Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6071480 #
Numero do processo: 10630.001333/2005-14
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe omissão ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiada, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do votos do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe omissão ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiada, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados.

numero_processo_s : 10630.001333/2005-14

conteudo_id_s : 5493596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_10630001333200514.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10630001333200514_5493596.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do votos do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 6071480

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608225083392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:50Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:50Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8ea4eda-5cbc-4132-9554-777c46ace0bd; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:50Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:50Z; created: 2010-11-18T19:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:50Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10630.00133.3/2005-14 Recurso n" 136,349 Embargos Acórdão n" 3102-00.069 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria ITR Embargante CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Interessado CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS, Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe omissão ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiada, sufragado pelas provas carreadas aos autos, Embargos Rejeitados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do votos do Relator, Mei ia Helena, Trajan 'o\W=rim - Presidente I ri 1111 Corintho Machado Relator EDITADO EM: 06/08/2010 .(ii3Participaram do piesente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajaria D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, orintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, eatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Reporto-me ao relato de fis. 140 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa: Assunto, Imposto sobre a Propriedade Ten-itorial Rural - ITR Exercicio.• 2002 ITR GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejado,- da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O texto da decisão ficou assim consignado: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relatol; Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castra. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.. Em 04/09/2008, foram opostos embargos declaratórios, fls. 167 e seguintes, tempestivos, pela embargante supracitada, alegando omissão no voto vencedor, o qual não se manifestou acerca da documentação juntada pela recorrente, fis.. 113 a 122, e que segundo a embargante comprovariam a averbação de área de reserva legal superior à declarada,. À fl.. 202, despacho da insigne Presidente desta Câmara, encaminhando os embargos a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito dos embargos declaratórios, que consiste em saber-se se, de fato, houve a omissão apontada. Com efeito, o voto vencedor não se refere explicitamente aos documentos juntados às fls. 113 a 122, fazendo-o apenas indiretamente, quando diz na ementa que A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural, Insta referir, entretanto, que o voto vencedor, em seu intróito, aponta para a análise das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, de onde pinça-se o seguinte trecho, fl. 143: / Processo IV 10630001:333/2005-14 S3-C1 T2 Acórdão ti 3102-00,069 Fl. 204 As matrículas juntadas aos autos 100 comprovam a área alegada, .já que se tratam, na maioria, de compromissos .florestais, que não se prestam para o presente caso, bem como não é possível se abstrair a efetiva averbaç'ão da área de reserva Diante desse quadro, entendo, s.m.j,, que a documentação juntada foi sim analisada pelo acórdão como um todo, e não merece prosperar a irresignação. Ante o expo4o, crheço dos embargos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, hi! I / Corimbo Olbied Machado 3

score : 1.0
5053397 #
Numero do processo: 11543.002314/2001-15
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001 CONSTITUCIONALIDADE/ LEGALIDADE Não compete ao CARF o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, tampouco da legalidade das leis e normas administrativas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001 CONSTITUCIONALIDADE/ LEGALIDADE Não compete ao CARF o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, tampouco da legalidade das leis e normas administrativas. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11543.002314/2001-15

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290159

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.395

nome_arquivo_s : Decisao_11543002314200115.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11543002314200115_5290159.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5053397

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608250249216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 133          1 132  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002314/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  J W DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001  CONSTITUCIONALIDADE/ LEGALIDADE  Não  compete  ao  CARF  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  e  normas  administrativas, tampouco da legalidade das leis e normas administrativas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Joel  Miyazaki,  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e   Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 14 /2 00 1- 15 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  23  a  29  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  referente  aos  períodos  de  setembro  a  dezembro  de  1999  e  fevereiro  de  2000  a  abril  de  2001, no valor de R$639.102,43 incluído principal, multa de ofício e juros de  mora calculados até 31/05/2001.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  24)  a  autoridade  lançadora registra que a empresa iniciou suas atividades em agosto de 1999,  tendo  apresentado DIPJ/2000  pelo  lucro  real.  Informa  que  da  análise  dos  livros fiscais e contábeis e demais documentos exibidos, constatou a falta de  recolhimento ou recolhimento a menor dos valores da COFINS no período  autuado. As DCTF foram apresentadas com valores  inferiores aos devidos,  conforme  comprovam  as  cópias  anexadas  às  fls.  05  a  13.  Aduz  que  a  consolidação  das  bases  de  cálculo,  dos  valores  declarados  e  dos  créditos  apurados encontra­se no “Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada” em  fls. 20 a 22.  Embasando  o  feito  fiscal  citou  no  auto  de  infração  o  art.  1o  da  Lei  Complementar 70/91; arts. 2o, 3o e 8o da Lei 9.718/98, com as alterações da  Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida  Provisória 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de  mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  encontram­se  relacionados  no  demonstrativo em fl. 29.   A interessada foi cientificada em 20/06/2001 e, inconformada, apresentou a  impugnação de fls. 55 a 67 em 18/07/2001, alegando em síntese que:  o fiscal autuante considerou infringidos, genericamente, os artigos 1o, 2o, 3o,  4o  e  5o  da  LC  70/91,  o  que,  por  si  só,  não  autoriza  a  cobrança  da  contribuição em tela, sendo necessária a capitulação dos dispositivos da lei  ordinária da pessoa de Direito constitucionalmente competente para instituir  ou decretar o tributo;  a peça acusatória não indicou nenhuma disposição da legislação ordinária  que  autorizasse  a  cobrança  pois,  como  é  de  domínio  público,  o  poder  judiciário  já proclamou a  inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Tais  fatos  tornam flagrante a ilegalidade do Auto;  o  direito  à  legalidade  e  o  direito  de  defesa  abrangem  não  só  o  direito  de  petição  e  representação  contra  ilegalidade  cometida  pela  Administração,  como os direitos à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal  e ao duplo grau de jurisdição;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.002314/2001­15  Acórdão n.º 3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 134          3 o direito à ampla defesa pressupõe o conhecimento  integral, pelo acusado,  de todos os termos e elementos da acusação formalmente deduzida, entre os  quais se conta a indicação da norma legal de cuja infração é acusado;  o art. 2o do Decreto 70.235/72 estabelece o respeito às formas prescritas na  lei, enquanto o art. 10 estabelece os requisitos do ato administrativo, dentre  os quais, a obrigatoriedade da indicação, no Auto de Infração, da disposição  legal infringida;  o Auto de Infração desprovido da disposição legal infringida além de ser um  ato administrativo ilegal, é também inconstitucional e nulo de pleno direito.  No caso, a falta de indicação da Lei ordinária infringida induz à nulidade da  peça acusatória;  como já assentou a jurisprudência, no caso de lançamento por homologação  ou  auto  lançamento,  no  qual  o  imposto  foi  declarado  e  não  pago  pelo  contribuinte, é desnecessário qualquer procedimento administrativo antes da  inscrição em dívida ativa para a sua cobrança sujeita à multa moratória;  tendo  sido objeto de  lançamento por homologação, a COFINS ora  exigida  não  poderia  ser  objeto  de  novo  lançamento  ex  officio.  Caberia  à  Receita  Federal apenas homologar ou não homologar o autolançamento efetuado e  declarado em DCTF;  por  conseguinte,  o  Auto  de  Infração  é  ilegal.  A  fiscalização  pretendeu,  na  realidade,  artificiosamente  promover  a  revisão  do  autolançamento  com  o  único  intento  de  majorar  a  penalidade  aplicável,  convertendo  a  multa  moratória em multa punitiva;  portanto, é patente a ilegalidade da aplicação da multa de 100% prevista no  inciso I do art. 4o da Lei 8.218/91, uma vez que a única multa aplicável seria  a multa de mora prevista no inciso II do art. 2o da referida Lei;  em  virtude  da  mora  no  recolhimento  do  tributo,  a  fiscalização  pretende  cobrar  simultânea  e  cumulativamente  juros  à  taxa  superior  a  1% ao mês,  conforme  disposição  expressa  do  art  161  do  CTN  e  acima  das  taxas  cobradas no mercado financeiro;  a cobrança simultânea e cumulativa de verbas de caráter moratório já teve  sua inconstitucionalidade proclamada pelo STF;  considerando que a Constituição de 1988 proíbe a utilização de tributo com  efeito de confisco (art. 150, inc. IV) e a usura (art. 192, § 3o), não há dúvida  quanto à inconstitucionalidade da pretensão fiscal;  reconhecendo a  inconstitucionalidade da cobrança da TRD, a própria SRF  editou  a  IN  32/97  que  em  seu  art.  1o  determina  a  exclusão  dos  juros  moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91;  da mesma forma, o STJ proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da  taxa SELIC para débitos fiscais;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 não  há  dúvida  de  que  a  cumulação  de  juros  de  1%  ao  mês  com  a  TRD  acumulada  e a  SELIC  sobre  o  valor  corrigido  do  suposto  débito  se  traduz  numa  cobrança  arbitrária  e  ilegal  comprometendo  a  validade  do  lançamento;  à data  em que  foi  editada a Lei Complementar  70/91  já  estava exaurida a  competência  da União  para  a  instituição  das  fontes  básicas  destinadas  ao  financiamento da seguridade social;  a exigência da COFINS mostra­se manifestamente inconstitucional, por não  se adequar às condições da CF para o exercício da competência residual da  União, por não obedecer ao princípio da não cumulatividade;  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  inteiramente  vinculada  à  lei  e  subordinada ao princípio da legalidade do tributo, devendo ser efetuado nas  condições e sob os pressupostos estipulados pela Lei válida;  diante  do  entendimento  consagrado  e  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei  9.718/98exarada pelo TRF da  3a  Região,  não  há mais  o  que  discutir quanto  à  inconstitucionalidade de  referida Lei,  que  fundamenta o Auto;  mesmo  que  estivesse  fundado  na  Lei  9.718/98,  o  Auto  em  tela  é  manifestamente  inconstitucional,  ilegal  e  nulo  de  pleno  direito,  pois  fundamenta­se em atos legislativos inconstitucionais;  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJO  II  no  10097,  de  22/09/2005,  proferido  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ Não se verificando a ocorrência de  nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se  falar em  nulidade da autuação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não compete à Autoridade Administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha­se reservado ao Poder  Judiciário.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – MULTA – Verificada em procedimento de ofício a  falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação  da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  01/04/1995, por  expressa disposição  legal,  os  juros de mora  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Lançamento procedente.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.002314/2001­15  Acórdão n.º 3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 135          5 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  efetuado,  determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído, com os devidos  acréscimos legais.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressaltando,  o  descabimento  da  aplicação  da  penalidade  de  75%,  por  ser  confiscatória  e  que  seja  premente  a  decisão  do  STF  acerca,  da  inconstitucionalidade  da  mudança de alíquota da Cofins e a  incidência da base do cálculo sobre faturamento e  receita  bruta,  o  que,  por  si  só,  resulta  em  total  contradição  a  presente  exigência  fiscal,  tornando­a  inevitavelmente nula, desprovida de fundamento jurídico.  Considerando que foi declarada a  inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n°  10.522/2002, foi encaminhado o recurso voluntário ao CARF.  O processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referente  aos períodos de setembro a dezembro de 1999 e fevereiro de 2000 a abril de 2001, no valor de  R$ 639.102,43 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/05/2001.      Conforme relatado, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tem­se que  empresa  iniciou suas atividades em agosto de 1999,  tendo apresentado DIPJ/2000 pelo  lucro  real. Logo, da análise dos livros fiscais e contábeis e demais documentos, verificou a falta de  recolhimento  ou  recolhimento  a menor  dos  valores  da COFINS  no  período  da  autuação. As  DCTF foram apresentadas com valores inferiores aos devidos.  Inicialmente,  a  recorrente  apenas  alega,  sem  qualquer  documentação  necessária à comprovação por conta da falta de recolhimento da Cofins. Pois bem, se a defesa  entende  que  a  verdade  material  não  está  contida  nos  documentos  ora  apresentados  à  fiscalização que ensejaram o respectivo auto de infração, deveria trazer ao processo elementos  probantes do contrário, pois, é um direito seu apresentar as provas que julgar necessárias para  reforçar seu ponto de vista, no entanto não o faz.  Alega,  ainda,  a  recorrente  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e,  por  conseguinte, inconstitucional. Nesse tópico, vale lembrar que a vedação ao confisco prevista na  Constituição Federal  é dirigida  ao  legislador. Tal princípio orienta  a  feitura da  lei,  que deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 Tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue:  “Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  finalmente, em  relação aos  juros moratórios  calculados pela  taxa Selic,  há  que  se  citar  primeiramente  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  em  seu  art.  161  determina:  “Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (grifou­se)   A Lei nº 8.981, de 1995, que trata dos pagamentos de tributos e contribuições  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na  legislação  tributária, assim dispõe:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (...)  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  do  vencimento,  e  a multa  de mora, a  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito;  § 2º O percentual dos  juros de mora relativo ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1,0 %;”  7. A seu turno, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, determina:  “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  “a.2”,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.”  Da  análise  dos  artigos  citados,  infere­se  que  a  utilização  dos  percentuais  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  está  em  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.002314/2001­15  Acórdão n.º 3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 136          7 conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada  pelo CTN, art. 161, § 1º.   Nesse  sentido,  a  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, dispõe:  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Diante  do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  nego  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
4994388 #
Numero do processo: 13504.000054/2003-05
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/11/1998 Ementa:.A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, mas se o transito em julgado da ação judicial ocorrer antes da lavratura do auto de infração, não ocorre a concomitância RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 3101-001.419
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para analisar o mérito da compensação realizada pelo sujeito passivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Relatora Valdete Aparecida Marinheiro Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios..
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/11/1998 Ementa:.A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, mas se o transito em julgado da ação judicial ocorrer antes da lavratura do auto de infração, não ocorre a concomitância RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13504.000054/2003-05

