Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767137 #
Numero do processo: 10480.005926/88-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79748
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.005926/88-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79748

nome_arquivo_s : 10179748_095175_104800059268869_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800059268869_4141593.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767137

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639907090432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:00:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:00:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:00:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:00:39Z; created: 2009-07-08T06:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:00:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480-005.926/88-69 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 19 fevereiro 101-79.748 Sessão de de 19 9 Q ACÓRDÃO N2 Recumon2 — 95.175 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente — INDAIÃ TRANSPORTES LTDA . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÕES POR REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IM POSTO DE RENDA - A redução do impo -S- to de que trata o art. 449 do RIR/8U incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.79.Er ro de cálculo que implique em aumenl to do benefício justifica a cobrança da diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAIÃ TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância _de Cz$ 1.021.961,16 (Ncz$ 1.021,96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1990 URGE7ERE LO'ES - PRESIDENTE CARLOS ABE e GONÇALVES NUNES - RELATOR 40P VISTO EM AFOC r_i0 FERREIRA „Dr- CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 22 FE,V1Ei''-'1 ZENDA NACIONAL -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NROCESSON9 10480-005.926/88-69 RECURSON9: 95.175 ACORDÃON9: 101-79.748 RECORRENTE : INDAtÁ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO INDAIA TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Recife,PE, que manteve o lançamento 'su- plementar do exercício de 1987, contra ela efetuado por excesso de redução para reinvestimento de que trata o art. 449 do RIR/80: Os cálculos que embasaram o lançamento foram de_ monstrados às fls. 25, com reabertura de prazo para impugnação 1 .: (f is. 27/28), em face da alegação de cerceamento do direito de de_ feàa apresentada às fls. 1/3. A sociedade, no mérito, sustentou (fls. 3/6 e 30/ /31), em resumo, com base na jurisprudência do Conselho de Contri_ buintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: a) calcu- lou o benefício fiscal sobre o lucro da exploração, como recomen- da o inciso II, do art. 19, do Decreto-lei n9 1.730/79; b) o refe- rido incentivo não representa forma de dedução, mas uma redução a título de incentivo fiscal que é calculada também sobre o adicio- nal de que trata o Decreto-lei 1.704/79, como esclarecem os Acór- dãos n9 103-04.341, 101-76.899, 101-77.673 e, especialmente, o Ac. 105-2.767 em recurso interposto em recurso da própria requerente' e sobre a mesma matéria. , O julgador de primeira instância motivou, e sin- tese, sua convicção nos argumentos seguintes: A redução por rein- DMF-DFM9C-C-Singraf-~ 5 ' /)" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.926/88-69 3. Acórdão n9 101-79.748 veátimento será apurada com base no imposto de renda calculado so_ bre o lucro da exploração das atividades isentas, de acordo com o art. 449, § do RIR/80. O benefício atinge apenas o imposto não alcançando o adicional fato que se infere de diversos dispositi-- vos do RIR/80 que diffErencia de forma precisa o alcance dos benefi_ cios fiscais. O art. 111 do CTN determina que seja literal a in- terpretação da lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário ou outorga de isenção. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados em primeira instância, insistindo na distinção en- tre "redução" e "dedução" e na jurisprudência do Colegiapo---. - É o relatório. 90 ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.926/88-69 4. Acórdão n9 101-79.748 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente,a intimação de fls. 28 pôs termo' à alegação de cerceamento do direito de defesa da parte. A matéria de que tratamos presentes autos já foi' objeto de diversos pronunciamentos das Câmaras competentes para julgamento de recursos de imposto de renda por declaração de pes- soa jurídica, do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos favo- ráveis à interpretação defendida_ pela postulante. E esse entendi - mento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Adoto, assim, como razão de decidir, os fundamen- tos consignados no voto proferido pelo eminente Conselheiro Anto- nio da Silva Cabral, que embasou o Acórdão CSRF/01-0.667, solici- tando -à Secretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos au - tos cópia do referido voto, a fim de integrar o presente julgado, como se aqui transcrito fosse, para todos os efeitos legais. No entanto, no caso concreto, o provimento do re -- curso não pode ser integral porque o lançamento também se baseou em questão tão_infirmada As fls. 25, verifica-se que a empresa preencheu incorretamente o Quadro 4 do Anexo 2 de sua declaração' de rendimentos de 1987, pois consignara Cr$ 6.063.199 e Cr$65.688 nesses itens, quando o correto seria Cr$ 7.278.563,88 e Cr$ 79.978,68, respectivamente. Em conseqüência, o lucro da exploração foi indevi - damente majorado de Cr$ 21.956.832,28 (fls. 25) para Cr$ 23.541.242,07 (fls. 20). A partir daí, recompondo-se os cálculos do Quadro 10 do Anexo 2 e do demonstrativo de fls. 25, em face da jurispru;L (727, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.926/88-69 5. Acórdão n9 101-79.748 ciência do Colegiado, tem-se: CZ$ Lucro da Exploração 21.956.832,28 Imposto 7.684.891,29 Adicional 2.043.932,32 Soma 9.728.823,61 Redução por Reinvestimento: Correta 4.864.411,80 Declarada 5.132.503,51 Excesso 268.091,71 Imposto Suplementar Lançado 1.290.057,87 Devido 268.096,71 A excluir 1.021.961,16 Face ao exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.021.961,16. t CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4769179 #
Numero do processo: 10670.000661/87-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000661/87-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77781

nome_arquivo_s : 10177781_092430_106700006618749_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700006618749_4143794.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769179

