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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10355658 #
Numero do processo: 10830.909196/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 96 /2 01 2- 22 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.194, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.733646/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 2202-010.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.493, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.728482/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.493, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.728482/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 36 46 /2 01 4- 19 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733646/2014-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente/procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$[...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu das seguintes infrações, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação fiscal. Dedução Indevida de Despesas Médicas: (...) Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega: (...) O R Acórdão foi dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Notificação de Lançamento, extrai-se que o fundamento da autuação foi a falta de endereço profissional. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733646/2014-19 No que diz respeito a ausência do endereçamento do prestador dos serviços na documentação apresentada, é preciso considerar a abordagem da RFB a respeito do assunto: Solução de Consulta Interna n° 7/2015 : Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733646/2014-19 cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta demonstra que esta deficiência na documentação pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. A declaração de fls. 12, apresentada e juntada na instrução, traz indicação de endereço. A fundamentação do R. Acórdão recorrido, no sentido de que o registro da profissional no Conselho de Fisioterapia consta como baixado não existindo provas de que em 2011 ela estava ativa para exercer suas atividades, mostra-se inovadora e não fora descrita como motivadora do lançamento pela Autoridade Autuante. Sendo assim, com razão o Recorrente, devendo ser restabelecida a glosa com despesas médicas no valor de R$10.000,00 coma profissional Marcela Leitão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729634/2018-59
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.624
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando multa pela não homologação da compensação controlada no processo 10920.900029/2015-50. Fl. 116DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10070.SVUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10070.SVUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729634/2018-59 Através da Notificação de Lançamento de fls. 2 foi constituído crédito tributário no valor de R$ 70.096,17, código de receita 3148, multa por compensação não homologada. Conforme fl. 3, a Declaração de Compensação 14695.67619.250713.1.3.01-0569 teve um valor não homologado de R$ 140.192,33, dando origem ao lançamento de ofício aqui controlado. Cientificada em 20/11/18 (fls. 6), a interessada apresentou em 20/12/2018 (fl. 7) a impugnação de fls. 9 a 37, em que alega, em síntese: - Há necessidade de suspensão do processo em razão da dependência com o processo nº 10920.900029/2015-50, que controla a declaração de compensação cuja não homologação integral acarretou o lançamento da multa controlada neste processo, bem como em razão da norma que a fundamenta ser objeto de julgamento pelo STF na ADI 4905 e no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida. - O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 que fundamenta a autuação seria inconstitucional, por violar o art. 5º, inciso XXXIV, a da CF, uma vez não constatada a má-fé da interessada. Ainda, a complexidade da legislação tributária brasileira tornaria incoerente a aplicação de multa isolada, pois não há que se falar em entendimento sedimentado, havendo diversidade de interpretações. - Entende que, não obstante a Súmula 2 do CARF, deve haver uma interpretação sistemática das leis, não simplesmente aplicando dispositivo possivelmente fulminado pela inconstitucionalidade, ou ao menos deve-se suspender o andamento dos processos administrativos até a decisão judicial. - Traça raciocínio analógico com a Súmula Vinculante 21 do STF, que trata da inexigibilidade de depósito ou arrolamento para fins recursais, concluindo que também no caso da multa sob análise o direito de petição estaria maculado. - A autuação violaria direitos fundamentais da interessada, coagindo contribuinte de boa-fé ao impor penalidade ao exercício do direito de petição e acesso aos órgãos do Executivo; violaria ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, suprimiria o direito do contribuinte manifestar-se previamente à aplicação de penalidade, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como teria caráter confiscatório e atentatório ao direito de propriedade. - A ausência de fraude ou má-fé estaria comprovada no não reconhecimento de apenas parte do direito creditório , base de cálculo da autuação. - O caráter confiscatório estaria caracterizado pela cumulação da multa de mora de 20% e juros SELIC sobre o débito cuja compensação não foi homologada com a multa isolada de 50% sobre o mesmo débito em aberto. - Seriam aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 com a redação da Lei nº 12.249/2010, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, estando portanto a constitucionalidade do dispositivo sob análise pelo STF no âmbito do RE 796.939 e da ADI 4905, sendo assim necessária a suspensão do julgamento administrativo até decisão do STF sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo a suspensão do julgamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo 10920.900029/2015-50 e caso seja mantido a não homologação da compensação, que seja a multa cancelada por ofensa a princípios constitucionais. Fl. 117DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10070.SVUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10070.SVUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729634/2018-59 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a multa por não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.721145/2015- 12. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 118DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10070.SVUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10070.SVUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/03/2023 04:03:48 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 14/03/2023 04:03:48 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e Documento assinado digitalmente em 10/02/2023 16:34:20 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.10070.SVUT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CFD1A598FB78172406DBFD4EDB7B76A0B90FB79897D856E9C1F212EA8B396A0E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.729634/2018-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 10814.006059/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995).
