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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625018 #
Numero do processo: 10830.002735/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I „ kç. MINISTÉRIO DA FAZENDA rts 1 :k g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.002735/2002-29 Recurso n° 150.523 Assunto IRPF - Ex.: 1999 ResoluçAo n° 102-02.426 Data 06 de março de 2008 Recorrente LEANDRO LOLLI Recorrida 45 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 151iMS I rn • mon - • ESSOA MONTEIRO PR SIDErir I 444‘ JOSÉ • • s iert IL I STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ,frs (-? 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 10830.002735/2002-29 COM/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.426 Fls. 2 RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 7.404, de 16/12/2005 (fls. 182/198), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Leandro Lolli, inscrito no CPF sob o n° 143.383.608-44, teve contra si lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário de 1998, fls. 72/81, no valor total de R$ 907.748,81, incluindo encargos legais. Com a peça "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 73/74, o autuante assim descreve a infração imputada ao sujeito passivo: 001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos, ..., provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira (banco Bradesco S/A, agência 1968-2, conta- corrente 940-7), cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea (o contribuinte apresentou declaração de isento no ano- base de 1998), após haver sido o contribuinte regularmente intimado sucessivas vezes (Termos de Intimação datados de 23/03/01, 19/04/01, 06/11/01, 23/01/02 e 22/02/02), conforme evidenciado no relato contido no Termo de Verificação Fiscal anexo.... ENQUADRAMENTO LEGAL — Art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n°9.532/97, art. 849 e parágrafos do RIR/99 (Decreto 3000/99). Inconformado com a autuação o contribuinte em sua peça de defesa de fls. 82/105, alega, em síntese, que: - desenvolve atividade rural agrícola e a tem como fonte e origem de seus recursos. Atua no mercado agrícola, plantando e vendendo frutas (laranja, limão e abacate), comercializando, em nome próprio, para grandes empresas, tais como, Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar), Companhia Antártica Paulista — Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos. Assim, a origem dos rendimentos é a atividade rural — que é regulada por legislação específica; - contudo, o fisco não se interessou em averiguar os fatos, e alegou que iria considerar a soma dos depósitos bancários como proveniente de renda não declarada na pessoa fisica, e que seria lavrado o auto de infração; - inconformado com os rumos da fiscalização ingressou, em 24/05/2001, com Mandado de Segurança tendo obtido liminar condicionando a quebra de sigilo bancário à prévia oitiva da autoridade judiciária; 2 Processo n.° 10830.002735/2002-29 CCO /CO2 Resolução n.° 102-02.426 Fls. 3 - no entanto, o Banco Bradesco S/A forneceu a documentação solicitada pela Receita Federal em 15/06/2001, quando o impugnante já possuía Medida Liminar que impedia a quebra do sigilo pela Receita Federal sem a oitiva do Poder Judiciário; - informado que o impugnante não possuía mais a medida liminar, a partir de 10/11/2001, a Receita Federal deu seguimento à ação fiscal, e intimou o impugnante a informar a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente bancária no ano de 1998, e apresentar os respectivos documentos que comprovassem tais operações; - contudo, indignado com os caminhos da fiscalização, o impugnante, em 22/02/2002, respondeu a intimação informando que, além da matéria ainda estar em juízo aguardando julgamento, não iria fornecer nenhum documento ao fisco por entender que, para o ano de 1998, ainda estava em vigor a redação do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, que resguardava o sigilo das informações bancárias e vedava expressamente a utilização de dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Ou seja, entendeu o impugnante que a intimação era totalmente contrária à lei; - aos 07/03/2002 foi lavrado auto de infração sobre o montante total dos depósitos efetuados no ano de 1998. Não foi trazido pelo fisco nenhum documento que comprove a origem desses depósitos e nenhum outro dado adicional. Trata-se, pois, de lançamento inconsistente, além de temerário, afoito e precipitado, realizado exclusivamente com base em soma de valores constantes de extratos bancários, sem nenhuma outra prova produzida pelo fisco que pudesse indicar a natureza de qualquer valor ingressado na conta bancária do autuado; - na égide da Lei n° 4.595/64 o acesso às informações bancárias estavam sob reserva de jurisdição, vale dizer, esse acesso tinha de ser autorizado pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso presente; - nem se alegue, contudo, que esse acesso encontra apoio na Lei Complementar n° 105/2001, pois isto significaria dar curso retroativo à referida Lei, o que é constitucionalmente vedado; - o § 1 0 do art. 144 do CTN poderia ser apontado como justificativa para a aplicação retroativa da LC n° 105/2001. Isto não é possível porque a aplicação do § 1° do art. 144 do CTN só tem lugar quando não existir lei protegendo os dados pretéritos. E existia essa lei. Na égide da Lei 4.595/64, o acesso às informações bancárias estava condicionado à autorização judicial, estava condicionado, na linguagem técnica, à reserva da jurisdição. Portanto, neste particular, a LC n° 105/2001 não pode afastar, de forma retroativa, um legítimo direito adquirido dos contribuintes; - na condução dos trabalhos fiscais, o autuante ignorou as regras de garantias e controle fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001 para o acesso aos dados bancários, na forma disciplinada pela referida Lei Complementar. No rigor do art. 2° do citado decreto o acesso aos extratos bancários não é de livre disposição da Administração Tributária — tais informações precisam ser indispensáveis. O juizo sobre essa indispensabilidade também não é de livre disposição da Administração Tributária: por cautela, o Presidente da República preferiu listar, no art. 3° do Decreto, as 11 (onze) hipóteses que configuram "informações indispensáveis" como condição para autorizar o acesso aos extratos; 3 Processo n.