Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8272938 #
Numero do processo: 12585.720245/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.392, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.720245/2012-54

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6204868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.622

nome_arquivo_s : Decisao_12585720245201254.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12585720245201254_6204868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.392, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8272938

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296871079936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T14:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T14:08:14Z; Last-Modified: 2020-05-27T14:08:14Z; dcterms:modified: 2020-05-27T14:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T14:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T14:08:14Z; meta:save-date: 2020-05-27T14:08:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T14:08:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T14:08:14Z; created: 2020-05-27T14:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-27T14:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T14:08:14Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.720245/2012-54 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.622 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TAM LINHAS AEREAS S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.392, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 45 /2 01 2- 54 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720245/2012-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.392, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720245/2012-54 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.392, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8306143 #
Numero do processo: 13827.000512/2003-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33.
Numero da decisão: 1003-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13827.000512/2003-55

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6216970

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.597

nome_arquivo_s : Decisao_13827000512200355.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13827000512200355_6216970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8306143

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296873177088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T18:12:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-06-16T18:12:34Z; Last-Modified: 2020-06-16T18:12:34Z; dcterms:modified: 2020-06-16T18:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T18:12:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T18:12:34Z; meta:save-date: 2020-06-16T18:12:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T18:12:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-06-16T18:12:34Z; created: 2020-06-16T18:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-16T18:12:34Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T18:12:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000512/2003-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.597 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente COLEGIO SAINT EXUPERY S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de petição contra acórdão de nº 14-14.723 da 5ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A Contribuinte apresentou impugnação contra Ato Declaratório Executivo n° 469.338, de 7 de agosto de 2003, recebido em 25 de agosto de 2003, através do qual esta D. Delegacia da Receita Federal de Bauru - SP, houve por excluir a ora impugnante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 05 12 /2 00 3- 55 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.597 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000512/2003-55 Pequeno Porte (SIMPLES), constando como motivo para exclusão seguinte: “ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA: 8021-7/00 EDUCAÇÃO MÉDIA DE FORMAÇÃO GERAL”, alegando diversas inconstitucionalidades e cerceamento de defesa. A 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE SEGUNDO GRAU. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de ensino médio estão impedidas de optarem pelo Simples, a teor do que dispõe o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no Pais, Sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, via correios, no dia 25/05/2007 (fls. 101), contudo, ultrapassado o prazo de 30 dias, a Recorrente não apresentou recurso voluntário, conforme se depreende das declarações constantes às fls. 102, 222 e 223. Em razão da ausência de recurso voluntário, a Recorrente foi intimada no dia 03/03/2008, para apresentar declarações de Informações Econômicos -Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, e respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTFs, dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Aos 31/03/2008, a contribuinte apresentou petição requerendo o cancelamento do ADE nº 469.338, de 07/08/2003, alegando que nunca exerceu atividade de ensino médio, pois o objeto social da empresa sempre foi pré-escolar (educação infantil) e ensino de 1º grau (ensino fundamental). É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito da petição apresentada pela contribuinte, é imprescindível verificar se a mesma atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.597 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000512/2003-55 Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado à fl. 101, a Recorrente foi notificada do julgamento de sua manifestação de inconformidade em 25/07/2007. É de destaque que o AR foi enviado para o endereço correto, constante nos cadastros da Receita Federal e informado pela Recorrente na manifestação de inconformidade, tendo sido assinado e datado. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, o mesmo Decreto acima citado esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte recebeu a decisão da DRJ no dia 25/07/2007 e, em razão disso, possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 24/08/2007. Contudo, a contribuinte não apresentou recurso voluntário no prazo correto. Apenas em 31/03/2008, a contribuinte apresentou petição requerendo o cancelamento do ADE, porém trazendo razões distintas daquela apontada na manifestação de inconformidade. Além de intempestiva, a petição também apresenta matéria preclusa, pois não foi ventilada na manifestação de inconformidade. A petição em análise, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de recurso já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, apresentado através de petição. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320444 #
Numero do processo: 11707.721865/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11707.721865/2015-67

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6221692

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.420

nome_arquivo_s : Decisao_11707721865201567.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11707721865201567_6221692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8320444