Numero da decisão: 3401-012.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.601, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.010030/2005-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T10:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T10:35:04Z; Last-Modified: 2024-03-26T10:35:04Z; dcterms:modified: 2024-03-26T10:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T10:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T10:35:04Z; meta:save-date: 2024-03-26T10:35:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T10:35:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T10:35:04Z; created: 2024-03-26T10:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-26T10:35:04Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T10:35:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.006059/2005-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.602 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. (ANTIGA SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6 o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.601, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.010030/2005-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 59 /2 00 5- 11 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta-corrente bancária na data do registro da DI n° 03/0899408-5, em 21/09/2000 (fls. 6/9), no valor de R$ 983,14 (Novecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Apreciada a controvérsia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito à restituição do imposto de importação pela Recorrente, porque não cumprido um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício fiscal do § 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01 (regime automotivo), ou seja, comprovação de regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de Débitos. A ausência do documento acarretou no indeferimento da retificação da DI e, consequentemente, na não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. A ementa da decisão tem o seguinte teor, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZADO NA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do: mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos, em síntese: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 II - DO DIREITO II.1 – DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.182/01 E DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE CND A CADA IMPORTAÇÃO II.2 – DA POSIÇÃO DO STJ – RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C DO CPC – EFEITO VINCULATIVO RECONHECIDO PELO PARECER PGFN Nº 492/10 Ao final requereu: III - DO PEDIDO 42. Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão e deferir a retificação da Dl constante no r. despacho decisório, com a consequente redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto de Importação, tendo em vista o benefício concedido pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução, de forma a ensejar a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a matéria de fundo versa sobre a necessidade ou não de entrega pelo importador de Certidão Negativa de Débitos – CND no momento do desembaraço aduaneiro para fruição de benefício fiscal, no caso em tela da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (§ 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01). Sem delongas, já tive a oportunidade de decidir caso análogo ao presente (para o mesmo contribuinte e matéria ora apreciada), no PAF nº 3002-001.328. Na ocasião, manifestei-me quanto à necessidade de entrega de CND como condição para reconhecimento do benefício fiscal buscado pela empresa. Isso porque, a aprovação de benefício fiscal, até mesmo para o regime automotivo, sujeita-se a condicionantes, a saber, (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX; e (ii) quitação dos tributos e contribuições federais. A primeira etapa, no caso regime automotivo da Lei n° 10.182/01, consiste na solicitação de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que alcança as empresas montadoras e fabricantes de determinados veículos, de acordo com §1 o Art. 5 o , que versa: Art. 5º. [...] Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. A referida Lei exige das possíveis beneficiárias a entrega dos documentos infra: Art.6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Com isso, a princípio, apenas empresas habilitadas aproveitarão a redução do imposto de importação na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (caput do art. 5º), para aplicação no processo produtivo dos veículos arrolados §1 o. Daí em diante, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios, para liberação da mercadoria despacha, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. Ou seja, a habilitação é procedimento administrativo aquém a atividade de despacho aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/66): Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. E é justamente no processo de despacho da mercadoria que a Autoridade Fiscal cumpre com o seu papel fiscalizador e controlador do comércio exterior, fazendo a conferência de documentos, mercadorias, benefícios fiscal e quitação dos tributos inerentes às operações de importação e exportação (Decreto-Lei nº 37/66): Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Tem-se, então, a segunda etapa para aprovação do benefício fiscal. Dentre os documentos a serem analisados e/ou requisitados pela Autoridade Fiscal está a Certidão Negativa de Débito – CND, que atestará a conformidade do sujeito passível com os tributos e contribuições federais, como preconiza o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, in verbis Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei nº 11.128, de 2005)(Vide Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, a expedição de CND mostra-se tão importante, quanto à habilitação da empresa montadora ou fabricante no SISCOMEX e, por essa razão, as obrigações acessórias guardam exigências legais e cumulativas. Isso porque, repito, a exigência da CND torna-se imperiosa, já que a certidão tem curto prazo de validade frente ao de habilitação do sujeito passivo no SISCOMEX que pode chegar a 18 meses. Logo, no ato do despacho aduaneiro pode o sujeito passivo estar inadimplente, embora regularmente habilitado, porque, como vimos a CND entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o condão de certificar a regularidade fiscal do sujeito passivo no momento em que requerido o pedido de habilitação, cuja validade não toca eventos futuros. Conclui-se, que a Lei n° 10.182/01 veio trazer, apenas, a obrigação de habilitação sem, contudo, afastar as demais obrigações legais, a exemplo da CND. Se assim o fosse, teria o legislador revogado o art. 60 da Lei nº 9.069/1995 ou, até mesmo, indicado expressamente à habilitação no SISCOMEX como única condicionante. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 Não vemos de modo diverso, na decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido no bojo do Acórdão nº 9303-011.199, que apreciou pedido idêntico desta Recorrente, parcialmente transcrito: (...) De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por derradeiro, destaco inaplicável a decisão do STJ no REsp nº 1.041.237/SP- RR, posteriormente objeto da Súmula nº 569, porque a matéria discutida é sobre o regime de drawback, exclusivamente, não atingindo outras benesses. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.006059/2005-11 Dessarte, incabível o reconhecimento do direito a restituição pleiteada pela Recorrente, vez que não comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário (art. 165 do CTN c/c art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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9023065 #
