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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8304246 #
Numero do processo: 13312.900102/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade dos documentos - notas fiscais, livro razão e extratos bancários (fl.80, em diante), intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  n°  14­57.826  ­  15ªTurma da  DRJ/RPO  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .9 00 10 2/ 20 10 -3 5 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13312.900102/2010­35  Resolução nº  1001­000.339  S1­C0T1  Fl. 91          2 recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que  ao despacho decisório deveria ser reformado por não  ter sido considerado  todo o Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF quando da liquidação de diversas duplicatas emitidas em nome  do Centro de Obtenção da Marinha do Rio de Janeiro e do Ministério da Defesa:  “Conforme se infere do despacho decisório nº (...), a Requerente havia  utilizado  R$  14.613,01  em  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  através  das  PER/DCOMPs (...)  Referido  crédito  decorreu  de  diversas  retenções  na  fonte  realizadas  quando da  liquidação de duplicatas pela Marinha do Rio de Janeiro,  Ministério  da  Defesa  e  Banco  do  Estado  de  São  Paulo,  da  seguinte  forma:  (i) R$ 11.132,25 – Centro de Obtenção da Marinha do Rio de Janeiro;  (ii)  R$  2.597,45  –  Ministério  do  Comando  do  Exército;  e  (iii)  R$  883,41 – Banco do Estado de São Paulo Para efeitos de compensação  via  PER/DCOMP  foi  deduzido  do  referido  crédito  o  valor  de  R$  2.620,17, a título de imposto devido, após apuração do imposto sobre a  renda  da  pessoal  jurídica,  resultando  saldo  a  compensar  de  R$  11.992,65.  Todavia,  dos  R$  11.992,65,  apenas  R$  6.897,53  foram  reconhecidos  pelo Fisco.  Apenas  para  esclarecer,  o  crédito  de  R$  11.992,95  refere­se  às  retenções  na  fonte  de  (i) R$  883,41  efetuada  pelo Banespa,  e  (ii)  R$  6.014,12,  efetuada  pelo  Centro  de  Obtenção  da  Marinha  do  Rio  de  Janeiro.  Quanto aos  créditos não  reconhecidos  pelo Fisco  (R$ 7.715,48),  este  foi objeto de retenção na fonte pelo Centro de Obtenção da Marinha do  Rio  de  Janeiro  e  pelo  Ministério  da  Defesa,  os  quais,  por  razão  desconhecida da Requerente, não apresentaram as competentes DIRFs,  induzindo a erro esta Fiscalização.”  Alegou que tem provas concretas de que houve a retenção do IRRF, a saber: (i)  notas fiscais de venda de mercadorias aos referidos órgãos públicos, e (ii) os extratos bancários  onde  constam  as  ordens  de  crédito  referente  á  liquidação  das  duplicatas  referentes  às  notas  fiscais emitidas.  Afirma que a ausência da DIRF foi culpa exclusiva das fontes pagadoras e que  não  pode  ser  utilizada  como  fundamento  para  glosas  de  créditos  legalmente  adquiridos  e  utilizados. Acrescenta  que,  por  se  tratarem de  órgãos  públicos,  a Marinha  e  o Ministério  da  Defesa possuem o dever legal de efetuar a retenção do imposto na fonte.  Argumenta  os  princípios  da  Verdade  Material.  da  Legalidade  e  da  Razoabilidade.  Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13312.900102/2010­35  Resolução nº  1001­000.339  S1­C0T1  Fl. 92          3 Insurgiu­se contra a exigência de juros de mora, com base na SELIC, por serem  inconstitucionais  e  que  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  bem  como  quanto  ao  confisco,  consoante  a  Constituição  Federal  ­  CF.  e  requereu o efeito suspensivo Em seu voto, a DRJ argumentou:   De  início,  diga­se  à  interessada  que  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  por  se  referirem  a  direito  creditório  com  origem  em  saldo  negativo  do  IRPJ, para o qual não há  restrições na  legislação aplicável quanto à utilização para  a  compensação de débitos, têm o efeito de extinguir os débitos declarados, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Como,  a  partir  da  apreciação  efetuada  pela  DRF  de  origem,  os  créditos  reconhecidos  não  foram  suficientes  para  a  extinção  de  todos  os  débitos  declarados,  parte  deles  foi  alimentada  nos  Sistemas  de  Cobrança  da  RFB,  com  o  objetivo  de  operacionalizar a cobrança.  Por sua vez, a apresentação da manifestação de inconformidade tem o efeito de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  limitados  até  o  valor  dos  créditos  informados, até que ocorra a decisão definitiva na esfera administrativa.  Portanto,  os  débitos  que  não  puderam  ser  compensados  serão  cobrados,  administrativa ou judicialmente, após decisão definitiva na esfera administrativa.  