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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825326 #
Numero do processo: 10860.001388/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Publ icado no Diárin C." - r 1 ;3 União Processo n2 : 10860.001388/2001-89 DeO I .5, Recurso n2 : 130.951 Acórdão n2 : 201-78.827 VISTO 4"-- Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IN pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. %R DA FAZnriA Cri n CONFERE CCW :'.:•;‘,4AL, ki/(0,4901i, •• q., . . 'osef. Maria Coelho Marques I 03 /.200 Presidente e Relatora VIS O Participaram, ainda, do presente juigrnento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda C (;,:; 1-G474A L MIN DA FA"04à..:- CC •CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. R Processo n2 : 10860.001388/2001-89 03 j.200 G Recurso n2 : 130.951 Acórdão n2 : 201-78.827 vi Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120 a 128) apresentado contra o Acórdão n2 8.218/2005 (fls. 110 a 114) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 60 a 72), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 57) de pedido de compensação com créditos de IPI (fls. 1 e 2) do 32 trimestre de 1995. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 2 a 38. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n9 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 129 a 234, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 2 7, CC-MF Ministério da Fazenda DA FA.Z.?N n.A CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes " . CONFERE C:OM Processo n2 : 10860.001388/2001-89B ; W:Ak...22_,L.- ! 03 I Recurso n2 : 130.951 Acórdão n2 : 201-78.827 vl o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual • seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu .o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 3 7 • - 2 Ministério da Fazenda 2 MF MiN. DA FAZ.E:::Msá.:','z. CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM NAL Processo n2 : 10860.001388/2001-89 03 41.900,G Recurso n2 : 130.951 Acórdão n : 201-78.827 Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. f jei501..):,C(/ t.~-ort-e/0 • OSE A MARIA COELHO MARQUES • 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4828563 #
Numero do processo: 10945.001860/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança migável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Não cabe impunação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05273
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ti. MINISTÉRIO DA ECONOMIA : 0, FAZENDA E PLANEJAMENTO j " 0-1, 19_9.3.... 4,'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (2 Processo no 10.945-001.860/91-19 e P ,.,eice, f Sesso de n 22 de setembro de 1992 ACORDMO Np 202-05.273 Recurso no: 88.938 Recorrente:: COMERCIAL GUAVIRA DE VESTUÁRIOS LTDA. . Recorrida 2 DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigAvel de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Mo cabe impugnaçao ou recurso, com suspenso da exigéncia do crédito (art. 151, III, do CTN). NaO se conhece de petiçao encaminhada a este Colegiada sob a forma de recurso, por falta de objeto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUAVIRA DE VESTUARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab se conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Se ge., eu 22 de s .vffid3ro de 1992. -----_, A°1111k1" I HE:i.....) :I: O E:SC O V'''. : r.',11::: CE:1.1.0' : - • Prc.?1::.1 . c.:::n .t.c.: , ANTO - .1(..1...1 :;,111!g.-.3S )-:- E1, : : BE: :1: R O •- Fze :I. .:,, to r ...- 1 JOSE C ,IRLO::: '...E AL J:DA LEMOS - PrOCUrxMí(--Repre- , sentante da Fa- 'zenda Nacional , f...) :I: S T rn1 1:::11 ;:ii:::!3(3río DE: ri 3 N o v 1992 1 , : , a r t.:i. c :i. param„ :9, :i. n g a „ cl o present c.:, i ui g %:.l rn (-:-:, ri to„ os Con ii-c.:-:, A. h e :i. ros E:I... :I: C) O e.:3(:P: 1...1.3 I S DE Ivi (3R A :I: S „ R OS ALA/ C3 V :1: *ti... G ONZA (3 A (3 A Kl TOS (Suplente) jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. CF/mias/AC -jA 1 .2,5 ,,,al .'j-43k, -;~4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘klus • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.945-001.860/91-19 Recurso no: 88.938 AcórdWo n2: 202-05.273 Recorrente: COMERCIAL OUAVIRA DE VESTUARIOS LTDA. RELATORIO À Recorrida do exame das contas correntes de débito da Empresa em tela, apropriadas de acordo com os débitos por ela declarados, no documento fiscal instituído pela IN-SRF nQ 129, de 26.11.86, verificou ser a Empresa devedora, segundo a conta corrente, de débitos correspondentes ao PIS e FINSOCIAL. Em razao dissof emitiu o Aviso de Cobrança amigável e os DARFs correspondentes, acostados ás fls. 19/22 do presente administrativo. Â Empresa focalizada, â guisa de impugnaçao ao Aviso de Cobrança referido, apresentou a Petiçao de fls. 01/18, alegando, em sintesexqueg - é nula a exigOncia fiscal por falta da descrição da matéria tributável e de capitulaçao legal, o que implica em cerceamento de defesag - inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do PIS. A Autoridade Singular, pela Decisao de deixou de tomar conhecimento da Impugnaçao apresentada, por nXo haver litígio a ser apreciado, vez que o auto-lançamento na DCTF, dos valores devidos a título de contribuiçao ao . PIS e ao FINSOCIAL, constituem confissao de divida, nos termos do at~ 59 do Decreto-Lei no 2.124/84, e determinou à DIVARR/FIU para intimar a Contribuinte a efetuar o pagamento da importãncia devida, conforme o estabelecido no referido dispositivo legal. ,,,, A título de recurso, a Empresa vem a este Conselho com á Petição de fls. 40/58, onde aos argumentos já apresentados em sua pretensa Impugnaçao de fls. 01/18, acresce a alegaçao de ciue a autoridade monocrática foi totalmente omissa f consideraOes jurídicas por ela apresentadas, além de nao ta, sido intimada da manifestaçao do Fiscal Notificante, daí 4* também nula a decisao recorrida. / E o relatório. ,4 ... - - .2A ,005 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘41NO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.945-001.860/91-19 Acórdao non 202-05.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica do relatado, a Empresa em referOncia insurgiu-se contra os Avisos de Cobrança amigável que r~~A-(fis. 19). Esses avisos, como é notório, são expedidos pelos ~os arrecadadores do DpRE/MEFP objetivando obter amigavelmente o recebimento dos débitos já vencidos e declarados pelos contribuintes no documento fiscal denominado DCTF, instituído pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n2 129, de 19.11.86. Destarte os valores nesses avisos de cobrança amigável sao 05 constahtes da DCTF, declarados pelos contribuintes, e relativos a impostos ou contribui0es Sociais a que estão obrigados a recolher independentemente de lançamento por parte da autoridade lançadora fiscal (art. 150 do CTN). Os prazos de vencimento para recolhimento desses impostos e ou contribui0es sãb os fixados na legislação tributária. A Empresa em tela ao se insurgir contra o recolhimento desses impostos e contribuiçffes sociais usou de expediente temerário e de sentido puramente procrastinatório na exação de suas obrigaçffes fiscais, sem qualquer base legal. Se a repartição fiscal, à vista desse procedimento sustou o andamento da cobrança desses débitos é de se lastimar. Tratando-se de imposto e de contribui0es sociais em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, não se aplica a esseS casos o disposto no Decreto np 70.235, de 06.03.72 (Processo Administrativo Fiscal), pois este visa a determinação e exigOncia dos créditos tributários da União pelo lançamento de ofício. Os recursos nele previstos são destinados exclusivamente aos procedimentos administrativos de determinação do débito fiscal. Daí que qualquer petição, pelo sujeito passivo, no sentido de se rebelar contra o pagamento dos débitos por ele * mesmb reconluNd.dos, e declarados em atendimento a 1.egis1aç4o fiscal pertinente nâb tem base legal, a ele não se aplicando disposto no art. 145, I, do CTN, nem o item 4 da Portaria n2 AOr„ de 31.01.86, do Sr. Ministro da Fazenda. Ilr'. /, , ,., .2 cri .11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘446-0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Joe' r. o c: (,:.? Is Is o n :1.0..9'45-001 860/91.... 19 . Acórdo no 202-05., 273 I"' o si. sc.:, Is In .1: o r a te:, r . :riamos c: ri i cic l 0 fno tc C. on ti flt.LO rn rn ,ytt. :i. a :I: cl e s c: u. p in n t o cl 1.1 "¡Nb c: a „ com o fri p : I. x e n d e se Se cl r:: c: u. o qt.te 11 e: n h Á. c: ã'o te f „ par:A i:;us per] cl r ex :i. g r::,n c: :i. .f :i. Kl s .1a s cor] cl ç;: ?ie.:, „ o 'torno c: onhe c: :i. n t' cl Pez, t cl e .1 3. ., 01 /18 „ o r: falta cl e et o par cI rn :i. : 1 a c: c:frn o r e:, c: r s o „ s n cl o cl e encarri:i. n h r— s e e p re..en te p ro c: e: , s o A r e ri r cl e o :i. g e:, f é't 'f: n ca. b :r +,) :i. s „ 22 de se -1 e:, mbr o d e :I. A•• ..it-g".."-É R I BE I RO

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4825483 #