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282268

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.419

nome_arquivo_s : Decisao_13504000054200305.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13504000054200305_5282268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para analisar o mérito da compensação realizada pelo sujeito passivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Relatora Valdete Aparecida Marinheiro Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios..

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4994388

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608278560768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13504.000054/2003­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.419  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26   de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A ­ Incorporada por DOW BRASIL  NORDESTE LTDA.  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/11/1998  Ementa:.A  opção  pela  via  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, mas se o transito em julgado da ação judicial ocorrer antes da  lavratura do auto de infração, não ocorre a concomitância  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE       ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de  primeira instância para analisar o mérito da compensação realizada pelo sujeito passivo.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios..  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 4. 00 00 54 /2 00 3- 05 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3101­001.419  S3­C1T1  Fl. 4          2 Trata­se de  auto de  infração  lavrado contra contribuinte  já  identificado  (fls.  24/32), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social  – PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro a dezembro de 1998.   Apresentado  impugnação  e  levado  a  julgamento  a  4º  turma  da  DRJ/SDR  através do voto condutor do relator Orlando Santiago da Costa Jr., foi proferida decisão que foi  recorrida, cujo Acórdão nº. 15­19.239 de fls. 83 traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1998  a  31/01/1998,  31/03/1998  a  30/11/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  aplicando­se  a  regra  do  §  4º  do  artigo  150  na  hipótese  em  que  houve  pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Tratando­se de matéria  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário,  não  se  conhece da  impugnação  administrativa,  quanto  ao mérito,  por  ter  o mesmo  objeto da  ação  judicial,  em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado na Carta Política.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENEGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Lançamento Procedente em Parte.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais (fls. 98 a 102) através de procurador, onde alega, em suma seu inconformismo com essa  exigência  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  o  débito  cobrado  através  do  AI  foi  recolhido em época própria mediante compensação, suportado por decisão judicial (Processo nº  93.11834­0, Apelação nº 94.01.23129­0/BA) não havendo o que se falar em débito em aberto  para  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  devendo,  desta  forma,  este  Conselho,  cancelar  o  presente auto de infração.  Finalmente, requereu que o seu Recurso Voluntário seja julgado procedente,  para  reformar  a  decisão  recorrida,  visto  a  total  inconsistência  de  seus  termos,  com  a  determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança.   É o relatório.   Voto             Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3101­001.419  S3­C1T1  Fl. 5          3 Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  reconhecimento  da  concomitância  pela  decisão  recorrida  ,  por  ter  sido  a  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  deve  ser  afastada,  por  ter  ocorrido  no  processo  judicial o  transito em julgado da mesma antes da  lavratura do auto de  infração, em  razão das informações obtidas agora em grau de recurso voluntário.  Assim, afastada a concomitância, por inexistir a partir do trânsito em julgado  da ação judicial a questão no judiciário, resta o julgamento do processo administrativo.  Pelo exposto, Dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a  concomitância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a DRJ  para  análise  das  demais  questões  de  mérito quanto a compensação realizada pelo contribuinte.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5103713 #
Numero do processo: 14041.000502/2008-24
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após inicio de procedimento fiscal, resta afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após inicio de procedimento fiscal, resta afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14041.000502/2008-24

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296965

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.206

nome_arquivo_s : Decisao_14041000502200824.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000502200824_5296965.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5103713

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608282755072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000502/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.206  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Após  inicio  de  procedimento  fiscal,  resta  afastada  a  espontaneidade,  nos  termos do art. 138, parágrafo único, do CTN.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  nº  9.430/96). Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 02 /2 00 8- 24 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000502/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.206  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  03­ 29.863,  proferido  pela  DRJ  em  Brasília  na  qual  julgou  pela  procedência  do  lançamento  efetuado,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.158.060­9,  cujo  montante  equivale  a  R$  5.010,73 (cinco mil dez reais e setenta e três centavos), correspondente ao período de 01/2004  a  12/2004,  referente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (Sal.  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações dos empregados que não foram  declarados em GFIP.   O Relatório Fiscal, fls. 34/38, assim consigna:  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  Contribuições destinadas aos  terceiros  (Sal. Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  devidas  pelo  CONTRIBUINTE,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que não foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social – GFIP.  (...)  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Todos os valores apurados foram relacionados através da folha  de pagamento e demais documentos/arquivos digitais fornecidos  pela  empresa  durante  a  fiscalização  (validações  dos  arquivos  digitais, anexo III).  O  crédito  teve  origem  em  situações  encontradas  na  empresa,  quanto  aos  valores  existentes  em  folha  de  pagamento  e  não  declarados em GFIP (ANEXO IV e ANEXO V).  O valor do crédito constante neste Auto de  Infração, destinado  aos terceiros, incidentes sobre as remunerações não declaradas  em GFIP foi calculado com base nas seguintes alíquotas:  a)  Sobre  as  verbas  de  remuneração  dos  segurados  empregados:  ·  5,8%  sobre  o  valor  pago  ou  creditado  no  mês  a  título de contribuição da empresa para terceiros, sendo dividida  nas  seguintes  proporções:  Salário­Educação  (2,5%),  INCRA  (0,2%), SENAC (1,0%), SESC (1,5%), SEBRAE (0,6%).  Ressalta­se que os valores aqui apurados não foram declarados  em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  –  GFIP  e  correspondem  às  contribuições  sociais  destinadas aos terceiros (Sal. Educação, INCRA, SENAC, SESC  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas e apuradas  pela fiscalização.  Destaca­se  também  que  não  existem  recolhimento  em Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  para  estes  valores,  pois  as  GPS  constantes  no  sistema  para  a  empresa  estão  relacionadas  às  GFIP  declaradas.  E mesmo  assim  a  empresa  possui  valores  a  serem  apurados  automaticamente  pelo  sistema  decorrentes  destas GFIP declaradas em confronto com as GPS recolhidas no  montante  de  R$  811.882,32,  valores  estes  que  não  foram  autorizados  para  apuração  por  esta  fiscalização  e  que  serão  oportunamente  lavrados  pelo  setor  competente  através  do  batimento automático.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  por  meio  do  instrumento  de  fls.  113/115  do  Processo  a  qual  está  apenso,  nº.  14041.000500/2008­35.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  DRJ/BSA,  prolatou  o  Acórdão  n°  03­ 29.863,  fls. 55/59, na qual se decidiu pela procedência do  lançamento, mantendo  incólume o  crédito tributário constituído, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   AIOP nº. 37.158.060­9   Contribuições  destinadas  a  terceiros  (Sal.  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE)  devidas  pelo  contribuinte,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram declarados em GFIP.  GFIP­retificadora..  A  GFIP  retificadora  deverá  ser  apresentada  com  todas  as  informações  corretas  que  veriam  ter  sido  apresentadas  inicialmente, visto que substitui a anterior.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  efetuada  pelo  contribuinte  responsável  pela  prática  de  infração  tributária,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  prévio  pagamento  do  tributo,  acrescido de juros e correção monetária.  Lançamento Procedente  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  fls. 62/64, aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000502/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.206  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  Nos  comprovantes  anexos,  os  segurados  empregados  foram  identificados  em  GFIP  retificadoras,  cujo  recolhimento  do  INSS  já  fora  efetuado  no  prazo  legal,  não  havendo, portanto, nenhum recolhimento a ser efetuado;  ­ Traz em sua defesa o art. 138 do CTN, alegando que por ter apresentado as  GFIP  retificadoras,  teria  se manifestado previamente  e de  forma espontânea,  razão pela qual  não estaria sujeita ao pagamento da multa.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  66,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  MÉRITO  As razões consignadas no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente são  idênticas as já apresentadas em sede de impugnação. Primeiramente, quanto a apresentação das  GFIP’s  retificadoras,  tem­se  que  a  empresa  não  realizou  corretamente  a  retificação  por  não  incluir  a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço.  Isso  porque,  segundo  o  Manual  da  GFIP/SEFIP 8.0, vigente à época das correções procedidas pela empresa, quando retificadora,  tal declaração  tem o condão de  se  sobrepor à anteriormente declarada,  fazendo­se necessário  informar  tanto as  informações corretas declaradas anteriormente, bem como as correções das  equivocadas e a inclusão das omissas.  Não foi o que ocorreu no caso em tela. Segundo relata o Acórdão da DRJ, fl.  57, as GFIP’s retificadoras não contemplou o total dos seus segurados, in verbis:  Outrossim,  a  defendente  não  procedeu  à  correção  das  GFIP,  tendo  omitido,  nas  GFIP  retificadoras,  vários  dos  segurados  presentes  nas  GFIP  anteriores  e  nas  folhas  de  pagamento  (conforme  ANEXO  IV  –  detalhamento  nome  a  nome  dos  segurados  para  apuração  da  contribuição  não  declarada,  que  traz  a  discriminação  dos  segurados  considerando  cada  competência e Sistemas GFIP­WEB da RFB).  Ademais, as GFIP’s retificadoras incluíram diversos empregados que não se  encontravam  nas  GFIP’s  primárias,  sem  que  se  efetuasse  o  correlato  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, razão pela qual não procede o argumento da Recorrente quando  alega que as  retificações realizadas não  tiveram o único  intuito de discriminar e  identificar o  recolhimento já realizado.   Neste  sentido,  a  Recorrente  alega  mero  erro  de  divergência  de  código  de  recolhimento  na  identificação  dos  segurados  (NIT),  o  que  não  prospera,  conforme  pesquisa  realizada pela DRJ e constante em seu voto, conforme abaixo colacionado:  A alegação dada pela Impugnante, para alguns empregados, de  retificação do número do NIT, conforme documentos em anexo,  não tem comprovação fática, haja vista a defendente não anexar  nenhum  documento  relativo  a  essas  alterações,  bem  como  tal  retificação não ser necessária,  tendo em vista que, em pesquisa  ao  sistema  CNISA  da  previdência  social,  para  os  segurados  elencados,  os  NIT  vinculados  aos  mesmos  estão  corretos,  não  possibilitando alteração.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000502/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.206  S2­C4T3  Fl. 5          7 Considerando  a  fé  de  ofício  nas  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais que compõem a Delegacia Regional de Julgamento, não havia equívoco  junto ao NIT  indicado nas GFIP’s primárias.   Tal  fato  só  poderia  ser  ilidido  mediante  a  apresentação  de  quaisquer  elementos  probatórios  aptos  a  provar  o  alegado.  Isso  porque,  mesmo  em matéria  tributária,  cabe a ambos, ao Fisco e ao contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas  que ofereçam condições de convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (A Prova no  Processo  Tributário,  Coordenadores Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  Maria Rita Ferragut, ­ São Paulo: Dialética 2010).  Portanto,  tem­se  devidos  os  valores  lançados,  inclusive  aqueles  cobrados  a  título de multa, por se ver afastada a espontaneidade, em razão do preceituado no art. 138, do  CTN, que assim dispõe:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Portanto,  desde  a  expedição  e  ciência  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  fls.  09/10,  já  não  haveria  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  de  modo  que  não  subsistem razões que permitam a exoneração da multa presentemente discutida.  Quanto aos parcelamentos e comprovantes de recolhimento apresentados em  sede de Impugnação, tais documentos já foram devidamente apropriados nos lançamentos que  instruem o presente feito, conforme fls. 14/21.  DA MULTA APLICADA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições previdenciárias, independentemente de a cobrança ser  decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora.  (...) Não se punia a  falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000502/2008­24  Acórdão n.º 2403­002.206  S2­C4T3  Fl. 6          9 contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e  juros de mora, nos  termos do art.  61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no  art.  35  desta Lei,  aplica­se  o  disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito  dar  parcial  provimento, para determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5026617 #
Numero do processo: 18050.000065/2007-18
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.000065/2007-18