° 10830.002735/2002-29 Ca I /CO2 Resolução n.° 102-02.426 Fls. 4 - por outro lado, o rito disposto no art. 40 do Decreto n° 3.724/2001 não foi observado. Nos termos lavrados, surpreendentemente, não há uma referência sequer ao Decreto n° 3.724/2001. Vale dizer, o autuante utilizou as informações bancárias sem a autorização do Sr. Delegado; - além das nulidades incontomáveis, quer o impugnante, peremptoriamente, afirmar que sobre a movimentação bancária de uma pessoa fisica não é possível edificar uma presunção legal; - às fls. 95/103 discorre sobre as presunções simples e legais para concluir que: "a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido"; - "a existência dessa presunção legal, à evidência, leva o Fisco a abandonar a investigação, mesmo quando tal investigação revela-se imperativa. Foi bem o que aconteceu no caso presente! Isso porque, o I. fiscal nem se dignou a procurar provas concretas, mesmo tendo comparecido por diversas vezes no sítio do Impugnante, onde pôde ouvir do próprio contribuinte que suas receitas são todas provenientes de atividade agrícola, além de poder verificar pessoalmente o local onde se desenvolve essa atividade, mesmo assim não trouxe para os autos sequer indícios ou menção dos fatos que tomou conhecimento, o que demonstra total indolência sob o manto dessa questionável presunção legal"; - anexa aos autos documentos que fazem prova inequívoca da origem dos valores depositados; documentos que também são suficientes para evidenciar duas outras assertivas irrefutáveis: (i) que os valores depositados referem-se à atividade agrícola; (ii) que foi comodista e preguiçoso o fisco, na medida em que preferiu fechar os olhos para os verdadeiros fatos motivadores dos depósitos bancários, exatamente porque tinha nas mãos a perigosa arma da presunção; - a quase totalidade dos depósitos relacionados pelo fisco refere-se a cheques, em pagamento da venda de frutas produzidas pelo impugnante. A comprovação dessas operações pode ser aferida pela amostra colhida das notas fiscais de entrada emitidas pelos adquirentes das frutas vendidas pelo impugnante. Além do que, o próprio endereço do impugnante (Sítio Santana da Boa Vista), no qual o fiscal esteve presente mais de uma vez, já comprova o local onde se desenvolve a referida atividade agrícola; - ademais, o impugnante desenvolve unicamente atividade rural, e como tal deve pagar imposto de renda como da forma estipulada no art. 60 do RIR199, o qual determina que devem ser considerados como rendimentos tributáveis somente "à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário"; - a taxa Selic não pode prevalecer, tendo em vista que esta não foi criada pelo instrumento adequado (lei), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF 4 Processo n.° 10830.00273512002-29 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.426 Fls. 5 Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CIN OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA À MARGEM DA TRIBUTAÇÃO A teor do que dispõe o artigo 144, § I°, do CIN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de rendimentos os recursos depositados em contas bancárias do contribuinte em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Juros Moratórios. Taxa SELIC — Legalidade Estabelecido em lei, a forma de apuração e os percentuais exigíveis a título de juros moratórios, aí incluída a taxa SELIC, mesmo que em índices superiores a I% (um por cento) ao mês, não pode a autoridade tributária afastar-se de sua exigência em matéria tributária. Teria aplicação o limite de juros de I% (um por cento), previsto no CIN, se a lei não dispusesse de modo diverso. Lançamento Procedente Em sua peça recursal às fls. 208/258, o autuado pugna pela nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal, já que foram considerados indevidamente depósitos que já tiveram sua origem comprovada com os documentos apresentados, que se referem à atividade rural desenvolvida pelo autuado, circunstância que também enseja a nulidade do lançamento pela utilização de critério equivocado na apuração do IRPF. Requer seja declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, devido ao excesso de critérios subjetivos na análise dos documentos 5 Processo n.° 10830.002735/2002-29 CCOI/CO2 Resoluçio n.• 102-02.426 Fls. 6 apresentados, pois inicialmente entendeu a Turma julgadora que não foram apresentados, durante a fiscalização e na fase impugnatória, documentação hábil que justificasse a origem dos depósitos (fl. 195). Entretanto, contraditoriamente, também afirma que: o impugnante anexa aos autos notas fiscais e romaneios que comprovam a venda de frutas, o que faz prova de que o contribuinte realmente, no ano calendário de 1998, comerciou, vendendo produtos agrícola. (fl. 197). Entende ser patente a nulidade do processo administrativo por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, sendo inadmissível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que introduziu no ordenamento norma de natureza material. Ainda que se admita ter a referida norma natureza procedimental, inaplicável o disposto no §1° do artigo 144 do CTN, tendo em vista a expressa vedação legal contida no § 2° do próprio artigo. Aponta