Numero do processo: 10865.001170/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa e depósitos bancários titulares fictícios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05150
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida : DM; EM LIMEIRA - SF* PIS-FATURAMEKTO - OmissWo de receitas caracteriza- da por suprimentos de caixa e depósitos bancários/ titulares fictícios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recmrso interposto por MINERAÇMO CAVIUNA LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIMO DORGES TAQUARY e OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessó(. , em 09: julho de 1992. 4411 45"VIElx,VIO ,.b.... O DAIRCE...OS - Presidente 4" . El.:I0 ROTA) Pe .r 441110 'ar j011 CA • LO DE A IEIDA LEMOS - Pnrnador-Repre- ir sentante da Fa-- zenda Nacional VISTA EM SESSGO DE 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, OS Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). ACÁCIA DE: LOURDES Rtnmn3uus e SARAM LAFATEIE NOBRE niRmIDA (suplente). OFR/MAS/3A i '' 2,11 e ..0..„,.,J, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %---:j . SEGUNDOCONSELMODECMaRMUNTES Processo no 10.065-001.170/00-55 Recurso no: 03.675 Acóra no 202-05.150 Recorrente: MINERAÇNO CAVIONA LIMA. R ELATORTO flINERAÇMO cnvIumn LTDA. recorre para este Conselho Li e Contribuintes da decisao de fls. 36/37, do Chefe da Divisa° de Tributaçao da Delegacia da Receita Federal em Limeira, que :julgou precedente o Auto de infra 0o de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de infraçae, demonstrativos e. copias do Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Ciuridica, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento de Cz$ 77.681,07, a titulo de Contribuía° para o Programa de Integraçao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar uri, 7/70 1 na modalidade ras~u~mTo, por emiss1fti de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios administradores, a título de empréstimos, sem comprovaçgo da efetiva entrega e da origem do numerário mediante doeumentaçao hábil e :i. cl coincidente em datas e valores, e, pela manutençge de contas correntes bancárias em nome de titulares fictícios, rate escrituradas regularmente, tudo, relativamente aos anos de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1907. Exigidos, também, correçao monetária, juros de mora e multa. CQMO raz ges de impugnaçao exp ge a Autuadar PULIMINAR DE: MIL:IDADE DA AUTUAÇA0 Em tese de preliminar, areUi-se a integral nulidade da autuaçgo, porquanto fundada em dolo específico, a teor do Art. 137, II e III do Código Tributário Nacional. Demonstra-tse. Dispge o aludido artigo que a responsabilida- de quanto As iiifraçUes .decorrentes de dolo específico é pessoal do agente. No ano de 1984, a autuada admitiu o Sr. Wail Dorantc para a execuçgo de serviços uinti~is nas empresas do grupo "Bonança", entre elas a Calcai-e° Bonança e a impugnahte. NI a° prevalecia nenhum vínculo empregatício entre a empresa e o . profissional, o qual era autónomo. Posteriormente, nao mais interessando ao grupa os serviços do profissional, princ~nente 9' .. . ZR ..~ NN=n4,. ,~7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO iN0 s4~ SEGUNDOCONSELHODECONUMUNTES Serviço Público Federal Processo opa 10.865-001.170/88-55 AcórdXo noa 202-05.150 pelCD fato de a contabilidade se encontrar com anos de atraso. foi-lhe comunicado sua dispensa. Para a atualE zação da escrita, contudo, ele levou consigo tO dos o documentos necessários. Sucede que o referido contador reteve em seu poder a dita documentação por um longo perlodo de tempo. A cada vez que lhe era solicitada a devolução, ele alegava estar efetuando lançamentos e pleiteava uma recompensa para que a devolução $e efetivasse. Tal situaçao se prolongou ainda por mais temi.ào„ até que a empresa resolveu =252n±m: contra o profissional junto ao E. Conselho Regi~ de Contabilidade do Estado de São Paulo (vide dezumento anexo). Ainda assim. houve certa relutância do contador em devolver os do(àmminttis„ os quais só retornaram aos legítimos possuidores no ano de 1927. Antes da devoluçao, porem. mas após a representação a' CD E. CRC, houve outras abordagens, ocasiUes em que o Sr. Wall insistia em receber dinheiro da empresa, sob pena de. denunciar . irregularidade ao Fisco Federal. Tais ameaças, qLI e, sem davida alguma se consubstanciam em tO ntativa típica de extorsão, foram feitas inicialmente aos funcititláritás da empresa ligados à área financeira, os quais já se prontificaram a testemunhar em juízo na ação própria a ser proposta pelo grupo "Bonança". A ousadia do Sr. Wall foi a tal ponto extremda da, que o mesmo chegou a desafiar o próprio diretor do grupo "Bonança", Sr. Hereu Mamprim, parando o automóvel bem em frente â porta da empresa e dizendo que em seu interior . estavam 05 documentos e livros, que só seriam devolvidos mediante pagamento dc• recompensa em espécie. Dai em diante houve um grave desentendimento. culminando com a fuga do Sr. Wail, levando consigo os documentos, os quais só foram devolvidos dias depois.• ..t .1.1 ‘ 41 - mmenRm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSMHODECONTRMUINTES Serviço Público Federai. Processo no: 10.865-001.170/SS-55 Acórcao no: 202-05.150 Após a devoluç'ào, pretendia a empresa autuada c...mitratar os serviços de auditoria independente para examinar os livros que flcaram em poder do contador, mas com o advento da fiscalizaçab, nab . houve tempo hábil para tanto. À época da vinda dos Sr s. Fiscais de TriAtos Federais, era de conhecimento público e notório, em toda a Re.,giào de Rio Claro, a existOncia de uma denúncia feita pelo Sr. Wail Dorante à Receita Federal. Ora, é óbvio que essa denúncia só pmieria ter sido fundada nas fraudes praticadas pelo contador durante o tempo em que ficou com a documentaçào da impugnante. Isso faz-se compreender por que ele reteve os documentos por tao longo tfflp3.. neSiffi, tendo em vista o evidente intuito . doloso e antiprof'issional com que agiu o contador' em questao, estando seu comportamento tipificado legalímNIte„ requer-se a anulaçao do Auto de Infração, porque fundada em dolo específico de. responsabilidade exclusiva do agente. ~ter„ outrossim, a J,~A çi. ,.. slpnári n;), ??: supra mencionada para que a impugnante possa ter acesso a um de sEL. s instrumentos basilares de defesa." MUSIIQ "III- DEPOSITOS BANICARIOS. TTliflARFS FTC11:CjOS Cabe aqui o cumprimento daquela mesma indispensável regra mencionada no item anterior, eis que a imputaço à empresa só poderia ocorrer caso o Sr. autuante tivesse constatado plena coincidOncia de valores e datas daquelas contas com os documentos, valores, datas e laçamentos da autuada. Coincidbncia plena, reiteramos, senáb deixou de haver a necessária conotacao.• Além da inexistência de indubitável conotasào E-? ainda se raciocinando nos estritos termos do ideal autuante, o critério de apuraçao mostrado no Quadro Demonstrativo no 13, está inteinmnente effi desacordo com os critérios consagradamente adotados pela fiscalizaçao da Receita Federal no trato dos casos baseados em extratos bancários. d 2,2A .:PJ ..m0e MINISTÉRIO DA ECONOMIAJAZENDA E PLANEJAMENTO ral ,gffileir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Prece= no e 10.865-001.170/8O-55 Acórd2to no: 202-05.150 Destaque-se a ausancia de compensação, em cada exercício, do montante imputado no exercício anterior. Nem todo depósito bancário é originário de no vos ingressos financeiros. Há repetiçffes, netornos„ estarmos, transferancias„ et c., que não foram observados. Há aplicaçSes financeiras, demonstradas nos extratos, cujo reaparecimento do capital deve ser levado em conta. E: também os réditos que, assim, mostram suas origens, inclusive com tributação na fonte, devendo ser compensados e não bitribut.m. Requer, pois, um completo refazimento dos cálculos para se chegar a um numero aritmeticamente correto e, adstrito aos limites do autorizamento legal, conduzir-se o procedimento pira e tão somente com as parcelas que guardarem pleno correlacionamento com cada qual, sem o arbitramento - indicador de dúvidas. IV- P. 1=9 PE 1A-SA,11n 3.J: 'AULEIMUIP PE geamr. EMESV2TIMP9 uen WIÉRQYAPSAP. Neste item, acusa o Sr. Fiscal, às fls., que a fiscalizada praticara "omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa efetuados pelos sócios/administradores, a titulo de C-?mpréstimos sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos, mediante documentação hábil e idónea,. coincidente em datas e valores". Pelo que se conhece das normas positivas per-Lammts„ aliadas a ampla jurisprudOricia administrativa e judicial, os documentos e laidpmwntas exibidos ao autuante, tais como recibos„ fichas do razão, rex:~ de depósitos, contratos, prova da capacidade financeira dos emprestadores, são reconhecidamente :i. cl e guardam precisão em datas e valores, descabendo a autuação nesse sentido, protest~la-se por uma . melhor apreciação do documentário em causa. Hão bastasse essa materialidade dos fatos, o lançamento relativo a este item, O completamente incompatível com o resto da autuação. Se está havendo uma autuação 'por omissão de receitas que foram distribuidas ans sócios, como negar que eles ". • .2,221 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO **•ték ';*.