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285545

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.508

nome_arquivo_s : Decisao_18050000065200718.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 18050000065200718_5285545.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5026617

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608285900800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 791          1 790  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.000065/2007­18  Recurso nº  259.528   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.508  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  todas  as  contribuições  apuradas,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação do  I, Art. 173 do CTN para os  fatos geradores não homologados  tacitamente até a  data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 00 65 /2 00 7- 18 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.000065/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.508  S2­C3T1  Fl. 792          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  57  a  225)  que  a  notificada  foi  contratante  da  empresa  prestadora TERMONTEC Projetos  e Serviços Técnicos  LTDA,  para  executar serviços de obra de construção civil, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos  termos da legislação aplicável.  A  autoridade  notificante  fundamentou  o  lançamento  no  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212/91,  e  expôs  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  houve  cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços  prestados,  informando  que  o  salário  de  contribuição  foi  aferido  indiretamente,  com  fundamento no § 3o, do art. 33, do diploma legal citado acima.  Informa  que  a  presente  notificação  substitui  a  NFLD  n°  35.455.816­1,  de  31/03/2004, tornada nula pela primeira instância administrativa em 29/04/2005, tendo em vista  a ocorrência de vício insanável, uma vez que a notificação anterior não havia sido lavrada em  nome da empresa sucessora.  Esclarece  ainda  que,  em  função  da  falta  de  comprovação  da  elisão  de  responsabilidade  solidária,  foram  aferidas  remunerações  de  mão­de­obra  contidas  em  notas  fiscais fatura de serviços, mediante aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto da nota  fiscal,  em  conformidade  com  o  §2°  do  artigo  601  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  14/07/2005, visto que não ficou configurada cláusula contratual de fornecimento de materiais  e/ou equipamentos.  A  notificada  impugnou  o  débito  e  a  empresa  contratada,  devidamente  intimada, não apresentou defesa.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP,  por  meio  da  Decisão­ Notificação nº ° 04.401.4/182/2007 (fls. 236 a 257), julgou o lançamento procedente em parte,  indeferindo o pedido de perícia e o requerimento de juntada posterior de provas, e retificando a  base de cálculo do levantamento TER referente a competência 12/1998, com base no Boletim  de Medição apresentado pela recorrente junto à impugnação.  Inconformada  com  a  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.262), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal.  Inicialmente, alega inexigibilidade do depósito prévio e chama a atenção para  a  impossibilidade  de  inclusão  do  nome  de  seus  responsáveis  legais  na  lavratura  de  eventual  CDA  para  cobrança  do  suposto  débito  exigido,  como  a  praxe  vem  consolidando,  antes  de  comprovada quaisquer das condutas previstas no arts. 134 e 135 do CTN.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Preliminarmente, alega nulidade da NFLD por ofensa aos arts 638 e 660, da  IN 03/05, pela ausência, nos autos, dos relatórios DSE, RADA e DAL.  Requer  que  o  lançamento  ora  discutido  seja  considerado  como  originário,  uma vez que, ao se anular a NFLD anterior, se reconheceu a sua total inexistência.  Sustenta  que  é  descabida  a  incidência  de  juros  de mora  em  decorrência  da  anulação do lançamento anterior por equívoco exclusivo da fiscalização, e que somente serão  devidos juros de mora se o devedor, ciente de sua obrigação de recolher os tributos em apreço,  houver deixado de fazê­lo no prazo previsto para tanto e, se ao contrário, a mora for imputável  exclusivamente ao INSS, somente a ele se poderão imputar os ônus daí decorrentes.  Argumenta que, uma vez anulada a NFLD por vício formal, procedeu o INSS  a  um  relançamento  dos  tributos  anteriormente  apurados  como  devidos,  sendo  que  tal  procedimento ocorreu sem qualquer influência da ora Recorrente, ou seja, tanto a anulação do  lançamento  originário,  quanto  a  expedição  da  segunda NFLD,  ocorreram  sem  que  houvesse  participação direta da notificada, não podendo, portanto, considerar que esta deu causa à mora,  ao menos  não  no  que  diz  respeito  ao  período  entre  a  anulação  do  lançamento  primeiro  e  a  concretização do segundo.  Reafirma  que  ocorreu  a  decadência  do  débito  e  que  foram  realizados  os  pagamentos pela prestadora, entendendo ser absolutamente  irrelevante se a guia  identifica ou  não os segurados/empregados que laboraram na execução do contrato.  Defende que inexiste co­responsabilidade pelo preenchimento incompleto de  guias, mas somente pelo débito, sendo que antes que haja lançamento que constitua o crédito  tributário,  atestando  a  existência  de  pendência  do  contribuinte,  o  crédito  não  existe  juridicamente,  não  podendo  ser  exigido  de  quem  quer  que  seja,  contribuinte  originário  ou  responsável.  Assevera que,  no  caso  em  exame,  a  autoridade  fiscal  incidiu  em ofensa  ao  CTN e ao entendimento Plenário do STF, pois deixou de constituir o crédito tributário perante  seu  contribuinte,  acusando,  em  procedimento  administrativo  regular,  a  inexistência  de  pagamento pelo mesmo e dando ensejo à oposição de impugnação e recurso, até decisão final  administrativa  que  atestasse,  definitivamente,  a  existência  do  crédito,  de  modo  a  torná­lo  líquido e certo, para considerar­se lançado o crédito.  Reitera que, não tendo sido lançado o crédito antes, o mesmo não existe para  efeitos  fiscais  e  inclusive  penais,  conforme  decidiu  o  STF  e  conclui  que  é  impossível  a  cobrança do crédito do devedor solidário antes de que ele exista juridicamente, ou seja, antes  de  que  ele  seja  constituído,  pelo  lançamento,  contra  o  devedor  solidário,  em  processo  administrativo que apure a sua certeza e liquidez, extensão, contornos e montante, até mesmo  para que se evite a cobrança dúplice e o enriquecimento ilícito do Erário.  Entende que o débito atribuído à Recorrente não foi regularmente constituído  pelo INSS, vez que o órgão previdenciário não procedeu a fiscalização a que estava legalmente  obrigado no contribuinte original da obrigação, a empresa contratada pela notificada e que, no  caso concreto, tanto a lei quanto a fiscalização procuraram ampliar, indevidamente, o alcance  do instituto da cessão de mão de obra, deturpando o seu conceito técnico assentado na doutrina,  para o efeito de ampliar indevidamente competências tributárias.  Destaca que a lei excedeu­se, juridicamente, ao dizer que a caracterização da  cessão  de  mão­de­obra  "independe  da  forma  de  contratação  e  da  natureza  dos  serviços",  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.000065/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.508  S2­C3T1  Fl. 793          5 deixando evidente a incompatibilidade da lei com o CTN, o que conduz ao reconhecimento de  sua ilegalidade.  Assegura  que  diversos  dos  serviços  tomados  pela  recorrente  foram  expressamente excluídos do conceito de cessão de mão­de­obra pelo próprio INSS, através da  Ordem de Serviço n. 209.  Infere que, a teor do disposto no art. 112, I, do CTN, a interpretação em caso  de dúvida acerca da caracterização ou não da cessão de mão­de­obra, há que ser feita de modo  mais  favorável  ao  ora  responsabilizado,  e  que  o  lançamento  por  arbitramento  apresenta­se  como  verdadeira  medida  punitiva,  sancionatoria  do  sujeito  passivo,  devendo,  assim,  ter  aplicação em restritíssimas hipóteses guardando, por tratar­se de penalidade, a observância ao  princípios que norteiam o direito sancionatório.  Garante  que  todos  os  documentos  pertinentes  à  correta  identificação  do  devedor  original  foram  fornecidos  ao  INSS,  que  tinha  condições  de  se  desincumbir  do  ônus  que  lhe  cumpre,  qual  seja,  a  fiscalização e  apuração do débito perante  a  empresa contratada  pela  ora  Recorrente,  e  que  somente  no  caso  de  comprovadamente  a  escrituração  da  aludida  empresa  se mostrar  incorreta,  poderia  o  INSS  proceder  em  relação  a  ela  a  aferição  indireta  prevista no dispositivo legal já transcrito.  Observa  que  a  situação  de  responsabilidade  solidária  em  debate  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  do  CTN,  pois  a  Recorrente,  ora  responsabilizada,  não  sucedeu  a  terceirizada,  nem  guarda  qualquer  relação  de  mando/administração  ou  ingerência  sobre a empresa prestadora, e o mero fato de se lhe exigir guarda de documentos (guias) desta  última, evidentemente, é incapaz de alterar esse fato, pela simples circunstância de que isso não  lhe confere poder de gestão sobre a mesma.  Chama a atenção para o fato de que nenhuma relação jurídica existe entre a  Recorrente e o  empregado da empresa prestadora de  serviço, mesmo que o  serviço Prestado  seja de "natureza contínua", e que o vínculo jurídico existente é entre a Recorrente e a empresa  prestadora de serviço, sendo esse de natureza estritamente comercial, que se situa no âmbito do  Direito Privado, não havendo entre as duas empresas nenhuma relação de natureza tributária a  justificar a solidariedade pretendida pela Lei.  Ressalta  que  a  tomadora  de  serviços  não  tem  nenhuma  participação  no  pagamento  da  folha  de  salários  da  empresa  prestadora,  por  tratarem­se  de  relações  jurídicas  independentes às quais não se vincula, comercial, contratual ou juridicamente e conclui que foi  incorreta a utilização do instituto da solidariedade, já que a comprovação acerca da existência  ou não de débito previdenciário só pode ser feita pelo INSS e perante o devedor originário da  obrigação.  Insiste  no  entendimento  de  que  o  procedimento  do  INSS  de  autuar  a  Recorrente  sem  anterior  e  regular  constituição  do  débito  através  da  fiscalização  da  empresa  contratada,  configura  enriquecimento  ilícito  do  órgão  previdenciário,  que  se  locupleta  "n"  vezes das mesmas contribuições, na mesma proporção em que autua "n" empresas donas das  obras e tomadoras de serviços, desconsiderando que o fato gerador da contribuição é um só e  não  pode  ser multiplicado  e  reafirma  que  o  recolhimento  já  foi  procedido  pelo  prestador  de  serviços.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 No mérito, insurge­se contra a cobrança de contribuição ao SAT em alíquota  superior  à  mínima  estabelecida  em  lei  (1%),  a  aplicação  da  multa  e  da  taxa  SELIC,  ao  argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Regularmente cientifica da DN, a empresa contratada não se manifestou.  Por  meio  da  Resolução  nº  2301­00.103,  de  02/12/2010,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, para se obter informações quanto à existência de recolhimento, ou de  parcelamento, ou de fiscalização, ou de lançamentos de débito, ou de emissão de CND de baixa  em nome da prestadora.  Em cumprimento à diligência, a DRFB em Camaçari informou, por meio do  Despacho  de  fls.  401,  que  a  empresa  prestadora  Termontec  foi  fiscalizada,  com  exame  de  contabilidade, no ano de 1998, e que houve recolhimento de contribuições previdenciárias pela  referida empresa em todo o período do débito.  É o relatório  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.000065/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.508  S2­C3T1  Fl. 794          7   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da análise do  autos,  verifica­se que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD  com amparo na Lei 8.212/91 que,  em seu  art.  45,  dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Contudo, não havendo recolhimento antecipado, aplica­se o disposto no art.  173, do mesmo diploma legal.   No caso em tela, a autoridade lançadora esclarece que a NFLD discutida foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  35.455.816­1  de  31/03/2004,  tornada  nula  pela  Primeira  Instância  Administrativa,  conforme  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0265/2005,  de  29/04/2005.  Em  diligência  determinada  por  este  CARF,  verificou­se  que  houve  pagamento de  contribuições  tanto pela  empresa  tomadora quanto pela prestadora,  em  todo  o  período do débito.  Portanto,  houve  recolhimento  de  parte  do  tributo,  caso  em  que  se  aplica  a  regra contida no art. 150, § 40, do CTN..  Dessa forma, considerando que o débito se  refere ao período compreendido  entre as competência 07/1998 a 01/1999, e que a NFLD original  foi  lavrada em 31/03/2004,  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 constata­se que se operara a decadência total do crédito, nos termos do dispositivo legal citado  acima.  Nesse sentido,  Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5776936 #
Numero do processo: 10675.003235/2006-78
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1996 a 01/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° CÂMARA / 2° TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Josefa Maria Coelha Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1996 a 01/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10675.003235/2006-78