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296910925824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T16:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T16:51:06Z; Last-Modified: 2020-06-22T16:51:06Z; dcterms:modified: 2020-06-22T16:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T16:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T16:51:06Z; meta:save-date: 2020-06-22T16:51:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T16:51:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T16:51:06Z; created: 2020-06-22T16:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-22T16:51:06Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T16:51:06Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11707.721865/2015-67 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.420 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee INSTITUTO SOI - EXCELENCIA COMPETITIVA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 18 65 /2 01 5- 67 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.420 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721865/2015-67 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.420 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721865/2015-67 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.420 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721865/2015-67 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.420 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721865/2015-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8264470 #
Numero do processo: 16151.000271/2006-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% EM OUTRAS EMPRESAS. RECEITA GLOBAL EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. De acordo com documentos juntados aos autos, uma das sócia da Recorrente participava no quadro societário de outras empresa com mais de 10% do capital social, e como a receita bruta global das empresas ultrapassou o limite legal, incidiu na restrição prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, e portanto há que ser excluída do SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1003-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% EM OUTRAS EMPRESAS. RECEITA GLOBAL EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. De acordo com documentos juntados aos autos, uma das sócia da Recorrente participava no quadro societário de outras empresa com mais de 10% do capital social, e como a receita bruta global das empresas ultrapassou o limite legal, incidiu na restrição prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, e portanto há que ser excluída do SIMPLES Federal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16151.000271/2006-75

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.564

nome_arquivo_s : Decisao_16151000271200675.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16151000271200675_6201392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8264470

