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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767101 #
Numero do processo: 00540.010145/81-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 10.1-73.910 Recurso n° 38.448 - IRPF - EXS: de 1977 a 1981 Recorrente DEMÉTRIO BISPO ROCHA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRA- DO - O lucro arbitrado é automatica mente considerado distribuído ao s5 cio, em parcela correspondente a sua participação no capital da socie dade, para efeito de tributação de:: corrente na respectiva declaração de rendimentos de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DEMÉTRIO BISPO ROCHA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da baseio calculo a importância de Cr$ 5.116.883,00, no exercício de 1977.dr-ftt OW Sala das Vs:es /F), em 15 de dezembro de 1982. dlar AMAD7p, Á.IEZ - PRESIDENTE "jfttiáíitti Atkiele - maiWyrÓD' iíse RELATOR VISTO EM LUIZ N me v 'f IRA DE MORAES - PROCURADOR DA PA- SESSÃO DE: 16 BEZ 122 ZENDA NACIONAL _ ..e.nams...jrne:r n/. monr.wiiaers......m,estanfe rá..meeemana9 =em as ajaseren zoar orms tem _ ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO. (Suplente). ,: ÉZ,4: n",, -"="e0 ''-r-u" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0540/010.145/81-31 RECURSO N.° : 38.448 ACÓRDÃO N.° : 101-73 . 910 RECORRENTE: DEMÉTRIO BISPO ROCHA RELATÓRIO DEMÉTRIO BISPO ROCHA, com endereço na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a empresa Tecidos Demétrio Rocha Indústria e Comércio Limitada, da qual, juntamente com sua esposa, participa como sacio-quotista, avistou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 02/04 e adendo a fls. 64, a fim de tributarem-se, na sua declaração de rendimentos de pessoa física dos exercícios de 1977 a 1981, quantias que lhe são imputadas como conseqüéncia da aplicação de igual percentual mantido no capital da sociedade, sobre diferenças havidas no inven -bário dos estoques acusados por aquela empresa, no exercício de 1977, que provocaram redução no lucro real tributável e sobre o lu_ cro arbitrado, por falta de rol e especificação dos estoques que comporiam os inventários dos exercícios de 1978 a 1981, cuja escri_ turação no livro de Registro de Inventário se fez de forma extrema mente resumida, pelo uso único da expressão "mercadorias inventari adas em 31-12-77 (ou 78, ou 79, ou 80)". Nos exercícios de 1977 a 1980, o percentual mantido em quotas do capital social é 100%, e, no exercício de 1981, 96%. F- O contribuinte tomou conhecimento da autuação pe- lo AR de fls. 83, ao receber a intimação n9 289/82 (f Is. 82), uma vez que deixara de assinar a peça básica de fls. 02/04, por estar ausente_na hora da sua—. . - - - - — No prazo de trinta dias, aberto para pagamz" I . «/ ir 4#// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16P0/7. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.145/81-31 Acórdão n9 101-73. 910 impugnação do crédito tributário, o interessado impugnou-o pedindo apenas a sustação da cobrança, a fim de que se aguardasse a solução que seria dada á impugnação com que contestara a ação fiscal instau rada contra a pessoa jurídica de Tecidos Demêtrio Rocha, Indústria' e Comércio Limitada, sustação novamente solicitada em termos idênti _ cos na petição de recurso, para que se aguardasse a solução final I do pleito da citada empresa, uma vez que o Delegado da Receita Fede í ral em Vitória da Conquista indeferira-lhe a impugnação após haver decidido com igual indeferimento o pleito, matriz da decorrência. 1O recurso n9 85.502, interposto pela pessoa jurIdi _ ca de Tecidos Demétrio Rocha, Indústria e Comércio Limitada, julga- do por esta Câmara, logrou improvimento pelo AcOrdã.o n9 1 n 541 rY e•i4 till , É o relatório. , ,, i 1 I1, r 1 __. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.145/81-31 Acórdão n9 101-73. 910 VOTO , Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cuidam os autos de cobrança reflexa de verbas, ob- jeto de autuação na empresa de Tecidos Demétrio Rocha, Indústria e Comercio Limitada, da qual o recorrente, com participação de sua es _ posa, na qualidade de sócio-quotista, detém, nos exercícios de 1977 a 1980, a totalidade do capital social, e, no exercício de 1981, 96%. Nos autos da pessoa jurídica, admitidos como matriz do presente pleito, após o julgamento do recurso n9 85.502 pelo Acórdão n9 101-73.853 f ficou confirmada a existência de erros cometi dos no cálculo dos estoques de 31-12-1976, cujas diferenças acarre- taram quebra do lucro real do exercício de 1977 e arbitramento do lucro dos exercícios de 1978 a 1981, por inobservância de escritura _ ção na forma das leis comerciais ou fiscais tornando-a desprezível à confirmação da veracidade do resultado operacional acusado pela contabilidade. Por definição legal do artigo 34, alínea "A", do RIR/75, ou art. 34, inciso I, do RIR/80, têm-se, como rendimentos distribuídos aos sócios pelas pessoas jurídicas de que participam, os lucros computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não 1for apurado o lucro real. i Sobre o lucro arbitrado cabe assim, tributação re- flexiva na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio- -mactista, em parcela correspondente â sua participação no capital da empresa Tecidos Demétrio Rocha, Indústria e Comércio Limitada. Todavia, em relação ao exercício de 1977, no qual ao lucro real declarado apenas se adicionaram as diferenças resul- tantes de erros de cálculo cometidos na avaliação dos estoques, é *---..----7- - - - - ''' ága círc :* - ee • ,:. - 8 - - '_. .---, er tação decorrente na declaração de rendimentos de pessoa / /7/ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.145/81-31 Acórdão n9 101-73.910 Ante o exposto, o relator vota pelo provimento par cialdorecurso,excluindo-sedatri,r.ção a importância de Cr$... 5.116.883,00, no exerc;Fio de 1977 r1 r/I9 dl /44 / learfRONtiek), - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769221 #
Numero do processo: 10070.000302/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MAURINO ABREU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ar as Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 00 Air-------- '• l' ri - PRESIDENTE E RE- VISTOS EM AFONSI, -4 SO FERREIRA e- CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- - r ,,,.( ' L t,.. 5, \I I ',,s. . SESSM iDE: 'Y / L" . / '''' zENDA NACIONAL Participaram,ainda, do . esente julgamento, os seguintes Conse-- eiros: • O • •'` • • ••• t- 111 - , •.. • • •- • ' • . ,_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin 'àti \\ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.N. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070/000.302/91-82 /MIMO N9 : : 68.802 ACORDA() N9: : 101-82.924 RECORRENTE: : LUIZ MAURINO ABREU RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' alue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar-. bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensop a present- \ •n .à•Arre'r.r- 'ter" " e n 4 !' 9r J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.302/91-82 3 Acórdão n9 101-82.924 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA -.PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos scicios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo :tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 2 4/08 /91 e, inconformado, ingressou em -.16/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • 2 o relatOrio. À • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.302/91-82 4 Acõrdão n9 101-82.924 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ppssoa ,jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por\unanimidade de votos, deu orovimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 1 101-82.389, assim ementado: lok • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 - 10070/000.302/91-82 . 5 Acórdão n9 101-82.924 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos ci -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le-gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' .., do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, apubrovimento ao presente' recurso. . i . MA . À. '"401'í/ - RELATORA \ - • \ .. . . :, ,. : . - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida N DRF EM RECIFE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOVAÇA0 DO FEITO - DECA - DENCIA - E nulo o Auto de Infração lavrado com preterição do direito de defesa, assim entendido aquele que não contenha descrição circunstanciada dos fatos sobre os quais se assentou o lançamento. Havendo inovação do feito na fase preparatória, há de ser considerado o prazo útil para o lançamento, I os termos do artigo 711 I, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE VIGILANCIA DE VALORES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher preliminar de inovação do lançamentj eciarar a decadOncia de o direito da Fazen- da Nacional de exigir o crédito tributârio relativo ao exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cs,la ras Sessffes, em 07 de dezembro de 1993 • mod : ;.! .. , :Àgr' PRESIDENTE , c---------- - - ---r- --- -- 'Y--------------- R AUL 1'. I Uh:3-1T ": ... (7áv,„ - V :1: 5.3T r.3 E: ri 1...t.i 1: z FE R NAI'IDO c:11... :1: v .:: :r ....! A DE: 'MAE: s. -- 1 .F.:(3c:..1.JRADOR DA Fro. SESSMODEN ZENDA NACIONAL 1 6 JUN 1 P94, -. ._ 2 , PROCESSO N•. 