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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5044772 #
Numero do processo: 10209.000826/2005-17
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/12/2000 ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - ECOPETROL, PIFCO, PETROBRAS - e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do acordo internacional. Após a diligência determinada, constam dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si, identificando os elos da cadeia comercial, e se tratando da mesma mercadoria. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.     Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Cuida­se de lançamento tributário efetuado pela Alfândega do Porto de Belém  contra o interessado supra qualificado, nos termos do Auto de Infração de fls.  02/11, cujo crédito tributário constituído se refere ao Imposto de Importação e  acréscimos  legais,  perfazendo  na  data  de  sua  lavratura  o  valor  total  de  R$  296.736,17.  2.Consta  que  a  autuada  procedeu  à  importação  de  bens  com  a  utilização  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  nº  3.138,  de  1999,  firmado  entre  o  Governo  do  Brasil  e  os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros da Comunidade Andina).  Das razões da autuação  3.A  fiscalização  aduziu  diversos  dispositivos  normativos,  para,  em  seguida,  argumentar  que  constatou  supostas  irregularidades,  conforme  a  seguir  se  resume:  3.1.DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM APRESENTADO  ­ Reportando­se ao artigo 8º da Resolução ALADI/CR nº 252/99, a fiscalização  entende que a certificação de origem é feita em função da fatura comercial que  acoberta a mercadoria, o que significa dizer que a constatação de divergência  entre o certificado de origem e a fatura comercial impede o reconhecimento do  tratamento preferencial;  ­  No  caso  concreto,  o  Certificado  de  Origem  nº  L0399255/0794448,  de  28/11/2000,  se  reporta  à  Fatura  Comercial  nº  19E006362,  da  empresa  ECOPETROL­EMPRESA  COLOMBIANA  DE  PETROLEOS,  da  Colômbia,  a  qual não foi apresentada no despacho;  ­  Entretanto,  a  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro  foi  a  de  nº  PIFSB­ 1197/00,  de  31/12/2000,  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE COMPANY  (PIFCO),  situada nas  Ilhas Cayman, país não membro  da ALADI;  ­ O conhecimento de embarque foi consignado à empresa PIFCO.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 3201­001.360  S3­C2T1  Fl. 300          3 3.2.OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EFETUADA PELA  EMPRESA NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA RESOLUÇÃO 252 DO COMITÊ  DE REPRESENTANTES DA ALADI.  ­ O artigo 4º da Resolução 252 (Decreto nº 3.325/99) não prevê a intervenção  de um terceiro país não membro da ALADI na qualidade de exportador;  ­ O artigo 9º da Resolução 252 (Decreto nº 3.325/99) admite a participação de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  ALADI,  porém  estabelece  requisitos  a  serem cumpridos;  ­ A hipótese prevista no artigo 9º não se aplica no caso em tela, visto que não  houve  interveniência de um operador, mas a participação de um  terceiro país  na qualidade de exportador;  ­ Ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse  como  operadora,  seria  necessário  que  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  certificado  de  origem,  no  campo  “observações”,  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  ou,  se  no momento  de  expedir o certificado de origem, não conhecesse o número da fatura comercial  emitida pelo operador de um terceiro país, o  importador deveria apresentar à  Administração  Aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justificasse o fato, o que não ocorreu;  ­ Destaca que a indicação da fatura emitida pela ECOPETROL em um campo  da  fatura  PIFCO,  bem  como  a  mera  referência  à  PIFCO  no  campo  “Observações”  do  certificado  de  origem  não  suprem  as  disposições  da  Resolução  252,  visto  que  não  identifica  a  operação  pretendida.  Também  não  consta que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida  na legislação;  ­ Conforme correspondência de fls. 27/29, o importador confirma que adquire a  mercadoria  da  Colômbia,  revende  para  sua  subsidiária,  a  empresa  PIFCO  (Ilhas  Cayman),  e  posteriormente  a  recompra,  fato  que  caracteriza  a  participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  isto  é,  uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  das  Ilhas  Cayman  sem respaldo em certificado de origem.   3.3.  DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  ­ Atentando­se ao disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então  vigente  (Interpreta­se  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser  sobre  outorga  de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  defende  a  fiscalização que qualquer  situação excepcional  em matéria  tributária,  como a  redução  de  imposto,  só  poderá  ser  reconhecida  se  expressamente  prevista  na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  a  legislação,  sendo  que  a  não  observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução.  4.Diante do exposto, a fiscalização concluiu que a importação não contempla o  Acordo  Tarifário,  seja  em  razão  da  divergência  entre  a  fatura  comercial  e  o  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 certificado  de  origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o auto de infração objeto  da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já recolhida,  além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Das razões da defesa  5.Cientificado  do  lançamento,  a  autuada  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando a impugnação de fls. 34/43, nos termos conforme se resumirá nos  itens seguintes.  6.Após proceder a um resgate histórico acerca dos fatos que permeiam à lide, a  impugnante se reporta à operação comercial realizada onde explica que se trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento  de  prazo  para  pagamento  e  ampliação  de  fontes  de  captação  de  recursos.  Em  seguida,  analisa  a  suposta  ocorrência  de  infrações, pelo que faz as suas considerações jurídicas:  ­  Defende  que  a  triangulação  comercial  não  elide  a  aplicação  de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.   ­  Admite  um  equívoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais e não de exportadoras, isso se referindo à condição da PIFCO, onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda.   ­  Aduz  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  o  contribuinte  procedeu  à  importação da ECOPETROL (Colômbia) com transporte direto ao Brasil.   ­  Afirma  ainda  que  a  PIFCO  figura  como  exportadora  pelo  fato  da  Receita  Federal  não  prever  o  procedimento  específico  nos  casos  de  triangulação  comercial.  ­  Defende  que  os  documentos  que  instruíram  a DI  são  regulares,  e  estão  em  consonância com a Resolução 252.  ­ Opõe­se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos  do  art.425  do  RA/85  inerentes  à  fatura  comercial  por  entender  que  tal  fato  ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial.    ­ Diz que a fiscalização laborou em equívoco ao tentar interpretar o Tratado de  Montevidéu e suas regras complementares, e que, a legislação não vincula duas  formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a  identidade do  seu  conteúdo,  representado pela descrição das mercadorias  e a  correspondência com a mercadoria efetivamente negociada.  ­ Argumenta que a Resolução 252 não definiu a figura do operador, bem como  não informou como deveria ser a operação.  7.Rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas  na  Resolução  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  e  aduz  o  princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 3201­001.360  S3­C2T1  Fl. 301          5 8.  Ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos.  9.Frisa a inaplicabilidade da multa proporcional de 75 %, tomando por base o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10/09/2002,  e  ainda,  a  inaplicabilidade da taxa SELIC.  10.Por fim, requer a insubsistência do auto de infração, e, continuadamente, a  exclusão da multa de 75% e a taxa SELIC.   11.Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.  É o relatório.”       O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­10.086,  de  29/01/2007,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  às  fls.61/74  cuja  ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/12/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA  ALADI.  INTERMEDIAÇÃO  DE  OPERADOR  DE  TERCEIRO  PAÍS.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM.  É incabível a aplicação de preferência tarifária quando o produto importado  é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/12/2000  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na  declaração  de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA  ANÁLISE DO MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento  da  legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes  a  supostas  incongruências  formais existentes no  texto  legal ou no processo  legislativo.   Lançamento Procedente em Parte.”  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 O julgamento  foi no sentido de considerar devido o  Imposto de Importação  no valor de R$ 114.862,65, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos juros de  mora, nos termos da legislação aplicável e exonerar a multa no percentual de 75%, no valor de  R$ 86.146,99.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  e  documentos  às  fls.112/143,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Solicita  que  sejam  observados  os  vários  julgados  no  âmbito  do  antigo  Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos.  Foi convertido em diligência, através da Resolução de n° 302­1.582 para que  a recorrente a trouxesse aos autos, por cópia autenticada, a invoice nº 19E006362, que lastreou  o Certificado de Origem à fl. 18 deste contencioso.   Consta nos autos a invoice referida com indicativo e descrição da mercadoria  ser a mesma, sem qualquer divergência.  O processo digitalizado foi redistribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  II  acrescido de juros de mora e da multa de ofício no percentual de 75%, perfazendo, na data da  autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 296.736,17.  O julgamento da decisão a quo foi no sentido de considerar devido o Imposto  de Importação no valor de R$ 114.862,65, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e  dos  juros  de mora,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  exonerar  a multa  no  percentual  de  75%, no valor de R$ 86.146,99, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 13, de 10/09/2002..  Ressalto de pronto, que não cabe a multa de de mora no percentual de 20%,  pois  entendo  que  é  uma  inovação  no  auto  de  infração,  o  que  não  tem  previsão  legal.  Logo,  ficam excluídas a de ofício, como já decidiu a DRJ e a de mora.  Tem­se que o Certificado de Origem, cuja cópia encontra­se anexada às fls.  18, de nº L0399255/0794448, de 28/11/2000, reporta­se à Fatura Comercial nº 19E006362, da  empresa ECOPETROL­EMPRESA COLOMBIANA DE PETROLEOS, da Colômbia, a qual  não foi apresentada no despacho. No entanto, a fatura que instruiu o despacho aduaneiro foi a  de nº PIFSB­1197/00, de 31/12/2000, à fl. 17, pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL  FINANCE COMPANY (PIFCO), situada nas  Ilhas Cayman, país não membro da ALADI. O  conhecimento de embarque foi consignado à empresa PIFCO.  O  litígio  versa  sobre  o  tratamento  tributário  diferenciado  para  aplicação  de  alíquota reduzida prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE­39), o qual  está  condicionado à apresentação de Certificado  de Origem e  ao  atendimento das  exigências  previstas na Resolução nº 78 e no Acordo nº 91, ambos da ALADI.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 3201­001.360  S3­C2T1  Fl. 302          7 O art. 1º do citado Acordo 91, dispõe  PRIMEIRO  –  A  descrição  dos  produtos  incluídos  no  formulário  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro.  (grifei)        Prescreve artigo 4º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI:  QUARTO – os certificados de origem deverão ser emitidos  de  conformidade com as  normas  estabelecidas  no Regime  Geral de Origens e na presente regulamentação.      Prevê  ainda  o  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto de execução nº 3.138, de 16/08/1999, em seu artigo 8º:  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de origem previsto na Resolução  78  e  nas  disposições  complementares  e  modificativas  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  salvo  se  as  partes  Signatárias convierem diferentemente.      Em  se  tratando  de  preferência  tarifária  em  função  da  origem  da  mercadoria,  assim prescrevia o art. 434 do Regulamento Aduaneiro de 1985 – RA/85, à época:  Art.  434­ No  caso  de mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo.  Parágrafo  único  –  Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Percebe­se  que  no  caso  em  comento,  o  emissor  da  fatura  comercial  que  instruiu o despacho de importação não é país signatário do ACE 39.  Não obstante as normas que regem o regime de origem, a Resolução 252 que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 Nono.  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou  não membro da Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no  campo relativo a “observações”, que a mercadoria objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio do operador que em definitivo será o que fature a  operação a destino.   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado  de origem não  se  conhecer o número da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o  fato,  onde deverá  indicar,  pelo menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem que amparam a operação de importação.  Então,  das  peças  processuais  constata­se  que  há  a  interveniência  de  um  operador  nos moldes  previstos  na Resolução  retromencionada,  visto  haver  a  participação  de  uma empresa situada em um terceiro país, ou seja, Petrobras International Finance Company –  PIFCO,  Ilhas  Cayman,  País  não­membro  da  ALADI,  que  faturou  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio, sendo que, no campo “observações” do formulário de certificado de origem (fls.  18),  foi aposto pela empresa produtora ECOPETROL, situada na Colômbia, País membro da  ALADI,  a  indicação  da  empresa  operadora  responsável  pela  emissão  da  fatura  comercial  inerente à operação de exportação para o Brasil.  No caso presente,  temos que, muito embora não  tenha sido apresentada uma  “declaração  juramentada”,  consta  no  corpo  do  certificado  de  origem,  além  do  seu  próprio  número,  o  número  e  data  da  fatura  comercial,  tal  como  prevê  o  artigo  9º,  tendo  sido,  pois,  disponibilizadas, pelo exportador e com a chancela da entidade certificadora, as  informações  que deveriam constar na referida declaração juramentada.  Acrescente­se  ainda,  que  no  campo  “observações”  do  certificado  de  origem  consta, além da indicação da PIFCO como operadora, a mercadoria, a sua classificação fiscal e  a data do conhecimento de  transporte de fls. 16, e ainda, na fatura PIFCO, de fls. 17, consta  indicação da fatura nº 19E006362, emitida pela ECOPETROL.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países­Membros da Comunidade Andina).  Como  relatado,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  anexada a invoice nº 19E006362, (cópia autenticada), que lastreia o Certificado de Origem à fl.  18 deste  contencioso para observação  se  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem, se todos estão ligados entre si.  Após  o  resultado  da  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si.  Enfim, DI, Certificado de Origem, Bill of landing, Faturas; todos documentos, observa­se que a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10209.000826/2005­17  Acórdão n.º 3201­001.360  S3­C2T1  Fl. 303          9 descrição da mercadoria é a mesma, sem qualquer tipo de divergência, identificando os elos da  cadeia comercial, o que reforça, inclusive o disposto do art. 4°, alínea “a” da Resolução 78 da  ALADI, que dispõe:    Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se como expedição direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  Concluo  o  meu  voto  com  a  citação  final  do  acórdão  de  n°  9303­01.225  (processo  10209.000443/2004­50),  da  3ª  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ,  Recurso  de  Divergência 332.014, Relator Rodrigo da Costa Possas, in verbis:  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção do operador estabelecido em terceiro país e, a partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo com as regras do acordo, máxime em razão de que as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente  identificadas na fatura acreditada por tal certificado.  Transcrevo a ementa do citado Recurso de Divergência acima:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II   Data do fato gerador: 12/07/1999   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.   A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.  Recurso Especial Negado  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     10                 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.000743/2002-15
