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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806551 #
Numero do processo: 10768.013630/90-10
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4801935 #
Numero do processo: 13656.000056/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09421
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4802267 #
Numero do processo: 10166.005426/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12805
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Numero do processo: 11060.000899/89-12
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11060/000.899/89-12 mfma 2Sessão de 19 de fevereirnie 19 —9.2 ACORDÃON 1 0 1-17 014._ Recurso n2: : 97.776 - IRPJ -EX: DE 1987 Recorrente : : VEISA VEÍCULOS LTDA. Recorrida: : DRF EM SANTA MARIA - RS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES - Aos empregados contratados na sociedade limitada para exercerem funções exclusivamente pertinentes ã administraeão da sociedade em decorrência de mandato ex -- presso, ainda que não sócios, se aplica o conceito de "administrador" para os efei tos do artigo 236 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por VEISA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA. Sala o- essões, em 19 de fevereiro de 1992 4.11/Fir-- -- lik 4.7 VMAC A DO CALDzIRA . PRESIDENTE VICToRIOIS DE SA, S ,REIRE RELATOR i Á' 11/4.dt VISTO EM ZAININHGLANDA :RAvn PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse \ lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MA- RIA DE FÁTIMA DE MELLO CARTAXO,ILCENIL FRANCO. / Ali. DAMEFP/01" SECOS t49 064/90 4fitAt,w, NN, y• i• '40"134,i', l • Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO NP 11060/000.899/89-12 RECURSO N9 : 97.776 AOROAO NS : 103-12.014 RECORRENTE:VE1SA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A partir do lançamento suplementar de fls. 4,• referente ao exercício de 1987, e que denunciou cálculo errôneo do excesso de retirada dos administradores arrolados a fls. 6/7, e reportando-se ao Parecer Normativo CST n9 48/72, a decisão monocrãtica de fls. 31/32 repeliu a impugnação inaugural. Impor ta, para o desate da lide, a transcrição do seguinte "consideran do" da mesma: "CONSIDERANDO que após a análise dos documen- tos apresentados e anexados ao presente proces so pode-se chegar a algumas conclusões senão vejamos: a) No anexo I (fls. 26) verifica-se claramente a inexistência de remuneração atribuída a ou tro dirigente ou conselheiro de administração e fiscal, deduzindo-se com isso, que os 2 (dois) dirigentes - ali relacionados não'- estariam su bordinados hierarquicamente a outrem; b) A procuração apresentada, com cópia de fls. 08/09, outorga amplos poderes aos dirigentes, que excetuando-se, a titulo de exemplo, a alie nação de bens imóveis e de participação aciona ria, o restante podem determinar a execução praticamente tudo o que envolve as tarefas de administração e de gerência da empresa em ques tão." 5:2! DAVAM/ DP • SECOD Ne IS 110 á e ettki$-- JA*3054 Q. 5,1 0e333•CfP1 • 04014133R :em df:RCYJA :27141M10320 qt _ • , • ‘• o ; e S e 'e. N. 1 • ummontmonunt Processo n9 11060/000.899/89-12 3. Acórdão n9 103-12.014 No seu apelo de fls. 36/44 e ainda com os do- cumentos de fls. 46/52 a autuada discute longamente sobre o te ma em questão, e busca indicar seu inconformismo a classifica- ção dos dois diretores nominados a fls. 6/7 não como os "admi- nistradores" de que cuida o artigo 236 do RIR/80. No particu lar deixou enfatizado: "Não se trata, portanto, de diretores (sócios) que sejam concomitantemente empregados da empre sa, pois os mesmos além de não ter participação social na sociedade, não tem qualquer participa ção nos lucros ou percebem "pro-labore" mas unicamente salários, o que determina ter a dig- na autoridade julgadora de primeiro grau equivo cando-se flagrante em considerar a remune- ração auferida pelos empregados como hipótese prevista em excesso de retiradas. Não obstante isso, na medida em que estamos diante de caso de salários percebidos por empre gados, reputa-se indevida a exigência em causa pelo fato de inexistir disposição legal que es- tabeleça limitação de remuneração em tais ca sos. Com efeito, lucros distribuidos somente podem ser aqueles divididos entre os sócios, previs- tos no contrado social, ou seja, aqueles pagos aos titulares de direito de participação nos resultados, da sociedade, para o que é essen- cial e