conteudo_id_s : 5413265

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-00.028

nome_arquivo_s : Decisao_10675003235200678.pdf

nome_relator_s : Josefa Maria Coelha Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10675003235200678_5413265.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 3° CÂMARA / 2° TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou a relatora pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 5776936

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-08T14:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-08T14:01:56Z; created: 2015-01-08T14:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-01-08T14:01:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-08T14:01:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076608298483712

score : 1.0
5867815 #
Numero do processo: 13841.000046/87-11
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Recurso que apenas se reporta ao apelo formulado nos autos principais, já desprovido pelo Conselho de Contribuintes. Auto de Infração mantido. Se o recorrente, no apelo interposto quanto a lançamento decorrente, apenas se" limita o repetir os mesmos argumentos expendidos no processo principal, já repelidos pelo Conselho de Contribuintes, impoe-se a manutenção do auto de infração. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 101-77.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198805

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Recurso que apenas se reporta ao apelo formulado nos autos principais, já desprovido pelo Conselho de Contribuintes. Auto de Infração mantido. Se o recorrente, no apelo interposto quanto a lançamento decorrente, apenas se" limita o repetir os mesmos argumentos expendidos no processo principal, já repelidos pelo Conselho de Contribuintes, impoe-se a manutenção do auto de infração. Recurso desprovido.

numero_processo_s : 13841.000046/87-11

conteudo_id_s : 5443112

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-77.744

nome_arquivo_s : Decisao_138410000468711.pdf

nome_relator_s : José Eduardo Rangel de Alckmin

nome_arquivo_pdf_s : 138410000468711_5443112.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1988

id : 5867815

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608319455232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:10:52Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:10:52Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:10:52Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:10:52Z; created: 2009-07-06T11:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T11:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:10:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13841-000.046/87-11 àtkijit.,‘;k MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de...18—de-malo oe 19—aa- ACÓRDÃO N 2 101-77.744 Recurso n 2 50.084 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente OSCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Recurso que apenas se reporta ao ape- lo formulado nos autos principais, já' desprovido pelo Conselho de Contri- buintes. Auto de Infração mantido. Se o recorrente, no apelo interposto quan to a lançamento decorrente, apenas se" limita o repetir os mesmos argumentos • expendidos no processo principal, já repelidos pelo Conselho de Contribuin • tes, impo-se a manutenção do auto de infração. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por =AFÊ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o julga do. Sala de Sessões (DF), em 18 de maio de 1988 4w URGEL • / IN,/ LOrES - PRESIDENTE AP , 1, J,SÉ EDUA"DO • I G, DE ALCKMIN - RELATOR 41rot; •VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO • ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e VICTORINO RIBEIRO COE — H LHO (Suplente Convocado). , ill .i, , "I ri !i i • ,, , , , E 1 i i , i I ill 1 ] il ll 11 , 1 I 1 . ! . , . .. 2 -g• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.046/87-11 RECURSO N9: 50.084 ACORDÃON9: 101-77.744 RECORRENTE : OSCAFÊ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência, relativa ao exercício de 1986, concernente à contribuição ao PIS deduzida do valor do imposto de ren- da da pessoa jurídica apurado em ação fiscal, na qual se entendeu ter havido omissão de receitas revéladas pela existência de suprimentos de caixa feitos pelos sócios sem comprovação, mediante documentos há- beis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da origem e efetiva' entrega dos recursos entregues à empresa. Cientificada da ação fiscal em 8 de junho de 1987, a autuada formulou impugnação mediante petição protocolizada em 8 de ju lho seguinte, Nela, reportou-se aos argumentos expendidos na reclama- ção oferecida quanto à autuação principal, atinente ao imposto de ren - da de pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau assim está ementada: "IMPOSTO DE RENDA - P. JUR1DICA - EX. 1986 - Suprimento de Caixa - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os re gistros de sua contabilidade, inclusive do ef-J tivo ingresso no caixa da empresa e da efetiv-a- entrega, pelos subscritores, de numerário, pre sumindo-se, quando não for produzida essa pro- va, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." /72' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14841-000.046/87-59 3 Acórdão n9 101-77.744 ,. , , Em suas razões de decidir, a Autoridade ; julgadora salientou que no processo matriz foi mantido o lançamento, razão pe- la qual igual medida haveria ser adotada no processo decorrente. Intimada do decisório em 25.01.88, dele interpôs re_ curso em 24.02.88, limitando-se a renovar o asseverado na peça impug nativa. ,,, , ,, Esclareço, por oportuno, que em 16.05.88 foi julga- do o recurso atinente ao lançamento matriz, tendo sido negado provi- mento pelo AcórdãO 101-77.720, assim ementado: , "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - FALTA DE COMPROVAÇÃO' DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIOS SUPRIDOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS PROCEDENTE. Não demonstrando o contribuinte, mediante documenta ção hábil e idônea, coincidente em datas e valores, , a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, correta se afigura a presunção de omissão de recei- tas com base nos dispositivos de lei sintetizados no art. - 181 do RIR/80. , Lançamento procedente. Recurso a que se,mega provi- mento."/ 1 1 2 o relatório. /1) ,, 1 , 1 , 1 1 J. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13841-000.046/87-59 4 Ac6rdão n9 101-77.744 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, a recorrente limitou-se a repetiros mes- mos argumentos expendidos no apelo referente ao lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica, os quais já mereceram análise desta Cãma ra no Acórdão n9 101-77.720 já citado e que restaram desacolhidas. É manso e pacífico neste Colegiado o entendimento de que, não havendo matéria nova no recurso interposto no processo refle - ! xo, a decisão havida rios autos principais deve prevalecer, em virtude da estreira relação de causa e efeito entre os lançamentos. Com efeito, a base fática ensejadora das exigências' é idêntica, variando tão somente a norma incidente. A negativa da con figuração do suporte fático é examinado nos autos ditos principais. Se nesses se entende que a negativa não merece acolhida, e nos autos de- corrente nenhum elemento novo é trazido pelo apelante, logicamente o entendimento inicialmente adotado deve ser mantido. Assim, mantido o lançamento principal, igual medida se impõe ao que é discutido nesses autos. Em face do exposto, voto pela negativa de p devimento ao recurso. OF Amp2' 0.. A É EDUARDO RANe" -DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
5778747 #
Numero do processo: 10830.003341/98-41
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/06/1993 INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX" As máquinas cuja função é estampar guarnições plásticas em tampas metálicas, para vedação quando aplicadas na garrafa, dispondo de partes específicas para este fim, e que realizam operação de extrusão a partir do recebimento de grânulos plásticos, não se classificam na posição 8465, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da citada posição, e não estão amparadas pelo "Ex" da Portaria 768/92.
Numero da decisão: 3101-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Demes Brito, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator Designado EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/06/1993 INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX" As máquinas cuja função é estampar guarnições plásticas em tampas metálicas, para vedação quando aplicadas na garrafa, dispondo de partes específicas para este fim, e que realizam operação de extrusão a partir do recebimento de grânulos plásticos, não se classificam na posição 8465, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da citada posição, e não estão amparadas pelo "Ex" da Portaria 768/92.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.003341/98-41