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. As multas por atraso na entrega das declarações da CPMF estão lastreadas em legislação vigente e apta a caracterizar a infração por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto participou do julgamento em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que se declarou impedida de votar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Antônio  Lisboa Cardoso  (Substituto  convocado),  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do CARF, em  face do Acórdão nº 204­01.844, por meio do qual deu­se provimento ao recurso voluntário.  A  controvérsia  suscitada  cinge­se  à  questão  da  obrigatoriedade  de  apresentação  das  declarações  da CPMF  antes  de  25/08/2000,  com  base  no  art.  5º  do DL  nº  2.124/84 e na exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  11 do DL n º 1.968/82.  Em 03/12/2001 o contribuinte  tomou ciência do Termo de  Intimação Fiscal  (fls.  11),  solicitando­lhe  a  comprovar  a  entrega,  justificar  a  não  entrega  ou  a  apresentar  as  Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de  créditos e direitos de Natureza Financeira – Declaração da CPMF, conforme segue:  Declaração Trimestral    ­ ano­calendário de 1999:   1º trimestre   Declaração Mensal    ­ ano­calendário 2000   meses de janeiro a dezembro  Declaração Mensal – Medidas Judiciais:        ­ ano­calendário de 2000:   agosto  Após  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  justificou,  em  10/01/02,  a  desnecessidade  de  entrega  das  declarações  de Medidas  Judiciais,  e  apresentou  as  cópias  dos  recibos das outras declarações solicitadas (fls. 15 a 27), com diversas datas de recepção dentro  dos meses de dezembro de 2001 e de janeiro de 2002.  Como conseqüência da revisão interna, em 04/03/2002, foi emitido o Auto de  Infração  (fls.  02  a 10),  com o  seguinte enquadramento  legal: MP 2.037­21, de 25/08/2000 e  reedições posteriores, convalidadas pelas MP 2.113­26 e MP 2.158­33 e alterações posteriores  e Art. 11, § 3º, do Decreto­lei nº 1968/82, com redação do DL 2.065/83, por força do previsto  no DL 2.124/84    Tendo  tomado  ciência  do  Auto  de  Infração  em  13/03/2002  (fl.  29),  o  contribuinte apresentou impugnação em 10/04/2002 (fls. 30 a 45) e documentos anexos (fls. 46  a 72).  O impugnante inicia sua argumentação afirmando não ser cabível a exigência  da  multa  regulamentar  porque,  além  de  ferir  os  princípios  de  nosso  ordenamento  jurídico,  também institui uma forma de confisco contra ele.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 168          3 Passa a discorrer sobre as obrigações tributárias, alegando que as acessórias  são relativas a deveres secundários e conclui que o Auto de Infração em questão representa “o  crédito  tributário  originário  de  diversas  multas  regulamentares,  devidas  pelo  atraso  na  entrega das declarações de CPMF, as quais estão sendo cobradas de maneira isolada frente a  cada obrigação, porém cumuladas mensalmente”.   Em seguida, passa a analisar, no ordenamento penal brasileiro, o conceito de  crime continuado, mostrando que a sanção é imposta como se estivesse tratando de um único  crime. A partir  daí,  sugere que  a multa  imposta,  guardando  similitude  quanto  à  estrutura  da  norma penal  traz  como  conseqüência,  a necessidade da  aplicação dos princípios  relativos  ao  Direito  Penal,  posto  que  sua  imposição  nada  mais  é  do  que  uma  sanção  para  coibir  novas  práticas da infração.  Afirma  que,  neste  caso,  a multa  foi  imposta  de  forma  cumulada  para  cada  reiteração  no  atraso  da  entrega  da  declaração,  ou  seja,  para  cada  novo  período  de  atraso  foi  aplicada nova multa.  Declara  ser  inadmissível  acolher  a  forma  como  foram  aplicadas  as multas,  pois a autoridade fiscal não atentou para o fato de que os atrasos subseqüentes nada mais foram  do  que  uma  continuação  do  primeiro.  Na  tentativa  de  ver  corroborado  seu  argumento,  se  socorre  do  artigo  71  do Código Penal  que  disciplina  a  aplicação  de uma única pena  sempre  que, mediante ações reiteradas, o agente pratique a mesma espécie delitiva.  Assim, pleiteia pela aplicação de uma única sanção para o atraso na entrega  da declaração, pois, alega, estamos diante de apenas uma infração.  Finaliza,  destacando  que  o  impugnante  não  busca  eximir­se  do  dever  legal  quanto ao pagamento da multa, “posto que dúvida não resta quanto ao atraso na entrega das  declarações de CPMF” (último parágrafo da fl. 37). Porém, quer, o contribuinte, demonstrar a  abusiva forma como foi imposta a sanção, diante da reiteração das penas pela prática da mesma  conduta.   Após algumas citações,  envereda pela discussão da aplicação do artigo 112  do Código Tributário Nacional, especialmente o  seu  inciso  IV, asseverando que a autoridade  administrativa não aplicou corretamente este dispositivo, pois não respeitou a regra de aplicar  uma única pena frente à caracterização da infração continuada.  Prosseguindo  em  seu  arrazoado,  a  impugnante  alega  que  o  elevado  valor  imposto configura uma atitude confiscatória , além de infringir o princípio da Razoabilidade.  Encerrando, solicita o reconhecimento da abusividade quanto à aplicação das  “multas  regulamentares”,  com  a  conseqüente  desconstituição  do  crédito  tributário.O  contribuinte acima qualificado teve ciência, em 09/02/2011, do Acórdão 204­01.844, proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  da  interposição  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Recurso  Especial  (fls.350  a  351)  e  apresentou  contrarrazões em 24/02/2011 consubstanciada nas folhas 352 a 410.    É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4      Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas      Primeiramente  iremos  delimitar  precisamente  o  objeto  da  lide.  Esse  relator  não  vai  se  ater  a  questões  periféricas  tais  como:  valores  de  multa,  redução  (já  concedida),  proporcionalidade do valor da multa e competência do Secretário da RFB para dispor sobre as  referidas obrigações acessórias, embora esse colegiado possa  fazê­lo. Pois se o  recurso versa  sobre a ilegalidade da multa, todos os argumentos podem ser rediscutidos.  Como  já  dito  no  relatório,  a  controvérsia  suscitada  cinge­se  à  questão  da  obrigatoriedade de apresentação das declarações da CPMF antes Medida Provisória nº 2.037­21,  de  25/08/2000,  publicada  no  DOU  de  28/08/2000,  que  estatuiu  nova  forma  de  cálculo  para  as  multas  por  atraso  nas  declarações  da  CPMF,  com  base  no  art.  5º  do  DL  nº  2.124/84  e  na  exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11 do DL n º  1.968/82.   O cerne da questão é se a legislação vigente à época dos fatos geradores era  suficiente para caracterizar a infração tributária ora aplicada ao sujeito passivo.  Trata os autos da penalidade imposta em face da intempestividade na entrega  das Declarações mensais trimestrais da CPMF, nos anos de 1999 e 2000. Vale esclarecer que  existe  um  período  de  fatos  geradores  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  MP  2037,  em  25/08/2000. A  decisão  recorrida menciona  que  após  a  vigência  da MP  aplica­se  a multa  ali  prevista, porém deu provimento total ao Recurso Voluntário.   A decisão recorrida considerou não ser devida a multa, por falta de previsão  legal. Eis a ementa:  CPMF.  MULTA  REGULAMENTAR.  ATRASO  NA  ENTRGA  DE  DECLARAÇÕES  TRIMESTRAIS,  MENSAIS  E  MEDIDAS  JUDICIAIS.  As  declarações  de  informações  relativas  à  CPMF  foram instituídas com base no art. 11 da Lei no 9.311/96, não se  lhes  aplicando  as  disposições  do  art.  5°  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84.  Somente  se  aplica  a  multa  prevista  no  art.  47  da  Medida Provisória n° 2037­21, de 25 de agosto de 2000, para as  declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta  data.  As  multas  previstas  nas  Instruções  Normativas  SRF  43/2001  e  89/2000  só  serão  aplicadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  vigência.  Anteriormente,  não  há multa  a  ser aplicada.  Recurso provido.      Fl. 456DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 169          5 Como  se  pode  depreender  da  ementa  acima,  a  decisão  recorrida  diz  que  o  atraso tanto na declaração trimestral, bem como para declaração mensal da CPMF somente  existia  a  previsão  da  obrigação  de  prestar  informações,  não  existindo  na  época  do  descumprimento qualquer previsão de penalidade.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  discorda  desse  entendimento. Alega  que  não  se  pode  desconsiderar  a  densidade  normativa  do  Decreto­Lei  2124/84  e  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  tela.  Pois  ele  trata  da  penalidade  por  descumprimento  de  qualquer  obrigação acessória relacionada a tributo federal, inclusive a CPMF.  A recorrida apresentou contrarrazões onde alega que a Lei nº 9.311/1996 não  fixou prazo para apresentação das Declarações da CPMF e que obrigações contidas em IN do  SRF e Portarias do MF, não previstas em lei, não podem ser exigidas. Argúi,  também, que a  legislação  mencionada  no  Auto  de  Infração  não  se  aplica  ao  presente  caso,  posto  que  o  Decreto­lei nº 1.968/82, que embasou o lançamento da multa trata do IR, sem qualquer relação  com  a  CPMF  e  que  normas  anteriores  não  poderiam  der  aplicadas  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias instituídas depois.   Primeiramente  vamos  expor  a  legislação  que  ampara  a  autuação,  que  trata,  como se viu, das multas por atraso na entrega de Declarações trimestrais da CPMF.  A  Lei  n.º  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  instituiu  a  CPMF,  estabeleceu, em seus artigos 11 e 19, o seguinte:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações,  nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  §  4°  Na  falta  de  informações  ou  insuficiência  de  dados  necessários à apuração da contribuição, esta  será determinada  com base em elementos de que dispuser a fiscalização.  (...)  Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do  Brasil,  no  âmbito  das  respectivas  competências,  baixarão  as  normas necessárias à execução desta Lei. (Grifos acrescidos)  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Tendo  em vista  a  atribuição  legal  conferida  pelo  §  2º  do  art.  11  da Lei  n.º  9.311/1996, o Ministro de Estado da Fazenda publicou, em 19/05/1997, a Portaria MF n.º 106,  que em seu art. 1º estabeleceu:   Art.  1º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza  Financeira ­ CPMF prestarão à Secretaria da Receita Federal  as seguintes informações sobre cada contribuinte:  I  ­  nº  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoa Física  ­ CPF ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC;  II ­ valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção  da contribuição, observado o disposto no § 2º;  III  ­  valor  da  contribuição  retida  no  período  citado  no  inciso  anterior.  § 1º As informações de que trata este artigo serão:  a)  totalizadas  sob um único  código, quando o  contribuinte não  estiver obrigado a inscrever­se no Cadastro de Pessoas Físicas,  ou no caso de liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou  valores de que  trata o  inciso  III  do art.  2º  da Lei n.º  9.311, de  1996, de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00;  b)  prestadas  em  meio  magnético,  de  acordo  com  as  especificações  a  serem  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  abrangendo  os  dados  referentes  a  cada  trimestre  do  ano­calendário  de  1997  e  ao  bimestre  janeiro  e  fevereiro  de  1998;  c)  entregues  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  dos  prazos previstos na alínea "b".  §  2º  Os  dados  referentes  a  determinado  mês  abrangerão  os  períodos  de  apuração  encerrados  no  respectivo  mês,  sendo  informadas  no  mês  subseqüente  as  operações  realizadas  em  períodos fracionários. (Grifos acrescidos)  A Portaria MF nº 134 , de 11 de junho de 1999, dispôs:  Art.  5º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  CPMF  prestarão,  à  Secretaria  da  Receita  Federal, as seguintes informações sobre cada contribuinte:  I  ­  nº  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoa Física  ­ CPF ou  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ;  II ­ valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção  da contribuição, observado o disposto no § 2º;  III  ­  valor  da  contribuição  retida  no  período  citado  no  inciso  anterior.  § 1º As informações de que trata este artigo serão:  I ­  totalizadas sob um único código, quando o contribuinte não  estiver  obrigado  a  inscrever­se  no  CPF,  ou  no  caso  de  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 170          7 liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou valores de que  trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996, de montante  igual ou inferior a R$ 10.000,00;  II  ­  prestadas  em  meio  magnético,  de  acordo  com  as  especificações  a  serem  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  abrangendo  os  dados  referentes  a  cada  trimestre  do  ano­calendário;  III  ­  entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos  prazos previstos no inciso anterior.  §  2º  Os  dados  referentes  a  determinado  mês  abrangerão  os  períodos  de  apuração  encerrados  no  respectivo  mês,  sendo  informadas  no  mês  subseqüente  as  operações  realizadas  em  períodos fracionários.  § 3º As informações de que trata este artigo, relativas ao mês de  junho de 1999, deverão ser apresentadas no prazo previsto para  a  entrega  das  informações  referentes  ao  terceiro  trimestre  de  1999.  § 4º O disposto neste artigo se aplica, também, às instituições de  que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996, no que  se refere às operações sujeitas ao pagamento da contribuição.  A Instrução Normativa SRF nº 44, de 29 de abril de 1998, dispôs:  Art. 1º As informações de que trata a Portaria MF n.º 106, de 15  de maio de 1997, serão:  I – apresentadas por períodos  trimestrais,  inclusive em relação  ao primeiro trimestre de 1998;  II – apresentadas por período mensal, relativamente ao mês de  janeiro de 1999;  III  ­  prestadas  de  acordo  com  as  especificações  técnicas  expedidas pela Coordenação­Geral de Tecnologia e de Sistemas  de Informação ­ COTEC;  IV ­ entregues à Unidade da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicionar  o  estabelecimento  centralizador  da  instituição  informante  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período a que se referirem.  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. (Grifos acrescidos)  A Instrução Normativa SRF nº 122, de 8 de outubro de 1999, dispôs:  Art.  1°  Deverão  apresentar  a  Declaração  Trimestral  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  Declaração da CPMF as instituições responsáveis pela retenção  e recolhimento da Contribuição, relacionadas no art. 5° da Lei  nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  [...]  Art.  3°  A Declaração  da CPMF  deverá  ser  entregue  do  1°  ao  último dia útil do mês subseqüente ao trimestre­calendário a que  se referir as informações, nos seguintes locais:  Como  se  vê,  foram  editadas  Portarias  do  MF  e  IN  do  SRF,  todas  disciplinando o prazo para a entrega das declarações de CPMF, com fulcro na atribuição legal  conferida pela própria lei instituidora da contribuição.  Não  tem  razão,  portanto,  a  contribuinte,  quando  alega  que  não  estaria  obrigada a respeitar um prazo para entrega das declarações em pauta apenas porque tal prazo  não  se  encontra  fixado  pela  própria  lei  que  instituiu  a CPMF. Os  prazos  para  a  entrega  das  declarações foram fixados em normas complementares necessárias à execução das disposições  legais pertinentes à contribuição, em nada malferindo os princípios da  legalidade, pois  a sua  edição,  aliás,  encontra­se  plenamente  de  acordo  com  o  que  foi,  expressamente,  previsto  nos  artigos 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996.  A  título  de  exemplo  trancrevemos  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  sobre  o  poder de o fisco impor obrigações acessórias por meio de atos infralegais.  "Em matéria  tributária,  não  se  pode  dizer  que  os  Decretos  se  limitem  à  regulamentação  estrita  das  leis  nem  que  outros  atos  administrativos  normativos,  especialmente  Instruções  Normativas e Portarias, sejam, tão somente, normas internas da  Administração.  Se, de um lado, não podem inovar em matéria sob reserva legal,  como  a  definição  dos  aspectos  das  normas  tributárias  impositivas,  de  outro,  podem  validamente  dispor  sobre  o  vencimento  dos  tributos,  definir  indexador  que  servirá  à  correção  já  determinada  por  lei,  especificar  obrigações  acessórias  como  a  inscrição  no  CNPJ,  regulamentar  procedimentos  de  fiscalização  tributária. Quando  não  ofendem  reserva  legal  nem  contrariam  dispositivos  legais  têm  tanta  eficácia  normativa  quanto  as  normas  superiores,  vinculando  a  Administração e os contribuintes.  Aliás, o art. 100 do CTN considera os atos normativos expedidos  ,pelas  autoridades  administrativas,  as  decisões  normativas,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  e  os  convênios  celebrados  entre  os  entes  políticos  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos".  As  obrigações  acessórias  não  limitam,  e  nem  poderiam,  direitos.  Trata­se  apenas de uma certa formalidade necessária para o seu exercício, estabelecido por lei. Se assim  fosse, as normas  infralegais que  tratam da repetição do  indébito ou da compensações  seriam  ilegais,  vez  que  trazem  vários  procedimentos  necessários  ao  exercício  daquele  direito.  Essa  normas  são  necessárias  para  o  controle  pelo  fisco  dos  direitos  e  deveres  do  cidadão­ contribuinte.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 171          9 Superada a questão da obrigatoriedade da entrega da declaração nos prazos  fixados pelas normas complementares à lei, melhor sorte não cabe a alegação da impugnante  quanto à aplicação das multas, que alega estarem desprovidas da base legal necessária.   O artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968, de 1982, com a redação dada pelo artigo  10 do Decreto­Lei nº 2065, de 1983, assim dispôs:  Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior.  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas cabíveis serão reduzidas à metade.  É fato que a norma transcrita referia­se, inicialmente, apenas às informações  pertinentes ao imposto de renda, porém, o art. 5º, § 3º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  veio  estender  a  imposição  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  referida nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 11, acima reproduzido, para todos os tributos federais  administrados pela SRF, conforme transcrição a seguir:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º ­ O documento que.formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º ­ Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,  corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e  dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de  outubro 1983.  §  3º  ­  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator  à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­ Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065  de  26  de  outubro  de  1983. (Grifos acrescidos)  Por  conseguinte,  a  partir  do  advento  do  mencionado  Decreto­lei,  o  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  (entrega  de  declaração,  por  exemplo)  relativas  a  quaisquer tributos federais, administrados pela SRF, passou, em regra, a sujeitar o infrator às  penalidades previstas no DL 1.968, de 1982, com redação dada pelo DL 2.065, de 1983, bem  assim  combinada  com  a  legislação  superveniente,  que  só  fez  ajustar  o  valor  da  multa  aos  diferentes  índices de  expressão monetária,  até que este exprimisse a quantia de R$57,34, em  face da conversão da multa pecuniária aplicável pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de  1996  (art.  39  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995).  Esta  situação,  aliás,  só  veio  a  ser  alterada,  no  tocante às declarações de CPMF, pelo dispositivo contido no art. 47 da Medida Provisória n.º  2.037­21, publicada em 28/08/2000, que estabeleceu:  Art.  47. O não­cumprimento  das  obrigações previstas  nos  arts.  11  e  19  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 45 às multas de:  I  –  R$5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II – R$ 10.000,00  (dez mil reais) ao mês­calendário ou fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade. (Grifos acrescidos)  Tem­se,  assim,  que  o  atraso  na  apresentação  de  declarações  cujo  prazo  de  entrega  tenha  sido  fixado  pela  legislação  de  regência  até  27  de  agosto  de  2000,  enseja  a  aplicação da multa prevista no artigo 11, § 3º do Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, com a redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, observadas as conversões e atualizações monetárias  posteriores, por  força do disposto no artigo 5º, § 3º, do Decreto­Lei nº 2.124. Assim, para as  declarações com prazo de entrega anterior a 28/08/2000, a multa a ser aplicada é de R$ 57,34  por  mês  de  atraso.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após,  ou  seja,  entrega  de  declaração  em  atraso  cujo  prazo  tenha  sido  fixado  pela  legislação  de  regência  para  após  a  edição da referida MP, cabia a multa de R$10.000,00.  Com  efeito,  não  há  nenhum  fundamento  na  legislação  pátria  que  afaste  a  aplicação  de  uma  lei  que  já  previa  uma  penalidade  por  estar  em  vigor  antes  do  início  da  vigência da norma que introduziu uma obrigação acessória ou mesmo uma lei que tenha criado  aquele tributo.   Para os fatos geradores a partir da vigência da MP 2037/00, em 28/08/2000,  aplica­se, por óbvio, a referida MP, em que pese a recorrida também contestar a sua aplicação.   A não entrega das informações solicitadas em conformidade com a legislação  que disciplina o cumprimento desta obrigação acessória constitui infração a este regramento e,  por  conseguinte,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  aplicáveis  segundo  a  legislação  vigente  à  época da ocorrência da infração cometida.   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 172          11 A apresentação das Declarações da CPMF no prazo estipulado pela intimação  fiscal reduz, como aconteceu, pela metade o valor da multa aplicável, mas não elide a infração  que já havia sido cometida pelo sujeito passivo em virtude da entrega desses documentos após  o  prazo  estabelecido  pelas  normas  complementares  à  Lei  n.º  9.311,  de  1996.  A  redução  da  penalidade  constitui  um  benefício  para  o  infrator  que,  de  outra  parte,  a  persistir  no  inadimplemento da obrigação, estará sujeito ao agravamento da multa que, aliás, é aplicada por  mês ou fração de atraso na entrega da declaração.  Em  extensa  pesquisa  jurisprudencial,  não  consegui  localizar  acórdãos  de  tribunais  superiores  que  tratassem  especificamente  da  matéria.  Apenas  consegui  colacionar  dois acórdãos referentes ao tema de Tribunais Regionais Federais.  Publicado em 02/06/2010   APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2002.72.00.006532­  0/SC  RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK   APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO : Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional   APELADO  :  COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CREDITO  MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA FIESC   ADVOGADO : Jefferson Nercolini Domingues e outros   REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VARA FEDERAL  DE FLORIANÓPOLIS     EMENTA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CONSOLIDADAS  DA  CPMF.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEVER  DE  SIGILO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA.  MULTA.  EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.833/03.  1.  A  entrega  da  DIC­CPMF  constitui  obrigação  acessória  imposta  às  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição.  2.  O  fornecimento  das  informações  não  constitui  violação  ao  dever  de  sigilo  da  Cooperativa  para  com  os  associados,  em  virtude do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 105.  3. O art. 46 da MP 2.037­25/2000 regulava o valor devido pela  não apresentação, pela instituição financeira, da documentação  necessária à Receita Federal. O montante de R$ 10.000,00 não é  abusivo.  Se  o  valor  da  penalidade  alcança  monta  exorbitante  não  caracteriza  conduta  abusiva  da  autoridade  fazendária  ou  fixação legal de multa confiscatória.  4.  Em  que  pese  a  legalidade  do  auto  de  infração  lavrado  pelo  Fisco contra a  cooperativa,  um novo valor deverá ser apurado  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  nos  moldes  da  lei  nova  mais  benéfica,  que  é  retroativa  em  obediência  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.  O  art.  83,  II,  da  Lei  10.833/03 reduziu de R$ 10.000,00 para R$ 200,00 a penalidade  em comento, devendo ser utilizado para o novo cálculo da multa.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Porto Alegre, 19 de maio de 2010.  Des. Federal Joel Ilan Paciornik   Relator    Esse acórdão deixa claro que a partir da edição da MP 2037/2000, aplica­se a  multa  ali  prevista  para  a  não  entrega  da DIC­CPMF. Não  fundamenta  a multa  em  períodos  anteriores.    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO  APELAÇÃO CÍVEL 420609­RN (2007.84.02.000017­8).  APTE  : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SERIDÓ  ­  CREDISERIDÓ  ADV/PROC  :  ANDRÉ  VIDAL  VASCONCELOS  SILVA  E  OUTRO  APDO : FAZENDA NACIONAL.  ORIGEM  :  JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE  DO NORTE  (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS).  RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MANOEL  DE  OLIVEIRA ERHARDT.  RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  apelação  interposta  pela  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DO  SERIDÓ  –  CREDISERIDÓ  contra  decisão  proferida  pelo MM.  Juízo  da  9ª  Vara Federal/RN  que,  nos  autos  de  ação  ordinária  onde  a  demandante  pleiteia  a  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  pela  promovida,  julgou  improcedente  o  pedido  trazido  à  exordial,  fixados  os  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos reais).  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 173          13 2.  Inconformada,  a  parte  autora  apela,  alegando  que  fora  beneficiada com a prorrogação do prazo para apresentação dos  comprovantes  de  entrega  das  declarações  referentes  à  CPMF  dos exercícios financeiros de 1997 (1º e 4º trimestres), 1999 (1º e  2º  semestres)  e  2000  (meses  de  janeiro  a  setembro),  pugnando  pela  declaração  de  nulidade  da  cobrança  da  exação  em  comento,  insurgindo­se,  alfim,  contra  a  multa  que  lhe  foi  arbitrada, aduzindo ter a mesma natureza confiscatória.  3.  Contra­razões  pela  recorrida,  defendendo  a  manutenção  do  julgado.  4. É o breve relatório.  VOTO  1. Pretende a apelante a reforma da sentença do juízo singular  que julgou improcedente o seu pedido de declaração de nulidade  do auto de infração, emanado da Fazenda Nacional, em virtude  de descumprimento pela autora da legislação relativa à CPMF.  2.  Compulsando  os  presentes  autos,  verifico  que  o  pleito  da  suplicante não merece ser acolhido.  3. Inicialmente, passemos à análise do que dispõem os arts. 1º e  6º da Instrução Normativa SRF, nº 43, de 02/05/2001, por ser o  dispositivo  legal  embasador  do  ato  administrativo  em  questão,  litteris:  “Art.  1º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF) e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição  com base em registros contábeis deverão apresentar à Secretaria  da Receita Federal a Declaração de Informações Consolidadas  (DIC–  CPMF),  conforme  as  especificações  técnicas  constantes  do Anexo I.  Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão:  I ­ consolidadas mensalmente, abrangendo os períodos semanais  de apuração da CPMF encerrados em cada mês;  II  ­  entregues  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  dos  períodos de que trata o inciso anterior.”     “Art. 6º O não cumprimento das obrigações previstas no artigo  1º sujeitará as pessoas jurídicas nele mencionadas a multas de:  I  ­  R$  5,00  (cinco  reais),  por  grupo  de  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas;  II  ­ R$ 10.000,00  (dez mil  reais), ao mês­calendário ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade." (Grifei)  4. In casu, a promovente foi beneficiada com a dilação do prazo  para  apresentação  das  declarações  referentes  à  CPMF  dos  exercícios financeiros de 1997 (1º e 4º trimestres), 1999 (1º e 2º  semestres)  e  2000  (meses de  janeiro  a  setembro)  pela Fazenda  Nacional,  bem  como  foi  agraciada  com  a  redução  do  valor  atribuído  à  multa,  conforme  se  depreende  dos  excertos  constantes do relatório e voto do Acórdão DRJ/REC nº 14.725,  de 20/02/2006 (fls. 79/82), verbis:  “Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto de Infração (fls. 03/04), a Contribuinte apresentou fora do  prazo  legal  as  Declarações  da  CPMF,  porém,  as  apresentou  após  intimação, dentro do prazo concedido para atendimento à  intimação e as suas prorrogações, fazendo jus à redução de 50%  do valor da multa, conforme previsão legal.   (...) O  que  foi  prorrogado  pela  autoridade  fiscal,  foi  o  prazo  para a Contribuinte atender ao pedido constante da intimação e  não o prazo para entrega da declaração de CPMF. O art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  que  a  Contribuinte  cita  na  impugnação  define  o  que  são  normas  complementares  às  leis,  tratados, convenções internacionais e decretos, cujas decisões a  lei  atribua  eficácia  normativa.  Não  consta  em  lei  eficácia  normativa  de  intimação  fiscal.  Portanto,  o  alegado  não  prospera.  (...) Ante as considerações acima, voto no sentido de  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  para  exonerar  parcialmente a multa lançada, a partir de agosto de 2000, onde  foi  exigida  a  multa  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ao  mês­ calendário  ou  fração,  excluindo  os  valores  mencionados,  aplicando o valor constante da Lei nº 10.833/2003 (...) Em face  do  exposto, a multa  regulamentar passa a  ser de R$ 18.500,12  (dezoito mil, quinhentos reais e doze centavos).” (Grifei)  5. Destarte, em face do que restou aduzido no acórdão proferido  no  procedimento  administrativo  instaurado pela  promovida,  no  qual, vale dizer, a autora exerceu o seu direito de ampla defesa,  sendo,  pois,  observado  o  princípio  do  devido  processo  legal,  norteador  dos  atos  emanados  da  Administração  Pública,  não  procede a tese defendida pela apelante de invalidade do auto de  infração  suso  mencionado,  tendo  em  vista  a  ausência  de  qualquer  vício  ensejador  de  sua  nulidade,  não  merecendo,  igualmente,  ser  acolhida  a  irresignação  da  recorrente  no  que  tange  ao  arbitramento  da  multa,  uma  vez  que  tal  exação  foi  quantificada dentro dos ditames legais.  6. Face ao exposto, nego provimento ao apelo.  7. É como voto.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 174          15 Nesse  segundo  acórdão,  também  ficou  claro  que  não  houve  ilegalidade  na  aplicação  da multa.  Em  que  pese  não  se  ter  discutido  a  tese  da  aplicação  dos  decretos­leis  anteriores,  o  certo  é  que  o  auto  de  infração  foi  mantido  em  sua  integralidade,  mesmo  com  períodos de apuração anteriores a agosto de 2000 e, para períodos a partir de agosto de 2000,  também aplicou­se, na íntegra, a MP nº 2037/2000.  Em  pesquisa  de  jurisprudência  administrativa,  destacamos  o  voto  do  Conselheiro Antônio Zomer no voto do Acórdão 202­17.385, da Segunda Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto como fundamento:  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF  n2  118/84,  delegou a competência a que se refere o dispositivo acima para  o  Secretário  da  Receita  Federal.  Esta  delegação  não  se  contrapõe  ao  princípio  constitucional  da  estrita  reserva  legal,  pois está amparada no art. 113, § 22, do CTN, segundo o qual "a  obrigação acessória decorre da legislação", que, nos termos do  art. 96 do mesmo Código, "compreende as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no todo ou em pane, sobre tributo e  relações jurídicas a eles pertinentes".  Desta forma, a disposição contida no art. 11 do Decreto­Lei ri s!  1.968/82, na redação dada pelo Decreto­Lei n2 2.065/83, aplica­ se às declarações (prestação de informações) relativas à CPMF,  por força do art. 5s­', § 32, do Decreto­Lei n2 2.124/84, com as  atualizações/conversões determinadas pela legislação posterior,  também  citada  no  auto  de  infração,  com  data  de  vencimento  anterior a 28/08/2000. Nesta data entrou em vigor o art. 47 da  Medida  Provisória  n2  2.037­21,  de  25/08/2000,  publicada  no  DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as  multas  por  atraso  nas  declarações  da CPMF. A MP n2  2.037­  21/2000 foi reeditada sucessivamente até transformar­se na MP  n2 2.158­35/2001, na qual a multa de que se  fala passou a  ser  tratada no art. 46.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos até 28/08/2000,  é  cabível a aplicação da multa de R$ 57,34 ao mês­calendário  ou  fração,  reduzida  à  metade  (R$  28,67),  para  as  declarações  que  foram  entregues  no  prazo  da  intimação  fiscal,  conforme  previsto no art. 47, parágrafo único, da MP n2 2.037­21/2000 e  reedições.  Neste  passo,  é  importante  destacar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n2  45/98  foi  citada  no  auto  de  infração  como  fonte do valor de R$ 57,34 e não como fundamento da autuação,  que, como se sabe, provém da lei.    Assim, para declarações com prazo de entrega posterior a 28/08/2000, aplica­ se o disposto na Medida Provisória nº 2.037­21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000.  Para  as  declarações  anteriores  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  11,  parágrafo  3º,  do  Decreto­Lei nº 1968/82, com redação do DL 2.065/83, por força do previsto no DL 2.124/84.  Pelo  exposto,  dou  provimento  integral  ao Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 175          17 Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Redator designado  A  maioria  do  colegiado  dissentiu  do  voto  do  i.  relator  e  manteve  o  entendimento esposado no acórdão hostilizado pela Fazenda, da lavra da i. Conselheira Nayra  Bastos Manatta.  Nele,  a  n.  relatora  cita  voto meu  em  que  concluí  pela  inaplicabilidade  das  disposições do decreto­lei 1.968/82 ao caso concreto, provável motivo pelo qual fui designado  para a redação do acórdão.  Faço­o pela reprodução das considerações ali expendidas, das quais não me  afastei apesar do brilhantismo com que o douto relator de agora enfrentou o tema.   Transcrevo:  A matéria controversa, qual  seja, a exigibilidade de multa pelo  não cumprimento das obrigações acessórias relativas à CPMF é  de  fato  bastante  conturbada.  Vale,  por  isso  mesmo,  tentar  um  breve  apanhado histórico das  normas  que  trataram do  assunto  de  modo  a  que  se  possa  formar  adequado  entendimento  sobre  ele.  A  obrigação  de  as  instituições  financeiras  prestarem  informações à SRF foi estabelecida no art. 11 da Lei 9.311/96,  verbis   Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.   §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.   §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.   § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.   § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18  porventura  existente,  observado o disposto no art.  42 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)   §  4°  Na  falta  de  informações  ou  insuficiência  de  dados  necessários à apuração da contribuição, esta  será determinada  com base em elementos de que dispuser a fiscalização.    Como  destacado  em  negrito,  a  autorização  para  fixar  a  periodicidade  da  prestação  de  informações  foi  deferida  ao  Ministro de Estado da Fazenda e não ao Secretário da Receita  Federal.  Isso  não  obstante,  o  §  1º  autorizou  este  último  a  estabelecer obrigações acessórias com o objetivo de possibilitar  as  atividades  de  tributação,  fiscalização  e  arrecadação  conferidas a este órgão.   Com base na autorização do § 2º, foi editada a Portaria MF nº  106/97, que estabeleceu, em seu art. 1º:  Art.  1º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza  Financeira  ­ CPMF prestarão  à  Secretaria  da Receita Federal  as seguintes informações sobre cada contribuinte:  I  ­  nº  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoa Física  ­ CPF ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC;  II ­ valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção  da  contribuição,  observado  o  disposto  no  §  2º;  III  ­  valor  da  contribuição  retida  no  período  citado  no  inciso  anterior.  § 1º As informações de que trata este artigo serão:  a)  totalizadas  sob um único  código, quando o  contribuinte não  estiver obrigado a inscrever­se no Cadastro de Pessoas Físicas,  ou no caso de liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou  valores de que trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996,  de  montante  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00;  b)  prestadas  em  meio  magnético,  de  acordo  com  as  especificações  a  serem  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  abrangendo  os  dados  referentes  a  cada  trimestre  do  ano­calendário  de  1997  e  ao  bimestre  janeiro  e  fevereiro  de  1998;  c)  entregues  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  dos  prazos previstos na alínea "b".  §  2º  Os  dados  referentes  a  determinado  mês  abrangerão  os  períodos  de  apuração  encerrados  no  respectivo  mês,  sendo  informadas  no  mês  subseqüente  as  operações  realizadas  em  períodos fracionários.  Como se observa, a Portaria:  somente  instituiu  obrigação  de  prestação  trimestral  de  informações;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 176          19 não  estabeleceu  qualquer  penalidade  conseqüente  ao  seu  descumprimento.  incluiu  a  obrigação  de  informar  o  montante  da  contribuição  retido de cada contribuinte, o que não constava da lei.  A Medida Provisória (MP) 2037­21, publicada em 25 de agosto  de 2000, dispôs, em seu art. 47:  Art.  47. O não­cumprimento  das  obrigações previstas  nos  arts.  11  e  19  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  45  às  multas  de:      I  ­  R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas;    II  ­ R$ 10.000,00  (dez mil  reais) ao mês­calendário ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado  fora  do  período  determinado.      Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  serão  reduzidas  à  metade.     No  art.  52  da  mesma  MP  consta  a  determinação  de  que  ela  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  não  havendo  indicação  especial  quanto  à  produção  de  efeitos  do  art.  47,  devendo­se  entender  que  ele  produz  efeitos  igualmente  a  partir  da  data  de  publicação  da  MP.  Não  vemos,  pois,  como  fazê­lo  retroagir  a  fatos  geradores  anteriores  à  data  de  publicação  daquela MP.  Nesse  passo,  sabendo­se  que  estamos  tratando  de  obrigação  acessória, cumpre um parêntese para pesquisar qual seria o fato  gerador que consta no auto de infração discutido. Nesse sentido,  o art. 115 do Código Tributário Nacional estabelece:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O mesmo código disciplina em seu art. 113:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Destarte, o objeto de nossa discussão é uma obrigação principal  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  cabendo perquirir qual o seu fato gerador de modo a dar azo à  aplicação do art. 144 do mesmo CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Portanto, a pergunta é: quando nasceu a obrigação principal de  que  aqui  se  cuida?  Entendemos  que  a  resposta  correta  é  o  vencimento  do  prazo  para  apresentação  tempestiva  da  declaração da CPMF. Por conseguinte, o último dia útil do mês  subseqüente ao do trimestre em que ocorreram as operações que  originaram a obrigação acessória. Da leitura do auto, vê­se que  o  item  que  cuida  das  declarações  trimestrais  ora  sob  exame,  apenas engloba declarações anteriores à MP. Especificamente, o  item  003  se  refere  às  declarações  que  deveriam  ter  sido  entregues  em  abril,  julho  e  outubro,  de  1997;  janeiro,  abril,  julho  e  outubro  de  1998;  janeiro,  abril,  julho  e  novembro  de  1999.  Destarte,  considero  que  não  há  possibilidade  de  se  exigir  a  multa prevista naquela MP sobre os fatos geradores anteriores.  Obviamente que não se trata de aplicação do art. 106 do CTN,  dado que não há hipótese menos gravosa para o contribuinte.  Assim, se se puder exigir alguma multa nos períodos anteriores a  agosto de 2000, deve encontrar esta multa base  legal em outro  dispositivo e não naquela já tantas vezes citada MP.  E é de fato o que foi feito no auto de infração. Afirma o autuante,  às fls. 06 e 16, que o enquadramento legal da multa é o art. 11  do decreto­lei 1.968/82, mais especificamente os seus §§ 2ºe 3º.  Estes assim estão redigidos:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 177          21  Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido.    §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário padronizado pela Secretaria da Receita Federal.    §  2º  Será  aplicada  multa  em  valor  equivalente  ao  de  uma  ORTN  para  cada  grupo  de  vinte  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, por mês de atraso.    §  3º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo  e  antes  de  qualquer procedimento ex officio  , ou se, após a  intimação,  for  apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo  anterior será reduzida à metade.   Vê­se que aí se define, de fato, uma multa fixa – 1 ORTN – para  uma  infração  também  aí  definida  e  que  nada  tem  a  ver  com  a  hipótese  da  autuação.  A  multa  aqui  tratada  foi  alterada  pelo  decreto­lei 2.065/83, passando a se aplicar também à mera falta  de entrega e no valor de 10 ORTN:    Art. 10. Os arts. 2º, 4º, caput , e 11 do Decreto­lei nº 1.968, de  23  de  novembro  de  1982,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   ...  "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior,  bem  como  o  imposto  de  renda  que  tenha  retido.     §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.     § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.     § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo  anterior.     § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas antes de qualquer procedimento  ex­officio ou  se,  houver a  apresentação dentro do prazo nesta a intimação, esta fixado, as  multas cabíveis serão reduzidas à metade."    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22  As  legislações  citadas  em  complemento  (leis  8.383/91  e  9.249/95) apenas modificaram esse valor, adaptando­o a novos  padrões  monetários  e  índices  de  correção monetária, mas  não  afetaram a hipótese básica de incidência da multa.   ...  Já o art. 5º do Decreto­0lei 2.124 tem a seguinte redação:  Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.      § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.      § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.      §  3º  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator  à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­ lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe  foi  dada pelo Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.     ...  Sua leitura permite enxergar:  1.que a autorização é para o Ministro e não para o Secretário da  Receita Federal;  2.  que  o  documento  que  informar  a  existência  de  crédito  tributário  (a  declaração)  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para sua cobrança executiva.  Esta  autorização  legal,  deferida  ao  Ministro,  logo  foi  por  ele  repassada  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Portaria MF 118/84.   Vê­se,  desde  logo,  que  estes  são  atributos  próprios  da  DCTF,  declaração criada, esta sim, sob o abrigo deste decreto­lei e da  sub­delegação ministerial.   Ora, a se aceitar o argumento (...), ter­se­ia que, já no momento  da criação da CPMF (1996), existia autorização  legal, de mais  de dez anos, para que sobre ela também pudesse o Ministro de  Estado da Fazenda –  e,  quiçá, o próprio Secretário da Receita  Federal – instituir obrigações acessórias; que o descumprimento  dessas  obrigações  acessórias  já  tinha  penalidade  específica  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000743/2002­15  Acórdão n.º 9303­002.254  CSRF­T3  Fl. 178          23 prevista  e  que  o  documento  que  a  formalizasse  teria  as  características de título executável.   Se assim o  era,  por que a Lei  nº 9.311 expressamente  conferiu  essa atribuição ao Ministro? Mais, por que a Portaria MF 106  afirma­se fundada nesse dispositivo e não no decreto­lei 2.124?  Por  fim,  se  se baseia na própria  lei  9.311, mantém­se válida a  aplicação  da  penalidade  que  está  associada  a  descumprimento  de obrigações acessórias instituídas com base no decreto­lei?  Já  se  vê  que  parece  um  exagero  pretender­se  preencher  uma  lacuna legal – a falta de previsão de multa na lei 9.311/96, que  só veio a ser sanada com a MP 2037 – recorrendo­se a um outro  ato que nada tem a ver com a obrigação ali criada.  Em conseqüência, com respeito às declarações trimestrais cujos vencimentos  tenham  se  dado  anteriormente  à  edição  da  MP  2037­21  forçoso  é  concluir  que  não  há  penalidade prevista (...)  A reiteração desse entendimento levou ao cancelamento da multa relativa ao  primeiro trimestre de 1999.  No  mesmo  voto  proferido  no  recurso  132.443,  abordei  também  a  exigibilidade  de  multa  sobre  as  declarações  mensais,  chegando  à  mesma  conclusão,  que  trancrevo:  Passo  agora  a  me  ocupar  das  chamadas  declarações  de  informações  consolidadas  (DIC  CPMF),  de  periodicidade  mensal,  e  da  Declaração  de  Não  Incidência,  de  periodicidade  anual.  Elas  foram  instituídas  por  Instruções  Normativas  do  Secretário  da  Receita  Federal,  ao  abrigo  da  autorização  conferida no §1º do mesmo art. 11 da Lei 9.311/96.   A  DIC  foi  instituída  pela  IN  49/98.  Já  a  declaração  de  não  incidência foi instituída pela IN 67, de 14 de junho de 1999. Em  ambas  não  consta  qualquer  disposição  acerca  de  multa  pelo  inadimplemento.  Somente  com  o  disciplinamento  dado,  respectivamente, pelas IN 43 e 44, ambas de 2001, é que passou  a constar a expressa referência à multa tratada na MP 2.037.    Em decorrência,  a  decisão  guerreada  também  repelira  a  aplicação  de multa  relativamente às declarações mensais cujo vencimento ocorreu anteriormente a 25 de agosto de  2000, o que também foi ratificado pela Câmara Superior.  Com  essas  considerações,  negou  o  colegiado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para manter incólume a decisão de segunda instância administrativa, sendo  este o acórdão que me coube redigir.  Sala das Sessões, em 07 de maio de 2013.  CONSELHEIRO  Júlio  César  Alves  Ramos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24                  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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6163871 #
Numero do processo: 10805.001899/87-73
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. O valor remanescente do lucro considerado automaticamente distribuido aos se,dos tem sua tributação na fonte confirmada â vista do julgado no mesmo sentido no Processo-matriz, do lançamento do imposto sobre a infração correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impedir a aplicação plena do principio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-10.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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O valor remanescente do lucro considerado automaticamente dis tribuido aos se,clos tem sua tributação na fonte confirmada â vista do julgado no mesmo sentido no Processo-matriz, do lançamento do imposto sobre a infração correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impedir a aplica- ção plena do principio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por METALZILO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse Lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Sala d., em 21 de junho de 1990 ,f DtcLE, f a• ASSUNÇÃO - NA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS IX PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 Álk '1/444( D REGIMENTO INTERNO. 0k .*ID PINTO RELATOR 41:4 VISTO EM "MOINI f i o • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NAC SESSÃO DE: 25 O UT 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Oprzelhe AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e Cl EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivo justif os Cons. FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.899/87-73 RECURSO N9 57.068 ACÓRDÃO N9 103-10.483 RECORRENTE; METALZILO INDUSTRIAL LTDA. REL-ATÓRI O O Contribuinte, Metalzilo Industrial Ltda., com domi cílio fiscal em Diadema (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 71/75) a este Conselho, em 27/06/89, contra a R. Decisão (f is. 64/ /65) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP), que julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (f is. 09), de 06/07/87 tempestivamente impugnado em 10/08/87, às fls. 13/21. 2. A exigência em lide incidente exclusivamente na fon- te sobre lucro considerado automaticamente distribuidor decorre de infração remanescente apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 10805/001.760/87-93, a cujo Recurso, de n9 95.920, a E. Câmara, na parte correspondente, negou provimento, em 21/06/90, pelo Acór- dão, de n9 103-10.475, ora lido em plenerio, juntamente com os res pectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Em defesa comum, o Contribuinte tanto na impugnação, como no Recurso, o Contribuinte apresenta, como no Processo-matriz sua inconformidade com a exigência, porem sem razões especificas contra o lançamento do imposto de renda na fonte. Reconhece a apli cabilidade do principio de decorrência e no final, requer provimen to do Recurso. 4. A Autoridade a 222 , decidiu pela procedência par- cial do exigido, à vista do seu próprio Decisum no Processo princi pai, com a aplicação plena do principio da decorrência. d/ É o Relatório. /X, , sunaàxonum Processo n9 108051001.899./87,-73 2. Acórdão n9 103-10.483 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. . 2. Trata-se, como relatado, da exigência decorrente de idênticas infraçOes apuradas no Processo-matriz, cuja procedência do remanescente foi confirmada pela E. Câmara. Pelo principio da decorrência de aplicação plena e pacifica, bem como pela inexistência de fatos ou ' circunstâncias que impeçam julgar o lançamento procedente, Nego provimento ao Recurso. Brasilia-DP„ em 21 de junho de 1990. UARIO PINTO - RELATOR AMS. Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12268.000170/2007-17
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para acatar o prazo decadencial exposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Fábio Pallaretti Calcini, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para acatar o prazo decadencial exposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Fábio Pallaretti Calcini, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 148          2 Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  aplicar­se  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, quanto  à multa  aplicada,  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.  449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro  Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Fábio Pallaretti Calcini, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente  vencedor.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.126.244­5,  lavrado  em  04/10/2007,  em  face  de  AUTOMATON  EMBALAGENS  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 149          3 PLÁSTICAS MASSA FALIDA., no valor de R$ 1.239.887,49 (um milhão duzentos e trinta e  nove  mil  oitocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  da  parte  patronal,  da  parte  dos  segurados,  SAT/RAT  e  terceiros  (Salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais, no período de 01/1999 a  12/2006.     Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  108  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  às  fls.  121  e  seguintes,  cuja  ementa  assim  dispôs:      Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  NFLD Nº 37.126.244­5    Ementa: REMUNERAÇÕES. SEGURADOS EMPREGADOS.    Sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados incidem contribuições previdenciárias.    DECADÊNCIA    É  de  dez  anos  o  prazo  de  decadência  aplicado  às  contribuições  previdenciárias.    SAT    É devida a contribuição ao seguro de acidentes do trabalho prevista no inc.  II, do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cobrada em complemento  à contribuição do inciso I, desse mesmo artigo.    SEBRAE    As contribuições para o SEBRAE são leagais e devidas, de acordo com o que  preceitua o ordenamento jurídico pertinente.    INCRA    São  devidas  as  contribuições  ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pela Constituição Federal de 1988.    Lançamento Procedente.      Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  135 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 150          4 a) A decadência do período anterior a setembro de 2002, uma vez que o art.  45 da Lei 8.212/1991 é inconstitucional, devendo ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN.  b) É  ilegal e  inconstitucional a cobrança do SAT, posto que a Lei 8.212/91  não  delimita  o  fato  gerador  da  contribuição,  sendo  omissão  quanto  ao  conceito de atividade preponderante da empresa.  c) A Recorrente não se  enquadra no conceito de micro e pequena empresa,  portanto, é ilegítima a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE.   d) A contribuição destinada ao INCRA foi extinta pela Lei 8.212/91, além de  ser inexigível para empresas urbanas.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigoravam os arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 151          5 como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 152          6   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeita­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 153          7 lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer  momento  da  autuação,  que  não  indicou  o  inadimplemento  total  das  contribuições  devidas.    Deste modo, ficam afastados, de início, os pressupostos para aplicação do art.  173 do CTN.    Outrossim, não tendo sido comprovado que sua conduta tenha sido eivada de  dolo,  fraude ou  simulação,  restando configurado, portanto,  o pressuposto  fático  ensejador da  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 154          8 aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 04/10/2007 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos entre 01/1999 a 12/2006,  bem  como  que  houve  pagamento  parcial  no  que  diz  respeito  à  parte  dos  segurados  e  da  empresa,  implicando  na  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  tenho  como  certo  que  as  competências anteriores a outubro de 2002 foram atingidas pela decadência qüinqüenal.    Do Mérito      Da contribuição para custeio do SAT    A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   O Decreto 2.173/1997, por sua vez, expressa os graus de risco e o que seja  atividade preponderante, enquanto a  fixação de  todos os elementos da obrigação  tributária se  encontra na  referida  lei. E, o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou a  respeito do SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de  Lei  Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Federal, consoante a ementa a seguir transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91,  art. 22,  II,  redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.  