Quanto  ao  mérito,  menciona  a  necessidade  de  comprovação  do  direito  e  que  cabe ao contribuinte prová­lo e que:  Esclareça­se também que é na apresentação da manifestação de inconformidade  que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito,  conforme disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Quanto  ao  aproveitamento  do  IRRF  como  dedução,  seja  para  a  extinção  das  estimativas  ou  no  encerramento  do  período  de  apuração,  compulsando­se  a  Lei  nº  7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a dedução do IRRF incidente sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  verifica­se  que  esta  foi  condicionada  à  apresentação dos respectivos comprovantes de retenção:  Argumenta,  dentre  outros,  que  a  existência  dos  comprovantes  de  retenção  constitui prova hábil em favor da beneficiária, como segue:  Ou  seja,  o  instrumento  hábil  para  a  comprovação  requerida  é  o  Comprovante  Anual  de  Retenção,  emitido  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  admitindo­se,  alternativamente,  a  cópia  impressa  do  DARF,  fornecida  pelo  órgão  público  à  beneficiária do pagamento.  No  presente  caso,  não  houve  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  visando comprovar a retenção do imposto de renda na fonte.  ...  Ressalte­se que, no caso do código de receita 6147, a retenção refere­se a tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  rendimentos  decorrentes  tanto  do  fornecimento  de  bens, como da prestação de serviços.  No  entanto,  a  retenção  confirmada  pela  DIRF  Retificadora,  apresentada  em  28/04/2004, em nome da  fonte pagadora  ‘Centro de Obtenção da Marinha do Rio de  Janeiro’,  no  valor  de  R$  6.014,12  (1,2%  sobre  R$  501.177,60),  incidente  sobre  Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13312.900102/2010­35  Resolução nº  1001­000.339  S1­C0T1  Fl. 93          4 rendimentos  de  R$  501.177,60,  já  foi  considerada  quando  da  edição  do  Despacho  Decisório.  ...  Por outro lado, a apresentação de cópias de notas fiscais e de extratos bancários  referidos  à Ordens Bancárias  de Crédito,  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  e/ou  o  valor  da  retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras,  fazendo­se  necessária  a  participação  das  empresas  destinatárias  dos  documentos,  com  o  fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços.  Frise­se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a  seu  favor,  havendo­se  que  recorrer  às  empresas  participantes  da  transação,  para  confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, neste mesmo sentido.  Quanto  à  constitucionalidade  de  juros  e multa  esta  exorbita  a  competência  da  autoridade administrativa.  Cientificada  em  18/08/2015  (fl  232),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 16/09/2015 (fl.234).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  Em seu recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados quando de sua  manifestação de inconformidade. Resumo a seguir:  Dos  R$  11.992,65,  apenas  R$  6.897,53  foram  reconhecidos  pelo  Fisco,  o  que  restou confirmado pelo v. acórdão recorrido.  Apenas para esclarecer, o crédito de R$ 11.992,95 refere­se às retenções na fonte  de:  (i) R$ 883,41  efetuada  pelo Banespa,  e  (ii) R$ 6.014,12  efetuada  pelo Centro  de  Obtenção da Marinha do Rio de Janeiro.  Quanto aos créditos não reconhecidos pelo Fisco  (R$ 7.715,48), este  foi objeto  de  retenção  na  fonte  pelo Centro  de  Obtenção  da Marinha  do Rio  de  Janeiro  e  pelo  Ministério  da  Defesa,  os  quais,  por  razão  desconhecida  pela  Requerente,  não  apresentaram as competentes DIRFs, induzindo a erro esta Fiscalização.  Contudo, a recorrente demonstrou as retenções sofridas, quais sejam: (i) as notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  aos  referidos  órgãos  públicos,  e  (ii)  os  extratos  bancários  onde  constam  as  ordens  de  crédito  referente  a  liquidação  das  duplicadas  referentes às notas fiscais emitidas.  Em  apertada  síntese,  entende  ter  provado  o  seu  direito  e  alega  o  princípio  da  Verdade Material e o princípio da razoabilidade. Cita a doutrina.  Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13312.900102/2010­35  Resolução nº  1001­000.339  S1­C0T1  Fl. 94          5 Quanto aos juros afirma que:  Conforme  já  debatido  em  manifestação  de  inconformidade,  o  que  restou  rechaçado pelo v. acórdão recorrido sob o argumento de entendimento sumulado pelo  CARF,  a  incidência  da  TAXA  SELIC  sobre  o  débito  exigido  também  não  encontra  respaldo jurídico.  Cita a doutrina.  Quanto à multa, também, repete os argumentos trazidos em sede de MI, entende  que fere os princípios da razoabilidade e da proibição do confisco.  Requer que seja processado e acolhido o presente  recurso voluntário,  julgando  improcedente o lançamento tributário, relevando­se as questões acima expostas, tendo em vista  sua insubsistência como medida de legalidade.  