam  um  conjunto  probatório  que  indica  que  elas  tinham  conhecimento  das  inconsistências  apontadas  e,  desta  forma,  da  ilicitude  da  dedução  fiscal  do  ágio  amortizado, motivo pelo qual reconheço a circunstância qualificadora a fundamentar  a exasperação da multa para 150% dos tributos devidos.  Entendo, da mesma forma que a decisão recorrida, que a situação sob análise  se  amolda  com  perfeição  ao  texto  legal.  As  operações  societárias  efetuadas,  muito  embora  formalmente  regulares,  se  revelaram  artificiais  e  completamente  desprovidas  de  qualquer  propósito societário ou negocial, a menos de permitir a alienação de um ativo, proporcionando  ao alienante deixar de apurar o ganho de capital e ao adquirente sair do negócio de posse do  ativo,  acompanhado  por  um  enorme  ágio  a  ser  amortizado.  Trata­se  de  atos  claramente  intencionais,  cujo  único  efeito  foi  o  de  proporcionar  uma  redução  igualmente  artificial  das  bases  tributáveis,  buscando  transmudar  compra­e­venda  em  algo  diverso  e  ocultando  da  Autoridade Fazendária a ocorrência do fato gerador.   Correta, pois, a qualificação da multa.  Na sequência, cumpre apreciar o argumento de que a multa proporcional ao  tributo,  por  fatos  geradores  praticados  por  empresa  sucedida,  não  poderia  ser  exigida  da  sucessora em lançamento ocorrido após o evento sucessório.   O deslinde da questão passa, obrigatoriamente pela análise dos artigos 129 e  132 do CTN, os quais transcrevo abaixo:  Fl. 9751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.752          35 Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  [...]   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Meu  entendimento,  já  manifestado  em  outras  ocasiões,  é  de  que  se  deve  analisar  o  art.  129  do  CTN  de  forma  integrada  aos  demais  artigos  da  seção  II  do  CTN,  especialmente o art. 132, pelo que concluo que a expressão “créditos tributários” do art. 129  alcança não apenas o valor principal mas  também as multas de qualquer natureza em  toda a  seção, inclusive no art. 132.  Essa linha de raciocínio tem sido adotada também pelo Superior Tribunal de  Justiça (REsp 1.017.0863), como se observa no excerto abaixo:  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA...  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  3.  Nada  obstante  os  art.  132  e  133  apenas  refiram­se  aos  tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional aplica­se por  igual  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas  as dívidas decorrentes de  tributos, mas  também de penalidades  pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do CTN).   Alguma discussão doutrinária surge exatamente na situação em tela, quando  o  lançamento  é  feito  após o  evento  sucessório por  fatos geradores ocorridos  anteriormente  a  ele,  praticados  pela  empresa  sucedida.  Entendem  alguns  que,  nesse  caso,  a multa  ainda  não  estaria integrada ao patrimônio da pessoa jurídica sucedida no momento da sucessão, e que a  aplicação de penalidade não poderia ultrapassar a pessoa do infrator. Com estes fundamentos,  afastam a responsabilidade da sucessora pelas multas.  Não  sigo  essa  corrente.  Com  a  clareza  e  a  didática  que  lhe  são  peculiares,  Hugo de Brito Machado ensina:  (i)  a distinção entre obrigação  tributária e crédito  tributário;  (ii)  que  a  obrigação  tributária  passa  a  existir  no  momento  mesmo  da  ocorrência  do  fato  gerador; (iii) que o inadimplemento da obrigação faz com que a ela se acresça a multa; (iv) que                                                              3 STJ, 2ª Turma, REsp 1.017.086/SC, Rel. Min. Castro Meira, 11/03/2008. DJ 27/03/2008.  Fl. 9752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.753          36 o  lançamento declara o  crédito  tributário ou,  em outras palavras,  lhe dá  as  características de  liquidez e certeza, tornando­o exigível.  Em suas palavras4:  A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência  de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito.  [...] A  lei  descreve  um  fato  e  atribui  a  este  o  efeito  de  criar  uma  relação  entre  alguém  e  o  Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina­se fato gerador ou fato  imponível,  nasce  a  relação  tributária,  que  compreende  o  dever  de  alguém  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária)  e  o  direito  do  Estado  (sujeito  ativo  da  obrigação  tributária).  O  dever  e  o  direito  (no  sentido  de  direito  subjetivo)  são  efeitos  da  incidência da norma.  [...]  O objeto  da obrigação  tributária principal,  vale  dizer,  a prestação  à  qual  se  obriga  o  sujeito  passivo,  é  de  natureza  patrimonial.  É  sempre  uma  quantia  em  dinheiro. Na  terminologia do Direito privado diríamos que a obrigação principal é  uma obrigação de dar. Obrigação de dar dinheiro, onde o dar obviamente não tem o  sentido de doar, mas de adimplir o dever jurídico.  [...]  É  sabido  que obrigação  e  crédito,  no Direito  privado,  são  dois  aspectos  da  mesma  relação.  Não  é  assim,  porém,  no  Direito  Tributário  brasileiro.  O  CTN  distinguiu a obrigação  (art. 113) do crédito  (art. 139). A obrigação é um primeiro  momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito  passivo  ainda  não  está  formalmente  identificado.  Por  isto  mesmo  a  prestação  respectiva  ainda não é  exigível.  Já o crédito  tributário  é um segundo momento na  relação de tributação. No dizer do CTN, ele decorre da obrigação principal e tem a  mesma  natureza  desta  (art.  139).  Surge  com  o  lançamento,  que  confere  à  relação  tributária liquidez e certeza.  Para  fins didáticos,  podemos dizer que  a obrigação  tributária  corresponde a  uma obrigação ilíquida do Direito Civil, enquanto o crédito tributário corresponde a  essa  mesma  obrigação  depois  de  liquidada.  O  lançamento  corresponde  ao  procedimento de liquidação.  Na obrigação tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo, ou  a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou, ainda, de fazer, de não fazer ou de  tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Essas  prestações,  todavia,  não  são  desde  logo  exigíveis  pelo  sujeito  ativo.  Tem  este  apenas  o  direito  de  fazer  contra  o  sujeito  passivo um lançamento, criando, assim, um crédito. O crédito, este sim, é exigível.  Com  estes  esclarecimentos,  podemos  tentar  definir  a  obrigação  tributária.  Diríamos  que  ela  é  a  relação  jurídica  em  virtude  da  qual  o  particular  (sujeito  passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não  fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e  o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito.  [...]                                                              4 MACHADO, Hugo de Brito: Curso de Direito Tributário, 30ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp.  121/123.  Fl. 9753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.754          37 [...],  o  inadimplemento  de  uma  obrigação  tributária,  seja  ela  principal  ou  acessória, é, em linguagem da Teoria Geral do Direito, uma não prestação, da qual  decorre uma sanção. [...]  Prossegue  o  mesmo  autor,  agora  tratando  especificamente  da  responsabilidade tributária5:  No que se refere à atribuição de responsabilidade aos sucessores, importante é  saber a data da ocorrência do fato gerador. Não importa a data do lançamento, vale  dizer,  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  natureza  declaratória deste,  no que diz  respeito  à obrigação  tributária. Existente  esta,  como  decorrência  do  fato  gerador,  cuida­se  de  sucessão  tributária.  É  isto  o  que  está  expresso, de outra forma, no art. 129 do Código.  Resta desta forma evidenciado que, no caso sob exame, a obrigação tributária  já existia anteriormente ao evento sucessório, e que abrangia tanto o principal (tributo devido)  quanto a multa pelo descumprimento do dever de recolhê­lo aos cofres públicos. Irrelevante se  os  valores  ainda  não  eram  líquidos,  ou,  em  outras  palavras,  se  não  havia  ainda  sido  feito  o  lançamento do crédito tributário. A obrigação tributária já existia e foi transmitida à sucessora  no momento da incorporação.  Foi  exatamente  como  decidiu  o  STJ  no  REsp  959.3896,  assim  ementado  (grifos constam do original):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  [...]  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  [...]  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  O  trecho  a  seguir  transcrito  do  voto  do  eminente Ministro  Relator  bem  dá  conta dos fundamentos da decisão:  [...]                                                              5 MACHADO, Hugo de Brito, obra citada, p. 151.  6 STJ, 2ª Turma, REsp 959.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, 07/05/2009. DJ 21/05/2009.  Fl. 9754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.755          38 No  que  se  refere  ao  artigo  133  do  CTN  e  ao  dissídio  jurisprudencial,  a  recorrente afirma que não pode ser responsabilizada por multa devida pela sociedade  sucedida, pois teria sido constituída somente após a sucessão empresarial.  [...]  A  questão  a  ser  dirimida  refere­se  à  responsabilidade  da  empresa  sucessora  pela multa aplicada à sucedida em razão de descumprimento de obrigação acessória,  que, muito  embora  se  refira  a  período  anterior  à  sucessão,  somente  foi  objeto  de  lançamento após a constituição da nova sociedade.  Importa  consignar,  de  início,  que  a  partir  do  descumprimento  da  obrigação  acessória surge, imediatamente, nova relação obrigacional entre o Fisco e o sujeito  passivo cujo objeto refere­se à prestação pecuniária, nos termos do artigo 113, § 3º  do CTN:  "§  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária."  No  mesmo  sentido,  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado:  "[n]a  verdade  o  inadimplemento  de  uma  obrigação  acessória  não  a  converte  em  obrigação  principal. Ele  faz nascer para o  fisco o direito de  constituir um crédito  tributário  contra a inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária, vale  dizer, a multa correspondente " (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.  26 ed. pg. 135).  Reitere­se,  a  obrigação  principal  nasce  simultaneamente  ao  inadimplemento  da obrigação acessória, muito embora o lançamento ocorra posteriormente.  O regramento da responsabilidade dos  sucessores recebe o  influxo direto do  artigo 129 do CTN que determina:  "Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data."  Conclui, então, Kiyoshi Harada: "...as normas disciplinadoras da sucessão da  responsabilidade  tributária  alcançam  os  créditos  tributários  decorrentes  de  obrigações  tributárias  surgidas  antes  do  fato  ensejador  da  sucessão  "  (Direito  Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas. 10 ed. pg. 432).  O que  importa,  como bem alertado por Hugo de Brito Machado,  "é  saber  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador"  (op.  cit.  pg.  160).  Tratando­se  de  obrigação  existente antes da  sucessão, nos  termos do artigo 129 do CTN, a  responsabilidade  pode ser atribuída ao sucessor.  [...]  Portanto,  tratando­se  de  obrigação  anterior  à  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade é transferida à sucessora, mesmo que a constituição do crédito seja  posterior ao ato, nos termos do artigo 129 do CTN.  Muito embora o aresto acima transcrito se refira à sucessão de que trata o art.  133  do  CTN,  e  a multa  ali  examinada  seja  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  Fl. 9755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.756          39 raciocínio é perfeitamente aplicável ao art. 132 de que trata o caso sob análise e à multa pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  qual,  conforme  visto,  surge  e  se  agrega  a  essa  obrigação  principal  no  momento  mesmo  do  descumprimento  e  é,  portanto,  transferida  à  sucessora  quando  da  incorporação,  ainda  que  o  lançamento  do  crédito  seja  feito  posteriormente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  voltou  a  apreciar  a  matéria,  desta  feita  no  regime  de  recursos  repetitivos,  de  que  trata  o  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  A  decisão não destoou, conforme ementa a seguir transcrita7:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  [...]  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  Ressalto,  por  oportuno,  que  toda  a  argumentação  até  aqui  desenvolvida,  incluídas  as  decisões  judiciais  transcritas,  não  faz  qualquer  distinção  se  a  multa  é  simples  (75%) ou qualificada (150%), distinção que também este Conselheiro não faz.  Lembro, ainda, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ, na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  como  é  o  caso  acima,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  do  art.  62­A  do  Regimento Interno em vigor (Portaria MF nº 256/2009 e alterações supervenientes).  Finalmente, caso alguma dúvida ainda reste após todo o acima exposto, trago  a  lume a  relevante observação de que as pessoas  jurídicas  sucedida (Engemix S/A, CNPJ n°  60.405.446/0001­28)  e  sucessora  (a  fiscalizada  Votorantim  Cimentos  S/A)  pertenciam  ao  mesmo grupo  econômico  (o  grupo Votorantim)  desde  antes  do  evento  sucessório.  Impõe­se,  desta forma, a aplicação da súmula CARF nº 47, a seguir reproduzida:                                                              7  Embargos  Declaratórios  no  Recurso  Especial  nº  923.012­MG  (2007/0031498­0),  julgamento  em  10/04/2013,  Publicado no DJe em 24/04/2013. Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho.  Fl. 9756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.757          40 Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Por todos estes fundamentos, portanto, nego provimento ao recurso quanto a  este ponto.    Passo  a  apreciar  os  argumentos  contrários  à  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  conhecidas  na  doutrina e jurisprudência como “trava dos 30%”  Esta  matéria  é  bem  conhecida  pelo  Colegiado,  já  tendo  sido  objeto  de  discussões em oportunidades anteriores. Peço vênia para reproduzir, e adotar como razões de  decidir,  o  voto  que  proferi  no Acórdão  nº  1302­001.521,  de  24/09/2014,  posição  que  restou  vencedora  naquela  oportunidade.  Ressalto  que,  naquele  outro  processo,  a  discussão  tratava  exclusivamente do IRPJ. Neste processo se cuida de IRPJ e CSLL, mas todas as conclusões são  igualmente aplicáveis.  A  lide  consiste  em  decidir  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  de  prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, sem a limitação de que tratam o art. 42 da  Lei nº 8.981/1995 e o art. 15 da Lei nº 9.065/1995 (“trava” de 30%), no momento em que a  empresa se extingue, incorporada por outra sociedade. Eis os dispositivos em comento:  Lei nº 8.981/1995:   Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Lei nº 9.065/1995:   Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Fl. 9757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.758          41 Os argumentos da interessada, já elencados anteriormente, centram­se em que  o  pressuposto  lógico  para  a  limitação  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  seria  a  continuidade das atividades da empresa. Dada sua extinção por incorporação, a incorporadora  não pode se aproveitar dos prejuízos fiscais acumulados pela incorporada e, desta forma, não se  aplicaria a limitação no momento da extinção da incorporada.  A  matéria  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  neste  CARF,  abrangendo,  com  pequenas  variações,  tanto  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  quanto  os  prejuízos  fiscais de IRPJ. Peço vênia para destacar excerto do voto condutor do acórdão nº 105­15.9088,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  que  bem  espelha  meu  pensamento sobre a matéria:  Portanto,  como  se  vê,  o  que  importa  analisar  no  presente  processo  é  se,  na  situação específica de apuração do imposto em virtude de incorporação, é admissível  a compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem observância do limite de 30%  previsto na legislação.  