-=.?• •-4swd' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no n 10.865-001.170/80-55 AcórdWo rio; 202-05.150 não poderiam suprir? Ou uma coisa ou outrag não ambas." As fls. 24/35, anexas por coe:Lm decisffes mingulares nas exigências de IRP3, sobre os mesmos fatos, pela IS ua procedência. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos passo a ler.. Tempestivamente, a Autuada interpês recurso a este Conselho pelo •qual pede o provimento de seu recurso com a declaração de improcedência do feito fiscal, e cuias razUes, pertinentes aos fatos em exame, pa550 a ler para conhecimento dn5 sE? nhores Cnnselheiros. As f] s. 58/67, anexo por cópia o Acordo no 103- 11.591. da Terceira Câffiara do Primeiro Conselho de Contribuintes quE-? „ por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da Autuada em exigência de IRT'j tendo em vista os mesmos fatos em causa. E o Relaterio. ' ' , . e ft 22:5 Cm* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.865-001.170/SO-55 AcórdWo no: 202-05.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A Autauda, como re(ousso. do mesmo modo como procedera em sua impugnaçao, simplesmente fez anexar cópia de suas raze'es de recurso apresentada na exigencia de mvo, que teve por base os mesmos fatos da presente exigencia. No que respeita á apontada preliminar de nulidade da autuaçao tendo em vista a descrita açao do contador da empresa, que teria agido COM dolo especifico de responsabilidade, a Autuada ficou em simples alegaçUes, sem. demonstrar objetivamente que. os fatos em que se fundou a exigencia decorreram do comportamento do npferi.do contador, o que. nab é suficiente para eximi-la da responsabilidade tributária pelos fatos objeto da exigenSia fiscal, pelo que rejeito a preliminar. No mérito, a Autuada, tanto em sua impugna0Co como no seu recurso, limitou-se, também, a simples alegaçUes 5:tbre as quostffes de "Depósitos Bancários-Titulares Ficticios" e "Omissao de Receitas. Suprimentos de Caixa. Flmprestimos nao Comprovados.", tanto quanto ao critério de cálculo no primeiro caso, como pela idoneidade da documentaçao no segundo, ESSo tendo, porém, em qualquer . dos casos, apresentado nada de concreto que justfficasse CD alegado. Assim ê que a Recorrente, à base de simples 1 alegacUes, nazi se apresentou capaz de desfazer o lançamento tributário, que se constitui em ato administrativo com atributo . de legitimidade e, portanto, válido até prova em contrário. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário. : .. 'L2 ,c•C'er em 07 de julho de 1992. • ' ELIO ROTHE -,

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Numero do processo: 10875.000398/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:13:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:13:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:13:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:13:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:13:23Z; created: 2009-08-05T13:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:13:23Z | Conteúdo => o'n CCO2/CO2 I• Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10875.000398/2004-81 Recurso n" 136.293 Voluntário •ntoutntes Matéria Ressarcimento de IPI tho de C° urdo Acórdão n° 202-17.873 d ._J̀ '---=--"T" Rublie• - ~- Sessão de 28 de Março de 2007 Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA • ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. • MF - SEGUNDO CONSELHO ()E CONTRIBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. c2 t 1 OS" / O •1-- 4c- Ivana'Claudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM- os Membros da • SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^ ofir ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza cla Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - Processo n.° 10875.000398/2004-81 MF SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília. .2i 1 OS 10". Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 1 A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 11.056, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, -pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos ,na produção que não atendam ao Parecer Normativo CST n2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este . Conselho, alegando que O' direito ao crédito de IPI decorre do Princípio constitucional da não- . cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que • decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por fim, disse que tem direito â correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu' , a reforma integral do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas operações de aquisição de energia-elétrica-.- ' É o Relatório. Processo n.° 10875.000398/2004-81 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco2'c02 Acórdão n.° 202-17.873 CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 3 Brasília. t2 / O S / _ lvana Cláudia Silva Castro VOtO Mal Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator . , O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o t crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/48. A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. Os documentos de fls. 42/48 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto ; tanto DRF em Guarnlhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado, pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. • 11 da Lei n2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatiVidade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) IV- produtos industrializados (..) ás" 3°- O imposto previsto ME - SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM ,O ORIGiNAL Processo n.° 10875.000398/2004-81CCO2/CO2-1 Acórdão n.° 202-17.873 ' Brasília. - eys- Fls. 4 - lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia 92 I 36 - - -(.„) II, será _nlio-curnu , ..... • " o em cada o ,eração com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embàlagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o • direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado , o pagamento ao fornecedor do • valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente 'pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante • do direito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos ihsumos ao fornecedor, vai uma distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. - Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Arit. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 1 Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." • Duas constatações-imediatas- surgenr da-análise deste ericra-db. A pfitheira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-:cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividac4 não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norina constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem comO , destinatário imediato o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.000398/2004-81 Brasília. / 01- • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Siapet213(;`':; 1egis1ador-ordinário da União dos -Estados, DP e Municipios. y segundu significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa Itomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. • Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita e•• • imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência • das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 72 ed. 1995, p.118). • Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas • políticas de diridto constitucional interno para instituírem tribti tos sobre certas situa çõès nela especificadas.(.)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tribUtário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam • diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se '. para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um .deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 2, da CF/88 impediu o legisla-dor ordinário" da—Uriiãõ' de-Stibihèter- a-S- 615-&-aWe-s-crri- aquele próduto à tribUtação IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de ' incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações Com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. ' I A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos • deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. .1 Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. • A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos , - Processo n.° 10875.000398/2004-81 • , CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.873 ' Fls. 6i • --- --- '— ----- - - imunes, onde a União, além deliki-póder-cobrar IPI;Tem face da vedação constitucional, teria --- —; que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. ; A energia elétrica, como produto imune que é fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse Modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitOs e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a , entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de .- morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessi ldade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. i • ; , No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE rr' 5. 212.4841RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tornar vinculante1 para a Administração Pública. 1 A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo - STF fixe de forma inequívoca e defmitiva a interpretação do texto constitucional. ; A decisão proferida no RE n-Q 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar ;com a mesma certeza que Seja inequívoca. ;, Com efeito, no julgamento do RE nii) 212.4841RS, o relator, Ministro limar Galvão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobi lm, de que "Não ocorre ofensa 1 à CF (art. 153, ,¢' 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • Naquele julgamento os iviinistros Sydney Sánches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela fese, uma vez que ressalvaram em seus vaus- quettin-h-am- dificuldade- em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever' os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE d- 212.484/RS.; ; . . , Ministro Sydney Sanches: co . UI , ... ...1. ."Sr. Presidente, confesso uma grande dculdade em ladmitir que se1 . ' clA -.I o possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não Lr" O( E sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada Operação e nãoê- z z ..... 710 final das operações. Aliás, o inciso II, § 3' do art.1153, diz: 'II -o C) ''ç2 C .c ce L-. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada o , Ujo O '.3> ;".", operação com o montante cobrado nas anteriores; '.0 1 que não é O 0 à) -cAct, G;S E cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo -J 1‘ .. -9- 11.1 O cn C> .g ,..r firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, Z ili sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, C.) e .1 .1 41 CO o Là.. lã = acompanharia o do eminente Ministro-Relator." o Z caa , Z O = c.) Ministro Néri da Silva:o . W IR . . 8 lk cb \‘'.\ .\ , .. , . . . . , . - 1 ' . I . Processó n.° 10875.000398/2004-81 . . - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 • - ' Fls. 7 1 ---- - -- -- - -- --- ---- — --Sr.---Presidente. Ao "ingressar . Corte, em 41981, __já _encontrei consolidada a jurisprudência em exame Confesso flue, como referiu ,o, ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na • compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, .: mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operaçã o, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a orreção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi ani piamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, emi um julgamento de -: 1.• • que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado , que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a - operação seguinte. Firmoli-se, desde aquela . época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo; n a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre cn quanto à correção monetária " do valor creditado; as empresas Lu pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. to ...1 o irc ...t e .% 1. No que concerne ao IPI, não houve modificaçã o, à vista da Súmula Z- g ";:, (. o 9 n n3 U 4 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em 0 c-2 r.-. . ItLi) O 1.... 2.; r--ci • contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo o o o cn ..., Tribunal Federal, quánto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda . x 2_a Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de w O NY 1:5 "A 1 In c..) = .co ...: 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do r) o 1i2 ç À í-.3 dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI exi ...,, eo Ctl i O Z . > Z O Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância 'dos fundamentos • = u 0 • deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga Lu to cn "77; jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, -, não há senão .Ê t: • acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." , , . , . . • Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370,682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero e não • tributados, respectivamente. No informativo n2 456 do STF conta que naquela julgamentos .o tribunal, por, 'maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que . a admissão do i crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ; ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se • que a não-cuinulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota Zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa • para o !qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto Ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final Mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se, . ' que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a • alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as O p era ç õ es anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. i ; . , - „, i . , • Processo n.° 10875.000398/2004-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 Fls. 8 - - —Tendo- -em vista que - ,esses argunientoá''Utilizados para o-- caso de insumos - - -- - tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forMa cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n 2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante nó STF agora é a dos RE n2 353.657 e 370.682. • Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. • Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n 9 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação. de produtos isentos ou sujeitos à alíquota • zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. • Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e à Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n 2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito, ao crédito, seja em razão da iliquidez do pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, torna-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste • caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. • Em face do exposto, voto no sentido de-negar provimento- ao-recurso. Sala das Sessões em 28 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77(—g-r-- tf I 1 CONFERE COM O ORIGINAL / ./_KL,,O,Cuttf ANTÓNIO CARLOS M'ULIM Brasília. ali os- / • Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 _ , Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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4827151 #
Numero do processo: 10880.089974/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U;_i 2.° g° 0--; L.A.0k/ 19. ----- C • tM4 Rubnca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A441*;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089974/92-11 SessWo de : 27 de abril de 1994 • ACORDRO No 202-06.662 Recurso no u 95.610 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7q, parágrafos 29 e 352 9 do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA,, 4!Sala das Sesc s, em /1/ de abril de 1994. e / P f N ELVIO ESCIO BAR .(.1.1X5 - residente .10SEC~HO . ANO - Relator 4111erADRIA! 'MEU' ME CARVALHO - Procuradora-Represeo tante da Fazenda Na-. cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES.' hr/mas/ac-gs -3VLI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ft i . T.rf"'te*W.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.099974/92-11 Recurso no: 95.610 AcarclMo no 202-06.662 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decis go de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em S go Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaç go à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçgo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 58.817,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.059951.9. Impugnando a exigencia, exffle a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda: b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobilíârio, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5): d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município: e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, n go acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaçgo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 2 • f0 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Nen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10880.089974/92-11 . AcórdWo no: 202-06 662 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000 9 00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação; "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que á base de cálculo ut].lizada, VINm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 1191 1 de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contecido da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresep tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: 1. Não se conformando, "data-venia", com a r1 decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 _ G"o . 4. 10. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --.r. ~ N=,0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089974/92-11 , AcórdMo no: 202-06.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 16/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VIM pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p, parágrafos 2p e 3g, do I Decreto ng 64.685/80, combinado com o artigo le da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competéncia específica para fixar o VTN com vistas à incidéncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial ng 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiOes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por I município, devendo prevalecer sobre o VIM declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. I 1 Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com . adoção do VTNm previsto na IN nq 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VIM fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. SaladasSes~2.7 de abril de 1994. ..., er JOSE CÁ-: OAROFANO "7 4