Numero do processo: 13308.000122/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora Nayrlia astostesidenta 3/4 II té a S' ' to Oliveira - • elatora EDITADO EM 04/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, protocolizado em 7 de junho de 2002, relativo ao crédito apurado no primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 811.171,79 (oitocentos e onze mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, com fundamento na informação fiscal das fls. 258 e 259, ensejando a manifestação de - - inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém-PA (DRJ/BEL), que, por sua vez, manteve o indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 329 a 339. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário das fls. 345 a 367 para aduzir, em síntese, que: I - por não possuir sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, com abrigo na Portaria MF N° 38, de 1997, em especial, seu art. 3 0, §§ 5 0, 7° e 14, não é necessário identificar, como querem a fiscalização e a DRJ/BEL, em que produto final foi utilizado o insumo adquirido; II - a contribuinte deixou à disposição da fiscalização os livros fiscais e todas as notas fiscais de aquisição de insumos de todos os seus estabelecimentos, que permitem a verificação do crédito apurado, atendendo, pois, o disposto no art. 11, § 1°, da Instrução Normativa (IN) SRF 11021, de 1997; III - de acordo com a legislação vigente à época, o cálculo do crédito presumido, para os contribuintes que não possuem o sistema de custo integrado à contabilidade, está centrado na comprovação da efetivação das exportações, do total da receita bruta operacional c da aquisição de insumos; IV - caso esse Segundo Conselho de Contribuintes entenda necessário, a recorrente solicita que seja realizada diligência para se esclarecer os quesitos relacionados nos itens 1 a 10 das fls. 361 e 362 desta peça recursal; e V - por observância aos princípios da isonomia e da moralidade, o saldo credor a ser ressarcido deve sofrer a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Ao final, a contribuinte requereu o provimento do seu recurso para reformar a decisão do colegiado de piso, com vista ao deferimento integral do seu pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic e a homologação das compensações solicitadas neste processo. Na sessão de 08 de outubro de 2008, a Quarta Câmara do Extinto Segundo Conselho-de-Contribuintes-resolveu-converter- o-julgamento-do-recurso-em-diligênciaos termos da Resolução n°204-00.635, às fls. 370 a 373. O processo retomou para julgamento deste colegiado com o Termo de Informação fiscal das fls. 377 a 381. É o relatório. VOTO Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora Em atenção à diligência solicitada pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, foi produzido o Termo de Informação Fiscal das fls. 377 a 381. Contudo, desse termo não foi dada ciência à contribuinte. sa, 2 Processo n° 13308.000122/2002-63 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.057 Fl. 385 Em face disso, para não incorrer em cerceamento do direito de defesa, voto por, mais uma vez, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem proceda à intimação da contribuinte sobre o teor da diligência solicitada na forma da Resolução n° 204-00.635, às fls. 370 a 373, e de seu resultado consubstanciado no precitado Termo de Informação Fiscal, com abertura de prazo para manifesta* da recorrente. É como voto. N .10k, . • . :to uive.. • a

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4751537 #
Numero do processo: 13005.000023/2007-09
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CÁLCULO. MERCADO INTERNO. RATEIO PROPORCIONAL AO CRÉDITO DO MERCADO INTERNO. SEPARADO DO CRÉDITO DO MERCADO EXTERNO. Quando houver a opção pelo método baseado na proporção da receita bruta auferida, após chegar-se à proporcionalidade em relação às vendas dos produtos com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência para cada conta (mercado interno e externo), deve-se calcular o crédito do mercado interno separadamente da conta do mercado externo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Gi1SoiMacedO Roseribtirg- :Filho - Presidente. Jean Cleuter SimõeS. S3-C4T1 Fl. 389 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 13005.000023/2007-09 Recurso n" 262.598 Voluntário Acórdão n° 3401-00.981 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS E PIS Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CÁLCULO. MERCADO INTERNO. RATEIO PROPORCIONAL AO CRÉDITO DO MERCADO INTERNO. SEPARADO DO CRÉDITO DO MERCADO EXTERNO. Quando houver a opção pelo método baseado na proporção da receita bruta auferida, após chegar-se à proporcionalidade em relação às vendas dos produtos com suspensão, aliquota zero, isenção e não incidência para cada conta (mercado interno e externo), deve-se calcular o crédito do mercado interno separadamente da conta do mercado externo. Recurso negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participdram- ---da'sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto, Dalton Cesar Cordeiro Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto. 2 Relatório Trata o presente processo de pedidos de restituição e compensação da COHNS não-cumulativa, vinculada à exportação e do PIS não-cumulativo vinculado à exportação e a operações no mercado interno, todos referentes aos quatro trimestres de 2005 (fls.01/17), transmitidos por PER/DCOMP em 25/10/2006. Foi elaborado um termo para cada pedido (fls. 149/180), nos quais foram reconhecidos integralmente os direitos creditórios relativos à COFINS não-cumulativa, bem como do PIS não-cumulativo de operações de exportação. Contudo, foram recalculados os créditos relativos às operações no mercado interno do 3° e 4° trimestre, do PIS e da COFINS, pelas seguintes razões; 1- "O Crédito presumido relativo a atividades agroindustriais, conforme art. 80 da Lei n° 10,925/2004 e da IN SRF n o 660/2006, pode ser utilizado unicamente para dedução da contribuição devida, não podendo integrar o saldo objeto de ressarcimento. Além disso, a