indispensável a qualidade de sócio. É o relatório. C:25_ \ s MenCo Muco num Processo n9 11060/000.899/89-12 4. Acórdão n9 103-12.014 VOTO , Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, relator. Em prazo, tomo conhecimento do apelo. Inicialmente verifico que os titulares do quadro diretivo, cuja remuneração foi impugnada, a partir das fichas de registro colacionadas a fls. 6/7, ocupam os cargos de Dire- tor Comercial e Diretor Administrativo Financeiro e, consoante a procuração que se encontra a fls. 8 tem efetivo poder de mando na empresa. Sob tais condicionantes de inicio, não me pare ce se possa excluitlos do conceito de administrador por supos- tamente ocuparem outras funções e eventualmente virem a desem- penhar funções diretivas. Ao reverso, a prova carreada está a indicar que efetivamente foram eles contratados para exercer atividade diretiva na empresa, e não outra função princi pal. Em função do mandato colacionado, é assim de seu mister a prática, com habitualidade, dos atos de gerencia da socieda- de autuada. No particular, perfilho o entendimento abaixo, emanado deste Conselho, para negar pois provimento ao apelo. "O exercício de mandato com poderes amplos de gestão caracteriza a condição de administrador, prevista no inciso 130 da IN/SRF 2/69, sendo a exclu ão do inciso seguinte do mesmo ato volta- da p ra a hipótese de procuração inerente ã ati vida e especifica do cargo ocupado pelo emprega do." (Ac. 19 Cons. 101-73.881/82) ;5t1_ Br si a-DF., 19 de vereino de 1992 - . VICTOR LUIS E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000384/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09082
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Numero do processo: 10467.002229/92-74
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11052
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTES: DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA SUJ. PASSIVO : QUíMICAM FITAS ADESIVAS LTDA RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.052 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento efetuado com base em AUDITORIA DE PRODUÇÃO, a decisão proferida no processo de IPI é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em JOÃO PESSOA - PB e por QUíMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 VERINALDO HE I R? E DA SILVA PRESIDENTE -- a LÉS, • REIRA NUNS - RE TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.229/92-74 ACÓRDÃO N°: 105-11.052 FORMALIZADO EM: O 4 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.229/92-74 ACÓRDÃO N°: 105-11.052 RECURSO N°. : 02.488 RECORRENTES : DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA RELATÓRIO O Delegado da DRF em João Pessoa - PB, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O Auto de infração de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fls. 14/16 foi lavrado como reflexo de ação fiscal na área de IPI onde constatou-se OMISSÃO DE RECEITA mediante auditoria de produção, em que se confrontaram estoques e movimentação relativa a entrada e saídas de insumos produtos, conforme demonstrativos de fls. 01/13. Quanto à impugnação de fls. 21/97, à informação fiscal de fls.100/104 e à própria decisão recorrida ( fls. 117/118 ) reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular no processo principal. Leio-os em plenário. No recurso de fls.121/167 a empresa reitera os argumentos apresentados na impugnação nos mesmos termos em que foi levado ao processo de IPI. No entanto acrescenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada e que levou em consideração apenas as perdas e quebras dos chamados TUBETES, mas não cotejou, não comparou ou não confrontou tais dados com os demais dados da produção, principalmente a metragem das Fitas adesivas, os FILMES, uma vez que os tubetes são apenas destinadas a suportar tais fitas enroladas. Às fls. 170/196 a recorrente requer juntada ao processo do Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde foi negado conhecimento ao recurso ex officio e dado provimento integral ao recurso voluntário referente ao processo de IPI (principal). É o Relatóri r 3 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.229192-74 ACÓRDÃO N°: 105-11.052 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Os Recursos ex officio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que este Primeiro Conselho a muito tempo vem entendendo, agora ratificado pela Lei n° 8.748/93 alterando o § 1° do