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414434

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.756

nome_arquivo_s : Decisao_108300033419841.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108300033419841_5414434.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Demes Brito, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator Designado EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5778747

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608357203968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003341/98­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.756  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  EX­TARIFÁRIO  Recorrente  CROWN COR EMBALAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/06/1993  INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX"  As  máquinas  cuja  função  é  estampar  guarnições  plásticas  em  tampas  metálicas,  para  vedação  quando  aplicadas  na  garrafa,  dispondo  de  partes  específicas  para  este  fim,  e  que  realizam  operação  de  extrusão  a  partir  do  recebimento de  grânulos plásticos,  não  se  classificam na posição 8465, nos  termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da citada posição, e  não estão amparadas pelo "Ex" da Portaria 768/92.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator),  Valdete Aparecida Marinheiro e Demes Brito, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Luiz Feistauer  de Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator Designado  EDITADO EM: 17/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente), Demes  Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 41 /9 8- 41 Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  de  importação  de  mercadoria  descrita  como  sendo  "máquinas  automáticas tipo PMC 250 para estampagem de guarnição plástica, a frio, em tampas metálicas  para  garrafas,  com  velocidade  de  produção  de  120.000  tampas  por  hora”,  classificada  na  posição 8465.99.9900 (NBM/SH) da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI aprovada pelo Decreto  n.° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, que a Recorrente entende aplicável a isenção do IPI,  por conta do disposto no art. 1o da Lei 8.191/1991 c/c art. 1o e seguintes do Decreto 151/1991,  e art. 1o da Lei 8.643/1993, que prorrogou a vigência do benefício até 31/12/1994.  Inobstante, entende a Recorrente que a importação está submetida à aplicação  de Ex­Tarifário "Ex­001”, criado pela Portaria MF n° 768/92 e 313/95, que alterou para zero  por cento, a alíquota do Imposto de Importação incidente, fls. 112.  Art.  1o  ­  Ficam  alteradas,  para  0%  (zero  por  cento),  por  até  1  (um)  ano,  as  alíquotas  "ad  valorem"  do  imposto  de  importação  incidentes  sobre os seguintes produtos:  Código da TAB: 8465.99.9900  Mercadoria:  "Ex"00”  ­ Máquina  automática  para  estampagem  a  frio  de  guarnição  plástica  de  tampas  metálicas  para  garrafas  com  produção igual ou superior a 75.000 unidades por hora. (grifo nosso)  O lançamento fiscal está fundado em laudo pericial a partir do qual o Fisco  alega e conclui que:  Destaco uma das 23(vinte e  três)  inquisições do Fisco Federal,  ou seja, quesitos endereçados ao perito para responder em seu  laudo técnico, bem como a posição do perito, como segue:   10  ­  As  máquinas  efetuam  estampagem  de  guarnições  plásticas,  a  frio,  em  tampas  metálicas  para  garrafas?  Explique, (inquisição do Fisco Federal)   Resposta  do  perito:  10  ­  As  máquinas  efetuam  a  estampagem do plástico dosado dentro da tampa metálica  a  partir  de  moldes  resfriados  a  40°C  o  que  permite  a  polimerização imediata impossibilitando a deformação da  guarnição.   O  perito  não  afirma  ou  conclui  que  as  máquinas  efetuam  estampagem de guarnições plásticas a frio.  ...  Através  do  exame do  texto  isencional  em  confronto  com o  teor  dos laudos técnicos elaborados pelos engenheiros apurei que as  máquinas não efetuam estampagem a frio.  Está  provado  que  a  moldagem(estampagem  para  o  perito  do  contribuinte)  é  realizada  a  quente,  visto  que  as  tampas  metálicas  são  aquecidas  duas  vezes. Os  plásticos,  em  grânulos  são aquecidos e, no estado pastoso são extrudados e dosados. Na  operação de moldagem as tampas metálicas estão à temperatura  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003341/98­41  Acórdão n.º 3101­001.756  S3­C1T1  Fl. 4          3 de  aproximadamente  180°C,  o  plástico  em  estado  pastoso  à  temperatura  de  aproximadamente  180"C  e  as  punções  de  moldagem à temperatura de 40°C.  As máquinas possuem 32(trinta e duas) punções para moldagem  e não 24(vinte e quatro), conforme declarado na Declaração de  Importação de n.° 02.315, de 06/06/93 e licenciado na Guia de  Importação de n.° 1909­92/022328­8.  As  máquinas,  efetivamente  importadas,  não  trabalham  com  plásticos  duros  ou  em  estado  sólido,  quer  no momento  em  que  iniciam o trabalho quer no momento da moldagem.  Por  conseguinte,  as  máquinas  não  se  enquadram  na  isenção  objetiva  do  Imposto  de  Importação  EX  ­  alíquota  zero),  requerida e utilizada pel contribuinte e, instituída pela Portaria  MF nº 768/92(DOU de 24/12/92).  Examinando o texto do referido "Ex 001" denota­se o seguinte:  l.)que  o  exame da  similaridade,  realizado através  de  audiência  pública  foi  efetuado  para  máquinas  que  estampam  a  frio  guarnição plástica em tampas metálicas para garrafas;  2.)que em razão do Ex 001 ter sido incluído no código tarifário  TAB­SH  8465.99.9900,  as  máquinas  devem  trabalhar  com  plásticos  duros,  no momento  que  o  referido  plástico  começa  a  ser trabalhado;  3.)que a vontade do Ministério da Fazenda(do Poder Executivo)  foi  reduzir  para  0%(zero  por  cento),  a  alíquota  do  imposto  de  importação  apenas  para  as  máquinas  que  trabalham  com  plásticos duros, no momento em que os plásticos começam a ser  trabalhados.  Em  relação  as  máquinas  efetivamente  importadas  apurei  o  seguinte:  l.)que não trabalham com estampagem a frio;  2.)que  iniciam  o  trabalho  com  plásticos,  a  partir  de  matérias  granulosas;  3.)que operam pelo processo de moldagem da guarnição dentro  das rolhas metálicas;  4.)que não trabalham com plásticos duros.”  A recorrente apresentou laudo do INT para contrapor o laudo solicitado pelo  Fisco e comprovar suas alegações.  Submetida  à  apreciação  da DRJ  ­  São Paulo/SP,  o  lançamento  foi mantido  conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  "INDICAÇÃO  INDEVIDA  DE  DESTAQUE  "EX".  As  máquina  cuja  função  é  estampar  guarnições  plásticas  em  tampas metálicas, para vedação quando aplicadas na garrafa,  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 dispondo  de  partes  específicas  para  este  fim,  tal  como;  extrusora,  estação  de  aquecimento,  estação  de  moldagem,  circulo de refrigeração etc. e, trabalham sendo alimentadas com  plásticos  em  estado  sólido  (grânulos),  não  estão  amparadas  pelo "EX" da Portaria 768/92. Não se classificam na posição  8465,  nos  termos  das  Notas  Explicativas  do  sistema  Harmonizado  da  citada  posição.  Cabível  a  multa  do  art.44,  inciso I da Lei n° 9.430/96, por ter havido declaração inexata  nos termos do ADN 10/97. Lançamento Procedente"  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  12/01/2005  a  Recorrente  interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 10/02/2005, no qual edifica os argumentos de sua  defesa que transcrevo de relatórios anteriores:  Preliminarmente, alega que sofreu cerceamento ao direito de defesa, tendo em  vista que a decisão proferida não analisou  laudo  técnico expedido em 20/08/1998,  pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT e juntando aos autos em 26/06/1998.  Alega  que  houve  equivoco  por  parte  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  Aeroporto  de  Viracopos,  que  juntou  o  laudo  aos  autos  do  processo  n°  10831.001419/98­73,  tendo em vista que esse  fora o número  indicado pelo  agente  público por ocasião do protocolo da impugnação.  Ainda que corrigido o equivoco, entende que não pode ser mitigado o direito  de apreciação da prova apresentada.  A classificação fiscal adotada pela Recorrente NCM 8465.99.99.00 reflete as  características do  equipamento  importado, que  inclusive  em verificação  física, por  agente  técnico  habilitado,  no  momento  do  desembaraço  constatou  tratar­se  de  "máquina automática tipo PMC 250 para estampagem de guarnição plástica a frio,  em  tampas metálicas para garrafas com velocidade de produção de 120.00  tampas  por hora, completas com 02 alimentadores".  O laudo do INT é conclusivo e afirma que são aptas a realiza a estampagem a  frio, e devem gozar dos benefícios tarifários ofertado no artigo 1° da Portaria MF n°  768/92, ainda alega que é indevida a multa imposta, pois, o próprio Fisco atestou a  veracidade  das  informações  por  ocasião  da  conferencia  aduaneira,  que mudou  de  idéia  ao  revisar  o  despacho,  em  razão  de  duvidas  quanto  a  natureza  ou  as  circunstâncias materiais do fato, assim deve ser aplicado o artigo 112, inciso II, do  código Tributário Nacional.  Em  seu  pedido  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  acolhidas  as  preliminares  argüidas  cancelando  definitivamente e integralmente a exação pretendida. É o relatório.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  segundo a Resolução 301­001.886  de 07 de agosto de 2007, com as seguintes determinações (fls. 606):  1)  Oficie­se  a  Secretaria  do  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior para  prestar  informações  acerca  dos  documentos  e  solicitações  que  instruíram  o  pleito  de  criação  do  ex­tarifário  consignado na Portaria MF n°. 768, de 22/12/1992 e retificado pela Portaria MF n".  373, 09/07/1993, para a posição 8465.99.9900 "Ex' 001 — máquinas  automáticas  para estampagem a frio de guarnição plástica de  tampas metálicas para garrafa" e,  se possível, encaminhe cópia integral do pleito e da análise.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003341/98­41  Acórdão n.º 3101­001.756  S3­C1T1  Fl. 5          5 2)  Intime­se  a  Recorrente  para,  diante  do  presente  despacho  e  dos  documentos  juntados  a  partir  do  Oficio  acima,  possa  manifestar­se  e,  querendo, apresentar novos quesitos ao INT, no prazo de 15 (quinze) dias.  3)  Após  encaminhe­se  cópia  dessa  resposta  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  afim de que possa, com base no Relatório Técnico n°. 104579,  esclarecer os seguintes questionamentos:  3.1)  A  máquina  importada  descrita  como  "máquina  automática  tipo  PMC 250 para estampagem de guarnição plástica a frio, em tampas metálicas  para  garrafas  com  velocidade  de  produção  de  120.000  tampas  por  hora,  completas com 02 alimentadores" trabalha com plástico duro?  3.2)  Como  é  caracterizado,  tecnicamente,  o  plástico  duro  e  quais  as  diferenças que podem ser salientadas dos demais plásticos?  3.3)  O  instituto  verificou  as  amostras  de  plásticos  que  são  utilizadas  pela  máquina  antes  de  depois  do  trabalho,  ou  seja,  como  insumo  e:1á  introduzido  no  produto  final? Como  podem.  ser  caracterizados  os  plásticos  em  cada  um  dos  momentos  do  processo  produtivo  (plástico  mole,  duro,  liquido, etc...)?  4)  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se acerca de seu resultado, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em 18/12/2008,  respondendo ao Termo de  Intimação nº 062/2008 (fls. 630), a  Recorrente peticionou informando que as máquinas objeto do litígio foram vendidas, conforme  nota  fiscal  de saída nº 007811, de 19/07/1999, que  junta aos autos  (fls. 631),  aproveitando a  oportunidade para formular os quesitos que pretende ver respondidos pelo INT (fls. 625/628).  Finalmente,  em  14/04/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba, propõe o  retorno dos  autos  ao CARF a  fim de que seja proferido  julgamento  (fls.  638), acolhendo o despacho de fls. 637, segundo o qual não há mais solicitações da Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  a  serem  cumpridas  que  dependam  da  intervenção de AFRFB ou da abertura de ação fiscal.  A diligência solicitada foi parcialmente cumprida, constando apenas a intimação  da Recorrente para apresentar novos quesitos a serem encaminhados ao  INT a fim de que os  esclareça com base no Relatório Técnico n°. 104579 (fls. 572).  Persistindo as dúvidas que motivaram a Diligência,  julgamento  foi  novamente  convertido em diligência pela Resolução nº 3101­000184, de 10/11/2011, para que fosse obtida  a  manifestação  da  Secretaria  do  Comércio  Exterior  do  ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, a fim de que prestasse as informações declinadas no item 1 da  resolução anterior. “Ademais,  inobstante a venda das máquinas, declarada pela Recorrente às  fls.  625”,  foi  entendido  “que  sua  verificação  física  pelo  INT,  ao  contrário  do  que  entende  a  Administração (fls. 633), não é, a priori, imprescindível, haja vista que os quesitos formulados  no item 3 da Resolução 301­1.886 de 07/08/2007 deverão levar em conta o Relatório Técnico  nº 104579, cuja realização foi lastreada, também, pela vistoria física das máquinas”.  