C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT:  Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual da União, C.F., art. 154, I.   Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para  o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais.   III.  ­  As  Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 155          9 complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco  leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica,  C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)      Da Contribuição ao SEBRAE    Já  a  contribuição  ao  SEBRAE,  prevista  no  artigo  8º,  §3º  da  Lei  8.029/90,  com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe às micro e pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC, SESI e SENAI, estão também obrigadas ao pagamento da contribuição ao SEBRAE.  Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 156          10 Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 157          11 suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)  Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.   Da  inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuições  destinadas ao INCRA por empresas urbanas  Argúi­se  também  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  INCRA,  sob  a  justificativa  de  que  a  cobrança  estaria  a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.  Mantidas as ressalvas já articuladas em item anterior, em que se delineou os  limites  cognitivos  traçados para  a  atuação desta  instância  administrativa,  deve­se observar,  a  par da questão constitucional, que o E. STJ revisou a jurisprudência de suas Turmas de Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.  Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 158          12 “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O  INCRA  foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e  executar a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento  rural  no País,  tendo­lhe  sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a  receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC  n.º 11/71.  2.  Essa  autarquia  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  porque  a  contribuição  a  ele  destinada não  foi  extinta  pelas Leis  7.789/89 e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp  770451/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”  Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO DA SEGURIDADE  SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível  a  Contribuição  de  empresa  urbana  para  o  FUNRURAL  e  o  INCRA)  e  o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  (EREsp  177661/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 159          13 Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada ao INCRA.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 160          14 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 161          15 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 162          16 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do  recurso para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias  referentes a fatos geradores anteriores a outubro de 2002, bem como para que seja aplicada aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2008,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 163          17 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 164          18 Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 165          19   II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 166          20   No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.126.244­5, referente a  fatos geradores ocorridos nas competências de Janeiro/1999 a dezembro/2006.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito acima indicada a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que  até  o  computador  consegue,  sem  margem  de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF – THEN – ELSE unchained, determinar qual o  regime  jurídico aplicável a cada  hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 167          21 se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 168          22 líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 169          23   Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 170          24 No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 171          25 do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 172          26 Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 173          27 Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal, alvo nos casos de sonegação, fraude  ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  c)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna  inscrita  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  salvo  nos  casos  de  sonegação, fraude ou conluio.  d)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária  mais  benigna  inscrita  no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000170/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.707  S2­C3T2  Fl. 174          28                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10580.008550/85-19
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contribuinte do imposto é a entidade titular da disponibilidade da renda - Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tem-se nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau, que se mantém em silêncio, não se manifestando a respeito de diligência requerida, na impugnação, concernente' mente á matéria de prova.
Numero da decisão: 103-08.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e declarar nula a Decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Richard Ulrich Kreutzer
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — BA IRPJ — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contribuinte do • imposto é a entidade titular da disponibilida- de da renda - Preliminar de nulidade do lança- mento rejeitada. IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tem- -se nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau, que se mantém em silêncio, não se manifestando a respeito de di ligência requerida, na impugnação, concernente' mente ã'matéria de prova. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de re- curso interposto por FACULDADE CATÓLICA DE CIÊNCIAS ECONÓMICAS DA BAHIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de r3jalidade do lançamento e declarar nula a Decisão de primeiro grau. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1988 4 DA/a AB, PRESIDENTE . 4144n40", , RI. ULRI KREUT RELATOR o - VISTO EM CARL S PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 25 EV1988 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen te), WRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.550/85-19 RECURSO N9: 91.707 ACUDA() N9: 103-08.241 RECORRENTE: FACULDADE CATÓLICA DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA SABIA. RELATÓRIO FACULDADE CATÓLICA DE CIÊNCIAS ECONÓMICAS DA BAHIA, inscrita no CGC sob n9 13.595.517/0001-12, foi lançada em ação fis cal externa pelas seguintes irregularidades: Exercício de 1981,ano-base de 1980 Postergação de receitas financeiras Cr$ 23.671.727 Exercício de 1982, ano-base de 1981 Omissão de receitas operacionais decorrentes de rendimentos de títulos com correção mone- tária prefixada Cr$ 5.105.486 Postergação de receitas financeiras Cr$ 57.772.086 2. O auto de infração foi lavrado em 17.07.85 e em 16.08.85 a recorrente apresentou sua impugnação, alegando em suma: que foi indevidamente autuada, pois é um estabelecimento de ensino superior mantido pela Associação de Pesquisa e Ensino Superior da Bahia, entidade sem fins lucrativos; que não existiria o contrilmin autuado, mero estabelecimento de ensino, desprovido de personalida de jurídica, sendo que a pessoa jurídica seria a Associação de Pes guisa e Ensino Superior da Bahia, a qual gozaria de imunidade do imposto de renda; que, se não fosse considerada sua condição de en tidade imune, os valores levantados deveriam sê-lo pelo regime de competência; que as receitas diferidas e omitidas nos exercícios financeiros de 1981 e 1982 totalizariam apenas Cr$ 4.999.948 e Cr$ 11.819.984, respectivamente, conforme demonstrativos anexos,cu ja exatidão poderia ser confirmada por perícia contábil, que regue ria caso não fossem os seus números aceitos. 1)); A informação fiscal consta de fls. 253 e 256.W, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n{i 10580/008.550/85-19 2. Acórdão n9 103-08.241 4. Objetivando um julgamento imparcial e seguro, a re- partição de origem providenciou a realização de diligência para me_ lhor esclarecimento do processo. 4.1 No relatório de diligência o Auditor Fiscal do Te- souro Nacional diligenciante apurou, no exercício financeiro de 1981, uma receita postergada no valor de Cr$ 4.999.948 e, no exer- cício financeiro de 1982, uma receita postergada dea4 14.132.269 e receita omitida no valor de Cr$ 2.476.245. 4.2 O funcionário diligenciante elaborou, a fls.275,qua dro demonstrativo do imposto retido na fonte e do imposto acobrar, no qual apurou, além do imposto devido sobre omissão de receitas e do valor do imposto postergado, o imposto de renda retido na fonte compensado a maior. 5. O Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador= sirando que a recorrente, embora alegando não ter fins lucrativos, obteve bons resultados, notadamente de aplicações financeiras, e que participa societariamente de outra pessoa jurídica (Livraria Económica Ltda.), cujos fins são lucrativos e comerciais, na qual também tem como sócios os diretores fundadores da recorrente, ce- dendo gratuitamente o local para sua instalação, entendeu-a desca- racterizada como estritamente educacional. Como respaldo de sua de cisão citou dois acórdãos deste Conselho. Concordou com os dados referidos na diligência para julgar que, no ano-base de 1980, exer cicio de 1981, ocorreu postergação de receita no valor de Cr$ .... 4.999.948, no ano-base de 1981, exercício de 1982, ocorreu poster- gação de receita no valor de Cr$ 14.132.269, omissão de receita de Cr$ 2.476.245 e compensação de imposto a maior no valor de Cr$ ... 1.616.039. Não houve manifestação sobre o pedido de perícia contá- bil. Assim, a ação fiscal foi julgada procedente em parte. 6.( A recorrente foi cientificada da decisão de primei- ra instância em 25.08.87 e em 23.09.87 apresentou seu recurso. \À1- I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.550/85-19 3. Acórdão n9 103-08.241 7. No recurso, feito em nome da Associação de Pesquisa e Ensino Superior da Bahia, entidade mantenedora da recorrente é alegado preliminarmente que o lançamento seria nulo dada a ilegiti midade passiva da Faculdade Católica de Ciência Econômicas da Ba- hia, pois a personalidade jurídica seria da entidade mantenedora, instituição que gozaria de imunidade constitucional. Como respaldo de suas alegações transcreve trechos de pronunciamentos feitos em votos e em parecer no Conselho Federal de Educação. 7.1 Ainda em caráter preliminar alegou cerceamento do direito de defesa evidenciado pela negativa do diferimento da perl cia requerida na impugnação, bem como a ausência de oportunidade de esclarecimento da situação jurídica peculiar da Associação como entidade mantenedora de instituição de ensino superior e da absolu ta regularidade da Livraria Econômica, no quadro das realizações culturais daquela instituição. 7.2 Prosseguindo, disse a recorrente que o julgamento da impugnação inovou a matéria imponível e alterou a base de cálcu lo, razão pela qual cumpriria se restituísse a oportunidade de im- pugnar a matéria inovada. Considerado o presente recurso como im- pugnaçãosa recorrente usou da faculdade do parágrafo único do arti go 17 do Decreto n9 70.235/72 (Regulamento do Processo Administra- tivo Fiscal) para indicar seu perito cujo nome e endereço apresen- tou a fls. 299,e formulando os quesitos constantes a fls. 308. 7.3 No tocante ao mérito, entendendo haver grande afini dade entre as razões preliminarmente invocadas e as de mérito, a recorrente apresenta argumentos que, em seu entender, demonstram estar ela enquadrada como instituição imune de imposto de renda. Que por se tratar de instituição de ensino imune não estaria sujei ta a apurar seus resultados pelo regime de competência. 7.4 Finaliza, pedindo o provimento do recurso. É o relatório. =IW/7 acas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.550/85-19 4. Acórdão n9 103-08.241 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Nulidade do Lançamento. 2.1 Entendo que não ocorreu a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. 2.2 Juntamente com o recurso foi anexada cópia xerográfica do Estatuto da Associação de Pesquisa e Ensino Superior da Bahia e do Regimento da Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia. 2.2.1 Lê-se no artigo 29 do Estatuto da Associação: "Art. 29 - Destina-se a Associação a instruir,manter e dirigir a Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia, o Instituto de Pesquisas Econômicas Sociais e Administrativas, e congregar Institutos que hão de in- tegrar uma futura Universidade, bem como outras organi zações de caráter cultural e social." 2.2.2 Do Regimento da Faculdade transcreve-se os seguintes artigos: "Art. 19 - A Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia, mantida pela Associação de Pesquisas e Ensi- no Superior da Bahia, fundada em 04 de agosto de 1960, é uma Instituição de Ensino Superior, com sede ã Aveni da Joana Angelica, 651, na Cidade do Salvador, Estado da Bahia. Art. 29 - A Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia, autorizada a funcionar pelo Decreto n9 48.663,de 04 de agosto de 1960, reconhecida pelo Gover no Federal através do Decreto n9 62.395/68 e considera" da de utilidade pública pela Lei Municipal n9 2.147,de- 14.11.68, pela Lei Estadual n9 2.813, de 21.07.70, com o fim específico de ministrar o ensino em todos os seus graus e desenvolver atividades culturais e cienti ficas, é órgão integrante da referida Associação, con; C/íkr SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.550/85-19 5. Acórdão n9 103-08.241 titulda em sociedade civil, sem fins lucrativos." "Art. 19 - A Administração da Faculdade será exercida por três poderes que com funções específicas e distin tas, orientarão um trabalho harmônico com o fim de a= tingir o objetivo máximo da Faculdade, que é a educa- ção da juventude. Parágrafo único - São os seguintes os poderes que admi nistram a Faculdade: a) Congregação b) Conselho Departamental c) Diretoria." "Art. 33 - A Diretoria da Faculdade será exercida na pessoa do Diretor nomeado pela Mantenedora, escolhido entre os componentes da lista triplice indicada e apre sentada pela Congregação em escrutínios independentes?" "Art. 110 - O Patrimônio da Faculdade é constituído: a) de bens móveis e imóveis existentes ou que venha a adquirir e das rendas deles decorrentes; b) de legados e doações aceitos expressamente; c) de rendas e receitas resultantes de atividades didã ticas, econômicas e sociais ou, provenientes de po- deres públicos e particulares, nacionais e estran_ geiros e auxílios destinados pela Mantenedora. Art. 111 - O Patrimônio próprio da Faculdade responde- rá pelas responsabilidades civis, trabalhistas e previ denciárias, independente do Patrimônio da entidade Man_ tenedora. Art. 112 - A despesa será regulada por dotação orçamen tária da Mantenedora." 2.3 Embora o artigo 29 do Regimento da Faculdade diga que ela é órgão integrante da referida Associação, percebe-se pela leitu ra dos demais artigos transcritos que na realidade se trata de duas entidades distintas. A distinção fica mais evidente pela leitura do artigo 111 do Regimento. 2.4 Outro aspecto a considerar é que conforme atesta a có- pia da escritura definitiva de compra e venda de fls. 260/262, a Fa culdade adquiriu em seu nome o imóvel indicado na referida escritura. Se a Faculdade se considerasse apenas órgão da Associação, e não pessoa jurídica distinta desta deveria ter constado - na escritura , como compradora, a Associação. A propósito, a situação da Faculdade " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.550/85-19 6. Acórdão n9 103-08.241 como compradora do imóvel está coerente com o estabelecido no artigo 111 do seu Regimento. 2.5 Não é por demais ressaltar que a recorrente vinha apre sentando anualmente declarações de imposto de renda de pessoa jurídi- ca e pagando o respectivo imposto. De se observar, ainda que a Facul dade tem CGC próprio, tem rendas próprias tanto de anuidades como de aplicações financeiras. Não se pode esquecer que o artigo 45 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n9 5.172, de 25.10.66) define como contribuinte do imposto de renda o titular da disponibilidade de renda. 2.6 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar de nuli dade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. 3. Cerceamento do Direito de Defesa. 3.1 A decisão de primeira instância não se manifestou so- bre a perícia contábil que a recorrente requereu caso não fossem os seus números aceitos. 3.2 Nos termos do artigo 17 do Decreto n9 70.235/72 a de terminação para a realização ou não de perícias está no âmbito do po der discricionário da autoridade julgadora de primeira instância. 3.3 Os valores mantidos pela decisão de primeira instância superam aqueles com os quais a recorrente manifestou sua concordân - cia, razão pela qual é subsistente o pedido de perícia. Este Conse lho tem entendido que caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de manifestação, de parte da autoridade julgadora, sobre o de- ferimento ou indeferimento da realização de perícia. Embora dentro de seu poder discricionário, conforme já ressaltado, é necessário que o julgador se manifeste sobre o pedido. 3.4 Nestas circunstâncias a decisão de primeira instância se manifesta nula por falta de manifestação sobre o pedido de reali- zação de perícia. 4/gW1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.550/85-19 7. Acórdão n9 103-08.241 4. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, e por declarar nula a decisão de primeira instância, em razão do cer ceamento do direito de defesa. Bra ia-DF., em 23 ipe ereiro de 1988 ICRARD ./ ULRICH 'REUT2E)/ RELATOR .(4 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002760/2005-54