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639910236160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:21:01Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:21:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:21:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:21:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:21:01Z; created: 2009-07-06T11:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T11:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:21:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.661/87-49 ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 1 4 de junho de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.781 Recurso n2 92.430 IRPF - Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente CONSTRUTORA ALPHA LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) . OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa creditados a só cios configuram omissão de receita, quan- do não se demonstram, por documentos mate riais hábeis, a origem e a efetividade da entrega dos valores creditados, o mesmo acontecendo em relação às quantias credi- tadas a sócios para integralização de au7 mento de capital. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - É indevida a compensação de prejuízo apurado em exerci cio anterior com inobservância das dispo- sições legais, que, se respeitadas, tradu ziriam resultado positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALPHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), de junho de 1988 if URâ¡P R ' I 4LEA* tiSIDENTE galr Olrf 111.111111e FRANCISCO DE AS S MIRANDA RELLTOR OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 19BB v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY ' TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 2 -‘ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.661/87-49 RECURSO N9: 92.430 ACÓRDÃO N9: 101-77.781 RECORRENTE : CONSTRUTORA ALPHA LTDA. RELAT(5RIO CONSTRUTORA ALPHA LTDA., empresa estabelecida em Mon- tes Claros, MG., opõe recurso tempestivo contra o ato do Delegado ida Receita Federal da mesma cidade que lhe indeferiu a petição impugnati- va com a qual contestara a ação fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 05, lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. O referido Auto registra quanto ao exercício de 1984, período-base de 1983, omissão de receitw,, caracterizada por emprésti- mosde sócios e aumento de capital em dinheiro, cuja origem e efetivi- dade da entrega não foram comprovados e quanto ao exercício de 1985, pe ríodo-base de 1984, compensação indevida de prejuízo fiscal. Os valores dos empréstimos e dos suprimentos de caixa, estão assim quantificados: Empréstimos: janeiro de 1983: Cr$ 1.500.000 fevereiro de 1983: Cr$ 2.000.000 Suprimentos de caixa; janeiro de 1983: Cr$ 20.998.998 (aumento de outubro de 1983: Cr$ 23.530.000 capital) O contraditório foi inaugurado pela petição impugnati va de fls. 19/24, onde a interessada alega em síntese que: /17 , DmF-uriocr Sçqrf iGnon SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.661/87-49 3 Acórdão no• 101-77.781 - os documentos apresentados foram desconsidera- dos pela fiscalização; - a origem dos numerários está comprovada através da declaração de rendimentos Pessoa Física; - quanto ã entrega, a comprovação é feitá através dos lançamentos efetuados no Livro Diário, em tempo hábil, coincidente em dados, datas e valo res, inclusive xerocópia da duplicata da Casa- norte-Distribuidora de Materiais Ltda., paga em moeda corrente, ficando assim comprovada a apli cação; - a compensação indevida do prejuízo fiscal, 'se- gundo os Auditores, não Condiz com a realidade' tendo em vista que não observaram os demonstra- tivos do LALUR e dos mapas de correção direta dos saldos e declaração de rendimentos; - os registros contábeis não podem ser desconÉide rados pela fiscalização sob pena de cometimento de equívocos na apreciação das questões que cla ramente conflitam com a legiSlação tributária T de regência; - não foi procedida ã perícia contábil elucidati- va, o que se tornava necessário; - foi confirmado na sua escrituração, "'operações de financiamentos bancários, coincidentes em da dos, valores e datas com aqueles devidamente criturados no livro Diário; - vários acórdãos e pareceres sobre o assunto, in clusive sentenças judiciais confirmam seu ponto de vista. Ao indeferir a impugnação o julgador singular am- parou-se no art. 181 do RIR/80 e na jurisprudência administrativa, dizendo que a autoridade fiscal examinou toda a documentação ofere cida pela empresa, anexada aos autos. No tocante a 0.issão de receita, informa que a in teressada não trouxe ã colação dodumentos capazes de afastar a tri butação, sendo que um simples registro na contabilidade não prova a origem nem a efetividade da entrega do numerário ã empresa. A ju risprudência existe e não foi criada pelo fisco. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.661/87-49 4 Acórdão n9 101-77.781 Quanto ã compensação indevida de prejuízo fiscal, como se pode observar na declaração de rendimentos (fl. 17v), 'ele decorre do exercício de 1983, no valor originário de Cr$ 9.266.110. Através do Demonstrativo de Apuração do Lucro Real (f is. 03v), es- se prejuízo foi corrigido monetariamente, do exercício de 1983 pa- ra o de 1984, passando o seu valor para Cr$ 23.774.985 e que foi compensado na sua totalidade, com o valor tributáveldeCr$;48.028.998, oriundo de omissão de receita. Também no verso do auto de infração (fl. 05), restou bem claro que esse prejuízo foi totalmente compen sado no exercício de 1984, ano-base de 1983. Portanto a compensa-- ção rio exercício de 1985, ano-base de 1984, é totalmente indevida. Pagamento de duplicatas e financiamentos bancários são operações normais em qualquer empresa. Não foi mencionado nos autos a palavra 11fraude". As razões de recurso consubstanciadas na petição de fls. 100/106, são lidas na íntegra em plenário. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A tônica pertinente à crédito de recursos de cai- xa, contabilizados como tendo sido fornecidos ã. empresa por _.:seus sócios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular, este, no caso de empresa individual, tem sido. uma constante em piei tos submetidos a exame neste órgão Colegiada. Nos debates aqui realizados, a constância com que sempre se tem esclarecido, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26-.12.1977, como hoje disciplina o seu art. 12, .§ 39 (artigo 181 do RIR/80), nunca se deixou de frisar a necessidade de que, no caso de recursos de caixa creditados a qualquer daquelas pessoas, sejam comprovadas, por meió de documentos hábeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provém e a forma co (k? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.661/87-49 5 Acórdão n9 101-77.781 mo esses recursos se transferiram do patrimônio da pessoa credita- da para o da pessoa jurídica. Tal advertência é antiqeissima, bas- tando lembrar a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09.05.1946 (D.O.Ude 11.05.1946, pina 6.997). A origem dos recursos e a efetividade da entrega deles são condições cumulativas, que devem ser corroboradas pormi.o de documentos materiais idôneos. Não basta, por exemplo, apenas demons trar uma dessas condições. Ambas precisam ser plenamente cumpridas. Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, com antece dência imediataMente próxima ao momento da feitura do crédito, em realidade nada se comprova. São necessárias, como prova, documentos que conte- nham elementos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes com a procedência dos recursos e com a natureza precisa da operação ante- cedente à feitura do crédito. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é. meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário :ales- tas condições, constituindo-se em indício de omissão de receita„con forme entendimento desta Câmara consagrado no ACórdão . n9 101-74.993/84. Em verdade, não basta a regularidade formal da es- crita da empresa, conjugada à capacidade financeira dos sócios, pa- ra elidir a presunção de omissão de receitas, posto que o ponto nu- clear da questão diz respeito â proveniência ou origem do dinheiro entregue por eles ã Caixa. Alega a recorrente que os documentos trazidos à co lação mostam que "os registros foram todos efetuados com base em documentação hábil e idônea, quais sejam: alterações contratuais de vidamente arquivadas na JUCEMG, coincidentes em datas e valores que g-/? ,<1 gRVIÇO PÚBLI90 FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.661/87-49 6 Acórdão n9 101-77.781 - por sua vez tiveram origem nas D.R.F.Fs. dos sócios, bem como a apli cação dos recursos oriundos das Alterações deCapital, foram também através de duplicatas de Fornecedor anexas ao processo que o Sr. Dele gado simplesmente considerou que "pagamento de duplicatas e financia - mentos bancários são operações normais em qualquer empresa" deixando de entender que não seriam documentos de provas" (Sic). Escusado dizer que alterações contratuais não pro- vamnem a entrega nem a origem do numerário creditado aos sócios, o mesmo acontecendo com a capacidade financeira do sócio supridor es- pelhado em sua declaração de rendimentos. Nos esclarecimentos que prestou às fls. 6/7, a au- tuada informou que o aumento de capital levado a efeito objetivou pra piciar ã empresa condições para saldar compromissos assumidos com for necedores, vencíveis em janeiro de 1983, no total de Cr$ 12.347.643, sendo que os sOcios entraram com dinheiro no montante de Cr$ 20.9998' que foi usado para pagar os compromissos que especifica. Em outtlbro de 1983 a Firma se encontrou novamente em dificuldades para atender despesas de obras em execução e novamente os sócios fizeram outro a4 mento de capital com recursos próprios, no total de Cr$ 23.530.000,' pois as disponibilidades do caixa e Bancos era de apenas Cr$ 3.832.663, auando os pagamentos totais no mês exigiam quantia superior a Cr$... 55.000.000. Como se vê, aí está apenas a justificativa para os aumentos de capital, não sendo carreados aos autos quaisquer documen tos que comprovem o ingresso do numerário na empresa e bem assim a origem desse numerário creditado aos sócios. Não se sabe como a capa cidade financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, com antecedência imediatamente próxima ao mo mento da feitura dos cr&lítos. No que se refere à compensação indevida do prejuio fiscal n exercício de 1985, ano .,-base de 1984, silenciou-se o recur- so. 7/7 _ _ , _ Na esteira dessas consideraçaes, voto pela ne gativa de provimento dó redurso. .7 c...A3 NO, • N FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - LA . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4769908 #
Numero do processo: 13964.000037/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81098
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13964.000037/89-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81098

nome_arquivo_s : 10181098_060011_139640000378913_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139640000378913_4144592.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769908