Em  apertada  síntese,  alega  a  recorrente  que,  em  decorrência  do  evento  de  incorporação,  a  empresa  incorporada  encerra  suas  atividades,  caracterizando  a  descontinuidade da pessoa jurídica. Nessa linha, afirma que, se a incorporadora não  pode compensar os prejuízos  fiscais da  incorporada, e esta, por sua vez, não pode  compensar  integralmente seus prejuízos por ocasião do seu encerramento, estar­se­ ia, simplesmente, fulminando o direito à compensação. Concluiu argumentando que  há  de  se  fazer  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  visando  assegurar  ao  contribuinte  o  direito  à  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  fiscais,  sem  qualquer  limitação,  quando  de  se  tratar  de  declaração  final  por  ocorrência  de  incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica.  Em  primeiro  plano  se  deve  esclarecer  que  o  entendimento  esposado  pela  recorrente não encontra  amparo na  legislação que  rege matéria. Com efeito,  como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  tratando­se  de  declaração  final  decorrente  de  incorporação, em virtude da absoluta ausência de previsão legal, não é permitida a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 15  da Lei nº 9.065, de 1995, verbis:  [...]  No contexto do ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais  que  regem  a  matéria.  [...]  Não se identifica, portanto, disposição de lei capaz de recepcionar a pretensão  da recorrente.  O  mesmo  processo  supramencionado  foi  levado  à  apreciação  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. A eminente Relatora, Cons.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,                                                              8  Acórdão  nº  105­15.908,  de  16/08/2006,  processo  nº  13807.003133/2004­36,  Rel.  Cons.  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Fl. 9758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.759          42 proferiu voto9 que põe por terra os argumentos dos que pretendem possível a não aplicação da  trava na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na situação de extinção  por incorporação. Mais uma vez, peço vênia para transcrever:  [...]  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem observância do limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  quando  do  desaparecimento  da  empresa,  por  incorporação,  em  decorrência  de  reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.  Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  307389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários somente ocorra com autorização legislativa.  Insubsistente  a  tese  da  recorrente  de  que  não  há  proibição  da  compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica  decorre  de  norma  positiva,  O  silêncio  da  lei  não  cria  direitos  para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim,  no  trato  de  qualquer  beneficio  fiscal,  mesmo  concedido por lei, a interpretação é restritiva   Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES  ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95.   CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios                                                              9 Acórdão nº 9101­00.401, de 02/10/2009, processo nº 13807.003133/2004­36, Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  Fl. 9759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.760          43 anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse  sobre os  saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de  um  direito  adquirido  à  compensação  de  todo  prejuízo  e  a  nova  lei  não  poderia  restringir tal direito.  Aliás,  quanto  a  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua  composição Plenária, que  a  compensação de prejuízos  fiscais  tem natureza de  beneficio  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras  com  que  rejeitou  o  pedido  de  liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino  Ramos de Oliveira assentou quanto  importa para o deslinde da  questão.   "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação,  ou  para  exigência no mesmo exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relatar,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito donde o não­cabimento da impetração.  6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias  ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício correspondente.  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm “crédito” oponível à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização”  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante  o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais  Fl. 9760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.761          44 além do exercício social em que constatados. Como todo  .favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  E  a  lei  vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será  calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, o contribuinte  tem mera expectativa de direito quanto à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base  de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF,  art. 150, III, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau   Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  [...]  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber:  [...]  Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  [...]  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido  nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001   Fl. 9761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.762          45 Art.41.  0  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  [...]  Não bastasse a obrigatoriedade da interpretação literal da norma que cuida de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos  expendidos pela Recorrente que  clama,  em seu  favor, por  interpretação histórica e  finalística,  lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  a)  no  ano  de  1976  foi  elaborada  a  Lei  n°  6.404/76,  das  Sociedades  por  Ações,  que  trazia  no  artigo  227  previsão  de  incorporação  de  uma  sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora nos direitos e obrigações da incorporada;  b) na esteira, o Decreto­lei n° 1.598/77, editado com finalidade  de adaptar a legislação do  imposto sobre a renda às inovações  da Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu  a permissão, no § 5º do artigo 64, de compensação dos prejuízos  da sociedade extinta pela incorporadora;  c)  momento  no  qual  obedecia­se  então  ao  princípio  da  legalidade estrita e era certo o direito à compensação   d) O Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova  redação a este dispositivo (parágrafo 5° do artigo 64), retirando  a antiga redação do mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei nº  1.598 de 26 de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3° (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6°  e  8º  do  artigo  64,  remunerado  como  parágrafo  6°  o  atual  parágrafo  7°,  e,  passando o parágrafo 5° a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 9762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.763          46 "§  5°  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa nacional”.  Com a edição do Decreto­lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, enterra­se a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos da sucedida   Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979,  só com autorização do Conselho Monetário Nacional e, finalmente a partir de 1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A  mesma  conclusão  nos  traz  Hiromi  Higushi  in  "Imposto  de  Renda  Interpretação e Prática" 2002:  "O art. 22 da MP n° 2.158­35/01 dispõe que aplica­se à base de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­lei n° 2.341/87. Estes dois arts. estão assim redigidos:  [...]  Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se  vê na leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   O artigo 32 explicita que a pessoa jurídica não pode compensar seus próprios  prejuízos, quando "entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade".  Para não deixar dúvidas quanto a impossibilidade de aproveitamento, no caso  de extinção, o parágrafo único textifica que, nos casos de cisão parcial só é possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge do referido dispositivo que a lei determina, nos casos de extinção da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a  incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente da proibição do artigo 15 da Lei 8.981/1995, o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  Fl. 9763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.764          47 atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido  pretendido,  já  não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado  Ao final, o aresto restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Ac.  9101­00.401,  de  02/10/2009,  Rel.  Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  As  conclusões  acima  são,  a  meu  ver,  irretocáveis,  cabendo  destacar  os  seguintes pontos, em síntese:  · Há  norma  cogente  que  determina  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados em períodos anteriores a trinta por cento do lucro real do período.  · Quando  desejou  estabelecer  exceções  a  essa  limitação,  o  legislador  o  fez  expressamente,  com  as  empresas  inseridas  no  Befiex  e  com  a  exploração  de  atividades rurais. Em sentido contrário, não há qualquer exceção expressa quanto á  extinção  da  empresa  que  apurou  os  prejuízos  fiscais  por  incorporação  ou  outro  motivo.  · A compensação  de prejuízos  fiscais  (e  de bases  de  cálculo  negativas  da CSLL)  é  expressiva  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  a  ser  interpretado  restritivamente, é instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado,  e não constitui direito adquirido10.   · O aspecto temporal do conceito de renda traz consigo que o fato gerador tributário  deve  ser  apurado  em  um  dado  período  de  tempo,  também  chamado  período  de  apuração. Qualquer interferência de fatos anteriores somente pode ser tratada como  exceção,  a  ser  expressamente  prevista  em  lei.  Nessa  linha,  o  STF  já  decidiu  que  prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam o fato gerador tributário11.  · Entendimento diferente implicaria burla, ainda que indireta, à vedação do art. 33 do  Decreto­Lei nº 2.341/1987.  Por  todo  o  exposto,  e  lembrando  que  o  raciocínio  desenvolvido  se  aplica  igualmente à CSLL e ao IRPJ, nego provimento ao recurso voluntário, quanto a esta matéria.                                                                 10 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.  11 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.  Fl. 9764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.765          48 O próximo  tema a  ser  examinado  são  as multas  exigidas  isoladamente,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL.  Considero  indispensável a observação de que as multas lançadas no presente processo o foram com dois  fundamentos distintos, conforme a data do fato gerador a que se referem, como se observa no  enquadramento  legal dos autos de  infração de fls. 8815/8816 (IRPJ), 8833 e 8907 (CSLL), a  seguir transcrito:   Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 31/07/2006 e 31/07/2006:  Arts.  222  e  843  do  RIR/99;  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  Fatos geradores ocorridos entre 30/09/2007 e 31/12/2010:  Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44,  inciso II,  alínea b, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07  Pois bem. Para o fato gerador ocorrido em 31/07/2006, impõe­se a aplicação  da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  As  Súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  seus  membros,  a  teor  do  art.  72  do  Regimento  Interno  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009  e  alterações  supervenientes.  Diante  disso,  devem  ser  afastadas  as multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  correspondentes  ao  fato gerador 31/07/2006.  O  alcance  da  súmula,  no  entanto,  é  limitado  às  exigências  formalizadas  anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. Tal constatação  decorre do fato de que o enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.  44, § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Nessa  data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. O art. 14 da Lei  (já em vigor desde a MP)  assim dispunha:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II  e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 9765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.766          49 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ”  Assim, alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base  de  incidência  (antes, a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição,  após, o valor do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado), tenho que inexiste súmula CARF aplicável às  faltas/insuficiências no  recolhimento de estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL ocorridas  após  22/01/2007, pelo que os Conselheiros estão livres para votar de acordo com suas convicções.   Esta  situação  é  bem  conhecida  pelo  Colegiado,  já  tendo  sido  objeto  de  discussões em oportunidades anteriores.   Embora  a  matéria  seja  polêmica,  comportando  interpretações  divergentes,  entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo  ao  final do período de  apuração. É o que se  extrai  dos dispositivos  legais  aplicáveis,  abaixo  transcritos:  Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  Fl. 9766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.767          50 demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  Fl. 9767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.768          51  §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem a menor, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/200712:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)                                                              12 Vigência a partir de 22/01/2007, data da publicação no DOU (edição extra) da Medida Provisória nº 351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007.  Fl. 9768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.769          52 [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No caso em tela, a fiscalização constatou que tanto a sucedida Engemix S/A  (para os fatos geradores anteriores à sucessão) quanto a contribuinte Cimentos Votorantim S/A  (para os fatos geradores posteriores à sucessão) foram tributadas com base no lucro real anual,  apurando  o  valor  mensal  de  estimativa  a  recolher  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução.  Ao  serem  glosadas  as  despesas  com  a  amortização  de  ágio,  anteriormente discutidas neste voto, as bases de cálculo mensais foram recalculadas, surgindo a  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais.  Correta,  pois,  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar  o  tributo,  nos  montantes  determinados  em  lei,  independentemente do tributo apurado ao final do período de apuração,  também exigido com  os consectários legais.  Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário, no que toca  às  multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  os  fatos  geradores entre 30/09/2007 e 31/12/2010.   Finalmente, cumpre apreciar a irresignação da recorrente quanto à incidência  de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 9769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.770          53 Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  Fl. 9770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.771          54 O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ Fl. 9771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.772          55 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento,  também  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para afastar as multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e  CSLL, correspondentes ao fato gerador 31/07/2006.    CONCLUSÃO  Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas exigidas isoladamente por falta  de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, correspondentes ao fato gerador 31/07/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Voto Vencedor  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Inobstante  o  bem  fundamentado  entendimento  do  Relator,  a  turma  por  maioria divergiu do entendimento adotado quanto a qualificação da multa para posicionar­se  no sentido que passo a esclarecer.