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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8573582 #
Numero do processo: 10925.901135/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-009.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 35 /2 01 1- 87 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente à COFINS – Exportação do período em questão, que foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem resumir os fatos do processo, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto e sumariados na ementa. Vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria-prima extraída das florestas até o parque fabril, onde a madeira é transformada no produto final, não geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por não serem insumos do processo produtivo da contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais fazem prova perante o Fisco, consistindo, por excelência, no meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Em petição juntada aos autos a recorrente informou a existência de ação judicial (processo nº 5000068-73.2016.4.04.7203/SC), que teve por objeto as mesmas discussões do presente processo administrativo, onde teria sido proferida em seu favor decisão que lhe garantiria o direito de aproveitamento dos créditos de insumos, com transito em julgado na data de 31/07/2019. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Decisão em Mandado de Segurança Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ/CTA que manteve a glosa dos créditos relacionada à aquisição de insumos, sob o regime não-cumulativo de PIS/COFINS, por entender que os produtos e serviços indicados pela recorrente não se enquadrariam no conceito de insumos. Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Pois bem. Conforme se verifica da informação trazida pela recorrente de e-fls. 208, houve por parte da mesma a propositura de ação judicial que teve por objeto a mesma matéria discutida no presente processo administrativo. Entretanto, vê-se claramente do pedido formulado em mencionado petitório judicial que se pretende ali a aplicação de sentença favorável à recorrente a partir do ajuizamento da ação, bem como sua aplicação retroativa, relacionada aos créditos acumulados nos últimos cinco anos. Considerando que a ação judicial movida pela recorrente foi ajuizada em 15/01/2016, e mesmo com a contagem retroativa requerida, eventual decisão favorável à contribuinte, não afetaria o período discutido na presente demanda. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente relacionadas à aplicação de decisão judicial que lhe é favorável. II – Conceito de insumos Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. III – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de insumos, combustíveis e lubrificantes, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente não possui razão. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 IV – Aquisição de insumo e combustíveis e lubrificantes Conforme exaustivamente explanado nos tópicos acima, não concorda a recorrente com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, pois a operação, direito ao crédito, estaria acobertada pela legislação de regência e decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto. Para a contribuinte, não se seguindo fielmente o que fora determinado pelas decisões do STJ e do CARF, seu direito de crédito estaria sendo tolhido, havendo a necessidade da reforma da decisão recorrida. Entretanto, considerando o que consta do caderno processual, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual documentação contábil ou fiscal, robusta o suficiente para dar sustentação às alegações trazidas no recurso. Vale ressaltar, em que pese poder ser considerados como insumos os itens glosados pela fiscalização, não houve por parte da recorrente a demonstração efetiva de sua utilização em seu processo produtivo, por meio de documentação contábil. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901135/2011-87 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8611939 #
Numero do processo: 10880.997491/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp).
Numero da decisão: 3302-010.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento de IPI solicitado pela contribuinte e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que a glosa do crédito se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 74 91 /2 00 9- 37 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997491/2009-37 deveu ao fato de não ter havido estorno, no livro “LRAIPI”, do crédito solicitado e que uma simples questão de ordem formal e secundária, inteiramente independente, não poderia resultar em despacho incompatível com a legislação aplicável, sendo assim o despacho não atenderia ao princípio da legalidade, portanto, nulo. Acrescentou que o estorno foi realizado, em cumprimento do disposto no artigo 17 da IN SRF nº 460/2004, que prevê o estorno do valor pedido. No caso, a requerente procedeu ao lançamento correspondente ao estorno concomitantemente com o aproveitamento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para aplicar o instituto da homologação tácita objeto de pedido de compensação nº 41039.11893.131005.1.3.01-9821 e, manter o indeferimento em relação à DCOMP nº 09347.85437.111105.1.3.01-3500 e ao PER nº 11797.98548.310505.1.1.01-9057 em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 17, da IN 460/2004, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e extintos os correspondentes débitos informados. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp). Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) a ausência do estorno no livro da data da apresentação do pedido de ressarcimento não indica/comprova o uso duplicado do crédito de IPI; (ii) havendo uso indevido de crédito, deveria proceder ao lançamento e, não simplesmente indeferir o pedido; (iii) ofensa ao princípio da legalidade e do cerceamento de defesa; (iv) ofensa ao princípio da razoabilidade; (v) observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997491/2009-37 Conforme exposto anteriormente, a matéria recursal remanescente diz respeito ao direito de crédito de IPI apurado pelo contribuinte relacionados ao DCOMP nº 09347.85437.111105.1.3.01-3500 e ao PER nº 11797.98548.310505.1.1.01-9057, oriundo de estornos realizados pela Recorrente em sua escrita fiscal. A negativa do crédito ocorreu por inobservância aos critérios definidos no artigo 17, da IN nº 460/2004, que assim preceitua: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Ou seja, nos termos do referido preceito legal, condiciona o direito ao crédito de IPI para ser ressarcido ou utilizado para compensação se houver o estorno no período de apuração em que foi apresentado o pedido/declaração. Consultando os documentos juntados em sede de defesa, constatasse que não houve o estorno do crédito de R$ 243.674,29 perseguido pela Recorrente, inexistindo, assim, cumprimento aos requisitos previsto na IN 460/2004. A própria Recorrente em sede recursal deixa de acatar a decisão recorrida em relação a ausência de comprovação do efetivo estorno, preferindo trazer alegações voltadas a ilegalidade da IN 460/2004, se olvidando, por completo, que a IN é norma legal e deve ser observada tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte. Com efeito, a IN 460/2004 ao definir critérios para o contribuinte usufruir do crédito, a teor do previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, não extrapolou os limites da lei ou decreto, cumprindo seu papel meramente administrativo de satisfazer os preceitos contidos nas Leis. Da mesma forma, não há ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando que a fiscalização obedeceu os ditames previstos na norma sob análise e, indeferiu o pedido realizado pela Recorrente que deixou de cumpri-los, não se tratando, como pretende o contribuinte, de obrigação secundária descartável e que pode ser superada por outros meios. Também inexiste ofensa ao princípio da verdade material, considerando que os fatos e documentos apresentados nos autos, demonstram o acerto do despacho de decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte, inexistência dúvida ou qualquer outro tipo de prova capaz de alterar a realidade dos fatos. Neste cenário, entendo correta a decisão de piso e, adoto suas razões como causa de decidir: Com relação à DCOMP nº 09347.85437.111105.1.3.01-3500, que pretendeu compensar R$ 149.055, 23 e ao PER nº 11797.98548.310505.1.1.01-9057, no valor de R$ 243.674,29, a manifestante alegou que uma simples questão de ordem formal e secundária, inteiramente independente não poderia fundamentar o despacho decisório por incompatível com a legislação aplicável. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997491/2009-37 Discordo, pois apesar de a obrigatoriedade do estorno não estar disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o está nas instruções normativas editadas para regulamentação da norma legal (§ 14, artigo 74, Lei nº 9.430/96). Assim, o artigo 17 da IN nº 460/2004 é norma que deve ser observada pelo contribuinte, se este desejar usufruir do direito disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, o crédito de IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno na data do pedido, pois é vedado o crédito ser mantido no livro para aproveitamento futuro. Ademais, a obrigatoriedade de estorno não é uma mera questão formal, como alegou a manifestante, e muito menos secundária, pois vem prevenir o enriquecimento sem causa, no caso, o uso em duplicidade do crédito, já que sem o estorno este é mantido na escrituração fiscal e pode ser usado novamente em períodos futuros para o abatimento de débitos de IPI. Por isso, o disciplinamento legal elegeu o estorno como condição para o aproveitamento do crédito por meio do ressarcimento ou da compensação. O estorno é prova fiscal necessária de que o crédito não será mais usado pelo contribuinte. A empresa alegou que efetivamente realizou o estorno. Para comprovação apresentou cópias de folhas do RAIPI. No entanto, os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para comprovação do alegado. Isto, porque o Livro Registro de Apuração do IPI modelo 8 já foi analisado pelo Fisco e, nele, verificada a ausência de estorno. Sendo assim, os documentos apresentados pelo estabelecimento da empresa pretendem retificar o livro anteriormente apresentado. Neste passo, as cópias trazidas aos autos deveriam conter todos os requisitos que o livro substituído continha, ou seja, conter termo de abertura e encerramento, ser assinado pelo