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/07/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DO REGISTRO DO EMBARQUE NÃO INFORMADOS NO TEMPO EXIGIDO. APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA. O embarque de mercadorias à revelia da tempestiva informação dos dados correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à aplicação de multa específica, no montante de R$ 5.000,00, por infração objeto do tipo da norma de direito tributário penal de que trata a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei no 37/66, cujo núcleo é “[...] deixar de prestar informação [...]”. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier  Holanda,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  (relatora),  Adélcio  Salvalágio,  Alex  Oliveira  Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto  Pinheiro Gomes e Alcoforado.  Relatório  Tendo sido designado como redator ad hoc nos  termos do artigo 17,  inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  30.000,00  referente  à multa  regulamentar  de  embaraço  ou  impedimento à  ação da fiscalização aduaneira, prevista no art.107, inciso IV, do Decreto­ Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 02, a  autuada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria  despachada  por  meio  das  DDE’s  nº  2040790357/7;  2040782352/2;  240801601/9;  2040776945/5;  2040772552/0  e  2041433756/5,  no  SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela RFB conforme disposto no  artigo  37,  da  Instrução  Normativa  nº.  28  de  27/04/1994  e  Notícia  SISCOMEX nº. 105, item “2” de 27/07/1994.  As  mercadorias  foram  exportadas  ao  amparo  dos  Conhecimentos  Marítimo  nºs.  SSZI59286  e  SSZI88314,  emitidos,  respectivamente,  em  28/07/2004  e  04/01/2005,  tendo  sido  registrado  os  dados  de  embarque  apenas em 01/11/2004 e 11/01/2005, respectivamente, conforme extratos de  “Consulta Histórico Despacho” e “Consulta Dados de Embarque”.  Intimada em 05/05/2005, a interessada apresentou impugnação de fls.  33/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/62, alegando, em síntese:  ­ Em preliminar, requer a anulação do auto de infração em razão da  ausência de Mandado de Procedimento Fiscal.  ­ Defende, às fls. 37/40, a ausência de amparo legal da exigência.  ­  Que  não  houve  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo  impedimento  à  ação da fiscalização.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.002760/2005­54  Acórdão n.º 3802­000.158  S3­TE02  Fl. 113          3 Requer a anulação do auto de infração ou sua improcedência.  A primeira  instância,  por unanimidade  de votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  objeto  da  lide,  tendo  mantido  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.000,00.  Cientificado  da  referida  decisão  em  21/10/2008  (fls.  72),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 21/11/2008 (fls. 74), o recurso voluntário de fls. 74/91, onde argui a nulidade  do lançamento por falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e alega inexistir tipicidade  e legalidade para aplicação da multa vergastada. Requer, finalmente, seja dado provimento ao  seu recurso com o conseqüente cancelamento da autuação formalizada contra si.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira Silva, não  mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo  II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009:  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso – reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de  primeira  instância,  já  que  inexiste  qualquer  memória  sobre  o  julgamento  do  feito  por  este  Conselho.  Encaminhado o presente processo, nos termos do regimento interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  trata  da  impugnação  apresentada, procede­se ao julgamento.  Observa­se, de plano, que é incontroverso o fato de que a interessada  deixou de prestar as informações de embarque no Siscomex dentro do prazo  de 24 horas então vigente.  O  caso  em  tela  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, com redação  dada pela IN SRF Nº 510, de 14 de fevereiro de 2005.   A autoridade fiscal aduaneira tipificou a conduta da autuada na alínea  “c”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela Lei 10.833/03.  Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  136  do  CTN,  Lei  5.172  de  25/10/1966,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  infração  à  legislação  tributária, resultando no presente auto de infração.   Da peça impugnatória constam proposições pertinentes à nulidade do  procedimento fiscal.   A contribuinte alega que o auto de  infração é nulo, uma vez que não  foi  formalmente  comunicada  de  sua  submissão  ao  procedimento  de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 fiscalização,  o  que  deveria  ter  sido  realizado  através  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  O crédito tributário constituído pelo lançamento é um ato jurídico cuja  eficácia  depende  da  presença  de  todas  as  condições  necessárias  para  sua  validade.   A  simples  falta ou  imperfeição do MPF não  tem o  condão de anular  auto  de  infração  que  atenda  a  todos  os  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.  O MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Consiste  em  ordem  emanada  por  dirigentes  das  unidades,  designando  determinados  auditores  fiscais  a  executarem  tarefas  tendentes  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo sujeito passivo.  De  outra  parte,  o  MPF  confere  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apurar  a  “veracidade”  da  fiscalização  à  qual  está  sendo  submetido,  salvaguardando­o de eventuais desvios ou abusos.  A autoridade fiscal, ao deparar­se com infração definida em lei como  suficiente  ao  lançamento  de  ofício,  deve  obrigatoriamente  formalizar  o  lançamento – atividade privativa e vinculada da autoridade administrativa – , sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O parágrafo único do art.  142 do CTN determina  ser o  lançamento  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. As portarias da SRF sobre o MPF constituem­se  em atos administrativos de hierarquia inferior ao CTN. Portanto, não tem o  condão de determinar a nulidade do lançamento.  Esse  tem  sido  o  entendimento  reiterado  dos  Conselhos  de  Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­ MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ NULIDADES  ­  [...] O Mandado  de Procedimento Fiscal,  sob  a  égide  da Portaria que  o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo (1º CC, 7ª Câmara,  ac.107­06276).  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ INEXISTÊNCIA ­ A Portaria SRF n° 1.265,  de  1999,  que  instituiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II) e  da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  às do Decreto  n° 70.235,  de 1972,  em  especial  às  dos  arts.  7º  e  59,  que  versam,  respectivamente,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.002760/2005­54  Acórdão n.º 3802­000.158  S3­TE02  Fl. 114          5 sobre  o  início  do  procedimento  fiscal  e  sobre  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O Mandado de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar,  via  Internet,  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária  e  por  determinação  desta.  (1°  CC,  2ª  Câmara, ac. 102­46676, relator Micael Heber Mateus, 16/03/05.)  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Outra  preliminar  alegada  pela  recorrente  se  refere  à  ausência  de  amparo legal da exigência.  Quanto a isto, importante verificar no relatório fiscal, fls. 02, que a  autoridade  fiscal  aduaneira  estabeleceu  como  fundamento  jurídico  da  autuação  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  registrar,  no  SISCOMEX, os dados de embarque das mercadorias exportadas ao amparo  dos Conhecimentos Marítimo nº SSZI59286 e SSZI88314.   Logo, o  fundamento  jurídico da autuação é o descumprimento ou o  cumprimento a destempo de obrigação acessória.  A obrigação do transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do  Decreto­lei  no  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  no  10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  Por seu turno, a IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, alterada pela  IN SRF nº 510/2005, assim dispõe:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador ou do  transportador,  e deverá  ser  realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de  embarque marítimo, o  transportador  terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Portanto, a infração cometida pela autuada se encontra perfeitamente  tipificada na legislação tributária federal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Também,  na  INTIMAÇÃO  Nº  059/05/EQDEX/GMAX,  fls.  09,  a  fiscalização fundamenta sua exigência no art. 107, IV, item “e” combinado  com o item “c” do Decreto­Lei nº 37/66.  Todavia, no ENQUADRAMENTO LEGAL que consta no corpo do auto  de  infração a  fiscalização descreve somente o  item “c” do art. 107,  IV do  referido Decreto­Lei.    Assim, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as  infrações  cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea  “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação  dada pela Lei no 10.833, de 2003.  Para melhor compreensão, abaixo transcrevo os seguintes dispositivos  legais:  Decreto­Lei nº 37/66  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga.  Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador ou do  transportador,  e deverá  ser  realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de  embarque marítimo, o  transportador  terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de 10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  Quanto  ao  prazo,  a  Notícia  Siscomex  nº  105/1994  esclareceu  o  significado  do  termo  “imediatamente”  contido  no  artigo  37  da  Instrução  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.002760/2005­54  Acórdão n.º 3802­000.158  S3­TE02  Fl. 115          7 Normativa  SRF  nº  28/1994,  fixando­o  em  24  horas  contadas  da  data  do  efetivo embarque, in verbis:  “2) Por oportuno, esclarecemos que o termo “imediatamente”, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em até 24 horas da  data do efetivo embarque da mercadoria o  transportador  registrará os  dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado”.  Para  a  solução  do  caso  em  tela,  faz­se  necessário  trazer  a  lume  o  posicionamento da Solução de Consulta Interna nº. 8, de 14 de fevereiro de  2008,  acerca  das  regras  para  aplicação  do  artigo  37  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº.  28,  de  27  de  abril  de  1994,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, reproduzindo,  a seguir, excertos da mesma:   “(...)  3.Ocorre que a IN SRF no 510, de 2005, deu nova redação ao art. 37 da  IN no 28, de 1994, e estabeleceu os prazos de dois dias (via aérea) e de  sete  dias  (via  marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex. Diante deste conjunto de regras, a consulente apresenta os  seguintes questionamentos:  a)  à  situação  em  curso  cabe  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN), devendo­se lançar a multa apenas  nos casos em que os dados de embarque foram informados após dois  ou  sete  dias  após  o  embarque,  para  as  vias  de  transporte  aérea  e  marítima,  respectivamente,  mesmo  antes  da  vigência  da  IN  SRF  no  510, de 2005?  b) se deve ser aplicada ao transportador a multa de R$ 5.000,00 para  cada  declaração  de  exportação  (DE)  com  dados  de  embarque  informados fora do prazo ou, tendo em vista o disposto no art. 99 do  Decreto­lei  no  37,  de  1966,  que  trata  da  aplicação  e  graduação  das  penalidades, deve ser aplicada apenas uma multa de R$ 5.000,00, por  transportador,  para  todas  as DE  cujos  dados  de  embarque  este  tenha  informado fora do prazo?  Fundamentos  Da retroatividade benigna da lei tributária  4.A  IN  SRF  no  28,  de  1994,  em  seu  art.  37,  antes  e  após  a  nova  redação dada pela IN no 510, de 2005, e em seu art. 44, assim tratou a  matéria:  IN SRF nº 28, de 1994 (redação original)  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  à  unidade  da  SRF  de  despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento,  pelo  transportador, do disposto nos  arts.  37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento  da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 art. 5º do Decreto­lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de  sanções de caráter administrativo cabíveis.  IN SRF nº 28, de 1994, com a redação da IN SRF nº 510, de 2005.  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque. (Redação dada pela IN no 510, de 2005)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o  transportador terá o prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados  no  caput deste artigo.  (...)  4.1. A multa de que  tratava o art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966,  antes de sofrer nova redação pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, assim dispunha:  Art.107  ­ Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 751, de 08/08/1969)   I ­ de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer  meio ou  forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  751, de 08/08/1969)   (...)  5.Como  pode  se  perceber,  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28,  de  1994,  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  37  daquela  norma  é  considerado  embaraço  à  fiscalização,  punível  com  multa  pecuniária.  5.1. Descumprir  a  lei  é desobedecer  a  seu  comando,  é  agir  de  forma  diferente  à  conduta  por  ela  imposta,  independentemente  de  se  ter  ou  não como objetivo alcançar uma vantagem ou evitar um prejuízo para  si ou para outra pessoa. Contudo, a norma infracional em análise não  dispõe de  comando completo. O que  seria o  embaraço à  fiscalização  na hipótese de não apresentação de documentos à fiscalização? Assim,  a  norma,  da  forma  com  está  colocada,  é  verdadeira  norma penal  em  branco, uma vez que o agente deve descumprir determinada obrigação  acessória, que não está definida na lei de regência da matéria mas sim  em norma infralegal, para ser considerado infrator.  5.2. Nestes termos, o comando constante do art. 37 da IN SRF no 28,  de  1994,  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória,  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo. O  referido  artigo,  vem completar  a norma penal  em branco,  devendo  ser  entendido  e  interpretado  em  conjunto  com  a  norma  propriamente dita.  6.O  art.  97  do  CTN,  tratando  das  leis,  tratados  e  convenções  internacionais e decretos, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  (...)  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  (...)  6.1.  Segundo  o  professor  Hugo  de  Brito  Machado  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Volume  II,  pág.  64),  a  adequada  compreensão do  inciso V acima  transcrito demanda sua  interpretação  em conjunto com o estabelecido no inciso III, do mesmo artigo, o que  leva a concluir que a definição do fato gerador da obrigação acessória  não se inclui no campo da reserva legal. Acrescenta:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.002760/2005­54  Acórdão n.º 3802­000.158  S3­TE02  Fl. 116          9 Realmente,  o  inciso  V  faz  referência  a  penalidades  para  ações  ou  omissões contrárias a dispositivos de lei, e também a penalidades para  outras  infrações nela definidas. Toda ação ou omissão contrária a um  dispositivo de lei constitui  infração. Existem, porém, outras infrações  nela definidas,  que  são  exatamente  as  consubstanciadas  em  ações ou  omissões contrárias a dispositivos da legislação tributária inferior que  estabelece as denominadas obrigações acessórias.”  6.2.  Do  entendimento  do  art.  97,  constata­se  que  as  leis  podem  cominar  penalidades  para  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias. Nesse caso, não há como negar que a mudança da norma  complementar,  que  cria  determinada  obrigação  acessória,  acaba  por  afetar o alcance da lei. O princípio da retroatividade benigna deve ser,  então,  analisado  pela  situação  jurídica  nova  que  veio  a  beneficiar  o  contribuinte,  mesmo  sendo  essa  nova  situação  provocada  pela  mudança da legislação tributária inferior.  6.3.  Nesse  sentido  Hugo  de  Brito  Machado  complementa  (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, pág. 178):  É  razoável  também  o  entendimento  segundo  o  qual  se  aplica  retroativamente a lei que de qualquer forma favorece o contribuinte no  que  diz  respeito  a  sanções  por  suas  infrações  a  legislação  tributária.  Nesse  sentido  registra­se  manifestação  do  Conselho  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, assim expressa:  Aplica­se  retroativamente a norma que, conceituando  reincidência de  maneira mais  favorável  ao  infrator,  por  limitar  o  lapso  de  tempo  de  cometimento  da  nova  infração  em  relação  à  anterior,  implica  no  desagravamento da penalidade.  7.Já  a  retroatividade  benigna  da  lei  tributária  concernente  a  penalidades é a manifestação, no âmbito do Direito Tributário, de um  princípio  fundamental  do  Direito  Penal,  a  determinar  a  aplicação  retroativa de lei mais favorável ao réu, ou acusado. O art. 106 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN) dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definí­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  8.Conforme destacado no item 4, a IN no 28, de 1994, em seu art. 37,  estabelecia  o  prazo  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria,  pelo  transportador,  no  Siscomex,  como  sendo  “Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria (...)”:  8.1.  O  sentido  do  vocábulo  “imediatamente”  foi  esclarecido  pela  Notícia  Siscomex  no  105,  de  27  de  julho  de  1994,  a  qual  é  a  seguir  reproduzida:  2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no  art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “ em até 24 horas da  data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os  dados  pertinentes  no  Siscomex,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a  revisão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.   8.2. A IN SRF no 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque  da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo e sete dias para o transporte marítimo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 9.Observa­se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF no 510, de  2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória.  O  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados pertinentes ao embarque da mercadoria,  excluiu de  sanções os  registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os  registros  feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de  embarque  marítimo.  