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  No  caso  dos  autos,  houve  a  aplicação  da  multa  qualificada  (150%)  com  fundamento no art art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Segundo o preceito  legal  supracitado, a multa qualificada deve ser aplicada  quando constatada a ocorrência de quaisquer das circunstâncias dos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64.  Fl. 9772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.773          56 Nestas circunstâncias, há de restar comprovado de maneira inquestionável a  demonstração dos requisitos necessários para qualificação da multa, qual seja, dolo de fraude,  sonegação ou conluio, o que a meu ver não se vislumbra no presente caso.  Contudo, os elementos presentes nos autos não possibilitam a comprovação,  inequívoca, do dolo na conduta da recorrente, comprovação esta que possibilitaria a aplicação  da multa qualificada.   O  entendimento  assente  neste  Conselho  é  de  que  se  faz  necessária  para  aplicação da multa qualificada a efetiva comprovação da conduta evidentemente fraudulenta,  merecendo destaque as ementas abaixo:  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. ­ A apresentação  de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da multa  qualificada. Descabe  a  aplicação  da multa  agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores  escriturados no livro caixa. (Ac. 110300502 – CARF – 1ª Seção  –  1ª Câmara –  1ª  Turma – Rel. Hugo Correia  Sotero,  j.  30  de  junho de 2011).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  A qualificação da multa de ofício apenas é justificada quando a  fiscalização devidamente demonstra o evidente intuito de fraude  do contribuinte  (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época  dos fatos geradores). (Ac. 140100.484 – 1ª Seção – 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária – Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro,  j.  24 de fevereiro de 2011).  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  nº  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude. (1CC  ­  Proc.  15586.000733/2005­09  ­  6ª C.  ­ Rel. Giovanni Christian Nunes  Campos ­ DOU 03.09.2008)  Neste contexto há de se asseverar que não há possibilidade de presunção da  fraude ou simulação, pois os  fatos que a caracterizem devem estar presentes e perfeitamente  identificados nos autos, seja na conduta do recorrente seja em omissões deliberadas.   Há grande distância entre a conduta do recorrente daquelas que carecem de  penalidade  qualificada,  como  movimentações  bancárias  através  de  terceiros  “laranjas”,  falecidos,  adulteração  de  comprovantes,  falsificação  documental,  falsidade  ideológica,  notas  Fl. 9773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.774          57 fiscais falsas ou calçadas, notas de empresas inexistentes, subfaturamentos na exportação entre  outros.  A possibilidade de registrar o ágio pago em operações de investimento, bem  como  realizar  sua  amortização,  encontra  respaldo  em  previsão  legislativa  (Lei  n.º  9.532/97,  art.s 7º e 8º, reproduzidos no art. 386, do RIR/99).  Ou seja, o procedimento realizado pela recorrente é normal e corriqueiro no  meio  empresarial,  tal  como  a  análise  de  tais  operações  pela  RFB  para  fins  de  considerá­las  legítimas ou não, bem como dedutível ou indedutível o ágio.  Portanto,  seria  um  absurdo  considerar  todo  o  ágio  amortizado  pelo  contribuinte  mas  considerado  indedutível  pela  RFB  como  uma  operação  simulada  e,  assim, cabível de aplicação da multa qualificada.  Ademais, todas as operações foram reveladas pela própria recorrente através  do atendimento das intimações que, mesmo parcialmente, colocou à disposição da fiscalização  todas as informações possíveis e que possuía.  As  operações  não  foram  dissimuladas  ou  ocultadas,  sendo  inclusive  respaldadas  por  laudo  do  CADE,  devidamente  registradas  nas  atas  das  Assembleias  Gerais,  dentre outros documentos, tudo juntado aos autos e disponibilizado à fiscalização.  Portanto, após discutidos os autos na sessão de julgamento, a Turma decidiu  por  maioria  por  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  presente  caso,  pois  não  se  encontram  demonstrados  o  dolo  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  necessário  para  que  se  sustente a sanção majorada.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Redator  Declaração de Voto  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Em  que  pese  a  respeitável  argumentação  e  fundamentação  do  relator,  peço  venia para dissentir do  entendimento  esposado quanto  a aplicação concomitante da multa de  ofício  com a multa  isolada,  bem como quanto  a  incidência de  juros  sobre  a multa de ofício,  conforme passo a expor.  Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Concomitância com a Multa de  Ofício.  Quanto à matéria, entendo não ser admissível a  imposição de multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  por  falta  de  recolhimento mensal  sobre  estimativas  mensais,  posto que  importa  a aplicação de penalidade  com base  em uma obrigação  jurídico­ tributária que já não mais existe no universo jurídico.  Fl. 9774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.775          58 Isso porque, consoante venho defendendo nos debates sobre a possibilidade  de aplicação concomitante da multa isolada e de ofício, entendo que os valores recolhidos com  base nas estimativas mensais não representam propriamente o tributo devido ou uma parcela do  IRPJ e da CSLL, mas sim de uma projeção do quanto possa ser devido. Do ponto de vista do  Fisco,  é uma antecipação de  receita,  pois,  a  rigor,  a modalidade de  apuração do  lucro,  neste  caso, é “anual” e não “mensal”.   Nesse sentido, este Conselho pacificou o entendimento de que as estimativas  são indevidas após o encerramento do ano calendário, observe­se:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Segundo  entendo,  as  estimativas  representam  relações  jurídico­tributárias  interdependentes entre si, conquanto dependentes de outra  relação  jurídico­tributária  (que é a  apuração anual do lucro). Por esse motivo, não faz sentido admitir que as estimativas possam  subsistir de modo autônomo à apuração do lucro anual em 31 de dezembro.  Como afirma o Código Tributário Nacional, o tributo (“obrigação principal”)  só é devido quando ocorre o “fato gerador” (art. 113, CTN). Assim, considerando que o “fato  gerador” do IRPJ e da CSLL somente ocorre em 31 de dezembro, somente nesta data haverá a  “obrigação tributária” propriamente dita, sendo daí a conclusão de que as estimativas não têm  natureza jurídica de tributo.   Assim,  caberia  perceber  que  a  legislação  tributária  expressamente  vincula  essas estimativas entre si e, também, as vincula à apuração do lucro anual, sendo daí a razão de  existir da referida súmula n° 82 do CARF, que impede o lançamento das estimativas mensais  após a apuração do lucro anual em 31 de dezembro.  Nesse  passo,  se  a  própria  obrigação  jurídico­tributária  de  recolher  as  estimativas mensais  torna­se inexistente e, portanto, deixa de existir como infração tributária,  também sua penalidade deve deixar de existir!  Ou seja, após a apuração do lucro anual em 31 de dezembro, é natural que se  conclua  que  também  se  tornem  irrelevantes  as  consequências  dela  decorrentes.  Assim,  a  infração  tributária, consistente na ausência do recolhimento das estimativas mensais,  também  perde  seus  contornos  de  juridicidade.  Torna­se  um  fato  não­jurídico,  cabendo  doravante  investigar  se  houve  ou  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  casos  em  que  o  resultado  apurado em 31 de dezembro é positivo.   Portanto,  à  semelhança  do  entendimento  constante  na  súmula  n°  82  do  CARF, fica comprovado que não cabe a aplicação de multa isolada em qualquer hipótese após  a apuração do lucro em 31 de dezembro do respectivo ano calendário, seja concomitantemente  com a multa de ofício, seja isoladamente, pois, pelo mesmo motivo que deixam de ser exigíveis  as  estimativas  mensais,  deixam  também  de  ser  exigíveis  as  penalidades  pelo  seu  não  recolhimento (ubi eadem ratio ibi idem jus).   Por esse  raciocínio, no que  tange ao caso ora em análise,  tem­se que o não  recolhimento dos valores  referentes  às  estimativas mensais dos  anos  calendários  fiscalizados  não  ensejariam  a  aplicação  da multa  isolada  prevista  em  artigo  44,  II,  “b”  da  Lei  9.430  de  Fl. 9775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.776          59 1996, posto que uma vez extinta a obrigação de recolhimento mensal das estimativas, é mister  que  se  reconheça,  também,  a  extinção  consequente  de  qualquer  obrigação  posteriormente  advinda do não adimplemento de tais estimativas  Ademais,  deve­se  ressaltar  que  a  Câmera  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovou em dezembro/2014 diversas súmulas a serem publicadas, dentre elas a súmula CARF  n.º 105, transcrita abaixo:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 parágrafo 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Em que pese a súmula já ter sido considerada pelo relator, o mesmo exarou  entendimento  de  limitação  de  sua  aplicação  e  alcance  às  exigências  tributárias  anteriores  às  alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11.488/2007.  Não obstante, pelas razões já esclarecidas linhas acima, entendo que a súmula  CARF n.º 105 deve ser aplicada a todo e qualquer lançamento tributário, ou seja, ao meu ver é  incabível a aplicação da multa de ofício concomitantemente com a multa  isolada, devendo­se  no presente caso afastar a aplicação da multa isolada.  Da Inaplicabilidade dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício.  Veja­se que no presente caso manteve­se a aplicação de juros sobre a multa  de ofício, com fundamento no art. 61, § 3º da lei 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo não original)  A  interpretação  que  frequentemente  dada  pelos  auditores  fiscais,  e  que  foi  neste  caso  no  voto  do  relator,  é  que  o  supratranscrito  §3º,  ao mencionar  o  termo  “débitos”,  estaria se referindo tanto ao “tributo” quanto à “multa” (moratória e de ofício).   Fl. 9776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.777          60 Em outras palavras, os juros de mora previstos no § 3º do art. 61, segundo tal  linha  de  pensamento,  deveriam  ser  aplicados  aos  débitos  referidos  no  caput  do  artigo,  quais  sejam, tanto o tributo quanto a própria multa de mora ou de ofício. Com o devido respeito, a  interpretação está equivocada.  Para  demonstrar  a  coerência  da  conclusão  que  ora  se  sustenta,  passo  a  apresentar suas premissas. Para tanto, deve­se responder às seguintes questões:   (i) No conceito do art. 61, no termo legal “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”, está inclusa a “multa” (sanção de ato ilícito)?   (ii)  Caso  positiva  a  resposta,  qual  é  o  tipo  de  multa  a  que  o  artigo  faz  referência (moratória, isolada ou de ofício)?  A  primeira  indagação  conduz  necessariamente  à  investigação  de  outras  questões, as quais elenco didaticamente em forma de perguntas para o bom desenvolvimento  da argumentação:   (i)  Qual  a  correta  interpretação  da  amplitude  do  conceito  de  “débitos  decorrentes de tributo”, referido no caput do art. 61 da lei 9430/96?   (ii) Ao  dizer  “débito”,  o  legislador  se  referiu  somente  ao  “tributo”  (art.  3º,  CTN) ou a este já somado o valor da possível multa (sanção) incidente?   (iii) E a principal delas: se o intuito do legislador foi considerar débito como  o  valor  do  tributo  já  acrescido  da multa  de mora,  por  que  no  caput  ele  foi  expresso  em  acrescentar  o  trecho  “acrescidos  de multa  de mora”  e  no  § 3º  entendeu ser desnecessário tal informação?  Com  a  cautela  devida,  a  resposta  de  tais  perguntas  deve  advir  de  um  cuidadoso  processo  hermenêutico  que  se  inicia  com  a  apresentação  do  conceito  de  “débitos  decorrentes de tributo”, uma vez que este é o termo utilizado pelo legislador no texto legal do  caput do art. 61 da lei 9430/96.  Prevê o  art.  3º  do CTN,  “tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.   A multa moratória decorre não do tributo em si, mas do descumprimento da  obrigação prevista na legislação tributária (ato ilícito). O tributo decorre do fato gerador. Logo,  o  débito  decorrente  de  tributo  é  o  resultado  da  relação  entre  base  de  cálculo  e  a  alíquota  (originária da regra matriz).  Ao ser empregado o termo “débitos” no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, não se  pretendeu fazer menção a “tributo” e “multa”, mas simplesmente ao valor do tributo em si. Ou  seja,  aos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  “tributos  e  contribuições”  (impostos,  contribuições  de  melhoria,  taxas,  empréstimo  compulsório  e  outras  contribuições).  Tal  conclusão é confirmada pelo próprio caput, onde o legislador faz a referida menção expressa.  Fl. 9777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.778          61 Somente em um segundo momento o art. 61, caput, da Lei 9.430/96 se refere  às multas, quando menciona que “serão acrescidos de multa de mora”. Esta disposição deixa  claro que no termo “tributos e contribuições” não estão incluídas as multas.  Em outras palavras, no caput do art. 61 da Lei 9.430/96 o legislador usou a  palavra “débitos” se referindo somente a tributos, o que mais claro fica quando temos débitos  decorrentes de tributos e contribuição, e não sanção de atos ilícitos.  No entanto, no § 3º, justamente em razão de não pretender fazer incidir sobre  a multa os juros de mora, o legislador apenas se referiu aos “débitos”, não por lapso e nem por  má técnica legislativa, mas simplesmente por assim entender que não era cabido.   Desta forma, a mens legis do § 3º do art. 61 da Lei 9.430/96 é de que o termo  “débito” se refere somente ao “tributo” a ser pago, excluída a “multa”, pois esta vem prevista  logo em seguida. Se o termo “débito” se referisse a tributo e multa não haveria necessidade do  legislador repetir o termo “multa de mora” logo em seguida ao termo “débitos decorrentes de  tributo”.  A expressão “débitos decorrentes de tributo”, previsto no artigo 61, somente  pode ser assim entendido: “a expressão  ‘débitos decorrentes de  tributos’  é  igual a  ‘tributos’,  pois o tributo em si pode ser acrescido de multa de mora” (segunda parte do caput).  Ao  contrário,  se  a  expressão “débitos  decorrentes  de  tributos”  for  igual  a  “tributo mais multa”, como poderia a segunda parte do caput acrescer a isto, novamente, multa  moratória?  Porém,  mesmo  que  entendêssemos,  a  título  argumentativo,  que  dentro  do  conceito do art. 61, na definição de “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, está  presente alguma espécie de multa,  esta deve ser a moratória, vez que há a expressão “serão  acrescidos de multa de mora”. Nunca, em momento algum, cita multa de ofício.  O  referido  dispositivo,  como  já  foi  explicitado  anteriormente  tem  como  objeto somente as multas de mora e não as multas de ofício. Convém uma nova análise:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 9778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.779          62 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo não original)   Aliás, quais “débitos a que se refere este artigo” podem ser “acrescidos de  multa de mora”? Somente os confessados e não pagos, ou seja, declarados em DCTF, GFIP  ou parcelados. Nunca um débito originário de um auto de infração que é objeto de análise por  este colegiado.  Assim este dispositivo legal, art. 61 e seu §3º, da lei 9.430/96, foram criados  para débitos confessados e não pagos e não para débitos objeto de lançamento de ofício.  O texto legal, em seu caput, é claro ao indicar que “os débitos” aos quais o  §3º se refere serão acrescidos de multa de mora. Em nenhum momento, o legislador se refere  à multa de ofício ou qualquer outra espécie de multa.   Portanto, o disposto no art. 61 da Lei 9.430/96, ainda que se entendesse pela  possibilidade da  incidência de juros de mora sobre a multa, o que não é o caso, seria apenas  aceitável  sobre  a  multa  de  mora  e  nunca  sobre  a  multa  de  ofício  por  evidente  carência  de  previsão legal.  Ora, outro entendimento seria desvirtuar não só o “espírito da lei” como seu  próprio “corpo físico”, vez que a única multa, expressamente prevista no art. 61, caput da Lei  9.430/96 é a multa de mora (débitos declarados e não pagos).  Seria  impensável confundir multa moratória (sanção pelo atraso) e multa de  ofício.  Outro dispositivo utilizado frequentemente para aplicar os juros moratórios à  multa de ofício,  é o  art.  161, §1º do Código Tributário Nacional,  como  suposto  fundamento  legal autorizador da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Entendo que não há possibilidade para tanto, uma vez que o § 1º dispõe que  há necessidade de existência de  lei, pela expressão “Se a  lei não dispuser de modo diverso”.  Então, precisa de lei dispondo favoravelmente, porém que fixe ou não indexador. Mas, enfim  precisa de lei complementar, como se nota da redação legal:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (grifo não original)  Logo,  é  equivocado,  data  maxima  venia,  o  entendimento  no  sentido  da  fundamentação da incidência de juros moratórios com os artigos 61, §3º da Lei 9.430/96 e art.  161 do CTN, acima referidos, nos casos da multa originária de lançamento de ofício. Não há  dúvida, de que tal incidência de correção sobre a multa de ofício carece de previsão legal.  Fl. 9779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.687  S1­C3T2  Fl. 9.780          63 Portanto,  entendo  que  não  há  possibilidade  alguma  de  aplicação  de  juros  moratórios em relação à multa de ofício no presente caso, ante à ausência de disposição legal,  que não é suprida pelo art. 61, § 3º da lei 9.430/96, e nem subsidiariamente pelo art. 161 do  CTN, que sequer foi utilizado pelo auditor fiscal como fundamento para o lançamento.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo   Fl. 9780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 05/05/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assina do digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10680.919344/2009-82