partir de 01/04/2005 há a limitação de constituição de crédito presumido relativo a atividades agro industriais por sociedades cooperativas, nos termos do art, 9" da IN SRF n°660/2006. Nos meses sob análise, foi observado esse limite", 2 — "A empresa, no trimestre em tela, em demonstrativo assinado e juntado ao processo, especifica vendas de soja com aliquota zero. Na realidade, a saída de soja na situação da empresa se submete a suspensão das contribuições. Entretanto, tal suspensão, prevista no art. 9' da Lei n° 10,925/2004, dependia, nos termos do seu ,55' 2°, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF n° 636/2006, revogada posteriormente pela IN SRF e 660/2006. Da interpretação dos dispositivos citados, infere-se que as vendas de soja efetuadas até 03/04/2006 submetem-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida". Após o crédito ser recalculado, a autoridade fiscal chegou à conclusão da necessidade de glosar R$ 48,956,02, relativos ao crédito PIS, e R$ 225491,88, atinentes à COFINS, ambos referentes às operações no mercado interno no 3° e 4° trimestre de 2005. Em Despacho Decisório (fl.181), o delegado competente aprovou os termos verificação fiscal. Irresignada, a contribuinte apresentou diversas Manifestações de Inconformidade, uma para cada trimestre glosado, a saber: fls, 202/206, relativa à COFINS do terceiro trimestre; fls. 236/240, referente PIS do terceiro trimestre; fls.270/274, concernente ao à COFINS do 4° trimestre; e fls.305/309, atinente ao PIS do 4' trimestre Todas as Manifestações de Inconformidade contêm as mesmas alegações, as quais podem ser resumidas da seguinte forma: Para apurar os créditos das vendas do mercado interno, a contribuinte utiliza o método "Bas na Proporção da Receita Bruta Auferida", com apoio 5 arts. 3', § 7° e § 8' das Leis n° 10,833/03 e n" l0637/02'\ 1- 2- 3- 4- Processo n° 13005.000023/2007-09 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.981 FI 390 "Através do referido método, a empresa utiliza a totalidade de suas receitas — 100% - e com base nestas calcula o percentual das receitas relativas a 1) vendas de produtos no mercado com suspensão ou aliquota zero, 2) venda de produtos no mercado interno tributadas e 3) vendas para o mercado externo (não incidência), para obter a relação relativa a cada operação (1,2,3)". "Obtidos os percentuais conforme a sua proporcionalidade, o contribuinte deve aplicá-los sobre a totalidade dos créditos a descontar [..„.] referentes ao Mercado Interno tributada + Mercado interno não tributada + Mercado externo". Ao recalcular os créditos, a fiscalização excluiu indevidamente os valores referentes às operações do mercado externo, pois se para se proceder a proporcionalidade da receita operacional bruta auferida considera-se a totalidade das receitas, incluindo-se as das operações para mercado externo, no cálculo dos créditos também se deve considerar essas operações. A DRJ em Santa Maria-RS, prolatou acórdão com a seguinte ementa (fis.,353/356): "RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Os créditos a serem ressarcidos decorrentes de operações do mercado interno, quando houver a opção pelo método baseado na proporção da receita bruta auferida, são calculados considerando-se os créditos decorrentes das operações de venda no mercado interno, sem a inclusão dos que decorrerem de operações de venda no mercado externa Solicitação Indeferida" A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 05/09/2008 (fi„358) e interpôs um recuso voluntário para cada trimestre cujas glosas foram mantidas (fls. 363/367; 369/373; 375/379 e 381/385), ambos com o mesmo conteúdo, apenas fortalecendo os argumentos utilizados nas manifestações de inconformidade er'pedindo, ao fim, a reforma do acórdão da DRJ para que o crédito pleiteado seja reconhecido, \, É o Relatório. 4 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator Nos autos não consta data da interposição do Recurso, diante disso, para não prejudicar a recorrente em razão de falha da autoridade administrativa, considero que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente pediu a restituição do PIS e da COFINS não-cumulativa dos quatro trimestres de 2005, referente a operações com o mercado interno e externo. Foram reconhecidos todos os créditos, com exceção do 3" e do 4° de ambas as contribuições, referentes ao mercado interno A recorrente insurgiu-se somente quanto ao cálculo do crédito, alegando que a fiscalização excluiu indevidamente o valor relativo às operações no mercado externo. Desse modo, a divergência do presente processo reside na forma de cálculo do crédito referente às vendas internas da recorrente. Como a contribuinte optou pelo modo do rateio proporcional e não há norma que disponha a respeito do cálculo de vinculação do crédito das vendas internas às vendas dos produtos com suspensão, aliquota zero, isenção e não incidência, deve-se utilizar a analogia, in casu, o cálculo disposto no § 7° e §8°, inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.937/02 e 10833/03, os quais têm o mesmo texto, in verbis: "§ 7' Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, § 8' Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7' e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (-) II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos; despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". (grifo nosso) Pelo dispositivo supra, deve-se calcular a porcentagem referente despesas e encargos que incidem sobre a receita não-cumulativa e a receita bruta total, kc chegando-se ao proporcional de cada receita. Após se chegar a essa proporcionalidade, aplica- se a cada receita somente o que lhe é inerente. Dessa forma, se 40% das vesas, custos e ‘ t encargos comuns forem relativos à receita não-cumulativa, esse percentua :será aplicado \ as custos,: somente à ela e os demais 60% à receita bruta total. , , JEAN CLEUTER SIM Processo n° 1:3005,000023/2007-09 S3-C41-1. Acórdão n '3401-00.981 FL 391 No caso em tela, para se chegar ao crédito da contribuinte, é necessário calcular o total de sua receita auferida com a venda para o mercado interno e externo. Desse total, deve-se observar quanto representa a venda dos produtos com suspensão, aliquota zero, isenção e não incidência, para cada conta (mercado interno e externo) e o quanto de tributo pago. Chegando-se à proporcionalidade, as contas devem ser separadas, calculando-se o crédito do mercado interno separadamente da conta do mercado externo. Sendo assim, procedeu corretamente a fiscalização ao excluir a conta do mercado externo do cálculo do crédito do mercado interno. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. 5

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10355698 #