contribuinte e vistado e, ainda, devem ser retificados todos os períodos posteriores até a presente data, para que se confirme a efetividade do estorno realizado. Não é o que se verifica nos autos, pois a contribuinte apenas apresentou cópias em folhas soltas (não numeradas) do resumo da apuração do imposto, relativas aos meses de julho a dezembro de 2005 e de janeiro a maio de 2006, sem constar a escrituração dos créditos e débitos de IPI, termo de abertura e encerramento, assinatura do responsável ou representante legal da empresa, além de cópias do livro retificado. Tais documentos podem ser produzidos a qualquer momento e não representarem, necessariamente, a verdade dos fatos. Deve-se acrescentar que sem a comprovação de que toda a escrituração da empresa, referente ao Livro Registro modelo 8, foi retificada, a demonstrar que o saldo credor do período não foi utilizado em períodos futuros, não pode a autoridade julgadora validar os documentos trazidos aos autos e aceitar como fato válido e verdadeiro o estorno demonstrado. Acrescente-se que somente constam dos documentos acostados aos autos o estorno dos valores envolvidos nas declarações de compensação, não havendo qualquer registro para o valor de R$ 243.674,29, envolvido no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997491/2009-37 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905539/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 39 /2 01 5- 56 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905539/2015-56 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905539/2015-56 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905539/2015-56 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727815/2016-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 15 /2 01 6- 76 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727815/2016-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727815/2016-76 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727815/2016-76 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727815/2016-76 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.807 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727815/2016-76 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.002770/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MUDANÇA DE MODELO. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Súmula CARF nº 86 MULTA DE OFÍCIO. BOA-FÉ. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2003-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MUDANÇA DE MODELO. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Súmula CARF nº 86 MULTA DE OFÍCIO. BOA-FÉ. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 10/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 27 70 /2 00 8- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002770/2008-17 anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$636,43 para saldo de imposto a pagar de R$2.823,08. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 3/7/2008, às fls. 4/27 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - a administração pública em seus atos deve sempre ter uma motivação e no caso o Auditor se ateve a indeferir a SRL não informando a base legal, o que por si só eiva de vicio insanável o despacho e assegura o cabimento do recurso para a segunda instância administrativa; - o indeferimento sob a alegação de falta de comprovação é totalmente descabido, uma vez que a CF/88, assegura a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa e o contraditório; - não foram analisados os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte, que dariam condão às alegações do impugnante acerca do erro material apresentado no preenchimento da DIRPF; - elaborou e entregou sua Declaração de Ajuste Anual, contudo a fonte pagadora INSS, deixou de fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, onde constavam os seus rendimentos e o abatimento de pensão alimentícia da ex-esposa, induzindo-o a erros; - deve ser cancelado o lançamento, para que o contribuinte possa retificar sua Declaração e recolher a diferença real devida, com os acréscimos legais, afastando-se a multa de oficio; - apresentou toda a documentação solicitada e em momento algum dificultou os trabalhos, ficando claro que não houve intenção de omitir informações; - o Conselho de Contribuintes tem prestigiado a verdade material. , Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o Despacho da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano e que seja liberado o sistema para que possa retificar sua DIRPF, com recolhimento da diferença apurada sem aplicação da multa de ofício. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 40/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MUDANÇA DE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO. A escolha do modelo a ser utilizado para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é uma opção do contribuinte, que se toma uma escolha definitiva após o término do prazo regulamentar para a entrega do documento. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DAS DEDUÇÕES. A opção pelo modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002770/2008-17 RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/9/2010 (fl. 54), a contribuinte, em 13/10/2010 (fl. 55), apresentou recurso voluntário, às fls. 55/61, alegando, em apertado resumo, que: - a fonte pagadora INSS não teria fornecido o comprovante de rendimentos no prazo de entrega da declaração de ajuste, o que o teria induzido a erros no preenchimento de sua declaração de ajuste. - após receber o comprovante, teria se dado conta de que o modelo completo seria mais vantajoso. - teria apresentado toda a documentação solicitada e em momento algum teria dificultado o trabalho do Fisco ou tentado omitir informações. - a jurisprudência do CARF prestigiaria a verdade material. - ao final, requer o cancelamento do débito fiscal, bem como liberação do sistema para retificação de sua declaração, com recolhimento da diferença apurada sem aplicação da multa de ofício. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos, constata-se que o contribuinte reproduziu em seu recurso as mesmas alegações da impugnação. Considerando que o colegiado de primeira instância analisou todos os pontos na forma devida, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Primeiramente cumpre registrar que o interessado entregou sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, exercício 2007, ano-calendário 2006, original, em 24/04/2007, no modelo simplificado (fls. 16/18). Cabe elucidar que a escolha do modelo de formulário pelo sujeito passivo torna- se definitiva com a entrega da Declaração de Ajuste Anual original. A Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 57, nesta mesma direção, estabelece que, em se tratando de declaração de rendimentos de pessoa física, não será possível a retificação que tenha por objeto a troca de modelo. Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Contribui, ainda, para elucidar a questão, o entendimento exarado pela Receita Federal por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24/1996, abaixo reproduzido: ADN COSIT n° 24, de 1996: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002770/2008-17 Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Depreende-se, dessa forma, que o impugnante, ao entregar, em 24/04/2007, a declaração no modelo simplificado, exerceu a opção a que se refere o art. 84 do, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei n° 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória n° 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei n°9.250, de 1995, art. 10, §1º) § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei n° 9.250, de 1995, art. 10, § 2°). Em consequência, conforme disposto no § 1º do art. 84 do RIR/1999, acima transcrito, o desconto simplificado substituiu todas as deduções admitidas, dentre elas a relativa à pensão alimentícia judicial prevista no art. 78 do RIR/1999. Sendo assim, ainda que comprovasse o pagamento da pensão alimentícia, o que não foi feito nos autos, não pode mais o interessado se utilizar desta dedução na Declaração de Ajuste Anual, pois, como visto, optou pelo desconto simplificado. No que se refere à multa de oficio, cabe salientar que a referida multa foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I e § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em função do descumprimento da obrigação tributária principal surgida com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) Trata-se, no caso, de penalidade pecuniária de caráter punitivo, calculada proporcionalmente ao valor do tributo devido e não recolhido. Foi imposta a multa em procedimento de oficio, no percentual de 75%, em razão de estar caracterizado o descumprimento da obrigação tributária principal, tudo de conformidade com a legislação de regência. Assim, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora e julgadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.806 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002770/2008-17 (art. 142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN). Portanto, não há como afastar a exigência da multa de oficio, pois a mesma decorre de previsão legal, não sendo possível, no âmbito administrativo, reduzi- la ou cancelá-la por critérios meramente subjetivos, em observância ao princípio da estrita legalidade. A titulo de esclarecimentos, cumpre ainda informar que, a despeito do interessado afirmar que não teve intenção de omitir informações, considera-se infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art.136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em principio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Sobre a solicitação para troca de modelo, acrescento que a matéria já se encontra pacificada nesta instância de julgamento, tendo sido editada a Súmula CARF nº 86, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Por fim, ainda que seja irrelevante para o desfecho da lide, diferentemente do que o recorrente afirma, não há nos autos qualquer comprovação quanto ao pagamento da pensão, como destacado na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8607640 #