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 3/0132/ 005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensação lastreada, supostamente, em outros DARFs. distintos daquele informado na DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária /03/ Data do fato gerador: 312005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIHCA(ÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensação lastreada, supostamente, em outros DARFs. distintos daquele informado na DCOMP. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntdrio. nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RIClARLD 6L0 ROSA - Presidente em exercício ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Nanci Gama, Andréa Medrado Darze..lose Paulo Puiati (Suplente). Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatório 0 recurso voluntário visa a reforma do acórdão 02-38.918 da 2" Turma da DRJ/B11E, que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade . Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que: "0 presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente (fl. 4), referente ao PER/DCOMP n° 42066.82286.290405.1.7.040881. A Declaração (le Compensação gerada pelo programa PER/DC:011P foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS/PASEP - Código de Receita 8109, 770 valor original 17U data de transmissão de RS11.803,31, representado por Dorf recolhido em 15/04/2005 e c/c compensar o(s) débito (s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF ckscrito no PER/DCOMP achna identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação c/c débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, foi hontologada parciahnente a compensação declarada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro c/c 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 c/c dezembro c/c 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado cio Despacho Decisório cm 01/06/2009, conforme documento de fl. 90, o interessado apresentou a man?festação c/c inconformidade de fls. 02/03, em 02/07/2009, cujo conteúdo, em síntese, é o seguinte: Ent 15 de abril de 2005 foi enviado a Receita Federal um Per/Dcomp 770 valor c/c RS 12.601,92 para compensação do PIS Fato Gerador MARÇO/2005. Ent 29 de abril c/c 2005 foi enviado a RETIFICAÇÃO desk Per/Dcomp alterando o valor do crédito c/c mu DARF c/c pagamento a maior no valor c/c RS 28.274,01, fato gerador 31/05/2005, vencimento 15/04/2005 e pago nesta data. ACONTECE QUE NÃO EXISTE ESSE CRÉDITO, o valor coreto a ser compensado é o valor de RS 798,61. Foi consignado erroneamente o valor das retenções realizadas pelos clientes do empresa como se fosse um crédito passível de compensação através do progrcuna Per/Dcontp. O valor deste crédito é o 2 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" 10680.919344 72009-82 53-C I . 1 . 2 Acórao n." 3102-002.193 11. 2 pagamenlo a maior de março c/c 2005 confin.me abaixo discriminado. VALOR DO PIS MARCO 2005 RS 40.077.32 RETENÇÕES DE PIS MARÇO 2005 RS 12.601,92 DARF PAGO REF MARCO 2005 RS 28.274,01 VALOR A COMPENSAR EAI1IBRIL DE 2005 RS 798,61 A connnyvação da veracidade desta infOrmaçães c; que na DCTF TUDO FOI CONSIGNADO CORRETAMENTE. Em incirço foi apurado o valor devido de RS 27.475,40. .fin pago o valor de RS 28.274,01 desk; inc;s. Tudo conforme as orientações da DCTF e do Programa de Compensação. Na DACON lambém eski ludo en) perfeita sintonia come a DCTF e com Os registros contãbeis da empresa. O QUE ESTA COMPLETAMENTE ERRADO É o PERD/DCOAIP DE 15 DE ABRIL E SEU RETIFICADOR DE 29 DE ABRIL. SOLICITAMOS O CANCELAAIENTO DESTA COMPENSAÇÃO, MESMO PORQUE NÃO CONSIGNADO NA DCTF. A regularização deste despacho Sc darci em poi eita sintonia com o ccuicelamento do Per/Dcomp e seu retificador. ISTO POSTO, espera o contribuinte seja a presente A IANIFESTAÇÃO DE INCONFOR.14ISA10 reçebida em sua integralidade, posto que a tempo e mod() produzida, e que, cipós a ancilise cuidadosa de seus argumentos pcn. parta da Doina A utoridade Adniinistrativa Julgadora, .seja RE 'ISTO o Despacho Decisório, CANCELANDO O PER/DCOMP 4206682286 2904051-0881." Analisada a manifestação de inconformidade, decidiu a 3" Turma da DRJ/BHE pela sua improcedência, conlbrme demonstra ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUIÃRM Data dolato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COAIPENSAÇÃO. GINCELl.VIENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Não lia previsão legal para cancelcunento c/a DC omp apcj.s.jó ter sido pro/Crido o Despacho Decisório competente e em sede de manij estação de inconformidcide. Manifestação de Incotiformidade Iniprocedente Direno Credilório Não Reconhec ido Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntúrio reiterando as matérias da manifestação dc inconformidade acrescentando ainda que: a) A DCOMP da controvérsia foi apresentada em 15/04/2005 para compensação de PIS no valor de R$ 12.601.92(doze mil, seiscentos c um reais e noventa e dois centavos), para fatos gerados de março de 2005: Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA b) Em 29/04/2005 houve a retificação da DCOMP, alterando o valor do crédito/débito a compensar no valor de R$ 11.803,31(onze mil. oitocentos e três reais e trinta e um centavos); c) A DCOMP retificadora foi apresentada equivocada, pois não retratou corretamente os débitos e créditos de PIS referente aos meses de março e abril de 2005; d) 0 débito de PIS na competência de março de R$ 27.475,01(vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavos), o qual foi quitado através de DARF (15/04/2005) no valor de R$ 28.274,01(vinte e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo); e) 0 crédito a compensar pela PERD/COMP é de R$ 798,61(setecentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), o qual somados aos DARF pagos em 13/05/2005 e 02/06/2005, totalizam o valor de R$ 49.515,03(quarenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e três centavos). o relatório. Vo to Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e tratar de matéria de competência da terceira seção. Busca a recorrente em suas razões demonstrar a existência do crédito de PIS a ser compensado com débitos declarados, decorrente do pagamento a maior só constatados após a entrega da DCOMP retificadora. Ora, de acordo o art. 74 1 da lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração. Já o Decreto n° 2.138, de janeiro de 1997, disciplina que o pedido de compensação atenderá procedimento interno, podendo ser a requerimento do contribuinte ou de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 1°. in verbis: Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receito Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. I Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal. atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração 4 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process° n" 10680.919344/2009-82 53 -Cl 12 Acórcklo n." 3102-002.193 VI. 3 Parágrafo imico. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento inferno, observado o disposto neste Decreto. Apresentada a DCOMP, a Receita Federal possui um prazo de 05(cinco) anos para homologar ou não as compensações nos termos do § 5 0 art. 74 da Lei IV 9.430/96. Assim. decorrido o período "contado da data da entrega da declaração de compensação- 2 se não ocorrer nenhuma apreciação da autoridade administrativa restará tacitamente homologado o pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório. De acordo com o despacho decisório de fls. 03 quando da transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 11.803,31, observando o DARE discriminado lui identi (lead° um ou mais pagamentos "1110.S' integralmente utilizados- para a quitação de ck5 bilos do contribuime. não restando crjclito disponível para compensctção dos débilas. i11101'111(1010S 110 PER'CO,111'''. Assim, consoante demonstrado na decisão recorrida , caberia a recorrente apresentar outra vez a retificação da DCOMP. Entretanto, a contribuinte não a tez. Ora, observando a IN R1'13 IV 900/2008. em vigor quando do despacho decisório que não homologou a compensação pretendida , percebe-se que a retilicação possível, porém, desde que apresentada antes de qualquer decisão administrativa , nos termos do art. 77: Art. 77. 0 pedido de restituição, res.sarchnento ou reembolso e a Declaração de Compensação somenle poderão ser relificaclos pelo sujeito passivo caso se enconirem pendentes de decisão mbninistratirct data do envio do documento relificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere ci Declaração de Compensação. Vê-se, portanto, que a Recorrente. ao identificar o suposto erro alegado quando da transmissão da compensação após o despacho decisório, não tinha como proceder a retificação da DCOMP. Porém, em atenção ao principio da verdade material, deve este Conselho analisar se há o crédito pretendido. Acontece que de acordo como o despacho decisório decorrente do PER/DCOMP transmitido em 29/04/2005, vê-se que o crédito pretendido. reterente ao DARF no valor de R$ 28.274,01, recolhido em 15/04/2005, já foi reconhecido como direito creditório c utilizado para fins de compensação, como afirmado pela própria recorrente. Ressalte-se que apesar das alegações da recorrente , não há como deferir o presente pedido compcnsa0o, fundado em DARF's diversos daqueles apresentados no PER/DCOMP. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de sessões 27 de mat-go de 2014. 2 Lei n° 9.430/96 art. 74 - § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeilo passivo sera de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator 6 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 19515.004679/2010-14
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles de Aguiar. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004679/2010­14  Resolução nº  2401­000.422  S2­C4T1  Fl. 1.013          2   RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE  CIRURGIÕES DENTISTAS, em face do acórdão de fls. que manteve parcialmente o Auto de  Infração  n.  37.251.677­7,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Consta do relatório fiscal que o lançamento foi realizado em razão da recorrente  ter­se  declarado  como  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais, informação esta inverídica, tendo em vista que esta não cumpria os requisitos legais  para usufruir tal benesse.  Foram considerados como motivos que afastavam o seu direito à isenção:  (i)  A  empresa  possui  o  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social no CNAS, mas não possui um Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  válido,  conforme  resolução  n°  73,  de  15  de  outubro  de  2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2008, que  anulou o julgamento anterior que deferia a renovação do referido certificado.  (ii) Além de não possuir o certificado, o fiscal aderiu às suas razões o fato de  a que a empresa possuía um ato de isenção deferido o qual, no entanto,  foi  cancelado em 25/04/2007 com a emissão do Ato Cancelatório de Isenção das  Contribuições  Sociais  n.  001/2007  por  infração  aos  incisos  III,  IV  e  V  do  artigo 55 da lei n° 8.212/91 (por não promover assistência social beneficente  e  por  conceder  remuneração/vantagens  aos  diretores  e  sócios).  Fora  constatado o descumprimento aos incisos III e IV desde janeiro de 1995 e do  inciso  V,  todos  do  art.  55  da  lei  8.212/1991,  a  partir  de  janeiro  de  2004.  Contra o Ato Cancelatório, a empresa apresentou recurso, o qual chegou a ser  objeto de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que  através  do  acórdão  n.  2401­000.064,  negou­lhe  provimento,  mantendo  incólume o Ato Cancelatório de isenção.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 22/12/2010 (fls. 1.721).  A DRJ reconheceu a decadência com base no art. 173, I do CTN, excluindo do  lançamento as competências até 11/2004.  Em  seu  recurso,  sustenta  que  a  decadência  deve  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art. 150, §4o do CTN.  Defende  que  deve  ser  reconhecida  como  entidade  isenta  das  contribuições,  já  que, diferentemente daquilo o que restou decidido no acórdão de primeira instância, possui o  registro no CNAS e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004679/2010­14  Resolução nº  2401­000.422  S2­C4T1  Fl. 1.014          3 todo  o  período  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  no  descumprimento dos requisitos legais ou mesmo afastamento de seu cara´ter filantrópico.  Que em razão de estar acobertada por uma imunidade, não há que se exigir da  recorrente  regras  ou  condições  impostas  por  legislação  infraconstitucional,  no  caso  a  Lei  8.122/91.  Aponta  que  de  acordo  com  seu  estatuto  social  se  caracteriza  como  entidade  filantrópica,  sem  fins  econômicos,  que  tem  por  finalidade  o  desenvolvimento  de  atividades  associativas,  científicas,  culturais,  esportivas,  assistenciais,  sociais  e  de  lazer,  sendo  que  nenhuma de suas atividades remunera seus diretores e mesmo o patrimônio da associação não é  partilhado  entre  os  seus  sócios  em  caso  de  dissolução  da  mesma,  cumprindo,  assim  os  requisitos do art. 14 do CTN.  Argui que não possui  finalidade  econômica de  forma a  atrair a  incidência das  contribuições  previdenciárias  por  não  possuir  faturamento,  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de bens e serviços, na forma da redação do art. 195,  I, da Constituição  Federal,  mas  apenas  por  auferir  receitas  decorrentes  de  recebimentos  de  caráter  geral  pelo  exercício de sua finalidade filantrópica.   Alega  que  diante  de  entendimento  equivocado  o CNAS  cassou  a  isenção  que  possuía  para  o  triênio  de  2000  a  2003,  sendo  que  tal  providência  não  tem  o  condão  de  determinar a cassação da isenção para o período objeto do presente  lançamento, nos anos de  2004 a 2006, período em que cumpria os requisitos legais.  Afirma que o indeferimento de seu pedido de isenção na data de 25/04/2007 não  pode retroagir para reconhecer que esta não possuía o benefício da isenção para o período de  2004 a 2006   Arremata repudiando a inclusão de verbas consideradas como indenizatórias na  base de cálculo das contribuições previdenciárias, a exemplo do abono de férias e aviso prévio  indenizado, as quais devem ser extirpadas do lançamento.