Numero do processo: 10880.996931/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 91/97) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório (fls. 9) que (i) homologou parcialmente a compensação formulada no PER/DComp nº 04864.21734.030512.1.7.02-4511 e (ii) não homologou as compensações realizadas por meio dos PER/Dcomps nº 33619.32360.030812.1.7.02-2539, 33243.26954.230410.1.3.02-2199 e 12987.10753.230312.1.7.02-0118. Conforme Despacho Decisório emitido (fls. 9), o crédito utilizado nas referidas compensações seria decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, cuja composição foi parcialmente confirmada, da seguinte forma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 1/ 20 12 -3 4 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996931/2012-34 Veja-se que o crédito seria composto, exclusivamente, por retenções na fonte, que foram parcialmente confirmadas pela Fiscalização. De acordo com a Análise de Crédito (fls. 12/13), os indeferimentos ocorreram em função da ausência de comprovação do oferecimento das receitas correspondentes à tributação: CNPJ da Fonte Pag. Cód. Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.001.180/0001-26 5706 13.455,30 5.411,77 8.043,53 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 60.770.336/0001-65 5273 3.019,39 0 3.019,39 Receita correspondente não oferecida à tributação 60.894.730/0001-05 5706 4.398.235,54 1.768.984,84 2.629.250,70 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 61.532.644/0001-15 5706 6.435.073,69 2.588.207,86 3.846.865,83 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 89.547.269/0001-04 5706 521,99 209,95 312,04 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação Total: 10.850.305,91 4.362.814,42 6.487.491,49 Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 16/20), que foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 65/69) ementado da seguinte forma: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente. PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. DCOMP. SALDO NEGATIVO. O crédito decorrente de saldo negativo de anos anteriores indicado em Dcomp só pode ser reconhecido se comprovada a sua correta composição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs este Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, o seguinte: (i) As receitas correspondentes às retenções, relativas ao recebimento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), teriam sido oferecidas à tributação, da seguinte forma: a. No ano-calendário de 2008, a Recorrente teria recebido um total de rendimentos a título de JCP de R$ 72.315.243,91; b. Porém, na DIPJ respectiva, informou um montante de R$ 29.085.429,53 (Ficha 6A, Linha 21), pois a diferença já havia sido tributada no ano-calendário de 2007. Isso porque, neste último período, teria sido recebido um total de R$ 61.780.413,09 a título de JCP, mas declarado indevidamente o montante de R$ 94.636.954,74, resultando na tributação a maior sobre o valor de R$ 32.856.541,64; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996931/2012-34 c. A demonstração da tributação indevida teria sido feita no Processo Administrativo nº 10880.996930/2012-90, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007; d. Naqueles autos, teria sido comprovado que a Recorrente declarou o valor de R$ 101.269.084,66 na Ficha 6A, em que estaria incluído o montante relativo ao JCP no valor total de R$ 94.636.954,74. (ii) A Recorrente teria apurado, no ano-calendário de 2008, um enorme prejuízo fiscal de R$ 185.844.211,59. Assim, ainda que uma parcela dos valores de JCP não tenha sido tributada, a Recorrente “continuaria a ter um enorme prejuízo no período.” Diante desse fato, “todas as retenções/antecipações foram pagamentos indevidos efetuados naquele exercício”, razão pela qual o valor do saldo negativo de IRPJ não deveria sofrer qualquer alteração. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 30/04/2015, por meio de sua Caixa Postal (fls. 89), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 02/06/2015 (fls. 91), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Trata-se de discussão a respeito de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, tendo em vista a ausência de confirmação de retenções na fonte por conta do não oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Veja-se o detalhamento constante na Análise de Crédito (fls. 12/13): CNPJ da Fonte Pag. Cód. Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.001.180/0001-26 5706 13.455,30 5.411,77 8.043,53 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 60.770.336/0001-65 5273 3.019,39 0 3.019,39 Receita correspondente não oferecida à tributação 60.894.730/0001-05 5706 4.398.235,54 1.768.984,84 2.629.250,70 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 61.532.644/0001-15 5706 6.435.073,69 2.588.207,86 3.846.865,83 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 89.547.269/0001-04 5706 521,99 209,95 312,04 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação Total: 10.850.305,91 4.362.814,42 6.487.491,49 Inicialmente, como bem apontado pela DRJ, a Recorrente não trouxe aos autos alegação específica a respeito do valor de R$ 3.019,39 relativo a pagamento feito pelo CNPJ nº 60.770.336/0001-65 sob o código nº 5273, que não trata de retenção referente ao pagamento de JCP, mas sim a operação de swap. Assim, referida matéria não foi impugnada. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996931/2012-34 Com relação às demais retenções (cód. 5706), a Recorrente sustenta que teria ocorrido o oferecimento à tributação, mas no ano-calendário de 2007, em função de equívoco discutido no PAF nº 10880.996930/2012-90. Passo, então, a analisar este argumento. De fato, consultando referido processo administrativo, verifica-se que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações “até o limite do direito creditório reconhecido”. Na fundamentação do voto vencedor, consta a realização de diligência, que teria confirmado o oferecimento à tributação de R$ 94.636.954,76, a título de JCP, que estaria contido na linha 22 da Ficha 6A da DIPJ do ano-calendário de 2007: “A despeito desta constatação, seguiremos na análise do segundo item, no qual o CARF questiona se houve a apropriação como receita na linha 22, da Ficha 6-A da DIPJ 2008/2007, dos valores de JCP recebidos de ITAUSA – Investimentos Itaú S/A (R$ 36.830.146,54) e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – Usiminas (R$ 24.950.266,54). Pelo que consta nos supostos registros do livro diário (fls. 121/130), resumido no demonstrativo à folha 132, os valores recebidos de JCP de Itaúsa e Usiminas teriam sido de R$ 94.636.954,76, conforme abaixo: Referido valor de JCP teria composto o total de R$ 101.269.084,66, apropriado na linha 22, da Ficha 6-A da DIPJ 2008/2007, relativo a “outras receitas financeiras”, conforme demonstrativo à folha 133: (...) Agora, porém, a Recorrente aponta que o valor correto relativo aos recebimentos de JCP no ano-calendário de 2007 seria de R$ 61.780.413,09, e não o montante de R$ 94.636.954,74, resultando na