Viram a resposta negativa da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e a Resposta Técnica nº000.700/13 do  INT,  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 informando que não há  na nomenclatura  técnica  a definição de plástico  duro  e  ratificando o  entendimento do Relatório Técnico: nº 104579, de 20 de agosto de 1998.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A lide travada neste feito não é fácil  trato, haja vista que a interpretação do  fato  jurídico  dependeria  de  uma  análise mais  aprofundadas  das  características  das máquinas  importadas  que,  em  suma,  poderiam  ser  descritas  como  sendo  "máquinas  automáticas  tipo  PMC 250 para estampagem de guarnição plástica, a  frio, em tampas metálicas para garrafas,  com velocidade de produção de 120.000 tampas por hora”.  O fundamento para efetivar o lançamento está pautado em dois pontos: 1) a  máquina  não  poderia  ser  classificada  no  Código  da  TAB:  8465.99.9900  porque  inicia  o  trabalho  com  plásticos  granulado,  fato  que  exclui  a  máquina  da  posição  conforme  nota  da  NESH, e por consequência do ex 001; e, 2) a máquina não realiza estampagem a frio.  Como visto o Ex 001 do Código da TAB: 8465.99.9900 estabelece alíquota  zero  para  “Máquina  automática  para  estampagem  a  frio  de  guarnição  plástica  de  tampas  metálicas para garrafas com produção igual ou superior a 75.000 unidades por hora”.  O que se  retira dos  laudos elaborados pelo Fisco e pela Recorrente  é que a  máquina  trabalha  na  colocação  de  revestimento  plástico  em  tampas metálicas  para  garrafas.  Assim,  o  elemento  principal  trabalhado  é  a  “tampa  metálica”  submetida  a  aprimoramento,  colocação  de  acessório  –  revestimento. O que  vislumbro  é  que,  apenas  de  um dos materiais  empregados  no  processo  de  fabricação  das  tampas  metálicas  para  garrafas,  é  colocado  na  máquina  em  grânulos,  mas  no  momento  da  estampagem  ele  teria  uma  conformação  muito  próxima de sua forma final.  Como não é possível qualquer classificação técnica em relação aos plásticos,  em  especial,  o  utilizado  na  máquina  em  apreço,  entendo  que  faltou  amparo  técnico  para  conclusão  que  obteve  a  fiscalização  de  que  o  material  não  era  duro  e  qual  seria  a  dureza  necessária para inclusão da máquina na posição escolhida pelo contribuinte e prevista pelo ex­ tarifário.  De  outro  lado,  o  relatório  fiscal  ao  constatar  que  “o  perito  não  afirma  ou  conclui que as máquinas efetuam estampagem de guarnições plásticas a frio” não comprovou  que a estampagem se dá por calor (a quente), não se pode afirmar que 40º seja frio ou quente já  que o produto estampado passa por processo de resfriamento rápido o que faz sua temperatura  cair de 180º para 8º, segundo Resposta Técnica nº000.700/13 do INT.  Ademais,  a  posição  indicada  para  classificação  da  máquina  importada  no  Código  TAB  8477.80.00,  não  está  devidamente  comprovada,  uma  vez  que  a  posição  8477  contempla  outras  subposições  mais  específicas  para  o  processo  de  estampagem  –  que  pressupõe a prensa do plástico no metal – o que não foi observado pela fiscalização ou pelos  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003341/98­41  Acórdão n.º 3101­001.756  S3­C1T1  Fl. 6          7 laudos  elaborados  e  juntados  pelo  Fisco.  Ou  seja,  dentre  as  diversas  máquinas  de  moldar  plásticos  e  prensá­lo  não  há  elementos  no  processo  que  confirmem  a  posição  adotada  pelo  Fisco1.  De  outro  lado,  o  relatório  fiscal  ao  constatar  que  “o  perito  não  afirma  ou  conclui que as máquinas efetuam estampagem de guarnições plásticas a frio” não comprovou  que a estampagem se dá por calor (a quente), não se pode afirmar que 40º seja frio ou quente já  que o produto estampado passa por processo de resfriamento rápido o que faz sua temperatura  cair de 180º para 8º, segundo Resposta Técnica nº000.700/13 do INT.  Com  relação ao  laudo elaborado pelo  INT, que goza da presunção  legal de  validade dada pelo art. 30 do Decreto nº 70.235/722, não há como considerá­lo improcedente  para afastar sua validade. Aliás, a descrição dada à máquina encontra respaldo,  inclusive nos  laudos elaborados pelos assistentes técnicos do Fisco e do contribuinte, sendo que , tomando­se  a  literalidade  da norma  de  incidência  verificaremos  que  corresponde  exatamente  à descrição  técnica da máquina importada.  O problema está na alocação do ex na posição 8465.99.9900, uma vez que ­  ainda que seja apenas um insumo introduzido na máquina em grânulo ­ haveria dúvida se este  elemento  seria  capaz  de  descaracterizar  o  trabalho  efetivado  pela  máquina  sobre  o  insumo  principal,  a  tampa  metálica,  que  sem  sombra  de  dúvida  é  material  duro.  Nesse  diapasão  entendo  que  se  repete  a  insuficiência  de  comprovação  dos  níveis  de  dureza  da  guarnição  plástica necessários para inclusão ou exclusão adotada pelo contribuinte.  Assim,  considerando  que  não  há  nos  autos  descrição  bastante  e  suficiente  para  o  enquadramento  da  mercadoria  importada  na  posição  8477.80.00,  haja  vista  que  os  laudos se limitam a excluir a máquina da posição adotada pelo contribuinte em face da alegada  estampagem “a quente” e a entrada de  insumos em grânulos, mas sem especificações quanto  aos  processos  e  características  para  inclusão  da  máquina  na  posição  adotada  pelo  Fisco,  entendo  que  a  classificação  fiscal  da  contribuinte  deva  prevalecer,  seja  por  conta  da  sua  da  correspondência  literal  com  a  exceção  tarifária  criada  na  posição  8465.99.90,  aprovada  pela  Secretaria  do  Comércio  Exterior  do  ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior – o que por si só já asseguraria ao contribuinte a aplicação da exceção – seja por conta  da ausência de prova robusta que confirme a classificação adotada pelo Fisco.  Quanto  às  penalidades,  entendo  que  devem  ser  excluídas  em  face  da  aplicação  dos Atos Declaratórios Normativos  nº  10/97  e  12/97,  uma vez  que  a  descrição  da  mercadoria corresponde perfeitamente à descrição da máquina importada e não se identificou  qualquer má  fé por parte da Contribuinte no momento de  solicitar a  isenção e alíquota zero,                                                              1 8477109900­ OUTS.MAQUINAS P/MOLDAR BORRACHA/PLASTICO,POR INJECAO  8477200000 ­ MAQUINAS EXTRUSORAS DE BORRACHA/PLASTICO  8477300000 ­ MAQUINAS P/MOLDAR BORRACHA/PLASTICO,POR NSUFLACAO  8477400000 ­ MAQUINAS P/MOLDAR BORRACHA/PLASTICO, A VACUO/TERMOFORMAR  8477510000 ­ MAQS.P/MOLDAR/RECAUCHUTAR,PNEUMATICO/MOLDAR CAMARA­AR  8477590100 ­ PRENSAS P/MOLDAR/DAR FORMA A BORRACHA/PLASTICO  8477599900 ­ OUTS.MAQS/APARS.P/MOLDAR/DAR FORMA A BORRACHA/PLASTICO  8477800000 ­OUTS.MAQS/APARS.P/TRABALHAR/FABR.PRODS.DE BORRACHA/ETC.    2 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 com base  na  classificação  fiscal  adotada  e  a  respectiva  exceção  aprovada pela Secretaria  do  Comércio Exterior do ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  importação  de  mercadoria  descrita  como  sendo "máquinas automáticas tipo PMC 250 para estampagem de guarnição plástica, a frio, em  tampas metálicas  para  garrafas,  com  velocidade  de  produção  de  120.000  tampas  por  hora”,  classificada pelo importador na posição 8465.99.9900 (NBM/SH) da Tabela de Incidência do  IPI ­ TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Entende a Recorrente que a importação estaria submetida à aplicação de Ex­ Tarifário  "Ex­001”,  criado  pela  Portaria MF  n°  768/92  e  313/95,  que  alterou  para  zero  por  cento, a alíquota do Imposto de Importação incidente.  Art. 1o ­ Ficam alteradas, para 0% (zero por cento), por até 1 (um) ano,  as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os  seguintes produtos:  [...]  8465.99.9900  ­  "Ex"  001  ­ Máquina  automática  para  estampagem  a  frio  de  guarnição  plástica  de  tampas  metálicas  para  garrafas  com  produção igual ou superior a 75.000 unidades por hora.  Segundo o entendimento fiscal, as máquinas importadas não se enquadram na  isenção objetiva do  Imposto de  Importação “EX” requerida e utilizada pelo  importador, pela  constatação de que as máquinas não trabalham com estampagem a frio, que iniciam o trabalho  a partir de matérias granulosas, e que não trabalham com plásticos duros.  Entendeu a fiscalização que, de acordo com as notas explicativas do sistema  harmonizado da posição 8465,  as máquinas não  poderiam ser  classificadas na posição 8465,  mas sim na posição 8477:  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­posição TAB­SH 8465:  A  presente  posição  abrange as máquinas­ferramentas  concebidas  para  executar  o  acabamento  ou  trabalho  de  superfície  (incluídos  o  corte,  a  deformação  e  a  reunião)  de  madeira,  de  materiais  derivados  da  madeira, de corliça, de osso, de borracha endurecida, de plásticos duros  ou de matérias duras semelhantes (chifre, corozo, madrepérola, marfim,  por exemplo).  A presente posição não inclui as máquinas para trabalhar matérias que,  ainda  que  correspondam  à  descrição  do  texto  da  posição,  não  apresentem  as  características  de  matérias  duras  no  momento  em  que  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003341/98­41  Acórdão n.º 3101­001.756  S3­C1T1  Fl. 7          9 começam a ser trabalhadas; este é o caso das máquinas para cortar ou  fatiar os plásticos macios ou borracha não endurecida (posição 84.77).  Esta posição não abrange máquinas para a  fabricação de artefatos a  partir de matérias granulosas ou pulverulentas, tais como as máquinas  para moldar plásticos (posição 84.77), [...].    Ora, tanto o perito do Fisco Federal, como também o perito apresentado pelo  interessado,  em  resposta  ao  quesito  n°  01  afirmam  que  as  máquinas  realizam  operação  de  extrusão  a  partir  do  recebimento  de  grânulos  plásticos,  logo,  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  na  posição  TAB­SH  8465,  tais  máquinas  têm  sua  posição tarifária definida como sendo a 8477.  Quanto às penalidades, tenho entendimento divergente do i. Relator, vez que  entendo ser inaplicável ao caso em questão os Atos Declaratórios Normativos nº 10/97 e 12/97,  para afastar a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme  determinado  pelo  referido  dispositivo  legal,  nos  casos  de  lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento do tributo devido.  É incontroverso que o erro de classificação fiscal gerou recolhimento a menor  dos tributos aduaneiros, que foram objeto do lançamento em questão. Pelo enquadramento da  conduta do sujeito passivo no tipo infracional previsto no art. 44 da lei nº 9.430/1996 (falta de  pagamento ou recolhimento do tributo devido), foi lançada a multa de ofício de 75%.  Resta­nos  saber  se  a  edição  de  um  ato  normativo  (Ato  Declaratório  Normativo  nº  10/2007)  contrário  à  lei,  poderia  excluir  a  imposição  de  uma  penalidade  regulamente prevista em lei.  De acordo com o art. 146 da Constituição Federal, cabe à  lei complementar  (CTN) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o crédito tributário.  A penalidade  lançada  (multa de ofício),  faz parte do  crédito  tributário,  e  sua  regulação deve  obedecer ao título III do CTN.  Regulamente  lançado,  o  crédito  tributário  somente  seria  extinto  pelas  modalidades previstas no art. 156 do CTN. Já a exclusão do crédito tributário se dá através da  isenção  e  da  anistia.  Em  ambos  os  casos,  a  exclusão  deve  ser  prevista  em  lei,  não  em  ato  normativo infralegal.  Também o art. 100 do CTN não socorre a tese de afastamento da penalidade  tributária  aplicada,  por  referir­se  aos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas como normas complementares das leis, não como normas contrárias às leis.  O que o Ato Declaratório Normativo nº 10/2007 tentou fazer é considerar um  fato definido por lei como infracional (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido)  como não infracional, sem a competência para tanto. Não pode um ato normativo revogar uma  lei!  Portanto, não poderia um ato normativo (ADN 10/97) excluir a imposição de  penalidade  tributária  prevista  em  lei  (Lei  nº  9.430),  nem  definir  que  determinado  ato  não  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 constitui  infração  punível  com  multa  prevista  em  lei,  pela  ausência  de  competência  da  autoridade que o editou, sendo matéria exclusivamente legal.  Desta  forma,  uma  vez  constatado  que  a  ação  do  sujeito  passivo  (falta  de  pagamento ou recolhimento do tributo devido), causou violação ao bem jurídico tutelado pelo  regime jurídico tributário (arrecadação), correta a imposição da penalidade (multa de ofício de  75%).  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes  [assinado digitalmente]                    Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5012478 #
Numero do processo: 13804.004715/2002-06
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Eduardo Garginho Ornelas Santiago – OAB/RJ nº 114810. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13804.004715/2002-06