10480-004.591/83-15 !,, Acórd2(o nr. 101-85.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO AL- VES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e 3EBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL. i ,-\,7-•,,. ''d Itê... „.„ ‘ , ,, , „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-004.591/88-15 PRIMEIRO CONSELHO "DE CONTRIBUINTES Acórdào n9 101-85.912---, RELATÓRIO NORDESTE VIGILANCIA DE VALORES LTDA„, com sede no Recife-PE, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. 2. Segundo aquela peça básica, lavrada em 25-05- 88, a supracitada empresa fora autuada pelo fisco municipal por Ofra555::ãO de rceita, conforme Auto de Infro de ng 15.11319.0.85 1 processo ng 15.150155/85, por deixar de escriturar receitas tributáveis pertinentes aos meses de janeiro a dezembro de 1983, no montante de Cr$ 1.479.899.542, servindo aquela autuação de prova para o lançamento do imposto de Renda do exercício de 1984, sob o enquadramento do artigo 157 § 12, do Decreto ng 85.450/80. 3. o lançamento foi impugnado as fls. 17/24, tendo a interessada argüido, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, com base nos artigos 102, 59 e 61 do . Decreto ng 70.235/72 1 por não conter aquela peça descição circunstanciada dos fatos, levantamentos ou demonstrativos das faltas que ensejaram O lançaMentO, EM flagrante cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, sustenta, PM linhas gerais, que não restou caracterizado fato gerador .. r. cio I m po c-s to de Ronda , exataMen te pc:: Ia falta de dl :.A1--e.;,:a da ir4 b, i , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-004.591/88-15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.912 autuação, e sustenta a ilegalidade da "Prova Emprestada no lançamento de oficio, EM face da indelegabilidade da competViincia tributária, conforme dispbe o artigo 72 do C.T.N., Lei n2 5.172/66. 4. Informação Fiscal às fls. 38/40, na qual o fiscal autuante manifesta-se favorável á mantença do lançamento pelos MESMOS fundamentos da autuação. 5. As fls. 43, despacho aprovado pelo Chefe da DIVITRI, recomendando a complementação da autuação, por concordar estar caracterizado O cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, nos seguintes termos 'Tendo o contribuinte alegado falta de : conhecimento pleno dos fatos que , motivaram o presente Auto de Infração i e, em consequencia, cerceamento de 1 seu direito de defesa, proponho o envio deste processo à Divisão de 1,, Fiscalização para complementação de sua instauração, Por oportuno esclareço que este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes EM casos semelhantes. ( referida complementação deve abranger a obtenção junto à Prefeitura Municipal do Recife e/ou contribuinte das notas fiscais não escrituradas (cópias), cópias dos folhas dos livros fiscais e contábeis pertinentes aos fatos e demonstrativo das irregulari- dades apontadas.' .6. Termo de Informação de Dilig@ncia Fiscal às fls. 45/47, realizada em 07-05-91, dando conta do critério 4. f- ã -l in+-;:tdn nçnin fiv“-r. rwArl¡i-ini ;.-..,o 1.(nr-;,(1- o l ipnc;to (-1,=, ',u ‘ /-\./N.-n. i . i - ;J:4g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-004.591/88-15 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101 — 85.912 C: O mpe 17..E n i Et inUnici r3 5 de a:c:ordo C: c:rn O cjue f O LÁ r d O na ef E.?tura 10C2a15 in formando VI d ns ratïvos de fl 48/ :71 o ni.,:tm e r" O das notas que de 1. X Et r in de ser la.n c; a E:. em face da utilização de talonários paralelos e notas não escrituradas, seguindo-se os documentos de fls. 72/345. O lançamento foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 353/362, assim ementadag "IMPOSTO DE RENDA - PFSSOA JURIDICA A aus@ncia de contabilização de.: receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.' 8. pe as f is „ 366/ :3 7 9 o tempos.tivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário. o Relatório „. - À 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-004.591/88-15 OPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acrdão n9 101-85.912 1VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator;; O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A interessada enfrentou a questão arguindo a nulidade do Auto de infração, apoiando-se no artigo 10 c/c artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, por estar caracterizado cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não conter aquela peça básica elementos capazes de levar ao contribuinte conhecimento pleno dos fato-., ,.,,,ubte OS quais se assentou o lançamento, com OS respectivos documentos e demonstrativos que OS comprovassem. Como vimos da leitura do presente Relatório, a cc r p an te "Foi au tuad a C: O fri base em prova pre:?doz i d o 15 O 1 o fisco fn ici.pal (prova emprestada) S e.:W1 d O qt..te? O Pi lá 1: O C.1 infração lavrado pelo fisco federal em 25-05-88 constou como "Descrição dos Fatos" apenas o seguinte 'Em 03-06-95 o contribuinte foi autuado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal do Recife, conforme auto de infração de n2 15.11319.0.85, Processo n2 15.150155/ 95, por motivo de haver sido detectada uma OMiSS'á0 de receitas ("receitas não escrituradas') no valor de Cr$ 1.479.899.542, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1993." A própria autoridade preparadora reconheceu, pelo Despacho de fls. 43, qLko a peça a cusotóri a f ora f 7 new, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO. N9-10480-004.591/88-15 ¥1" . .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.912 lavrada com preterição do direito de defesa, determinando a realização de diligncia a fim de que fossem eoletadas junto a Prefeitura do Recife ou junto ao contribuinte cópias das Notas Fiscais não escrituradas, cópias dos livros fiscais e • contábeis pertinentes aos fatos e demonstrativos das irregularidades apontadas. . , A oilig@ncia somente foi realizada em 07-05- 91, conforme Relatório de fls. 45/47, atravès da qual a autoridade lançadora procurou sanar a irregularidade da aUtuação, transcorrendo o lapso temporal desde a data do lançamento original do imposto de Renda do Exercício de 1984 de , aproximadamente sete anos. Dispbe o artigo 711 do RIR/60, baixado com o Decreto no 85.450/90 "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n2 5.172/66, art. 173) 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ... Ora, sendo inválido o auto lavrado em '$& .... 05- 88 pelo fato de a fiscalização valer-se de prova emprestada para exigir o imposto sem observar normas legais essenciais - para o lançamento, come a própria autoridade preparadora ,' "V •„.„ admitiu no despacho de fls. 43, não há que se falar em •• • ...±4. J • • i. 7'N'^', • -- 4 ..., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10480-004.591/88-15...±1.:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.912 interrupção do prazo decadencial. I UI -2: HENRIQUE BARROS ARRUDA, em sua obra "Manual de Processo Administrativo Fiscal' - Editora Resenha Tributária - S.Paulo - 1993, preleciona; "O empréstimo é da prova, ou seja, fatos, demontraçÓes, levantamentos, em função do que firmar-se um convencimento, e não sim p lesmenté das coo c: formais, ainda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter à base fatores diversos de ri c: e/ ou oportunidades, e Cl IA i'à 0 i':',1. t ura lmen te 5 nã Ci t E":, U'i corno 5 ià X i g 1. Cl C) à C: C) n c:1 À. (:.; %CD el ;::::' ti fria 1:::i r C,:? 5 1.k nç'="ão ,1 Lg r e , à '1:' ..'I L,: r e i:i E.: C.:C:30 C: 0 r' Clã ri C: fl. à C: C:) f ri C::15 f à t C:) 5 S LÁ b „i à C:: iP ri t E? IS .., j:::i C.3 S t C:i Cl t..i C:i 12) r" .i. C'..1,:'Et C';1C) t ri 1:::i LÁ t à ir .i. à 0 E, ri Li. nci à Ci C:)r" i'ák da o C: O ir 1"-'.; ri aia. cone: r C":? t. à do fato gerai:10r (. i. iTiOniVe 1 ..,.i 1:4) E .V .1 e co F:3 i:::'.! ir a ::< C el n C: .1. a !, e não e .',' V O .Z Unt E à página 84, discorrendo sobre nulidade dE I. ançamento; "b) o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e as formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pe, :1 à 'i ri 5 Lk fi ce:i.';E;ri c ..i. a ii a. d e:55 C.: r. j.. I.; ..ã. Cr d O S fatos, quer pela contradição entre , seus elementos, efetivamente não, permiLi. r ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de conteúdo ou objeto, como preferem alguns, na medida que não restou provada a materialização da hipótese de incidncia e/ou o illcito cometido; b.1) nessa hipótese, não pode o FiscO invocar em seu bema fício o, (\f"--\' disposto no artigo 173, inciso II do \\, d'‘41„ítil , ) MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PROCESSO N9 10480-004.591/88-15 9 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 1 01 -85 912 CTN, aplicável apenas às faltas • formais.' Ora, quando em 07-05-91 foi anexado aos autos O "Terma de Informação de bilig gincia Fiscal" de fls. 45/47, a fiscalização elaborou um trabalho inútil, pois já decorrido o prazo legal para o lançamento do imposto relativo ao exercicio de 1984. Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação do lançamento o declarar a decad gincia de R Fazenda rJ: ci.. c) n 1 á. r- o c r e.:?d 1. te) t 1:11.! t. á r° á. o r- ea.tic) a c) .11C:s ei 98 , " F] te) ;)4411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13 março de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.524 Recurso n•° — 46.612 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente — ANTONIO CARMÃLIO PEREIRA DE MORAES—IMÓVEIS Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). IRF—TRIBUTAÇÃO DECORREnTE — Insubsis tente a ação fiscal constante do Pr5 cesso Matriz, insubsiste, igualmente, a tributação decorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARMÂLIO PEREIRA DE MORAES -IMÓVEIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos ter' 's do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..ed if - O S. a dasíetsCSS (DF), em 13 de março de 1986 , AM A O 4"01 0,000.0 " DRNAND/ , Ir — PRESIDENTE r ,•N.. 49 , w r b EDUARD"9 " À ''' il A CKMIN — RELATORÉ 111111.4 VISTO EMEM ' AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 O AN 198() ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. 0 .,.. . •, „:,,, -:‘•7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10855-000.996/85-28 RECURSO I" 46.612 ACÓRDÃO N9: 101-76.524 RECORRENTE: ANTONIO CARMALIO PEREIRA DE MORAES-IMÓVEIS RELATÓRIO Cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte, em decorrência da equiparação da pessoa física ã empresa individual, na forma do § 69 do art. 544 do RIR/80. „„ „,, Com efeito, o Contribuinte foi notificado de lança- mento fiscal em virtude de ter entendido a Fiscalização que promove ra loteamento nos moldes a que se referem os arts. 98, 103, 115, 116 e120 do RIR/80. E em decorrência, foi igualmente lançado o im- posto de renda na fonte correspondente, calculado sobre o lucro ar- bitrado, após dedução da provisão para o imposto de renda. Intimado da exigência fiscal, o Contribuinte apre- sentou impugnação em que alegou que o processo deveria ser apensado aos autos principais, tendo em vista a conexão existentes entre e- les. No mérito, alegou que, conforme havia sido demons- trado no outro processo, a exigência fiscal não poderia prosperar , uma vez que o que houve na verdade foi não um loteamento mas sim desmembramento de glebas, o que não é tributável por não estar pre- visto na legislação fiscal. E terminou por pedir o cancelamento da exigência e seus consectários. Instada a se manifestar, a Fiscalização anotou que os processos devem ter tramitação autónoma, de acordo com o dis osr DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.996/85-28 3. ACÓRDÃO N9 101-76.524 to no art. 99 do Decreto n9 70.235/72, e, quanto ao mérito, asseve- rou que certamente para o presente processo será adotada a mesma decisão do processo matriz. Submetidos os autos ã apreciação da Autoridade jul- gadora de primeiro grau, esta houve por bem manter a ação fiscal, tendo em vista que no processo matriz foi julgada improcedente a impugnação apresentada. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, pedindo novamente o apensamento dos processos, porque sendo eles conexos e dependentes, tal medida se justifica, a fim de se evi- tar decisões eventualmente conflitantes, alem de maior celeridade processual. Por outro lado, preliminarmente, alegou que o imposto pretendido no presente processo importa em uma dupla tributação, já que existe uma só pessoa física e jurídica ao mesmo tempo, e o re- sultado, na verdade, concentra-se nas mãos dessa única pessoa. No mérito, repete as mesmas alegações expendidas na / impugnação, terminando por pedir o provimento do recurso.. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.996/85-28 4. ACÓRDÃO N9 101-76.524 , ,, VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com base em lei, dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Assim sendo, to- mo conhecimento do recurso. No mérito, o presente Processo decorre do de núme- ro 10855-000.992/85-77, que neste Conselho foi autuado sob como Re- curso n9 89.955. Na sessão de 18.02.86, a Câmara houve por bem pro- ver o recurso manifestado pelo Contribuinte no processo principal, ao argumento de que a promoção de desmembramento não enseja a equi- paração aludida pelo art. 98, III, do RIR/80. Conseqüentemente, insubsistente a ação fiscal no processo matriz, igualmente insubsiste a tributação decorrente. , ,, Por essa razão, voto pelo provimento do recurs . 7/- ,,, Brasília (DF), em 07 de abril de 1986 , , 14,1a : Ny4 (Á.,(,_ JeS EDUARDO RAN r DE ALCKMIN - RELATOR ,, , , ,. ,, , ,,,,,, ,,,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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SOCIAL EX. DE r9S9 Recorrente g MONTA ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA : R,e co I' ri (3a O 1;.;.: I :: 1::::11 "s.!. ).31:::1,...:L. v-,, ND 1 ''S.g.,FA EXMTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Exercício de . 1989 - Face ao disposto no .:coar 150 4 inciso III, da Constituição Federal, a ContribuiçãO Social ins- ; tituida pela Lei No. 7.689, de 15/12/88, não incide sobre resultados apurados em 31/12/88, uma vez que mencionada lei somente entrou em vigor após ocorri- do o fato gerador da obrigação tributâria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os preentes autos de re- curso interposto por MONTA ENGENHARIA PROjErOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA. t, 11 ACORDAM 05 Membros da Primeira W:tmara do Primeiro Conse- 1, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. . n 11 t, n c:..-.. la d ..,s SessCi-es:, em 22 de outubro de 1993 ,' II AR ',. Av ..]: F . -- T. D E. 1 .-.; -I E: . 1 / ...... -„,00!-.4arv i 1. , RA::-IUNf n!SOARES DE :ARVALHO - RELATOR , Ã de), 1 . 1 , VIGTO EM LUIZ FERNANDO O . , IRA. D r MORAES -- I"' I';.: 0 C I...i IW:II) 0 F.: 11 SESSAO DE g 2 9 AB R 199 4 ZENDA NACIONAL , i 11 . Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- i 1-. ros g CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER i DE OLIVEIRA CANDIDO, °ELSO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIAU DRIGUES CABRAL. . . (.5..411 \ 1 i1, I , ,.. Processo n. 10675-000.517/91-30 Recurso n.2 74.625 Acórdão n.2 101-85.797 Recorrente2 MONTA ENGENHARIA PROJEfOS E MONTAGENS ELErRICAS LIDA 1 RELATORI O , 1 MONTA-ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS ELEÃRICAS LIDA, já qualificádá, recorre da decisão da DRE/OBERLANDIA(MG) de que foi cientificada em 08/09/92 Cfis.38), atravès de recurso pl-otocolado em 1 18/09/92 (fis.40). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infraçá:e ( 1 is.2), relativo à C01F 1BUIÇMO SOCIAL / Exercicio de 1989, por re- flexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no Processo No.10675/000.511/91-53. A contribuinte aprsentou a DeciaraçXo de IRPJ do Exer- cicio(s) em questão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real. 1 i Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por H esta c:: :1 4y.L_C1 3310l . a, ..,,,-..são de 25/10/93, resultado em DAR provimen- 1 i te em parte, conforme AcordNo No.101-85.716. Neste processo em julgamento, a contribuinte nKo produ qualquer defe s a especifica. C E c:, r c.? 3 ::, U:iv :i. c- , PP 41 ÁlN rrrri Processo n. 10675-000.517/91-30 Acorcrão 101 -95.797 Vara Conselheiro RAIMUNDO SOAkES DL CARVALHO,Relator O recurso é tempe,ti,,o, dele tomo coHhecimento. Decorre a pr esente exigencia de outro lançamento levado efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde '1'01-èfi.M apuradas irreguiari- dades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoà Jurídica, cuja exigOncia foi formaliada através do processo Ndi-. 10675/000.511/91.53. • ir:rrr j rr.rj 1' Cr r:? C r..r. I*" rfrk :&?r nci refe r ri. d rd Cr r qual este é decorrOncla, fol-lhe dado provimento, parcial, nos termos 11 do Acordão No. 101-B5.716. Em geral, observado O princípio da decorrOncia e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos 05 processos, o décidido no processo principal aplica se, por inteiro, R05 procedimentos que lhe sWo decorrentes. 111 No presente caso, entretanto, a discussãO gira também em toi-no da cobrança da ContribuiçXo Social instituída pela Lei. No. 7.689/88 dentro do próprio ano de sua instituiçKo, consoante estabele- cido em seu artigo do. Este Colegiado tem decidido que à vista do que disp 1de o artigo 150, inciso 111, da Constituiç'ão Federal e o artigo 105 do CO - PROCESSO No. 10675/000.517/91-30 :. ACORDMO No. 101-85.797 Rv.-H••••,•,.. •-.• • digo Tributário Nacional (Lei No.5„172/66), a norma legal inserta no i.go Sq da mencionada Lei No. 7.609/S8 contraria -frontalmente os d.i.:.J1,po3 tivois acima elencados, sendo, portanto, inapliLavi sobr,,, , os..:.,H.........,.......'. lucros apurados no ano de 1988. Por todo n (...xpn,..*o, frui....,u voto é no sentido de di-- provimen'to ao recurso, BRASILIA(DE), 27 df,---utubro de 1993 OP 4000Norigi -O RAIM. ,JDO ',.:..-áARES DE CARVALHO,Relator 14 , • )) '.... , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000953/85-35