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639917576192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:17:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:17:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:17:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:17:27Z; created: 2009-07-07T20:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:17:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13964-000.037/89-13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 24 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO Ne....1D,I=.81...09 8 Recurso n9 60.011 - PIS/DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente rARMOTERÂPICA DOVALLE INDÚSTRIA QU1MICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida: DELEGACIADA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC DECORRÊNCIA-PIS/DEDUÇÃO - Em se tratan- do de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal cOAS titui prejulgado no ju1gaMent0 do processo dec6F rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMOTERÁPICA DOVALLE INDÚSTRIA QU1MICA E FARMACÊUTICA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de janeiro de 1991 URGEÊ PER' Ir iá LO w ES - PRESIDENTE ÁtP/ArPrO~Ç,5 ,CARLOS ALBERTO=ONÇALVES NUNES - RELATOR APIF' VISTO EM AFONSO C'LSO FERREI925gMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO.DE: 4 MAR 1991 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgaáento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELbu ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 2 . _. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.037/89-13 RECURSO N9: 60.011 ACORDÃ0N9: 101-81.098 RECORRENTE : FARMOTERÃPICA DOVALLE INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO FARMOTERÃPICA DOVALLE INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTI- CA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado' cottra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis SC, que manteve o lançamento do PIS/DEDUÇÃO referente aos exercícios de 1985 e de 1986, destacado do imposto de renda lançado de-ofício naquele exercióio, de que trata o Processo n9 10983-004.758/88-13. Em seu recurso, a empresa postula a reforma da deci- são de primeira instância com base nos argumentos apresentados no apelo da pessoa jurídica no processo principal. A autoridade "a quo" mantivera o lançamento com base no princípio da decorrência tendo em vista que no processo matriz indeferira a impugnação da parte. Na fase recursal, reitera também as razões apresenta das no processo matriz. A Câmara rejeitou a preliminar argüida e, no mérito negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no 'r,pro, cesso principal,cam.o fázieértooAcOrdão n9 101-80.919. É o relatório. , /17 DNIF • DFI19 C-C - Secgrat - 16001E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13964-000.037/89-13 3 , iAcórdão n9 101-81.098 VOTO _ _ Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Os presentes autos tratam de cobrança do PIS/DEDUÇÃO' que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a" § 19, c/c Reso lução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS/DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecida ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julgamen- to do processo reflexivo em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Assim, nesta ordem de juízos rejeito a preliminar ar- güida e, no mérito, nego provimento ao recurso. 44( t4-2, CARLOS ALBERTO aJALVES NU ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4770511 #
Numero do processo: 10768.036635/89-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83271
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.036635/89-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83271

nome_arquivo_s : 10183271_064810_107680366358969_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680366358969_4145250.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770511

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639919673344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:41:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:41:35Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:41:35Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:41:35Z; created: 2009-07-06T04:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T04:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:41:35Z | Conteúdo => .1 i ‘t"00( ‘tr,:gpc>' MINISTLUO DAECOUOUIL 9 :".;:a?2,'UJ„i: E PLANEJAILC41:0 PROCESSO N 2 10768/036.635/89-69 OCS Sessão de 25 de março de 19 92 ACORDÃO Ne 101-83.271 Recurso n e: - 64.810 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1987 Recorrente: - DABLIU B. MODAS LTDA. Recorrido : - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDU- ÇÃO - Provido o recurso volun _ 1 trio apresentado no processo ! principal - IRPJ -, por uma re 'ação de causa e efeito, e ' de- 1 se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no pro cesso decorrente - pis/ deduçá-J. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABLIU B. MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . a dJs Sessões(DF), em 25 de março de 1992. 1011' ' MAR.&, /7, 4109/ - PRESIDENTE e----/ CEL 0 ALVES ITOSA - RELATOR -,77 .." 4, -- VISTO EM AFONSO r "O FERREIRA :, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 1 113 1 L' '',,, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTO- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAU PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. rt,ik DAMEFP/DF— SECOS N 2 064/90 4 i \. 3./4, /'-- o\ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/036.635/89-69 RECURSO N9: - 64.810 ACORMÃONS: - 101-83.271 RECORRENTE: - DABLIU B. MODAS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987, verbis: "1 - Valor devido a título de contribuição do PIS, na modalidade da Dedução Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente a 5% dos montantes tri- , butaveis arrolados no Auto de Infração em anexo, a saber: Ex. Ano Base Mat.Trib.TOTAL IR TOTAL (25%) PIS(5%) 1986 708.438, 177.109, 8.855, Enquadramento Legal: art. 3 2 , alinea "a" e §. 12, alinea "c", da Lei Complementar n 2 07/70 c/c art. 4 2 , letra "a", §, 2 2 , da Resolução CMN 174/71. 2 - A contribuição devida demonstrada nos mapas in tegrantes do Auto de Infração, e cobrável pelo seu valor atualizado monetariamente, nos termos dos artigos 15, único, do Decreto-Lei 1967/82 c/c art. 1 2 único, do Decreto-Lei n 2 2052/83 e art. 21 da Lei 7450/85. O termo inicial da correção e o mes de encerramento do balanço. Sujeita-se a empresa aos seguintes acrescimos le- gais: l'Ick \ dt DAMEFP/DF - SECOS t4 2 065/90 J.M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/036.635/89-69 3. AcOrdão n 2 101-83.271 a) multa de 50% sobre o valor corrigido da con tribuição, de conformidade com o art. 86, 12, d.j. Lei 7450/85; b) juros de 1% ao mas, a partir do mes seguin- te ao fixado para pagamento da l â cota do Imposto de Renda, sobre o valor corrigido, de acordo com o art. 16 do DL. 2323/87." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14, por referencia a apresentada no processo matriz de n 2 10768/036.637/ /89-94. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. As sim, se o lançamento principal foi julgado parcial- mente procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigencia derivada-" A fls. 38 se ve o recurso voluntarlo, repetindo, de forma geral, a impugnação. 411V É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/036.635/89-69 4. AcOrdão n 2 101-83.271 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recur so voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-83.193. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca so afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do P. Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi mento ao recurso. É o meu voto. Brasilia(DF) -?.5 de março de 1992. 1,7';)(d,;( 3 e, CEL O A.LVES F IT SA - RELATOR fYr.A Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767743 #
Numero do processo: 10920.000723/90-74
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87064
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000723/90-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142233

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87064

nome_arquivo_s : 10187064_062826_109200007239074_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200007239074_4142233.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4767743

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639922819072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:54:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:54:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:54:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:54:01Z; created: 2009-07-07T22:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:54:01Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-000.723/90-74 LADS Sessão de 19 de agosto de 1994 ACORDAO NR. 101-87.064 Recurso nr.: 62.826 - PIS/DEDUÇA0 - EX: DE 1988 Recorrente : CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC. PIS/DEDUÇAO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa. de Integração Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a. íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos, Re- curso provido. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- I- sente julgado. /.. , ' ':-.. ads Sessões, em 19 de agosto de 1294 -„.. , i,..e.,.. . MARLÀ M - r "F r .,----- ---._. ______,_. ...... _ -- PRESIDENTE =-.,----_—_,-; ---'' '----'- RAUS,PIME ' _ - RELATOR VISTO EM I - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: LUIZ FERNANDOt„./4VEIR DE MORAES ZENDA NACIONAL 16 SEI' 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBA- RA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. -N . l'/ PROCESSO N9 10920-000.723/90-74 2 AcOrdão n9 101-87.064 RELATÓRI O CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. recorre de decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdiçào fiscal, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuiçào devida ao PROGRAMA DE, INTE6RAÇA0 SOCIAL, deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS/DED1iÇA0), com base no artigo 39 da Lei n.(2 07/70, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorr gíncia de lançamento ex oficio instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n g 10920-000.720/90-86. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa daquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exid?ncia foá parcialmente mantida em primeira inst2ncia, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorr g;ncia , no qual o julgamento do processo principal faz coisa juldada no processo decorrente. 4. Nu recurso para este Coleoiado a interessada reitera ....azes apresentas no processo matriz. o Relatório j5J7' PROCESSO N9 10920-000.723/90-74 3 Acórdão n9 101-87.064 VOTO Conselheiro RAUL PIMEN1EL, Relator2 Examinando o Recurso n2 99.774 interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10920-000.720/90-96, do qual este decorre, esta Cjimara, através do Acórdão n2 101- 86.237, em Sessão de 21 03-94, por unanimidade de Votos, NEGOU LHE provimento. No caso, trata-se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base na artigo 32 da Lei 07/70, letra "a", parágrafo primeiro. A jurisprudgncia do Colediado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa juldada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante R íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nedo provimento ao recurso. Raul Pimentel, Rel tor. 411, f:11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4767901 #
Numero do processo: 10640.000994/84-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76312
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000994/84-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76312

nome_arquivo_s : 10176312_089726_106400009948491_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400009948491_4142403.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767901