Numero do processo: 13971.721416/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área ocupada por Florestas Nativas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO NECESSÁRIO. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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EXCLUSÃO. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área ocupada por Florestas Nativas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO NECESSÁRIO. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 16 /2 01 4- 33 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721416/2014-33 Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente a: a) Falta de comprovação da isenção de área declarada a título de floresta nativa; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN). De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 97-98): Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de área coberta de florestas nativas no imóvel rural. Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Ciência da notificação em 20/05/2014, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 101). Impugnação (e-fl. 29) na qual o contribuinte alegou que a área é coberta por floresta nativa e que tem reserva legal aprovada e vistoriada, averbada na matrícula do registro de imóveis em 03/08/2012. Apresentou laudo técnico (e-fls. 03-26). Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 106-110) com a seguinte ementa: DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2009 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Ciência do acórdão em 23/06/2017 (sexta-feira), conforme AR (e-fl. 113) Recurso voluntário (e-fls. 120-126) apresentado em 24/07/2017, no qual o recorrente alega que:  Conforme vistoria, o local apresenta floresta primária e secundária, em área na qual foi averbada, em 03/08/2012, a reserva legal, sendo desnecessário Ato Declaratório Ambiental (ADA). É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721416/2014-33 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Área de florestas nativas – Área de reserva legal – ADA - Averbação Destacando que não foi encontrado nos autos comprovante de pagamento do ITR declarado, ou outros elementos que indiquem que a notificação se deu após o término do prazo decadencial, passa-se à análise do mérito. Em sua declaração do ITR exercício 2009 (DITR e-fl. 36), o contribuinte declarou a totalidade da área do imóvel (522,7 ha) como coberta por florestas nativas. Contudo, já no laudo apresentado - datado de 2014 (e-fl. 7) e assinado por engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 26) - consta que parcela do imóvel era composta de pastagens, estradas e reflorestamento (eucalipto). Como a decisão de primeira instância negou o reconhecimento da área de floresta nativa com fundamento na ausência de ADA, em seu recurso voluntário o contribuinte reforça a existência de reserva legal, averbada em 03/08/2012. No entanto, a área de reserva legal abrange somente área de 104,54 ha, conforme certidão do registro de imóveis e-fl. 31. Em resumo, tem-se: Área declarada (DITR e-fl. 36) Laudo e-fl. 7 Certidão e-fl. 32 Descrição Valor (ha) Descrição Valor (ha) Descrição Valor (ha) Florestas nativas 522,7 Florestas primárias e secundárias 508,42 Reserva legal 104,54 Pastagens 10,42 Eucalipto 2,73 Estrada 1,14 Nesse contexto, correta a decisão de piso no que tange à obrigatoriedade do ADA para fins de redução do ITR com base no reconhecimento de área de florestas nativas. O ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001, quando foi dada a seguinte redação ao art. 17- O, §1º, da Lei º 6.938/81 pela Lei nº 10.165/2000: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721416/2014-33 ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama. § 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei. § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Cumpre todavia observar que, para as áreas de reserva legal, é admitida a redução do ITR se houver averbação na matrícula do imóvel, mesmo na ausência de ADA. Entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 122, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No entanto, como consta da primeira parte do enunciado acima, a área de reserva legal deve estar averbada à data do fato gerador. Isso por conta do art. 10, §3º, II, do Decreto 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) II - de reserva legal (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: (...) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Como a reserva legal foi somente averbada em 03/08/2012, o contribuinte não fazia jus à redução do valor do ITR no exercício 2009. Conclusão Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721416/2014-33 Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8613356 #
Numero do processo: 10410.722265/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2202-007.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.

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ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 22 65 /2 01 2- 36 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722265/2012-36 O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fl. 30), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 16-57.757, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) - DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 2 a 3), mantendo o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/SPO sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 5/10, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 58.313,27. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 669,69. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 28.494,15. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 14. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722265/2012-36 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 127.816,01, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.854,58 CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 51.990.695/0001-37 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 00368660400 167,54 0,00 167,54 25,13 0,00 25,13 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00368660400 127.648,47 0,00 127.648,47 3.829,45 0,00 3.829,45 DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 16/04/2012. A ciência pelo (a) contribuinte ocorreu em 03/05/2012, fl 11. O (a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/3 em 07/05/2012, alegando, em síntese:  O impugnante requereu atualização do beneficio da aposentadoria do INSS judicialmente . O Judiciário reconheceu o direito do impugnante efetuando o pagamento de forma acumulada. (...)” Do Acordão de Impugnação A 15ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-57.757, em 13 de maio de 2014, jugou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. Matéria Não Impugnada A DRJ/SPO observou que “o contribuinte não se insurgiu especificamente contra a omissão de rendimentos da fonte pagadora 51.990.695/0001-37 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., no valor de R$ 167,54 e não apresentou qualquer documento que a justificasse. Assim, considera-se que o contribuinte não impugnou esse item do lançamento, conforme art. 17 Decreto nº 70.235/1972” Valores Recebidos Acumuladamente O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, com base na artigo 12, da Lei 7.713/88, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês de seu recebimento ou crédito (“regime de caixa) e conclui que: “(...) Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido, não havendo como acatar a pretensão do contribuinte notificado, devendo ser mantido o critério utilizado pela autoridade fiscal, com tributação da totalidade dos rendimentos recebidos de forma acumulada Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722265/2012-36 mediante utilização das tabelas e alíquotas que estavam em vigor no ano-calendário em que se deu o efetivo recebimento (2008). (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fl. 30), interposto em 30 de outubro de 2014, reitera suas alegações realizadas em sua impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/SPO em 01 de outubro de 2014 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 28), e efetuado protocolo recursal em 30 de outubro de 2014 (Termo de juntada da peça recursal e-fl. 29, bem como assinatura da peça recursal - e-fl. 30), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Na peça recursal foi reforçado pelo Recorrente que recebeu os rendimentos oriundos de uma ação revisional de aposentadoria (ação judicial federal), que teve como objeto o período de 1999 a 2004 e que este deveria ser tributado pelo regime de competência e não de caixa, nos moldes dos entendimentos já emitidos pelo STJ. Pois bem! De acordo com o inciso II, do § 12, do art. 67 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, deve ser aplicado entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722265/2012-36 inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. No caso em foco, o Recorrente, em face de decisão judicial, recebeu, em 2008, valores acumulados de 1999 a 2004, tendo a fiscalização calculado o imposto sobre o valor total de R$127.648,47 na data da percepção das verbas recebidas, em decorrência de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando revisão de aposentadoria por tempo de serviço 2 . Contudo, como decidido no RE acima mencionado e decisões reiteradas deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF 3 o Imposto de Renda - IR incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Desta forma, assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial. Dispositivo Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres 2 Em consulta realizada no site do TRF 5, com o número do CPF do contribuinte, localizamos a referida ação citada na Impugnação, Acórdão da DRJ/SPO e Recurso Voluntário - que tramitou na 4ª Vara da Justiça Federal de Maceió - sob o numero de Processo 0005000-95.1999.4.05.8000. 3 Vide alguns Acordões do CARF sobre a matéria: Acórdão nº 9202-007.551; Acórdão nº 9202-007.557; Acórdão nº 9202-007.616; Acórdão nº 2202-006.742; Acórdão nº 2202-005.072; Acórdão nº 2002-000.675; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722265/2012-36 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680389/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 89 /2 01 1- 10 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007598/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF APROVEITADO NA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS E NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. No caso de rendimentos auferidos por empresa contratada para efetuar a intermediação financeira em nome de um conjunto de outras empresas, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, deve ser feita por meio de documentação fiscal e contábil idônea. In casu, o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente para fins de afastar a glosa dos créditos de IRRF.