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.111

nome_arquivo_s : Decisao_13804004715200206.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13804004715200206_5283884.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Eduardo Garginho Ornelas Santiago – OAB/RJ nº 114810. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5012478

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608362446848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 296          1 295  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004715/2002­06  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997  PIS.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  VINCULAÇÕES.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUPERADA.  No  caso  de  lançamento  efetuado  a  partir  da  revisão  das  declarações  de  créditos e débitos federais ­ DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja  não  comprovação  tenha  fundamentado  o  auto  de  infração  implica  a  improcedência do lançamento.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto  do Relator.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Eduardo Garginho Ornelas Santiago –  OAB/RJ nº 114810.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 47 15 /2 00 2- 06 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13804.004715/2002­06  Acórdão n.º 3302­002.111  S3­C3T2  Fl. 297          2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário (fls. 258 a 270) apresentado em 11  de  agosto  de 2009  contra o Acórdão  no  16­21.566,  de 27  de maio  de  2009,  da 9ª  Turma da  DRJ/SPOI (fls. 233 a 247), cientificado em 10 de julho de 2009, que, relativamente a auto de  infração  de  PIS  dos  períodos  de  julho  a  setembro  de  1997,  considerou  a  impugnação  procedente em parte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  30/09/1997,  01/11/1997  a  30/11/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação  ou  invalidação  do  Auto  de  Infração.  COMPENSAÇÃO  ­  ART.  66  DA  LEI  nº  8.383/91  ­  SIMPLES  ALEGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO CONTÁBIL.   A  simples  alegação  de  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal não basta  para atestar­lhes a extinção. A compensação prevista no art. 66  da  lei  nº  8.383/91  deve  estar  consignada  na  escrituração  contábil por meio de lançamentos específicos, a qual deverá ser  exibida às autoridades fazendárias sempre que necessário, sem o  que não será aceita a alegação de compensação.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13804.004715/2002­06  Acórdão n.º 3302­002.111  S3­C3T2  Fl. 298          3 oportuna,  por motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Lançamento Procedente em Parte  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  11  de  junho  de  2002,  de  acordo  com  o  temo de fls. 199 a 206.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Em ação  fiscal  levada a  efeito em  face da  contribuinte acima  identificada  foi apurada  falta de  recolhimento da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS dos fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  de  07/1997  a  09/1997  e  11/1997,  declarados  na  DCTF  pois  foi  constatado  o  “Proc.  jud  não  comprovado”, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  97  e  98  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculado  até  31/05/2002,  perfazendo  o  total  de  R$  4.263.433,93  (quatro  milhões, duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e trinta e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95;  art  1º,  L  9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­11  e reed; art. 2 e inc. I e par 1, e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I MP 1546/96  e reed.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada em 11/06/02  (AR às  fls. 105 e 114), a contribuinte  protocolou  em  05/07/2002,  a  impugnação  de  fl.  1  a  4  acompanhada dos documentos de fls. 5­104, na qual alega:  2.1.  Com  relação  aos  supostos  débitos  de  PIS  lançados  pelo  Fisco, correspondentes aos períodos de apuração julho, agosto,  setembro e novembro de 1997, vale ressaltar que esses valores  não foram recolhidos pela Impugnante em virtude da existência  de decisão judicial que teve o condão de determinar a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  2.2.  De  fato,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  96.03.096941­9, interposto contra a decisão proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  96.0038604­8  e  com  trâmite  perante o TRF da 3ª Região, foi proferida decisão concessiva de  liminar para o  fim de  suspender a  exigibilidade do PIS devido  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13804.004715/2002­06  Acórdão n.º 3302­002.111  S3­C3T2  Fl. 299          4 em  períodos  futuros  em  razão  da  sua  compensação  com  os  pagamentos  indevidos  de  PIS  no  passado  correspondentes  ao  período de vigência dos DL n.º 2445 e 2449/88, estes declarados  inconstitucionais  pelo  STF  (cópia  dos  documentos  anexos  –  petição inicial do mandado de segurança, agravo de instrumento  e decisão liminar).  2.3.  Tal  liminar  concedida  foi  confirmada  por  sentença  de  primeiro grau de jurisdição e por acórdão proferido pelo TRF,  acórdão este que,  inclusive,  já  transitou em julgado (cópias da  sentença,  do  acórdão  e  extrato  comprovando  o  trânsito  em  julgado).   2.4. Isso significa que a liminar concedida permitiu que em 1997  fosse  efetuada a compensação do crédito de PIS com o mesmo  tributo devido naquele ano, razão pela qual nos meses de julho,  agosto,  setembro  e  novembro  –  objeto  da  presente  autuação  ­  nada  foi  recolhido  a  título  desse  tributo,  estando,  portanto,  suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.  151,  inciso  IV,  do  CTN,  não  podendo  prevalecer  a  exigência  contida na presente autuação, por  total contrariedade à norma  citada.  2.5. E com o posterior trânsito em julgado de decisão favorável  à  Impugnante,  como  acima  aludido,  o  crédito  tributário  ora  pretendido restou extinto, a teor do disposto no inciso X do art.  156 do CTN,  ficando  referendada a compensação realizada no  ano de 1997.  2.6. Não se pode admitir, portanto, que neste momento, quando  já  definitivamente  autorizada  a  compensação  pelo  Poder  Judiciário,  venha  a  Impugnante  sofrer  autuação,  com  os  evidentes  prejuízos  dela  decorrentes,  em  virtude  de  débito  manifestamente inexistente.   2.7.  Deveria  o  Fisco,  nesta  situação,  ter  solicitado  a  ora  Impugnante  que  comprovasse  o  informado  na  DCTF,  para,  somente  na  eventualidade  de não demonstrada a  suspensão da  exigibilidade  –  o  que  não  ocorreu  in  casu  como  visto  –  ter  promovido a autuação.  2.8.  A  presente  autuação  revela­se,  assim,  ilegal  e,  portanto,  insubsistente,  devendo  a  mesma  ser  cancelada  de  plano  pelo  Fisco.  2.9.  Por  fim,  requer  seja  admitida,  conhecida  e,  finalmente  provida  na  íntegra  a  presente  Impugnação  para  efeito  de,  anulando  o  Auto  de  Infração  lavrado,  cancelar  o  crédito  tributário nele exigido."  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação e contestou os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  considerou  absurdos,  por  referirem­se  à  comprovação da realização escritural das compensações e não à comprovação da ação judicial,  razão da autuação.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13804.004715/2002­06  Acórdão n.º 3302­002.111  S3­C3T2  Fl. 300          5 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, é importante reproduzir abaixo as razões que levaram a DRJ  a manter o lançamento:  6.8.3.  Assim,  resta  procedente  o  lançamento  do  PIS  para  o  período  de  apuração  lançado  no  presente  auto  de  infração,  já  que a simples afirmação de que os débitos de PIS foram quitados  por compensação com créditos oriundos de indébitos do próprio  PIS  não  afasta  a  necessidade  do  contribuinte  demonstrar  a  efetiva realização do procedimento.  6.9. Cabe lembrar que na sentença do MS n.º 96.0038604­8 (fl.  89), não foi reconhecido o crédito de PIS com valor ilimitado e  portanto, assegurando ao Fisco o direito de verificar a exatidão  e os limites das importâncias compensadas (art. 150, §§ 1º a 4º,  CTN).   6.9.1.  Ademais,  no  Auto  de  Infração  (fl.  97)  consta  que  fica  o  contribuinte  intimado  a  recolher  ou  impugnar,  no  prazo  de  30  dias contados da ciência deste Auto de Infração, nos termos dos  arts.  5º,  15,  16,17  e  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/97.  6.9.2. Portanto, o Auto de Infração é uma intimação que respeita  o  prazo  e  os  princípios  de  contraditório  e  ampla  defesa  assegurados no inciso LV, art. 5º da Constituição Federal.  6.9.3..  Ressalte­se  que  não  há  desobediência  à  ordem  judicial,  pois,  não  se  está  negando  o  direito  do  contribuinte  efetuar  a  compensação  assegurada  pelo  Poder  Judiciário.  A  questão,  conforme  já  explanado,  está  na  não  comprovação  pela  impugnante da efetivação da alegada compensação.  Entretanto,  a  acusação  constante  do  auto  de  infração  foi  a  suposta  inexistência (não comprovação) do processo judicial vinculado na DCTF.  De  fato,  pode­se  pressupor  que  o  lançamento  ocorreu  pelo  fato  de  a  os  sistemas  não  terem  localizado  o  processo  n.  96.03.096941­9,  indicado  pela  Interessada  na  vinculação a compensações sem Darf.  