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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311684 #
Numero do processo: 37324.002545/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. .
Numero da decisão: 2301-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 25 45 /2 00 7- 92 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, correspondendo à contribuição destinada ao FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestaram serviços no período de 01/1996 a 12/2004. Os Auditores Fiscais da Previdência Social – AFPS informam no Relatório Fiscal que a Sociedade Campineira de Educação e Instrução (SCEI) dirige, supervisiona e administra a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e o Hospital e Maternidade Celso Pierro. Os Auditores Fiscais da Previdência Social - AFPS , informam no processo à Sociedade Campineira de Educação e Instrução (SCEI) , a qual dirige, supervisiona e administra a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e o Hospital e Maternidade Celso Pierio: => que a isenção foi cancelada por descumprimento ao disciplinado nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, que transitou em julgado no âmbito administrativo em 28/03/2006, quando o CRPS emitiu o Acórdão 240/2006 mantendo o cancelamento da isenção de cota patronal a partir de 01/01/1994. => que as bases de cálculo dos levantamentos “CIP”, “CPD” e “CIH” contemplam os valores identificados nas contas contábeis identificadas nos Livros Diário sob os números 61507, 62507, 62508, 66502, 4123.0002, 4123.0003, 4123.0004, 4123.0005, 4123.0009, 2111.0003, 2111.0004, 2132.0001, 2132.0002, 2133.0001, 2133.0004 nos recibos denominados “Prestação de Serviços de Autônomos Não Inscritos”, “Recibos de Pagamentos a Autônomos – RPA” e planilhas apresentadas pela SCEI em meio magnético com código de identificação 3947526203; => que os levantamentos CIP e CIH contemplam lançamentos do período de 05/1996 a 12/1998 referentes aos autônomos que prestaram serviços para a PUCC e HMCP, respectivamente, já, o levantamento CPD apresenta lançamentos declarados pela PUCC na GFIP no período de 04/2000 a 12/2001 e 06/2003 a 12/2004 relativos aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços; => que o crédito, consolidado em 14/11/2006, importava em R$1.260.792,91 (um milhão duzentos e sessenta mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), já incluídos aí os acréscimos legais devidos.; Dentro do prazo regulamentar, o Impugnante o apresentou defesa sustentando que: => o presente débito é descabido tendo em vista que faz jus à imunidade das contribuições patronais, com base no parágrafo 7, artigo 195 da CF/88, pois preenche todos os requisitos da lei complementar e ordinária e judicialmente já conta com o reconhecimento do direito à isenção; Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 => sustenta o objetivo da empresa, na qualidade de entidade de assistência social, por excelência, há 64 (sessenta e quatro) anos prestando relevantes serviços à sociedade, seja no âmbito da saúde (Hospital e Maternidade Celso Pierro HMCP) ou no da educação (Pontifícia Universidade Católica de Campinas PUCC). => assegura que o presente débito é descabido tendo em vista que faz jus à imunidade das contribuições patronais, com base no parágrafo 7º, artigo 195 da CF/88, pois preenche todos os requisitos da lei complementar e ordinária e já conta com o reconhecimento judicial do direito à isenção. => que foi equivocada a decisão do Ministro da Previdência Social ao negar a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, correspondendo ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e que tal ilegalidade foi reconhecida no MS 9476, impetrado perante o STF. Igualmente, a Câmara de Julgamento do CRPS negou provimento ao recurso administrativo e manteve o Ato Cancelatório 21.424.1/003/2004 cancelando sua isenção a partir de 01/01/1994. Assevera que os créditos anteriores a 14/11/2001 encontram-se atingidos pelo instituto da decadência, na forma estabelecida no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional/CTN e invoca a Lei 3.577/1959 e o parágrafo 1º, artigo 55 da Lei 8.212/91 para reiterar o direito adquirido à isenção da cota patronal. Insere no texto da impugnação várias ementas de julgados onde restam reconhecidos o direito à isenção das impetrantes. No mesmo sentido, apela ao parágrafo 7º, artigo 195 da CF/88 para se fazer merecedora da imunidade ali disciplinada; Noticia que a Ação Ordinária 2006.61.05.0101630, promovida para que fossem anuladas as NFLD 35.774.6635 e 35.775.3518, obteve do TRF o efeito suspensivo contra a decisão que lhe negara a tutela antecipada e que a Desembargadora rechaçou as razões apresentadas pela autoridade previdenciária para o cancelamento da isenção indicando que a SCEI preenche tanto os requisitos indicados no CTN como na Lei 8.212/91. Assegura que as contribuições destinadas ao SAT, Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA atentam contra os princípios da legalidade, da verdade material e da moralidade, devendo ser excluídas do presente lançamento e insurge-se contra a aplicação de juros à taxa do SELIC, pois, inaplicável em âmbito tributário e em desacordo com o limite estipulado artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo ser recalculados os juros com base no referido artigo. Reitera, por fim, a nulidade ou improcedência da NFLD ora atacada. A Delegacia da Receita previdenciária de Campinas, na análise da Impugnação, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quando ao argumento de nulidade, no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. => quanto ao Direito à isenção e imunidade das contribuições patronais sabe-se que até a promulgação da CF/88, a isenção de contribuição para a previdência social era assegurada por lei às entidades filantrópicas em geral que atendessem a determinados requisitos, porém a Constituição de 1988 destinou essa e outras contribuições sociais à seguridade social e restringiu a isenção às entidades beneficentes de assistência social, isto é, a apenas algumas das espécies do gênero filantrópica, pois, nunca é demais lembrar que toda entidade beneficente de assistência social é filantrópica, mas nem toda filantrópica é beneficente de assistência social. => após a Constituição Federal de 1988, a contribuição social passou a ter natureza tributária e, portanto, passou a ser mais uma espécie de tributo. Assim, a isenção dessa contribuição prevista artigo 195, da CF/88, - citado pela impugnante -, concedida às entidades beneficentes de assistência social, não está sujeita às regras do artigo 14, do CTN - Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna como Lei Complementar, pois a CF de 1988 estabelece que as exigências para a concessão da isenção (imunidade) às entidades assistenciais serão estabelecidas por Lei. A alegação de que essa matéria está sujeita a regulamentação por Lei Complementar é carente de fundamentação, uma vez que, a Constituição quando exige regulamentação por norma complementar, o faz expressamente, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social através do Parecer/CJ/MPS 3.093/03. Diversas decisões concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no parágrafo 72, do artigo 195, da Constituição, admitindo apenas por empréstimo, face à ausência de norma, a aplicação do Código Tributário Nacional quanto à imunidade relativa aos impostos. A existência de eventual norma que disciplinasse a matéria excluiria a aplicação do CTN, como de fato o STF reconheceu nos autos do MI n° 616/SP. No entanto, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa abaixo: Com efeito, o controle da legalidade e/ou inconstitucionalidade dos instrumentos normativos postos em vigor cabe ao Poder Judiciário, seja através de seus órgãos descentralizados, seja pela via dos Tribunais Superiores. A um desses órgãos compete conhecer da matéria sob exame, é que deveria a empresa recorrer para tentar fazer sua tese prevalecer. Quanto à decadência imposta pelo parágrafo 4o, artigo 150 do CTN, não merece melhor sorte, uma vez que o próprio CTN em seu artigo 108 prevê a utilização de normas subsidiárias, quando inexiste legislação específica para julgamento de uma matéria. Ademais, a jurisprudência pátria não deixa qualquer dúvida quanto aos prazos decadenciais e prescricionais instituídos pela Lei de Custeio da Previdência Social. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Em face da Lei n° 8.212/91, não se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, como pretende o impugnante, eis que há norma na legislação previdenciária. Diante desse dispositivo legal, não há decadência em relação as competências referidas na autuação, uma vez que, sendo esta lavrada em 11/2006, foram passíveis de lançamento os fatos geradores ocorridos a partir do exercício 1996 e seguintes, operando-se a decadência do direito de lançar em relação a estes fatos geradores, somente no primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2007. Quanto a tese de que, por ter sido declarada de utilidade pública federal em data anterior à edição do Decreto-Lei 1.572/77, ficou-lhe ressalvado o direito adquirido não pode prosperar, eis que a legislação de regência da imunidade das entidades filantrópicas às contribuições para a seguridade social, afunilada em decorrência da Constituição Federal de 1988, não se restringe às entidades beneficentes de assistência social. Assim, a Lei 3.577/59 disciplinava a isenção da contribuição patronal, da contribuição sobre o salário-família e sobre o abono anual, para entidades de fins filantrópicos reconhecida, como de utilidade pública, desde que seus diretores não percebessem remuneração, Em 1977 passou a viger o Decreto-Lei n° 1.572 que revogou a Lei n° 3.577/59, resguardando o direito da instituição que houvesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governe Federal até a data da publicação da lei, fosse portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e já estivesse isenta da contribuição, o que se estendeu àquelas que, em 90 dias, requeressem o próprio reconhecimento como de utilidade pública, contassem com o Certificado de Fins Filantrópicos, ou se, expirado, requeressem sua renovação em 90 dias. O Decreto 83.081 de 24 de janeiro de 1979 (Regulamento do Custeio da Previdência Social), no seu artigo 68, por sua vez, disciplinou as exigências para que as entidades (as com o direito adquirido), pudessem continuar gozando da isenção. A partir daí, as entidades que já tivessem, em setembro de 1977 adquirido o reconhecimento pelo Governo Federal como sendo de utilidade pública, nos termos da Lei 3.577/59, e continuassem atendendo os requisitos estabelecidos pelo Artigo 68 do Regulamento (Decreto 83.081/79), seguiriam isentas do recolhimento das Contribuições Sociais específicas (patronal, sobre o salário-família e sobre o abono anual). Para os demais casos, aplicar-se-ia, incondicionalmente, o Decreto-lei 1.572/77. Logo, somente as que tinham o direito adquirido, por terem sido reconhecidas de utilidade pública por ato federal, e que continuaram observando os requisitos legais, mantiveram a qualidade de filantrópicas, ponto esse a ser debatido em item posterior. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram introduzidos dois dispositivos que tratam de imunidades tributárias endereçadas a entidades do tipo filantrópicas, embora distinguindo expressamente às entidades beneficentes de assistência social das instituições educacionais e de saúde. O artigo 150, inciso VI, letra "c" da CF/88, é dirigido às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O artigo 195, § 7o, da mesma Constituição, a sua vez, dirige-se especificamente às entidades beneficentes de assistência social, porque versa contribuições para a seguridade social, dever de toda a sociedade. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 O dispositivo assegura que os beneficiários não se vejam prejudicados por uma supressão de contribuição desprovida da contrapartida na área da saúde, previdência ou assistência social. A ênfase, pois, não é na sobrevida da entidade supostamente beneficente, senão constatação de que esta efetivamente contribui para a seguridade social de maneira diversa do pagamento de tributos. Daí o ônus da entidade beneficente de comprovar, através do atendimento aos requisitos legais, a contribuição "em espécie" para a seguridade social, sob pena de contribuir, a semelhança dos demais integrantes da sociedade, através do pagamento dos tributos previstos no art. 195 da CF/88. Destarte, a entidade deve portar o título de reconhecimento de utilidade pública federal, somado ao título estadual ou municipal. Ademais, cumpre-lhe ostentar o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (exigência cumulativa a partir da publicação da Lei n° 9.429/96). A concessão de ambos está disciplinada pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que cria o Conselho Nacional de Assistência Social . Com o fito de afastar quaisquer alegações no sentido de que, tanto a exigência do aludido certificado, decorrente justamente do registro prévio no CNAS e do atendimento dos requisitos para sua fruição nos 3 anos anteriores, quanto a sua regulamentação violam o art. 195, §7°, da CF, vale tecer algumas considerações sobre a questão, de modo a restar evidenciado que o certificado é o principal instrumento para proceder ao discrimen entre a imunidade de impostos, tocante às entidades de educação e assistência social, e regulamentada pelo art. 14 do CTN, que por isso não arrola dentre seus requisitos a benemerência, e a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, que dela não prescinde. Nessa ordem de idéias, o primeiro diploma legal a tratar do certificado de filantropia foi o Decreto n° 1.117/62, que em seu art. 2o definia como entidade filantrópica a que destinasse a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Como essa eram as condições para a concessão do certificado, decorre que desde aquela época é indispensável voltar-se a entidade para a benemerência. A norma vigorou até a edição do Decreto-lei n° 1.572/77, que a revogou, estabelecendo novas diretrizes sobre o assunto, mas mantendo a exigência do certificado de filantropia. A concessão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos foi regulamentada pelo Decreto n° 752, de 17 de fevereiro de 1993, que estabeleceu as condições para a comprovação da natureza filantrópica da instituição. O Decreto citado foi revogado pelo Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998, que somou às mesmas exigências do diploma anterior outras mais. Assim não sendo, estaria o Estado prejudicando parte da população que necessita de uma assistência social, em favor de uma minoria corporativista, que, sob o manto de ente filantrópico, deixa de contribuir para a seguridade social sem uma mínima contraprestação em favor da sociedade, como ocorreria caso prevalecessem as exigências do art. 14 do CTN, desprovidas do atendimento ao conceito de entidade beneficente de assistência social. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Deveras, para as entidades beneficentes de assistência social, a Constituição concedeu a imunidade das contribuições para a seguridade social nos termos do art. 195. Daí afigura-se claro que as entidades educacionais ou culturais não são destinatárias dessa benesse, independentemente de qual nome se dê a esse instituto. Se essas entidades não contribuem para a seguridade social, a possibilidade decorre de lei ordinária. Nesse diapasão, a plena adequação e subserviência do decreto voltado a regular o certificado - à semelhança de seu predecessor - à Constituição Federal (em vista do princípio que fundamentou a imunidade e do conceito de entidade beneficente de assistência social), à Lei n° 8.742/93 e à Lei n° 8.212/91 restam patente. As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidades apresentadas pela impugnante em sua defesa, alegando, em síntese, que devem ser excluídos do lançamento a contribuições a título de SAT/RAT, de Terceiros e acréscimos legais (juros calculado com base na taxa SELIC), não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa. Às autoridades lotadas nesta Delegacia da Receita Previdenciária compete tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos de seus servidores em confronto com as normais legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham princípios constitucionais com normais legais vigentes. Até porque, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Adminstração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente. Portanto, se o INSS, atual Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005) está exigindo as contribuições referentes ao de SAT/RAT, de Terceiros e juros calculados com base na taxa SELIC, é porque a tanto está obrigado, e, ressalte-se obrigado por lei - até aqui não revogada nem prejudicada por decisão do Poder Judiciário. Não havendo, por conseguinte, discussão alguma quanto à legalidade do procedimento fiscal, a única conclusão possível é a de que o mesmo deve ser mantido. Isto posto, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o presente lançamento fiscal, e DECIDO rejeitar as razões suscitadas na impugnação; e declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, no sentido de que deve ser declarada a nulidade da decisão eis que a recorrente é detentora de decisão judicial que, na esteira da jurisprudência de nossos Tribunais, lhe garante o usufruto da imunidade independentemente do atendimento ao art. 55 da Lei 8212/91, cujo suposto descumprimento foi adotado pela r. decisão recorrida como razão de decidir. Para além de restar configurada a desobediência à decisão judicial, a r. decisão recorrida Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 por não ter enfrentando essa questão, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que impõe a decretação de sua nulidade. Os descumprimentos às decisões judiciais supra noticiados restam patentes em virtude de o lançamento não se restringir ao principal, acrescido de juros, mas veicular, também, cobrança de multa, o que impede qualquer conclusão de que o lançamento teria sido realizado apenas para evitar a decadência, inclusive porque, como se verá adiante, parte do débito já estava decaído quando da emissão da presente NFLD. Esses não são, contudo, os únicos fundamentos a atestar a nulidade da r. decisão recorrida. A r. decisão recorrida, ao se furtar a enfrentar os fundamentos da impugnação, sob o pretexto de que a Administração deve privilegiar a lei em detrimento da Constituição, não só cerceia o direito de defesa da recorrente, bem como inverte o ordenamento, em prejuízo da supremacia constitucional, o que constitui atentado ao princípio da moralidade de que cuida o art. 37 caput CF. Sustenta que em momento algum a recorrente afirmou que o objeto da Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0 se confundiria com o da presente NFLD. O que a recorrente demonstrou, com juntada dos does. 11 e 12 à impugnação, é que há amplo reconhecimento judicial do seu direito adquirido à isenção veiculada pela Lei 3577/59. Essa circunstância, suficiente, por si só, ao reconhecimento da inexigibilidade dos valores lançados, não foi enfrentada pela r. decisão recorrida que se limita a afirmar haver disparidade entre o objeto daquela ação ordinária e o da presente NFLD. A leitura sistemática do texto constitucional não autoriza a firmação de que entidade beneficente de assistência social é "apenas algumas das espécies do gênero filantrópica". Beneficência é gênero, do qual filantropia é espécie, daí a impropriedade da conclusão da r. decisão recorrida de que toda entidade "beneficente de assistência social é filantrópica, mas que nem toda filantrópica é beneficente de assistência social". Ora, a espécie não pode conter o gênero, só o contrário é que é possível. A distinção entre entidade filantrópica, entidades sem fins lucrativos e entidade com fins lucrativos passa pelo exame do tipo de interesse que visa a atender e do modo de satisfazê-lo. De acordo com o tipo de interesse, a entidade pode perseguir um interesse próprio ou um interesse de outrem. Entidade cuja atividade se desdobra no dispêndio patrimonial em benefício de outrem são as entidades filantrópicas, pois filantropia é manifestação de caridade. Mas o fato de não estar fazendo caridade não significa que a entidade não esteja agindo em benefício de outrem. Para tanto, basta que não esteja agindo no interesse próprio. Em resumo, portanto, pode-se dizer que beneficente é gênero que abrange duas espécies: a) a filantropia, que é um modo de beneficência que envolve caridade; e b) a atuação sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Daí ser possível concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica e não o contrário, como pareceu à r. decisão recorrida. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Acrescenta ainda que a entidade é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal: Decreto Federal de 27 de maio de 1992 (DO 28.05.92 publicado no Diário Oficial da União, de 28 de maio de 1992), Decreto Estadual 40.685, de 06 de setembro de 1962, e Lei municipal n° 6801, de 04 de dezembro de 1991.(doc.4 a 6) -art. 55 Ida Lei 8212/91. Desde 1971, a recorrente sempre obteve Certificado de Filantropia, hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - art. 55 Lei 8212/91. Promoveu, no período fiscalizado, assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Não remunerou seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, como, tampouco, lhes concedeu quaisquer vantagens ou benefícios . Aplicou, integralmente, eventual resultado operacional na manutenção de desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades (art. 55 V da Lei 8212/91 eart. 14 II CTN). Manteve escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, tal como exigido pelo art. 14 III CTN, cuidando, ainda, de divulgar publicamente seus resultados, fato reconhecido pela própria administração, à época. Outrossim, a recorrente apresentou ao INSS relatório circunstanciado de suas atividades, dando-lhe a conhecer os serviços caritativos que desenvolveu no período. Por tudo isso, manifestamente insubsistente a exigência dos tributos constantes da NFLD, mantida pela r. decisão recorrida, mais ainda a imposição de penalidade, já que nenhuma infração foi cometida pela entidade. Ressalte-se que a r. decisão recorrida não infirma o fato de a entidade não remunerar a diretoria e ser reconhecida de utilidade pública não só pelo Governo Federal, como também pelos Governos estaduais e municipais. Aduz, em contrapartida, que "a entidade para argüir o direito adquirido segundo a legislação vigente até 1977, deve comprovar os atendimento aos requisitos à época vigentes, dentre eles a gratuidade exclusiva e integral". Essa fundamentação, por não encontrar qualquer amparo na legislação que garantiu à recorrente o direito à isenção, qual seja, Lei 3577/59, viola, manifestamente, o princípio da legalidade e, ainda, o da moralidade. Por todo o exposto, a recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida, por representar violação à ordem judicial e, ainda, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Subsidiariamente, a recorrente requer a forma da r. decisão recorrida com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento de Débito, seja por força da imunidade a que faz jus, a teor do art. 195 § 7o da CF, em obediência às decisões judiciais proferidas nos autos da AO 1999.61.05.009516-7 e MC 1999.61.05.006397-0, ou, ainda, por força do direito adquirido à isenção veiculada pela Lei 3577/59, como reconhecido nos autos do MS 9476 e da AO 2006.61.05.010163-0. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 Ainda, subsidiariamente, a recorrente requer, o cancelamento da exigência com relação às contribuições ao salário educação, SAT, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC e/ou a exclusão das verbas relativas à Taxa SELIC. O processo administrativo seguiu com contra razões, recursos, diligência diversas, juntada de documentações diversas, até a seu sobrestamento por determinação judicial , a qual fixou que o processo adm só poderia ser finalizado até o julgamento final pelo STF. Nesse andamento, o MS 9479/DF transitou em julgado, reconhecendo que a Recorrente possui direito adquirido a isenção veiculada pela Lei 3577, sendo defeso ignorar a coisa julgada, sem demonstrar ausência de registro de utilidade publica ou efetiva desobediência à proibição de remuneração da diretoria, únicos requisitos previstos naquela lei à desoneração em tela. Ademais, nesse interim, nos autos da AO 1999.61.05.008516-7, o Eg. Tribunal Regional da 3a Região manteve in totum a r. sentença de procedência da ação, que reconheceu o direito da Recorrente de não observar as exigências contidas na Lei 9732/98 para o gozo da imunidade. A medida cautelar 1999.61.05.006397-0, foi julgada prejudicada em razão do julgamento da ação ordinária principal, acima mencionada. Ficou claro nesse período que as decisões obtidas pela Recorrente permanecem em vigor: uma amparada pelo manto da coisa julgada e a outra confirmada pela instância superior. Ou seja, o Poder Judiciário reconhece o direito da Recorrente ao gozo à desoneração tributária prevista no artigo 195, §7° da CF e também ao gozo da isenção prevista na Lei 3577/59. Em março de 2018 a divisão de análise e distribuição emitiu despacho considerando que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final. Considerando que, naquela oportunidade, o Min. Marco Aurélio expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. Considerando que, em obediência ao ofício e aguardando o deslinde da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve os processos sobrestados. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 E por fim, considerando que os aludidos embargos declaratórios foram julgados em 18/12/2019, e que a decisão do tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Entende-se que os julgamentos dos processos que abordam a matéria podem, portanto, ser continuados. Encaminhe-se ao Conselheiro relator para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Depois de imensa discussão, prolongada e analisada por alguns anos, a Recorrente carreia ao processo decisão transitada em julgado pelo Superior Tribunal Federal, com efeito geral, dando efetividade ao entendimento que a Recorrente goza da imunidade pleiteada. Como se vê, no presente caso há decisão judicial com transito em julgado. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja consequência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator deequilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.274 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002545/2007-92 A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência A. determinação judicial. Sendo prevalente o entendimento do poder judicante sobre o tema, ou seja, da impossibilidade de exigência dos requisitos do art. 55, inc II da Lei nº 8.212/91 para que a contribuinte goze da imunidade constitucionalmente prevista, resta sem suporte jurídico o crédito tributário constituído de ofício com base nesses preceitos, compreendendo os autos em análise. Por conseguinte, deve ser cancelado o lançamento, tendo em vista os termos da multicitada decisão judicial de caráter definitivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar suscitada e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723387/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 87 /2 01 5- 51 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.825 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723387/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.825 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723387/2015-51 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.825 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723387/2015-51 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903968/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA AO LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. Em se tratando de débitos espontaneamente confessados em declaração de compensação, o crédito tributário da Fazenda restou devidamente constituído nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inclusive quanto aos acréscimos moratórios que decorrem diretamente da lei, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco, razão pela qual não há que se falar em perda do direito ao lançamento da multa de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ESTIMATIVA NÃO COMPENSADA. COBRANÇA COM BASE EM DCOMP. Em regra, depois de encerrado o ano-base, a estimativa mensal que deixou de ser apurada e computada no ajuste anual não pode mais ser exigida. No entanto, diverso é o caso em que a estimativa mensal é aproveitada para formar o saldo negativo no encerramento do período-base, hipótese em que sua cobrança é cabível.
Numero da decisão: 1402-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à decadência suscitada; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à imputação da multa de mora, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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MULTA DE MORA. Em se tratando de débitos espontaneamente confessados em declaração de compensação, o crédito tributário da Fazenda restou devidamente constituído nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inclusive quanto aos acréscimos moratórios que decorrem diretamente da lei, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco, razão pela qual não há que se falar em perda do direito ao lançamento da multa de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ESTIMATIVA NÃO COMPENSADA. COBRANÇA COM BASE EM DCOMP. Em regra, depois de encerrado o ano-base, a estimativa mensal que deixou de ser apurada e computada no ajuste anual não pode mais ser exigida. No entanto, diverso é o caso em que a estimativa mensal é aproveitada para formar o saldo negativo no encerramento do período-base, hipótese em que sua cobrança é cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à decadência suscitada; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à imputação da multa de mora, vencidos os Conselheiros Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento parcial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 68 /2 00 8- 49 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, acostado aos autos às fls. 278 a 288. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Londrina (fl. 171), que teve por objeto declarações de compensação em que a Contribuinte utilizou direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ de 2002, que totalizou R$ 2.709.995,83 em valor original. Na análise da composição do direito creditório, a Autoridade competente reconheceu o montante de R$ 2.705.661,69, sendo a divergência decorrente da falta de declaração do Imposto que teria sido retido por Young & Rubicam Comunicações Ltda, CNPJ 59.395.319/0008-82, com o código 8045 (rendimentos não especificados; serviços de propaganda). Além disso, depois de realizados os cálculos inerentes à compensação, a Autoridade competente entendeu que o saldo negativo reconhecido não foi suficiente para compensar estimativas de IRPJ de junho de 2003, no valor original de R$ 382.480,06, e de CSLL de julho de 2005, no valor original de R$ 480,94. Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ, e contra a decisão de primeira instância interpôs o Recurso Voluntário ora sob exame alegando, em síntese: (i) que a multa de mora de 20% é inaplicável ao presente caso, haja vista que os recursos necessários para a quitação dos débitos compensados já se encontrava em posse da Fazenda Pública; (ii) que a imputação proporcional do direito creditório à multa de mora é um procedimento ilegal; (iii) que o direito da Fazenda a exigir multa moratória sobre os débitos de IRPJ compensados se encontra totalmente decaído, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; e (iv) que é indevida a cobrança de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL após o encerramento do ano-calendário, visto que a cobrança realizada pelo Fisco deve ter como objeto o tributo efetivamente devido, apurado em bases anuais. Com base nessas alegações, a Contribuinte requer o provimento do seu Recurso e a homologação de suas compensações. É o relatório. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, todas as alegações trazidas pela Recorrente referem-se aos débitos que ela própria declarou em DComp. Dessa forma, não há controvérsia relativamente ao direito creditório. Como visto, são quatro as alegações da Recorrente: (i) que a multa de mora de 20% é inaplicável ao presente caso, haja vista que os recursos necessários para a quitação dos débitos compensados já se encontrava em posse da Fazenda Pública; (ii) que a imputação proporcional do direito creditório à multa de mora é um procedimento ilegal; (iii) que o direito da Fazenda a exigir multa moratória sobre os débitos de IRPJ compensados se encontra totalmente decaído, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; e (iv) que é indevida a cobrança de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL após o encerramento do ano-calendário, visto que a cobrança realizada pelo Fisco deve ter como objeto o tributo efetivamente devido, apurado em bases anuais. Passo, então, à apreciação de cada uma dessas questões. MULTA DE MORA Em sua Manifestação de Inconformidade a Contribuinte alegou que o direito creditório reconhecido é suficiente para todas as compensações pleiteadas, e que a razão para a suposta insuficiência é a indevida aplicação de multa moratória no montante de 20% do valor devido. Nesse sentido, acrescenta que, “considerando que o crédito da Recorrente refere- se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, afiguram-se irregulares os acréscimos a título de multa moratória no caso dos débitos posteriores, uma vez que o crédito nasceu anteriormente aos débitos referidos”. Ainda segundo a Recorrente, como a compensação é forma de extinção do crédito tributário da obrigação principal, “tal aptidão decorre da ocorrência de um pagamento prévio de tributo, porque este configura o cumprimento da obrigação de dar, corporificando-se posteriormente no crédito levado à compensação”. E prossegue afirmando que, por ouro lado, “o ato de formalizar a compensação é o cumprimento de uma obrigação de fazer, por si só, insusceptível de extinguir o crédito e consubstanciar o cumprimento da obrigação de dar.” Com base nesse entendimento, a Recorrente sustenta que o “atraso no envio da DCOMP poderia, em tese, desde que existente disposição legal nesse sentido, ensejar a incidência de multa por descumprimento de um dever instrumental de natureza acessória, mas não levar à aplicação de multa de mora por descumprimento da obrigação principal”. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 Em julgamento de primeira instância, a DRJ considerou essa alegação improcedente, tendo vista a disposição contida na legislação de regência, em especial no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, e reproduzida no art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, 2008, a seguir transcrito: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Perante este Colegiado de segunda instância, a Recorrente se insurge contra a conclusão do Acórdão da DRJ reiterando a tese de que a exigência da multa moratória de 20%, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 não se aplica no caso em tela, tendo em vista que os valores utilizados para realizar as compensações já se encontravam anteriormente em posse da Fazenda Nacional. Acrescenta que a disposição contida nas Instruções Normativas citadas pela DRJ é ilegal pois representa enriquecimento ilícito do Estado. Como reforço à sua tese. a Recorrente afirma que “a previsão legal contida no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 refere-se a tributo não pago nos prazos previstos na legislação específica, mas não a tributo não compensado até o seu vencimento”. Desse modo, entende que “o dispositivo só vem a confirmar que a aplicação de multa decorrente do envio intempestivo (mas no prazo para o exercício do direito) da declaração de compensação deve tomar como critério o cotejo entre os períodos em que se deram os pagamentos geradores dos créditos e os vencimentos dos débitos compensados.” Com a devida vênia, discordo desse entendimento. Primeiramente, é preciso esclarecer que, embora o direito da Recorrente corresponda a um saldo negativo formado em 31/12/2002, sua utilização em compensação compete à Recorrente. Inclusive, se assim a Recorrente não tivesse procedido dento do prazo previsto no art. 168 do CTN, seu direito pereceria. De outro lado, tem-se o crédito tributário da Fazenda, confessado em DComp pela própria Recorrente, cujo vencimento (previsto em lei) é anterior à data em que a Recorrente exerceu seu direito à utilização do indébito por meio da transmissão da DComp. Nesse caso, como a iniciativa de extinguir o crédito tributário pela compensação (ex vi inciso II do art. 156 do CTN) é posterior ao seu vencimento, incidem os acréscimos moratórios previstos em lei. Simples assim. Essa, inclusive, é a ratio subjacente ao dispositivo da legislação de regência, no caso, o já citado art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Para tornar mais concreta esta análise, vamos considerar as compensações instrumentalizadas pela DComp nº 08367.58037.290705.1.3.02-9642, transmitida em 29/07/2005, e demonstradas pela Autoridade competente à fl. 171: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 Como se nota, muito embora fosse detentora de um direito constituído em 31/12/2002 (o saldo negativo de IRPJ de 2002), somente em 29/07/2005 a Recorrente pretendeu utilizá-lo para compensar (extinguir) créditos tributários vencido entre 28/02/2003 e 31/07/2003, ou seja, algo em torno de dois anos depois do vencimento dos tributos devidos. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher a alegação de inexigibilidade da multa de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO DIREITO CREDITÓRIO À MULTA DE MORA Ainda contra a exigência da multa de mora, a Recorrente sustenta que, como não houve declaração de multa em suas DComp, caberia ao fisco lançá-la, e não se utilizar das DComp para nelas incluir multa não declarada. Segundo a Recorrente, ao assim proceder, o Fisco empregou o método da imputação proporcional, há muito afastado pelo então Conselho de Contribuintes. No caso, entendendo devida a multa de mora, caberia ao Fisco lança-la de ofício, e não realizar a imputação proporcional. Neste ponto, cumpre destacar que essa mesmíssima tese foi objeto de recente análise pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na ocasião, por ampla maioria o Colegiado negou provimento ao recurso especial da contribuinte. Trata-se do Acórdão nº 9101-004.231, proferido na sessão de 06 de junho de 2019, cuja ementa, na parte pertinente à questão aqui enfrentada, segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. No voto condutor dessa decisão, de lavra do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, encontra-se o seguinte excerto, que aqui adoto como razão de decidir: Passando, agora, ao Recurso Especial do Contribuinte (efls. 594 a 635), tem-se como insurgência trazida pela recorrente a impossibilidade da Fiscalização utilizar créditos para “compensar” multa de mora que não estava declarada na DCOMP, sem o lançamento de ofício, ou seja, imputação proporcional. [...] Como demonstrado, a simples leitura das ementas comprova a patente divergência jurisprudencial sobre a imputação proporcional. E no que pese o recurso do contribuinte estar bem detalhado e fundamentado, entendo não lhe assistir razão. O CTN prevê em seus arts. 163 c/c o 167, o método de imputação proporcional de pagamento, no caso, do crédito reconhecido em favor do contribuinte. Veja-se: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 1 - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Expõe, por sua vez, a Procuradoria (e-fl. 743): "A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário." Vejamos, em contrapartida, o quanto disposto no art. 43, da Lei n° 9.430/96, trazido à baila pelo contribuinte: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No mesmo sentido, os acórdãos paradigmas entendem que com a vigência da Lei n° 9.430/96, que trouxe nova disciplina sobre a exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, o método da imputação proporcional previsto no CTN restou ultrapassado e que, por consequência, na apuração do quantum devido na hipótese de postergação, deve-se considerar como valor do imposto ou contribuição postergados a totalidade dos valores pagos no período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora. Pois bem. Inicialmente, deve-se observar que o CTN tem natureza de lei complementar e a Lei n° 9.430/96 é lei ordinária. Em caso de antinomia entre uma norma inserta no CTN e uma lei ordinária, prevalece a norma do CTN. Mas antes de se questionar a ilegalidade da norma, é preciso buscar, no próprio CTN, regras de integração, de tal forma que a norma hierarquicamente superior possa ser interpretada de forma a atender a norma que lhe dá suporte de validade. A Procuradoria, em suas contrarrazões, transcreve trechos do Parecer PGFN/CDA N° 1936/2005, no qual verifica-se as razões jurídicas para a coexistência pacífica dos arts. 163 e 167 do CTN, com os arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96 em relação à imputação proporcional de pagamento, merecendo destaque o disposto no item 16, do referido Parecer, dentro do qual está transcrito excerto da Nota Cosit n° 106: Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 "10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário." Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, "a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária". Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Por fim, apenas para complementar o acima disposto, a incidência da multa de mora, de 0,33% ao dia, limitada a 20%, decorre de lei, especificamente disposto no art. 61, da mesma Lei n° 9430/96. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher a alegação de impossibilidade de ser empregada a imputação proporcional do direito creditório à multa de mora. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR MULTA DE MORA A Recorrente observa que somente em 16/06/2010 a Autoridade competente da DRF/Londrina procedeu à imputação proporcional do seu direito creditório, ocasião em que, segundo seu entendimento, já teria transcorrido prazo de mais de cinco anos da data dos eventos que supostamente constituíram a infração à norma impositiva tributária. Nesse sentido, alega que o direito da Fazenda de exigir multa moratória sobre os débitos de IRPJ compensados se encontra totalmente decaído, nos termos do § 4° do art. 150 CTN. Muito embora essa alegação somente tenha sido formulada perante este órgão julgador de segunda instância, tratando-se de matéria que pode até mesmo ser apreciada de ofício, entendo que mais razão ainda há para prosseguir na análise quando existe provocação da Recorrente. De toda sorte, sobre essa questão entendo que não assiste razão à Recorrente, pelas razões que passo a expor. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 Como é de sabença geral, no contexto aqui pertinente decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários por meio do lançamento. Ocorre que, ao contrário do que parece ser o entendimento da Recorrente, o lançamento tributário não é o único meio de constituição do crédito tributário. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, cristalizado na Súmula STJ nº 436, no sentido de que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Especificamente no âmbito da compensação tributária, a DComp é a declaração que produz tal efeito, inclusive, por expressa disposição legal, conforme não deixa qualquer dúvida o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Desse modo, em se tratando de débitos espontaneamente confessados, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o crédito tributário da Fazenda restou devidamente constituído, inclusive quanto aos acréscimos moratórios que decorrem diretamente da lei, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco, razão pela qual não há que se falar em perda do direito ao lançamento da multa de mora. Por conseguinte, no presente caso, quanto à alegação de decadência, não tem razão a Recorrente. EXIGIBILIDADE DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO Por fim, a Recorrente alega que é indevida a cobrança de estimativas mensais de IRPJ de junho de 2003 e de CSLL de julho de 2005, após o encerramento dos respectivos anos- calendário, visto que a cobrança realizada pelo Fisco deve ter como objeto o tributo efetivamente devido, apurado em bases anuais. Acrescenta que “agrava-se, in casu, a impossibilidade da exigência de débito remanescente de estimativas de IRPJ e CSLL, eis que a Recorrente, ao final dos respectivos anos-calendário, apurou saldo negativo para ambos os tributos”. Quanto a essa alegação, cumpre esclarecer que a Recorrente traz à discussão um preceito verdadeiro, mas inaplicável ao caso concreto. Explico. De fato, depois de encerrado o ano-base, a estimativa mensal que deixou de ser apurada e computada no ajuste anual não pode mais ser exigida. Nesse caso, cabível, apenas, é a multa isolada prevista na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No entanto, diferente é a hipótese dos autos, em que a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ em 2003 e de CSLL em 2005, valendo-se, de estimativas mensais que totalizaram R$ 8.724.748,55 e R$ 9.448.327,05, respectivamente, conforme informações obtidas no processo nº 10783.921645/2009-18, desta mesma Recorrente, e julgado nesta mesma sessão. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903968/2008-49 Inclusive, quanto à estimativa de IRPJ de junho de 2003, no montante de R$ 631.500,00 e que a Recorrente pretendeu ver compensada por meio da DComp nº 08367.58037.290705.1.3.02-9642 (que é objeto deste processo), consta naquele outro processo, de nº 10783.921645/2009-18, que ela foi levada à composição do saldo negativo de 2003, conforme demonstrado na DComp nº 16390.45529.290705.1.3.02-2531, tendo sido, inclusive, integralmente reconhecido o saldo negativo daquele ano. Por outro lado, quanto à estimativa CSLL de julho de 2005, para fazer prevalecer sua tese de que estimativa mensal não pode mais ser exigida depois de encerrado o ano-base, a Recorrente deveria demonstrar que o referido débito – confessado no montante de R$ 480,94 na DComp nº 14927.36868.310805.1.3.02-4877 – foi declarado equivocadamente porque não teria integrado o montante de R$ 9.448.327,05 aproveitado para formar o saldo negativo daquele ano. Nesse caso, como a Recorrente não logrou demonstrar que as estimativas mensais ora exigidas não foram aproveitadas para formar o saldo negativo no encerramento dos respectivos períodos-base, não há como se aplicar a tese alegada, de que a estimativa mensal não pode mais ser exigida depois de encerrado o ano-base. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905334/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, já que não restou comprovado o valor menor do débito correspondente, não se reconhece o crédito.