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SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU R FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA: TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins. taurado contra a pessoa jurídica, que venha a d( clarar materializado ou insubsistente o suporb fãtico que também alicerça a relação jurídica 1.: ferente a exigência formalizada contra a pesso física ou fonte, nos intitulados procedimentosd correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes • mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo r( corrivel, não houver sido apresentado o apelo nC prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fãtico que alicel ça a mesma relação jurídica se ele não houver s: do contestado no procedimento em que o Fisco de: clara a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por ULYSSES ARMSTRONG NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso,stermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ,- Ir n Sala das S-sso- / 7/(DF), em 10 de abril de 1986 /yr P/ ' AMADOR OU 94á-L - RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i - VISTO EM AGOSTINHO •'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ SESSÃO DE: 10 A2R a; NAL v_v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , 4.41k, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.953/85-35 RECURSO N9: 46.864 ACÓRDÃO N9: 101-76.584 RECORRENTE N9: ULYSSES ARMSTRONG NETO RELATõRI O Lê-se na peça básica de fls. 01, que o recorrente' deixou de recolher no: "EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982: Lucro considerado distribuído por omissão de receitas na empresa CIFERCAL LTDA., CGC núme- ro 03.821.410/000-91, conforme descrição no (QD) n9 01, anexo, referente a omissão de com pras, vendas, passivo fictício e passivo sem comprovação, conforme documentos anexos, que se tributa na Cédula "F", na proporção de sua participação no Capital Social: RECEITA OMITIDA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL LUCRO DISTRI- BUÍDO Cr$ 12.569.891 50% Cr$6.284.945 Infração ao art. 34, I, do Regulamento do Impos- to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Na impugnação, tempestivamente apresentada, e nas , contra-razões -- consignadas em resumo na decisão recorrida -- bem como na ementa e fundamentos do decisOrio a quo, foi dito: "Devidamente intimado e não se conformando com o crédito tributário constituído, o contri- buinte, tempestivamente, apresenta sua impugnação (fls. 24), alegando, em síntese, que, pelas mesmas razOes apresentadas na impugnação ao processo prin cipal, espera a,improcedência do reflexo em sua- pessoa física./ I/I) . ,,_) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.953/85-35 3. ACÓRDÃO N9 101-76.584 , Em seqüência e em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o fiscal autuan te, apreciando a impugnação, propõe a manutenção parcial do crédito tributário, alegando, em sínte- se (fls. 27), que, por terem sido refeitos os cál- culos na pessoa jurídica, originando uma redução parcial das receitas omitidas, é de se reduzir, na mesma proporção, o valor do presente lançamento." EMENTA "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FíSICA 1.24.20.25 - CÉDULA F - Rendimentos distribuídos pelas Pessoas Jurídicas ou Empresas individuais. Tributa-se na Cédula F da Declaração de Ren- dimentos do sócio, na proporção da respecti- va participação no capital social da pessoa jurídica, o valor da omissão de receitas con figurada na ação fiscalizadora efetuada jun- toà pessoa jurídica e formalizada através de Auto de Infração. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dispõe o Artigo 34 - Inciso I - do Decreto n9 85.450/80 que na Cédula F serão classificadosos lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbi- trado, quando não for apurado o real. Considerando ser o contribuinte sócio quotis ta da sociedade CIFERCAL LTDA., e tendo esta omiti do receitas no Exercício Financeiro de 1983, no vã- lor de Cr$ 12.569.891, conforme procedimento fi-J cal instaurado através do Processo n9 10140"9547- /85-06, cuja Decisão de n9 037/86, desta DRF, man- teve parcialmente o credito tributário constituído reduzindo o valor das receitas omitidas para Cr$ 12.238.691, e de se considerar que tais receitasfo ram distribuídas aos seus sócios, na proporção de sua participação no capital social, devendo, dessa forma, ser mantida a tributação dessa importán-- cia na Cédula F da Declaração de Rendimentos do contribuinte. Diante ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos do processo consta, DECIDO julgar PAR CIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pe lo contribuinte, alterando, em consequência, o cre - _ dito tributério constituído através do lanamen- to constante às fls. 01 a 03 (Auto de Infraçao n9 075/85 e anexos) que, em virtude da pres7 e deci- são, passa a ficar assim constituído: . . av -n. 4 . 2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.953/85-35 4. ACÓRDÃO N9 101-76.584 Cientificado dessa decisão e com ela não se confor mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 36, onde declara: "Em se tratando de tributação por reflexo' da exigência fiscal na pessoa Jurídica da qual o Recorrente e sócio, a decisão do Egrégio Conse- lho de Contribuintes, no processo de ori gem, in- fluirá proporcionalmente neste recurso pelo que junta aqui razão deste recurso, cópia do recurso interposto no mencionado processo. Espera, então, seja a decisão recorrida refor mada, para que seja feita JUSTIÇA." Apreciando o Recurso n9 90.100, apresentado pela firma CIFERCAL LTDA., nos autos de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Câmara, no que se refere ao ano-base de 1982, exercício de 1983, manteve a exigência fiscal, conforme faz certo o Acórdão n9 - 101-76.535, cópia anexa aos autos. É o relatório. PROCESSO N9 10140-000.953/85-35 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACCIRDÃO N9 101-76.584 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tratando-se de exigência decorrente, e referindo- se a exigência ao ano-base de 1982, exercício de 1983, adoto, como razão para propor a negativa de provimento, os mesmos fundamentos que expus quando do Relato do Recurso 119 90.100, os quais foram acolhidos, por unanimidade de votos, conforme faz certo o AcOrdão n9 101-76.535, que passa a intee ar o presente julgado, como se a qui transcrito estivesse gpid Ados os efeitos legais. AMADOR Or'" P RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003635/92-25
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Numero da decisão: 101-87157
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE jANEIRO RJ TRIBUTA00 REFLEXA - IRhON - Negado provimento ao recurso voluntário apresenta no processo principal - IRPj -, por uma relação de causa e efeito, á de , se manter a exigOncia decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAçO - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore sente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de setembro de 1994 , ,-"-,- ." . MAR .A . s 09.' ,/- - --- Pr:.; E. S I. DENTE ca., '''.5' rf.'41.... V r3 r ,-: I Te) Es A .1101/ --- RI ATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO °LIV .:: RA DL MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 1 1994 :LENDA NACIONAL LA i NOV, Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANnISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIMO RODRI- GUES CABRAL, Ài jÁ ‘ . n SERVIDO Púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/003.635/92 25 RECURSO NR. 78.855 ACORDA0 NR. 101-87.157 RECORRENTE: COLAçO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AçO LTDA. E. Ç.. L. .é:NT0R.10. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRE, assim descrita a imputação referente ao(s) ano de 1987, verbisg "DESCRIçA0 DOS FATOS; Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e./ou redução do lu- cro liquido do(s) exercicio(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiOncía na determinação do Im- posto de Renda na Fonte. ANEXOS; Demonstrativo(s) de Apuração e Acréscimos Legais do Imposto de Ren- da na Fonte e cópia do Auto de infracão matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL; Descrito no(s) Demonstrativo (s) de Apuração em . anexo. , JUROS DF MORA; art 2o. do DL 1736/79 art 726 '.... RI R/80 (Dec 85450/80)5 ar ..a 18 e 26 do DL I967/82; . art 16 do DL-2323/87; art 6o. do DL-2311/875 art 9o. da Lei 8177/915 arts 3o., inc. I, 30 e 37 da . Lei 8128/91; arts 54, paragrafos lo. da Lei 8383/91. ...