nulidade do lançamento em face da reserva da jurisdição sobre o sigilo bancário; inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724, de 2001; apuração mensal de acréscimo patrimonial com tributação anual — erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador para cada mês considerado; irretroatividade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001. No mérito, entende que depósitos bancários (fato indiciário) não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos (fato provável), pela inexistência de correlação lógica, direta e segura entre os eventos; por não caracterizar, por si só, sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial; pela não obrigatoriedade da manutenção de registro fiscais por parte da pessoa fisica. Discorre sobre o conceito de renda, nos termos do artigo 43 do CTN, como riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entende ter comprovado a origem dos depósitos com os documentos apresentados — notas fiscais da sua atividade rural e romaneio de remessa de mercadoria do produto (fls. 107/174), juntados aos autos na fase impugnatória. Referidos documentos, como simples amostragem dos fatos alegados, comprova o completo desacerto do trabalho fiscal. Por fim, considerando estar desobrigado de escrituração, requer que os recursos com origem comprovada bem como os outros já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, sirvam para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente da coincidência de datas e valores. Pede também exclusão de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais) na determinação de eventuais rendimentos omitidos. Foi encaminha à Presidência desta Câmara, o inteiro teor do acórdão proferido pelo TRF da V Região, nos autos do processo judicial n° 2001.61.05.004782-0 — MAS 243914, para juntada aos autos. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10830.003260/2002-98, conforme despacho à fl. 285. É o Relatório. 6 . . Processo n.°10830.002735/2002-29 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.426 Fls. 7 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Banco Bradesco S/A forneceu os extratos bancários solicitados pela fiscalização, através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fl. 12, em 15/06/2001 (fl. 13), antes, portanto, da medida liminar concedida 21/06/2001, em sede de Mandado de Segurança, que condicionou a quebra efetiva do sigilo bancário à prévia oitiva da autoridade judiciária, sem prejuízo do andamento do procedimento fiscal (fl. 23). Somente após a União obter efeito suspensivo contra referida liminar, em 10/12/2001, foram retomados os procedimentos relacionados aos depósitos bancários, conforme intimação às fls. 26/35, datado de 23/01/2002. Consta no documento à fl. 69 que a sentença proferida no referido MS julgou improcedente o pedido formulado na inicial e denegou a segurança. Referida sentença foi modificada por Acórdão proferido pelo TRF da 3 5 Região, que afastou a utilização pela autoridade fiscal das informações de que tratam os ++ 2° e 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, para fins de constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica, no tocante às operações ocorridas antes da edição da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174, de 09/01/2001. Nos termos da Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo principio da unicidade da jurisdição sempre irá prevalecer a decisão judicial Como há no processo em exame matéria diversa da tratada no MS, deve-se avançar na análise destas questões. Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal que culminou no lançamento em exame teve inicio devido a expressiva movimentação financeira no ano de 1998 (R$1.980.965,58) em descompasso com a declaração de isento apresentada pelo autuado para o mesmo período. O lançamento em tela relaciona como rendimentos omitidos o montante de R$1.497.064,75. Durante o procedimento de fiscalização nenhuma intimação foi respondida. Na impugnação foram juntados os documentos fiscais às fls. 107/174 (notas fiscais de entrada emitidas pela Cia Brasileira de Distribuição, Cia Antarctica Paulista e Coimbra-Frutesp, e romaneios de remessa de mercadoria do produtor), que não alcançam 20% (vinte por cento) da omissão detectada, mas que evidenciam a vinculação do autuado com a atividade rural (inscrição estadual de n° P-0630.0054.0/000). Assim, diante da ressalva colocada pelo Autuante no final do Termo de Verificação Fiscal, e para elucidar com segurança a matéria de fato tratada nos autos deste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o autor do feito analise os documentos apresentados pelo autuado, intime as empresas que com ele transacionou para informar as datas e os valores que foram creditados em conta bancária daquele, no ano de 1998, bem assim solicitar do contribuinte que traga aos autos todos os elementos de prova que f 7 . . . Processo n.° 10830.002735/2002-29 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.426 Fls. 8 dispuser sobre sua atividade rural, inclusive registros de transações no órgão fazendário estadual e notas fiscais. A fiscalização deve também verificar, por amostragem, com os beneficiários dos cheques de maior valor emitidos pelo autuado, a natureza da transação que deu suporte ao recebimento, e efetuar as requisições necessárias ao esclarecimento dos fatos. Após as providências solicitadas, deve o contribuinte ser intimado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar. Sala das Sessões-D 7 em I• de março de 2008. • JOSÉ RAIMUND ti O A SANTOS 8

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4625823 #
Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-01.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade"de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator .
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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ACÓRDÃO N£••••.•.;.•:.: •..:..•.•.•. Recu,son£ _ 95.289 - IRPJ - EX: 1985 Recorrente - FRIGORIFICO ARGUS LTDA. Recorrid - DRF em CURITIBA-PR • RE S O LUçAu 'N9103-11~6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FIGORIFICO ARGUS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade"de votos, converter o julgamen- to em diligência, nos termos propostos pelo Relator . Sala das Sessões (DF), em lDIde janeiro de 1991 . - RELATOR - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PRESIDENTE ~-e;L CI,' MACHADO CA .A~,. JJ; VISTO EM ITO.HOLAN SEssAo DE: 14 MAR 1991 I • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DIcLER DE ASSUNÇAO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS. PAIVA (SUPLENTE) e VICTOR LUIS DE.SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros LUIZ. ALBERTO CAVA.MACEIRA e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. LR/AC. • • • • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10912/000.063/87-99 RECURSO N9: - 95.289 ~ - Resolução n9 103-1116 RECORRENTE: - FRIGORíFICO ARGUS LTDA . R E L AT O R I O Q Contribuinte, FIGORíFICO ARGUS LTDA., com domicílio fi~ cal, em são José. dos Pinhais. (PR) teve o julgamento de seu Recurso adiado em 06 de novembro de 1989, por força da Resolução n9 103-L',013.(fls.145), da E. Cãmara que determinou realização de diligência nos termos do meu voto de fls. 147/148, ora lido em plenário juntamente com o respectivo Re latório (fls.146/l47) . 2. Cumprida a diligência ordenada pela E. Cãmara, os Srs. Au ditores por ela responsáveis, assim informam e opinam a respeito, às fls. 169: "1) relativail1enteao valor de Cr$.37 ..997.943,00 eJ!l'.,cuja. composição alega a recorrente constar os valores de Cr$ 1.428.921,40 e Cr$ 49.955,00, referente às aquis~ ções de bovinos e suinos no mês de janeiro de 1984, foram contabilizados tais recolhimentos em 3l.05.l98~ na conta de resultados 9.22-ICM sobre compras, confor me fls. 424 do livro Diário n9 20, doc. fls. 162. En= tretanto, não se comprova que os valores acima -.são parte integrante do valor de Cr$ 37.997.943,00, 2) quanto ao valor de Cr$ 299.516.367,00, alegando _tra- tar-se da contabilização dos. autos de infração do fis co estadual n9s 35l67l8-2r 3486921-3, 34869l8-3, ....~ 3486917-5 e parte do auto n9 3516719-0, que ora ane- xamos às fls. 157/160, cabe ressaltar o que se segue: a) os autos se encontravam em .litígio, conforme com- provam os documentos .de fls. 153/156, fato que não configuraria ur.iadespesalíquida e certa, POiS'é:~O mo se vêrifica pela afirmação da p~corren- DMF DF/10ce Secqral 1600175 Q SERVIÇO PÚDlICO FfDEflAL Processo n~ 10912/000.063/87-99 2 • • • • • • • .Resolíição n9 l03~11l6 te às fls. 101, relativamente ao auto n~ .... 3516719-0" teve seu valor 'drasticamente redu zido no julgamento de primeira instãncia; e- b) citados autos foram contabilizados em . 31.01.85, às fls. 479 e481 do livro Diário n9 20, doc. fls. 163/164, e em 31.01.86, às fls. 042 do livro Diário n~ 21, doc. fls.16~ Dessa forma'comprova~se a não vinculação dos referi dos autos com a contabilização do valor de Cr$ ....~ 299.516.367,00. Éo que tinhamos a informar." É o relatório . v O T O Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Independentemente do preenchimento formalmente cor- reto de Formulário da Declaração de Rendimentos do exercicio de 1985 a questão que mais importa é a coraprovação como custo do exer- cicio, dos dois valores glosados, nas quantias de Cr$ 37.997.,9,43,00,e de Cr$ 299.516.367,00, totalizando Cr$ 337.514.305,00, que, contab! lizados como ICM s/vendas, o Contribuinte, alegando erro, diz que na verdade se referem a ICM s/compras, como' já foi exaustivanEnte_ex plicado . 2. Com especifica diligência determinada pela E. cãm~ ra, a Fiscalização, após exame de toda a documentação anexada ao R~ curso, bem como a documentação obtida na diligência,concluiu em re- lação ao primeiro valor, qUe nele não estariam comprovadamente con tidas as quantias de Cr$ 1.428.921,40, e Cr$ 49.955,00, referentes a,ICMde a:}uisições de bovinos e suinos no mês de janeiro de 1984, cu- jo recolhimento fora feito em 31.05.84 e contabilizado na conta de Resultados 9.22-ICM s/compras (doc. fls. 162); que, ,em relação ao segundo valor, esse serefériria a exigência cujos Autos de Infração estavam em litigio (v. fls. 153/157), sendo que o valor do Auto de Infração, de n~ 3516719-0, já sofrera drástica redução, no julgame~ to de primeira instãncia. Conclui assim, no seu Relatório, as fls . 170, que os referidos Autos nenhuma vinculação têm com a contabili- zação do valor de Cr$ 299.516.367,00 (o segundo"valor), contabilizados em 31.01.85 e 31.01.86 (v.fls. 163, ~. 3. Se por um lado, está comprovado que o Auto de Infra çao de n9 3486921-3, com o valor original do ICM, no montante de Cr$ 6.660.964,80, foi pago em 20.03.86, conforme GR-l, às fls. 132, bem como os Autos de Infração de n9s 3516718-2, 3486918-3 e" ....•.. 34869l7,.,5,nosrespectivos valores originais J.e ICM, nos montantes de Cr$ 31.530.189,44, Cr$ 42.372.806,88, e Cr$ 7.889.500,00, que foram objeto de parcelamento concedido em 19.03.86, conforme documento da Secretaria de Finanças do Estado do Paraná, às fls. 128, consequen- temente não poderiam ser custo ou despesas do per iodo-base do exer- cicio de 1985, é fato que o Contribuinte trouxe para os.Autos docu- mentos de pagamentos de ICM do referido periodo-base, como, por exemplo os de fls. 137 e seguintes, bem como os de fls. l13/ll6,c~ ja vinculação com os valores glosados não ficou esclarecida na di~._ ligência ultimada. • • io .", SERViÇO puaLlco FEDErlAl Processo n9 10912/000.063/87-99 •Resolução n9 103-1116 3 . • • • • Isto Posto, Voto pe.lo retorno do Processo à Repartição de ori- gem, para que sejam tomadas as 'seguintes providências: a) seja o'Contribuinte intimado a comprovar quais os valores do ICM sobre compras, cujo ônus assumiu como responsáveL que tenha efetivamente pago no per iodo-base e também ,.efetivamente contabilizado integrando o resultado do mesmo periodo-base, com do- cumentação idônea. b) emita a Fiscalização parecer conclusivo sobre o que for informado e apresentado pelo Contribuinte na diligência e a vista do que se encontra nos Autos, excluindo o que for pertinente ao ICM s/compras, de Cr$ 63.819.178,00, que já integra o custo de bens e serviços vendidos declarado no Quadro 11, item 7, do Formulá. rio I, às fls. 33-v. ~ ";i:F2,/janeiW de1991 ~~ANUÂRÍO PIN10 RELATOR acaso Q 00000001 00000002 00000003 00000004