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296914071552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-22T11:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-22T11:28:15Z; Last-Modified: 2020-05-22T11:28:15Z; dcterms:modified: 2020-05-22T11:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-22T11:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-22T11:28:15Z; meta:save-date: 2020-05-22T11:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-22T11:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-22T11:28:15Z; created: 2020-05-22T11:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-22T11:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-22T11:28:15Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.000271/2006-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.564 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2020 Recorrente KALIPHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA-EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% EM OUTRAS EMPRESAS. RECEITA GLOBAL EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. De acordo com documentos juntados aos autos, uma das sócia da Recorrente participava no quadro societário de outras empresa com mais de 10% do capital social, e como a receita bruta global das empresas ultrapassou o limite legal, incidiu na restrição prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, e portanto há que ser excluída do SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-24.915, de 14 de abril de 2010, da 1ª Turma da DRJ/SP1, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra o ADE - Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 476622, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 71 /2 00 6- 75 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000271/2006-75 de 07 de agosto de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que a excluiu do SIMPLES Federal. De acordo com o que consta no ADE, a contribuinte foi excluída porque um dos seus sócios (CPF 531.428.968-72) participava com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, incidindo assim na vedação prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96. Contra a exclusão a contribuinte apresentou SRS – Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples alegando que a sócia que ensejou a exclusão do SIMPLES já havia se desligado da empresa. O pedido de revisão foi indeferido pela autoridade administrativa pois a contribuinte não apresentou nenhuma prova documental para contrapor às informações que constavam nos sistemas do Fisco. Contra o indeferimento a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a sócia Emiko Massuda não tinha qualquer representação junto a empresa, constando somente como sócia, sem qualquer gerência e sem retirar pró-labore, conforme comprovaria cópia da alteração contratual juntada aos autos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/SP1, por ter sido constatado que a sra. Emiko Massuda (CPF 531.428.968-72) ter integrado o quadro societário da contribuinte no período de 18/07/1996 a 26/09/2003, período mencionado no ADE. Segundo o relatado no voto condutor do acórdão combatido, a sra. Emiko Massuda participou com 17,00% do capital social da empresa Vegas Motel (CNPJ 47.476.999/0001-03) no período de 01/02/1994 a 01/12/2008 e de 40,00% do capital social da empresa Embu Park Hotel Ltda (CNPJ 56.543.572/0001-71) no período de 03/02/1994 a 02/02/2007. Foi constatado ainda, pela 1ª Turma da DRJ/SP1 que para o ano-calendário de 2001 a receita global acumulada das empresas em que a sra. Emiko Massuda participava foi de R$ 1.577.102,33. Dessa forma a Turma julgadora a quo entendeu que a Recorrente incidiu na vedação a optantes do SIMPLES prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96. E portanto deveria ser excluída do SIMPLES. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 05/08/2010 (e-fl. 55). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 27/08/2010 alegando que a sra Emiko Massuda, que integrava o quadro societário da Recorrente desligou-se da empresa em 01 de agosto de 2001, conforme comprovaria a Alteração do Contrato Social que junta ao processo. Aduz que o art. 370 do CPC determina que a data do documento particular considera-se válido perante terceiros, e que portanto naquele período a Recorrente encontra-se com o faturamento dentro dos limites legais permitidos para integrantes do SIMPLES. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000271/2006-75 Acrescenta ainda que mesmo que não se entendesse que a Recorrente teria o direito de permanecer no SIMPLES no período em análise, não poderia ser desenquadrada por todo o período, uma vez que em 26/09/2003 a alteração do contrato social foi arquivada na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo. Requer ao final o provimento do recurso, com a manutenção no SIMPLES desde o pedido de opção, É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do ADE - Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 476622, de 07 de agosto de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Na solicitação de revisão da exclusão argumentou que a sócia que motivou a exclusão teria se desligado da empresa, mas não apresentou nenhum documento comprobatório da alegação, o que motivou o indeferimento do seu pedido. Quando apresentou a manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que a sócia Emiko Massuda não tinha qualquer representação junto a empresa, constando somente como sócia, sem qualquer gerência e sem retirar pró-labore, conforme comprovaria cópia da alteração contratual juntada aos autos. A cópia juntada aos autos é da sétima alteração do Contrato Social, datado de 01 de julho de 1996, em que foi admitida como sócia a sra. Emiko Massuda com a transferência de cotas transferidas pelo sócio Julio Cesar Massuda Lyrio. Já no recurso voluntário a Recorrente alegou que a sócia Emiko Massuda havia se deligado da Recorrente em 01 de agosto de 2001 e como prova apresenta cópia da 8ª alteração do Contrato Social, mas que teria sido arquivada na JUCESP somente em 26/09/2003, de acordo com a própria Recorrente. Alegou que nos termos do art. 370 do CPC seria válida a data consignada no documento, ou seja, 01 de agosto de 2001 . A 8ª alteração do contrato social, na qual consta a saída da sra. Emiko Massuda do quadro societário da Recorrente em 01 de agosto de 2001, só foi arquivada na JUCESP em 26/09/2003. A Recorrente defende que a alteração do quadro societário ocorreu em 01/08/2001 e para isso traz à colação os artigos 368 e 370 do antigo CPC (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973) vigente à época dos fatos. Ocorre que o inciso I do art. 370 diz que valerá a data em que for registrado. Confira-se: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000271/2006-75 Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; (grifei) II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Como comprovado, o registro da 8ª alteração do Contrato Social somente ocorreu quando do arquivamento na JUCESP, isto é, em 26/09/2003. E não há que se falar em alteração retroativa a 01/08/2001, uma vez que o art. 36 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994 (abaixo colacionado), que trata do registro público de empresas, estabelece que o registro da alteração do contrato social deveria ser apresentados para arquivamento na junta comercial no prazo de 30 dias contados de sua assinatura, retroagindo os efeitos à data da assinatura, e fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. (grifei) Portanto, Como a Recorrente somente arquivou na JUCESP a 8ª alteração do Contrato Social mais de 2 anos depois da assinatura, para os efeitos fiscais vale a data do arquivamento, ou seja 26/08/2003. Assim, durante o ano-calendário de 2001 a sra. Emiko Massuda participava no quadro societário da Recorrente e de outras empresa com mais de 10% do capital social , e como a receita bruta global das empresas ultrapassou o limite legal, incidiu na restrição prevista no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, e portanto há que ser excluída do SIMPLES Federal. Por todo o exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.564 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000271/2006-75 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8326045 #
Numero do processo: 11610.009665/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1972, 1973, 1974, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito a pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1972, 1973, 1974, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito a pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.009665/2010-05

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6225311

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.331

nome_arquivo_s : Decisao_11610009665201005.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11610009665201005_6225311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8326045