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004679/2010­14  Resolução nº  2401­000.422  S2­C4T1  Fl. 1.015          4   VOTO  Conselheiro Igor Araujo Soares ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  das  alegações  constantes  no  Recurso  Voluntário, ao analisar detidamente os autos do presente processo, entendo ser necessário um  prévio esclarecimento acerca de situação fática que envolve o lançamento.  Conforme  já  relatado,  as  contribuições  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  foram  lançadas  em  decorrência  do  reconhecimento  de  que  a  recorrente  não mais  possuía  o  direito à isenção das contribuições patronais, por não possuir o CEBAS válido para o período  da autuação, a  teor da Resolução n. 73/2008 do CNAS. Verifico que o  ilustre fiscal  também  aderiu às suas razões o fato da recorrente ter sido alvo de fiscalização anterior que culminou na  cassação de sua  isenção no período dos anos de 1995 a 2005, conforme Ato Cancelatório n.  01/2007.  Fato é que são cobradas pela via do presente processo as contribuições dos anos  de  2004  a  2006,  as  quais,  em  parte,  estariam  englobas  no  período  em  que  fora  cassada  a  isenção da recorrente em decorrência do julgamento do Ato Declaratório n. 01/2007.  Todavia, ao analisar o teor da Resolução 73/2008, verifico que dela não consta o  período no qual entendeu o CNAS a recorrente não possuía o CEBAS válido, mas tão somente  a indicação do processo administrativo do qual se originou e os motivos da sua não renovação.  Às  fls. 1.545 dos autos  consta o  inteiro  teor da Resolução 73/2008 do CNAS,  sobre a qual fez referência o relatório fiscal do Auto de Infração. Confira­se:  RESOLUÇÃO N' 73, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 0 CONSELHO  NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CNAS, em reunião realizada  nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2008, no uso das atribuições que lhe  são conferidas pelo art 18 da Lei N' 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  resolve:  I  ­  ANULAR  o  julgamento  anterior  que  deferiu  o  pedido  de  Renovado  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social e, simultaneamente, INDEFERIR o pedido de RENOVAÇÃO  DO  CEAS  (Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social)  das  seguintes  entidades,  por  elo  atenderem  aos  requisites  legais constantes nos Decretos N' 752, de 16 de fevereiro de 1993,  N' 2.536, de 6 de abril de 1998, e na Resolução CNAS N' 177, de 24  de agosto de 2000:  I) Processo N' 71010.002491/2003­11 • ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE  CIRURGIÕES  DENTISTAS  ­  APCD  ­  Sao  Paulo/SP  CNPJ:  47.331.822/0001­19.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004679/2010­14  Resolução nº  2401­000.422  S2­C4T1  Fl. 1.016          5 Motivo:  1)  Inciso  1,  art.  63  da  Lei  N'  9.784/99  (o  recurso  ela  seri  conhecido quanto interposto: fora do prazo); 2) Incise 1, da Resolução  CNAS  N'  66,  publicada  no  DOU  em  17/04/2003  (não  está  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis)  ;  3)  Inciso  X,  art.  4°  da  Resolução N' 177/00 e inciso II, art. 3° do Deem° 2.536/98 (documento  de  inscrição da  entidade no Conselho Estadual de Assistência  Social  do Município ­ CMAS, se houver, ou Conselho Estadual de Assistência  Social  do  Distrito  Federal)  ;  4)  §  union,  art.  I°,  da  Resolução  N'  191/2005  (não  an  caracterizam  como  entidades  e  organizações  de  assistência social as entidades  reli giosas,  temples, clubes esportivos,  partidos  politicos, grEmies  estudantis,  sindicatos,  e associa ções que  visem  somente  no  beneficio  de  seta  associados  que  dirigem  suas  atividades a publica rertrito, cate goria ou classe).  Resta claro que referido documento não faz qualquer alusão ao período a que se  refere a não renovação do CEBAS.  Dessa  forma,  entendo  que  para  uma  completa  análise  dos  autos  do  presente  processo, sobretudo a própria tese de defesa objeto do recurso voluntário, há de se apurar sobre  qual  o  período  se  referia  a  Resolução  73/2008  do  CNAS,  extraída  dos  autos  do  processo  administrativo  n.  71010.002491/2003­11,  de  modo  a  se  perquerir  se  a  isenção  fora  cassada  durante todo o período objeto do presente lançamento ou apenas parte dele.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  do  presente  processo  para  que  sejam  juntadas  aos  autos  as  decisões  tomadas  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  71010.002491/2003­11 e para que informe o ilustre fiscal a quem incumbir o cumprimento da  presente resolução qual o período no qual a recorrente não possuía o CEBAS válido e que fora  considerado como justificativa ao presente lançamento.   É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10670.001182/2004-39
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RESERVA LEGAL. RECUSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO, SITUAÇÃO ANTERIOR A PREVISÃO LEGAL INSERIDA PELA PORTARIA N° 446/2009 E NÃO DEMONSTRAÇÃO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, Não se conhece de recurso especial na parte em que o recorrente não demonstra, de forma precisa, em que a decisão recorrida teria contrariado à lei ou a evidência da prova dos autos, ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. 3, Nos termos da decisão recorrida, a exclusão da base de cálculo do ITR relativamente às áreas de preservação permanente, para fato ocorrido em 2001, está condicionada à protocolização tempestiva do ADA, nos termos do artigo 17-0 da Lei n° 6,938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°10165/2000, No caso, o conjunto probatório dos autos indica que o ADA protocolizado pelo contribuinte junto ao IBAMA em 1998 e retificado em Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 2004 deve ser levado em consideração para a apuração do ITR/2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso apenas em relação ao ADA_ Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Caio Marcos Candido, Francisco de Assis Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire que conheciam o recurso em sua integralidade, Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T16:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T16:17:29Z; Last-Modified: 2010-10-07T16:17:29Z; dcterms:modified: 2010-10-07T16:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:98fd8c4f-89db-47fe-b8e1-4f5e256950be; Last-Save-Date: 2010-10-07T16:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T16:17:29Z; meta:save-date: 2010-10-07T16:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T16:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T16:17:29Z; created: 2010-10-07T16:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-10-07T16:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T16:17:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 FL. 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10670,001182/2004-39 Recurso n° 337,282 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.480 — 2" Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIGAS DE ALUMÍNIO S,A, LIASA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RESERVA LEGAL. RECUSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO, SITUAÇÃO ANTERIOR A PREVISÃO LEGAL INSERIDA PELA PORTARIA N° 446/2009 E NÃO DEMONSTRAÇÃO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, Não se conhece de recurso especial na parte em que o recorrente não demonstra, de forma precisa, em que a decisão recorrida teria contrariado à lei ou a evidência da prova dos autos, ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. 3, Nos termos da decisão recorrida, a exclusão da base de cálculo do ITR relativamente às áreas de preservação permanente, ' para fato ocorrido em 2001, está condicionada à protocolização tempestiva do ADA, nos termos do artigo 17-0 da Lei n° 6,938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10165/2000, No caso, o conjunto probatório dos autos indica que o ADA protocolizado pelo contribuinte junto ao IBAMA em 1998 e retificado em Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 2004 deve ser levado em consideração para a apuração do ITR/200 LLUU4 deve ser levado em consideração para a apuração do 1TR/200L Recurso especial negado. G t Processo n° 10670,001182/2004-39 Acórdão o,° 9202-00.480 CSRE-12 Ft 346 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso apenas em relação ao ADA_ Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Caio Marcos Candido, Francisco de Assis Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire que conheciam o recurso em sua integralidade, Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SUS ES HI FMANN — Presidente em exercício MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA à'1_,VA — Redator-Designado EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, F'rancisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Manoel Coelho Arnida Junior. Processo n° 10670.001 182/2004-39 Acórdão n 9202-00.480 CSRF-T2 FL 347 Relatório Em face de Ligas de Alumínio SA. - LIASA, CNR1 n° 17.221 foi lavrado o auto de infração de fls. 02-07, para a exigência de imposto sobre territorial rural, exercício 2001, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Lagoa, situado no município de Bonito de Minas (MG). .771/0001-01, a propriedade Ema, Croá e Extraio do Termo de Verificação de Infração de fls. 09-12 as considerações feitas pela autoridade lançadora: Área de Preservação permanente: O contribuinte protocolou junto ao 1BAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 11/10/2004 pedido do ADA - Ato Declaratório Ambiental - cópia anexa, informando a área de 5 499,6 ha de preservação permanente. Estabelece a legislação de regência que o pedido do ADA deverá ser protocolado no órgão competente até 06 (seis) meses após a data prevista para a, entrega da DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural, que foi 28/09/2001, Logo, o ADA deveria ter sido protocolizado até 28/0312002, Portanto,o documento apresentado pelo contribuinte não é válido para comprovar a área declarada em 2001. Área de Utilização Limitada — Reserva Legai O valor declarado no Quadro 09, item 03, da DITR/200I, de 10..205,0 ha, foi averbado pelo contribuinte em 30/04/1991. Entretanto, para pleitear a dedução desta área para efeito de apuração do 1TR é necessário também que esta área possua o ADA elou o se pedido protocolizado até 29/03/2001, Tendo em vista que o ABA apresentado pelo contribuinte foi protocolado em 11/10/2004 no IBAMA, portanto, fora do prazo previsto pela legislação, há que se glosar a área pleiteada pelo contribuinte a este título. seguintes Área ocupada com Benfeitorias destinada à atividade rural.. Declarada uma área de 120,0 ha. Pedido por esta fiscalização Mapa de geoprocessamento especificando as áreas utilizadas com benfeitorias. Contribuinte apresentou cópia do memorial descritivo e croqui de planta topográfica elaborada pelo engenheiro agrimensor Luiz Gonzaga Santiago_ A planta apresentada só contempla confrontações e área total do imóvel. Portanto, na documed?tação apresentada pelo contribuinte não consta comprovação da existência de nenhuma benfeitoria. Valor das Benfeitorias: Intimado a comprovar as valores declarados na D1TR/2001 sobre os itens acima, o contribuinte apresentou Laudo emitido pela EMATER/MG onde fazem alusões técnicas sobre a que seria valor de mercado.. O Laudo 3 Processo o' 10670,001182/2004-39 CSRF42 Acérão 9202-00.480 Fl. 348 foi assinado por "Técnico Agropecuário" e .foi emitido em "Gouveia"— Distante cerca de 625 Km do local da propriedade, "Para a execução dos serviços foram utilizados os dados e informações fornecidas pela solicitante dou retirados de documentação apresentada, bem como aqueles obtidos de terceiros por ocasião de Levantamento Geográfico da Área (LGA), julgados "a priori" corretos, todos considerados idôneos e fornecidos de boa fé.." Depreende-se do texto acima que para execução do laudo não houve visita "in Loco", e não possui ART — Anotação de Responsabilidade Técnica registrado no CREA, Portanto, foi desconsiderado o Laudo apresentada pelo contribuinte.. Há de se observar que os valores constantes do Laudo estão bem abaixo dos valores declarados pelo contribuinte. Assim, esta auditoria considerou os valores originalmente declarados pelo contribuinte, ) O contribuinte apresentou ainda um protocolo de ADA datado de 15/09/98 do imóvel de NIRF n° 06.11227-7 com área de 60.719,1 ha e uma relação contendo registros de imóveis que aparentemente comporiam este imóvel, inclusive este que é motivo de malha. Nesta relação é citada a alienação de vários destes imóveis. Apresentou também protocolo de ADA's datados de 11/10/2004 dos imóveis que parecem ser remanescentes . do' NIRF 06,11227-7 Porém, estes imóveis remanescentes tem NIRF's próprios e declaram D1TR desde 1999.. Assim, não prevalece o ADA datado de 15/09/98 para comprovar as áreas declaradas independentes desde 1999 como é o caso deste imóvel em questão (NIRF 5,706.124-6) Com isso, as áreas de preservação permanente, de utilização limitada, ocupadas com benfeitorias e de pastagens informadas na DITR/2001 foram reduzidas, respectivamente, de 5,499,6 ha, de 10,205,0 ha, de 120,0 ha e de 9.568,0 ha para 0,0 ha A i Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente em parte (fis 161-174), para restabelecer as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (5.499,6 lia), de utilização limitada (10,205,0 ha) e ocupada com benfeitorias (120.0 ha), reduzindo o imposto suplementar apurado pela fiscalização de RS L052 302,93 para RS 445.459,06 e, conseqüentemente, interpondo recurso de oficio. O Relator da decisão de primeira instância concluiu pela procedência parcial do valor do crédito tributário com os seguintes fundamentos (fis, 170-171): Das Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (5.499,6 ha) e de utilização limitada/reserva legal (10.205,0 ha), conclui-se pela ikimprocedência do lançamento, na parte atinente às matérias ora tratadas 4 Processo n" 1067a001182/2004-39 Acórdão n." 9202-00,480 CSRF-T2 Fl 349 As glosas destas áreas ambientais justificaram-se por entendimento da fiscalização de não restar comprovado nos autos o reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, a protocolização tempestiva de sua solicitação, para que fosse justificada a exclusão das mesmas de tributação_ Na oportunidade, se baseou a autoridade .fiscal na legislação de regência (art. 10 da Lei 9.393/96 e no art.. 10, § 4' da IN/SRF 43/97 - com redação dada pelo art. 1°, II da IN/SRF 67/97).. Assim, a lide cinge-se à exigência relativa ao Ato Declarará rio Ambiental — ADA, posto que a autoridade fiscal considerou comprovada a exigência relativa à averbação tempestiva de toda a área de utilização limitada/reserva legal declarada, à margem da matricula do imóvel, conforme "Termo de Verificação de Infração — ITR/2001", delis. 09/12.. Nos termos da citada legislação (art. 10, § 4°, inciso II, da IN/SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n ó 67/97), aplicada ao 1TR, a partir do exercício de 1997, a contribuinte teria que comprovar nos autos, pelo menos ter providenciado a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio Ambiental junto ao.. IBAMA/órgão conveniado, ou seja, no prazo de seis meses, contado da data final previsto para entrega da declaração do 1TR, junto ao IBAM4, admitindo-se, ainda, outro Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/órgão público ligado à preservação florestal. Portanto, em relação ao exercício de 2001, esse prazo expirou em 31 de março de 2002, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da D1TR/2001 (28 de setembro de 2001, de acordo com a INISRF n° 061, de 06/06/2001).. Pois bem. A documentação apresentada pela impugnante, com a .finalidade de justificar as áreas declarados como sendo de preservação permanente e utilização limitada atesta o cumprimento da exigência da protocolização tempestiva da solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMAAVIG. De fato, do exame do documento de fls. 83, mais exatamente do carimbo de recepção aposto no canto inferior direito do mesmo, verifica-se que a obrigação ora tratada foi cumprida exatamente em 21 de setembro de 1998, portanto, muito antes do prazo referido anteriormente (31/03/2002), cabendo ressaltar que o documento d e fis. 85, entregue em 10 de novembro de 2004, tem natureza meramente retificador a. Assim sendo, restando comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, cabe ser restabelecida as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (5.499,6 ha) e de utilização limitada/reserva legal (10_205,0 ha). $ Processo n" 10670 001182/2004-39 Acórdão of' 9202-00AG CSRF-12 Fl 350 Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias No que diz respeito a essa matéria, também é de se dar razão à requerente, Da análise da docilMentação e alegações apresentadas pela impugnante com a finalidade de justificar as áreas ocupadas com benfeitorias de 120,0 ha, conclui-se pelo acolhimento da mesma, para .fins de apuração da área aproveitável do imóvel A .fiscalização glosou esta área por entender que ela não estava devidamente comprovada a sua existência na documentação apresentada (cópia de memorial descritivo e croqui de planta topográfica). No sentido de contestar o Auto de Infração lavrado pela fiscalização, o interessado apresentou "laudo técnico", elaborado pela EMATER/MG, doc.. de lis. 1341158, discriminando tais áreas, como sendo aceros/acessos/cercas, totalizando 121,0 ha, portanto, ti-ala-se de documento hábil para comprovação desse dado cadastral, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 005, de 27 de maio de 2004, aplicada ao ITR/2001.. Desta forma, deve ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias, de 120,0 1w, glosada pela fiscalização, A parcela mantida do lançamento foi transferida para o processo n° 10670.000101/2007-26, conforme informação de fls. 206. Apreciando o recurso de oficio interposto pela P Turma da DRJ em Brasília (DF), a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302- 39.315, que se encontra às fls. 208-223, cuja ementa é a seguinte: Assunto Imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONDIÇÃO. Para que o contribuinte possa excluir da base tributável as áreas de reserva legal e de preservação permanente é obrigatório a utilização do ADA Ato Declarató rio Ambiental, nos lermos da Lei. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO BENFEITORIAS Devem ser consideradas, para . fins de determinação da área do imóvel tributável, as benfeitorias comprovadas por meio de documento hábil_ RECURSO DE OFICIO NEGADO A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Relator), que o proveu integralmente, sendo Redator Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. 6 CS RF-T2 A 351 Processo ri 10670.001182/2004-30 Acórdão n. 9202-00.480 Segundo o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (fls. 218-220): Este raciocínio, ao meu sentir, não reflete perfeitamente os fatos narrados pelo contribuinte e pela fiscalização. Note-se que o Ato Declaratório Ambiental de fl. 83 é relativo ao imóvel Fazenda São Domingos, Almecega e Ema, Croa e Lagoa, com NIRF n 06112.27-7, com área total de 60.719,1 ha, de onde, mais tarde, se desmembraram outros dois imóveis, dentre eles o imóvel ora objeto de autuação„ Assim, cada um dos dois novos imóveis (Fazenda São Domingos e Fazenda Ema, Croa e Lagoa) ganharam diferentes números cadastrais na Secretaria da Receita Federal do Brasil, porquanto cada um ficou sua área total de imóvel (certamente menores que a do imóvel originário), e via de conseqüência, teriam de ter seus próprios Atos Declaratórios Ambientais e averbações de área de reserva legal. O NIRF do imóvel maior ficou com a Fazenda Almecega, e para esta até faz algum sentido falar em retificação de Ato Declaratório Ambiental, porém para as Fazendas São Domingos e Ema, Croa e Lagoa, que obtiveram novos NIRF a partir do desmembramento, em 1998, não há que se falar em retificação de Ato Declaratório Ambiental, e sim registro de novos Atos Declaratórios, a exemplo do que aconteceu com a averbação de fl. 21, esta sim em nome da Fazenda Ema, Croa e Lagoa, objeta deste processo. Insta observar que o Ato Declaratório Ambiental da Fazenda Ema, Croa e Lagoa, fl. 85, para o fato gerador do ano 2001, só foi providenciado em 10/11/2004, após o início da ação em 30/09/2004, e bem por isso estou por restabelecer as glosas das aludidas áreas. Dessarte, após o desmembramento, em 1998, o imóvel Fazenda Ema, Croa e Lagoa, com área total de .27,498,00 ha, teria de ter o correspondente Ato Declaratório Ambiental, independente do Ato Declaratório Ambiental do imóvel originário, daí serem procedentes as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente do auto de infração, que inclusive já apresentava à fl_ 11 (antepenúltimo parágrafo), sinteticamente, o motivo pelo qual não se pode aceitar o Ato Declaratório Ambiental de fl. 83, para efeito de comprovar as aludidas áreas Note-se que o prescrito,- da Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, diz ser obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR, daí serem os documentos de fls.. 83 e 85 inábeis para os efeitos da lei apontada DAS BENFEITORIAS A esse passa, devo apontar a fundamento da decisão de primeiro grau para o afastamento da glosa a titulo de benfeitorias.' 7 Processo n' 10670.001182/2004-39 Acórdão o.' 9202-00.480 CSRF-T2 F1. 352 Mais uma vez, data vertia dos ilustres julgadores a quo, permito-me discordar da conclusão supra. EM primeiro plano, cumpre dizer que o documento de fls. 134/158 sequer se auto-intitula como Laudo Técnico, e veremos adiante que o fez bem Intitula-se Valor de Mercado de Imóvel Rural, foi elaborado por Técnico em Agropecuária da Emater- MG, porém não conta com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).. Demais disso, está fora dos padrões da ABNT, e veio aos autos por cópia simples, sem qualquer autenticação,. Portanto, não se trata de documento hábil para comprovação das Benfeitorias, nos termos da indigitada Norma de Execução Cofis n° 005, de 27 de maio de 2004, aplicada ao ITR/2001, uma vez que o laudo técnico da EMA TER previsto, na Norma de Execução não prescinde dos requisitos da ABNT e da devida comprovação do serviço pelo ART, sem falar na falta de autenticação do documento A auditoria-fiscal já atentara para a , fragilidade do documento apresentado, fl. 10, item Valor das Benfeitorias., („) O laudo foi assinado por técnico agropecuário e foi emitido em Gouveia - distante cerra de 625 Km do local da propriedade.- "Para a execução dos serviços foram utilizados os dados e informações fornecidas pela solicitante e/ou retirados de documentação apresentada, bem como aqueles obtidas de terceiros por ocasião de Levantamento Geográfico da Área (LGA), julgados, a priori, corretos, todos considerados idôneos e fornecidos de boa fé". Depreende-se do texto acima que para a execução do laudo não houve visita "in loco", e não passui ART - Anotação de Responsabilidade Técnica registrado no CREA(...) Ante o exposto, voto por PROVER o recurso de oficio, para restabelecer as glosas das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de benfeitorias, pelos motivos declinados supra, Intimada do acórdão em 15/09/2008 (fls. 224), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 70 , inciso II, do Regimento Interna da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 228-248, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida merece ser reformada, nos termos do artigo 7 0 , inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que houve contrariedade às provas dos autos e a lei tributária que rege a matéria foi inequivocamente malferida; b) A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do 1TR está prevista na alínea "a", inciso 11, § I', do artigo 10, da Lei n° 9,393/96; Processo o' 10670.00118212004-39 Acórdão w° 9202-00.480 CSRF-T2 Fl. 353 c) A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei n° 6,938/81, artigo 17-07 § 1 0, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 10.165/2000; d) Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do 1TR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal especifica e individualmente da área corno tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, nos termos da IN/SRF n° 43/97, com redação da IN/SRF n° 67/97; e) Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, percebe-se que houve consenso de que, com fulcro na Lei ri° 10,165/2000, é necessária a apresentação tempestiva do ADA para que o contribuinte usufrua a isenção de 1TR para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. A divergência se deu quanto a ter sido este requisito cumprido pela recorrida, vez que o ADA considerado pela maioria dos membros da Câmara a quo foi o referente a outro imóvel, o qual, por meio de desmembramento, deu origem ao imóvel objeto deste auto de infração; f) O acórdão ora impugnado ratificou a decisão de primeira instância; g) Ocorre que, como bem explicitado no voto vencido, o ADA de fls. 83 não é relativo ao imóvel objeto deste auto de infração, Fazenda Ema, Croá e Lagoa, NIRF n° 5706124-6. Este documento refere-se à Fazenda São Domingos, Almacega, Ema, Croá e Lagoa, NIRF n° 0611227-7, que foi desmembrado e deu origem a três fazendas: Fazenda Almacega, Fazenda São Domin gos e Fazenda Ema, Croá e Lagoa. A primeira ficou com o NIRF original, mas para os dois outros imóveis foram gerados outros NIRF, o que obstaculiza o entendimento de que o ADA de fis, 83, relativo ao imóvel originário, pode ser considerado para a Fazenda Ema, Croá e Lagoa (objeto deste auto de infração); h) O ADA do imóvel em questão foi apresentado apenas em 10/11/2004 (fls. 85), ou seja, muito tempo depois do termo final definido pela legislação tributária, que se encerrou em 31/03/2002; i) Já no Termo de Verificação Fiscal, às fis. 11, a autoridade fiscal refutou o ADA de fl.s 83 como hábil para conferir o direito à isenção das áreas de preservação permanente e de utilização limitada do imóvel em questão; j) No caso concreto, não houve apresentação de ADA tempestivo; k) Outro ponto que merece ser impugnado é o acolhimento pela Câmara a quo das razões declinadas pela DRJ para aceitar como prova suficiente da ocupação de área por benfeitorias os documentos apresentados pela recorrida; 1) O órgão julgador de primeira instância entendeu que o documento de fls. 134-158 era hábil para comprovar tal área; 9 Processo n° 10670 001 182/2004-39 Acórdão n 9202-00.480 m) Contudo, referido documento não pode ser considerado nem mesmo como "laudo técnico", vez que, embora tenha sido elaborado por técnico da EMATERfivIG, nele não consta a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e nem foram cumpridos os padrões da ABNT; a) Também neste tocante o Termo de Verificação Fiscal trouxe as pertinentes razões para não considerar tal laudo como hábil para comprovar os dados declarados na D1TR/2001; o) Não há como considerar o documento de fls. 134-158 corno hábil a comprovar as benfeitorias, visto que não foram cumpridas as normas da ABNT, não há a ART, mesmo porque não foi emitido por engenheiro, mas simn por Técnico Agropecuário, que nem mesmo fez a visitação do Local, Ademais, referido documento foi acostado aos autos em cópia simples, sem qualquer autenticação, Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.248 (fls. 249-252), em razão da alegada contrariedade à lei ou à evidência das provas, a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às tis: 326-339, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso com fundamento no artigo 7', inciso II, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois não restou demonstrada de forma fundamentada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, pugnou, basicamente, pela manutenção do acórdão recorrido, destacando que ".„ a própria autoridade fiscal considerou comprovada a exigência relativa à averbação tempestiva de toda a área de utilização limitada/reserva legal declarada, à margem da matrícula do imóvel, conforme 'Termo de Verificação de Infração — ITR/2001', de lis. 09/12." (fis, 336). É o Relatório. CSRF-T2 H 354 10 CSRF-T2 Fl 355 Processo n" 10670.001182/2004-39 Acórdão n." 9202-00.480 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela interessada em sede de contra-razões, destaco que a insurgência da Fazenda Nacional tem por fundamento o artigo 7', inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, ou seja, o recurso ataca "decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; ". Embora na capa do recurso esteja mencionado, equivocadamente, o artigo 7', inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 228), no bojo da peça processual (fls. 230), em tópico denominado "DO CABIMENTO DO RECURSO", a Fazenda Nacional citou o arti go 7', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ademais, procurou demonstrar que a decisão recorrida contrariou a lei e a evidência da prova. Reitero que, segundo penso, o recurso deve ser conhecido, inclusive pelo princípio da fungibilidade recursal. O acórdão recorrido, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância, que restabeleceu as áreas informadas pela contribuinte na DITR/2001 como sendo de preservação permanente (5.499,6 ha), de utilização limitada (10,205,0 ha) e ocupadas com benfeitorias (120,0 lia) A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, suscitando que a apresentação do ADA, relativamente ao imóvel em questão, foi a destempo, em 10/11/2004, além do que o documento de fls.. 134-158 não seria hábil para comprovar a área ocupada com benfeitorias. De acordo com o voto-vencedor, da lavra do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, o recurso não pode ser conhecido com relação à área ocupada com benfeitorias. Portanto, a matéria em litígio cinge-se à questão do ADA. Pois bem, segundo o voto condutor do acórdão recorrido (fls. 222-223): Até a entrada em vigor da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de I Processo n 10670.00 I 182/2004-39 Acórdão n." 9202-00430 CSIZF-T2 Fl 356 preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificavam o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispe.nsável à fruição da isenção. ) Vigeu ao longo de quase todo o ano de 2000 a redação introduzida pela Lei 9 960/00, que continha o seguinte teor- ) Assim sendo a exigência do ADA estava definida em lei na data da ocorrência do fito gerador do Imposto e, conforme comando cristalino contido no Código Tributário Nacional, a observância deste requisito é condição para a efetivação da isenção. De fato, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiada afaste a aplicação de unia lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. ) No presente feito, o contribuinte protocolou tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental e, em vista do desmembramento do território, protocolou retificação do Ato, com vistas a adaptá-lo às novas áreas. Não há dispositivo legal infringido, Uma vez solicitado o ADA tempestivamente e tomadas as medidas legais para sua adequação à realidade fática, não velo porque considerar que o contribuinte deixou de cumprir os requisitos para a fruição do beneficio fiscal. Quanto à área ocupada por benfeitorias, também entendo acertada a decisão de primeira instância, Se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Norma de Evecução Cofis n° 005, de 27 de maio de 2004, considera o documento apresentado pelo contribuinte como hábil a comprová-las. não vejo razão para desconsiderá-lo. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO Relevante trazer à tona, novamente, os fundamentos utilizados pela decisão de primeira instância para considerar a exigência procedente em parte (fls. 170-171): Das Áreas de Preservação Pe1111 a /rente e Utilização Limitada 12 I3 Processo n" 10670.001182/2004-39 Acórdão n." 9202-00.480 CSRF-T2 n 357 Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (5.499,6 ha) e de utilização limitada/reserva legal (10,205,0 ha), conclui-se pela improcedência do lançamento, na parte atinente às matérias ora tratadas. As glosas destas áreas ambientais justificaram-se por entendimento da fiscalização de não restar comprovado nos autos o reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMAlórgão conveniado ou, pelo menos, a protocolização tempestiva de sua solicitação, para que fosse justificada a exclusão das mesmas de tributação,. Na oportunidade, se baseou a autoridade fiscal na legislação de regência (art. 10 da Lei 9,393/96 e no art„ 10, § 4 0 da 1NISRF 43/97 - com redação dada pelo art. I', II da IN/SRF 67/97), Assim, a lide cinge-se à exigência relativa ao Aio Declaratório Ambiental — ADA, posto que a autoridade fiscal considerou comprovada a exigência relativa à averbação tempestiva de toda a área de utilização limitada/reserva legal declarada, à margem da matricula do imóvel, conforme "Termo de Verificação de Infração — 1TR/2001", de fls, 09/12. Nos termos da citada legislação (art. 10, ,sç 40, inciso II, da IN/SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. I' da Instrução Normativa SRF n° 67/97), aplicada ao ITR, a partir do exercício de 1997, a contribuinte teria que comprovar nos autos, pelo menos ter providenciado a protocoliZação tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA/órgão conveniado, ou seja, no prazo de seis meses, contado da data ,final previsto para entrega da declaração do ITR, junto ao IBAMA, admitindo-se, ainda, outro Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/órgão público ligado à preservação florestal. Portanto, em relação ao exercício de 2001, esse prazo expirou em 31 de março de 2002, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da D1TR/2001 (28 de setembro de 2001, de acordo com a IN/SRF n° 061, de 06/06/2001). Pois bem. A documentação apresentada pela impugnante, com a .finalidade de justificar as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e utilização limitada atesta o cumprimento da exigência da protocolização tempestiva da solicitação do Ato Declaratório Ambiental ADA, junto ao IBAMA/MG. De fato, do exame do documento de .11s. 83, mais exatamente do carimbo de recepção aposto no canto inferior direito do Ines-mo, verifica-se que a obrigação ora tratada foi cumprida exatamente em 21 de .setembro de 1998, portanto, muito antes do prazo referido anteriormente (31/03/2002), cabendo ressaltar que o documento delis_ 85, entregue em 10 de novembro de 2004, tem natureza meramente retifrcadora. Processo n" 10670 001182/2004-39 Acórdão n.