Numero da decisão: 1001-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, já que não restou comprovado o valor menor do débito correspondente, não se reconhece o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 06) que utiliza como crédito pagamento indevido de IRRF, código 1708 (remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), referente ao período de apuração de 28/02/2004 (4ª semana de fevereiro), com vencimento e arrecadação em 03/03/2004, no valor de R$ 110,63. O Despacho Decisório (fl. 07), do qual o contribuinte tomou ciência em 18/06/2009 (histórico à fl. 10), informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 34 /2 00 9- 40 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.805 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905334/2009-40 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 07/09, por meio do qual a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada. (...) Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11), alegando que: [...] - trata-se de compensação de débitos do IRRF código 8045 da 2ª. Semana de 04/2004 no valor de R$ 88,58 acrescido de multa de R$ 1,75, declarado na PER/DCOMP nº 04727.76003.270906.1.7.04-7346, transmitida em 27/09/2006; - este débito fora compensado com o IRRF código 1708 do período de apuração 27/02/2004 fora pago em duplicidade o valor de R$ 110,63 (há dois DARF's na mesma competência e vencimento); - no entanto, ao apresentar a DCTF do 1° Trimestre de 2004, informou-se o débito pelo seu valor total de R$ 221,26, quando na realidade o valor correto era de R$ 110,63. [...] Por fim, requer: - a aceitação da presente manifestação; - a autorização para retificar a DCTF do 1º trimestre de 2004, com o propósito de corrigir o lançamento indevido no código 8045, passando do valor de R$ 221,26 para o valor correto que é R$ 110,63; - o cancelamento do despacho decisório, acatando as considerações e as retificações pertinentes; - a expedição imediata de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto não julgada a presente manifestação de inconformidade, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN — suspensão do crédito tributário. [...] É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 24 a 27 do presente processo (Acórdão nº 07-34.307, de 07/03/2014 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004. No voto, a decisão argumentou que, em sua defesa, o interessado havia se limitado a alegar equívoco no preenchimento da DCTF, anexando aos autos somente cópia de uma folha do Razão Contábil do IRRF (fl. 13) e dois DARF (fl. 14), o que não era suficiente para corroborar a alegação. Que o ônus da prova competia ao autor, conforme art. 333 do Código de Processo Civil. Que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, faltava ao crédito a certeza e liquidez indispensáveis à compensação. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.805 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905334/2009-40 Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 28), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2014 (recurso às fls. 29 e 30, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Além disso, alega que o IRRF de R$ 110,63 refere-se à retenção de 1,5% sobre a Nota Fiscal 1600, emitida por Viature Ltda., CNPJ 90.267.691/0001-87, no valor de R$ 7.375,20. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa, além dos DARF (fl. 32) e do Razão Contábil (fl. 33) já anexados anteriormente: - folha do mesmo Livro Razão Contábil, referente a fevereiro de 2004, mostrando os lançamentos na conta Serviços de Terceiros, evidenciando o valor da citada Nota Fiscal 1600, da empresa Viature, de R$ 7.375,20, e do IR nela retido, no valor de R$ 110,63; - DCTF do primeiro trimestre de 2004, na qual foi declarado débito de IRRF, código 1708, referente à 4º semana de fevereiro, no valor de R$ 221,26, que o contribuinte alega equivocado. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega que errou no preenchimento da DCTF referente a fevereiro de 2004, informando débito de IRRF, código 1708, no valor de R$ 221,26 (fl. 35), quando o correto seria R$ 110,63. Que por essa razão o Despacho Decisório considerou que não havia disponibilidade de crédito no DARF indicado. Anexa à Manifestação de Inconformidade, apresentou cópia de folha do Livro Razão Contábil da conta 522-3 – Imposto de Renda na Fonte, mostrando o registro de retenção sobre a Nota Fiscal 1600, da Viature, no valor de R$ 110,63 (fl. 13). A DRJ considerou a prova insuficiente. Ao Recurso Voluntário anexou, ainda, cópia de folha do mesmo Livro Razão Contábil, referente a fevereiro de 2004, mostrando os lançamentos na conta Serviços de Terceiros (fl. 34), evidenciando o valor da Nota Fiscal 1600, da empresa Viature, de R$ 7.375,20, e do IR nela retido, no valor de R$ 110,63 (1,5%). É certo que o reconhecimento do crédito depende da certeza e liquidez do mesmo, conforme art. 170 do CTN, como bem colocou a decisão recorrida. A questão que se coloca aqui, portanto, é se os documentos trazidos ao processo comprovam que o valor devido de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração da 4ª semana de fevereiro de 2004, era de R$ 110,63, como alega o contribuinte, ou de R$ 221,26, como declarou em DCTF, segundo ele, equivocadamente. Conforme art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), reproduzido no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.805 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905334/2009-40 No caso concreto, a decisão recorrida já havia alertado o contribuinte de que o documento apresentado – cópia de folha do Livro Razão – não era suficiente para a comprovação do crédito. Que, conforme art. 923 do RIR/99, seriam necessários documentos que comprovassem os fatos registrados na contabilidade. Apesar disso, a empresa anexou ao Recurso Voluntário apenas outra folha do Livro Razão, onde aparecem os lançamentos relativos à referida Nota Fiscal 1600, da empresa Viature. Embora os documentos contábeis apresentados não contradigam as alegações do contribuinte, continuam faltando documentos que lastreiem o valor registrado na contabilidade. A própria nota fiscal citada não teve sua cópia anexada. Além disso, não há informação sobre o pagamento de outras retenções de IR na fonte do mês de fevereiro, sobre notas fiscais de outras empresas, evidenciadas no Livro Razão (Risada Representantes Comerciais, Zanandrea e CIA Ltda.). Assim, não considero suficientemente comprovado que o valor devido de IRRF, código 1708, referente à quarta semana de fevereiro de 2004, é aquele indicado no Livro Razão da empresa. Não há, portanto, a disponibilidade de pagamento informada na DCOMP ora analisada. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ónus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consequentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 CTN. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.721428/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 14 28 /2 01 5- 56 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e prescrição. No mérito, sustenta ter havido violação à publicidade, violação do princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 critério jurídico e aplicação retroativa em prejuízo do contribuinte, que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES a) Nulidade Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até 2014 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que a multa seria inexistente. Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar apontada. b) Prescrição e decadência Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que à época da infração ainda não havia e-CAC e que a Receita Federal não teria notificado os contribuintes corretamente. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da decadência, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 2. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 Desse modo, não conheço do recurso no ponto. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 5. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] A partir de uma leitura atenta do dispositivo, observa-se que este não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai expressamente indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Do pedido de redução da penalidade Por fim, o recorrente formula pedido alternativo para que seja aplicada penalidade mais branda, conforme prevê o art. 106, II, c do CTN, ora transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A penalidade imposta está de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato foi praticado. Não há lei posterior mais benéfica que justifique o pedido formulado pelo recorrente, que se revela de todo descabido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902399/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/08/2002 PER/DCOMP. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado.
Numero da decisão: 3002-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que constituem inovação recursal, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/08/2002 PER/DCOMP. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que constituem inovação recursal, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da DCOMP de número 00915.55719.140905.1.3.047080, que utilizou como lastro da compensação declarada pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 25.539,78, oriundo de recolhimento efetuado em 09/08/2002 nesse mesmo valor, relativo ao terceiro decêndio de julho de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 23 99 /2 00 9- 64 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902399/2009-64 A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pelo processamento eletrônico, que identificou o pagamento, mas constatou que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório. Em conseqüência, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento em tela resultou indevido em virtude de retificação de DCTF, que, indevidamente, teria aumentado o valor do IPI devido para o PA em tela. Informa que o valor correto estaria informado na DIPJ, cuja cópia juntou ao autos. Em uma primeira análise foi constatado que na DIPJ havia ocorrido um aumento substancial dos valores dos créditos do imposto, razão da divergência entre os valores declarados na DCTF ativa e na DIPJ retificadora. Diante da constatação, o processo foi baixado em diligência com vistas à verificação da escrituração fiscal do requerente. Da verificação resultou o Termo de Diligência Fiscal onde a autoridade diligenciante informa e conclui o seguinte: “Foram analisadas, por amostragem, as notas fiscais de entrada apresentadas para verificação da correta escrituração das mesmas nos Livros de Registro de Entradas e feito o cotejo entre os valores daqueles livros com os registrados nos Livros de Registro de Apuração do IPI (LRAIPI). O mesmo procedimento foi feito em relação aos valores registrados nos Livros de Registro de Saídas. Constatou-se por fim que os créditos e débitos do IPI registrados nos respectivos livros de registro de entradas e de saídas encontram-se devidamente escriturados nos livros de Registro de Apuração do IPI. Quanto ao solicitado no presente processo verifica-se que o valor do débito de IPI relativo ao 3º decêndio de julho de 2002 é de R$ 25.539,78, conforme registrado no LRAIPI que foi visado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em 30/04/2003. Este valor foi informado na DIPJ relativo ao ano- calendário 2002, apresentada originalmente em 30/06/2003 e retificado na DIPJ apresentada em 17/06/2005.” Foram juntadas ao processo cópias das páginas do LRAIPI referentes ao período de apuração tratado neste processo. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o valor de IPI pago correspondia exatamente ao saldo devedor constante no Livro de Apuração do IPI, encontrando-se o erro na DIPJ, por não refletir o conteúdo dos livros contáveis e fiscais. O Acórdão DRJ nº 09-38.054 foi assim ementado (fls. 50 a 53): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 09/08/2002 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. DCTF. RAIPI. CORRESPONDÊNCIA. Havendo total correspondência entre os valores declarados em DCTF e o saldo apurado pelo próprio contribuinte em seu LRAIPI, não há que se falar em recolhimento indevido ou a maior sob o argumento que o valor constante de DIPJ retificadora indicava a sua existência. As declarações apresentadas ao Fisco devem refletir aquilo que foi escriturado ou levantado em seus livros contábeis e fiscais, o que ocorreu com a DCTF. Se existe um descompasso entre o que foi declarado em DIPJ e o que consta nos livros, que estão de acordo com os documentos fiscais respectivos, o que contém erro é a declaração, pois não está refletindo a escrituração que deve lhe dar suporte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902399/2009-64 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.10.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 55, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 31.10.2012, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 56. No Recurso (fls. 56 a 61), a recorrente argumentou que escriturou regularmente o Livro de Apuração de IPI e transmitiu tempestivamente as declarações originais de DCTF, DIPJ e DCP, mas após revisão interna, constatou que o saldo de crédito presumido de IPI era maior do que o apurado inicialmente. O resultado desfavorável decorria, então, não apenas do erro em informação prestada quanto ao débito de IPI na 3ª DCTF retificadora, como apontado na Manifestação de Inconformidade, mas também na existência de crédito de IPI não apurado e não escriturado. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Processo similar a este, do mesmo contribuinte, apenas que relativo a período de apuração distinto, foi objeto de apreciação recente por esta Turma, em julgamento realizado recentemente, no qual decidiu-se por unanimidade por negar-se provimento. Em suma, o Despacho Decisório foi proferido nos exatos termos do que consta no Livro de Apuração do IPI. E, quanto ao argumento trazido apenas em sede de recurso voluntário, sobre a existência de crédito não escriturado, crédito extemporâneo, não se conheceu por inovação processual. Por concordar integralmente com a decisão ali tomada, transcrevo e adoto como razão de decidir os fundamentos do voto do conselheiro relator, Carlos Alberto da Silva Esteves, no Acórdão nº 3002-000.792, in verbis: De pronto, afirme-se que a alegação recursal de que o indeferimento do PER/DCOMP teia sido ocasionado por mero erro de fato no preenchimento da 4ª retificação da DCTF retificadora, não pode prosperar, tendo em vista que a diligência, realizada a pedido da primeira instância julgadora, deixou claro que os valores informados do débito de IPI nas outras DCTF´s, original e retificadoras, estavam de acordo com a escrita fiscal do contribuinte. Ou seja, o débito do imposto apurado pelo próprio contribuinte no LRAIPI era o mesmo declarado na DCTF original e nas 1ª, 2ª e 4ª DCTF´s retificadoras. Assim, a decisão emanada pela instância a quo se mostra coerente e correta, sem nenhum reparo a ser feito. Ulteriormente, a recorrente surpreende trazendo uma nova argumentação em seu Recurso Voluntário: "Todavia, após reanálise e meticuloso trabalho interno foi apurado um saldo maior de Créditos Presumidos do IPI o que desaguou na feitura de Retificações de todas as Declarações: DIPJ, DCTF e DCP" ....................................................................................(grifo nosso) Assim, em desacordo com o pedido inicialmente formulado na peça recursal inaugural do litígio, a recorrente, agora, quer ver reconhecido o suposto direito creditório Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902399/2009-64 pleiteado, por ter constatado, posteriormente, um saldo maior de créditos presumidos, não escriturados no LRAIPI no momento apropriado. O pedido atual da recorrente também não merece acolhida por diversas razões. Primeiro, observa-se claramente que o atual recurso interposto suscita um novo argumento e, portanto, inova quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento processual, créditos extemporâneos, não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como se constata, por exemplo, no Acórdão 9303-005.413: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos, um suposto crédito extemporâneo não pode ser escriturado ou aproveitado retroativamente. Vale dizer que o contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a sua escrituração, assim como utilização, retroativa. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. A única diferença factual entre os dois processos é que no caso presente foram transmitidas 3 DCTF retificadoras, uma a menos que no processo anterior. No mais, são idênticos. Quanto ao pedido de diligência, indefiro por não existir qualquer dúvida a ser esclarecida neste caso, sendo, portanto, inútil e desnecessária tal providência. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723527/2015-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2001-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-01T16:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-01T16:56:37Z; Last-Modified: 2020-06-01T16:56:37Z; dcterms:modified: 2020-06-01T16:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-01T16:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-01T16:56:37Z; meta:save-date: 2020-06-01T16:56:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-01T16:56:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-01T16:56:37Z; created: 2020-06-01T16:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-01T16:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-01T16:56:37Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.723527/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.253 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente PLASTICOS REGINA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Do Julgamento de Primeira Instância AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 35 27 /2 01 5- 99 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723527/2015-99 Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Do Recurso Voluntário Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente argumenta que entregou a declaração GFIP dentro do prazo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Do Mérito Da Multa de Atraso Sobre Declaração Retificadora O recorrente assevera que a declaração autuada por ser entregue em atraso se refere a declaração retificadora da declaração original, n°. de controle NYmn4FTN9Td00000 entregue , em 27/05/2010, antes, portanto, do prazo legal de entrega. Por ter cumprido a obrigação acessória de forma tempestiva, não pode concordar com a decisão a quo, que a seu ver não analisou os fatos e os documentos acostados comprobatórios da procedência de seu pedido. Bem, a base legal para o cumprimento da obrigação acessória desta lide é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº11.941/09, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723527/2015-99 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. O Manual da GFIP estabelece claramente os conceitos de GFIP única e sua retificação, sendo crucial para isto o correto entendimento acerca de “chave da GFIP”, in verbis: 10.1 – GFIP/SEFIP ÚNICA A partir da versão 8.0 do SEFIP, o empregador/contribuinte deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave. Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam e é utilizada na definição de duplicidade de transmissão ou solicitação de retificação e exclusão. O processo de retificação passa a ser realizado por meio do conceito de GFIP/SEFIP retificadora. Para a Previdência Social cada nova GFIP/SEFIP, para uma mesma chave, substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle). A chave é composta pelas seguintes informações, conforme o código de recolhimento da GFIP/SEFIP: Basicamente, a chave, da maioria das declarações entregues, é composta das seguintes informações: nº inscrição CNPJ/CEI; mês de referência; código FPAS; e código de recolhimento da GFIP. Ainda do Manual da GFIP temos os seguintes esclarecimentos: Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma mesma chave; ou seja, com o mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a GFIP/SEFIP entregue posteriormente como GFIP/SEFIP retificadora, substituindo as informações anteriormente prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando diferentes os números de controle). Pelo visto havendo mais de uma GFIP entregue, será considerada como declaração retificadora aquela entregue após a inicial que contenha as mesmas informações de chave (CNPJ/CEI, competência, FPAS e código de recolhimento), mas possua número de controle distinto, conforme organograma explicativo daquele Manual: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723527/2015-99 Ponto importante a ser mencionado é sobre o prazo de entrega da declaração GFIP que é o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou tornou-se devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrida outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Outra questão a ser debatida é se uma declaração retificadora estaria sujeita a penalidade do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, caso seja entregue após o prazo de entrega A situação soa para mim um tanto absurda, desde que a GFIP inicial seja entregue dentro do prazo legal. Confirmando este meu posicionamento, na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474, da IN nº 971/2009, encontramos orientação para a lavratura de autos-de-infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP, in verbis: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; ... I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; Veja-se que nestes casos quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. Quanto ao caso desta lide, verificando os documentos acostados (e-fls. 9/25) podemos confirmar que houve entrega de GFIP, para a competência 05/2010, em 27/05/2010, com nº de controle NYmn4FTN9Td00000, ou seja, entregue dentro do prazo previsto na legislação. Noutro giro, vemos que no Auto-de-Infração (e-fls. 65) a GFIP da infração por atraso é da competência 05/2010, entregue em 01/10/2010, nº de controle PzMaI4lwrx30000-0 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723527/2015-99 Desta forma concluímos que assiste razão ao recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Por esta razão, deve ser exonerada a presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8277431 #
Numero do processo: 13603.002514/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO.. PROCESSO AUTÔNOMO. Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório. Decidida, em caráter definitivo, a inexistência ou existência parcial do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação.
Numero da decisão: 3201-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008-01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO.. PROCESSO AUTÔNOMO. Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório. Decidida, em caráter definitivo, a inexistência ou existência parcial do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação.