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296917217280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T14:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T14:27:21Z; Last-Modified: 2020-06-29T14:27:21Z; dcterms:modified: 2020-06-29T14:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T14:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T14:27:21Z; meta:save-date: 2020-06-29T14:27:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T14:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T14:27:21Z; created: 2020-06-29T14:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-29T14:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T14:27:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009665/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.331 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente YUKIO TOGASHI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1972, 1973, 1974, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito a pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório do acórdão recorrido, por ser suficiente: O processo em exame teve origem com a apresentação, pelo contribuinte qualificado, do pedido de restituição do ITR, às fls. 03/05, de 25.11.2010, dos exercícios de 1972 a 1992, no valor total de R$198.953,16, sob o argumento de que o imóvel foi desapropriado pela União, por meio do Decreto nº 1.164/1971, e tal fato só foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 96 65 /2 01 0- 05 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009665/2010-05 percebido pela família do de cujus, pai do requerente, quando foram solicitados esclarecimentos quanto ao aviso de cobrança do ITR/1993. Por meio do Despacho Decisório nº 285/2013 - DRF/SLS, às fls. 43/46, de 10.04.2014, foi INDEFERIDO o pedido de restituição por ter se extinguido o direito de pleitear a restituição, pelo decurso de prazo de mais de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cientificado do indeferimento de seu pedido, em 14.08.2014, às fls. 49, o requerente protocolou, em 25.08.2014, às fls. 52, a Manifestação de Inconformidade de fls. 52/54. Em síntese, contesta a Decisão que indeferiu seu pedido, alegando que o de cujus, seu pai, e seus herdeiros foram prejudicados pela cobrança indevida de ITR de terras que foram desapropriadas nos anos 70 e que a sua boa-fé, do de cujus e dos herdeiros não pode ser suplantada pela letra rígida da lei e os equívocos da Administração Pública. Manejou-se recurso voluntário em que se persistiu na mesma argumentação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Em 25/11/2010, o contribuinte solicitou a restituição do ITR dos exercícios de 1972 a 1992. Alegou que, por erro da Administração Pública, que manteve a cobrança do imposto mesmo com a terra desapropriada, pagou indevidamente o tributo, pois não tinha conhecimento de que era indevido uma vez que não sabia da desapropriação. A lamentável circunstância descrita pelo recorrente não é razão jurídica para se afastar o que dispõe o inciso I do art. 168, combinado com os incisos I e II do art. 165, todos do Código Tributário Nacional 1 , quanto ao prazo para pleitear a restituição do tributo que alegou ter pago indevidamente, que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Registre-se que até o exercício de 1989 o tributo era administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e era lançado com base em declaração apresentada pelo proprietário àquele órgão público, nos termos do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973. A partir de 1990, o tributo passou a ser administrado pela Receita Federal, 1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009665/2010-05 consoante a Lei nº 8.22, de 12 de abril de 1990, mas continuou a ser lançado com base nas informações prestadas ao Incra. Portanto, se cobrança indevida houve, é porque o contribuinte manteve ativo o cadastro do imóvel em seu nome, mesmo após a desapropriação. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8272957 #
Numero do processo: 16692.720724/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.401, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16692.720724/2014-76

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6204877

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.631

nome_arquivo_s : Decisao_16692720724201476.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720724201476_6204877.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.401, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8272957

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296919314432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T14:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T14:23:17Z; Last-Modified: 2020-05-27T14:23:17Z; dcterms:modified: 2020-05-27T14:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T14:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T14:23:17Z; meta:save-date: 2020-05-27T14:23:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T14:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T14:23:17Z; created: 2020-05-27T14:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-27T14:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T14:23:17Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16692.720724/2014-76 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.631 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TAM LINHAS AEREAS S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.401, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 24 /2 01 4- 76 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720724/2014-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.401, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720724/2014-76 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.401, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8311626 #
Numero do processo: 10218.720697/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do STJ, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é imprescindível para fins de gozo da isenção fiscal.
Numero da decisão: 2201-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do STJ, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é imprescindível para fins de gozo da isenção fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.720697/2007-21

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6219131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.400

nome_arquivo_s : Decisao_10218720697200721.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10218720697200721_6219131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8311626