Numero da decisão: 1201-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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POSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. No caso de rendimentos auferidos por empresa contratada para efetuar a intermediação financeira em nome de um conjunto de outras empresas, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, deve ser feita por meio de documentação fiscal e contábil idônea. In casu, o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente para fins de afastar a glosa dos créditos de IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 98 /2 00 7- 23 Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 1. Tratam-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Multa Isolada do IRPJ e Multa Isolada da CSLL, cientificados à contribuinte em 02 de outubro de 2007, por meio do Aviso de Recebimento-AR de fl. 117, no valor total de R$ 860.246,34, devido às seguintes infrações: (i) Auto de Infração do IRPJ (fls. 02/08): 001. Deduções Indevidas de Retenções/Antecipações de Imposto não Comprovadas. Ausência de Comprovação das Retenções/Antecipações do Imposto; 002 - Multas Isoladas. Falta de Recolhimento do IRPJ - Balanço de Suspensão; (ii) Auto de Infração da CSLL (fls. 09/16): 001. Insuficiência de recolhimento/Declaração da Contribuição Social. Apuração Incorreta da CSLL; 002 - Multas Isoladas. Falta de Recolhimento da Contribuição Social - Balanço de Suspensão. 2. O referido processo teve por origem a revisão interna de Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, em que o contribuinte teria utilizado deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no ano calendário de 2002 em valores superiores aos valores comprovados nas Declarações de Retenção do Imposto (DIRF), apresentadas pelas fontes pagadoras em que o contribuinte figura como beneficiário. 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou a Impugnação, especificamente em relação à alegação da divergência dos valores constantes da DIRF e DIPJ, com as seguintes razões de defesa: (i) Argumenta que o IRRF discriminado em sua DIPJ foi recolhido integralmente, esclarecendo que como integrante do conglomerado Saint Gobain é partícipe de um acordo plurilateral para aplicação dos excedentes de caixa disponíveis nas empresas do grupo, de forma centralizada, através de um fundo único de natureza condominial, administrado pela Saint Gobain Assessoria e Administração (Saint Gobain), a qual realiza as aplicações financeiras em seu nome na condição de mandatária, rateando entre as participantes os resultados correspondentes, assim como o IRRF, sempre rigorosamente na proporção da, titularidade dos recursos administrados; (ii) Em decorrência dessas operações, afirma que a Saint Gobain emite ao final de cada mês Informe de Rendimentos discriminando a parcela das receitas financeiras auferida que coube a cada uma das participantes do fundo condominial e o respectivo IRRF, com base no que a interessada reconheceu como receita financeira, no ano calendário de 2002, bem como o valor do IRRF incidente, compensado na forma do art. 76, inciso I, da Lei N° 8.981, de 20 de junho de 1995; Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 (iii) Assevera que ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial e, como decorrência lógica, tem o direito de compensar o IRRF pago, acrescentando que a sistemática adotada pelo grupo Saint Gobain, por meio da declaração do Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros, além de perfeitamente legítima, pressupõe que a Saint Gobain atue como mandatária das demais sociedades, que permanecem titulares dos recursos financeiros aplicados pela Saint Gobain, e, por consequência os recursos aplicados são de titularidade da contribuinte, o imposto retido (e crédito tributário respectivo) também devem ser a ela atribuídos; (iv) Afirma que as aplicações são efetuadas diretamente pela Saint Gobain, que administra os recursos do fundo comum na condição de mandatária das demais empresas, que permanecem titulares dos recursos financeiros aplicados. Ressalva que a relação jurídica entre a Saint Gobain e as outras participantes do acordo é de mandato, conforme artigo 1.288 do Código Civil; (v) Argumenta ainda que o procedimento adotado, inclusive a emissão do informe de rendimentos pela administradora, guarda consonância com a legislação tributária, tanto que encontra amparo expresso na regulamentação posteriormente emitida pela Receita Federal do Brasil, que reconhece não somente a intermediação de recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica, mas, ainda, a possibilidade de emissão de Informes de Rendimentos pelo intermediário, conforme estabelece o artigo 1o, da Instrução Normativa n° 698, de 20 de dezembro de 2006, e, ademais, o rateio dos rendimentos e respectivo IRRF está disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo n° 21, de 1984, aplicável ao fundo condominial em questão, na medida em que este, a exemplo do consórcio de sociedades previsto no artigo 278, da Lei n° 6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica; (vi) Conclui que, a Saint Gobain funcionava como intermediária do fundo condominial, sendo que os recursos aplicados continuavam no patrimônio das investidoras. 4. Em primeira instância a 4ª Turma da DRJ/CPS considerou o lançamento procedente em parte e, especificamente em relação à divergência dos valores constantes da DIRF e DIPJ, argumentou que no caso de rendimentos auferidos por empresa contratada para efetuar a intermediação financeira em nome de um conjunto de outras empresas, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, deve ser comprovado, além da apresentação do informe de rendimentos, por meio da escrituração contábil e fiscal, lastreada nos documentos necessários, de modo a caracterizar plenamente o vínculo entre os rendimentos angariados pela empresa contratada e o respectivo imposto retido, com as receitas especificas da contribuinte. 5. O r. Acórdão nº 05-28.609 (e-fls.224/243), restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MPF. NULIDADE. A legislação aplicável define, entre as hipóteses de dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal, os procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas, entre as quais a DIPJ, DCTF e DIRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 IRPJ. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. À falta do pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Na apuração do resultado pelo lucro real anual, o fato gerador da obrigação tributária é consumado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. No presente caso, tendo sido adotada a hipótese de apuração do resultado pelo lucro real anual, ainda que se aplique a regra de contagem do prazo decadencial mais benéfica à contribuinte, não se vislumbra transcorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, à vista da ciência do auto de infração em 02 de outubro de 2007. DECADÊNCIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. A exigência de penalidade isolada constitui justamente a hipótese de lançamento de ofício, a ela se aplicando, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nesse contexto, não se vislumbra transcorrido o prazo decadencial para a exigência da penalidade isolada, devida pela falta de recolhimento do tributo calculado em base estimada, à vista da ciência do auto de infração em 02 de outubro de 2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. IRPJ. DEDUÇÕES. PAT. IRRF. Não apresentados questionamentos pela autoridade lançadora sobre a dedução relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador-PAT, o valor respectivo deve ser considerado na apuração do imposto devido, deduzindo-se a importância respectiva. Da mesma forma, o valor do IRRF retido, confirmado em DIRF pela autoridade fiscal, deve ser aproveitado na apuração da diferença do IRPJ devido. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRF APROVEITADO NA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS E NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. No caso de rendimentos auferidos por empresa contratada para efetuar a intermediação financeira em nome de um conjunto de outras empresas, a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, deve ser comprovado, além da apresentação do informe de rendimentos, por meio da escrituração contábil e fiscal, lastreada nos documentos necessários, de modo a caracterizar plenamente o vínculo entre os rendimentos angariados pela empresa contratada e o respectivo imposto retido, com as receitas específicas da contribuinte. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Em face da r. decisão de piso, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que: (i) Os julgadores definiram como sendo insuficiente a apresentação dos Informes de Rendimento encaminhados pela Saint Gobain. Para adotar este entendimento, o acórdão recorrido deveria, no mínimo, proposto a conversão do julgamento em diligência, de modo a determinar que a autoridade fiscal verificasse na escrituração contábil e fiscal da contribuinte a efetiva existência do crédito de IRRF; (ii) O informe de Rendimentos Financeiros que indicava os valores retidos a título de IRRF incidente sobre os rendimentos das aplicações realizadas pela contribuinte (via Saint Gobain) era fornecido pelas instituições financeiras em nome apenas da Saint Gobain, embora se referisse a receitas auferidas por todas as participantes do fundo condominial; (iii) Frise-se que, como administradora da conta condominial, a Saint Gobain controlava as aplicações financeiras do fundo comum, rateando entre todas as participantes os resultados correspondentes, bem como os valores referentes ao respectivo IRRF, sempre rigorosamente na proporção das titularidades sobre os recursos centralizados; (iv) Tudo se processa como se o dinheiro entregue à Saint Gobain para administração fosse 'carimbado' com o nome da Recorrente. Os recursos não ingressavam no patrimônio da Saint Gobain, mas permaneciam sob a titularidade das demais sociedades, que apenas os confiavam a administração e coordenação da primeira sociedade; (v) Conforme o disposto na Cláusula 6.3, do Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros (cf. Anexo 03, fls. 159), a Saint Gobain tinha a obrigação de apresentar relatório completo das operações realizadas no mês anterior, por meio de um Informe de Rendimentos, a cada uma das sociedades contratantes; (vi) No presente caso, o Informe de Rendimentos fornecido pela Saint Gobain a Recorrente, do qual constavam os valores das receitas e IRRF relativos ao exercício de 2003, ano calendário de 2002, encontram-se no Anexo 04 da Impugnação; Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 (vii) O informe de Rendimento é o documento idôneo a suportar seus lançamentos contábeis, uma vez que os Informes de Rendimentos das instituições financeiras, como esclarecido anteriormente, são elaborados apenas em nome de Saint Gobain, mandatária das empresas e titular da conta condominial única, mesmo que, referissem-se a receitas auferidas por todas as sociedades integrantes do Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros. 7. Em sessão de 17 de janeiro de 2012, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF, resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1803-000.050, e-fls. 453/468), para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) Explicitar a forma de contabilização utilizada para registrar os fatos contábeis decorrentes da execução do Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros (contas e lançamentos efetuados). b) Apresentar à autoridade administrativa a escrituração contábil relativa aos lançamentos das transferências de saldos entre a mutuante e o mutuário (cláusula 2.1). c) Apresentar à autoridade administrativa os comprovantes das transferências de recursos suprimentos de numerário em moeda corrente, cheques, ordens de pagamento, documentos de crédito e débito e/ou transferências de saldos (cláusulas 2.1. e 2.2). d) Apresentar à autoridade administrativa os documentos que comprovem as informações constantes do informe de fls. 169/170. e) Confirmação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação. A documentação deverá ser apresentada à autoridade administrativa encarregada do procedimento, a fim de seja efetuada auditoria das informações constantes do relatório de fls. 169/170. A autoridade administrativa deverá: i) elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários; ii) entregar cópia do relatório à recorrente, e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões. 8. Após intimações, análise dos documentos apresentados e sistemas internos da RFB, foi elaborado o respectivo Termo de Informação Fiscal (e-fls. 940/958), o qual será oportunamente analisado. 9. Devidamente cientificada (e-fls. 960), a ora Recorrente apresenta a manifestação de e-fls. 965/977, onde alega, em resumo, que: [...] a situação fálica documentalmente apresentada pela Recorrente e chancelada pelo ente fiscalizatório comprovam: a) origem dos recursos saídos do caixa da Recorrente; b) sua destinação à Saint-Gobain Assessoria; Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 c) aplicação dos montantes no mercado financeiro, pela Saint-Gobain Assessoria, mas em nome da Recorrente; d) retenção do IRRF respectivo; e) envio dos informes de rendimento à Recorrente pela Saint-Gobain Assessoria; f) tributação de tais aplicações financeiras na esfera jurídica da Recorrente, uma vez que esta é a empresa que efetivamente auferiu renda; g) consequente dedução do IRRF pela Recorrente. 50. A clareza deste 'caminho' foi inclusive confirmada pelo Sr. Auditor Fiscal por diversas vezes ao longo do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, por meio da análise da contabilidade da Recorrente, bem como dos demais documentos de natureza contratual e financeira. 51. Logo, é fato incontroverso que os valores de IRRF envolvidos na presente autuação fiscal dizem respeito, efetivamente, à Recorrente e, apenas por ela poderiam ser utilizados para a dedução do IRPJ devido no período, tal como foi feito. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 11. Conforme relatado, a ora Recorrente insurge-se contra parte da decisão que manteve o Auto de Infração de IRPJ, lavrado sob a alegação de que a ora Recorrente teria utilizado deduções de IRRF, no ano-calendário 2002, em valor superior àquele declarado pelas fontes pagadoras em suas DIRF. Como consequência, seria legítima a glosa parcial do IRRF não comprovado. 12. A r. diligência foi determinada justamente com o intuito de elucidar os seguintes questionamentos: i. Explicitar a forma de contabilização utilizada para registrar os fatos contábeis decorrentes da execução do Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros (contas e lançamentos efetuados); ii. Apresentar à autoridade administrativa a escrituração contábil relativa aos lançamentos das transferências de saldos entre a mutuante e a mutuária (clausula 2.1); Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 iii. Apresentar à autoridade administrativa os comprovantes das transferências de recursos suprimentos de numerário em moeda corrente, cheques, ordens de pagamento, documentos de crédito e débito e/ou transferências de saldos (clausulas 2.1. e 2.2); iv. Apresentar à autoridade administrativa os documentos que comprovem as informações constantes do informe de fls. 169/170; v. Confirmação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação. Dos Esclarecimentos formulados por este E. CARF e as Respostas Trazidas no Termo de Informação Fiscal 13. No que diz respeito ao questionamento formulado no item (i), que, em síntese, solicitava ao Sr. Auditor-Fiscal que explicitasse a forma de contabilização posta em prática no âmbito do Acordo Plurilateral, vale a seguinte transcrição contida no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (e-fl. 942): Verificada a documentação e a contabilidade do contribuinte, constatou-se que a forma de contabilização utilizada para registrar fatos contábeis decorrentes da execução do Acordo de Movimentação de Recursos Financeiros segue em essência o informado pelo contribuinte. (grifos nossos) 14. Em síntese, o que foi informado pela Recorrente e confirmado pela douta autoridade diligenciante, é que nas Contas Patrimoniais há o registro das movimentações dos recursos disponibilizados à Saint-Gobain Assessoria (1200060 - Aplicações Financeiras); o registro das movimentações de recursos (1130004 e 1120004 - Conta Movimento); registro de previsão do IR sobre aplicação financeira (1370056 - IRF Apropriado); e, por fim, o registro de valores proporcionais correspondentes ao rateio e o respectivo IRRF (1370051 - IRF Retido). 15. Já nas Contas de Resultado, a título de receita financeira, há o registro de valores que corresponderiam aos ganhos líquidos de aplicações financeiras (7900002 - Ganho nominal de aplicação financeira); e, como despesa, os registros destas que foram cobradas pela instituição financeira (8900070 - Despesas Bancárias). 16. Logo, foi dada rastreabilidade documental a todo o caminho percorrido pelo investimento feito pela Recorrente por intermédio da Saint-Gobain Assessoria, desde o seu desembolso, até o seu retorno com a respectiva retenção do imposto de renda. As explicações apresentada pela ora Recorrente estão devidamente comprovadas na sua contabilidade e a r. autoridade diligenciante não pontuou quaisquer inconsistências na sistemática dos lançamentos contábeis efetuados. 