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639925964800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:33:34Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:33:35Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:33:35Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:33:34Z; created: 2009-07-04T17:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T17:33:34Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:33:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 , _ MINISTÉRIO DA 'FAZENDA cvf Sessão de 11 dezembro de 1985 ACORDÃO N°101-76,312 _ Recurso n.° - 89-726 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - MALHARIA BRASLING LIMITADA Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO 13ANCA- RIO - RECURSOS DE CAIXA - Não é de presumir- -se omissão. de receita, quando, no registro da. importância do dep6sito bancário, houve a penas inversão de algarismos, uma vez que os recursos, que lhe dão cobertura, se movimen- taram por crédito de caixa e não por conta; de receita. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A falta de um sis tema de contabilidade de custo integrado e- coordenado com o restante da escrituração im pede apurar-se custo médio ponderado mOvel, variãvel em proporção ao acréscimo que a en- trada de novas unidades provoca, às préexis- tentes e, neste caso, os estoques se avaliam tomando por base o maior preço- despendido pe la pessoa jurídica em todas as suas opera- çOes de compra do bem inventariado. A inob- servância . do maior preço de aquisição acarre ta subavaliação de estoques. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA BRASLING LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a.quantiade Cr$270.000 , nos/(termos do relatório e voto qu-, ,, passam a integrar apresente julga' Sala das S-t '4,e(DF), em 11 de dezembro de 1985 it#0/ AMADOR OU- - 'ír. Fwe kANDEZ - PRESIDENTE 4,411hr# FRANCISCO e ASSIS D BANDA - RD A OR I - . 0". VISTO EM -AGOSTINH4 - ORES PROCURADOR DA FAZENDA NACIOANL SESSÃO DE: 12 LI S3.;./ Participaram, ainda, do 'presente juicramento,os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, . JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • . . ,JJ - 02. „i7( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 RECURSO N9: 89.726 ACÓRDÃO N9: 101-76.312 RECORRENTE N9: MALHARIA BRASLING LIMITADA RELATÓRIO MALHARIA BRASLING LIMITADA, empresa industrial com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, depois de obter deferimento parcial em sua petição impugnativa oposta ã a- ção fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 15, conformou-se, em parte, com a cobrança do crédito tributário relativo ao exerci cio de 1983. O deferimento parcial proferido pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora se houve, de acordo com a papele- ta de fls. 135, reduzindo a base de cálculo, do item 01 da peça de autuação, de Cr$ 2.615.600 para Cr$ 270.000, do item 03, de Cr$ 3.694.396 para Cr$ 278.703, mantendo, sob tributação, o valor de Cr$ 96.700 do item 02, com o qual a autuada se conformou, ao pagar o credito tributário correspondente, consoante guia DARF a fls. 152 e excluindo da incidência tributária o valor, de Cr$... 2.668.250, constante do item 04. Restaram, portanto, para exame das contra-razOes de defesa, expostas na petição de recurso de fls. 145/151, tempestivamente apresentada, parte do item 01 e tam bém parte do item 03. No Auto de Infração, o item 01 se encontra descr' DMF - DF/19 C-C - Secgr- - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10.640-000.994/84-91 03. Acórdão n9101-76.312 to por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados pela empresa e o item 03, por subavaliação de matarias-primas em desacordo com as. normas legais. Depois do julgamento da petição impugnativa a omis são de receita, de que trata a item 01, se restringe à diferença de contabilização do depósito efetuado em 07.04.1982, no Banco de Crédito. Comercial S.A. O depósito de Cr$ 1.309.100 (f is. 18) foi contabilizado por Cr$ 1.039.100 (f is. 17), a menos, portanto, em Cr$ 270.000-, E a_subavaliação_de estoques. de matexias-primas, a que se refere 0. item 03, , ficou, n&conformidade do demonstrativo de fls. 133/134, restrita ao "fio de nylon 40" e "lycre, de acor do com os preços tomados, respectivamente, às notas fiscais n9 430.347, de 01.11.1982, emitida_pela Rhodia S.A. (f is. 45 e 69) e n9: 000422, de 27.12.1982, emitida, por Du Pont do Brasil S.A. (fls. 45 e 83). Ao se referir ao depósito mencionado, disse a defe sa, a, fls. 38 da petição impugnativa, que: "Quanto ao Banco de Credito Comercial S.A., não se podeconsiderar omissão de receita,vis to-que o saldo de caixa em 30.04-82, era de Cr$ 3.328.001,88 e em 3.1.12.82,erade Cr$... 2.777.219,56, que comportaria com margem sufi ciente a. referida. deixando portai-1 to de existir a presunção de tal."0MISSÃO" verificou por falta de disponibilidade de cai x a mas sim um erro. f ormal " ad argumentandum"—. A respeito da. nota explicativa- constante do demons trativode fls. 29, a defesa critica a indicação., da critério ado- tado-na subavalação:de inventário , de materias-primas, dizendo que.a normaf:tributária não consagra. que'se . adote o maior preço u- nitário_ das aquisiçaes no Ultimo- trimestre, fazendo, na seqüencia, menção ao parágrafo 29 do artigo 186 do RIR/80, transcrevendo-o. Em sua decisão, concernentemente ao que res . 4u sob 0:411 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 04. Acórdão n9101-76.312 tributação, disse a autoridade julgadora de primeiro grau, a fls. 140: , "De acordo com o artigo 157 do RIR/80, a pes- soa juridica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com obser_ váncia das leis comerciais e fiscais. O parágrafo 19 do citado artigo estabele ce que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os re- sultados apurados anualmente em suas ativida- des no território nacional. Com base no dispositivo supra e face a jurisprudência firmada pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a fiscalização pro- cedeu à tributação da importância de Cr$ 2.615.600 (dois milhões, seiscentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros), referente a depó sitos bancários não escriturados na contabili_ dade da impugnante. Na fase impugnatória, a interessada trou xe documentação suficiente para comprovar os depósitos no montante de Cr$ 2.345.600 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros). A parcela restante, de Cr$ 270.000 (duzentos e setenta mil cruzeiros) referente â. diferença entre o depósito de Cr$ 1.309.100 (um milhão, trezentos e nove mil e cem cruzeiros), contabilizado por Cr$ 1.039.100 (um milhão, trinta e nove mil e cem cruzeiros), não foi contestada pela interessa da. A alegação generalizada de que o saldo e- xistente em caixa comportava com certa margem de folga a importância tributada, não é sufi- ciente para ilidir a tributação da referida parcela. ........ .................. I I No que se refere à avaliação do estoque de matérias-primas, o artigo 185 do RU./80 pra vê que as mercadorias, as matérias-primas j os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição. Já o Parecer Normativo CST n9 06/79 es- clarece o seguinte: a) Se a empresa possui sis tema de Inventário Permanente, o estoque (3.-J matérias-primas poderá ser avaliado de acordo com o preço médio ponderado ou pelas actu4siCo s (..76 1) ' * ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 05. Acórdão n9101-76.312 mais recentes; b) se a empresa não possui sis tema de Inventário Permanente, será avaliado segundo inventário físico, avaliado aos últi- mos custos de aquisição. Considerando que a autuada não possui sistema de inventário permanente, deve ser a- dotado o método descrito na alínea "b" supra. Para o "fio de Nylon 40", o valor cons- tante do Registro de Inventárioã de Cr$ 4.152' (hum mil, cento e cinqüenta e dois cruzeiros) por Kg e o preço da última compra, constante da nota fiscal n9 430.347 (cópia às fls. 69), já excluído o ICM, é de Cr$ 1.244,88 (hum mil duzentos e quarenta e quatro cruzeiros e oi- tenta e oito centavos). Portanto, deveser man tida a tributação da parcela correspondente- à Subavaliação, no valor de Cr$ 278.640 (du- zentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) , conforme demonstrativo de cálculo de fls. 133. Da mesma forma, para a "Lycra" o valor constante do Registro de Inventário é de Cr$ 10.490. (dez mil quatrocentos e noventa cru- zeiros) por Kg e o preço da última aquisição, constante da nota fiscal n9 000422 (cópia ás fls. 83), já excluído o ICM, é de Cr$... 