° 9202-00.480 Assim sendo, restando comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao 1BAMA ou órgão conveniado, cabe ser restabelecida as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (5.499,6 ha) e de utilização limitada/reserva legal (10,205,0 ha), Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias No que diz respeito a essa matéria, também é de se dar razão à requerente, Da análise da documentação e alegações apresentadas pela impugnante com a .finalidade de justificar as áreas ocupadas com benfeitorias de 120,0 ha, conclui-se pelo acolhimento da mesma, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel. A fiscalização glosou esta área por entender que ela não estava devidamente comprovada a sua existência na documentação apresentada (cópia de memorial descritivo e croqui de planta topográfica). No sentido de contestar o Auto de Infração lavrado pela fiscalização, o interessado apresentou "laudo técnico", elaborado pela EIVE/ITER/MG, doc. de fls 134/158, discriminando tais áreas, como sendo aceroslacessos/cercas, totalizando 121,0 ha, portanto, trata-se de documento hábil para, comprovação desse dado cadastral, nos termos da Norma de Execução Colis n° 005, de 27 de maio de 2004, aplicada ao ITR/2001. D,esta forma, deve ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias, de 120,0 ha, glosada pela fiscalização Sob minha ótica, a decisão recorrida não merece reparos. Adoto, inclusive, como razões de decidir, os fundamentos acima transcritos, extraídos das decisões de primeira e de segunda instância. Ressalto, ademais, que a glosa da área de utilização limitada se deu, exclusivamente, pelo protocolo a destempo do ADA, pois a averbação da área de reserva legal ocorrida nos idos de 1991 (portanto, antes do desmembramento do imóvel, que se deu em 1998) foi atestada pela autoridade lançadora Segundo ela (fls. 10), "Área de Utilização Limitada — Reserva Legal: O valor declarado no Quadro 09, item 03, da =R/2001, de 10,205,0 ha foi averbado pelo contribuinte em 30/04/1991. Entretanto, para pleitear a dedução desta área para efeito de apuração do 1TR é necessário também que esta área possua o ADA e/ou o se pedido protocolizado até 29/03/2001. Tendo em vista que o ADA apresentado pelo contribuinte foi protocolado em 11/10/2004 no IBAMA, portanto, fora do prazo previsto pela legislação, há que se glosar a área pleiteada pelo contribuinte a este título," Salvo melhor juízo, esta constatação indica que, para tal situação, aceitou-se o fato de que a área de reserva legal do imóvel originário passou a ser integralmente da Fazenda em questão. Seguindo essa linha de raciocínio, penso que o ADA protocolizado em 1998 (fls. 83) e retificado em 2004 (fls. 85) deve ser levado em consideração para a D1TR/2001 da CSRF-12 Fl. 358 14 Processo n° 0670 001182/2004-39 Acórdão n ° 9202-00,430 CSRF-1-2 El 359 Fazenda Ema, Croá e Lagos, sendo injustificável as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada, Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Gonçalo Bonef,Allage — Relator 15 Processo n Õ 10670 001182/2004-39 Acórdão n 9202-00.480 Voto Vencedor CSRE-T2 FL. 360 Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Designado Pelo o que se extrai do relatório contido no voto vencido, a parte recorrida foi autuada em relação aos seguintes pontos: a) área de preservação permanente; b) área de reserva legal; c) área ocupadas com benfeitoria y destinadas à atividade rural; e d) valor das benfeitorias A DRJ deu parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas declaradas de reserva legal (l0.205 ha) e a área ocupada com benfeitorias (120 ha). Abstraindo a questão relacionada à área de preservação permanente tratada no acórdão recorrido, quanto à área de reserva legal houve recurso de oficio decidido por maioria. Da decisão não-unânime em relação à área de reserva legal, o Procurador da Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial sustentando que o mesmo estava contemplado no artigo 7 0, 1 e artigo 15 do Regimento Interno vigente à época, norma aprovada pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda_ Com a devida vênia do ilustre relator, não merece ser conhecido o recurso especial na medida em que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa, em que a decisão recorrida teria contrariado à lei ou a evidência da prova dos autos. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a decisão recorrida louvou-se na prova dos autos para, com base nela, ratificar a decisão da DRJ, negando provimento ao recurso de oficio. Ademais, não se pode desconsiderar que até o advento da Portaria n° 446, de 2009, publicada no DOU em 31/12/2009, que imprimiu a atual redação ao § 11, do artigo 67 do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, não havia previsão de recurso especial de divergência que negasse provimento a recurso de oficio. Há determinadas hipóteses em que as decisões administrativas ou judiciais, como é o caso das sentenças em mandado de segurança, ou das decisões de DRI que excluírem crédito tributário acima de determinado valor, que a eficácia destas decisões estão condicionadas à sua confifinação por um órgão hierarquicamente superior. Assim, após sua confirmação, por não haver previsão em notam legal, não cabia novo apelo contra o acórdão que confirmou a decisão da DRI No caso concreto, em relação ao restabelecimento da glosa inerente à reserva legal, o recurso especial, pelas razões acima expostas, não preenche os requisitos de admissibilidade. Isso posto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial em relação à reserva legal e, quanto aos demais pontos, não analisados em meu voto, acompanho o relator. 16 IS Processo n° 10670 001182/2004-39 Acórdão ri ° 9202-00.480 CSRI- I 2 F1 36] Isso posto, não conheço do recurso especial em relação à matéria afeta à reserva legal. É o voto. Moisés GiacomelliSunes da Silva .edator-Designado 17

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5567531 #
Numero do processo: 10580.007821/2003-06
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb os do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1 : :i 1u I Ç5-\AJ CARLO •filLB ` 'TI 'R ITAS BKRRETO- Presidente (e, ELIAS SA ' • O F' LIRE — Relator EDITADO EM: i 7 JUN Mn i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, da Norma de Execução SRFCOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n. 02, de 02/ 07/1999 que expressamente prevê que a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte e da Instrução Normativa SRF n. 21, de 1997, em virtude de o acórdão recorrido ter determinado a correção do montante a ser restituído a partir da retenção indevida. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso 1 do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as noiinas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. a ' 2 Processo n° 10580.007821/2003-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.702 Fl. 2 A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso da Norma de Execução SRFCOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n. 02, de 02/ 07/1999 e a Instrução Normativa SRF n. 21, de 1997 não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Isto pos • ,c)to por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Samp. s reire - Relator • 3

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6323474 #
Numero do processo: 10830.721060/2009-97
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721060/2009­97  Recurso nº  /   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.968  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 60 /2 00 9- 97 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 102/142, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  em  tomar  crédito  de  PIS  do  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta do Despacho Decisório de fls. 39/40 que o exame do crédito foi formalizado de ofício  para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob nº  30110.34805.310707.1.1.10­0530 e homologando as compensações declaradas nas Dcomp nºs  06020.70745.310707.1.3.10­8555,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.do  crédito  de  PIS,  reconhecendo  o  crédito  de R$  202.539,29,  dos R$  237.726,85,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  4º  Trimestre/2006.Sendo  que  os  débitos  assim  compensados  foram  cadastrados  no  SIEF  e  estão  controlados  pelo  processo  eletrônico  de  cobrança  nº  08.1.04.00­2010­ 00208­2.  A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.968  S3­C3T2  Fl. 7          3 violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Ciente da decisão, a Interessada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.968  S3­C3T2  Fl. 8          5 do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10860.001215/2002-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO. O valor pago pela PETROBRAS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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RECURSOS FISCAIS Processo n" 10860.001215/2002-41 Recurso n° 150.083 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.898 — 2" Turma Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ MONTEIRO PATTO NETO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO. O valor pago pela PETROBRAS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut7s. Acordam os membros do cal iado, por ma ória de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moises Giac melli Nunes o a Silva. / CARLOS ALBERTO FRE A BARREO - Pr-. idente —4000, — ----{/ ... 1 0EL, A ri UDA CO ill JUNI i — Rela or7 , ( i EDITADO EM: Á WIDY1-Q.e.) Li.") Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão proferido pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso Irresignada com a decisão supracitada, a r. Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso especial com fulcro no artigo 7 0, incisos II, do RICRF, à época. Segundo a procuradoria, a questão central da discussão esta fincada unicamente, na natureza da verba recebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista interposta pelo mesmo, A Fazenda Nacional argumenta, que mesmo havendo decisão do ST.J por meio de suas 1° e 20 turmas, que as verbas recebidas não decorriam de horas extras, mas sim de indenização pelo fato do empregado ter sido impossibilitado de usufruir de turnos com 6 horas diárias como lhe foi assegurado pela Constituição Federal, existiria uma violação dos artigos 43 § 1° do CTN, e que tal entendimento já estaria sendo reformulado pelo próprio STJ que passou a entender, que o fato gerador para a tributação, nos termos do mesmo artigo supracitado e seus parágrafos, é o acréscimo patrimonial. Por tudo exposto requer a fazenda nacional que seja dado provimento ao seu recurso, reformando-se o acórdão aqui discutido para determinar a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas pagas pela Petrobrás ao recorrido corno titulo de indenização por horas trabalhas, Ciente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte protocolizou, contra-razões [fls.194 - 245] onde apresentou 3 anexos contendo: 1- Decisões de Provimento por Unanimidade do Primeiro Conselho - Anexo 1 [fls.196-235 2- Decisão do Recurso Especial N° 706.418 - SE - Anexo 2 [fls. 236-241] 3- Ato declaratório n° 7 - Diário Oficial da União edição 220 -17/11/2006 - Anexo 3 [fls. 242-245] 2 1/4\ Processo n° 10860 001215/2002-41 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-00.898 Fi 2 Diante do exposto, requer o contribuinte, que não seja acolhido o Recurso Especial da Fazenda Nacional por entender que ficou demonstrada a "insubsistência e improcedência" da ação fiscal e que se assim ocorrer, que seja cancelado o débito fiscal reclamado. È, o Relatório Voto Conselheiro MANOEL ARRUDA COELHO JUNIOR, Relator Sendo tempestiva a interposição e demonstrada a divergência jurisprudencial [Acórdão 104-20700] pela Fazenda Nacional, deve o Especial ser conhecido. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Não obstante o posicionamento colacionado no decisum recorrido, entendo, com espeque na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a referida "indenização de horas trabalhadas (1HT)" tem caráter remuneratório. Deveras, a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda, consoante restou assente pela Primeira Seção do STJ: "TRIBUTÁRIO. IHT, PETROBRÁS, CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA I - Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, desde o julgamento do EREsp 695 499/RJ, da relatoria do Min, HERMAN BENJAIVIIN, publicado no DJU de 24.09.2007, o entendimento de que o pagamento de horas extraordinárias, ainda que em virtude de acordo coletivo, tem natureza remuneratória a caracterizar acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes: EREsp 666.288/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28,05,2008, DIe de 090G2008; AgRg no REsp 933 117/RN, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em .28..05 2008, DJe 3 de 16.06.2008; REsp 904,057/RN, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05,2008, Die de 15.05,2008 II - Embargos de divergência improvidos " (EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DIe 10.11.2008) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS - IHT , PETROBRÁS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6', V, da Lei 7,713/88, bem como no art. 14 da Lei 9,468/97. 4, Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal: EREsp 695.499/RI,Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min, José Delgado, DJ de 16.06.2008, p, 1. 5. Embargos de divergência providos." (EREsp 979.765/SE; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS, INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES PRECEDENTES 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos teriaos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, 1 A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695..499/RI (Min. Herman Benjamin, D.1 de 24.09,07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda. 3 Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 666,188/R_N, Rel, Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09,06.2008) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATORIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT) IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 4J Processo n" 10860 001215/2002-41 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00,898 P/ 3 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguirnento a recurso especial, 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento, 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 4.3 do CTN), 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7, A Primeira Seção deste Tribuna], no julgamento dos EREsp 695.499/RI, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas rabalhadas possuem caráter rernuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel, Min, Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel.. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rei, Min, Herman Benjamin 9 Agravo regimental provido," (AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28 05,2008, DJe 16.06.2008) "TRIBUTÁRIO,. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS", FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS . NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA, 1. Com o julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min, Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda." 2, Para fins de incidência de Imposto de Renda, é irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuam a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão, 3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de quantia devida em razão de quitação de divida salarial de sobrejomada tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, em que incide e Imposto de Renda. 4. Embargos de Divergência providos." (EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, ale 19.12..2008) Nesse sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional É o voto. - 2 I\ .4 oel Amrd—oelho Jun. • ela or-