art.9° do Decreto n° 70.235112 - PAF, que, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infração(s) relativa(s) a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação do(s) ilícito(s) depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um mesmo procedimento fiscal/processual (agora processo), embora lavradas em Autos de Infração diferentes. No caso sob reexame é claro que a comprovação do ilícito nos diferentes autos depende dos mesmos elementos de prova, não havendo como separar um procedimento do outro, já que um mesmo fato ilícito (omissão de receitas apurada por auditoria de produção ) implica tanto na verificação do fato gerador do IPI quanto do Imposto sobre a Renda e das Contribuições, devendo também refletir numa idêntica convicção dos julgadores, salvo justificada divergência. Assim sendo, embora sujeitos a julgamento em Conselhos distintos, com competências específicas, entendo que, no mérito, recomenda-se aos processos julgados nesta câmara o mesmo tratamento recebido nos autos do processo de IPI, uma vez que o Segundo Conselho especializou-se em matéria relativa a auditoria de produção, a menos que novos fatos ou argumentos seja ?aduzidos, o que não é o cafps i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.229/92-74 ACÓRDÃO N°: 105-11.052 O Recurso ex officio interposto no processo de IPI n° 10467.002.224/92-51 não foi conhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes tendo em vista encontrar-se abaixo do limite de alçada. Todavia, ao examinar o recurso voluntário no mesmo Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde, por unanimidade, foi-lhe dado provimento integral, aquele Conselho examinou o mérito de forma que também reforçou a decisão singular na parte recorrida de oficio. Efetivamente, a parte da ação fiscal na área do IPI que refletiu em outros impostos e contribuições foi apenas a realizada em auditoria de produção através dos oito levantamentos demonstrados na descrição dos fatos. Ocorre que a decisão da Câmara especializada, traduzida na ementa abaixo, Implodiu" os referidos demonstrativos, maculando assim todo o procedimento fiscal, verbis, LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da 'verdade" aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Oficio não conhecido e Recurso Voluntário provido. Reexaminando os motivos de convicção apresentados no mérito do citado acórdão, concordo com o voto ali exarado e, adotando-o como parte integrante deste leio-o em plenário. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO e dar provimento integral ao Recurso VOLUNTÁRIO nos termos do decidido no processo de IPI. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. . a - CHA LES • REIRA NUNES - RELATOR 1. 5 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001178/91-58
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15588
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPJ - COmrPWVAÇx0 DOS SALDOS DE TAS LANÇADOS A DESPESAS - Documentos ' expedidos por orgaos da Administração' Publica e juntados, por copia, ao pro- cesso. Impossível aceitar alguns e re- jeitar outros como prova, quando emiti— dos por esses Orgãos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LIDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em wr provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.547.870.287 (Cr$ 104.932.666 + Cr$ 4.442.937.621), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes, em 08 de novembro de 1994 .445 • à ifi0W- R0i" G 1EUBER - PRESIDENTE EDVALDII PEIRA DE BRITO - RELATOR VISTO EM ,..---"NCÍSCO JOAQUIM DE SOUSrElb — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 08,DE11994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Ce- sar Antonio I Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro ClOvis Armando Lemos Carnei- ro. DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 2 SESSÃO DE : 08 de novembro de 1994 Processo na. : 13709/001.178/91-53 Recurso na. : 105.577 Acórdão na. : 103.15.588 Recorrente : STE-SERVIÇOS 'TÉCNICOS DE ENGENHARIA LIMA RELATÓRIO O auto de infração foi lavrado em 30.04.91 relativamente a irregularidades atribuidas ao exercício de 1986 - Ano base de 1985, consistindo em: a)-omissão de receita que seria expressa na existência de passivo fictício caracterizado pela falta de apresentação de documentos comprobatórios dos saldos das contas integrantes dos passivos circulante e de longo prazo e b)-falta de comprovação dos saldos de contas lançadas a despesas: serviços prestados; juros e despesas financeiras; multas fiscais, despesas diversas; material de expediente. 