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296921411584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-18T19:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-06-18T19:08:23Z; Last-Modified: 2020-06-18T19:08:23Z; dcterms:modified: 2020-06-18T19:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-18T19:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-18T19:08:23Z; meta:save-date: 2020-06-18T19:08:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-18T19:08:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-06-18T19:08:23Z; created: 2020-06-18T19:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-06-18T19:08:23Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-18T19:08:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720697/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.400 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente JOSÉ WILSON ALVES RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do STJ, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é imprescindível para fins de gozo da isenção fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 97 /2 00 7- 21 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 121/122, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 108/115, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/05, lavrado em 10/12/2007, relativo ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE em 28/12/2007, conforme AR de fl. 07. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 39.460,75 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03, em síntese, o contribuinte não comprovou: a (i) área de Utilização Limitada; e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de Utilização Limitada declarada (1.934,8 ha) foi integralmente glosada, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 19,6%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 52.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 52.000,00 (R$ 21,50/ha) para R$ 193.488,00 (R$80,00/ha), conforme tabela abaixo: Impugnação Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 66/67 em 15/01/2008, acompanhada de Laudo Técnico (fls. 76/80), Avaliação do Imóvel (91/104) e de outros documentos de fls. 68/90. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 28/12/2007 (AR de fls. 06), o interessado protocolou sua impugnação, em 15/01/2008, anexada às fls. 53/54, acompanhada dos documentos de fls. 55/56, 57, 58, 59/60, 61/64, 65, 66/67, 68, 69, 70/71, 72, 73 e 74/87. Em síntese, alega e requer o seguinte: • conforme Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Titulo Definitivo, anexos, uma área correspondente a 80% da área total do imóvel foi gravada como de utilização limitada/reserva legal, em 17/06/2003 (AV-2-M-2.561), com averbação de novo Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, em 23/02/2006 (AV­7­M­2.561); • por falta de conhecimento sobre o assunto, protocolou o Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA, pela primeira vez, em 24/09/2007, não constando do sitio do IBAMA na internet qualquer informação sobre a protocolização do ADA, referente a exercícios anteriores a 2005, não sendo possível apresentar o ADA de exercícios anteriores; • insiste que a área declarada de reserva legal (80% da área total do imóvel) encontra-se averbada à margem da matrícula do imóvel; • o VTN apurado também não condiz com a realidade da região de localização do imóvel, conforme faz prova o laudo de avaliação e demais documentos anexos, que também comprovam a existência da área de utilização limitada/reserva legal isenta de ITR, e • por fim, solicita uma análise criteriosa dos documentos apresentados, visando o deferimento da sua impugnação, com a exclusão do crédito tributário exigido, ressaltando que possui renda suficiente para quitação da dívida, além de tornar inviável economicamente ao empreendimento. Ressalvo, por fim, que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 108/115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Exige-se que as áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 para fins de exclusão do cálculo do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no Sipt, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ apenas entendeu por acatar o laudo apresentado pelo contribuinte para alterar o VTN para R$ 44,85/ha (VTN de R$ 108.474,21). Na oportunidade, ponderou que referido valor era inferior ao VTN/ha apontado no SIPT (R$ 80,00/ha), mas era significativamente acima do VTN/ha originariamente declarado (R$ 21,50/ha), “demonstrando que o próprio impugnante reconhece que o valor por ele informado nessa declaração estava subavaliado”. Deste modo, houve redução do imposto apurado pela fiscalização, de R$ 16.608,76 para R$ 9.297,58, nos seguintes moldes: Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/08/2013, conforme o AR de fls. 118, apresentou o recurso voluntário às fls. 121/122 em 24/09/2013. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 Em suas razões, basicamente relata um breve histórico de sua boa-fé e reitera os pedidos apresentados em sua impugnação para acatamento da área de utilização limitada. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Apesar de constar no Termo de Perempção de fl. 119 que transcorreu o prazo o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário sem manifestação do contribuinte, tal situação não corresponde à realidade. Isto porque, o RECORRENTE optou pela protocolização postal de seu recurso voluntário, conforme comprovante de fls. 120, no qual atesta que o recurso foi postado no dia 24/09/2020, razão pela qual é tempestivo o recurso voluntário do RECORRENTE. Assim, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em sua defesa, o RECORRENTE alega que foi devidamente comprovada a existência de área de utilização limitada/reserva legal no imóvel objeto da presente lide, posto que apresentou a matrícula do imóvel com a averbação da área de reserva legal. Ademais, afirmou que a Fazenda MWY foi a primeira do município a obter licença ambiental de exploração agropecuária e extrativismo, o que comprova sua boa-fé no cumprimento das obrigações ambientais. Alega, também, a desnecessidade de apresentação do ato declaratório ambiental (“ADA”), posto que a área estaria averbada na matrícula do imóvel. Antes de adentrar na análise da documentação apresentada pelo RECORRENTE, é importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula Vinculante de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de reserva legal – ARL Como pontuado, é possível a exclusão da área de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento. Conforme ressaltado pelo próprio RECORRENTE, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel apenas foi feita em 17/06/2003, veja-se (fl. 39): Neste sentido, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Sobre o tema, transcrevo novamente o teor da “Observação 1” feita pela PGFN quando do tratamento do tema relativo à reserva legal na sua Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer: OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Deste modo, laudo técnico atestando a existência da área de reserva legal, é impossível seu aproveitamento para fins tributários sem a devida averbação desta circunstância na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do ITR. A própria súmula nº 122 do CARF atesta a necessidade da averbação tempestiva da área de reserva legal: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido entende o CARF, defendendo que é condição indispensável para o reconhecimento da área de reserva legal a averbação tempestiva na matrícula do imóvel. A ver: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720697/2007-21 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (CARF, acórdão nº 2301-007.091, sessão 4/3/2020) No caso concreto, apesar da averbação ter sido feito no mesmo exercício a que se refere o presente lançamento de ITR (2003), ela foi realizada após a ocorrência do fato gerador do imposto. Isto porque, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Ou seja, para o ITR relativo ao exercício 2003, ou ano-calendário 2002 (objeto dos autos), o fato gerador ocorreu em 01/01/2003, sendo que a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel apenas foi feita em 17/06/2003. Logo, foi intempestiva a averbação da área na matrícula do imóvel. Portanto, a despeito da robusta documentação apresentada pelo RECORRENTE, entendo que a exclusão de ARL é uma isenção outorgada pelo legislador, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente, de modo que a ausência da averbação tempestiva desta área impede a utilização do benefício fiscal. Do Valor da Terra Nua Observa-se do recurso voluntário que o RECORRENTE não questiona o VTN adotado pela DRJ, que foi estabelecido com base no laudo apresentado pelo próprio contribuinte. Logo, trata-se de matéria não impugnada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, devendo ser mantida a decisão da DRJ que reduziu o lançamento por aceitar o VTN apresentado em laudo pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8292635 #
Numero do processo: 13899.000515/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL NÃO SOLUCIONADA. CADASTRO CNPJ COM CNAE IMPEDITIVO. O fato motivador para o indeferimento de opção ao Simples Nacional é a informação de código CNAE no cadastro do CNPJ da recorrente, circunstância inclusive alertada no Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção. Não tendo a recorrente resolvido a pendência cadastral dentro do prazo, há que se indeferir seu pedido de adesão.
Numero da decisão: 1002-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL NÃO SOLUCIONADA. CADASTRO CNPJ COM CNAE IMPEDITIVO. O fato motivador para o indeferimento de opção ao Simples Nacional é a informação de código CNAE no cadastro do CNPJ da recorrente, circunstância inclusive alertada no Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção. Não tendo a recorrente resolvido a pendência cadastral dentro do prazo, há que se indeferir seu pedido de adesão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13899.000515/2009-31