• 1„/.. - ATUALIZA00 MONETARIA; art 5o., paragrafos lo.:-.''e 6o., do DL 1704/79; arts 23 e 26 do DL-1967/À25 iI' m II da IN SRF 052/84; art lo. do DL-2323.1/875 art 22, paragrafo unido, alinea b, da Lei 7730?895 art 13, paragrafo unido da Lei 7718/895 Port.,' MF 27/895 arts lo., paragrafos lo. e e 61, pa- ragrafos, da Lei 7799/895 art lo., inc II, d... Lei 8012/905 art 30., paragrafo unico,da Lei 8177/915 arta lo. 54 e 58 da Lei 8303/91. (lii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo nr 13709/003.635/92-25 Ac ár dão nr 101-87,157 - MULTA; ar t 729, n c :[ e p r ag r a f o 10 d R IR/80 ( Dec 85.450/80 ) ; a r t 11 do DL-2470/88 • ar t 2o do DL.-2477/88 ; art 2o „ da Lei 7(583/58; e ar ts 4o. 33 e 37 da Lei 8218/91; art 58 da Lei 838:3/91 ( a base de calculo e percentual da mul ta estao in- dicados no Demonstrativo de Ac r esc ffi o ss Leg ais em anexo A impugnação da Rec orr ente encontra se a f Is. 08 c o m ref?rncia apresentada n proc esso matriz de n 13709/003.633/92 08. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o 1. n a men to " C::: C3N S DERANDO t Ltd o o m is u Cl proces ss con ss t. „ JULGO é'à ação f sc ai em c: aus igt...ialf rente PRO C Kl TE em dec orrênc ia mantenho os valores 1 anç adc)ss no A „1em Ji ul g a 'NI en to A fIs. 29 se vê o recur so v o 1 t.kntar o repetindo, de forma geral, a impugnação . tr. E.: o Relatóri , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO NR . 13709/003 . 635/92•-25 ,, , Acôí-rião nr„ 101-87.157 1 VOTO Conselheiror, CE:L.S0 ALVES FEITOS A ----- Relator,1 O recurso Ç.i..-., tempestivo„ No processo causa IRF"'J foi negado provimento ao rectIrso volunt.ário ACORDO n., 101-86.899,, Os fundamentos da decisã.c) da autoridade m0 ri 0 cratic a „ no processo reflexo, fica fil st.,Lieltos, em regra„ em revis-ão por força do recurso vol. Lt n tario„ ao decidido no processo-causa„ que no caso 111 anteve a tributaf,:ão quando julgaci O por esta Câmara de C::onse1ho de Contribuin- , te,s. , Assá.m„ por uma relaç:áo de causa e efeito, negc) provi- me n 1.-... o ao r" re C: urso. , E o meu voto. Brasiii.ii. : 1 dr -. Er' ''' o de :1994. 40011r/r C E L. SO A - v F.:.:S - E T. T ,. n SA -- REI.. A TOP.:44/ ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001047/87-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por KHADIJE HUSSEIN RABY: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses ões p .), em 16 de agosto de 1988. URGEL RE' - PRESIDENTE 7/5' CEL Goe,' -II,SA - RELATOR ,./0.°5(/ VISTO EM NEGHETTI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 18 k JO 1988 Participaram, a' da, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-001.047/87-68 RECURSO N9: 50.437 ACÓRDÃO N9: 101-77.917 RECORRENTE : KHADIJE HUSSEIN RABY RELATC5RI O Ã fls. 45 apresenta KHADIJE HUSSEIN RABY recurso vo- luntário contra a decisão proferida pelo órgão Julgador de Primeira' Instancia Administrativa, que manteve a tributação constante do Auto de Infração de fls. 23: "No exercício das funçóes de Auditor Fiscal do Tesou- ro Nacional, dando cumprimento ao determinado pelos artigos 642 e 645 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, e na forma pre- vista no artigo 10 do Decreto n9 70.235/72, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO REFLEXA, POR OMISSÃO DE RECEITA, em virtude do exame levado a efei to na empresa KHADIJE HUSSEIN & CIA. LTDA. - CGC 88.025.366/0001-66, na qual o contribuinte acima qua- lificado é sócio com uma cota de participação de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) do Capital Social da respectiva empresa, reáultando deste exame o Processo Administrativo Fiscal de núme- ro 11075.001034/87-16, protocolado na Delegacia da Re celta Federal em Uruguaiana (RS), cujo Auto de Infra-1 ção passa a fazer parte integrante deste para todos os efeitos legais, com infração ao disposto no artigo 396, combinado com o artigo 29, 79, todos do Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto núme- ro 85.450/80, como segue: Y7 1 /11 DMF - DF/1 0 C-C - Secgrai - 1600/75 é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Porcesso n9 11.075-001.047/87-68 03. Acórdão n9 101-77.917 Exercício de 1985 - Valor a tributar Cr$ 5.088.182 (item 2 QD n9 2) Exercício de 1986 - Valor a tributar Cr$ 1.377.207 (item 2 QD n9 2) . INTIMAÇÃO - - - - - - - - Fica o contribuinte intimado, se for o caso,a impugnar as infrações levantadas, na forma dos ar- tigos 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta intima- ção. Fica, ainda, o contribuinte informado que não houve constituição o crédito tributário tendo em vista a compensação com os valores tributados inde vidamente, ou seja, rendimentos de capital tributa dos na declaração de rendimentos de cônjuge não dã beça-de-casal, sendo que os desses foram lançado -s- de oficio na declaração de rendimentos do cabeça - de-casal Sr.FtawNt_ Salamah Hussein, conforme Auto de Infração no qual se anexa uma cOpia xerográfica? A fls. 27 requereu a Recorrente, então Impugnante' prorrogação de prazo para apresentação de sua impugnação, o que foi deferido a fls. 28, tendo a mesma sido juntada a fls. 30, on- de alega: a) não ter o auto de infração reflexo o menor cabi mento, pois se não houve constituição de crédi- to tributário, impossível o lançamento; b) que o auto de infração era insubsistente não só por não ter sido constituído o crédito,comoJtam bem por ser extemporâneo. O Fisco em sua fala de fls. 32 defende . a sua ação, dizendo não haver proibição legal para o lançamento decorrente, u ma vez que se assim não ocorresse havia possibilidade de a final, ser ele extemporâneo (sic). Disse ainda que ao processo-reflexo _Li deveria ser dado a mesma decisão do processo-causa. /1)- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.075-001.047/87-68 04. Acórdão n9 101-77.917 A decisão primeira no processo-matriz se encontra a fls. 34/37, enquanto a ora Recorrida se acha às fls. 39/40, en- tendendo correta a tributação, pois: a) o processo reflexo devia guardar harmonia com a decisão dada ao processo principal; b) no presente, embora não tivesse havido consti- tuição de crédito tributário, resultava dos va- lores omitidos referentes à tributação na cédu- la "F", lançados de oficio na declaração de ren dimentos do cabeça-de-casal - Rawhi Salamah Hus semn Rabay. O recurso voluntário, representado por algumas li- nhas,-a fls. 45, diz: "Trata o presente Processo Administrativo Fiscal" de Lançamento-Decorrente, relacionado com o Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídica de "KRADIJE HUSSEIN & CIA. LTDA." Como a prOpria Ementa da Decisão do Senhor Delega- do Substituto menciona, que: "O processo reflexo deve guardar harmonia com a decisão dada no processo principal, pelo principio de causa e efeito", acostamos cópia do Recurso Voluntário, oferecido ' no Processo Matriz e interposto junto ao EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." 2 o relatOrio. (1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.075-001.047/87-68 05. Acórdão n9 101-77.917 VOTO_ _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. A tributação decorreu de lançamento de oficio por omissão de receitas reclamadas contra a pessoa jurídica KHADIJE HUSSEIN & CIA., que apresentara declaração de rendimentos pelo sistema de apuração de lucro presumido. Nesta empresa a Recorren- te era sócia com 33,33% do seu Capital Social. Conforme auto de infração de fls. 02.3 , nenhuma e xigencia tributãria dele constou contra a Recorrente, isto porque o que seria devido fora reclamado, por lançamento reflexo de ofi- cio, de seu marido (cabeça-de-casal), ao amparo do estabelecido no § 29, do artigo 59, do RIR/80. Assim sendo, não seria mesmo de se impingir à Re- corrente o auto de infração de fls. 02.3 , pelo que dou provimen- to ao recurso. É oji?/Çroto 717' - CEL y s F TOto - RELATOR. .4101/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01007.000104/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74185
Nome do relator: Não Informado