A  existência  do  processo  é  inequívoca,  conforme  documento  de  fls.  99  e  seguintes (e­Processo), que comprovou o provimento do agravo de instrumento proposto pela  Interessada.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13804.004715/2002­06  Acórdão n.º 3302­002.111  S3­C3T2  Fl. 301          6 Diante do  exposto,  tem­se que, primeiramente,  o  lançamento decorreu de o  sistema  não  ter  localizado  o  número  de  processo  informado  pela  Interessada  e,  em  segundo  lugar, o processo efetivamente; por fim, no lançamento, não foi imputada a acusação deduzida  no acórdão de primeira instância, de que a Interessada não comprovou a realização contábil das  compensações, e não foi o lançamento efetuado para prevenir a decadência.  Nesse  contexto,  a  decisão  de  primeira  instância,  alterou  completamente  a  fundamentação da autuação, ao considerar que a Interessada não teria demonstrado a realização  das compensações, questão que não deu causa à autuação.  Portanto, o procedimento que deveria ter sido adotado seria o de lavrar outro  auto de infração, depois de se verificar eventualmente que os depósitos seriam insuficientes ou  não.  O que ocorreu foi uma tentativa de manter o auto de infração originalmente  lavrado por outras razões.  Dessa  forma,  o  lançamento  revela­se  improcedente,  devendo­se  esclarecer,  no  entanto,  que  seu  cancelamento  não  implica  direito  de  restituição  sobre  os  valores  depositados e convertidos em renda da União, por não se tratar de hipótese prevista no art. 165  do CTN.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento ao de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
6132864 #
Numero do processo: 11618.000286/00-92
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Obras de engenharia e serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.334
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31276 de 17/03/2004 para dar provimento ao recurso voluntário". Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto.
Matéria: SIMPLES_NT--
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : SIMPLES_NT--

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Obras de engenharia e serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS

numero_processo_s : 11618.000286/00-92

conteudo_id_s : 5525211

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-35.334

nome_arquivo_s : Decisao_116180002860092.pdf

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 116180002860092_5525211.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31276 de 17/03/2004 para dar provimento ao recurso voluntário". Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 6132864

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608364544000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:54:07Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:54:07Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:54:07Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:54:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:54:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:54:07Z; created: 2009-11-11T15:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-11T15:54:07Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:54:07Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 129 • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11618.000286/00-92 Recurso n" 128.100 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n" 303-35.334 Sessão de 20 de maio de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MICROLABO TECNOLOGIA LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Obras de engenharia e serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31276 de 17/03/2004 para: " dar provimento ao recurso voluntário". Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. \nrY.65 ANE SE DAUDT PRIETO Pre idente >\)-' ' Processo n° 11618.000286/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.334 Fls. 130 TARATO CAMPELO BORGES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 411 • Ur-\ 2 Processo n° 11618.000286/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.334 Fls. 131 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-31.276, de 17 de março de 2004 [2], da lavra do então conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. A embargante denuncia obscuridade do acórdão cujo voto condutor trata da regularização de débitos do sujeito passivo junto à PGFN enquanto o indeferimento do pedido de revisão de exclusão do Simples tinha como motivo o exercício de atividade econômica vedada: "manutenção preventiva e conetiva em microcomputadores e periféricos, instalações fisicas de cabos de rede e instalações de sistema operacional de rede"3. • Em junho de 2006, no despacho de folha 127, a presidente desta câmara designou este conselheiro para analisar os embargos e propor solução. Na folha imediatamente subseqüente, termo de juntada de documentos encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. \\‘' • 1 Embargos de declaração às folhas 124 e 125. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 111 a 121. 3 Parecer DRF/JPA/Saort 141, de 6 de maio de 2002, folha 84, parágrafo 24. 3 . ' Processo n° 11618.000286/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.334 Fls. 132 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço os embargos de declaração porque tempestivos e atendidos os demais pressupostos processuais. Da análise dos autos destaco quatro fatos relevantes para a solução do litígio: (1) a atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária é "manutenção preventiva e corretiva em microcomputadores e periféricos, instalações fisicas de cabos de rede e instalações de sistema operacional de rede"4; (2) o parecer DRF/JPA/Saort 141, de 6 de maio de 2002 [ 5], que dá suporte ao despacho decisório 6 de indeferimento do pedido de revisão da • exclusão do Simples tem como fundamento a vedação imposta pela legislação do Simples para o ingresso no sistema das pessoas jurídicas que exercem essa atividade econômica; (3) a superveniência da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; (4) o voto condutor do acórdão embargado discorre exclusivamente sobre regularização de débitos do sujeito passivo junto à PGFN para concluir pelo provimento do recurso voluntário. A propósito da Lei Complementar 123, de 2006, na seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, obras de engenharia e serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática são citados como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, senão vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 411 § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; v. 4 Parecer DRF/JPA/Saort 141, de 6 de maio de 2002, folha 84, parágrafo 24. 5 Inteiro teor do Parecer DRF/JPA/Saort 141, de 2002, acostado às folhas 76 a 84. 6 Inteiro teor do despacho decisório acostado à folha 85. 4 , • Processo n° 11618.000286/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.334 Fls. 133 XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XXJV — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; Por conseguinte, a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Com essas considerações, acolho os embargos de declaração para retificar o Acórdão 303-31.276, de 17 de março de 2004, e, amparado no principio da retroatividade benigna, dar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 TA SIO CAMPELO BORGES - Relator Processo n° 11618.000286/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.334 Fls. 134 Declaração de Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO Peço vênia ao i. relator para discordar do judicioso voto condutor do acórdão prolatado nos autos do presente recurso voluntário, quanto ao seu entendimento de que a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. relator considerou que a exclusão do Simples, quando a atividade da empresa leva à vedação de sua opção por aquele regime, seria uma infração e, uma vez que a Lei do "Super Simples" — LC n° 123/2006 — permitiria a inclusão das pessoas jurídicas que 011) realizam manutenção preventiva e conetiva em microcomputadores e periféricos, instalações fisicas de cabos de rede e instalações de sistema operacional de rede, seria o caso de aplicação retroativa da legislação mais benigna. Discordo desse entendimento. O que temos são dois regimes distintos, aquele da Lei n° 9.317/1996 (Regime Simples da União) e o da Lei Complementar n° 123/2006 (Simples Nacional). Inclusive, o Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da CF/88, prevê que os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição, deixando claro que não se trata de uma simples modificação dos regimes anteriores, mas um novo regime nacional, de observância obrigatória por todas as esferas governamentais. Sendo regimes distintos, têm condições de enquadramento diferentes. A meu ver, não se pode considerar que o fato de não atender os requisitos e condições para optar por qualquer desses regimes especiais simplificados, constitua-se em infração. Portanto, não haveria sentido em aplicar-se, à espécie, o art. 106,11 do CTN. No entanto, voto pela não exclusão da empresa do regime simplificado da Lei n° 9.317/1996, por entender não ter sido demonstrado nos autos que a atividade por ela desenvolvida, qual seja, montagem e manutenção de equipamentos de informática e periféricos em geral seja atividade atinente à profissão de engenheiro, ou a essa assemelhada, e se enquadre nas vedações previstas no art 90, XII, alínea "a" e XIII da referida Lei. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 \\C‘: CELSO LOPES PEREIRA NETO - Conselheiro 6

score : 1.0