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6213180

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.268

nome_arquivo_s : Decisao_13899000515200931.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13899000515200931_6213180.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8292635

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296937140224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-05T18:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-05T18:44:51Z; Last-Modified: 2020-06-05T18:44:51Z; dcterms:modified: 2020-06-05T18:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-05T18:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-05T18:44:51Z; meta:save-date: 2020-06-05T18:44:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-05T18:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-05T18:44:51Z; created: 2020-06-05T18:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-05T18:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-05T18:44:51Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.000515/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.268 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de maio de 2020 Recorrente CALON MONTAGENS INDUSTRIAIS S/C LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL NÃO SOLUCIONADA. CADASTRO CNPJ COM CNAE IMPEDITIVO. O fato motivador para o indeferimento de opção ao Simples Nacional é a informação de código CNAE no cadastro do CNPJ da recorrente, circunstância inclusive alertada no Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção. Não tendo a recorrente resolvido a pendência cadastral dentro do prazo, há que se indeferir seu pedido de adesão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 05 15 /2 00 9- 31 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000515/2009-31 A contribuinte, acima qualificada, teve o seu pedido de inscrição no Simples Nacional indeferido por exercer as seguintes atividades econômicas vedadas: CNAE 7410-2/01 Design; CNAE 7490-1/05 agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas; CNAE 7490-1/99 outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, o que contraria a Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso XI, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do registro 00.02.80.83.11 com data de registro em 22/05/2009 (fls. 14). Inconformada, apresentou impugnação em 25/06/2009 (fls. 02-03), alegando que os códigos das atividades secundárias foram incluídos pela própria Receita Federal sem sua autorização, vez que não fez nenhuma alteração de código de atividade e do objetivo social. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou aos autos os documentos de fls. 04 e seguintes. Em sessão de 06/12/2011 (e-fls. 30) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS CONSTANTES NA INSCRIÇÃO NO CNPJ. Está impedida de optar ao Simples Nacional a empresa que cadastrou no CNPJ várias atividades secundárias impeditivas e não demonstrou eventual erro de fato ocorrido na referida inscrição. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que a recorrente não teria demonstrado o alegado erro no cadastro do CNPJ e afirma que o cadastro do CNPJ é feito pela empresa: “No caso, a contribuinte alegou que não alterou seu contrato social ou objetivo, mas juntou apenas o contrato constitutivo de 25/09/2001 (fls. 04-10), onde consta como objetivo apenas a reparação e montagens de equipamentos industriais, não equiparado a engenharia, e somente mão de obra sem fornecimento de material, que não é vedada ao Simples. Contudo, não demonstrou que tal contrato não foi alterado (não juntou certidão de breve relato do registro) e, ademais, a inscrição no CNPJ é feita pela empresa e não pela Receita Federal. Logo, caso não tenha alterado o objetivo social, deveria ter providenciado a alteração/retificação no CNPJ, retirando tais atividades impeditivas.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.38 ), que abaixo reproduzimos: “11.1 - PRELIMINAR Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000515/2009-31 PEDIMOS PARA QUE SEJA REAVALIADO O CASO, PASSANDO A INCLUIR A EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL NO PERÍODO DO ANO CALENDÁRIO DE 2009 EM QUE FOI EXCLUÍDA SENDO QUE A MESMA JÁ HAVIA SIDO ALTERADO O SEU CNPJ. AGUARDAMOS DEFERIMENTO. II. 2 - MÉRITO ESTAMOS ENVIANDO EM ANEXO PROVAS PARA QUE SEJA COMPROVADO A MESMA. - CERTIDÃO SIMPLIFICADA ( JUCESP ) - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA ( JUCESP ) - COPIAS DO CONTRATO E POSTERIOR ALTERAÇÃO A QUAL NÃO MUDA SEU OBJETIVO - COPIA DO CNPJ QUE MOSTRA OS RESPECTIVOS CÓDIGOS IMPEDITIVOS ACRESCENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SEM COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA. COPIA DO RECIBO QUE ALTERAMOS EM 25/02/2009 EXCLUINDO OS RESPECTIVOS CÓDIGOS IMPEDITIVOS E QUE A EMPRESA NÃO EXERCE E QUE NÃO CONSTA EM SEU OBJETIVO. I - COPIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO INDEFERIDO EM 12/12/2011. Ill-A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede deferimento” É o relatório do essencial Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000515/2009-31 Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi impedida de aderir ao Simples Nacional porque no cadastro CNPJ da Receita Federal constava códigos de CNAE que representam atividades impeditivas de adesão/permanência ao Simples Nacional. No caso, os códigos 7490-1/05, 7490-1/05 e 7490-1/99 como se verifica no termo de indeferimento de e-fls. 14: Trata-se de uma pendência cadastral. A recorrente possuía em seu cadastral CNPJ códigos CNAE representativos de atividades impeditivas. Por este motivo, foi emitido o termo de indeferimento de e-fls. 14. Nos termo do artigo 7 da Resolução CGSN nº 4 do Conselho gestor do Simples Nacional , a opção ao simples nacional “dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.” . No artigo 9º, vemos que o código CNAE é requisito importante para a verificação da regularidade cadastral da empresa optante. “Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. § 1º O CGSN publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. § 2º Na resolução a que se refere o § 1º serão relacionados também os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cuja CNAE seja considerada ambígua não participará da opção tácita prevista no art. 18, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º, quando prestará declaração de que exerce tão- somente atividades permitidas no Simples Nacional. § 4º Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras: I - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP que exerçam essa atividade passarão a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorram em nenhuma das vedações do art. 12; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=31644 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.268 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000515/2009-31 II - se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as EPP optantes que exerçam essa atividade deverão efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subseqüente.” Portanto, correta a decisão de primeiro grau pois a recorrente não demonstrou a sua regularidade cadastral no prazo de opção. As alterações realizadas posteriormente apenas afeta futuro pedido de opção, não discutido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8300077 #
Numero do processo: 10930.722466/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.722466/2015-15