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São pas síveis de exclusão da tributação aqueles comprovados através de documentos que con tenham esses elementos. SALDOS CREDORES DE CAIXA - Por refletirem omissão de receita, são passíveis de tri- butação. OMISSÃO DE RECEITA - Para caracterização de omissão de receita na empresa, com ba- se em depósitos bancários encontrados em nome dos sOcios, necessário se torna apro fundado exame nas declaraçOes de rendimen tos das pessoas físicas desses mesmos s6= cios, por isso que, seus rendimentos bru- tos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte representam dis- ponibilidades que justificamos depósitos. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DUPLICATAS - Se pedida a comprovação não pode o con- tribuinte se furtar a essa obrigação. Ex- clui-se da tributação os pagamentos devi- damente comprovados. ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DUPLICATAS- Uma vez efetuado o pagamento, é dever do contribuinte proceder a imediata escritu- ração. A sua ausência importa na tribu- tação das importâncias pagas, por confi- gurada omissão de receitas. "PRO-LABORE"- As retiradas a título de "pro-labore" dos sócios devem correspon- der a remuneração mensal fixa por presta- ção de serviços, condição essencial ?ara / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 1 AcOrdão n9 101-74.185 que uossam ser debitadas em despesas ge rais ou contas subsidiárias, todavia,po derão ser pagas ou creditadas a poste— ror!. , ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BADRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primelio,Conse_ lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para'excluir da base de cálculo os seguintes montantes : CR$ 301.430,72; CR$ 990.598,00; CR$ 2.213.815, e CR$ 686.523,86 respectivamente, nos exercícios de 1978 a 198 / c - Sala das Se.-6-s v/DF), em 10 de , arco de 1983. AQ 07 t10 JAMADOR OU -' * FEr _ND s - PRESIDENTEi FRANCISCO D ASSIS MI •á NDA - RELATOR ' F 4iiVISTO EM iGt IN' 0 F •'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 1 MAR UB FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei nos: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE-R RANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. , , - 41", .------ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 1007/000.104/82-09 RECURSO N9: 86.274 ACÓRDÃ0N9: 101-74.185 RECORRENTE N9: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BADRA RELATÓRIO Em apelo tempestivo dirigido a este Colegiado,a,em- presa COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BADRA, estabelecida em Sant'Ana do Livramento - RS, postula a reforma da decisão de pri- meira instância que julgou procedente, em parte, a exigência con- substanciada ' no Auto de Infração de fls. 117/118, contra si lavra- do em 18/6/82. Após examinar os fundamentos da impugnação parcial (eis que a autuada conformou-se com a tributação de determinadas parcelas, recolhendo o crédito tributário correspondente)e as_pro- vas a esta anexadas, os fiscais autuantes opinaram pela manutenção de parte do lançamento, com a tributação das seguintes parcelas consideradas como não comprovadas: 3.1 - Suprimentos de numerário feitos pelo sOcio Wadie Bishara Badra, inclusive a integraliza- ção de capital na firma Quaral Internacional Hotel Ltda: Exerc. de 1980 - Cr$ 900.000,00 in de 1981 - Cr$ 348.694,00 3.2 - Depósitos bancári feitos pelas pessoas fl- sicas dos sócios //»52 / DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 4• Acórdão n9 101-74.185 Exerc. de 1978: - Cr$ 100.500,00 11 de 1979: - 927.398,00 11 de 1980: - 1.483.959,80 11 de 1981: - 317.841,00 3.3 - Maior saldo credor de caixa no exercício fi- nanceiro de 1980: Cr$ 523.500,27 3.4 - Pagamentos de duplicatas sem a devida compro- vação: Exerc. de 1978: - Cr$ 153.252,68 11 de 1979: - II de 1980: - 180.612,44 11 de 1981: - 48.562,91 3.5 - Falta de escrituração de pagamentos de dupli- catas: Exerc. de 1978: - Cr$ 98.474,84 H de 1979: - 13.958,68 gi de 1980: - 125.966,75 " de 1981: - 220.792,56 3.6 - Retiradas "pro-labore" Exerc. de 1978: - Cr$ 25.000,00 11 de 1979: - 63.200,00 II de 1980: - 131.000,00 11 de 1981: - 265.000,00 Em conseqüência deveriam ser excluídos da tributa= ção os excessos de retiradas já tributados nas declaraçaes de ren- dimentos, os suprimentos de numerário e os depósitos bancários cujas origens foram devidamente comprovadas e as duPlicatas pagas cujos comprovantes foram apresentados- bem como aquelas que foram devidamente escrituradas. 1 Essa proposição contida na informação fiscal defls. 1 174/188, lida em plenário foi acolhida pelo julgador singular de 19 grau, consoante decisão de fls. 201/205, por considerar aquela autoridade que: - as retiradas a título de "pro-labore" dos sócios não foram fixas e mensais (predeterminadas) de acordo com os artigos: 222, letra "a" d RIR/75, e 236, § 59, letra "a" e 387 do RIR/80,d?) //'). ,//))7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 5. Acórdão n9 101-74.185 - os suprimentos de numerário e os depósitos bancá- rios têm que ser comprovados com documentação i- dônea e coincidente em datas e valores; - os saldos credores de caixa constituem omissão de receita, bem como os pagamentos efetuados e não escriturados e aqueles escriturados sem a devida comprovação. Em suas razões de recurso, alinhadas às fls. 208/ /246, às quais foram anexados asdocuméntosde fls. 247/389, a recor- rente após examinar detalhadamente os fundamentos da informação fiscal de fls. 174/188, na qual se amparou a decisão recorrida, pas sa a referir-se aos itens objeto de seu recurso, na mesma seqüên- cia, pedindo a reforma da aludida decisão por haver deixado de a- preciar devidamente os fundamentos de direito e provas fáticas ex- postas na peça impugnatOria. Assim é, que, nessa seqüência, passa a destacar os tópicos sobre os quais remanesceu a tributação, ou sejam: PRO-LABORE; SUPRIMENTOS DE CAIXA FEITOS POR WADIE BISHARA BADRA; DEPÓSITOS BANCÃRIOS PARTICULARES; SALDOS CREDORES DE CAIXA; COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS e COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Envolvendo o recurso, além de questão de direito, vasta apreciação de prova, com menção de documentos anexados na fase impugnatOria e bem assim juntada de outros, o relator, no in- tilito de transmitir a seus pares, com absoluta fidelidade a maté- ria e .4p -ta, faz a leitura na Integra das razOes apresentadas no apelo., S;7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 6. Acórdão n9 101-74.185 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Não pode deixar o relator de consignar no seu voto o admirável e exaustivo trabalho apresentado nos autos, não só pelos diligentes fiscais autuantes como também pela empresa autua- da. No contraditório e réplica foram dissecadas as provas trazi- das à colação, com o único e sadio propósito de levar ao julgador os elementos necessários para a aplicação da esperada e irrecusá- vel justiça fiscal. Na mesma ordem emque foi colocada a matéria não só no trabalho fiscal como também na defesa apresentada pela empresa, passaremos a decidir. PRO-LABORE A recorrente lançou como despesa operacional nos anos-base de 1977 a 1980, exercícios de 1978 a 1981, a título H. de "pro-labore", as importâncias pagas ou creditadas à pessoa do ti- tular (quando firma individual) e aos sócios gerentes (quando so- ciedade), devidamente quantificadas na peça básica da autuação. Di tas despesas foram glosadas pela fiscalização, sendo a glosa man- tida pela decisão recorrida sob o fundamento de que "as retiradas a• título de "pro-labore" dos sócios não foram fixas e mensais (pre determinadas) de acordo com os artigos do RIR de regência que enu- mera". Defende a interessada que o "pro-labore" de vários meses, num só lançamento, mas individuado no histórico, apesar de não ser o mais técnico, não perde a dedutibilidade como despesa, o que o- correria senão fossem indicados os meses. Além do mais, as retira- das quando devidas sofreram retenção e recolhimento do imposto de fonte, conforme DARF I S que anexou. Segundo se depreende da informação fiscal a reten- ção do imposto de renda fora feito sem que o "pro-labore" houvesse sido pago ou creditado naquela oportunidade. Entende a recorrent /;914° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 7. Acórdao n9 101-74.185 que a ausência do pagamento ou crédito contábil mensal não prejudi ca o seu direito de deduzir tais despesas, eis que o pressunosto I primeiro da norma legal, ou seja, a determinação de valor mensal foi irrecusavelmente atendido através da retenção mensal do ilTIDOS- to de fonte e seu recolhimento, ficando ai determinado o "quantum" atribuido a tal titulo. Estamos em que, no caso dos autos, que por se tra- tar primeiro de firma individual e de pois de sociedade familiar no seu mais restrito sentido; quer porque, embora Por ocasião do ba- lanço a contabilidade registre o crédito referente às retiradas de vários meses, não se verifica nesses créditos qualquer valor que discrepe das quantias que já vinham sendo retiradas nos meses em que o lançamento corres pondia ao próprio mês; quer, ainda, porque a própria recorrente, já ofereceu à tributação, mediante acréscimo ao lucro real, as diferenças, quando elas se verificaram; quer, ainda finalmente, porque não se admite que os sOcios gerentes tra- balhem sem qualquer remuneração, as glosas não merecem prosperar. Por entender que o procedimento fiscal nesse parti- cular não guardou consonância com o disposto nos artigos 222, le- tra "a" do RIR/75 e 236, 59, letra "a" do RIR/80, somos pela ex- clusãoH da glosa. SUPRIMENTOS FEITOS A CAIXA Dos suprimentos feitos à caixa pelo sócio Wadie Bi- shara Badra discute-se na fase recursal o contabilizado em 05 de janeiro de 1979, no valor de Cr$300.000,00; o entregue ao Quarai Internacional Hotel Ltda. a titulo de realização de capital subs- crito, nos valores de Cr$50.000,00 e Cr$550.000,00; os de Cr$... Cr$92.250,00 e Cr$120.000,00, contabilizados respectivamente em 05/03/80 e 25/03/80, e bem assim os do mês de outubro no montante' de