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4620407 #
Numero do processo: 13841.000263/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 IRPJ. ATRASO NO RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO ISOLADOS. Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive aplicação de penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.299
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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DRJ-CAMPINAS/SP CC03/CO3 Fls. 59 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÂO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 IRPJ. ATRASO NO RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO ISOLADOS. Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive aplicação de penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAU P PRIETO - Presidente VA ggr—AL4 gALENTE - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. S • Processo n° 13841.000263/2002-39 Acórdão n.° 303-35.299 CC03/CO3 Fls. 60 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente de auditoria interna da DCTF/97, exigindo crédito tributário de R$2.844,09, correspondente as exigências de: imposto de R$ 426,03 (mais juros de mora e multa de oficio) e juros de mora de 22,27 e multa de oficio de R$ 1.670,78, estes últimos como conseqüência do recolhimento do valor de R$ 2.227,70, quota única, código de receita 5993, com atraso e sem o recolhimento de multa e/ou juros de mora. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual requer, em apertada síntese, "o cancelamento do Auto de Infração, visto que tal débito está quitado, mas que o foi feito, utilizando-se o código da receita o 2089, quando o correto seria 5993 ." Para comprovar o alegado faz juntada nos autos do processo: cópia do DARF comprovando a quitação; cópia da ficha da DCTF que deu origem ao referido Auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. JUROS DE MORA . MULTA DE OFÍCIO ISOLADOS. Pagamentos efetuados após o vencimento, mas sem o acréscimo de juros e multa de mora, sujeitam-se A exigência de multa de oficio e juros de mora isolados. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 39/41) o Contribuinte alega que conforme a guia DARF referente ao código da receita 5993, com vencimento em 29.11.1997 foi recolhido o valor de R$ 2.227,70 em 01.12.1997, entretanto, verificando o atraso no recolhimento, em data de 19.12.1997 foi procedido novo recolhimento de R$ 39,81 (cálculo feito por imputação) os quais foram os encargos do atraso A época dos fatos. Reitera "que no presente caso houve um erro com relação ao preenchimento da guia DARF, uma vez que o valor de R$39,81 seria referente ao recolhimento em atraso do principal, que se deu espontaneamente". Por fim, aduz que tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco, está exonerado da multa moratória nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Requer, ao final, o provimento do presente Recurso, tomando improcedente o Auto de Infração. É o Relatório. 4 2 Processo n° 13841.000263/2002-39 Acórdão n.° 303-35,299 CC03/CO3 Fls. 61 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora 0 Recurso é tempestivo, a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 14/12/2006, e o apresentou em 08/01/2007. Inicialmente, é imperioso que se enfrente a definição da competência para julgar a matéria aduzida no vertente recurso. A meu ver, se observada a competência material do Primeiro Conselho, fixada no caput e incisos I, II e III, do artigo 21, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não é da competência deste Terceiro Conselho. Com efeito, conforme se observa da leitura dos autos, trata-se da cobrança de acréscimos legais (juros de mora e multa de oficio isolados) devidos como conseqüência do recolhimento em atraso do imposto (IRPJ) declarado na DCTF, matéria de competência do Primeiro Conselho. Ante o exposto, VOTO no sentido de declinar competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 C.42.4.--oz-- • VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora • 3

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4618319 #
Numero do processo: 10880.037756/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando o recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.452; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-11T15:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.452; xmpMM:DocumentID: uuid:b78f95ed-9f92-4d56-b3ed-9a56d503c788; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.452; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-11T15:24:40Z; created: 2016-05-11T15:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-05-11T15:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-11T15:24:40Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10880.037756/91-56 : 137.880 : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1998 : NICECREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 24 de maio de 2006. : 103-22.452 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXIST~CIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando o recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICECREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE, ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-20/06/06 , Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10880.037756/91-56 : 103-22.452 : 137.880 : NICECREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. R E L A T Ó R I O COMPLEMENTAR E V O T O -Retornam os autos, após o cumprimento da diligência determinada por esta Câmara através da Resolução nO 103-01.805, de 27/01/2005, com vistas à comprovação da existência ou não de bens passíveis de arrolamento. Do Relatório Fiscal de fls. 1.208 se colhe que a contribuinte é proprietária de 02 (dois) veículos. Assim sendo, ao deixar de arrolar bens a recorrente desatendeu à exigência do art. 33, SS 2° e 3°, do Decreto nO70.235/72. Por esta razão, não conheço do recurso, fazê-lo seria tornar letra morta o preceito contido nas normas legais acima referidas. É como voto. maio de 2006. Acas-20/06/06 2 00000001 00000002

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score : 1.0