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Numero do processo: 10880.036591/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remetente estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquirido de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07058
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'45') c 1, ........ ...... ,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Rubrica Processo n.° 10880.036591187-46 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão a” 202-07.058 Recurso n.° : 85.262 Reconente : MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remeten- te estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquiri- do de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, - u O de se - ni de 1994 Helvio E o o : arcellos / 1 sidente e elator tiPat„..,t,tW Vera L ; ia Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora - Represen- tante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 1 OU T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 r;14, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10880.036591187-46 Recurso n." : 85.262 Acórdão n.°: 202-07.058 Recorrente : MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fia. 01 denuncia a firma acima identificada de ter rece- bido, utilizado e registrado notas fiscais que não correspondem à salda efetiva das mercadorias nelas descritas, do estabelecimento remetente. Segue-se a relação das fu-mas emitentes das referidas notas fiscais e razões que ensejaram a denúncia em questão, a saber: a) Brascorte Com, e kap. Ltda., que, embora possua existência jurídica, não comprovou a aquisição das mercadorias vendidas para a autuada, embora exibisse o Livro Registro de Entradas contendo lançamentos de aquisições em nome de diversas empresas inexistentes e/ou há muito desativadas; b) Coulter Eletrônica Ind. e Com. Ltda., notas fiscais relacionadas no Mapa Demonstrativo anexo, que, de conformidade com documentos e Termos de Diligência lavra- dos, verifica-se que não houve transação comercial entre esta e a autuada; c) Elomor Com. Imp. de Prod. industriais Ltda., notas fiscais identificadas no Mapa Demonstrativo, empresa inexistente de fato, conforme demonstrado nos relatórios anexos; d) Comercial Bibo's Peças e Acessórios Ltda., idem irregularidade descrita acima; e) Kolmar Com. Imp de Rolamentos e Rod. Ind. Ltda., idem irregularidade acima; Coprind-Com. de Peças e Acessórios Ltda., idem irregularidade acima; g)Arsa - Com. Imp. Exp. Ltda., idem irregularidade acima; h) DRIV1 - Distribuidora de Rolamentos e Motores Ltda. - De acordo com os documentos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de S. Paulo, foi considerada inidônea desde 31.08.76; 2 2 1-1 z ,-= MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Priiãsso n.": 10880.036591187-46 Acórdão n.°: 202-07.058 i) Rosmar Antares, idem irregularidade anterior, desde 20.10.82; e j) Rodeou Ferragens Ltda. - apurou-se que esta empresa deixou de existir em 18.10.84, conforme comprova recisão de contrato de locação daquela data. Por essas razões, foi autuada a referida empresa Macan, por infração descrita no art. 365, II, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIP1182). O auto esclarece que foi adotado como base de cálculo da multa o valor das notas fiscais utilizadas, recebidas e registradas pela autuada, conforme demonstrativo constan- te do Mapa, parte integrante do referido auto. Segue-se o citado mapa com a relação das notas fiscais, número, data, emiten- te e valor. O auto em questão é precedido de intimnções para apresentação de livros e documentos fiscais, comprovante do pagamento das mercadorias adquiridas, declarações e as notas fiscais relacionadas no mapa acima referido. Também anexos cópias dos relatórios de trabalhos fiscais pelos quais são descritas as diligências que conduziram à denúncia fiscal, instruidos com cópias de contratos de locação, expedientes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, declarações de empresas impressoras de documentos fiscais, etc. Tempestivamente, a autuada, em sucinto arrazoado, diz que "a fiscalização não comprovou a irregularidade das fimias vendedoras perante o Fisco; a sua boa ou má escri- turação contábil não interessam à Suplicante. A questão só interessa ao Fisco e a elas, firmas vendedoras. Ainda porque, ao contrário do alegado pela fiscalização, as firmas vendedoras tinham e têm existência legal, conforme se provará com ajuntada de documentos fornecidos pela Junta Comercial" Por fim, pede juntada "dos inclusos documentos "que comprovam a regulari- dade das transações havidas. Pede o cancelamento do auto de infração. Esclareça-se que não foi anexado à impugnação qualquer documento, como diz a impugnante. 3 41,:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10880.036591/87-46 Acórdão n..*: 202-07.058 Em face dos termos da impugnação, conforme reproduzimos na integra, diz o autor do feito, na sua informação fiscal, que, em "realidade, a autuada não impugnou o Auto, isto é, o fato de ter recebido, utilizado e registrado notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva das mercadorias nelas descritas." E as irregularidades e inexistências dos fornecedores da impugnante estão amplamente demonstrados a fls. 246 e seguintes. A decisão recorrida, depois de um breve relato da denúncia fiscal e elementos que a instruem, passa a examinar a situação das empresas que emitiram as notas fiscais para a autuada, conforme leio, a fls. 359/361. Em face dessas considerações, indeferiu a impugnação e manteve o lança- mento. Em apelo tempestivo e ainda de forma sucinta, defende-se a autuada. Diz que ofereceu impugnação e não logrou êxito, mas que a decisão não pode prevalecer. Alega que no comércio prevalece a aparência do bom direito, posto que uma empresa, ao transacionar com outra, cuida em definir tão-somente o preço, o produto e a entre- ga. Acertados tais elementos e sendo regular a documentação, a função fiscaliza- dora compete ao Fisco, e não ao contribuinte. Não competiria à recorrente a comprovação do ingresso das mercadorias e o pagamento das mesmas. A documentação desses fatos foi exibida aos autuantes, que a rejei- tou, sob a alegação de que, para a configuração do ilícito fiscal, bastaria a constatação da inidoneidade das notas fiscais. Não foi perquirido o efetivo ingresso das mercadorias e se o pagamento foi feito. Bastou a consideração da irregularidade das notas fiscais. Por fim, diz que é princípio básico de direito, inclusive o Tributário, que o ônus da prova cabe a quem alega. Por essas razões, pede provimento do recurso. É o relatório. 4 L ‘.x - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.036591/87-46 Acórdão n.°: 202-07.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Como se vê, paralelamente a uma série de diligências, exames e inquirições realizadas pelos autuantes, todas documentadas fartamente nos autos, limitou-se a recorrente, quer na impugnação, quer no recurso, a brevíssimas alegações, contestando genericamente as acusações, sem qualquer contra-razão documentada, capaz de contestar validamente a ação fiscal. Não obstante, verifica-se da relação dos emitentes das notas fiscais que ense- jaram o feito, com as razão da denúncia, que esta dá como existente a empresa Brascorte Com. e Importação Ltda., mas que "não comprovou a aquisição das mercadorias vendidas para a autuada", o que é confirmado pela decisão recorrida, quando declara que, com relação à citada empresa embora estabelecida e possuindo existência jurídica, registrava notas, fiscais emitidas por firmas inexistentes..." Nesse caso, tenho em que se configura a apenação em cadeia, já que regular era a operação entre Brascort e a recorrente. Assim, adotando entendimento, pelo menos majoritário desta Câmara, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as notas fiscais emitidas para a Recorrente pela cita empresa, conseqüentemente excluindo-se do crédito tribu- tário exigido (multa), os valores correspondentes. Sala das Sessões, em 20 deis . 511 bro de 1994 BELVIO E :CO f • • : rin I .0S 5