2. A autuada, ora recorrente, após solicitar prorrogação do prazo de impugnação, ofereceu as respectivas razões, tempestivamente (fls.24), anexando os docs. de fls.26 a 113 como comprovantes de parte das suas operações. 3. Há informação fiscal (fls.117) propondo a realização de diligência, que foi deferida (fls.125). O agente designado, assim, pronunciou-se, relativamente à parte contestada: "Em sua defesa a impugnante junta diversas duplicatas, fls.26 a 79, para comprovar parte da conta Fornecedores. Da análise desses documentos, só não podemos considerar os de nas. 41 a 72, tendo em vista que as quitações, presumivelmente feitas junto ao la Oficio de Registro de Protesto de Títulos, fls. 41, 45, 50, 54, 59, 64 e 69 não trazem qualquer conformidade com as duplicatas, (fls.44, 49, 53, 58, 63, 68 e 72). Dessa forma, considerando-se as duplicatas que podem ser aceitas como elementos de prova, fls. 26 a 40 e 73 a 79, incluindo-se o recibo de fls.30, a conta de Fornecedores pode ser reduzida em Cr$50.940.137,00, restando o saldo tributável de Cr$ 340.928.699,00. A conta Obrigações a Pagar no montante de Cr$104.932.666,00 não foi convenientemente comprovada posto que simples xerox de conta corrente não pode ser aceito (fls.80 a 85) e o relatório de débito (fts.86 a 91) não guarda qualquer relação em datas e valores, com o saldo de Cr$25.304.354,00 que seriam devidos a título de contribuições sociais do IAPAS conforme alegado em sua petição inicial ; fls.24, pelo que se mantém integralmente esta conta. PROCESSO N9713709/001.178/91-53 3 ACÓRDÃO N9 103-15.888 A conta Obrigações pela Compra de Imóveis, no valor de Cr$20.000.000,00 foi satisfatoriamente comprovada com a juntada da Certidão de fls.92 a 94, onde se verifica que o valor fixado terá que ser pago não em "moeda corrente" mas nas unidades imobiliárias do prédio a ser construido. Dessa forma, esta conta deve ser abatida do valor tributável. Em sua impugnação, fls.24 e 25, a recorrente pretende comprovar as contas de Empréstimos - Cr$54.512.250,00, financiamentos Cr$4.442.937.621,00 e Juros e Despesas Financeiras Cr$83.134.271,00, anexando os documentos de fls.95 a 112. Neste particular, pela análise destes documentos, só fica a impressão de que efetivamente houve empréstimos e financiamentos, mas se seus saldos em balanço não se pode precisar, razão pela qual não se pode aceitar como capazes de comprovar os saldos levantados no balanço patrimonial enecrrado em 31.12.1985. Pelo documento de fls.113, pode-se abater da conta Juros e Despesas Financeiras, o valor de Cr$3.964.664,00, ficando esta conta alterada de Cr$83.134.271,00 para Cr$79.169.607,00. Na diligência empreendida com o fim de levantar os elementos solicitados às fls.117 e deferida às fls.125, por falta de atendimento pela defendente (fls.124), pudemos, mais uma vez verificar que a mesma não dispõe desses elementos contábeis capazes de corroborarem e mesmo validarem alguns dos documentos por ela acostados aos autos como elementos de sua defesa e por isto mesmo não aceitos por esta fiscalização. Por todo o exposto somos pela manutenção do feito, ressalvados os valores comprovadamente aceitos". 4. Diante do exposto, a decisão de lo grau, ora recorrida, julgou a ação fiscal parcialmente procedente aceitando os documentos anexados como comprovantes do passivo; e, lembrando que, no segundo aspecto do auto, somente foi impugnado o valor referente a juros e despesas financeiras. (fls.133). 5. Tempestivamente, uma vez que 09.04.93 foi feriado de sexta-feira da Paixão, a recorrente interpõe este recurso (fls.136), salientando que está comprovada a legitimidade da despesa nas i contas "obrigação a pagar" e "financiamentos", parcelamento junto ao TAPAS e empréstimo a pagar à Caixa Econômica Federal, Agência Penha. Então, o objeto do recurso, nos termos da postulação de fls.136, resume-se a esses pontos. 6. Assim, os valores de Cr$79.628.312,00 que se refere ao saldo em conta-corrente na Ag. Penha da Caixa Econômica Federal e de Cr$25.304.354,00 que se refere às contribuições sociais a recolher ao IAPAS, estão incluidos no total de Cr$104.932.666,00 rubrica "obrigações a pagar" (v. fls.13, 24, 138). O financiamento de Cr$4.442.937.621,00, representado pelo saldo do contrato 501.291 corresponde ao empréstimo para construção de uni, . es habitacionais (doc. de fls.137). 