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Numero do processo: 13116.001164/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na vigência da Lei 9.393/96, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Enquanto não consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações prestadas pelo declarante, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova da veracidade do que fora declarado. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, laudo técnico para comprovar a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados é imprescindível, sem olvidar da observância à NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL. Carece de fundamento legal a glosa da área de reserva legal declarada, motivada na mera ausência de averbação tempestiva junto à matrícula do imóvel e de requerimento tempestivo de ADA. A existência dessa área isenta por força de lei não foi contestada. ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA APROVEITÁVEL. As áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal são relevantes para o cálculo da área tributável e da área aproveitável, dependente de prévia declaração do interesse ecológico por órgão competente federal, ou estadual, apenas no primeiro caso. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A pastagem utilizada para a criação de animais, de grande e de médio porte, constitui área efetivamente utilizada, sendo matéria dependente da produção de prova documental. A quantificação dessa área corresponde a menor área dentre a declarada e a calculada mediante a divisão da quantidade média ajustada de cabeças do rebanho, comprovadamente existente no ano imediatamente anterior ao fato gerador do tributo, pelo índice de lotação mínima por zona de pecuária para o município de localização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.621
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento de novos documentos acostados na fase recursal, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que a suscitou. Por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à existência de área imprestável superior a 230 ha, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 230 ha de área inaproveitável,, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 80 cabeças de gado, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto o Redator Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10845.002494/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - O fato gerador da multa é o próprio descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos solicitados e ocorre exatamente no momento em que inadimplida referida obrigação, data a que se deve reportar o lançamento, a ser regido pela lei então vigente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para retificar a decisão do acórdão nO 103-21.671, de 08/07/2004, no sentido de DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o acórdão silenciou a respeito de certa inconformidade alegada no apelo voluntário, instando assim a reapreciàção da matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão de primeira instância que inova o lançamento, nele inserindo capitulação legal diversa da constante do auto de inhação ou o admite com capitulação inaplicá\Jel. \listos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por ClÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE SANTOS S/C LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para retificar a decisão do acórdão nO 103-21.671, de 08/07/2004, no sentido de DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto /' ~,"~:/~~:",,~ié/. RELATO~ 'v/ FORMALIZADO EM: 't~..~,''~Cl6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVI FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 136.184*MSR*23/06/06 , ! Processo nO Acórdão nO Recurso nO Embargante .~-' ),", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10845.002494/97-85 : 103-22.383 : 136.184 : CLíNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE SANTOS S/C LTOA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Com arrimo no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Clínica de Cirurgia Plástica de Santos S/C. Ltda. opôs embargos de declaração ao acórdão n° 103-21.671, de 08/07/2004. No despacho de nO 103-0.066/2005, fls. 415/416, o ilustre Presidente desta 3" Câmara, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, sintetizou com perfeição os pontos elencados pela embargante e, entendendo ocorridas as omissões apontadas, declarou procedentes as alegações suscitadas, para determinar a sua apreciação por este Conselheiro e a conseqüente deliberação pelo colegiado. É o relatório. 136. 184*MSR*23/06/06 2 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10845.002494/97-85 : 103-22.383 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator No voto que proferi no julgamento do recurso voluntário, para afastar a alegação de nulidade da autuação dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, suscitada pela recorrente por fundamentar-se em capitulação e coeficientes de arbitramento das sociedades civis de prestação de serviços, sustentei que o reconhecimento de ser a recorrente uma sociedade civil de que trata o Decreto-Lei nO 2.397/1987 afastaria a nulidade apontada. Assim votei, desapercebido de que, o reconhecimento desta condição, pela autoridade julgadora, contrariando o entendimento da autoridade lançadora, importou em inovação gravosa do lançamento, razão pela qual não a apreciei naquela ocasião, fazendo-o agora. t I ~ A autoridade lançadora entendeu que a embargante não fazia jus ao regime especial de tributação das sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados, não se lhe aplicando as disposições do Decreto-Lei n° 2.397/87. ---- - - _ ... - A autoridade julgadora, contrariamente, entendeu que a embargante poderia ser tributada como sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, nos termos do Decreto-Lei nO2.398/87, já que preenchia os .requisitosparaJaL _ Considerando que, a teor do'art. 142 do CTN, a atividâdedõlãiiÇãmentõ-- é privativa da autoridade administrativa, não poderia a autoridade julgadora, inovar o 3136.184*MSW23106/06 - - -lançamento, nele inserindo.capitulação.legal dive~sa da constante do_auto.de_infração,_~ ou admitido com capitulação inaplicável. llii~\\\,',"",:,;" li __\1I''V "o .(:"/ ~ "'. 