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Numero do processo: 10920.002585/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Recursos de ofício provido e voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Recursos de ofício provido e voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:54Z; created: 2009-08-03T16:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:54Z | Conteúdo => I • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Ekasdia. 025 / O / ZOO* CCO2/C01 • Fls. 317 &já" SÍ.1.:01VAosa Mat.: Sia» 91745 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n° 10920.002585/2002-44 Recurso e 1.;„„ 138.172 De Oficio e Voluntário Matéria Cofins e PIS cowbusntes • WeS"Pd°n0G"."5„.....4e41 djt Acórdão e 201-80 625 • tt.?- Sessão de 21 de setembro de 2007 Rute" ro-co • Recorrentes WETZEL S/A e . oct; {.)-61:17:""tri-td.i.cg • nau DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei n2 1.533/51. Recursos de oficio provido e voluntário negado. • ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ce( . •. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* Processo n.• 10920.002585/2002-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.625 Bresllia, a, 5 19 Fls. 318 Silvio Sn Mat.: Sapo 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso de oficio; e II) em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da reecorrente, Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, OAB/DF 14.389. . au • GIL OpreBARRETO Vice-Presidente no exercício da Presidência — MAURIC6 TA%ç E *SILVA Relator •- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Processo n.° 10920.002585/2002-44 MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES c oi E C01`.4 O ORIGINAL Aceira CONFER° n.° 201-80.625 Fls. 319 Brasília, (2,58L _ List SSP* 91145 Relatório WETZEL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 288/297, contra o Acórdão n2 14-14.453, de 06/12/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 264/276, que indeferiu solicitação de compensação de débitos relativos ao PIS e à Cofins com crédito proveniente de ressarcimento dcisaldo credor do IPI, apurado com fulcro em ação judicial, conforme fls. 01/02 e 08/09, protocolizado em 15/10/2002. A DRF em Joinville - SC proferiu Despacho Decisório de fls. 236/243 não homologando as compensações apresentadas pelo contribuinte neste e nos Processos de n2s 10920.002865/2002-52, 10920.003246/2002-85, 10920.000091/2003-14, 10920.000355/2003 - 21, 10920.000606/2003-78, 10920.001024/2003-17 e 10920.001440/2003-15, a este apensados (fl. 237), bem como as PER/DComp de fls. 150/234. A DRF fundamentou sua decisão denegatória em virtude de o Mandado de Segurança n2 97.0105909-3 não haver transitado em julgado, encontrando-se em fase de recurso extraordinário junto ao STF (fls. 45/46), contrariando os arts. 170-A do CTN e 37 da SRF n2 210/2002, bem Como em face de as decisões judiciais não tratarem expressamente da caducidade do direito, considerar alcançados pela decadência os créditos anteriores a 21/09/1997, visto que referidos créditos extemporâneos foram lançados apenas no terceiro decêndio de setembro de 2002. A autoridade administrativa, entendendo ser cabível a multa isolada prevista no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei 112 10.833/2003, efetuou seu lançamento no percentual de 75%, consubstanciado nos Processos n2s 10920.002681/2004-54 e 10920.002680/2004-18, a este apensados, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 260. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 248/254, apresentando as seguintes alegações: 1.não ocorreu a decadência, pois, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 19/12/1997, estariam assegurados à impetrante todos os créditos de IPI até 18/12/1992, logo, se a empresa utilizou os créditos de 1997 e 1998, os mesmos não podem ser considerados decaídos; • 2. devido à natureza auto-executória do mandado de segurança, uma vez concedida a segurança, a manifestante já foi automaticamente autorizada a fazer uso de seu direito creditório; e .• 3. as multas isoladas decorrentes das compensações indevidas não merecem prosperar, pois a contribuinte estava autorizada a efetuá-las, tendo em vista a auto- executoriedade do MS. A DRJ decidiu no sentido de: "(a) indeferir a solicitação objeto da manifestação de inconformidade das fls. 248/254 deste processo, para manter o despacho decisório das fls. 236/243, que não homologou a declaração de compensação de fl. 01; as compensações pleiteadas nos processos res Ui • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° I 0920.002585/2002-44 Brasília, 2_5.' to /4212!/ CCO2/C0 I - Acórdão n.° 201-80.625 Fls. 320 Sado Orá-Artesa Mat: Sia:* 91745 10920.002865/2002-52 10920.003246/2002-85, 10920.000091/2003-14, 10920.000355/2003-21, 10920.000606/2003-78, 10920.001024/2003-17, 10920.001440/2003-15, apensados a este; e as compensações apresentadas nos PER-DCOMPs relacionados no despacho decisório, ali 238; (b) julgar improcedentes os lançamentos das multas isoladas, formalizados nos processos n-°s 10920íV268012004-18 e 10920.002681/2004-54 (apensados), pelas compensações indevidas de débitos de Cotins e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O Acórdão foi assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. •É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito pcissivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Solicitação Indeferida". • "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/08/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. Lançamento Improcedente". Tempestivamente, em 18/01/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 288/297, aduzindo, em síntese, que: . . 1; tendo sido q. , mandado de segurança impetrado em 19/12/97, estariam • assegurados à impetrante todos os créditos de EPI de 18/12/92 em diante. Alega que, retroagindo-se 5 (cinco) anos datados da impetração, estava a contribuinte apta a utilizar os créditos de IPI a partir de 18/12/92, logo, se a empresa utilizou os créditos de 1997 e 1998, os mesmos não podem ser considerados decaídos; e 2. por ter o mandado de segurança natureza auto-executória e ser baseado no periculum in mora, não caberia a motivação feita pelo Fisco de que a empresa não poderia ter se utilizado dos créditos de IPI, por não haver decisão transitada em julgado. • (/ • • • • • - . ÏMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10920.002585/2002-44 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.625 Brasilia, 9 5 i 4 0.____Laa_e- &MO Sirfs.agaOaa Fls. 321 Mat.. sapa 91745 Ao final, requereu que o presente recurso seja recebido e acatado em sua íntegra, no sentido de homologar as compensações levadas a efeito. É o Relatório • , • . . • " • • Processo n.• 10920.002585/2002-44 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão •n." 201-80.625 CONFERE COMO CRIG1NAL Fls. 322 Brasilla. SOM ".64gasi Mat: 591745 •Voto Conselheiro- MA1URÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Este processo envolve recursos de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, decorrente da exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância da multa isolada, objeto de autos de infração julgados improcedentes. Conforme relatado anteriormente, a DRF efetuou os lançamentos das multas isoladas consubstanciadas nos Processos n 2s 10920.002680/2004-18 e 10920.002681/2004-54, apensados a este, pelas compensações indevidas de débitos de Cofins e de PIS, com Moro no art. 18 da Lei n2 10.833/2003. A DRJ considerou o lançamento improcedente, entendendo aplicável a retroatividade benigna, tendo em vista a nova redação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, dada por meio do art. 25 da Lei n2 11.051/2004, que limitou a aplicação da multa isolada aos casos de evidente intuito de fraude e de compensação considerada não declarada nos termos do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. Com a devida vênia, ouso divergir da decisão recorrida pelos motivos que passo a expor. A ciência dos lançamentos ocorreu em 04/10/2004, sendo à fl. 125 do Processo n2 10920.002681/2004-54 para o PIS e à fl. 125 do Processo n2 10920.002680/2004-18 para a Cofins, ambos apensados a este processo. No que respeita ao enquadramento legal, assim consignam ambos os processos, à fl. 127: - art. 18 da Lei n2 10.833/2003; - art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001; e - arts. 43, 44, § 12, inciso I, da Lei n2 9.430/96. . . Portanto, O lançamento da multa isolada ocorreu sob a vigência da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, originária da MP n2 315, de 30/10/2003, tendo o caput do art. 18 a seguinte redação, à época do