10.490,43 (dez mil, quatrocentos e noventa cruzeiros e quarenta e três centavos). Portan to, deve ser mantida a tributação apenas da. parcela correspondente à subavaliaçao, no va- lor de Cr$ 63,00 (sessenta e três cruzeiros), conforme demonstrativo de cálculo de folhas 133." Voltando a ter oportunidade em debater a ação fis- cal, a defesa reitera, na petição de recurso, 0 seu entendimento anterior da existência de erro formal na contabilização a menos, em Cr$ 270.000, do depósito feito no Banco de Crédito Comercial S.A., insistindo na tese de notória margem de saldo de caixa. Quanto à outra parte remanescente da ação fiscal, relativa à subavaliação de estoque de matérias-primas, tendo a defesa afirmado, na petição impugnativa, que a empresa não possui contabilidade de custo e nem a isso está obrigada a assim proce- der, veio dizer, na petição de recurso, que se baseara em custo médio, de acordo com os últimos custos de aquisição e com"lcu-a -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 06. Acórdão n9101-76.312 los a que procedeu. COMO exposição de tais cálculos, tomou o peso constante de notas fiscais de compras feitas da Rhodia S.A. multi plicando-o pelo preço unitário sem o ICM, para, afinal, somar os valores obtidos com o produto obtido em cada multielicação e divi dir a soma pelo total das quantidades adquiridas., É. o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 07. Acórdão n9 101-76.312 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os depósitos bancários, cujos valores não se - com- provam quanto à origem e natureza dos recursos que lhes dão base, constituem sinal presuntivo da ocorrência de omissão de receita. Trata-se, não há dúvida, de uma presunção relativa, portanto, Hiu_ ris tantum", pois, em realidade, os depósitos bancários, por si sós, não constituem rendimentos ou receitas tributáveis, mas aque les que não tenham as importâncias, que lhes dão base, comprova- das quanto à origem de onde provêm, presume-se que advenham de re - ceitas obtidas no desempenho da própria atividade e que se omiti- ram na escrituração contábil. Na hipótese dos autos, a omissão de receita se re- velaria por indícios através de depósitos bancários que não se comprovasse a origem das importâncias que os estruturam. Então, porque o fisco se protege de uma presunção relativa ao imputar a ocorrência de omissão de receita, como está aqui sendo feita, in- cumbe ao sujeito provar uma situação contrária àquela pela -qual foi acusado em haver cometido. Presunção "iuris tantum" não cons- titui, portanto, prova plena, pois admite prova em contrário. A autoridade fazendária não é adivinha para saber a fonte dos recursos percebidos pelo contribuinte. Basta que ela prove, mesmo por indicio, a aquisição da disponibilidade econômi ca de renda. E diligencie o contribuinte em destruir, com prova eficaz, tais indícios, explicando, minuciosamente, a fonte, ori- gem ou natureza dos recursos constantes de depósitos bancários. Em torno desses indícios, a razão, ao proceder a pesquisas, elabora conjectura, faz perquiriçOes, estabelece opi- niOes, tira conclusões e assim se formam as presunções. Todavia, estas, porque reflitam um estado subjetivo O de convicção, n.7. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 08. Acórdão n9 101-76.312 dem dar escape certeza do fato imputado, evitando que alwle que delas se serve veja desmoronar-se todo o arcabouço da causa perse guida. Os indícios e as presunções, têm, portanto, de ser veemen- tissimos, para afastar em definitivo as possibilidades contrárias. Não se descuidou a recorrente em oferecer prova con trária à presunção fiscal, a tal ponto que, pelo julgamento da sua petição impugnativa inicial, viu reduzir-se, consideravelmen- te, a imputação de omissão de receita por depósito bancário, de Cr$ 2.615.600 para Cr$ 270.000. Embora não se reconheça nenhum relevo em ponderar a defesa com, o argumento de notória margem de caixa para contra- riar a presunção de omissão de receita, pois mesmo com saldo fa- vorável de caixa pode também haver omissão de receita, na espécie, a tributação dos Cr$ 270.000 não se justifica, não porque houves- se saldo suficiente de caixa e sim porque ocorreu mero erro conta bil de inversão de algarismo que compõe o valor do depósito banca rio efetuado, em 07.04.1982, no Banco de Crédito Comercial S.A. O depósito bancário é de Cr$ 1.309.100 e foi registrado por Cr$.. 1.039.100. Para que se positivasse a omissão de receita, seria ne cessário que a fiscalização tivesse provado que o citado depósi- to bancário se realizara por crédito de conta de receita. Não é, porém, isso o que se verifica pelo demonstrativo de fls. 17. Ali, pelo que se depreende a respeito da citação ao livro Caixa n9 03, o mencionado depósito se efetuou com recursos que se credita- ram ao Caixa e não por movimento de conta de receita. Não se dis- cute a existência de erro contábil. Erro há, mas sem nenhuma in- fluência no resultado do exercício. O erro tão-somente reflete saldo bancário em importância menor de Cr$ 270.000 do que a real, mas, em compensação, também reflete um saldo maior de caixa, em igual importáncia. Este fator afasta em definitivo a possibilida- de de omissão de receita, uma vez que apenas se movimentaram con- tas de ordem e não diferenciais de apuração de resultados. O Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 estabele - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 09. Acórdão n9 101-76.312 padrões distintos de avaliação dos estoques, conforme se trate de inventário de mercadorias e matérias-primas ou de produtos acaba- dos e em andamento de fabricação. Na hipótese dos autos, a divergência entre o fisco e a recorrente se situa na determinação do inventário de matérias- -primas pertinentes a "fio de nylon 40" e "lycra". Quanto ã avaliação dos estoques de matérias-- pri- mas como bens adquiridos para revenda ou como ingredientes de pro dução, é de cogitar-se, por força do artigo 14, § 29, do Decreto- -lei n9 1.598/77 (art. 186, § 29, do RIR/80), se a empresa possui, ou não, inventário que pressuponha a existência de controle escri— tural permanente de estoques. Existindo inventário permanente, os estoques das matérias-primas podem ser avaliados, optativamente, pelo custo mé_ dia ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes. A avaliação pelo custo médio reflete uma pratica que o fisco já vinha aceitando muito antes de vir a ser discipli- nada, pela primeira vez, em disposição legislativa como ocorreu pelo Decreto-lei n9 1.598/77. O critério de avaliar-se o estoque pelo custo mé- dio de aquisição consiste num sistema em que a cada entrada de mercadoria ou matéria-prima ocorre alteração do custo imediatamen te anterior, provocada pela ponderação de outras quantidades que se adicionam àquelas antes existentes. Há, assim, a ocorrência de um preço médio ponderado móvel. Fora do controle de cada _entrada de mercadoria ou matéria-prima ocorre o uso de uma média pondera- da fixa, porque relativa às aquisiçOes realizadas durante um pe- riodo por inteiro. , A exposição que a defesa faz, a fls. 149/150, na petição de recurso, referindo-se a custo médio, em absoluto não 0/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 10. Acórdão n9 101-76.312 se concilia com a ocorrência de um custo/ médio ponderado móvel e sim por um custo aritmético anual fixo em relação às compras rea- lizadas em um exercicio inteiro. Não usou, portanto, o custo mé- dio de aquisição-por-aquisição, apurado a cada entrada de matéria-e -prima, de forma a obter preço médio móvel provocado pela pondera ção de outras quantidades que se adicionassem àquelas antes exis- tentes. Em realidade, a exposição feita pela defesa revela o comportamento da uso de um só módulo, fixado em índice anual de preço de custo, e não se harmoniza com o custo médio móvel, varia vel em função da ponderação de cada acréscimo de novas unidades às pré-existentes. Se, ao invés de um custo médio ponderado móvel, co_ mo se explicitou, a empresa opte em avaliar os estoques pelo cus- i to das aquisiçaes mais recentes, o regime de apuração do custo há de seguir o sistema conhecido pela abreviatura PEPS, identifica- do pela terminologia internacional FIFO, correspondente à expres- são "first in, first out", ou seja, "o primeiro a entrar, o pri- meiro a sair", mediante o qual as saldas (baixas) dão preferência 1 à ordem de entrada, resultando dal ficar o estoque sempre rppre- ' sentado pelos bens adquiridos mais recentemente e, nos regimes in flacionários, de custos sempre mais elevados. Em razão da norma do artigo 14, § 29, do Decreto- -lei n9 1.598/77, o sistema conhecido pela abreviatura UEPS, equi valente á sigla LIFO, extralda da frase inglesa "last in, first out", igual a "último a entrar, primeiro a sair", não é permitido usar, o que, aliás, nunca o foi pela jurisprudência dominante. Comentando a avaliação dos estoques, ELISEU MARTINS, Insigne Professor. da Universidade de São Paulo, assim se expressa, em sua obr Contabilidade de Custos, edição Atlas, ano de 1980, I pág. 164- - - ;;;1 I 1 1 / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.994/84-91 11. Accirdão n9 101-76.312 "É bom lembrar que o fisco atualmente s6 acei ta o• uso do PEPS (FIFO) ou do Preço Médio Poii derado Móvel. Não aceita a UEPS (LIFO) e tamr. bém não mais admite a utilização de uma média ponderada fixa, isto é, relativa às caquws de um exercício, já que se pode estar atribuindo a um produto de alta rotação, e comprado por isso há pouco tempo, um preço que diz respei- to a uma média válida como representativa dos 1 preços de já seis meses." Se, na conformidade da transcrição retro, assim é, admitindo-se que os preços se reajustem a cada seis meses conse- qüências mais profundas refletem eles quando são reajustados em intervalos menores de tempo e, no entanto, na avaliação dos esto- ques, se utiliza média ponderada fixa relativa às compras efetua- das em um exercício. Enfim, porque a empresa não possui registro de in- ventário permanente relacionado com sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, de- via ter avaliado os estoques das matérias-primas de "fio de nylon 40" e "lycra" pelo custo das aquisiçOes mais recentes, seguindo o regime de apuração PEPS (LIFO), mas, não o tendo seguido, subava- i liou os estoques desses bens, como se acha demonstrado a folhas 133/134. Nesta diretriz do entendimento, o relator vota pe- lo provimento parcial ao recurso, a fim de exclu -se da base de cálculo do tributo a importância de Cr$ 270.000 ."i09 i \pai 4' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL-AkOR. i i í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4769073 #
Numero do processo: 10680.005181/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82520
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005181/90-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143677