tributação a maior sobre o valor de R$ 32.856.541,64. Assim, segundo a Recorrente, o valor de R$ 32.856.541,64 deveria estar contido no ano-calendário de 2008, embora na sua DIPJ deste período conste um total de R$ 29.085.429,53. Veja-se um quadro demonstrativo a fim de esclarecer: Período JCP declarado em DIPJ JCP correto segundo a Recorrente Diferença AC 2007 R$ 94.636.954,74 R$ 61.780.413,09 R$ 32.856.541,65 AC 2008 R$ 29.085.429,53 R$ 72.315.243,91 -R$ 43.229.814,38 De fato, embora a diligência citada no PAF nº 10880.996930/2012-90 tenha reconhecido os valores citados acima, a Recorrente apresentou os informes contendo os valores recebidos da Itausa e da Usiminas no ano-calendário de 2007 (fls. 54/57), com montantes distintos: AC 2007 JCP pago IRRF Usiminas R$ 24.950.266,54 R$ 3.742.539,97 Itausa R$ 36.830.146,54 R$ 5.524.521,92 Total R$ 61.780.413,08 R$ 9.267.061,89 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996931/2012-34 Chama atenção que o PAF nº 10880.996930/2012-90 tenha reconhecido um montante superior de receitas oferecidas à tributação a título de JCP do que o presente nesses informes. Além disso, uma vez que o acórdão deste Carf proferido naqueles autos homologou as compensações “até o limite do crédito reconhecido”, é inviável verificar, a partir da decisão, se a Recorrente se apropriou de retenções do ano-calendário de 2008 para aumentar o saldo negativo do ano anterior. Vale destacar que este Relator não desconhece a jurisprudência deste Carf no sentido de que as retenções sofridas num período de apuração não pode ser considerada para a composição de saldo negativo de período distinto (Cf. Acórdão nº 1002-002.906, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Sessão de 08/08/2023). Contudo, neste caso, não se trata de utilização de retenção feita em período distinto, mas sim em retenções que teriam sido feitas corretamente e declaradas de forma equivocada nas respectivas DIPJs. A partir desse cenário, entendo que a melhor alternativa é a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Especifique as compensações efetuadas pela Recorrente com o saldo negativo do ano-calendário de 2007, demonstrando aquelas que foram homologadas no PAF nº 10880.996930/2012-90 após o julgamento proferido por este Carf naqueles autos; (ii) Em seguida, apresente conclusão a respeito da utilização ou não da diferença de R$ 32.856.541,65, mencionada acima, para a realização de compensações com base no saldo negativo do ano-calendário de 2007; (iii) Analise a documentação comprobatória apresentada pela Recorrente, a fim de concluir se houve equívoco com relação à declaração dessa diferença de R$ 32.856.541,65 na DIPJ do ano-calendário de 2007, vez que seriam valores relativos ao ano-calendário de 2008; (iv) Caso constatado o equívoco, apresente o montante correto do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, considerando as retenções e as receitas de JCP efetivamente correspondentes a este período de apuração; (v) Apresente relatório conclusivo, dando ciência posterior à Recorrente, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; (vi) Por fim, sejam os autos devolvidos a este Carf, independentemente de distribuição. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731390/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
Numero da decisão: 3301-013.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Numero do processo: 13984.001068/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Relatório Trata-se de Retorno de Diligência determinada pela 2ª trma Extraordinária desta 1ª Seção do CARF. No caso, a recorrente havia apresentado Declaração eletrônica de Compensação na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas no valor total de R$ 24.426,42. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, reconhecendo ao final o crédito no valor de R$ 4.612,76. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 10 68 /2 01 1- 92 Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.245 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente improcedente pela DRJ. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual defende a regularidade da compensação realizada em vista da comprovação dos serviços prestados ao tomadores de serviço. Em 05/02/2020 (e-fls. 2881) a 2ª Turma Extraordinária determinou o retorno dos autos à RFB para que analise os documentos que haviam sido juntados pela recorrente. Em nova decisão, de 12 de agosto de 2021 (e-fls. 3110), a 2ª Turma Extraordinária determinou novamente o retorno dos autos à RFB, por entender que a resolução anterior não havia sido plenamente cumprida. Ao final, a autoridade fiscal emitiu parecer conclusivo de e-fls. 3176 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento de um crédito adicional no montante de R$ 4.602,45. A tabela de e-fls. 3176/3175 detalha graficamente o resultado da análise de cada retenção. Intimado do teor da conclusões do parecer, a recorrente não se manifestou, tendo os autos retornado a este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Importante esclarecer que estes autos tramitavam na 2ª turma Extraordinária e foram remanejados à esta 1ª TE em virtude da transferência deste relator, nos termos do artigo 89 do RICARF 1 1 Art. 89. O Presidente da Seção participará do planejamento do sorteio aos conselheiros dos colegiados vinculados à Seção e dos recursos repetitivos. § 6º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Turma com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados cujo julgamento ainda não tenha se iniciado, e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para o novo colegiado. Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.245 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que este relator, quando ainda lotado na 2ª turma extraordinária, foi designado para elaboração de relatório e voto de 21 processos deste mesmo contribuinte, tendo sido determinado o retorno de todos os processos à RFB para cumprimento de diligências. Nesta reunião de julgamento estão sendo julgados 9 destes processos. Por este motivo, os votos de todos os processos possuem conteúdos comuns, alterando-se o que for necessário em cada caso. DCOMP foi homologada parcialmente devido à confirmação parcial das retenções mencionadas na DCOMP. No decorrer da primeira análise dos documentos relacionados a este processo, o relator atual julgou apropriado que a autoridade preparadora conduzisse uma avaliação minuciosa das evidências e argumentos apresentados pela defesa. Isso se deu considerando a presença de diversos casos semelhantes nos quais equívocos foram identificados, tanto por parte das fontes pagadoras quanto pelos contribuintes, no preenchimento das DCOMP e DIRFs. Foram realizadas duas diligências por determinação deste CARF. E se considerarmos os dois recursos interpostos, Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, além das duas intimações