A  legislação  tributária  deixou  de  definir,  como  infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou  a  nova  situação  jurídica  mais  benéfica  ao  transportador,  devendo,  portanto,  ser aplicada a  retroatividade benigna disposta na alínea  “b”  do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá­lo como contrário  a qualquer exigência de ação ou omissão.   Da aplicação da multa ao transportador  10.Quanto ao segundo questionamento, referente à aplicação da multa  de R$ 5.000,00, para cada declaração de exportação informada fora do  prazo  ou  pelo  conjunto  de  declarações  não  informado,  dois  pontos  devem ser observados.  11.Em primeiro  lugar,  cabe destacar que o  art. 107 do Decreto­lei no  37,  de  1966,  teve  nova  redação  dada  pela  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Assim,  a  Lei  no  10.833,  de  2003,  trouxe  uma  definição  de  infração  mais  específica  aplicável  ao  caso  em  questão,  prejudicando assim o disposto no art. 44 da IN no 28, de 1994, o qual  sujeitava  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização prevista no art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a  redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969.   11.1.  A  Medida  Provisória  no  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  resultou na conversão da referida lei foi publicada no Diário Oficial da  União  em 31  de  dezembro  de  2003  e,  como não  houve  alteração  do  artigo  na  conversão  dessa  Medida  Provisória  na  lei,  a  multa  a  ser  aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31  de dezembro de 2003 é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art.  107  do Decreto­lei  no  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;  e  (...)  12.A  penalidade  é  aplicável,  em  qualquer  caso,  à  empresa  de  transporte  internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF no  28,  de  1994,  considerou  como  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira  foi  o  fato  de  o  transportador  não  promover  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  prazo  estabelecido.  A  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei no 37,  de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, in  verbis:  Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  13.Tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a tipificação legal  atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea “e” do  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.002760/2005­54  Acórdão n.º 3802­000.158  S3­TE02  Fl. 117          11 inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­lei  no  37,  de  1966,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  14.O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação,  ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa  referida no item 13. A Coana questiona se se aplica ao caso o comando  do  art.  99  do  Decreto­lei  no  37,  de  1966,  que  trata  da  aplicação  e  graduação das penalidades, que assim dispõe:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas  a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  15.Como  se  pode  perceber,  o  art.  99  do Decreto­lei  no  37,  de  1966,  trata  da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso,  não  temos  duas  infrações  e  sim  e  tão­ somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e  no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­lei no 37, de  1966, para sanar a dúvida apresentada.  16.Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre  cada  uma  das  declarações  de  exportação,  geraria  uma  multa  de  R$  5.000,00  ou  se  a  multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga,  como  um  todo,  transportada.  Ora,  o  transportador  que  deixou  de  informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações  exigidas na forma e no prazo estipulados.  Conclusão  17.Em face do exposto, conclui­se que;  a)cabe  à  situação  em  curso  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica­se a multa por  falta de  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias,  fora  do  prazo  estipulado,  somente  se  o  registro  foi  efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de  sete dias, no caso de transporte marítimo.   b)  a  multa  a  ser  aplicada  ao  caso  em  questão,  para  as  infrações  cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003,  é  a  que  se  refere  à  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com  a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003.  c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00,  uma  vez  que  ocorre  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante  a quantidade de dados não informados.  (...)”  Examinando­se  os  fatos  e  os  documentos  carreados  aos  autos  se  constata  que  as  mercadorias  exportadas  ao  amparo  dos  Conhecimentos  Marítimo  nº.  SSZI59286  e  SSZI88314,  emitidos,  respectivamente,  em  28/07/2004 e 04/01/2005,  tendo  sido registrado os dados de embarque em  01/11/2004  e  11/01/2005,  respectivamente.  Tem­se,  assim,  que  o  primeiro  registro ocorreu após o  transcurso de  sete dias do  embarque e o  segundo  ocorreu dentro do prazo estabelecido pela IN SRF nº 510, de 2005.  Cabível,  portanto,  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de informar no Siscomex os dados de embarque quanto  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 ao  Conhecimento Marítimo  nº  SSZI59286,  navio  Laust  Maesk,  viagem  nº  0412.   Entretanto,  não  sendo  determinante  a  quantidade  de  dados  não  informados,  aplica­se  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00  (cinco mil reais) por veículo transportador.  Por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  01/05,  mantendo­se  o  crédito tributário de R$ 5.000,00.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF.   A título de informação, ressalto que esta Turma de julgamento, mesmo com  formação  diversa  daquela  em  que  o  presente  feito  foi  julgado,  tem  entendido  que  a  não  prestação de informação sobre carga proveniente do exterior na forma e no prazo estabelecidos  pela Receita Federal se subsume ao tipo sancionado pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, c/c  artigo 37, caput e § 2º, todos do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  mais,  quanto  à  suposta  nulidade  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ressalte­se  que  este  Colegiado,  em  reiterados  julgados,  também  tem  entendido  ser  o MPF  apenas  um meio  de  controle  administrativo  interno  das  atividades  de  fiscalização,  não  se  revestindo em  instrumento  legal que  estabeleça  competência,  até porque  dito mecanismo de controle foi criado por portaria, enquanto a competência para o lançamento,  privativa  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  é  decorrente  de  lei  complementar, prevista especificamente no art. 142 do CTN.   Portanto, quaisquer dados relacionados ao MPF são estranhos à definição da  competência  da  autoridade  fiscal,  consistindo  apenas  em  critérios  de  planejamento  administrativo das atividades fiscais, o que, de fato, representa o escopo que motivou a criação  do instrumento em questão.   Não bastasse isso, importa ressaltar que a questão em exame é decorrente de  procedimento  interno  de  revisão  aduaneira,  o  qual,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  11  da  Portaria  SRF  nº  3.007,  de  26/11/2001  –  vigente  à  época  do  lançamento  –,  dispensa  a  formalização de MPF.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11128.002760/2005­54  Acórdão n.º 3802­000.158  S3­TE02  Fl. 118          13     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.002489/2006-39
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Depreende-se do art. 151, IV, do CTN, que a medida liminar em sede de mandado de segurança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ricardo Paulo Rosa. Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Depreende-se do art. 151, IV, do CTN, que a medida liminar em sede de mandado de segurança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ricardo Paulo Rosa. Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena para redigir o voto vencedor. Itercia Helena Traja D'amorim - Presidente MalarkrU- C>j celo Ribeiro Nogueira - Relator Bea riz Veríssimo de Sena - Redatora Designada EDITADO EM: 24/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se da Declaração de Compensação, protocolizada em 24/05/2006, com fundamento no indébito tributário de R$361.867,51 (fls. 01) e na compensação (11s. 02) de RS 10.044,08, não homologada pela DRF Campinas/SP, em Despacho Decisório de fls. 12/13, datado de 07/06/2006, tendo em conta a falta de comprovação do pagamento indevido, na medida em que se encontrava totalmente alocado ao processo administrativo n° 10830.005572/89-43. Cientificada da não-homologação da compensação, em 12/06/2006 (cf Aviso de Recebimento — AR de fls. 16), a Requerente, por intermédio de seus representantes legais (Estatuto Social de fls. 36), protocolizou a manifestação de inconformidade, de fls. 17/34, em 04/07/2006, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Esclarece a Defendente se tratar de compensação efetuada mediante a apresentação de Declaração de Compensação, prevista na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, "objetivando a utilização de parte do direito creditório decorrente do recolhimento indevido da Contribuição ao IAA e respectivo adicional, regulados pelos Decretos-leis n° 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, relativos a competência de setembro de 1989, comprovado através do Darf juntado às fls. 03 — Código 5160, período de apuração de 08.08.1980, processo administrativo n° 10830.005572/89-43 -, para liquidar débito concernente ao IPI, no valor de R$10.044,08, Código 0668, período de apuração de 20.05.2006". Explicita que o pagamento efetuado em 30/01/2006 seria indevido porque o crédito tributário correspondente já estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN. Reitera que o pagamento referir-se-ia a Contribuição para o IAA e respectivo adicional do período de competência de setembro de 1989. Acrescenta que o tributo em questão teria sido objeto de discussão judicial — Mandado de Segurança n° 89.0037203-3 (96.03.057652-2), cópias em anexo — perante a 1" Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, mediante a concessão de medida liminar, condicionada a realização do depósito judicial de seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN. Segundo a Requerente, como a sentença teria julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, foi obtido provimento 2 Processo n° 10830.002489/2006-39 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.282 Fl. 148 1— jurisdicional para efetuar o levantamento do valor depositado, o que teria sido efetivado em 21/06/1995 (cópia de Alvará de Levantamento n° 130/95). Posteriormente, teria sido requerida e deferida a desistência do processo. Como o crédito tributário depositado judicialmente não teria sido constituído pela contribuinte por meio da DCTF, o Fisco teria o dever de efetuar o lançamento de oficio correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Afirma que, dentro do prazo decadencial previsto pelo CT1V, não teria sido adotado qualquer procedimento para lançamento do tributo depositado judicialmente e posteriormente levantado pela empresa. E explica: "Em verdade, na tentativa de 'constituir o crédito tributário em questão, o Fisco iniciou o processo administrativo n° 10830.005572/89-43 (doc. 05 — principais pews), inclusive mencionado no Darf utilizado pela Manifestante para justificar a compensação ora discutida. Muito embora a própria Secretaria da Receita Federal — SRF tenha entendido pela configuração da decadência do direito de lançar de oficio o crédito tributário não declarado elll DCTF pela Manifestante, a cobrança indevida da exação persistiu em razão de equivocado parecer emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (doc. 05). Calha salientar que o posicionamento deste último órgão federal foi no sentido de que a mera impetração do mandado de segurança e a realização do depósito judicial da exação já teriam o condão de substituir a constituição do crédito tributário pelo contribuinte através de DCTF, implicando na desnecessidade de o Fisco efetuar o devido lançamento tributário". Contradita a tese da PFN com jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirmando ser a Contribuição ao IAA lançamento por homologação. Em face da ausência de confissão do débito em DCTF e de pagamento, teria o Fisco cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, para efetuar o lançamento (art. 173, I, do CTN). Eni seu entender, o fato de haver discutido judicialmente a exação não afastaria o dever de o Fisco efetuar o lançamento tributário para prevenir a decadência. Em suas palavras: "E, diga-se, o processo administrativo n° 10830.005572/89-43 foi instaurado justamente para acompanhar o trâmite da mencionada ação judicial, o que demonstra que o Fisco tinha informações suficientes para instaurar Fiscalização no estabelecimento da Manifestante para proceder o lançamento tributário de oficio, nos termos do art. 142, combinado com o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional". Destaca que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não teria obstado o direito de a autoridade administrativa 3 prevenir a decadência, mediante o competente lançamento de oficio. No mesmo sentido, transcreve jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. Defende que o tributo, cobrado indevidamente, não teria sido declarado em DCTF, nem objeto de lançamento de oficio por parte do Fisco, que mesmo "conhecendo da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deixou de tomar as providências cabíveis — leia-se, efetuar o lançamento de oficio — para prevenir a decadência" (grifos do original). E acrescenta: "E, nesse sentido, decorrido o prazo para a lavratura do lançamento de oficio, tal como previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, foi totalmente despropositada a iniciativa da Secretaria da Receita Federal — ainda que com base em Parecer emanado da Procuradoria da Fazenda Nacional competente -, simplesmente persistir na cobrança da exação, sustentando que o mandado de segurança impetrado pelo Manifestante teria o condão de substituir a DCTF". Ressalta ainda que o procedimento adotado pelo Fisco teria contrariado o entendimento oficial da PFN, conforme Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, segundo o qual, "nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único do CTN". Conclui dai que unta vez configurada a decadência, o crédito tributário já estaria extinto nos termos do art. 156, V, do CTN, razão pela qual o pagamento espontâneo efetuado teria sido indevido. No mérito, com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirma ser ilegal a cobrança da contribuição ao IAA e respectivo adicional, por afronta ao art. 97 do CTN, tendo em conta a delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional quanto à determinação do critério quantitativo do tributo (base de cálculo/aliquota). Faz remissão â decisão do STF 110 sentido de que, apesar de a contribuição para o IAA e seu adicional terem sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, a fixação de aliquotas pelo Poder Executivo não poderia ser admitida após a nova ordem constitucional. Dada a decadência e a ilegalidade do crédito tributário pago, requer a homologação da compensação. Para melhor decidir o mérito, foi solicitado o desarquivamento do processo administrativo n° 10830.005572/89-43, e providenciada ajuntada, por apensação, ao presente. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2006 4 Processo n° 10830.002489/2006-39 83-C 11'2 Acórdão n.° 3102-00.282 Fl. 149 Concomitância. Ação Judicial e Impugnação Administrativa. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. Por ter sido levada a discussão de mérito da exigência formalizada no presente auto de infração ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos órgãos judiciais competentes para decidir a questão, com força de coisa julgada, a autoridade administrativa deve deixar de se pronunciar dado o principio da unicidade da jurisdição e a prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. Órgão de Julgamento Administrativo. Vinculação Interpretação da PRFAT. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regimentalmente tem por finalidade fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e entidades vinculadas, tais como as Delegacias de Julgamento da SRF. Compensação não homologada. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instancia, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A primeira questão a ser examinada é aquela apontada pela decisão recorrida relativa à concomitância entre o presente feito e o Mandado de Segurança n° 89.0037203-3 (96.03.057652-2), que tramitou perante a la Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP. De fato, das cópias trazidas aos autos e especialmente daquilo que consta do processo administrativo n° 10830.005572/89-43, anexado ao presente, verifica-se que a ora recorrente discutiu na via judicial o mérito da exigência da contribuição para o Instituto do Açúcar e do Alcool — IAA, o que torna impossível discutir administrativamente, apesar de ter sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por atenção ao Principio da Jurisdição Uma, e devemos aplicar o entendimento extraído do Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/1996, que assim cuida da matéria: 5 Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COS1T n.