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82520

nome_arquivo_s : 10182520_064176_106800051819013_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800051819013_4143677.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769073

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639929110528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:10:34Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:10:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:10:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:10:34Z; created: 2009-07-06T03:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T03:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:10:34Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 10680-005.181/90-13 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 05 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N 2 1.01 82.520 Recurso n2: 64.176 - FINSOCIAL EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: AGRIFOR LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - PRAZOS - PE REMPÇÃO - A interposição do recurso T voluntário deve ser feita no prazo 1 prevista no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIFOR LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ! • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ,..a. ;es(DF), em 05 de dezembro de 1991 MA À à , r - PRESIDENTE ~- / - --"' ---->---- -,1~ à ND rá • -,,(1 n DR - - 1 UBER - RELATOR 1 411011111"111 -- VISTO EM AFON• CEL.0 FERREIRA DE '''' POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; ZENDA NACIONAL L' k r-, V 1 f 92 Participaram,ainda, do presente julgamento ,os seguintes Conselhei .. •. . _ .,„:. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ihi ‘\ kl .4 Nt DAMEFP/DF- SECOB NB 064/90 J.O. 5_ *' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-005.181/90-13 MICUIM N9 64.176 AONDÃO : 101-82.520 RECORRENTE: AGRIFOR LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao . FINSOCIAL -,: no valor de 8.023,52 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 15.112,09 BTNF, até 30.06.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa relativa aos exercícios de 1986 e 1987,, processo (j número 10680-000.184/90-01, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, :em 28.06.90. A exigência foi impugnada em 27.07.90, fls. 13/14 dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 12. Discordou, parcialmente da autuação pelas mesmas ra zões da impugnação apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fls. 16/18, opinando pela manuten ção parcial do lançamento. Às fls. 20/23, cópia da decisão de primeira instân- cia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente n - .DAMEFP/OF- SECO, Pi 9 065/90 1\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.181/90-13 . .3 Acórdão n9 101-82.520 a exigência relativa ao IRPJ. Decisão, de primeiro grau, fls. 27/28, julgando o lan çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "FINSOCIAL - IR DEVIDO Nos termos do DL 1940/82, serão calcu lados 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL." • • Ciência da decisão em 04.01.91, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 32, em 07.02.91, mais os documentos de fls. 33/34, argumentando que o ofício n9 153/90, do DNER - Res. 6/5, comprova que a im- portância de Cz$ 4.500.000,00, refere-se a pagamento de servi- ços executados pela CONCRETEX S/A. ' É o relatório. VOTO Cosnelheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente daque la constituída no processo n9 10680-000.184/90-01, cujo recurso,, protocolizado neste Conselho sob n9 99.405, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 • 101-82.405, de 03.12.91. Conforme relatado, a contribuinte recebeu a intima-- ção cientificando-a da decisão de primeiro grau em 04.01.91, se ow -• • . 3. O apelo da contribuinte foi interposto em 07.02.91 ; conforme carimbo de recepção da repartição aposto às fls. 32. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.181/90-13 Acórdão n9 101-82.520 O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo adminis- trativo de determinação e exigêndia dos créditos tributários dá União, em seu artigo 33, dispõe, in verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário„ . to- tal ou parcial-,- cota .efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta)dias seguintes ã. ciência da decisão." 3 Dispõe o artigO 35, do mesmo diploma legal¡ in ver-- bis: "Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será em caminhado ao órgão de segunda instância, que julga- rá a perempção." Verifica-se dos autos que, regularmente intimada no - seu domicílio fiscal, a contribuinte deixou perimir o prazo pa ra interposição do recurso voluntário, ao apresentá-lo após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular, cujo termo era em 05.02.91. Constatada a intempestividade do recurso, a situação jurídica estabelecida com a decisão de primeiro grau torna-se definitiva na esfera administrativa. Votono sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Awas000"7.-Hollite! , -I í e . 0DRIGU" NE : R - RELATOR (1$ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767409 #
Numero do processo: 00007.100098/58-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73019
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.100098/58-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73019

nome_arquivo_s : 10173019_084323_071000985880_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071000985880_4141881.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767409