4' __ ._____________ ~_, _ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10845.002494/97-85 : 103-22.383 Diante disso, dou provimento aos embargos de declaração, aos quais confiro efeitos modificativos, para, re-ratificando o acórdão nO103-21.671 e suprindo a omissão, reconhecer que a decisão recorrida inovou o lançamento e, em conseqüência, acolhendo a preliminar, lhe declarar a nulidade, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora, para que ali seja proferida outra decisão na boa e devida forma, prejudicado o exame das demais omissões apontadas nos embargos. É como voto. Sala das Sessões, DF, 24 de março de 2006. t/, I ",,---:>il;q: ":} (\ PAULO JAÇfNTO'bO NASCIMENTO(",f \ ( , ~"'I', 'v 1\',1\ ,,' I', I " , -------- 1 1 [, 136.184'MSR*23/06106 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10215.000110/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 4~.~- HENRJ&fE PRADO MEGDA Presidente ~~~. MARIA HELENA COTTA C~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Ime .. , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.988 302-1134 HlLÁRIO MALDONADO DRJ/RECIFEIPE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •• • • • • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RecifelPE. DA AUTUAÇÃO Contra o interessado foi lavrado, em 23/0112001, pela Delegacia da Receita Federal em SantarémIP A, o Auto de Infração de fls. 09 a 13, no valor de R$ 45.477,48 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial - ITR, Juros de Mora e Multa de Oficio (75% - art. 44, inciso I, da Lei nO9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei nO9.393/96). Os fatos foram assim descritos na autuação, ás fls. 13: "001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL .......................... . . O contribuinte autuado declarou, em sua DIAT ITR 1997, possuir em seu imóvel área de preservação permanente. Para que pudesse usufruir do beneficio de isenção desta área no cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse protocolado, em tempo hábil, requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório que reconhecesse a área beneficiada . Não tendo o contribuinte apresentado o Ato Declaratório do IBAMA, procedemos á glosa da área isenta e procedemos ao lançamento suplementar do imposto devido." ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei nO9.393/96. ~ 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 126.988 302-1.134 • • • • • • • Às fls. 09 encontra-se o Demonstrativo de Apuração do ITR, segundo o qual foi reduzida, de 5.516,0 ha para zero, a área de utilização limitada, de 82,7% para 6,7% o Grau de Utilização do Imóvel. Conseqüentemente, foi majorada a alíquota do ITR, de 0,45 % para 20 %. Por meio da intimação de fls. 02, foi o interessado instado a apresentar Ato Declaratório Ambiental do IBAMA/órgão ligado referente à área de preservação permanente, esclarecendo que há mais de cinco anos ao detinha a posse do imóvel em tela (fls. 04). Às fls. 05 a 08 encontram-se formulários referentes a "Malha- Valor" . DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/01/2001 (fls. 14), o interessado apresentou, em 28/02/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 19 a 24, juntamente com o documento de fls. 25, argumentando que não possui nem o dominio nem a posse do imóvel objeto da autuação há mais de dez anos, e que só apresentou a DITR/97 com o objetivo de tentar recuperar a posse. Como prova, o requerente apresenta o documento de fls. 25, certificando que, no Cartório do Primeiro Oficio de Itaiatuba/P A, não consta qualquer registro de propriedade imóvel, rural ou urbana, em seu nome . DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RecifelPE proferiu o Acórdão DRJ/REC nO2.050 (fls. 42 a 47), assim ementado: "PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo lI, caput, e S 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 19:6.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 126.988 302-1.134 • • • • • • • MULTA A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do Acórdão em 30/09/2002 (fls. 48/verso), a interessada apresentou, em 29/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 63 a 73, acompanhado dos documentos de fls. 74 a 76. O processo foi distribuído a esta Conselheíra numerado até as fls. 78 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. rJ' 4 • I • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126.988 302-1.134 VOTO •• • • • .' Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige ITR do exercício de 1997, acrescido de multa e juros. O recurso voluntário está acompanhado de requerimento para arrolamento de bens, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Marília/SP que, ao que tudo indica, não foi efetivamente protocolado (fls. 72/73 e 75/76) . O arrolamento de bens foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe uma série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 62 e 77). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento do processo, conforme art. 33, S 2°, com a redação dada pela Medida Provisória nO1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei nO10.522/2002. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ~~~.P~~ MARIA HELENA COTTA CARDO'ZO - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620115 #
Numero do processo: 13807.004974/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerente aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tribunal Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade retira a lei do ordenamento jurídico e produz efeitos retroativos, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado que "a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeitos todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional" (RE nº 136.215-4). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Lina Maria Vieira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recurso nl! Acórdão nl! 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 MF - Segundo Conselho de ContRbuintes PublicrrJp no DMi1),fficial da União de ~::k",-,,~,,"--/ _/ rJ.Pa:J, Rubrü:a 2QCC-MF FI. Recorrente Recorrida IRMÃOS TERUYA COM. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. DRJ em São Paulo - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Docum(:t11-;->~ão RECURSO ESPECIAL N° 203-1iG~5q NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, TIl, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 9 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade retira a lei do ordenamento jurídico e produz efeitos retroativos, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado que "a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeitos todos os atospraticados sob o império da lei inconstitucionaf' (RE n° 136.215-4). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nO1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.;p 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 ~ld Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS TERUYA COM. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11) no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Lina Maria Vieira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala d~sões, em 17 de abril de 2002 Otacílio an as Cartaxo Presiden e ~'gu~> Relator Eaal/cf/mdc 2 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 IRMÃOS TERUYA COM. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~ld RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 47/59) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 37/44) que julgou procedente o lançamento que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PISlFaturamento, não recolhida no período de janeiro/94 a setembro/95. A fiscalização constatou que a empresa havia recolhido a contribuição à alíquota de 0,65%, conforme estabelecido nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988; com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, entendeu a fiscalização que a alíquota correta é de 0,75% e cobrou a diferença. A empresa impugnou a autuação para alegar, em síntese, que os pagamentos efetuados corretamente com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, aplicáveis à época, não podem ser invalidados pelos efeitos ex tunc da Resolução nO49/95, visto a existência do ato jurídico perfeito extintivo da obrigação correspondente. Incabível, portanto, a cobrança de qualquer diferença apurada, em confronto com a LC n° 7/70. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - não há revogação de lei para fins de aplicação do art. 144 do CTN; os referidos decretos-leis perderam totalmente a sua eficácia, desde a sua instituição, não havendo qualquer relação com o princípio da irretroatividade, nem violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; e 2 - a Resolução do Senado Federal n° 49/95 encerra efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário repisando as razões apresentadas na impugnação, querendo "discutir se a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, produz efeitos ex nunc ou ex tunc". Éorelat~ 3 Processo Dº Recurso Dº Acórdão Dº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES ~ld O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Levanto de oficio o problema da decadência do direito de lançar o débito constante do presente processo, tendo esta Câmara já decidido a matéria de acordo com o voto da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Recurso nO115.405, que adoto e transcrevo em parte: "Da análise dos autos, observo, ainda, que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1992 a novembro de 1993 estão alcançados pela decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado, somente, em 23.12.98. Assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos deste Colegiado, levanto, de ofício, preliminar prejudicial, no tocante à decadência. E, neste particular, desejo registrar que reformulei meu posicionamento expresso em diversos arestos e, apesar de não caber a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que o art. 45 da Lei nO8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei nO 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. (..) Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no f l do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, f 4º), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de p- 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 ~bJ janeiro de 1992 a novembro de 1993, vez que o auto de infraçãofoi lavrado em 23/12/98, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. " o tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá notícia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 04 (pág. 13/23): "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando dojulgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: 'Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua Marcelo Rebelo de Souza ('O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da condutas inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam. ' A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeitojurídico. 'Sendo inconstitucional, a regrajurídica é nula. ' (RTJ 102/671) Pois bem, sendo nulos os Decretos-leis nO2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar nO7/70." Desta forma, é correto o procedimento de fiscalização cobrando a diferença da alíquota para adequar o pagamento efetuado pela recorrente nos termos da legislação declarada inconstitucional à LC nO 7/70, que continuou a produzir os mesmos efeitos, sem quebra de continuidade. Esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente voto, de oficio, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso nO112.499, cujas razões de decidir adoto. ~ 5 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 ~Ld "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida emface da interpretação da norma contida no art. (f, parágrafo único da Lei Complementar nO7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre ofaturamento dopróprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo nO99 daquele órgão, como segue: t (. • .) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC nO7flO, permaneceu inalterada até a edição da MP nO 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.70B-RS, Rei. Mín. Elíana Calmon, julgado em 29/5/2001. ' Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data dofaturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de serprocedente a tese defendida pela recorrente. 11 6 Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.004974/99-04 116.854 203-08.130 ~ ~ Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer correto o lançamento, que deverá ser adequado ao princípio da semestralidade constante da LC nO7/70. Sala das Sessões, em 17 de abril 2002 ~~o@'l.~ ANTONIO AUGU TO Bê5RG'Ês TORRES 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10835.003247/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AVERBAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Outros meios de prova podem/devem ser admitidos, desde que contribuam significativamente para a configuração da Verdade Material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.312
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10940.002261/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.289
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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