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6029340 #
Numero do processo: 19647.005703/2006-51
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO — A base de cálculo do IRPJ e seus reflexos para fins de tributação pelo contribuinte optante pela sistemática do lucro presumido é a sua receita bruta total, não importando a diferenciação dos valores recebidos a titulo de agenciamento de mão-de-obra dos valores recebidos a titulo de pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 1102-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
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TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA. Recorrida •3" TURMA/RECIFE-PE. RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO — A base de cálculo do IRRI e seus reflexos para fins de tributação pelo contribuinte optante pela sistemática do lucro presumido é a sua receita bruta total, não importando a diferenciação dos valores recebidos a titulo de agenciamento de mão-de-obra dos valores recebidos a titulo de pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te -mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 74:1 it,v2 IVETRMALAQUIAS2-S1OA MONTEIRO - Presidente. / L.7 --7"----- JOÃO CARLO' 10 LIMA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: C 1 SEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio 1 Processo if 19647 005703/2006-51 SI-C1T2 Acórdão n "1102-00.228 Fl 2 Oppetman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). ( Processo rl" 19647 00570.3/2006-51 Sl-C1T2 Acórdão n.' 1102-00.228 Fl. 3 - Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 04/10), ao PIS (fls. 34/43), à COFINS (fls. 22/32) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fis,. 11/19) lavrados pela DRF de Recife/PE e referentes aos anos calendários de 2001 e 2002, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 9,021.946,19 (Nove milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Referidos autos decorreram de verificação fiscal que apurou omissão de receitas correspondente as diferenças existentes entre o total das receitas brutas de serviços declarados em DIPJ e em DCTF e entre o valor das notas fiscais de serviços prestadas pela Recorrente e obtidas junto a seus clientes. A Recorrente foi intimada a fornecer documentos e apresentar informações, tendo colaborado com a fiscalização, informando que o valor declarado em DCTF e D1PJ. representa o valor da sua taxa de serviço, portanto, receita auferida pela Recorrente, enquanto que o valor da diferença apontada pelo Fisco corresponde à receita operacional bruta, ou seja, são valores que não lhe pertencem, foram recebidos por ela e repassados a terceiros. Foi formalizado o lançamento em face da Recorrente, pois a fiscalização entendeu que o pagamento de salários não é repasse de verbas, a folha de salários é de sua própria atividade, e, portanto, compõem o seu faturamento, devendo ser oferecidos à tributação. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação em dois volumes separados, o primeiro relacionado ao IRRI e à CRI (fls. 389/411), e o segundo em face do PIS e da COFINS (fls. 530/556), nos seguintes termos: Quanto ao IRPJ e à CSLL, alegou ter havido decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/0.3/2001, posto que entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do lançamento de oficio em 29/06/2006 decorreu mais de 5 (cinco) anos, nos termos do 4' do artigo 150 do CTN; Já em relação à COFINS e ao PIS aduziu que houve a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2001; Que é empresa de trabalho temporário que tem por finalidade recrutar mão- de- obra provisória para outras empresas, possuindo legislação própria, qual seja, a Lei n" 6.019/1974, que em seu artigo 4" deixa claro que quem remunera e assiste aos trabalhadores temporários são os tomadores de serviços; Que a Recorrente apenas recebe o valor dos salários, encargos sociais e previdenciários pela tomadora e repassa aos obreiros em atenção ao artigo 8' do Decreto n" 3 Proces..so n" 19647.005703/2006-S1 si C1T2 Acórdão n " 1102-00228 Fl. 4 71841/1974 e que esses valores não constituem receita sua para fins de incidência do IRP1, CSLL, PIS e COFFNIS; Quanto ao IR.PJ e à CSLL salientou que estes só incidem sobre o valor da remuneração pelos trabalhos por ela prestados e, eventualmente, sobre os resultados positivos decorrentes de ganho de capital ou de aplicações financeiras, nos termos dos artigos 224 e 521 do RIR!! 999 e que os valores que circulam em seu caixa a título de salários e encargos dos trabalhadores temporários não implicam em acréscimo patrimonial, uma vez que possuem destinação específica e que só recebe esses valores dos tomadores e repassa aos trabalhadores por força da legislação específica; Em relação ao PIS e à COFINS a Recorrente ressaltou que estas contribuições incidem sobre o seu faturamento, entendido nos termos do artigo 195, inciso I da CF/88, bem como, nos termos do que já decidiu o STF ao analisar o artigo 3°, § 1" da Lei n" 9.718/1998 que ampliou o conceito de faturamento e foi declarado inconstitucional pelo STF', em sede de controle difuso de constitucionalidade quanto a essa ampliação; Que a fiscalização violou o princípio da capacidade contributiva prevista no artigo 145, § 1° da CF188 ao ampliar a base de cálculo tributável para fins de MN, CSLL, PIS e COHNS; Ao final requereu a desconstituição do crédito tributário lavrado em razão da decadência e a improcedência do lançamento referente à parcela recebida pela Recorrente da tomadora e repassada aos trabalhadores e ao INSS a título de salários e verbas previdenciárias; O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, que por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, determinando a exclusão do valor da CSLL correspondente ao 1' trimestre de 2001 e a exclusão dos valores lançados a título de PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2001, conforme as razões a seguir: Em relação à CSLL, ao PIS e à COHNS a DRJ constatou que houve decadência do 1" trimestre de 2001 e dos meses de janeiro a maio de 2001, respectivamente, visto que houve o pagamento antecipado pelo contribuinte e, portanto, o dispositivo aplicável nesses casos é o § 4° do artigo 150 do CTN, nos termos do que dispõem a súmula vinculante n" 8 do STF em relação a contagem do prazo decadencial do PIS e da COFINS; Já em relação ao IRE.) a DRJ constatou que a Recorrente não efetuou o recolhimento antecipado deste, assim entendeu que o dispositivo aplicável neste caso em relação a contagem do prazo decadencial é o artigo 173 inciso I do CTN e não o do § 4' do artigo 150, uma vez que este exige o pagamento antecipado do tributo; No que tange ao mérito, ou seja, que a base de cálculo tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se restringe ao valor auferido pela Recorrente a título de taxa de administração, a DRJ julgou que não assiste razão à Recorrente, uma vez que não existe previsão legal para a exclusão dos demais valores, ilustrando seu entendimento no Parecer Cosit n" 69/1999 transcrito no acórdão n° 11-22.773 de 20/06/2008 da 3" Turma da DR1 de Recife, conforme ti ho a seguir transcrito: 4 PIOCCSSO n" 19647.005703/2006-51 Si-C1T2 Acõ3dio n " 1102-00.228 F1, 5 "( ..) Dessa . forma, eventual discriminação efetim nas notas fiscais de prestação de serviços de parcelas integrantes do preço total (salállos, encargos, previdenciáríos e taxa de administração) tem a mera finalidade de transparência entre as contratantes, em nada alterando o regime legalmente .fixado. Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de- obra, são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade de inter-mediação econômica encontra-se esse tipo de fenômeno: parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos do serviço ou mercadoria oferecida. (.,) O texto legal é claro ao considerar como preço dos serviços prestados o valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços. Consequentemente, não importa ser a título de repasse ou reembolso de despesas, ou mesmo a qualquer outro título, previstos ou não por contrato, .já que, unia vez Murados, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo, em sendo preço, deve, evidentemente, integrar a receita bruta.. .)" Quanto às argüições relativas a inconstitucionalidade da legislação aplicada, tais como, possível afronta à princípios constitucionais e o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, o lançamento se deu de forma consetânea com as disposições expressas em lei válida e vigente, não cabendo a este órgão julgador afastar a sua aplicação. Desta decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário na parte que lhe foi desfavorável, repisando os argumentos de mérito constantes da sua Impugnação. É o relatório, /1 1 5 Processo o" 19647 005703/2006-51 Sl-C1T2 Acórdão " 1102-00,228 Fl, 6 Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiado. Versam os presentes autos sobre lançamento de oficio do 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendários de 2001 e 2002 sobre a diferença entre o valor declarado pela Recorrente em DM' e DIPJ apurado pela sistemática do lucro presumido e o valor apurado pela fiscalização com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente, considerada como omissão de receita. A Recorrente apresentou impugnação alegando em preliminar a decadência do IRPJ e da CSLL, bem corno do PIS e da COFINS e, no mérito aduziu que é empresa prestadora de serviço de intermediação de mão-de-obra e que em razão de legislação própria é obrigada a cobrar da empresa tomadora o valor dos salários e encargos sociais e previdenciários devidos aos trabalhadores cedidos, atuando apenas corno repassadora desses recursos, e, que nessa condição de mera repassadora de recursos não pode sofrer a incidência do IRPJ e seus reflexos em relação a esses valores. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, que por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, determinando a exclusão dos valores decaídos, quais sejam, no que tange à CSLL constatou que houve decadência do 1' trimestre de 2001, já em relação ao PIS e à COPINS a DRj constatou que houve decadência dos meses de janeiro a maio de 2001, visto que nesses casos a Recorrente efetuou o recolhimento antecipado do tributo e, portanto, o dispositivo aplicável é o 4" do artigo 150 do CTN,. Em relação ao IRPJ a DR.1 constatou que a Recorrente não efetuou o recolhimento antecipado razão pela qual o prazo decadencial aplicável neste caso é o do artigo 173 inciso I do CTN e, que, portanto, não ocorreu a decadência.. Em que pese a Recorrente não tenha se insurgido expressamente em face da decisão da DRJ que rejeitou a decadência em relação ao IRPJ, temos que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de oficio por este E. Conselho. É cediço que o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do artigo 173, I, do CTN. Todavia, para os tributos sujeitos à lançamento por homologação, como é o caso do Pis, da Cofins, do IRP1 e da CSLL, há uma regra específica, qual seja, a do § 4" do artigo 150 do CTN, que dispõem que o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.. Importante se faz ressaltar que para que seja aplicado o disposto no § 4" do artigo 150 do CT , deve haver o pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte.. Processo n" 19647 005703/2006-5 I Si-C1T2 Acórdão n " EM-00,228 F1. 7 Ocorre, que no caso "sub judice", segundo constatou a DR.1 não houve o pagamento antecipado do IRPJ, o que afasta a aplicação do prazo especial do § 4 0 do artigo 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral prevista no artigo 173, inciso 1 do CTN. Aplicando o artigo 173, I ao IRPJ ora discutido, não há o que se falar em decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários. Afastada a preliminar, passemos à análise do mérito. No que tange às alegações de mérito da Recorrente, de que a sua base de cálculo tributável para fins de IRPJ, CSII, PIS e COFINS se restringe ao valor auferido a título de taxa de administração, excluídas as demais receitas repassadas a terceiros, a DRJ julgou improcedente o pedido da Recorrente, uma vez que ela apura o IRPJ pela sistemática do lucro presumido, e, portanto a sua base de cálculo tributável são todas as receitas auferidas no período, pois inexiste previsão legal autorizando a dedução dos valores recebidos e repassados à terceiros nessa sistemática de apuração. Inconformada com a decisão da MJ a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos deduzidos na sua impugnação de que é prestadora de serviço intermediário e que a sua base de cálculo tributável é composta apenas das receitas recebidas a título de agenciamento de mão-de-obra, devendo ser excluídas as receitas recebidas dos tomadores e repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais e previdenciários, Primeiramente, faz-se necessário verificar as alegações da Recorrente de que seria mera repassadora de receitas de terceiros a titulo de salários e encargos sociais e previdenciários originalmente devidos pela tomadora do serviço. Cumpre esclarecer que ao contrário do que aduz a Recorrente, a atividade de locação de mão-de-obra temporária não se confunde com a atividade de prestação de serviços de intermediação, já que na primeira relação jurídica a locadora é responsável tanto pelo vinculo empregatício quanto pela prestação dos serviços oferecidos à tomadora, esta por sua vez apenas comanda as tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos, Nesse passo, convém ressaltar que os valores cobrados pela locadora de mão- de-obra decorrem da prestação do serviço contratado com a tomadora, não importando a diferenciação entre o percentual cobrado como taxa de agenciamento do percentual cobrado para pagamento dos seus custos com o desempenho de tal atividade,. Assim, não importa a que título se dá o repasse das receitas recebidas pela Recorrente aos terceiros como reembolso de despesas ou qualquer outro título, previstos ou não por contrato, já que, uma vez faturados, esses valores compõem o preço dos serviços prestados e, em sendo preço, devem integrar a receita bruta. Para uma melhor análise da matéria, importante se faz transcrever os dispositivos legais do Regulamento do Imposto de Renda 2009 que regem a matéria, conforme a seguir: "Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o 7 Processo 00 19647.005703/2006-51 Si-C1T2 Acórdão n 1102-00,228 Fl 8 preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n" 8 981, de 1995, ar! 31) Pará grafh único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadarriente comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n" 8.981, de 1995, art. 31, parágralb único) Pelo acima exposto, temos que a base de cálculo para fins de IRPJ pela sistemática do lucro presumido é a receita auferida pela empresa, devendo ser excluído desse valor apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não- cumulativos. A fim de ilustrar e ratificar o quanto exposto, trazemos à baila a jurisprudência deste E. Conselho, conforme abaixo: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO .RECEITA TRIBUTÁVEL - Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que deve sei acrescida à base de cálculo do lucro presumido e das contribuições ao PIS e à Cotins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço. 1" Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23531 em 13 08.2008, Publicado no DOU em. 20.11.2008. Assim, no presente caso não assiste razão à Recorrente, urna vez que na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, a legislação é expressa no sentido de que a base de cálculo desse imposto é a receita bruta recebida a qualquer título, exceto as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos. Para que a Recorrente pudesse deduzir as suas despesas com salários e encargos sociais e previdenciários da base de cálculo do IRPJ como pretendido, deveria ter optado pela apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real, pois neste caso, o contribuinte pode deduzir os valores das despesas com a implementação da sua atividade da base de cálculo do IRIn, A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto.. JOÃO CARLOS lk E A JUNIOR

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