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DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO.. PROCESSO AUTÔNOMO. Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório. Decidida, em caráter definitivo, a inexistência ou existência parcial do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008-01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 25 14 /2 00 7- 37 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002514/2007-37 “Trata o presente processo da DCOMP n° 21073.60643 (cópia às fls. 01 a 21) que informa como lastro da compensação declarada saldo credor do IPI relativo ao 1° trimestre de 2004, apurado pelo estabelecimento 59.128.553/0004-10 (fl. 02). Para verificação da legitimidade dos créditos alegados foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25 a 31. A auditora fiscal constatou que a contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de emulsões asfálticas e asfaltos modificados por polímeros, produtos classificados sob o código 2715.0000, sujeitos à alíquota da 5% na TIPI. Os valores do IPI que deixaram de ser destacados foram apurados pela fiscalização. Após reconstituição da escrita fiscal do imposto (cópia às fls. 24), com adição dos débitos levantados pela auditora, os saldos credores originalmente apurados se converteram em saldos devedores, cujos valores foram exigidos por intermédio de Auto de Infração, processo 10976.000603/2008-01. Em decorrência dos saldos devedores apurados na reconstituição da escrita fiscal, a auditora opinou pelo indeferimento do pedido em sua totalidade (fl. 31), o que foi seguido pelo Despacho Decisório de fls. 38 a 40. Em 12/05/2009 a requerente protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 46 a 58 discordando da não-homologação da compensação declarada. Requereu, inicialmente, a suspensão da exigibilidade do débito que resultou da não-homologação da compensação declarada. Quanto à defesa do direito creditório, seus argumentos são focados no entendimento de que os produtos que industrializa conceituam-se como derivados de petróleo, estando albergados pela imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório, no essencial.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO DEVEDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL A apuração de saldos devedores do IPI em reconstituição da escrita fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita o reconhecimento do direito creditório originalmente apurado pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) seja deferido o pedido de suspensão do presente processo de compensação até a conclusão definitiva do processo n° 10976.000606/2008-01 em que se discute o crédito; (ii) conforme salientado nos fatos, o Acórdão n° 09-26.344, proferido no processo n° 10976.000606/2008-01, reconheceu a decadência do período compreendido entre 07/2003 a 11/2003, excluído da exigência fiscal o valor de mais de R$ 220.487,87 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos); (iii) requer a realização de diligência para apurar eventuais créditos da presente Recorrente em decorrência do reconhecimento da decadência do débito à qual se relaciona o presente crédito pelo Acórdão n° 09-26.344; (iv) o presente caso possui discussão de cunho fático significativo, e não apenas jurídico. Isso porque, conforme será apresentado adiante, o próprio processo de produção dos produtos comercializados pela presente Recorrente, demonstra que os mesmos se tratam de Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002514/2007-37 produtos derivados do petróleo, enquadrando-se exatamente na imunidade prevista no art. 153, § 3°, da Magna Carta; (v) a particularidade do presente caso exige sua discussão no âmbito administrativo, para comprovar, por intermédio do devido processo legal, que faticamente os produtos comercializados pela Recorrente são derivados do petróleo, apenas se enquadrando na exata previsão constitucional de imunidade; (vi) para fins do disposto no § 3º do art. 155 da CF/88, os asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela Recorrente têm natureza de derivado de petróleo, tal como a define a própria Agência Nacional de Petróleo, através da Resolução ANP n° 2 14 , de 14 de janeiro de 2005 (DOU 19.01.05); (vii) o antigo Departamento Nacional de Combustíveis (substituído pela ANP, Lei 9.478/97) reconhece os asfaltos emulsionados e modificados como derivados de petróleo, e mais, expressamente manifesta sua inclusão entre aqueles produtos que gozam da imunidade; (viii) em parte alguma o Decreto 4.544/2002 restringiu a derivação de petróleo a um modelo de absoluta imediaticidade na qual, qualquer processo posterior à passagem pela torre de refino, representaria na descaracterização do chamado derivado básico de petróleo. (ix) não se pode sustentar que os asfaltos emulsificado e modificado não se encontrariam junto aos derivados básicos porque sua constituição não se daria num processo imediato de refino do petróleo ou porque não produzidos pela refinaria. (x) não há, pois, razão que permita incluir os produtos comercializados pela Recorrente como sujeitos à incidência do IPI e consequente retirar a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado em decorrência da aquisição de insumos não tributados, cujo crédito não há como ser abatido com a saída imune dos produtos; (xi) o direito ao creditamento nascido com a aquisição de insumos desonerados não depende de lei que o regule; tal direito é consequência dedutível das disposições constitucionais sobre o IPI. É conseqüência, vale insistir, da lógica interna do IPI, o qual, antes de mais, constitui tributo sobre valor agregado, como já anunciava o Ministro Nelson Jobim no RE 212.4841RS; (xii) é preciso deixar claro que as considerações ora desenvolvidas têm lugar apenas diante da consideração absurda do acórdão recorrido de que os produtos comercializados pela Recorrente estariam sujeitos à incidência do IPI. (xiii) como já fartamente argumentado, tal produto queda sob o conceito de derivados de petróleo anunciado pela regra imunizante da Constituição (art. 155, § 3º) e operacionalizado pelo artigo 18 do Decreto 4.544/2002. O julgamento do processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3801-000.241, de 06/10/2011, nos seguintes termos: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O presente processo tem origem, como visto, em declaração de compensação apresentada pela recorrente (fls. 01 a 21), na qual a empresa informa como origem do direito creditório valores de IPI a serem ressarcidos. Às fls. 25 a 31 consta termo de verificação, elaborado pela autoridade fiscal em decorrência da verificação, na escrita fiscal da requerente, da procedência da compensação pretendida, concluindo, relativamente ao período objeto do presente pedido (1º tri/2004), não haver valores a serem ressarcidos, negando-se, portanto, o pedido. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002514/2007-37 Em decorrência, após a reconstituição da escrita fiscal, foi efetuado lançamento, por meio do processo nº 10976.000603/2008-01 (fls. 97 a 161), para exigência do imposto apurado. Tal diferença tem origem na classificação fiscal dos produtos “emulsões asfálticas” e “asfaltos modificados”, para os quais, até o período dez/2006, a empresa emitia notas fiscais de saída sem o destaque do IPI. A autoridade fiscal, no entanto, entendeu ser aplicável a tais produtos a alíquota de 5%, observando, ainda, que a empresa ajuizou a Ação Ordinária nº 2006.34.00.019250-4 (19016-47.2006.4.01.3400), objetivando ver reconhecida a imunidade tributária para os referidos produtos, tendo sido indeferida a antecipação de tutela, bem como negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Nos autos do processo nº 10976.000603/2008-01 foi proferido acórdão pela DRJ/Juiz de Fora – MG (fls. 382 a 386), considerando parcialmente procedente o lançamento, excluindo alguns períodos de apuração em razão da decadência do direito de lançar. Atualmente, o processo se encontra no CARF para julgamento de recurso voluntário, tendo sido incluído em sessão realizada em março/2011, cuja decisão ainda não se encontra disponibilizada no sítio daquele órgão. Como se vê, a não homologação da compensação pleiteada no presente processo decorre diretamente dos fatos e conclusões constantes do termo elaborado pela autoridade fiscal, bem como da manutenção do lançamento de IPI efetuado por meio do processo nº 10976.000603/2008-01. Mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal na apuração do IPI feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim como deverá ser mantida a não homologação da compensação requerida nos presentes autos. Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise são os mesmos que fundamentaram aquele lançamento. Deste modo, não há como ignorar a conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento em diligência à DRF de origem para: 1. Aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida nos autos do processo nº 10976.000603/2008-01, juntando cópia ao presente processo; 2. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.” Na sequência foi anexado aos autos o Despacho em Agravo, datado de 30/07/2019 proferido no processo nº 10976.000603/2008-01, de lavra da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Adriana Gomes Rego, a qual rejeitou o agravo e confirmou a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto trata o presente processo de declaração de compensação que informa como lastro da compensação declarada saldo credor do IPI relativo ao 1° trimestre de 2004, apurado pelo estabelecimento 59.128.553/0004-10. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende do julgamento do processo nº 10976.000603/2008-01, em que é discutido o crédito e o mérito propriamente ditos. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002514/2007-37 Tal processo já teve, no âmbito administrativo, decisão definitiva, tendo sido rejeitado o agravo e confirmada a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela Recorrente. Assim, prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Voluntário, o qual foi improvido por unanimidade de votos, conforme ementa a seguir transcrita: “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PISO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM SEDE RECURSAL. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Processo nº 10976.000603/2008-01; Acórdão nº 3302-005.671; Relator Conselheiro Walker Araujo; sessão de 25/07/2018) Do voto condutor destaco: “No presente caso, a Recorrente não recorreu da decisão de piso que entendeu haver concomitância entre os processos administrativo e judicial, este último ajuizado para buscar o reconhecimento de que os produtos industrializados pela interessada, dentre eles as emulsões asfálticas (asfaltos em emulsão) e os asfaltos modificados por polímeros, enquadram-se no conceito de derivados de petróleo, estando abrangidos pela imunidade prevista do art. 155, § 3°, da Constituição/88. Neste cenário, as questões de mérito propriamente dita não serão analisadas, posto que a Recorrente não trouxe em suas razões recursais nenhuma insurgência quanto a concomitância aplicada pela decisão de piso.” A decisão de piso recorrida proferida no processo nº 10976.000603/2008-01 acatou a prejudicial de decadência e manteve parcialmente a exigência fiscal, conforme ementa reproduzida a seguir e mencionada no voto proferido em sede recursal: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte efetuou o recolhimento dos saldos devedores apurados, ou se, na apuração de saldos credores, promoveu o confronto de débitos com os créditos admitidos pela legislação do imposto, resta caracterizado o pagamento segundo definição do art. 124, parágrafo único, incisos I e III, do RIPI/2002, o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 FALTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas e asfaltos modificados (produtos tributados), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002514/2007-37 foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 NULIDADE. É de se rejeitar a nulidade arguida quando o procedimento fiscal foi amparado por MPF regularmente emitido e a infração cometida foi pormenorizadamente descrita, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de ofício e da taxa de juros Selic, ambas exigidas com amparo em lei vigente.” Não há outra solução a ser dada ao presente processo que não seja adotar o decidido definitivamente no processo nº 10976.000603/2008-01, a qual como já dito, reconheceu, ainda em 1ª instância, apenas a decadência parcial da exigência fiscal. Mantidas as glosas realizadas na apuração do IPI feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim como deverá ser averiguado pela Unidade de Origem a repercussão ao presente processo do que lá fora decidido em decorrência de se ter acatado a preliminar de decadência, ou seja, se permanece a não homologação da compensação requerida nos presentes autos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008-01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001322/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. A ignorância da lei não exime da responsabilidade pela transgressão de seus preceitos. O mesmo se aplica a uma suposta má interpretação do texto legal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a legislação tributária (art. 135, inciso II, do CTN) como a legislação civil (art. 1.177 do CC) admitem a inclusão, em determinadas situações, do contador como responsável solidário, mas sem excluir a responsabilidade do contribuinte pelas infrações cometidas.