17. Quanto ao quesitos (ii) e (iii), que objetivavam verificar se as operações ora tratadas diziam respeito à celebração de contratos de mútuo, a douta autoridade fiscal acaba por Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 corroborar as informações trazidas pela ora Recorrente, consoante é possível observar das seguintes passagens abaixo destacadas: [...] O contribuinte, além de disponibilizar a contabilidade do ano de 2002 da Saint- Gobain Cerâmicas e Plásticos Ltda., apresentou os documentos de janeiro a dezembro de 2002 que deram suporte aos registros contábeis dos lançamentos das transferências de recursos entre a Saint Gobain Assessoria e Administração e a Saint Gobain Cerâmicas e Plásticos Ltda., incluindo, de acordo com cada caso, extratos bancários, ordens de transferência de recursos, comprovantes de depósitos, extratos gerenciais de lançamentos de remessa e saques entre as partes, sempre acompanhados da cópia da folha do Diário Geral onde consta o registro contábil da operação. Subsidiariamente foram apresentados os relatórios gerenciais mensais de 2002 contendo as transações do Acordo Plurilateral de Movimentações de Recursos Financeiros, individualizado para o partícipe Saint-Gobain Cerâmicas e Plásticos Ltda. [...]. [...] por meio da análise destes relatórios da documentação apresentada e da escrituração contábil [...] não foi detectada qualquer operação de mútuo realizada entre a Saint Gobain cerâmicas e Plásticos LTDA e as demais empresas interligadas [...] corroborando a declaração, por escrito, do contribuinte de que: "as operações realizadas no âmbito do Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros, referiam-se, exclusivamente, a aplicações financeiras, não tendo ocorrido nenhuma operação de mútuo naquele período (fls. 943) (grifos nossos) 18. Com base nos documentos apresentados pela Recorrente e minuciosamente analisados pela douta autoridade fiscal, no que diz respeito às perguntas (ii) e (iii), verificou-se que as operações objeto do Auto de Infração não se referem a transferências de saldo advindas de contratos de mútuo. 19. Tal constatação acaba por reforçar a linha argumentativa trazida pela contribuinte no sentido de que as operações ora tratadas dizem respeito, exclusivamente, a transferências de numerários (sobras de caixa) da Recorrente à Saint-Gobain Assessoria, que atua como 'tesouraria-central' dos investimentos realizados pelas empresas do Grupo, com o objetivo de dar maior eficiência aos retornos financeiros. 20. Feitos tais esclarecimentos, com base nos documentos contábeis apresentados pela Recorrente e analisados pela autoridade diligenciante, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal partiu para as respostas aos itens (iv) e (v). 21. Quanto ao item (v), vale transcrever a resposta dada pela douta autoridade fiscal: "[...] Respondendo-se especificamente ao questionamento n.º v, formulado pelo Conselho, pode-se afirmar que a somatória anual dos valores registrados na conta contábil n.º 7900002, a título de receitas financeiras integrou a Demonstração de Resultado da Declaração do Imposto de renda do Ano Calendário de 2002, e, neste sentido, foi oferecido à tributação, uma vez que computado na apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro real anual e na respectiva apuração do tributo devido". (fls. 953) (grifos nossos) Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 22. Vejam que, restou comprovado e confirmado que os rendimentos financeiros oriundos das aplicações feitas pela Recorrente por intermédio da Saint-Gobain Assessoria foram levados em conta da composição do lucro real apurado no ano-calendário de 2002. 23. Se a ora Recorrente arcou com o tributo devido nesta operação - ou seja, auferiu a renda advinda das aplicações financeiras - parece lógico, para essa relatoria, que a contribuinte faça jus ao IRRF respectivo. 24. Contudo, com o intuito de justificar a manutenção da presente autuação, a douta autoridade diligenciante apresenta a seguinte construção interpretativa a partir dos artigos 109 1 e 123 2 , do CTN: [...] Considerando-se os artigos 109 e 123 do Código Tributário Nacional, acima transcritos, de imediato estabelece-se que as relações definidas pelo Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros, qualquer tipo de analogia a um fundo condominial por ele estabelecido ou a definição da condição de mandatária outorgada à Saint-Gobain Assessoria pelos partícipes do referido Acordo em especial pela Saint Gobain Cerâmicas, não tem qualquer utilização para definição dos efeitos tributários, incluindo responsabilidade pelo pagamento de tributos, e muito menos, na definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. [...] Neste sentido, os Informes de Rendimentos emitidos pelas instituições financeiras para a administradora Saint Gobain Assessoria, demonstram em primeira instância, do ponto de vista tributário, que a mesma foi titular da disponibilidade dos proventos decorrentes das aplicações financeiras feitas em seu próprio nome, independentemente de qualquer Acordo estabelecido [...] Ou seja, tais informes não têm o condão de estender os efeitos tributários do fato estabelecido entre a Saint-Gobain Assessoria e as instituições financeiras para os partícipes do Acordo com ela firmado (fls. 951) (grifos nossos) 25. Data máxima vênia, essa relatoria considera absolutamente equivocada a interpretação que se faz do artigo 123 do Código Tributário Nacional para sua aplicação ao presente caso. 26. Isso porque, o objetivo da referida norma é impedir que os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias transfiram, uns para os outros, a condição de recolher os tributos atribuída pela lei. 27. Vejam que, a referida norma visa garantir ao Fisco o direito de exigir o tributo daquele sujeito passivo eleito pelo legislador, mas em nada tem a ver com os efeitos 1 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. 2 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 decorrentes do desembolso deste tributo, como é o que ocorre com o IRRF pago nas aplicações financeiras. Sob o tema, vale referenciar as lições de Hugo de Brito Machado 3 : Se considerarmos a distinção entre o dever jurídico e responsabilidade, chegaremos à conclusão de que a transferência do dever de pagar tributo, desacompanhado da responsabilidade, é sempre possível. Aliás, é fato público e notório que o Fisco não identifica aquele que efetua o pagamento do tributo. E não o faz porque na verdade não tem interesse nessa identificação, posto que o dever de pagar pode ser cumprido por quem quer que seja. O que importa é a responsabilidade, isto é, o estado de sujeição. (...) As convenções particulares pelas quais um sujeito passivo de obrigação tributária atribui a outrem o dever de pagar um tributo são juridicamente válidas, e de grande utilidade na atividade dos contribuintes em geral. (grifos nossos) 28. A norma contida no artigo 123 do CTN restringe apenas a eficácia das convenções particulares no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de tributos - até porque o referido artigo situa-se no capítulo do CTN dedicado a este tema. Vale dizer, pela primazia do interesse público e arrecadatório, a norma atinge aquelas convenções privadas por meio das quais, civilmente, terceiros “não-contribuintes” são responsabilizados pela quitação de determinados tributos, visando isentar o real sujeito passivo de suas obrigações fiscais. Esse não é, definitivamente, o caso dos autos. 29. Não se discute aqui a alteração da sujeição passiva por meio de contratos particulares, mas a legitimidade dos efeitos decorrentes do desembolso do tributo pago, por intermédio de um contrato. Tratam-se de situações completamente distintas. 30. E, nessa esteira de raciocínio, tenho que concordar com a ora Recorrente no sentido de que a douta autoridade fiscal acaba por confundir os conceitos de dever jurídico e responsabilidade, bem apontados pelos Prof. Hugo de Brito Machado como determinantes para verificar o real alcance da norma ora tratada. 31. A restrição da eficácia contra a Fazenda Pública diz respeito apenas às convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, o que, repita-se, foge à realidade do presente caso. 32. A própria diligência confirma que tanto a receita financeira auferida pela Recorrente através do fundo condominial administrado pela Saint-Gobain Assessoria, quanto o crédito do IRRF foram apurados e utilizados exclusivamente pela Recorrente. Era a ela quem cabia o dever jurídico de pagar o IRRF, muito embora não fosse o sujeito passivo eleito pelo legislador. 33. E, diante de tal dever jurídico, cuidou de levar à tributação as respectivas receitas financeiras. Com efeito, se resta configurada a legitimidade e o vínculo financeiro, 3 MACHADO, H. B.. Comentários ao Código Tributário Nacional (Artigos 96 à 138). 2ª. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008. v. 11. P. 434. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 contratual, tributário e contábil dos investimentos, a única conclusão possível é a de que o real contribuinte do IRRF oriundo das aplicações financeiras é, de fato, a Recorrente. E, portanto, mostra-se descabida a manutenção da glosa dos créditos de IRRF. 34. Inclusive, conforme mencionado pela ora Recorrente, a legitimidade do procedimento por ela adotado encontra guarida na própria legislação regente do assunto. O artigo 1° da Instrução Normativa n° 698/2006 acaba por amparar o procedimento de elaboração dos Informes de Rendimentos pela Saint-Gobain Assessoria em nome da Recorrente, in verbis: [...] a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, informe de Rendimentos Financeiros, conforme disposto nesta Instrução Normativa. (grifos nossos) 35. Na mesma linha, vale referenciar a seguinte Resposta à Consulta da Secretaria da Receita Federal da 1ª Região Fiscal (Decisão nº 093/97, 1ª Região Fiscal), a qual prevê que eventual mandatária de fontes pagadoras de rendimentos pode recolher o tributo em seu próprio nome: IRF. Mandatária de outras fontes. Imposto de Renda na Fonte. Quando a pessoa jurídica descontar o imposto de renda como mandatária de outras fontes pagadoras deverá haver, para cada fonte, a respectiva retenção e recolhimento de imposto na fonte, respeitada a aplicação da tabela vigente do mês do pagamento. Entretanto, a mandatária poderá figurar no DARF como fonte pagadora única dos rendimentos" (grifos nossos) 36. Como o que se perquire é quem realmente auferiu a renda, a própria regulamentação das obrigações acessórias referentes às operações realizadas por “mandatários” corrobora essa afirmação. 37. Restou evidenciado que foi a ora Recorrente quem auferiu renda e não a Saint-Gobain Assessoria, pois foi a Recorrente quem, juridicamente, deslocou a sua sobra de caixa, aplicou-a junto às instituições financeiras e, consequentemente, teve o retorno em forma de acréscimo e submeteu à tributação o seu rendimento financeiro. 38. De fato, é a real beneficiária do rendimento quem deve pagar o imposto correspondente (o que ocorreu no presente caso), assim como quem deve também se valer do IRRF dessas operações. 39. Em vista das provas acostadas aos autos, o trabalho da autoridade diligenciante acabou por confirmar que os valores de IRRF envolvidos na presente autuação fiscal dizem respeito, efetivamente, à Recorrente. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007598/2007-23 40. Com efeito, deve ser afasta a glosa de tais créditos de IRRF. Conclusão 41. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital

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8612206 #
Numero do processo: 13807.007083/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-009.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte ora interessada protocolou em papel na data de 09/09/2010 o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de fl. 021, relativo ao 2° trimestre/2004, conforme abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 70 83 /2 01 0- 12 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 64.600.422/0001-80, com sede na Rua Forte da Ribeira, n° 300 - Pq. Industrial São Lourenço, São Paulo/SP, CEP: 08345-150, neste ato representada por seu sócio Sakher Al Shara conforme contrato social (DOC. 1), vem respeitosamente, à presença de V. Senhoria, solicitar o RESSARCIMENTO de crédito de IPI, relativo ao 2o (segundo) trimestre do ano de 2004, nos termos da IN/RFB 900, art. 21, § 6°1. Para fins de comprovação do crédito, a Requerente apresenta nesta oportunidade uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no programa PER/DCOMP, tendo em vista que o referido programa não permitiu o envio pelo modo “on line". Nestes termos, Aguarda deferimento. As "informações comprobatórias (...) que foram lançadas no programa PER/DCOMP" a que alude a interessada constam das fls. 11/173, com destaque para o seguinte (fl. 12): A análise do pleito foi realizada pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) em São Paulo/SP por meio do Despacho Decisório de fls. 176/177, que assim dispôs: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98. §§ 3o ao 5o). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém- editada IN/RFB n° 1.300/2012. Cabe anotar que as compensações objeto da declaração de compensação n° 22238.09226.070704.1.3.01-7845. que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 2o trimestre de 2004, e da declaração àquela vinculada n° 20478.24773.060804.1.3.01-0108. transmitidas à RFB nas datas sublinhadas (fls. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 174/175), se encontram na seguinte situação no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação total aguardando procedimentos de compensação, processo n° 10880.929816/2009-59. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório à interessada ocorreu pela via postal em 09/08/2013 (fl. 180), tendo sido apresentada em 03/09/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 183/185, sintetizada consoante os excertos transcritos a seguir. - DOS FATOS: Em 09/09/2010, a manifestante solicitou o ressarcimento de créditos oriundos do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos termos no artigo 211 e seguintes da INRF 900 de 2008. Referido pedido foi efetuado em papel, uma vez que o programa PER/DCOMP fornecido pela Receita Federal para este fim apresentou falhas e não foi possível efetuar a solicitação por meio eletrônico. Em 09/08/2013, a ora manifeslante foi intimada acerca da decisão relativa ao pedido de ressarcimento, a qual indeferiu sumariamente referido pedido, sob a alegação de que a ora Manifestante não havia apresentado a prova da impossibilidade de envio por meio eletrônico. Entretanto, a ora Manifestante não concorda com a r. decisão, razão pela qual vale-se da presente manifestação de inconformidade para expor o seu direito. - DO DIREITO DA MANIFESTANTE: Da falha no sistema PER/DCOMP: Conforme alegado pela Manifestante, o pedido de ressarcimento foi efetuado por requerimento escrito em razão de não ter sido possível sua solicitação pelo meio eletrônico. Entretanto, referido pedido foi sumariamente indeferido, sob a alegação de que a Manifestante não juntou a prova de que o pedido não pode ser encaminhado pelas vias eletrônicas. é notória que programas eletrônicos podem apresentar falhas, muitas delas, sem a possibilidade de serem comprovadas, a não ser pelo relato de quem as detectou. É o caso dos autos. No ato do envio do pedido de ressarcimento, o pedido simplesmente não pode ser transmitido, não tendo a Manifestante meios de valer-se de qualquer tipo de prova que demonstrasse aquela situação. Tão somente, ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão “transmitir’, referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tomando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se trata de suposto erro onde aparece o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à Manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento. Nesta ocasião, sequer apareceu a mensagem na tela, entretanto, em situação análoga e em data passada, correu a mesma situação, conforme documento anexo (doc. 4|. onde indica que não é possível transmitir, mas não consta qual o motivo. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 Isto posto, a Manifestante entende que o pedido de ressarcimento deve ser analisado no mérito e, ato seguinte, homologado pela Receita Federal do Brasil, por se tratar de direito da Manifestante. Do principio da não-cumulatividade: Na remota hipótese de indeferimento da referida manifestação de inconformidade, o que só se admite por amor ao Direito, requer que suposto débito oriundo do pedido de ressarcimento ora guerreado seja abatido dos créditos da Manifestante, em atenção ao princípio da não-cumulatividade. - CONCLUSÃO: Pelo exposto, requer o recebimento do pedido de ressarcimento e, ato seguinte, sua homologação pela Receita Federal do Brasil, para todos os fins e efeitos de direito. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, tão somente por amor ao direito, caso os pedidos da Manifestante sejam indeferidos, requer que supostos débitos sejam descontados dos créditos da ora Manifestante. Em 30 de outubro de 2018, através do Acórdão n° 09-68.448, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, considerou IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, restando incólumes as determinações exaradas no Despacho Decisório da DERAT-São Paulo/SP. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2018, às e-folhas 211. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de dezembro de 2018, às e-folhas 213, de e-folhas 214 à 219. Foi alegado: RAZÕES DO RECURSO - Homologação dos pedidos de compensação: Conforme já relatado, trata-se o processo em referência de indeferimento de pedido de ressarcimento, cujas compensações já foram realizadas. Num primeiro momento, através de despacho decisório, o pedido de ressarcimento foi indeferido, sob alegação de que não restou comprovado de forma cabal que o programa PER/DCOMP impediu a transmissão do respectivo pedido. Já na decisão ora recorrida, o Sr. Auditor Fiscal entendeu que, além de não restar comprovado que o programa PER/DCOMP não aceitou o envio do pedido de ressarcimento, o pedido foi protocolado de forma intempestiva, restando configurada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32. Não obstante as alegações do Sr. Auditor da RF, é fato que, na ocasião da apresentação4 da manifestação de inconformidade, os pedidos de compensação estavam sob análise, ainda não haviam sido homologados. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 Ocorre que, em consulta no site da Receita Federal, nota-se que os pedidos de compensação, vinculados ao pedido de restituição objeto deste processo, encontram-se devidamente homologados (vide anexo). A regra estabelecida pelo artigo 1°2 do Decreto 20.910, acerca da prescrição quinquenal, é válida não apenas para o contribuinte, mas também para qualquer ente da federação. No caso, escoou o prazo para que a Receita Federal se manifestasse acerca das compensações 22238.09226.070704.1.3.1.3.01-7845 e 20478.24776.060804.1.3.01-0108, ocorrendo a homologação tácita. Ou seja, uma vez homologados os pedidos de compensação, torna- se válido o pedido de restituição, pois este é a base das compensações objeto do presente processo administrativo. Ainda, é importante esclarecer que, no ano de 2004, a Recorrente notou que os pedidos de compensação eram efetuados e por si só a Receita Federal do Brasil tomava conhecimento dos débitos e créditos da Recorrente, ou seja, a compensação ocorrida de forma independente de pedido de restituição, diferente do que ocorre atualmente, onde primeiro o contribuinte efetua o pedido de restituição e depois solicita a compensação. Logo, uma vez que bastava ser efetuado o pedido de compensação de tributos, o pedido de restituição objeto deste processo torna-se inútil, inclusive porque as compensações já foram devidamente homologadas. Desta forma, considerando que: (i) o pedido de ressarcimento não era efetuado no ano de 2004 e; (ii) a compensação vinculada ao pedido de ressarcimento foi devidamente homologada, não há razão para o indeferimento do ressarcimento objeto deste processo, pois a homologação da compensação realizada com crédito objeto do ressarcimento do processo em referência valida o crédito ora questionado. Caso contrário, a compensação não seria homologada. Cabe ainda esclarecer que a compensação não somente encontra-se homologada, mas também não há nem nunca existiu nenhum despacho decisório a ela vinculado, nem tampouco qualquer outro tipo de intimação. Ocorreu a homologação tácita da compensação. Portanto, o pedido de restituição foi homologado. - CONCLUSÃO E PEDIDO: Pelo exposto, tendo em vista que: 1. no ano de 2004, não era necessário o pedido de ressarcimento, mas apenas o pedido de compensação; e 2. a compensação oriunda do crédito objeto da restituição e objeto deste processo já foi homologada, validando o crédito objeto das restituições. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2018, às e-folhas 211. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de dezembro de 2018, às e-folhas 213. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões:  Documento comprobatório da falha de envio;  Documentação comprobatória. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao 2° trimestre de 2004, formulado pelo representante legal da interessada e protocolizado em 09/09/2010, tendo em vista que o programa PER/DCOMP não permitiu o envio pelo modo on line (fls. 02, 04, 06). Consulta ao módulo PER/DCOMP do SIEF - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais, efetuada em 26/06/2013, informa que não consta na base de dados declaração de compensação gerada eletronicamente vinculada ao presente processo. O Despacho Decisório assim decidiu, às e-folhas 176 e 177: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3° a 5°). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém- editada IN/RFB n° 1.300/2012. Cabe anotar que as compensações objeto da declaração de compensação n° 22238.09226.070704.1.3.01-7845, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 2° trimestre de 2004, e da declaração àquela vinculada n° 20478.24773.060804.1.3.01-0108, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas (fls. 174/175), se encontram na seguinte situação no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação total aguardando procedimentos de compensação, processo n° 10880.929816/2009-59. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. Ao presente caso se aplicam o art. 21 e parágrafos, combinados com parágrafos do art. 98, todos da IN SRF n° 900, de 2008: CAPÍTULO IIIDO RESSARCIMENTO SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 98. (...) (...) § 3° A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2 o deste artigo, no § 2 o do art. 3°, no § 6° do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1° do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4° A falha a que se refere o § 3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário (...) § 5° Não será considerada impossibilidade de utilização do programa Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária." (negritos acrescidos) A IN RFB n° 900, de 2008, estabelece que o pedido de ressarcimento formulado em meio papel somente será efetuado se houver:  impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP por ausência de previsão da hipótese de ressarcimento (o que não é o caso presente);  bem como pela existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, determinando, ainda, a falha no programa PER/DCOMP. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação, às folhas 03 e 04 daquele documento: A Recorrente tentou transmitir pedido de ressarcimento de crédito através do programa PER/DCOMP, mas não obteve êxito, pois o programa apresentou falha, com a mensagem “falha ao enviar”. A Recorrente tentou por diversas vezes transmitir a declaração, mas sem sucesso. Desta forma, entregou a documentação em papel na unidade da Receita Federal em São Paulo. Apresentou documento semelhante relativo a situação ocorrida em outra transmissão. Porém, quando tentou transmitir a declaração de ressarcimento objeto deste processo, a mensagem “falha ao enviar” apareceu na tela e logo desapareceu. A Recorrente, desta forma, não teve meios printar a tela no momento da falha, pois a mensagem apareceu e logo desapareceu. A Recorrente, infelizmente, não sabe dizer o que o correu com o programa de transmissão, ficando de mãos atadas com relação à prova da impossibilidade, uma vez que a falha não foi em seus computadores, mas sim no sistema da Receita Federal do Brasil. Assim se manifestou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 06 e 07 daquele documento: Nesse contexto, vale mencionar que a simples apresentação de cópia das informações que supostamente foram preenchidas no programa PGD PER/DCOMP, conforme fez a interessada às fls. 11/195, não se traduzem na documentação comprobatória do direito creditório apta a instruir o pleito de ressarcimento formulado em papel. Tal documentação, deveras, à luz da legislação de regência do IPI, compõe-se livros ficais obrigatórios desse tributo, em especial o Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), devidamente escriturados, além, evidentemente, das respectivas notas fiscais que lastreiam tal escrituração, porquanto apenas estes documentos são juridicamente capazes de revestir de certeza e liquidez os créditos e os débitos do IPI, legitimando o Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 confronto escritural entre estes a cada período de apuração e a apuração do saldo credor ou devedor ao final de cada trimestre calendário, além de determinar a natureza dos créditos em ressarcível ou não, conferindo, assim, veracidade ao direito creditório pretendido em ressarcimento. Porém, no caso em tela, nada da necessária documentação comprobatória foi apresentada pela contribuinte interessada, seja na ocasião em que formulou o pleito de ressarcimento em papel, seja quando manifestou sua inconformidade ao indeferimento de ofício do pleito. A propósito, sobre o único documento (fl. 217) relativo a PER/DCOMP que instrui a manifestação de inconformidade, em nada socorre a interessada, pois, além de não restar demonstrado que a informação nele contida relaciona-se com a específica situação ora em apreço, tal informação é incongruente com a assertiva feita na manifestação de inconformidade de que "ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão 'transmitir', o referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se- trata de- suposto erro onde- aparece- o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento", porquanto, no aludido documento, consta textualmente: "ERRO validador PERDCOMP / A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA / O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA" 1. Tomando a lição do Conselheiro Walker Araújo da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, no Processo Administrativo Fiscal 13804.001293/2008-02, que adoto como razões de decidir: O Pedido de Restituição entregue em formulário em papel, datado em 19/03/2008, foi realizado com base na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente pela IN SRF nº 900/2008 que, em seu artigo 3º previa o seguinte (IN SRF nº 600/2005): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo. O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Neste eito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007083/2010-12 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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