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639931207680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:42Z; created: 2009-07-07T16:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710-009.858/80 4412EM MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS Sessão de 2 8 j ane i ro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.019 Recurso n° 84.323 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente LABORATÓRIOS SILVA ARAÚJO ROUSSEL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compen sação de prejuízos com os lucros do exerci cio, que poderá ser parcial ou total, e um-à- faculdade que a lei defere aos contribuin- tes. Se os lucros do exercício houverem si do compensados com prejuízos acumulados cij exercícios anteriores, quaisquer irregula- ridades posteriormente detectadas pelo Fis co serão tributadas integralmente, sem cont-- pens ação. Vistos, relatados e diácutidos os presentes autos de re- curso interposto por LABORATÓRIOS SILVA ARAÚJO ROUSSEL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao :/. /i?' recurso( Sala das Se '2 8-4s 0 f) em 28 de janeiro de 19824f i/ AMADOR OU '14 II ERN n IDEZ -,1 PRESIDENTE LU ,/ Z • lo RÉ '' O 1) i RELATOR 00 f / 4,', laa VISTO EM ADHEMILSON BAk.TO. DE á R ALHO PROCURADOR DA FAZENDA, SESSÃO DE '! 1 /UM 191_, / NACIONAL, , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) e AGOS TINHO SERRANO FILHO. - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710-009.858/80 RECURSO N.°: 84.323 ACÓRDÃO N.° 0 1 — 7 3 . 019 RECORRENTE: LABORATÓRIOS SILVA ARAOJO ROUSSEL S.A. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o LABORATÓRIOS SILVA ARAÚJO ROUSSEL S.A., empresa jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deralnordo de Janeiro (RJ), da decisão da autoridade julgadorasdn guiar que manteve a exigência fiscal amstituida através do Auto de Infração de fls. 4. 2. O lançamento teve como base a dedução indevida, no exercicio de 1979, ano-base de 1978, de despesas escrituradas a titulo de "Royalties e Assistência Técnica", sem que os respecti- vos contratos tivessem sido registrados no Banco Central do Bra- sil e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no valor de Cr$ 1.696.797,00, ocasionando um imposto de Cr$ 509.039,00 acrescido de correção monetária e multa de lança-- mento de oficio (50%), conforme Auto de Infração de fls. 4. 3. A impugnação apresentada pelo Contribuinte às fls. 9/ /10 aceitou a glosa dessas despesas; entretanto, insurgiu-se con- tra o cálculo do valor tributável, alegando apenas que, na elabo- ração do cálculo do imposto devido, a fiscalização não considerou os prejuízos acumulados, limitando-se a aplicar a aliquota do im- posto aos valores adicionados ao lucro. Ponderou ainda o Contri - buinte que, da importáncia tributada (Cr$ 1.696.797,00) deve ser compensado o prejuízo acumulado no valor de Cr$ 1.458.633,00 em 31.12.78 e somente sobre a diferença (Cr$ 238.164,00), deve 1nc(7) I. I , D M F - RJ/1.° - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-009.858/80 3. Acórdão n9 101-73.019 dir a alíquota do imposto e os respectivos acréscimos legais cabí- veis. 4. A Decisão n9 2247, às fls. 32/34, prolatada pelo Delega do da Receita Federal no Rio de Janeiro, após a informação fiscal de Lis. 29/30, julgou procedente a exigência fiscal, argüindo como ra- z6es de decidir: "CONSIDERANDO que são indedutiveis as despesas a titulo de Royalties e Assistência Técnica, cujos benefi ciãrios sejam domiciliados no exterior, sem que os con- tratos que deram ensejo a tais pagamentos tenham sido registrados no Banco Central do Brasil nem averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de acordo com o disposto no art. 176, §) 19, "e", e § 29, do Decre to n9 76.186/75; — CONSIDERANDO que a interessada não submeteu a tri butação o valor de Cr$ 1.696.797,00, referente às despe- sas relativas ao exercício de 1979, ano-base de 1978, a titulo de Royalties e Assistência Técnica, conforme do- cumento de fls. 25/v e que, de resto, não contestou a tributação sob exame quanto ao mérito; CONSIDERANDO que a compensação de valores tributa dos em auto de infração, somente deve ser efetuada ate - o limite do prejuízo fiscal, apurado no próprio exercí- cio objeto da fiscalização; CONSIDERANDO ainda, que no exercício de 1979, ano -base 1978, ainteressada apresentou lucro real no valor de Cr$ 31.547,00, tendo efetuado compensação de prejuí- zos acumulados relativos a exercícios anteriores,confor— me documentos de fls. 28v, e; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO procedente o lançamento e determino seja mantido o crédito tributário exigido". 5. Postulando a reforma dessa decisão, o Contribuinte, tem pestivamente, interpôs a este Canse o o recurso voluntário de fls. 38/41, lido na integra em Plenário.," É o relatório. of A, SEE2VIÇ.0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-009.858/80 4. Acordao n9 101-73.019 VOTO Conselheiro LUIZ ANDR2 NETO, Relator: A exigência fiscal em litígio refere-se a despesas es- crituradas no período-base de 1978, a titulo de "Royalties e Assis- tência Técnica", sem que os respectivos contratos tivessem sido re gistrados no Banco Central do Brasil e averbados no Instituto Nacio - nal de Propriedade Industrial, no montante de Cr$ 1.696.797,00. 2. A peça recursal, às fls. 39, reconhece a falta cometida pela inobservância da legislação tributária pertinente. Discute, en- tretanto, o direito de compensar lucros de um exercício com prejuí- zos de exercícios anteriores. 3. A partir de 19 de janeiro de 1978, com a edição do De- creto-lei n9 1.598/77, a compensação de prejuízos passou a ter novo tratamento tributário, dispondo o art. 64: "Art. 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o pre juizo apurado em um período-base com o lucro real deter- minado nos quatro perrodos-base subseqüentes. § 19 - O prejuízo compensável é o apurado na demons tração do lucro real e registrado no livro de que trat-a- o item I do artigo 89, corrigido monetariamente ate o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. § 29 - Dentro do prazo previsto neste artigo a com pensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais pe- ríodos-base, à vontade do contribuinte. § 39 - A absorção, mediante débito à conta de lu- cros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escritu ração comercial do contribuinte não prejudica seu direi to à compensação nos termos deste artigo. § 49 - O prejuízo compensável transferido de exerci cio anterior será absorvido pelo valor da reserva de re-a valiação utilizada para compensar, na escrituração co= mercial, prejuízos de exercícios anteriores". 4. Como se verifica, a compensação de prejuizos em ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-009.858/80 5. AcOrdão n9 101-73.019 estava sob a égide da legislação do imposto de renda na vigência do Decreto-lei n9 1.598/77. 5. A Recorrente, na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1979, às fls. 28v, compensou, com prejuízos acu mulados ate o exercício de 1978, o lucro então verificado, no total de Cr$ 31.547,00. Observa-se, assim, que foi postulada na declara - ção a compensação de prejuízos na importância citada (Cr$ 31.547,00). 6. A compensação de prejuízos com os lucros do exercício é uma faculdade que a lei defere aos contribuintes. 7. O caso sob exame refere-se à fiscalização externa pro- movida no domicilio fiscal do contribuinte. A ocorrência da irregu- laridade detectada pelo Fisco e aceita pela empresa, no montante de Cr$ 1.696.797,00, deve ser tributada sem qualquer compensação, isto porque, no exercício examinado não houve prejuízo fiscal, como cons ta da Declaração de Rendimentos, fls. 28v. A compensação postulada na declaração de rendimentos não foi desprezada pela autoridade tri butária. Tampouco poderia a fiscalização compensar prejuízos que o contribuinte não fez, por tratar-se de faculdade deferida a ele (com tribuinte). 8. Não restou provado nos autos que a compensação do to- tal dos prejuízos acumulados, pretendida pelo Recorrente, conforme demonstrativo às fls. 40 da petição de recurso, não tenha sido fei- ta nos exercícios subseqüentes. Não foi esclarecido, também, a quais exercícios pertencem os prejuízos acumulados. 9. Pode acontecer, inclusive, que haja prejuízos corres - pondentes a exercícios que jã não podem ser compensados, dada a fluência do prazo legal para tanto. 10. O pleito da Recorrente, a meu ver, não encontra amparo v.v. Por tais motivos, negar provimento ao recurso e o meu votoj4 // --) /iltd L I 4.D-É NETO - f RELATOR -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770644 #
Numero do processo: 00880.002157/82-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75466
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.002157/82-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75466

nome_arquivo_s : 10175466_088069_08800021578212_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800021578212_4145391.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770644