Cr$136.444,62. Com relação ao de Cr$300.000,00 de 05/01/79, a inte ressada trouxe ã colação na fase recursal a escritura pública de compra e venda por onde se vê que em 02/01/79, o sócio supridor,re cebeu pela venda de um imóvel, a importância de Cr$300.000,00. Da 0? SE .R, VIZO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 8. Acordao n9 101-74.185 da a defasagem de datas de apenas 3 dias e a coincidência de va- lor, damos como comprovado esse suprimento. Quanto à integralização do capital subscrito do Qua rar InternacionalHotel Ltda., havendo o supridor sacado de sua con ta bancaria, em 25/07/78, o valor de Cr$ 50.000,00, é perfeitamente admissivel que tenha possuido disponibilidade financeira para, seis dias após, entregar o mesmo valor em conferência de subscrição de capital. Ocorreu também ai proximidade de datas e coincidência de valor. No tocante a integralização de Cr$ 550.000,00, a recorrente procura comprovar a disponibilidade do supridor em empréstimo to- mado junto a terceiro, garantido por nota promissória de igual va- lor anexada na fase impugnatOria. Para afastar a dúvida fiscal e rechassar a presunção demonstrada pelos informantes de fls. a interessada trouxe à colação uma declaração do credor de que efe- tivamente a prova apresentada correspondeu a um empréstimo de fa- vor ao Sr. Wadré Bishara Badra. Este Colegiado tem decidido rei- teradamente que em transações dessa natureza necessário se torna provar que houve a entrega do valor emprestado ao supridor, o que não cuidou a recorrente de fazer. Finalmente, quanto aos suprimentos contabilizados em 05/03/80, 25/03/80, 03,/10/80e 20/10/80, no valor de Cr$ 548.694,00, afora Cr$ 200.000,00 que constitui matéria incontroversia,diz a re- corrente que tiveram origem em aluguéis declarados na pessoa físi- ca do supridor, conforme recibos que anexa e bem assim na folga fi nanceira do mesmo, espelhada na sua declaração de rendimentos. Au- sente ai a coincidência de datas e valores, que, por si só autori- za a manutenção da exigência. DEPÓSITOS BANCARIOS ENCONTRADOS EM NOME DOS SÓCIOS Decidiu o julgador singular pela procedência da tri butação de parte dos depósitos bancários encontrados nas contas correntes bancárias dos sócios Wadie Bishara Badra, Janete Saleh Badra e Zuheir Wadil Bishara Badra, arrolados na peça básica da autuação, considerados como receitas omitidas pela empresa, ante a ///Y52 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 9. Acórdão n9 101-74.185 ausência da comprovação de sua origem através de documentação idô- nea e coincidente em datas e valores. Uma vez demonstrada a disponibilidade jurídica e económica do numerário re presentado pelos depósitos bancários,veri ficada a desproporcionalidade entre estes e os rendimentos declara dos pela pessoa física do de positante, é perfeitamente aceitável e irrecusavelmente lógica a utilização de depósitos bancários COMO indício de omissão de rendimentos do titular da conta bancária. Não comprovada a origem dos recursos depositados o indicio se transforma em presunção. Tratando-se de firma individual, inicialmente, e de pois de sociedade familiar (marido, mulher e filho) a estes titula res dos depósitos bancários, se lhe impOe a obriaatoriedade da pro dução da prova em contrario, dado que nestes casos sequer formal- mente há rígida separação de atividades, tornando-se indispensável esclarecer as operaçOes que geraram os recursos, quaisquer que se- jam elas, como também manter os controles necessários a identifica ção tanto da origem dos rendimentos auferidos como também do nume- rário depositado. Temos assim que necessário se torna a verificação da desproporcionalidade entre os de pósitos bancários e os rendimentos declarados. No caso dos autos os de pósitos detectados foram tri– butados como omissão de receita da pessoa jurídica porque esta não logrou comprovar satisfatoriamente a origem de tais de pósitos. As- sim, presumiu-se que os valores depositados tiveram proveniência em receitas não contabilizadas pela empresa. A presunção de omissão foi extendida à pessoa jurídica. Na espécie, entendemos imprescindível conhecer a verdadeira situação dos sócios, mediante exame de suas respectivas declaraçOes de rendimentos. Essas declaraçOes entretanto não foram anexadas aos autos. Isso porque desse exame resultariam conhecidos os rendimentos brutos, os não tributáveis e os tributados exclusi- vamente na fonte, que, inegavelmente poderiam justificar a origem /41153 40fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 10. Acórdão n9 101-74.185 dos valores depositados e não admitiriam qualquer alegação como a que foi feita/ no sentido de justificar os depósitos, em aluguéis recebidos Pelos depositantes, uma vez que ditos aluguéis estariam obrigatoriamente declarados na cédula "E" e integrariam os rendi- mentos brutos dos declarantes que representam disponibilidades paz síveis de livre movimentação através de contas bancárias. Na verdade, tratando-se de de pósitos em nome de só cios a comprovação exigida deverá ser um pouco menos rígida, sen- do de aceitar-se como fonte de recursos o montante dos rendimen- tos mensalmente demonstrada, desde que o seu recebimento preceda ao seu depósito. Por outro lado, desconhece-se inclusive quais as receitas declaradas pela empresa nos anos-base de 1977 a 1980, e- xercícios financeiros de 1978 a 1981. Na esteira dessas consideraçOes entendemos que, consideradas as limitaçOes que as provas dos autos nos oferecem a precária organização contábil e o fato de que, ainda na fase impugnatória, já aceitou a tributação de algumas das parcelas submetidas à tributação na peça recursal, de maneira mais pormeno_ rizada, o contribuinte comprovou a disponibilidade de recursos pa ra os depósitos efetuados, pelo que somos pela exclusão da tribu- tação da suposta omissão de receita detectada nas contas bancárias dos sócios, que remanesceram na decisão recorrida. SALDOS CREDORES DE CAIXA No exercício de 1980, ano-base de 1979, foi subme- tido à tributação o maior saldo credor de caixa, no montante de Cr$523.500,00. Defende a recorrente que em verdade não houve ocor_ rêncial real de insuficiência de caixa para os pagamentos escritu ? rados, mas sim um grosseiro erro formal na montagem dos registros Apertinentes a uma e outra empresa, pois, enquanto uma (Comercial 4% ,P. dr;, SE5VIQO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 11. Acordao n. deu saída de seu caixa de pagamentos que não efetuou, a outra (firma individual), não registrou o portunamente os pagamentos ou suprimentos que fez a conta da Comercial na medida em que os fatos foram ocorrendo. É que definida a operação de incorporação da fir- ma individual, decidiu-se pela desativação momentânea das ativida- des da Comercial (sociedade), concentrando-se todas as operações na firma individual. Contudo, a empresa comercial tinha um passivo para solver e usou, a esse fim, recursos financeiros da firma in- dividual, enquanto não se ultimou a incorporação. A seguir passa a descrever a confusão que surgiu no tratamento contábil dessas o- perações, chamando atenção para o fato de que os "saldos credo- res" ocorridos na Comercial foram apenas circunstanciais e unica- mente vinculados a um defeito de forma de registro como está com- provado pelos documentos que anexa. Conforme demonstrou a fiscalização os "saldos cre- dores de caixa" estão evidentes consoante xerocópia da fi- cha do "Razão" da conta "Caixa Geral", juntada às fls. 109. Na verdade os argumentos da defesa não elidem os saldos credores de caixa constantes de sua escrita, Dois, para tal, conforme frisou a autoridade fiscal, necessário se torna que os cheques emitidos sejam diretamente vinculados aos pagamentos a que correspondem tanto na firma individual quanto na comercial, ou se- ja, o valor do cheque tem que ser correspondido com o total das du plicatas pagas atraves dele com a respectiva autenticação mecâni- ca do Banco no qual foram apresentadas as duplicatas para pagamen- to, com a coincidência inclusive de data. Ficou apurado entretanto que as datas e os valores são divergentes. De manter-se pois o procedimento fiscal nesse particular. LANÇAMENTOS DE PAGAMENTOS DE DUPLICATAS SEM A DEVI- DA COMPROVAÇÃO Nos exercícios de 1978, 1980 e 1981, anos-base de 1977, 1979 e 1980, remanesceu a tributação sobre as parcelas de Cr$ 153.252,68, Cr$ 180.612,14 e Cr$ 48.562,91, referentes-a pag. ////>IC 101:1i'r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 12 Acórdão n9 101-74.185 mentos de duplicatas sem a devida comprovação. Na fase recursal a interessada faz a seguinte com- provação: DATA VALOR PROVA SUPLEMENTAR DOC.n9 18/02/77 12.751,18 Ch. 154.135 - Unibanco, conf. fl. 36 do D.A. n. 1 5 25/03/77 13.846,04 Declaração do fornecedor 19 09/06/77 126.655,46 Ch. 182.378 - Unibanco, conf. fl. 78 do D.A. n. 1 20 09/03/79 3.254,09 Este pagamento foi estornado no dia 31/03/79, conf. fls. 43 DG. n. COML 26 16/08/79 6.450,00 Ch. 054.170 - Unibanco fl. 5 D.A. n. 1 27 29/09/79 107.434,91 Ch. 145.972 - Bradesco - fl. 38 D.A. n9 1 28 31/10/79 5.750,00 Ch. 349.424, Itaii - fl. 440 D.A. n9 1, o pagamento foi lançado em 31/10/79, às fls. n. 73 D.A. n.1 da Comercial (após incorporação) com a devida remissão de datas. ' 29e 30 08/08/80 41.612,91 Este pagamento foi feito com re- curso parcial do ch. 652.008 , - Itaii - nominativo ao Banco Sul Brasileiro, fl. 197 D.A. n.1-CML 31 06/08/80 6.950,00 o documento acostado (188) é pro' va do pagamento. Ante a comprovação •féita é de se excluir da tributação os valores de Cr$ 153.252,68; Cr$ 122.889,00 e Cr$ 48.562,91, nos exercícios de 1978, 1980 e 1981, respectivamente. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DUPLICATAS Sob o titulo acima a decisão recorrida manteve a ribu- tação das parcelas abaixo, por refletir omissão de receit." 02 ..77 c - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 13. Acórdão n9 101-74.185 Exerc. 1978 Cr$ 98.474,84 1979 13.958,68 1980 125.966,75 1981 220.792,56 As fls. 243/244 a recorrente faz a indicação dos livros em que foi -feita a escrituração dos pagamentos, a saber: DATA VALOR INDICAÇÃO DO Immo EM QUE DOC1n9 FOI FEITA A ESCRITURAÇÃO 03.11.77 9.606,28 registrado às fls. 148 D.A. N9 1 - WBB. 32 12.11.77 4.352,40 registrado às fls. 184 D.A. N9 1 - WBB 33 26.11.77 8.719,36 registrado às fls. 147 D.G. N9 1 -COME. No lançamento aparecem as dupls. de 6250. Logo, a 6254 está inclusa. 34 11.06.79 46.000,00 registrado às fls. 236, D.G. N9 1 -WBB O registro foi feito liquido de descon to, na conta Mercadorias. 35 28.06.79 12.398,40 registro feito às fls. 20, 35 e 74 D.A. N9 1 - COME. O pagamento foi emparce- las de Cr$ 6.113,60, Cr$ 6.100,00 e Cr$ 184,00, respectivamente. 36 a 38 06.07.79 10.179,97 registrado às fls. 34 do D.A. N9 1 COME.. 39 11.998,48 registrado às fls. 73 do D.A. N9 1 COME. Com desconto que foi registrado às fls. 40 e 41 132 - DG - n9 2 COML. 17.09.79 14.153,87 registrado às fls. 63 do D.A. N9 1 COME. A duplicata foi paga em três parcelas conforre se vê da ficha de razão inclusa. 42 01.11.79 12.449,02 esses pagamentos foram registrados na fl. 01.11.79 14.108,00 de ordem n9 76 do D.A. N9 1- COME. que, 01.11.79 14.700,00 não sendo copiada na ordem, à época, foi 01.11.79 23.689,26 agora, às fls. 385 do mesmo livro. Para 01.11.79 28.500,00 confronto da oportunidade e validade dos registros da fl. 76, anexa-se também a fl- 149 do Livro Mario Geral n9 1, co- piado na nrdem de oportunamnte, cujos totais, se confrontados com as parcelas da fl. 76, são **incidentes e logo, afir 43 e 44 A*mam a verdade./ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 14. AcOrdão n9 101-74.185 • 20.11.79 23.334,00 registrado ás fls. 63.e 83 do D.A. N9 1 COME. 42 e 45 Qpaganento foi feito em duas parcelas ? 30.971,83 registrado às fls.111 do. D.A. N9 1 - COMEI. O lançamento de Cr$ 63.331,33 corresponde ao pagamnto de duas faturas, indeterminadas. 46 25.04.80 30.079,50 registrado às fls. 183 do D.A. N9 1 COML. Te ve um desconto de Cr$ 5.608,24 registrado à "-ã- fls. 236 do nesmo livro. 47 e 48 10.07.80 2.430,00 registrado às fls. 333 D.G. N9 2 - COML. Es- se pagamnto está.A.ncluso no rec. n9 47359 que corresponde a duas notas fiscais 49 ? 10.000,00 registrado às fls. 392 D.A. N9 1 -00ML. 50 . 15.10.80 6.342,54 registrado às fls. 278 D.A. N9 1 - COML. O'lançamento de Cr$ 18.953,49 compreende três notas fiscais, conforme se demonstra pela inclusa ficha de razão. 51 28.10.80 6.268,41 mesma posição e situação do caso anterior Da análise desse demonstrativo, somos pela exclusão da tribUtação dós seguintes montantes; por comprovada a escrituração: Exerc. 1978, ano-base 1977 9.606,28 4.352,40 8.719,36 22.678,04 Exerc. 1980, ano-base de 1979 125.966,75 (totalidade) Exerc. 1981, ano-base de 1980 30.079,50 2.430,00 10.000,00 6.342,54 6.268,41 55.120,45 Por todo o exposto, voto pelo provimen parcial do re- curso, para excluir da tributação os valores de. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.104/82-09 15. AcOrdão n9 101-74.185 Exerc. 1978, ano-base 1977 CR$ 25.000,00 (retiradas "proLlabore") IIII II II " CR$ 100.500,00 (dep. bancários) IIII II II " CR$ 153.252,68 (pag. dup. comprovados) II II II " CR$ 22.678,04 ( comprov. da escrituração)II _ Soma 301.430,72 Exerc. 1979, ano-base 1978 CR$ 63.200,00 (retiradas "prà labore") II II II II " CR$ 927.398,00 (dep. bancário) Soma 990.598,00 Exerc. 1980, ano-base 1979 CR$ 131.000,00 (retiradas "pro labore") II11 II 11 " CR$ 350.000,00 (suprimento de caixa) II 11 II 11 " CR$ L.483.959,80 (dep. bancários) 11 II II 11 " CR$ 122.889,00 (pag.dup. comprovados) II II II II " CR$ 125.966,75 (comprov. escrit. pag.) Soma 2.213.815,55 Exerc. 1981, ano-base 1980 CR$ 265.000,00 (retiradas "pro labore") II II II 11 " CR$ 317.841,00 (dep. bancários) II II II II " CR$ 48.562,41 (pag. dup. comprovadas) II 1/ 11 II " CR$ 55.120,45 (comprov. da escrituração) Soma 686.523,8f" FRANCISCO DE ASSIS MIRAN' , - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13844.000404/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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L/L^ FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econOmico consistente em omissão de receitas, COM reflexo na fonte,por força do disposto no art.89 do Decre to-lei n9 2.065/83, é de se manter tributação reflexa, dela decorrente . As irregularidades que, por sua natu reza, não ensejartu.distribuição de lu cros, não estão alcançadas pelo cita- do dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA WEISS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar arguida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso , para excluir da tributação a importância de Cz$ 20.153,77, no ano de 1983, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessaes (DF), em 15 de setembro de 1988. URGEL LOP, S - PRESIDENTE 141/440' - CARLOS Á B y41 GONÇ , VES NUNES - RELATOR ,fr7VISTO EM MAR • Á o IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVESEEI TOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 4Pekz:A .,1111"-t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13844-000.404/87-81 RECURSOW: 51.147 AVMDÃOW: 101-78.031 RECORRENTE :' CERÂMICA WEISS S/A RELATÕRIO CERÂMICA WEISS S/A, qualificada nos autos, manifesta re— curso a este Colegiado (fls.38/39) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate - SP, fls. 34/35, que manteve o lançamen to do imposto de renda de fonte referente aos anos de 1983 a 1985 - (fls.1). A empresa impugnou a exigência (fls.06) insurgindo-se contra a exigência fiscal, alegando nulidade da peça básica, erro de soma no demonstrativo da correção monetária e improcedência do lança mento como demonstrado no Processo n9 13844-000.346/87-86, do qual de corre. A autoridade julgadora manteve a exigência, demonstran do que o erro não repercutiu no valor da exigência, e sustentando a inexistência de nulidade e o acerto do lançamento com base no art. 89 do Dec.lei n9 2065/83, uma vez que, em primeira instancia, foi manti- da integralmente a exigência no processo principal. No recurso (fls.38/40, a eMpresa persevera na tese apre sentada na fase impugnatOria. O recurso da pessoa juridica foi improvido cano faz cer to o. Acórdão n9 101-77 É o relatório.i • 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13844-000.404/87-81 Acórdão n9 101-78.031 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Em se tratando de lançamento decorrencial e limitando- se a defesa a reiterar os argumentos expendidos no processo matriz, a decisão que nele for proferida, reconhecendo a ocorrência do fato - económico que justificou o lançamento decorrencial, aplica-se no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de cau sa e efeito existente entre eles. Os rendimentos, que se presumem distribuídos aos só- cios quando da omissão de receitas, devem ser tributados na fonte por força do disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. No entanto, como já bem esclareceu o PN CST n9 20/84, citado pela defesa, o dispositivo só tem aplicação as irregularida des que possam de fato ensejar distribuição de lucros aos sócios, a cionistas ou titular da empresa individual. Das matérias tributadas no processo principal (fls. 6) e objeto do lançamento reflexivo de fls.1, não constitui suporte factico para lançamento de fonte a importância de Cr$ 20.153.778,no exercício de 1984, e que foi tributada na pessoa física da sócia co mo faz certo o Processo n9 13884-000.437/87-30, objeto do Recurso n9 51.148. A Câmara manteve a exigência no processo principal re ferente às matérias que proporcionaram o lançamento de fonte. A decisão recorrida bemdewnstrou_ que do erro datilo gráfico apontado pela recorrente não houve prejuízos para a parte e que inexistia nulidade a ser proferida. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nulida- de e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da v.v. base de câlculo a importância de Cr$ 20.153.778, no CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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