lançamento: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à iniposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes .de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que • _ .' : ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . •. CONFERE COM O OR!GINAL Processo n? 10920.002585/2002-44 CCO2/C01 . Acórdão n? 201-80.625 - Brasilia. _42j _I ...1 (r) 1_2AI Eis. 323 • SitdoSnígÃrgesa • Mat.: Sapo 91745 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." (grifei) Registre-se que, conforme "Relatório de Atividade Fiscal" de fls. 128/134 dos processos precitados, as compensações formalizadas através de processos administrativos e de Declarações de Compensação cujos valores foram compensados indevidamente ocorreram no período de setembro de 2002 a agosto de 2004. i.,.., A Lei Complementar n2 104/2001 introduziu o art. 170-A no CTN, o qual assim dispõe: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1:2001)" Portanto, à época do lançamento, havia expressa disposição legal impossibilitando a compensação em questão, uma vez que o pleito judicial não transitou em julgado, havendo, portanto, perfeita compatibilidade com o lançamento efetuado. Posteriormente, com a edição da Lei n 2 11.051, de 29/12/2004, por meio do seu art. 25, ocorreu alteração no art. 18 da Lei n52 10.833/2003, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida . Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (.) . .. . s § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do .art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)." (grifei) O referido inciso lido §12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, assim dispõe: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pelà Lei h°11.051, de 2004) 1 - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). • II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b)refira-se 'a 'crédito-prémio' instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° :491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004("e / (3 •_ bi‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002585/2002-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.625 ti s. 324BrasIlia 5 Fl, 4 n, Silvio ares Mal.: Sina 917;45 d) seja decorrente de d • • • • , • • • • i; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)". (grifei) Embora a Lei n2 11.051/2004 tenha criado uma nova sistemática adotando características diferentes introduzindo o conceito da "compensação não declarada", por meio do seu art. 42, o qual alterou a redação do § 12 e introduziu o item "d" e manteve, assim, de modo expresso, a mesma vedação anteriormente mencionada, ou seja, a impossibilidade de compensação, sendo considerada não declarada, acaso seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Também não se aplica ao presente caso a mencionada Solução de Consulta Interna n2 3, de 08/01/2004, cuja emente, em parte se transcreve: "No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser • exoneradas Pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo". Sua inaplicação ao presente caso decorre de a uma, pois, quando de sua edição, ainda não vigia a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, e, a duas, porque a ressalva feita à exoneração das multas, referente ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003, "desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo", é exatamente a situação que se . apresenta, ou seja, não ser passível de compensação por expressa disposição legal, tendo em vista o art. 170-A do CTN. Também não se aplica ao presente caso a mencionada Solução de Consulta Interna n2 3, de 08/01/2004, a uma, pois, quando de sua edição ainda não vigia a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, e, a duas, porque a ressalva feita à exoneração das multas, referente ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003, "desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo", é exatamente a situação que se apresenta, ou seja, não ser passível de compensação por expressa disposição legal, tendo em vista o art. 170-A do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional já manifestou seu entendimento neste sentido, por meio do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.499/2005, conforme se verifica dos excertos abaixo transcritos: • "115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n°10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as d(èrenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- sea4 unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não- tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infra ões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002585/2002-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.625 • Bnisilia 9,0;4" Fls. 325 Mio Sief£rtosa Met: Saia 91745 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da • relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o • aredito lançamento de ofício da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do (.) 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do Cl?'!. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." Portanto, tendo em vista que no presente caso não se verifica a ocorrência da retroatividade benigna, encontrando-se a penalidade expressamente prevista na lei, deve ser mantida a multa isolada. Quanto ao recurso voluntário, a contribuinte requer seja homologada as compensações levadas a efeito. E relação ao tópico, bem decidiu a decisão recorrida, pois de há muito a autoridade administrativa já se manifestam quanto à impossibilidade de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado, consoante a IN SRF n2 21/97, com redação dada pela IN SRF n2 73/97, em seu art. 17, bem assim as IN SRF n2s 210/2002, art. 37, e 460/2004, arts. 26, § 32, inciso IX, e 50. Ainda que assim não fosse, a compensação estaria prejudicada, pois, para que fosse possível efetuar qualquer compensação, haveria que ser demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, consoante o art. 170 do CTN. Ademais, o art. 170-A do CTN, • incluído pela LC n2 104/2001, veda a "compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Não há que se argumentar que o mandado de segurança possui natureza auto- executória possibilitando a compensação antes do trânsito em julgado, pois, pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado em detrimento do parágrafo único o art. 12 da Lei n2 1.533/51. • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n.° 10920.002585/2002-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.625 Brasnla, _P. 5 / O / aig;07--rei"— Fls. 326 Silvio 54•CO abosa Mat . Siape 91745 Neste sentido se manifestou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/n2 679/2001, de 10/04/2001, assim ementado: "Memorando n° 136/2001/PFN/RJ. Consulta da Divisão de Arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro. Aplicação do Art. 170-A do Código Tributário, criado pela Lei Complementar n°104/2001. Atribuição de efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança e aos recursos especial e extraordinário. Matéria processual. Aplicabilidade imediata." Em relação à aplicação do art. 170-A do CTN, as conclusões do referido Parecer são de que o art. 170-A, do CTN, tem natureza processual, criando uma nova hipótese de efeito suspensivo, visto que: "(a) - tem aplicabilidade imediata; (b) - confere efeito suspensivo à apelação e aos Recursos Especial e Extraordinário; (c) - não admite alegação de aplicação retroativa (o referido dispositivo é processual, e não material); (d) - pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei e 1.533/51." • A única hipótese de se aceitar a compensação levada a efeito antes do trânsito em julgado seria no caso de a decisão judicial, de forma expressa e inequívoca, assim o determinasse ou consignasse a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, o que não se configurou na espécie. Por fim, cabe trazer as considerações da instância a quo acerca da decadência, de modo a ratificá-las: "Quanto à decadência dos créditos anteriores a 21/09/1997, conforme consta do despacho decisório de j7s. 236/243, esclareça-se, mais uma vez, que, em virtude da total coincidência entre o objeto da ação judicial e o objeto do pedido de ressarcimento, não se discute neste processo a legitimidade dos créditos pretendidos, mas, apenas a ilegalidade da compensação antes da decisão judicial ter transitado em julgado." Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar piávimento ao recurso de oficio, tornando procedente e exigível o, lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de multa isolada, e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. • MAU ILVA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4827411 #
Numero do processo: 10909.000206/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: No caso está comprovada a concessão do regime BEFIEX pelo importador, bem como ter sido a isenção concedida pela medida Provisória 1.251/96 em caráter objetivo. Negado provimento a recurso de ofício.