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639935401984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:57:49Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:57:49Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:57:49Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:57:49Z; created: 2009-07-04T16:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:57:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880/602.157/82-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf 2..2 de outubxcde 1984Sessão de ACORDÃO N01P175.466 Recurso n° - 88.069 - IRPj - EX: de 1977 Recorrente - A. IDEAL S/A CR2DITO„ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Em Liqui dação _Extrajudicial) Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - No caso de ¡ incorporação de empresas, a incorporadora e res- ponsável pelos tributos devidos ate a data do a to, pela incorporada, cabendo a sucessora pagar 5 imposto como se não tivesse havido alteração da sucedida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS-Incabível a comlli2,ação do lucro da incorporadora, com o prejuízo da in- corporada, por absorvido na incorporação do patri mOnio líquido. MULTAS DE MORA E JUROS DE MORA - Os débitos para com a Fazenda Nacional, referentes ao exerc3cio de 1977, não liqüidados nos seus vencimentos, es- tão sujeitos à multa de mora e juros moratOrios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. IDEAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TO (Em liquidação extrajudicial): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado/ Sala das S;-s :d/s (DF), em 22 de outubro de 1984. AMADOR 0 ' - - 4-f - PRESIDENTE - , 4 F'NCISCO PE ASSIS MI 0 - / -VISTO EM AGOSTINHO FLO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 t7b7 '1934 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO_FIt LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN , RAUL PIMENTEL e ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO. 2. :kÃ'O .~.-› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.157/82-12 RECURSO N9: 88.069 ACÓRDÃO N9: 101- 75.466 RECORRENTEN9: A. IDEAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Em Liquidação EXtrajudicial) RELATÓRIO A. IDEAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - (Em Liquidação Extrajudicial), estabelecida na cidade de São Paulo, sucessora de SACHA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 11, lavrado em 29.01.82, com a exigência do recolhimento do Im_ posto de Renda, sem multa, porem sujeito à correção monetária, em virtude de não haver a sucedida contabilizado, no ano-base de 1976, exercício financeiro de 1977, como receita operacional, comi3s6es recebidas de LOJIMEC S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS (Cr$ 150.454,) e da MERCANTIL DE DESCONTOS S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Cr$ 385.000,). Referidos valores se sujeitaram i- gualmente à incidência do imposto s/ lucros distribuídos (5%), (art. - 227 do RIR/75). O prejuízo fiscal (Cr$ 680.232) do exercicio,não foi compensado com as parcelas glosadas, diante a existência de re- servas em valor superior ao prejuízo ocorrido no exercício. Inaugurando o contraditOrio, a interessada alegou que no exercício de 1977, a empresa sucedida (SACHA), suportou pre- juízo de Cr$ 939.356, suficiente para absorver o montante tributa do. No seu entender, se a massa liquidanda da SACHA auferiu tais re ceitas, as mesmas foram desviadas de seu caixa, pelos ex-administra - dores afastados,afastados, apropriando-se dos mesmos como vantagem pessoal, 1 em detrimento da sociedade e de seus credores. Por tal razão não : pode concordar com o procedimento fiscal levado a efeito, por isso I,que, os ex-administradores da SACHA que se locupletaram com os de / L ,•• - D M F - DF/19 C-C - Secgraf S 1.; •M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.157/82-12 3. Acórdão n9 101-75.466 vios das receitas, são os responsáveis pelo ónus fisca. Pela decisão de fls. 54/56, a autoridade monocráti- ca de 19 grau julgou procedente a ação fiscal determinando a manu- tençãodo lançamento, reabrindo prazo para nova impugnação, sendo a Notificação de Lançamento expedida com a multa de Cr$ 533.672, e a guia Darf especifica juros na importância de Cr$ 279.017. Alinhando razOes às fls. 59/64, a interessada repro duz em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na impugna ção anterior, já apreciada pelo julgador singular, aduzindo ainda que embora a decisão primeira não fale nem em juros nem em multa, . na Notificação de Lançamento que a aompwha , constam essas coMina- ÇOes. Nova decisão foi proferida às fls. 83/84, mantendo o lançamento impugnado, sob o fundamento de que a impggnante não apresenta fatos ou elementos novos capazes de elidir a ação fiscal, revelando-se desnecessárias e eminentemente protelatórias as dili- gências requeridas pela recorrente. Por outro lado, os débitos de- correntes do imposto não pagos no vencimento serão acrescidos . da multa de mora de 30%, que será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do debito e calculada em função do imposto corrigido mo- netariamente. Já os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de ju- ros de mora, contados do dia seguinte ao vencimento e à razão de 1% ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor original. Postulando a reforma da aludida decisão, ingressou a interessada com as razOes de recurso de fls. 87/91, lidas na inte gra em plenário. Cumprindo diligência determinada pela Câmara pela RéSolução n9 101-01.832, de 25.04.84, a repartição de origem anexou xerocOpia do cheque do valor de Cr$ 385.000, relativo ao pagamento que teria sido feito pela Mercantil Credito Financiamento e Investi mento, a ela encaminhado pela Mercantil de Descontos S.A. Crédito" 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.157/82-12 4. . Acórdão n9 101-75.466 Financiamento e Investimento. t o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme se verifica dos autos, o fato imponivel i restou suficientemente confirmado, isto e, o pagamento da comissão de Cr$ 150.454, feito pela"Lojimec S.A. Corretora de Câmbio e Valo- ! res Mobiliários" atualmente "Lojicred", foi devidamente escriturado na contabilidade da pagadora. Por sua vez, o valor de Cr$ 385.000, referente a comissão paga pela Mercantil Crédito, Financiamento e Investimento,o pagamento encontra-se comprovado pelo cheque cuja xerocópia foi tra zida ã colação pela diligência fiscal. . Essas receitasreceitas foram recebidas pela empresa sucedi- 1 da pela recorrente, porem não foram levadas ao competente registro j contábil, resultando dal omissão de receita detectada. Conforme prevê o art. 132 do C.T.N., a pessoa juri dica incorporadora e responsável pelos tributos devidos, ate a da- ta do ato, pela incorporada, e o imposto será pago pela sucessora como se não tivesse havido alteração da sucedida (art. 133 do RIR/75). Embora haja alegado, não logrou a recorrente compro var os atos inquinados de irregulares que teriam sido praticados pe los ex-administradores, em beneficio próprio. . Pretende a recorrente que o montante tributado seja absorvido pelo prejuízo de Cr$ 939.356, suportado pela SACHA, e que o prejuízo fiscal do exercício não foi compensado com as parcelas glosadas, pela existência de reservas em valor superior ao prejuízo/ //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.157/82-12 5. AcOrdão n9 101-75.466 ocorrido no exercício. Na realidade, a existência de fundos de reservas ou lucros suspensos não constitui impedimento ã compensação do prejui _ . zo verificado no exercício de 1977 (art. 12 do Dec.-lei número 1.493/76). No entanto, no caso dos autos, conforme verificação fis- cal, a incorporação se efetivou tendo por base o patrimônio liquido da incorporada, nos exatos termos da lei vigente (Dec.-lei número 2.627/40, art. 152 e §§), e o prejuízo da empresa absorvida jã foi compensado quando da apuração do patrimônio liquido desta. Serão acrescidos da multa de mora (30%) os débitos decorrentes do imposto não pago no vencimento, multa esta devida a partir do dia seguinte ao vencimento do debito. , Quanto aos juros de mora, os mesmos serão acresci ! dos, na esfera administrativa ou judicial, aos débitos de qualquer ! natureza para com a Fazenda Nacional não pagos no vencimento e se- rão contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, ã aliquota i de 1%. Na esteir dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimento do recurso.Á/II FRANCISCe DE ASSIS MIRANDA - REL d OR. --- , ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4770801 #
Numero do processo: 10850.000356/89-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000356/89-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145563

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81435

nome_arquivo_s : 10181435_060851_108500003568919_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500003568919_4145563.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770801

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639937499136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:44Z; created: 2009-07-07T19:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-000.356/89-19 , rJ- NINISTENIO PA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sesçao d e .17_ de abril _de 19 91. AconPtio N9 101-81.435 Recurso n 2, 60.851 — PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA. Re c orr ido , DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa ojetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração .So- cial deduzida do Imposto de Renda de Pessoa jurídica, o julgamento do pro- cesso no qual foi exigido o tributo , tido como processo principal, faz cai sa julgada no processo decorrente, ali te a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 17 de abril de 1991 URGEÇIEIRA .OPES - PRESIDENTE niar - RELATOR À _ VISTO EM AFON a S0 FERREIRARCAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 0 AM-1 kJ . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse-- V . V . OALtF r r'rs r "-00E1 Cti,"9^ lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850-000.356/89-19 MICUIM N9 : 60.851 Agonio N9: 101-81.435 RECORRENTE: PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA., com sede em SãO , José do Rio Preto - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado' o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇA0), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decor- rência -de lançamento exoffício instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10850-000.354/89-93, do qual es- te decorre. 2. O lançamento .foi impugnado às fls. 10/19, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro,, cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 40/42 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorren cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 46/43 o tempestivo Recurso para' este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. /1 0/191E1P/DF SECO, /4 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.356/89-19 3 Acórdão n9 101-81.435 VOTO_ _ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 97.810, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10850-000.354/89-93, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.273, em Sessão de 11.03.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica, exigida ex-offício através daquele procedimen- to. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo ,grau de tyr_ízdj-ÇROiPor ter-se confir mado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. g -----7--RAUL MENTE _Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0