realizadas nas duas diligências, a recorrente teve quatro oportunidades para se manifestar neste processo, com plenas possibilidades de apresentar documentos e, principalmente, esclarecimentos. O relatório de diligência demonstra que a autoridade preparadora realizou um trabalho minucioso e abrangente do crédito indicado na DCOMP. Cada retenção glosada pelo despacho decisório foi examinada detalhadamente, merecendo tópicos exclusivos. O desfecho da análise dos documentos anexados, incluindo aqueles apresentados no âmbito das diligências, está resumido graficamente na tabela disponível na e-fls. 3075, resultando no reconhecimento de um crédito adicional no montante de R$ 4.602,45. Pela leitura do relatório, podemos concluir que a recorrente não tinha total controle contábil das suas operações comerciais, visto a grande quantidade de notas fiscais que simplesmente não estavam registradas no Livro Razão. Também observamos que a recorrente aparenta não ter extraído as informações de retenção diretamente das notas fiscais mas sim de outras fontes da dados, o que justifica a glosa significativa em todos os processos. Relatamos este fato e outros votos e aqui também encontramos esta situação, como no caso relatado no item 5.6 na e-fls 3187 em que a recorrente informou em DCOMP R$ 16.504,82 mas nas próprias notas fiscais, que foram juntadas pela própria recorrente para demonstrar este montante de retenção, foram destacados IRRF em apenas duas: 5.6 – Fonte pagadora, CNPJ 00.394.452/. Na DCOMP utilizou R$ 16.504,82, distribuído em 24 parcelas de diversos valores, com origem, todas, em ago/2007 (fls. 76 a 77); na planilha informa que as notas fiscais em face das quais sofreu as retenções são as de nº 104768, de 21/05/07, nº 101755, de 26/02/07, nº 101756, de 26/02/07, nº 101760, de 26/02/07, nº 101762, de 26/02/07, nº 101761, de 26/02/07, nº 101764, de 26/02/07, nº 101767, de 26/02/07, nº 101769, de 26/02/07, nº 101763, de 26/02/07, nº Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.245 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 101765, de 26/02/07, nº 101768, de 26/02/07, nº 101758, de 26/02/07, nº 101757, de 26/02/07, nº 101766, de 26/02/07, nº 103569, de 05/04/07, nº 103566, de 05/04/07, nº103568, de 05/04/07, nº 103571, de 05/04/07, nº 103570, de 05/04/07, nº 104771, de 22/05/07, nº 104775, de 22/05/07, nº 104779, de 22/05/07, e nº 104778, de 22/05/07 ( fls. 172 a 173); apresentou cópia das notas fiscais (exceto para a de nº 104768 e nº 103568), de fls. 308 a 323 e 2.973 a 2.994, sem destaque de IRRF em qualquer delas, e com CNPJ 07.517.504/0001-22 ( que no cadastro desta RFB consta como 1º Batalhão Ferroviário), distinto, portanto, do informado na DCOMP e na planilha (00.394.452/0040-01, que no cadastro desta RFB consta como Comando do Exército); no Razão Analítico há referência apenas às notas fiscais nº 104768 (fl. 521), nº 101755 (fls. 942 a 943) e nº 103566 (fls. 1.154 a 1.157), mas com valores apenas relativos a tarifas, não ao das notas fiscais.” Grifei. Ou seja: 58% declarado nestes autos estava fundamentado em notas fiscais em que não havia destaque de retenção de IRRF, o que não mereceu qualquer comentário da recorrente, que inclusive não se manifestou sobre o resultado da diligência. E estes fatos verificados em todos os nove processos analisados pela autoridade preparadora acaba por responder às duas perguntas formuladas no relatório de diligência: 1. A mera apresentação de notas fiscais com IRRF destacado constitui prova suficiente, mesmo na ausência da demonstração do recebimento líquido? 2. Na ausência da nota fiscal, com ou sem registro no Razão Analítico, basta a simples informação constante na planilha apresentada pelo contribuinte para a confirmação da parcela? Como demonstrado em todos os nove processos julgados nesta reunião de julgamento, a recorrente não conseguiu demonstrar o valor probatório das suas notas fiscais em todos os casos, seja porque algumas delas sequer constam as retenções indicadas em DCOMP, ou seja porque inexplicavelmente não possuem o registro a sua contabilidade e não há provas do seu recebimento. E a própria contabilidade da recorrente não demonstra refletir a realidade dos fatos. Tomemos como exemplo a nota fiscal-fatura de e-fls. 2973, em que o boleto em anexo possui o mesmo valor da fatura (R$ 17.835,74), indicando que não há possibilidade de considerar que houve qualquer retenção, pois este conceito pressupõem o recebimento a menor o preço, visto que há uma “‘retenção” de algum valor. No entanto, no relatório de e-fls. 2972 a recorrente registrou retenções que não se justificam pela própria nota fiscal de e-fls. 2973: Fl. 3214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.245 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 E sobre a segunda pergunta, entendemos que uma tabela isolada não pode comprovar, por si só, a ocorrência de um fato gerador de uma obrigação acessória, como a retenção de tributos pelas fontes pagadoras. Isso é especialmente válido considerando os fatos destacados nestes autos. Diante de tudo apresentado e considerando a ausência de manifestação da recorrente em relação ao conteúdo do Parecer Conclusivo, este relator homologa integralmente o trabalho realizado pela autoridade preparadora, que se dedicou de forma minuciosa à elucidação do caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o crédito adicional no valor de R$ 4.602,45, além daquele já reconhecido no despacho decisório, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3215DF CARF MF Original

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8450223 #
Numero do processo: 19515.003113/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.609
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 1:113F • cç.,.."7"1i3tiINTESi ; /o (),> Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) Processo n.° 19515.003113/2005-16 Resolução n.° 204-00.609 CCO2/C04 Fls. 1.356 RELATÓRIO Em exame do recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ em Sao Paulo/SP que julgou procedentes autuações de PIS e de Cofins lavradas contra o contribuinte. 0 auto de infração de Cofins monta a R$ 55.879.602,69, sendo R$ 32.009.742,05 de contribuição e a diferença, correspondente a juros de mora. No que se refere ao PIS (auto As tls. 903 e ss): R$ 3.337.969,54 de contribuição mais R$ 2.469.087,36 de juros de mora. Os juros de mora foram calculados até 30 de outubro de 2005, data da constituição dos créditos, e tomaram por base a taxa Selic. Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 30 de novembro de 2005 e englobam diferenças das contribuições havidas entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000 e março de 2001 a novembro de 2002, no caso do PIS, e de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, no da Cofins. Todas as diferenças incluídas no presente lançamento decorrem das disposições da Lei n° 9.718/98 que alargaram as bases de cálculo das contribuições e que foram questionadas judicialmente pela empresa. No questionamento apresentado ao Poder Judiciário incluem-se tanto a ampliação da base de cálculo propriamente dita quanto o aumento da alíquota da Cofins. A fiscalização não separou mês a mês o que seria devido a cada titulo, optando por comodamente apenas transcrever para o auto os valores registrados na escrita contábil da empresa como sendo os questionados judicialmente. Elaborou em seguida "demonstrativo" em que reproduz os históricos dos lançamentos contábeis da empresa, nos quais apenas se distingue o que deriva do aumento de aliquota dos demais. Entre estes, os registros da empresa apenas se reportam a "Rec. Financeiras/OUTRAS RECEITAS". No texto das intimações para impugnar os lançamentos fez constar a autoridade fiscal: O crédito tributário lançado através do presente auto de infração está coin a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo de Meciida Cautelar ern Ação Cautelar n" 665-1 do STF, o qua!, deferiu eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.61.00.017323-7 (art. 151, inciso V do CTN). A autoridade fiscal responsável pelas autuações não fez qualquer referência realização de depósitos judiciais pelo contribuinte. • A empresa impugnou os lançamentos sob os únicos fundamentos da impossibilidade de autuação em vista da existência de decisão judicial suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários noticiando também ter efetuado depósitos judiciais das importâncias questionadas —; da • decadência dos créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30 de novembro de 2000 em aplicação do comando do art. 150 do .CTN, ._o que afastaria as diferenças relativas aos meses de fevereiro de 1999 a novembro de 2000. Por ultimo, .da impossibilidade de exigência .de juros de mora por estarem os créditos depositados judicialmente e por terem sido calculados levando em conta a taxa Selic. Bra5:11?:, t? 49-2 Fl A - 's». e.v 2 1 S Processo n.°19515.003113/2005-16 Resolução n.° 204-00.609 CCO2/C04 Fls. 1.357 No que respeita à realização de depósitos do montante questionado, a empresa juntou cópias de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (fls. 593 e 594). Por elas se vê que a empresa depositou, em 13 de maio de 2004, as importâncias de 3.107.508,15 que seria relativa ao PIS devido entre 01/02/1999 e 30/11/2002 e de R$23.898.525,16, que se refere à diferença de Cofins, cobrindo os períodos de apuração mensais ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 31 de janeiro de 2004. Na impugnação já fez referência a decisões do STF que . consideraram inconstituciondl o § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e pediu sua imediata aplicação. Ai defendeu que ele teria determinado a incidência da contribuição apenas sobre a receita de vendas de mercadorias e de Serviços na forma definida antes pela Lei Complementar n° 70/91 no que tange â. Cofins. Não menciona que o mesmo julgamento considerou constitucional a ampliação de aliquota desta contribuição. Esses argumentos não foram acolhidos pela DRJ em São Paulo/SP, que em sessão de julgamento realizada em 18 de julho de 2006, proferiu decisão (fls. 1205 a 1223) em que reiterou a possibilidade e o dever de a fiscalização efetuar o lançamento dos créditos que estejam com exigibilidade suspensa na forma prevista no art. 151 do CTN ., que apenas ii-npede a exigência do montante constituído. Afastou também a decadência, ao .reafirmar o posicionamento da Administração no sentido de que essa, no caso das contribuições lançadas, tern seu prazo fixado no art. 45 da Lei n°8.212/91. Repisou, também, serem exigíveis juros de mora nos lançamentos destinados à prevenção de decadência de débitos com exigibilidade suspensa, visto que o art. 63 da Lei n" 9.430 apenas afastou a exigência de multa de oficio no mesmo sentido dispondo o próprio CTN (art. 151) e a Lei n° 6.830. Por fim, reiterou a impossibilidade de a Administração adentrar o exame da constitucionalidade de norma legal regularmente editada e em vigor, pelo que deixou de apreciar as argüições de inconstitucionalidade dos próprios artigos da Lei n° 9.718/98 que estão em discussão no Poder Judiciário, bem como da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A decisão reiterou finalmente que tendo a empresa formalizado ela própria questionamento judicial das disposições da Lei n°9.718/98 devem ser aplicados a ela os efeitos da decisão final que venha .a ser proferida nesta sua ação, deixando, também por este motivo, de examinar os argumentos da validade ou não da ampliação da exigência prevista naquela lei. Dessa decisão recorre tempestivamente a empresa. No recurso, repete a - alegação quanto a impossibilidade do lançamento ou à necessidade de interrupção de seu • processamento até o fim do processo judicial e da decadência parcial dos créditos. Em seguida, introduz urn tópico acerca da possibilidade de discutir-se na instancia administrativa a constitucionalidade de norma para ao fim reapresentar os argumentos contra a própria • exigência prevista na Lei n° 9.718 e contra a incidência da taxa Selic como juros de mora. Questiona, mais uma vez, também, a incidência de juros de rriora nos lançamentos destinados a • prevenir a decadência de debitos ,. cuja exigibilidade esteja suspensa em vista de depósitos integrais de seu montante. o Relatório. NiF - SEGuT2,0 rotr.T.1.1 05 CON1 .7:PIJINTE3/ . 0 ORIGINAL IOg „o • OVaS '416.41 '""*"."'"'"'"'"..*" • +—asnAtwaattronm, .••••••,.. 2 IT LIO CÉSAR ALVE AMOS - '1- , • • _ 1 . _ .; !OF • " • • C C• . t - I (AitiS .it. •.• .t.trt.t.t t(t-. t Processo n.° 195 15.0031 13/2005-1 6 ResoluçAo 6. 0 204-00.609 CCO2/C04 Fls. 1.358 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Corno afirmado no relatório; a fiscalização .sequer noticiou nos autos a existência de depósitos efetuados pela empresa. Ela,-por sua vez, juntou‘ cópias que os atestam mas não permitem, por si mesmas; a verificação de sua integralidade. pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que .os depósitos integrais não apenas suspendem a exigibilidade do crédito, mas também implicam a inexigibilidade de juros de mora, mormente os efetuados já na forma prevista na Lei n° 9.703/98. Consideram-se integrais se cobrirem todo o montante questionado em Juizo, ou .seja, a, parcela que não ..está sendo discutida deve ser recolhida normalmente e não deve ser incluída na apuraçãO do montante a depositar. Assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a fiscalização ateste se: 1. os depósitos efetuados pela empresa em 13 de maio de 2004 são integrais; e 2. se há outros depósitos que integralizem o montante do crédito constituído. Deve ser concedido prazo para a empresa se pronunciar sobre as conclusões da diligencia. como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. 4

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