Numero da decisão: 301-28328
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 1997. MOAC D 0EIROS P _RE...~11111111111."-- 10C-RADemA•Cam. DA rAZINDA MACIO mAKCIA REGINA MACHADO MELARE çterignoçie-Gerat ti represereacdo da Fazenda Nacional RELATORA -_J ' t A Li 1.Má I . LU ANA' CORT Z ROR1Z PONTES1 8 JUN 1997 Ptecuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.291 ACÓRDÃO N' : 301-28.328 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : CREMER S/A RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio encaminhado a este Conselho em razão de a Divisão de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC ter julgado o lançamento de fls. 01 improcedente. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: "BEFIEX - Concedido o beneficio de redução da aliquota de importação, pelo BEFIEX, não cabe à Secretaria da Receita Federal perquirir se essa concessão obedeceu aos requisitos do art. 60 da Lei 9.069/95. ISENÇÃO OBJETIVA. As isenções de caráter objetivo estão dispensadas do cumprimento dos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, ou seja, não necessitam da apresentação da CND para serem usufruídas." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.291 ACÓRDÃO N' : 301-28.328 VOTO O auto de infração de fls. foi lavrado formalizando a exigência de Imposto de Importação IPI, e das multas constantes do artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e do artigo 364, I, do RIPI c/c art. 5° da Lei 8.218/91, por ter a autoridade lançadora entendido que a certidão positiva com efeitos de negativa, apresentada pela importadora, não atendia ao disposto no artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/95. A autuada esclareceu, em sua impugnação tempestivamente apresentada, que apresentara a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (CND), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, e com os mesmos efeitos daqueles previstos no artigo 205 do mesmo código. A respeitável decisão recorrida julgou improcedente o lançamento efetuado, sustentando ser da competência do BEFTEX a análise da CND, para a concessão ou não do beneficio. A competência da Secretaria da Receita Federal, afirma, é limitada à exigência da comprovação da concessão do regime, agindo nos casos de violação especifica em matéria de sua competência (transferência irregular do bem a terceiros, por exemplo)". Quanto ao LPI, a Medida Provisória 1.251/96 estabeleceu a isenção ao equipamento classificado no código 8477.10.9900, que é o correspondente ao bem importado. A Medida Provisória vinculou, portanto, a isenção ao produto, e não à condição do importador perante o Fisco Federal. Entendo deva prevalecer, integralmente, a bem elaborada decisão recorrida, que analisou detidamente as exigências Inçadas, rejeitando-as com base legal. Desta forma, adotando os mesmos fundamentos constantes da decisão recorrida que passam a fazer parte integrante deste, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo -se a improcedência do lançamento formalizado através do auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4828902 #
Numero do processo: 10980.000332/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.152
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gileno Gurjão Barreto e Joseja Maria Coelho Marques acompanham o voto do Relator por fundamento diverso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, racs"raznentc. a ...fiçan #4, T rnmplernentar ng 1 18/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do paeamento antecipado previsto no § 1 9 do art. 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keraznidas Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, n ;.((.} k*A.- ME - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10980.000 32 2003-1ÇO NFERE COM O ORIGINAL ccetcor Acórdão n.° 201-80.152 Brás:ta,„0.5-li 06 /...2(252— Fls. 76 Márcia Crisnaa Mrfe Garcia Nu J.1,2 Gileno Gurjão B. - •4 • • • "raiélho Marques acompanham o voto do Relator por fundamento diverso. tría- JÁ/H-6°-7'-velm.,w 'OSE A MARIA COELHO MARQfill ES - Presidente MAURÍCIO TAVE E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processou? 10980.000332.2003-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.152 Fls. 77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL Bras0 i_6_1 9052. Relatório Márcia Cristi a Mc eira Gan:ia mui Si 1754)2 INDÚSTRIA E COMER 1 NI • Ir - ., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/67, contra o Acórdão n 2 7.700, de 12/01/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 44/50, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS, referente a pagamentos efetuados entre 17/12/1992 e 15/02/1996, no montante de R$ 125.463,18, sob alegação de pagamento indevido com base na tese da semestralidade, cujo pedido foi protocolizado em 15/01/2003. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido em Despacho Decisório de fls. 30/31, com fulcro na ocorrência de prescrição. Inconformada a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34/42), concluindo ser legítimo seu direito, cabendo ao Fisco tão-somente o dever de examinar os valores compensados e suas correções, com o objetivo de verificar se estão consentâneos com a correta situação fiscal da contribuinte, requerendo o deferimento da restituição. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 24/06/2005, recurso voluntário de fls. 55/67, aduzindo, em síntese, que: 1. a Resolução n2 49/95 do Senado Federal afastou do ordenamento jurídico nacional os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o PIS, em valores que excedam o previsto na LC ri 2 7/70, já foi reconhecida inclusive pelo Poder Executivo, através da MP n2 1.110/95; 2. a LC n2 7/70 define o aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição para o PIS no art. 62, parágrafo único. Assim, as contribuições das empresas são recolhidas mensalmente, tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3. dessa forma, os contribuintes que pagaram o PIS naqueles períodos têm direito a recuperar os valores referentes à diferença entre a contribuição apurada através da sistemática dos decretos-leis julgados inconstitucionais e a da LC n a 7/70. No caso em tela não se cuida de prescrição, mas, tão-somente, de prazo dec cial, uma vez que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação; e (41,"%yl. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWISNTEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.000332 . *3-.11 ; ccovcol Acórdão n.° 201-80.152 Gras12,.05 (202 Fls. 78 Márcia Cristin; N ra Garcia Ma%. tintpc st I 115412 4. a Ernenela-eonstituclorra/-na-45/20104`. erou o § 22 do art. 102 da CF. Des& forma, não cabe à Secretaria da Receita Federal questionar os créditos dos contribuintes que sejam oriundos de declarações de inconstitucionalidade emanadas pelo STF. Ao final, requer a reconsideração da decisão de primeira instância, a fim de deferir o pedido de compensação anteriormente formulado, no que pertine à contribuição ao PIS. É o. Relatório' ki• Processo n.° 10980.0003321200341 INTES CCOVCOI Acórao n.° 20 t-03.152 MF SEGUNDO CONSELHO DE COUTRI811 Eis. 79 CONFERE COM O OR;GINAL Eras.:a_051/4___ JSÁ. má-e ia ("r: t;t: •ira Gare Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA • . Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, o cerne da questão cinge-se ao decurso de prazo havido entre os pagamentos efetuados e o pedido de ressarcimento. Quanto a este tema, prescrição/decadência, há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito derivada de norma declarada inconstitucional. No caso em pauta, diferente da recorrente, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com a decisão recorrida ao indeferir a solicitação de ressarcimento/compensação de eventuais créditos, após deconidos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do C -IN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpreinçary do :Pr iv° I do nvt. 168 -14 Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo presenciarial se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 15/01/2003, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos, posto que efetuados anteriormente a janeiro/1998. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ' z- MAURICIO TAVE VA . 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Numero do processo: 10880.083388/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06731
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. i• Sala das Sesffes, em 29 7- abril de 1994. • dra , HELVIO 'O BARCd.OS - residente 3 ENO RIBEIRO - Relatar • ADRIAN f l 01. :IROZ. DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 7 JUN 1994 • Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE'CABRAL. GAROFANO. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. Processo no 10880.083388/92-35 Recurso no: 95.737- AcórdWo no: 202-06.731 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Par bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compae a r)(cis:?Co do fls. 062 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiçaes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/029 tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ADR/92; - se o VTIqm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ - —25.000,00-por hectare-em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova ,e ,pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada ínvia e de difícil acesso." 2 r /J3/ ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ew - , ;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-..-~ Processo no: 10880.083388/92-35 . ! Acórdão no: 202-06.731 ! ' A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a impugnaçWo apresentada, sob Os seguintes consideranda e • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; , Consider,mdo que 'os •TNm, constantes da InstruçWo Normativa n2 119, d 10 de novembro d e 1992, foram obtidos em consonán cia COM O estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7o do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nab cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contendo da legislaçWo . de regencia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos" . Tempestivamente, a recorrente interpós o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçWo, ressalvando que o seu mérito nWo foi apreciado em primeiái, instãncia. E o relatório. , • . , '1 i 3 . , 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083388/92-35 AcárdWo no: 202-06.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida mediante a enuncia0o da legislix0o de regOncia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal arguw;:nt. referida decis'ão„ no nosso entender„ esgotou a matéria„ teunr,lo-m insusceptível de outras indagaçefes. • Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaço citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994À ANTO>oil ' OtNEIRO • 4

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