7. É o relatório. 4 PROCESSO Nct : 13709/001.178/91-53 Acórdão na. : 103.15.888 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO 1. Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Efetivamente, o pedido de nova decisào (fls.136) reitera a pretensão da recorrente no sentido de que seja aceita a comprovação fornecida pela Caixa Econômica Federal, relativamente ao empréstimo e aquela que dá a veracidade do parcelamento junto ao 1APAS. 3. O problema, contudo, configurou-se porque não se fixou, dentre os valores constantes dos saldos glosados, qual o montante representado pelo saldo das respectivas contas. Mas, a recorrente oferece esses parâmetros, neste recurso, porque limita o seu pedido de nova decisão à aceitação dos documentos que comprovam a veracidade do passivo de Cr$104.932.666,00 e o de Cr$4.442.937.621,00. 4. Trata-se, efetivamente de documentos públicos, aos quais a informação fiscal de fls.127 empresta credibilidade, por não lhes contestar a autenticidade quando aceita a alguns deles como prova e os aceitando, portanto, como instrumento de prova, não pode, sem dúvida, aceitar alguns e rejeitar outros, dado que a sua fonte é da mesma natureza. A informação de fls.127 e 127v. admite "que efetivamente houve empréstimo e financiamentos". 5. Considerando, pois, que o objeto do recurso é, apenas, este: aceitar os ditos documentos como prova e considerando que eles foram expedidos por órgãos da Administração Pública, então, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir as parcelas de Cr$104.932.666,00 e de úr$4.442.937.621,00 que totalizam Cr$4 547.870.287,00. Brasília, DF, 08 de novembro de 1094. IEdvaldo Pereira de Brito, Relator. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013905/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12683
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇãO SK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe cimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1992 ,rair." Ire) 120 . "... : 50:4:ER - PRESIDENTE, ...ri ...it ..., , 1 i • A DE FÁTIMA i • SOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA À VISTO EM ZA1.19 O ROLA 1 BRAGA - PROCURADOR DA FAZEt SESSÃO DE: DA NACIONAL 1$ FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique, de Arruda, Victor Luís de Salles -Ftei. Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilce Franco e Dícler de Assunção.7.4 ti/ , É -n, *Ui' ..);.44,.•- •,. ca. - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. , 10880/013.905/89-95 RECURSOS.: 64.938 ACORDÃO Re: 103-12.683 RECORRENTE : viAçAo SK LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10880/013.902/89-05, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 99.816, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 20.07.92. Deixou-se de tomar conhecimento do recurso, porque foi apresentado fora do prazo previsto no . art. 33 do Decreto ne 70.t.35/72, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.490, juntado ,por cOpia As fls. O reflexo refere-se ao FINSOCIAL, e está fundamenta do no art. 1 2 § 2 2 do DL n 2 1940/82 C/C art. 2 2 § único do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n 2 92.698/86, tudo conforme Auto de Infração de fls. 10. A empresa impugnou a exigância As fls. 14 a 23 repro duzindo, no todo, as razões de defesa apresentadas no processo' principal. A Autoridade Singular julgou g ação fiscal proceden- te, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão As fls. 46 a 47(:) til? n. ../ DAMEIFP/DF - SECOS /1 1 Oen IDO simmconwconmiut Processo n 2 10880/013.905/89-95 03. Acórdão n 2 103-12.683 Notificada dessa decisão em 31.10.90, conforme AR às fls. 49, em 27.12.90 a empresa interpôs contra ela o recurso -de -I- fls. 50 a 63, requerendo fosse o processo apreciado em conformida- de com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. Às fls. 64 encontra-se despacho do chefe da SECARR da ARE. de Santo Amaro, encaminhando o recurso ao 1 2 Conselho de COA tribuintes, observando, porém, haver sido o mesmo apresentado fo- ra do prazo. É o relatório -US O' r ~VIDO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10880/013.905/89-95 04. Acórdão n 2 103-12.683 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O presente recurso foi interposto em 27.12.90, contra deciãao da qual a recorrente tomou ciência em 31.10.90, conforme AR de fls. 49, portanto, fora do prazo regulamentar, previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, deixou-se de tomar conhecimento do recurso, porque também foi apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme Acórdão n 2 103-12.490, juntado por cópia As fls. Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso,por que apresentado fora do prazo regulamentar. É o meu voto. (li‘ rasilia-DF, x A 24 de , de agosto 1992110s. crwrok (alám 1.t71.01) Illn- , IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA W rommahla.rm Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001602/90-10