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6215216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.309

nome_arquivo_s : Decisao_10930722466201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10930722466201515_6215216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8300077

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296943431680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T13:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T13:04:41Z; Last-Modified: 2020-06-10T13:04:41Z; dcterms:modified: 2020-06-10T13:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T13:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T13:04:41Z; meta:save-date: 2020-06-10T13:04:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T13:04:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T13:04:41Z; created: 2020-06-10T13:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-10T13:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T13:04:41Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10930.722466/2015-15 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.309 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee VIDEO-AULA EDUCACIONAL COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 66 /2 01 5- 15 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722466/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722466/2015-15 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722466/2015-15 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.309 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722466/2015-15 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8263314 #
Numero do processo: 10783.917601/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade.
Numero da decisão: 3301-007.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e afastar as glosas referentes as despesas com serviços de topografia. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.917601/2011-16

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200719

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.435

nome_arquivo_s : Decisao_10783917601201116.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783917601201116_6200719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e afastar as glosas referentes as despesas com serviços de topografia. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8263314

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296947625984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-20T14:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-20T14:26:07Z; Last-Modified: 2020-05-20T14:26:07Z; dcterms:modified: 2020-05-20T14:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-20T14:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-20T14:26:07Z; meta:save-date: 2020-05-20T14:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-20T14:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-20T14:26:07Z; created: 2020-05-20T14:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-20T14:26:07Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-20T14:26:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.917601/2011-16 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-007.435 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e afastar as glosas referentes as despesas com serviços de topografia. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.432, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que foi alegada contradição/obscuridade no Acórdão acerca do alcance do provimento do recurso em relação aos serviços de topografia e sua essencialidade e relevância para o processo produtivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 76 01 /2 01 1- 16 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917601/2011-16 Consta do Acórdão recorrido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para reconhecer que a venda dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Os embargos foram admitidos para sanar a omissão, nos termos do despacho de admissibilidade, do qual extraio os seguintes trechos que delimitam o teor da matéria admitida. Assim, no caso, vislumbro a contradição alegada pelo embargante. De fato, da leitura da parte dispositiva tanto do voto quanto do acórdão, depreende-se que o Colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reverter as glosas relativas às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Entretanto, conforme trecho retirado do voto condutor do acórdão, as despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. (...) Nesse sentido verifico a contradição/obscuridade acerca do alcance do provimento do recurso em relação aos serviços de topografia e sua essencialidade e relevância para o processo produtivo. É o relatório. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917601/2011-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.432, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência da obscuridade alegada pelo Recorrente. O texto condutor do voto do Acórdão deixa clara a decisão da turma em afastar as glosas referentes aos serviços de topografia. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e afastar as glosas referentes as despesas com serviços de topografia. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e afastar as glosas referentes as despesas com serviços de topografia. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0