° 27/96, DECLARA, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da defiiiitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-6 a inscrição em divida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento de mérito (art. 297 do CPC). Contudo, há um aspecto da matéria em exame que garantiria o direito da ora recorrente, que é a alegada decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário, que estando decaído, teria sido pago indevidamente, o que geraria o direito ã. compensação solicitada. Neste particular é interessante rever a manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 172/184 do processo n° 10830.005572/89-43, em anexo), sobre a não ocorrência da decadência indicada pelo AFRF (fls. 167 daqueles autos), que concluiu o seguinte: Afastadas as objeções elencadas, há que se concluir pela desnecessidade do lançamento de oficio, em vista do lançamento por homologação já realizado ser perfeitamente 6 Processo n° 10830.002489/2006-39 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00, 282 Fl. 150 válido. Em verdade, a resistência ao reconhecimento da efetivação do lançamento, em tal caso, surge meramente de confundir-se o lançamento com a concretização de 11777 registro material, ignorando ser este um ato que pode constituir-se mediante operações lógicas e mentais, resultante dos atos previstos em Lei corm necessários a sua configuração. Assim, não havendo providencias judiciais relevantes a serem tomadas, dado ter já havido o julgamento do feito, em sentido favorável a Unido, sugiro o envio do procedimento a SRF, para que se tomem as providências cabíveis no sentido de encaminhamento do débito para inscrição e ajuizamento do executivo fiscal pertinente. Interessante também confrontar estas conclusões com aquelas constantes do Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, que assim se pronunciou sobre lançamento tributário na vigência de ação judicial, quando há liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72), com esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. (grifos acrescidos ao original) Esta última opinião, expressa no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93 acima, reflete a jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes sobre o tema, da qual cito os seguintes exemplos: PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Recurso n° 126.546, 2 0 Câmara do Terceiro Conselho, relatora Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, 25/05/2006) Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 7 Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A opção pela via judicial, mesmo com a efetivação de depósitos, não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacifica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei no 9.430/96, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de unia das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. FINSOCIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. É descabida a exigência de multa no caso de lançamento destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo ou contribuição cuja exigibilidade estiver suspensa por concessão de medida liminar antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. JUROS MORATORIOS. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA N° 7 DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, como no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Recurso n° 136.232, 1° Câmara do Terceiro Conselho, relator José Luiz Novo Rossari, 28/02/2008) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Cabível e devido lançamento de oficio para prevenir a decadência. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela realização do seu depósito integral, artigo 151, II do CTN, configura-se autêntico dever do sujeito ativo de efetuar lançamento de modo a afastar decadência. INCABÍVEL A MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EM FACE DO DEPÓSITO INTEGRAL -No decorrer do período de suspensão da exigibilidade, a presença da multa de oficio representaria tendência à exigibilidade suspensa; quantos aos juros de mora e multa de mora são incabíveis pois se o sujeito passivo tomou a iniciativa do depósito antes de qualquer procedimento de oficio não se caracteriza a mora até mesmo porque não se caracteriza a culpa que aliada ao retardamento constitui a mora. Recurso especial negado. (Recurso n° 127.470, 3" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator Carlos Henrique Klaser Filho, 21/02/2005) Como no houve o lançamento para prevenir a decadência, é fato que o crédito tributário (fosse ele legitimo ou não, independente do resultado obtido na discussão judicial) não era devido na data de seu pagamento, por ter decaído o direito de a Fazenda 8 Processo n° 10830.002489/2006-39 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.282 H. 151 Pública lançar, o que gera o direito do contribuinte a ser restituído daquilo que pagou indevidamente. Assim, VOTO por conhecer do recurso e para dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório representado pelo DARF de fls. 03, tendo em vista que o crédito tributário já estava extinto pela decadência no momento do pagamento, o que tornou o mesmo indevido, determinando devolução dos autos h delegacia de origem a fim de que a autoridade competente examine os demais requisitos para a homologação da compensação pleiteada. 1\ tckku_ eARA-Q-e Marcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheira Beatriz Verissimo de Sena, Redatora Designada Peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 0 Contribuinte requer a compensação de débito tributário com crédito oriundo de pagamento indevido da contribuição para o IAA. 0 Contribinte pede a utilização de parte do direito creditório decorrente do recolhimento indevido da Contribuição ao IAA e respectivo adicional, regulados pelos Decretos-leis n° 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, relativos à competência de setembro de 1989, relativo ao período de apuração de 08.08.1980. Alega o Contribuinte que o pagamento ao IAA seria indevido porque realizado após a consumação do prazo decadencial. A contribuição para o IAA em questão teria sido objeto de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 89.0037203-3 (96.03.057652-2). Nesse mandado de segurança foi realizado depósito judicial da contribuição para suspender sua exigibilidade. Diante do depósito, foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Segundo a Requerente, como a sentença teria julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, foi obtido provimento jurisdicional para efetuar o levantamento do valor depositado, o que teria sido efetivado em 21/06/1995 (cópia de Alvará de Levantamento n° 130/95). Posteriormente, teria sido requerida e deferida a desistência do processo. A questão consiste em saber agora se esse valor depositado judicialmente deve-se reverter em favor da Fazenda Nacional, porque o mandado de segurança foi extinto sem julgamento de mérito, ou se ele deve ser revertido em favor do Contribuinte, por meio do deferimento deste pedido de compensação. Argumenta o Contribuinte que, como o crédito tributário depositado judicialmente não teria sido constituído pela contribuinte por meio da DCTF, o Fisco teria o dever de efetuar o lançamento de oficio correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Uma vez não realizado o lançamento, o direito da Fazenda Nacional a receber o IAA teria decaído. 9 Entendo, todavia, que por força do art. 151, IV, do CTN, a liminar em sede de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Nacional. Por isso, uma vez concedida liminar no caso concreto em sede em mandado de segurança, o prazo decadencial não correu. Conseqüentemente, a contribuição para o IAA voltou a ser exigida após o transido em julgado do mandado de segurança em sentido desfavorável ao Contribuinte. Assim, não houve pagamento ou depósito de valores atingido pela decadência a afastar o direito da Unido à contribuição para o IAA. Do mesmo modo, não subsiste direito ao Contribuinte de compensação. Por essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CB atriz Veríssimo de Sena 10

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Numero do processo: 13886.001224/2003-13
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 09/10/2003 CREDITO PRÊMIO DE IPI. Possuindo natureza de benefício fiscal o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990.
Numero da decisão: 3302.00.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 2° turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva^cWpajahou o Relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 10865.001005/2004-75
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2003 CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção do Contribuinte em submeter o assunto ao crivo do Poder Judiciário, implica em renúncia à esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  CONCOMITÂNCIA  COM  O  PODER  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção do Contribuinte em submeter o  assunto  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  implica  em  renúncia  à  esfera  administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 05 /2 00 4- 75 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/11/2013  José Adão Vitorino  de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Andrada  Marcio Canuto Natal, Helder Massaaki Kanamaru, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente).      Relatório  Adoto o relatório do Acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fls.  2/7)  de  crédito(s) da Cofins de maio de 2003, no valor de R$ 29.773,51, com débito(s)  da Cofins de julho de 2003, no valor de R$ 30.690,53.  A DRF de Limeira/SP, por meio do despacho decisório de fls. 14/15, não  homologou a compensação declarada, em  razão do crédito não possuir certeza e  liquidez, já que oriundo de ação judicial ainda não transitada em julgado.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  18/24,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma da decisão proferida pela DRF alegando que o recolhimento é  indevido,  pois  a  interessada  estava  amparada  por  liminar  em  mandado  de  segurança,  confirmada  por  sentença,  desobrigando­a  de  recolher  a Cofins  incidente  sobre  a  ampliação da base de cálculo promovida pela Lei no 9.718, de 1998.  Mesmo considerando que a decisão do TRF da 3 a Regido  lhe tenha sido  desfavorável,  este  mesmo  Tribunal  concedeu  A.  empresa  nova  liminar —  em  ação  cautelar  —  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  discutidos  até  o  julgamento de recursos por ela interpostos.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  CRÉDITO SUB­JUDICE. COMPENSAÇÃO.  E  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Compensação não Homologada  De acordo com a decisão recorrida, mesmo considerando a liminar concedida  em medida cautelar, suspendendo a exigibilidade das contribuições discutidas na ação principal  até  que  seja  proferido  o  juizo  de  admissibilidade  dos  recursos  especial  e  extraordinário  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.001005/2004­75  Acórdão n.º 3301­002.075  S3­C3T1  Fl. 342          3 interpostos pela impugnante (fls. 25/27), o indébito só irá se concretizar, tornando­se passível  de aproveitamento em compensação, quando do trânsito em julgado de uma eventual decisão,  do STJ ou STF, que lhe seja favorável.  Esta é a regra estabelecida pelo artigo 170­A, do Código Tributário Nacional,  incluído pela Lei Complementar n° 104, de 2001.  E  não  poderia  ser de  outra  forma,  uma vez  que,  a  regra  do  artigo  170­A  é  decorrência lógica da interpretação conjunta dos artigos 475, I, do CPC, com o artigo 170 do  CTN,  que  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  que  possa  ocorrer  a  compensação/restituição.  Cientificada através do AR de fls. 76 do processo digital, em 17/09/2007, a  Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 77 e seguintes, em 11/10/2007, onde reitera os  argumentos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese  pugna  pela  irretroatividade do art. 170­A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Conforme  afirma  a  própria  Recorrente  em  sua  impugnação  e  reiterado  no  recurso, a exigência seria indevida, tendo em vista que a mesma estava amparada por liminar  em  mandado  de  segurança,  confirmada  por  sentença,  desobrigando­a  de  recolher  a  Cofins  incidente sobre a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei no 9.718, de 1998.  Assim,  está  claro  tratar­se  de  concomitância  com  o  Poder  Judiciário,  ensejando o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula nº 1, deste colendo  CARF, com o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da  Contribuinte, ora Recorrente, ter optado em discutir o assunto no âmbito do Poder Judiciário.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator             Fl. 698DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11128.006373/2004-14
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 155          1 154  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006373/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.352  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/03/2004  Atraso nas informações prestadas pelos exportadores não configura hipótese  tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto­Lei nº. 37/66, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 73 /2 00 4- 14 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Bem  como  o  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:   “A interessada foi autuada em face da infração “embaraço ou impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação”,  por  ter  deixado de registrar os dados de embarque de mercadorias exportadas, na  forma  e  no  prazo  previstos  no  artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1994 e na Notícia Siscomex nº 105/1994.  Foi aplicada a multa capitulada no artigo 107,  IV, “c”, do Decreto­Lei nº  37/1966.  Intimada  em  29/11/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  17/12/2004 (fls. 79 e ss.). Alega, em síntese:  A  autoridade  autuante  não  apontou  qual  foi  o  embaraço  ou  dificuldade  causada  à  fiscalização  em  razão  do  atraso  no  registro  das  informações.  Entende que não houve embaraço nem impedimento à fiscalização.  Razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  de  terceiros,  as  declarações  de  exportação  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido.  A própria interessada comunicou à Alfândega o registro das declarações. A  fiscalização não havia reparado a sua falta.  A conduta da interessada não encontra tipicidade no artigo 107, IV, “c”, do  Decreto­Lei nº 37/1966.  A administração possui 5 anos para apurar eventuais  infrações, não sendo  alguns  dias  de  atraso  na  entrega  das  declarações  de  exportação  que  impedem a fiscalização.  É  inaplicável  a  penalidade  imputada  pois  documento  apresentado  a  destempo não é a mesma coisa que documento não apresentado, que possa  impedir ou dificultar a fiscalização.  É  aplicável  à  espécie  o  disposto  no  artigo  646,  III,  “b”,  do  Regulamento  Aduaneiro.  O  prazo  de  24  horas  não  era  suficiente  para  a  requerente  recolher  as  informações necessárias e registrá­las no Siscomex. Somente o  terminal de  embarque poderia verificar, em tão exíguo prazo, as cargas que efetivamente  foram embarcadas.  Há  ainda  o  problema  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  vez  que  nem  sempre o  sistema está  em perfeito  funcionamento,  podendo,  eventualmente,  ficar horas sem que os agentes marítimos tenham acesso.  O prazo de 24 horas não é razoável. O princípio da razoabilidade determina  à  administração  o  dever  de  atuar  em  plena  conformidade  com  critérios  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006373/2004­14  Acórdão n.º 3201­001.352  S3­C2T1  Fl. 156          3 racionais, sensatos e coerentes. Por  isso, o prazo  foi ampliado para 7 dias  em norma posterior.  Houve  denúncia  espontânea  pois  as  declarações  foram  inseridas  no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  (artigo  138  do  Código  Tributário Nacional).  A multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00 por veículo, nos termos do  artigo 647, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro.  Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestividade e  aspectos formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento  e posteriormente distribuídos a este relator, com 99 fls.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­25.650, de 10/06/2008, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/03/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.  No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embarque  no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O desatendimento  constitui embaraço à fiscalização.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de indeferir o pedido da contribuinte, devendo se  manter os valores apurados pela fiscalização.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  argumenta  ilegitimidade  passiva  e  a  impossibilidade de autuação do agente marítimo, pois a  responsabilidade deve recair sobre o  transportador ou exportador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, quanto à preliminar , faz­se um registro que no RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543­C  /  Recursos  Repetitivos),  ficou  assentado  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do  Decreto­Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não  há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.   Logo, afasta­se a preliminar que o  agente de navegação marítima não pode  ser responsabilizado como transportador marítimo.  Passando  ao mérito,  resta  analisar  a questão  da  aplicação  da multa  face  ao  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  registro  de  dados  do  embarque  de  mercadorias para exportação no SISCOMEX.   Pois bem, o cerne do litígio reside então em se verificar se o atraso na entrega  das informações criou embaraços, dificultando ou impedindo a ação da fiscalização aduaneira e  se a conduta da requerente encontra­se tipificada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03, conforme abaixo:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº. 10.833, de 29.12.2003)  I – (...);    II – (...);  III – (...);  IV  ­  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº. 10.833, de 29.12.2003)  a) (...);  b) (...);  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  d) (...);  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  O  artigo  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°28/94  (forma  e  ao  prazo  para  informação de dados no SISCOMEX), dispõe:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006373/2004­14  Acórdão n.º 3201­001.352  S3­C2T1  Fl. 157          5 ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.(grifei)  A Notícia SISCOMEX de  27/07/1994  esclareceu  o  termo  "imediatamente",  ou seja :  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim sendo, de fato, a prestação de informações de embarque das DDE foi  com atraso. No entanto, este atraso não pode ser interpretado como embaraço, ou dificuldade  ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira.  Conclui­se,  portanto,  que  a  autuação  carece  de  motivação,  uma  vez  que  a  determinação  contida  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº.  37/66,  com  redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03 não comporta a hipótese fática delineada na  autuação fiscal.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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