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11453
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:56Z; created: 2009-08-03T11:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:56Z | Conteúdo => rfi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/001.602/90-10 MFCT Sessão de 19 de agosto de 2.9 91 ACORDÃON91.03-11.453 Recurso n2; 61.837 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 ROCOMMO: SOMEC-SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Reorrida: DRF em BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇAO - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA Provido em parte o recurso oferecido no processo matriz, em homenagem ao principiodadecorrência, idêntica solução deve ser adotada no processo re flexo. Recurso a que se dá p irovimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOMEC-SOCIEDADE MINEIRA DE ENGE- NHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recuxso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.452. Sala das S sões-DF , em 19 de agosto de 1991 • d rietycALDE2f - PRESIDENTE Orf /IN LUIZ tERTO C ,CEIRA - RELATOR VISTO EM ZAI 1 OLAND4 BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12 SEI' 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Con- selheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. nw mmommtowso :0*N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10680/001.602/90-10 RECURSONT : 61.837 ACOROUS : 103-11.453 RECORRENTE: SOMEC-SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELAT4RIO SOMEC-SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede em Belo Horizonte, MG, na rua Bernardo Guimarães n9 2978, inscrita no CGCMF sob n9 9.265.230/0001-00, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre pedindo a sua reforma. O lançamento dos autos trata de Pis-Dedução (exs. 1985-1987) decorrente do processo IRPJ n9 10680/001.604/90-45. Sobreveio impugnação (fls. 21/23). A decisão recorrida, de conformidade com o princí- pio da decorrência, julgou parcialmente procedente o lançamento. No seu recurso de fls., a parte se reporta As r z5es apresentadas no processo matriz. É o relatório. ka.\- , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.602/90-10 2. Acórdão n9 103-11.453 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista o resultado do julgamento do recur so apresentado nos autos do processo matriz (Ac. n9 103-11.452, de 19/08/91), pela íntima relação de causa e efeito, que existe en- tre os feitos, estendo aqui os efeitos de tal decisão, para o efeito de cancelar em parte a imposição tributária. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo matr' Bras . i //lu 19;001-gosto de 1991 LUIZ :ERTO CAVA :CETRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000981/85-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordd DRF em PELOTAS (RS) IRPJ - Postergação do pagamento resul tante da inexatidão do recolhimento do lucro. Recurso nâo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRIGORIFICO EXTREMO SUL S.A. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contriiftintes, por unanimidade de votos, em negar prõvimento ao recurso. Sa ft das SessOes, em 24 de fevereiro de 1988 - IO D'A SILVA - PRESIDENTE fr22 F rAPCI C f XAVÇRIII0i VA GU - RELATOR VISTO EM 3, Z CARtS---12 A - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE; 25FEV1988 ZENDA NACIONAL ParticiparAm, Ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen- te), LÓRGIO RIBEIRO, DICLER Df ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • t< at w o, c t ,r) tts N JCESSO N9 11040/000.981185-61 o w ,e1+ oor"1-1 o 91.1 o iO 0 • .ICo EXTREMO sul, S.A. a N , ' O o § R c'Ei 8 RELATÓRIO Trata-se de autuação decorrente da inexatidão consta- tada no recolhimento do lucro, que o auto de infração assim descre ve: "Exercício de 1983 - Estoque de mercadorias declara- do a menor, resultante da