Numero da decisão: 1301-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. A ignorância da lei não exime da responsabilidade pela transgressão de seus preceitos. O mesmo se aplica a uma suposta má interpretação do texto legal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 22 /2 00 8- 60 Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001322/2008-60 TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a legislação tributária (art. 135, inciso II, do CTN) como a legislação civil (art. 1.177 do CC) admitem a inclusão, em determinadas situações, do contador como responsável solidário, mas sem excluir a responsabilidade do contribuinte pelas infrações cometidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório M & V EVENTOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SPOI de nº 16-18.929, fls. 993/996, que julgou improcedente a impugnação. O interessado foi autuado no IRPJ e CSLL, em 22/04/2008, em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, em razão de omissão de receitas, tendo tido o seu lucro arbitrado em virtude de sua escrituração ter sido efetuada por partidas mensais (lançamento mensal com histórico informando cheques emitidos no mês ou depósitos efetuados no mês), “sem respaldo de assentamentos em livros auxiliares, autenticados, tomando desta forma inviável a verificação da indispensável fidelidade que os registros contábeis devem garantir”, de forma que o arbitramento foi efetuado com base na receita bruta conhecida, com a aplicação do coeficiente de 38,40% (fls. 872/884). A receita bruta foi apurada por meio “do somatório das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte no ano-calendário de 2003, que totalizam o valor de R$ 5.038.422,79, conforme quadro demonstrativo ...” anexo ao Termo. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n.° 19515001323/2008-12, que se encontra apensado ao presente. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001322/2008-60 O crédito tributário total exigido - incluindo imposto, contribuição, multas de 150% e juros de mora calculados até 31/03/2008 -, alcançou R$ 1.387.752,30. A empresa apresentou impugnações, em 21/05/2008 (fls. 885/892 e 929/934), por meio de seus procuradores, alegando, em resumo, que é empresa familiar e que seu representante não tem muito conhecimento a respeito dos registros contábeis e fiscais, de forma que era a contadora quem cuidava de tudo, tendo recebido, entretanto, a orientação de que a opção de tributação era pelo lucro presumido. Diz que desconhecia que os impostos não eram somente os retidos nas notas fiscais de serviços e que em 2003 não realizou pagamento de imposto, além dos sofridos nas retenções, e tampouco se enquadrou em qualquer outro regime tributário que não fosse o lucro presumido. Alega que a falta de movimento - tanto nos livros, quanto na DIPJ -, é erro formal, provocado pela contadora, sem consentimento do responsável. Diz que a Lei n.° 9.430/96, art. 26, § 1°, “estabelece que o contribuinte somente se toma optante por um regime tributário, quando do pagamento da quota única ou não do imposto de renda devido no ano, ou no caso do não pagamento, e não quando apresentação da sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ.”. Em seu julgamento, a DRJ/SPOI, por intermédio do Acórdão nº 16-18.929, considerou improcedente a impugnação. O acórdão se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CALCULO. A escrituração comercial que não permite a verificação da sua fidelidade autoriza o arbitramento, preferencialmente efetuada com base na receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Matéria não impugnada. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido no mérito do IRPJ, em razão de omissão de receitas e de arbitramento do lucro, repercute na tributação reflexa. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/04/2009, fls. 1.015/1.022, argumentando, em síntese, o seguinte: Da Fidelidade a Legislação  O Recorrente, por ter interpretado erroneamente a legislação infraconstitucional, agiu de maneira que, segundo o seu entendimento era a forma correta ao preceituado pelas leis nºs 9.430/1996 e 9.718/1998, bem como com o artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil.  Entende que não estamos tratando de desconhecimento da lei, como consta no Acórdão recorrido, mas sim de interpretação errônea da legislação. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001322/2008-60  Desta forma, se o desconhecimento da lei é inescusável, sintomaticamente o legislador refere-se apenas ao desconhecimento da lei, e não à sua errada compreensão. Desconhecimento é a completa ignorância respeito da realidade. Já a errada interpretação envolve o conhecimento equivocado a respeito da realidade.  Neste sentido, o preposto, que no caso era a Contadora, deveria exercer suas funções com muito zelo e diligência, pois embora praticasse seus atos em nome do Recorrente, pode e deve responder pelo uso inadequado da preposição.  Por este motivo é que o Código Civil responsabiliza também o contador que age de forma voluntária, culposa e dolosa. Isso reforça posição de que o profissional da contabilidade deve atuar sempre com zelo, diligência e observância às normas legais, contábeis e de forma ética, sob pena de, em alguns pontos, eximir o empresário das responsabilidades.  Ressalte-se que, nas entrelinhas do Código Civil, percebe-se de forma clara a transferência da responsabilidade ao preposto/Contador, no tocante a entrega de documentos, quando o Código determina em seu artigo 1.171 que se considera perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, se os recebeu sem protesto.  Sendo assim coloca neste ato todos os documentos pertinentes ao caso, bem como toda a sua contabilidade para melhor averiguação, afim de se provar a boa-fé do contribuinte, bem como que não infringiu a Legislação e as normas contábeis, tratando-se de um absoluto erro por parte da antiga contadora da Recorrente. Do Pedido  Protesta-se mais por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como, ao direito à Defesa Oral, no que deverá ser notificado Recorrente sobre data e hora. assim como deixa a disposição da Secretária da Receita Federal, todos os documentos contábeis par averiguação e constatação que realmente a Recorrente prejudicada indevidamente pela sua antiga contadora.  Requer, por final, que todas as intimações, publicações e notificações de praxe, sejam endereçadas em nome do, Dr, Dionisio Ferreira Moreira Filho, Auditor Independente - CRC 1SP 108.251/O-3, Dr. Leandro Fabiano Moreira, Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo sob o número OAB/SP 222.917, todos com endereço na Avenida Francisco Matarazzo, n°. 175 - 9°. Andar- Perdizes - CEP 05001-000 - Capital - São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001322/2008-60 Sobre a alegação de má interpretação da lei e exclusão da responsabilidade. A Recorrente alega que se trata de má interpretação das normas tributárias e transfere para o seu contador a responsabilidade pelas infrações cometidas. Conforme já destacado na decisão de primeira instância, o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Velho brocardo latim já sentenciava “nemini excusat ignorare legem” (a ignorância da lei não exime da responsabilidade pela transgressão de seus preceitos). O conhecimento da lei advém da sua publicidade, que ocorre com a publicação no Diário Oficial da União (no caso, de lei federal). A Recorrente destaca que, no caso, não se enquadra na hipótese de desconhecimento da lei, mas sim de interpretação errônea da legislação. É claro que essa tese não pode ser aceita. Primeiro porque ao art. 3º da LINDB não faz essa distinção. Segundo, admitir que a má interpretação isentaria o infrator, atentaria à segurança jurídica da mesma forma que acontece com o desconhecimento da lei. Em ambas as situações não se pode saber ao certo se quem alega conhecia o seu conteúdo ou não. Embora a má compreensão da lei, ou como alguns chamam de erro de direito, não seja motivo para a não aplicação da lei, dependendo do caso concreto e do ramo do Direito os seus efeitos poderão ser atenuados. Especificamente no âmbito do Direito Tributário, o art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Como não existe previsão legal para redução do valor lançado (no caso concreto, do lucro arbitrado), não há como alterar a exação fiscal em análise, em respeito ao princípio da legalidade da tributação. Da mesma forma, não se pode transferir a responsabilidade pelas infrações cometidas ao contador da empresa. Nesse aspecto, nos termos da legislação tributária vigente, o contador poderia ser responsabilizado caso se enquadrasse em uma das hipóteses previstas no art. 135, caput e inciso II, do CTN, desde que comprovado que agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Porém, mesmo nesta hipótese, a atribuição de responsabilidade seria solidária, e não exclusiva (Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009). Também nesse sentido é o art. 1.177 do atual Código Civil (grifei): Art. 1.177 CC. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001322/2008-60 Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Destarte, não há como acolher a tese da defendente para exclusão de sua responsabilidade sobre o crédito tributário lançado. Sobre a possibilidade de reanálise da contabilidade e documentos da empresa. A defesa informa que colocou no ato do recurso todos os documentos pertinentes ao caso, bem como toda a sua contabilidade para melhor averiguação. Sobre o assunto cabe esclarecer que, uma vez arbitrado o lucro, não é possível acolher a reconstituição da contabilidade durante a fase de litígio administrativo. Do contrário, estar-se-ia premiando o contribuinte que se furtou a disponibilizar os elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, dando causa ao arbitramento do lucro. Tal conclusão tem como pressuposto lógico o fato de que, após a decisão administrativa relacionada à exação, muito provavelmente não seria mais possível a realização de uma auditoria fiscal regular, ante o instituto da decadência. Por tal motivo, é pacífico o entendimento de que não existe arbitramento condicional, ou seja, o lançamento não pode ser modificado pela posterior apresentação/regularização da escrituração, cuja inexistência foi a causa de arbitramento. É farta a jurisprudência nesse sentido: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade a decisão de primeira instância que não apreciou elementos de prova juntados com o fito de desconstituir o arbitramento, tendo em vista que não há arbitramento condicional. (Acórdão nº 1401-003.289 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 21/03/2019). ARBITRAMENTO CONDICIONAL DO LUCRO. Inexiste arbitramento condicional. Logo, o ato administrativo de lançamento desse natureza não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. (Acórdão CARF nº 1402-000.985, 4ª Câmara, 1ª Seção, 12/04/2012) APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. (Ac. 1º CC nº 108-06.053, em 16/03/2000) Intimações dirigidas ao Advogado. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001322/2008-60 Por fim, no que concerne à solicitação para que as intimações sejam dirigidas ao advogado e ao auditor independente da empresa, não há como acolher tal pretensão. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do contencioso administrativo, sendo, inclusive, sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Considerando-se que é dever dos conselheiros que compõem o CARF observarem as Súmulas editadas por este órgão, sob pena de perda de mandato (art. 45, inciso VI da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015), torna-se despiciendo no presente voto tecer maiores considerações sobre o assunto, por falta de objeto. Lançamento Reflexo (CSLL). Quanto ao lançamento da CSLL, aplica-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.902436/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 36 /2 01 2- 78 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902436/2012-78 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40887796 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 00581.91980.301111.1.3.046324. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$31.286,47, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/03/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 17/01/2013, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, conforme disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Em seguida, faz um resumo dos fatos e passa a discorrer sobre as suas razões de mérito. Nesse ponto, alega que apurou a título de PIS/PASEP o valor de R$173.629,22. Em procedimento de auditoria interna, foi refeita a apuração e constatado que eram devidos R$107.546,65. Portanto, após o ajuste na apuração e tendo em vista o recolhimento a maior, formalizou o PER/DCOMP nº 00581.91980.301111.1.3.046324 no valor especificado. Ressalta ainda que o valor efetivamente apurado foi retificado no Dacon e na DCTF, conforme documentos anexos. Faz referência às normas legais pertinentes à restituição e compensação, requerendo, ao final, que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado, homologando-se a compensação vinculada.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902436/2012-78 Data do fato gerador: 28/02/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 92/97), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando os argumentos já manifestados. Não juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902436/2012-78 ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902436/2012-78 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902436/2012-78 transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras, do Despacho Decisório, dos documentos de representação e dos atos constitutivos da empresa. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, não podemos considerar que a Dacon retificadora tenha sido um início de produção de provas, pois foi transmitida, assim como a DCTF retificadora, após a ciência do Despacho Decisório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou provas cabais do seu crédito: “No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório, por si só, não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.207 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.902436/2012-78 Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon).” Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e, estranhamente, mesmo depois de ter ficado consignado no Acórdão recorrido a falta de comprovação do crédito, não trouxe mais nenhum documento com valor probatório. Ao contrário, apenas repetiu as alegações já formuladas no recurso inicial da lide. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ter ficado comprovado o direito creditório pleiteado pela contribuinte, por absoluta falta de comprovação da liquidez e certeza desse crédito. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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