confrontação do livro de Registro de Inventário e o Mapa Mensal de produção, Exportação e Recebimento. "O contribuinte declarou quantidades de mer cadorias a menor, no livro Registro de Ui: ventário, referente ao período encerrado em 30.09.82, uma vez que o próprio contri- buinte forneceu ao orgao da Fiscalização do Ministêrio da Agricultura, o Mapa men- sal de Produção Exportação e Recebimento do mês de setembro /82 que confrontou com as transcriçaes no livro acima referido, originou várias diferenças de quantidades demonstradas nos quadros de fls. 5 a 10, num total de Cr$ 156.599.115. Exercício de 1984 - idem, conforme diferenças a me- nor demonstradas nos quadros de fls. 11 a 17, totali zando o valor de Cr$ 373.938.908; Exercício de 1985 - idem, conforme diferença demons- tradas nos mapas de 18 a 26, num montante de Cr$ 400.381.709." Apontou, ainda, o auto de infração no exercício de 1985 erros de cálculos constantes no livro Registro de Inventário (Quantidade x valor unitário) referente a diversas mercadorias con- forme quadros demonstrativos de fls. 2 a 4, totalizando o valor de Cr$ 62.454.267. Considereou-se, assim, caracterizada a postergação 4 d. pagamento do imposto. , so n9 11040/000.981/85-61 2. ugnação, a delegacia da Receita Federal pro- abelecimento da autuada (f is. 81) com o objeti- N._. os tipos de carne sem osso que teriam sido in- clt 'N, de carne com osso e ainda para conferir a não in- clus eda--noN s prOprios de tipo de carne sem osso que ali deveriam constar. A informação fiscal, com lastro em posições mais favore civeis lã autuada corrigiu os quadros demonstrativos, com base nos elementos colhidos na diligância e elaborou a fls. 99/100 novo de- monstrativo de apuração de imposto de renda em ORTN e lavra outro au to de infração referente, agora, ao valor do imposto apurado apOs as diligências, indicando imposto postergado de 8.768,78 ORTN's, confor me demonstrado)a fls. 92, ex. de 1983 e 12.899,07, no exercício de 1984, demonstrado a fls. 95 e 5.001,33 no exercício de 1985 - fls. 98 e 99. É de se observar que a empresa autuada conformou-sectm a parcela referente ao ex. 1985 sobre erros de cãlculos constante do livro de inventãrio (Quantidade x valor emitido) recolhendo o Tribu- to. (Darfs às fls. 104). A decisão singular, apOs se deter na anãlise central do argumento da impugnação, segundo a qual o auto de infração fora lavrado com base Unica nos mapas mensais de produção, Exportação e Recebimentos, que não merecem confiabilidade, houve por bem dar pro- vimento ao recurso para reduzir o montante exigido no auto de infra- ção de fls. 31, conforme demonstrado a fls. 99, a teor da seguinte ementa: "A inexatidão no reconhecimento do lucro, ca- racteriza postergação do pagamento do impos- to. . Lançamento parcialmente procedente." Inconformada, recorre a empresa, forte nos argumentos [-- a seguir alinhados em resumo e substâncias. 4 Processo n9 11040/000.981/85-61 3. ,4 que os mapas demonstrativos em que se estriba a ação fiscal não tem qualquer autenticação da Direto ria da empresa, sendo inválidos para a destinação dada pela fiscalização; b) não há prova e nem afirmativa de que aqueles mapas impugnados refletem estoques físicos reais dentro da empresa; c) assim, o lançamento fiscal não se lastreou em ele- mentos sOlidos, de pleno convencimento, especial-/ mente para imputar uma brutal penalidade; d) nega a empresa a existência dos estoques apurados pela fiscalização; e) junta documento (fls. 116) fornecido pelo serviço de Inspeção Federal onde está esclarecido que os dados constantes nos mapas são meramente estatisti cos e não conferidos com o estoque conotação físico real e por isso não tem qualquer contratação contã bil e não são confiáveis, porque ninguém os assina e assim él anônimo. Afirma,finalmente,que no caso de se considere corre- ta a apuração fiscal, apresentou a decisão erro evidente, pois não levou em conta prejuízo ocorrido no exercício e revelado no balanços expresso. na declaração do ex. de 1982. Pleiteia, nesta hipôtese,a compensação de prejuízo, a teor do art. 382 e §§ do RIR. Esta Câmara, em sessão de 19 de dezembro de 1987 hou- ve por bem baixar o processo em diligênclasvoltada no sentido de trazer ao processo elementos seguros para decidir sobre o pedido de pensação do lucro real com o prejuízo do ex. 1982. ter r- Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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