Quanto  à  alegação  de  que  é  inconstitucional  o  entendimento  sumulado  pelo  CARF, quanto à exigência da  taxa SELIC,  temos que as súmulas publicadas pelo CARF são  vinculantes e a súmula nº 4, obviamente, também, o é:  Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).(grifei)  Quanto aos aspectos de constitucionalidade alegados em relação à multa (e aos  juros), a súmula CARF nº 2 (vinculante) dispõe:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  Quanto  ao  argumento  trazido  pela  DRJ  de  que  o  instrumento  hábil  para  a  comprovação  requerida  é  o  Comprovante  Anual  de  Retenção,  emitido  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  admitindo­se,  alternativamente,  a  cópia  impressa  do  DARF,  fornecida  pelo  órgão  público  à  beneficiária  do  pagamento  e  que,  no  presente  caso,  não  houve  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção visando comprovar a retenção do imposto de  renda na fonte, temos a súmula CARF nº 143:  Súmula  CARF  nº  143  A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo  beneficiário  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  não  se  faz  exclusivamente  por  meio  do  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Portanto, não restam mais dúvidas de que são admitidos outros meios de prova  para  comprovação  das  retenções.  A  recorrente  anexou  ao  processo,  já  em  sede  de  MI,  a  documentação  que  afirma  provar  a  certeza  do  seu  crédito  tributário,  mas,  que  não  foi  examinada pela unidade de origem.  De  acordo  com  o  artigo  16,  parágrafo  4°,  do  Decreto  70.235/72,  as  provas  devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento:   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13312.900102/2010­35  Resolução nº  1001­000.339  S1­C0T1  Fl. 95          6 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  No entanto, este CARF tem se notabilizado, em seus julgamentos, em acatar o  recebimento de provas, em qualquer fase do processo, levando em consideração o Principio da  Verdade  Material,  ou  seja,  as  provas  podem  ser  aceitas  em  qualquer  fase  do  processo  em  benefício do direito contraditório e da ampla defesa.  No  entanto,  como  a  DRF  não  analisou  a  documentação  anexada,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  examine  a  idoneidade dos documentos ­ notas fiscais, livro razão e extratos bancários (fl.80, em diante),  intime  a  recorrente  para  apresentar  outros  documentos  contábeis/fiscais,  se  entender  necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito pleiteado.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8290812 #
Numero do processo: 10640.720043/2016-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 43 /2 01 6- 07 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720043/2016-07 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720043/2016-07 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720043/2016-07 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720043/2016-07 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720043/2016-07 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.359 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720043/2016-07 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900331/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, cabe à recorrente apresentar os documentos que comprovem a retenção alegada, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1002-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, cabe à recorrente apresentar os documentos que comprovem a retenção alegada, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 03 31 /2 01 0- 96 Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900331/2010-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 855620306, emitido em 22/01/2010 pela DRF Blumenau/SC, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a DCOMP Nº 41632.97839.260208.1.3.03-6700, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do exercício 2008, ANO-CALENDÁRIO 2007, no valor de R$ 103.188,58, para compensação dos débitos nela declarados. O despacho decisório fora exarado nos seguintes termos: Cientificada do ato de homologação parcial das compensações em 09/02/2010, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 11/03/2010, por meio de seu advogado e bastante procurador sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Esclarece ser fabricante e revendedora de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, negociando muitas das vezes com órgãos públicos, aos quais incumbe, além do pagamento do valor líquido das notas fiscais por ela confeccionadas, a retenção na fonte dos tributos incidentes. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900331/2010-96 Explica que muitas das vezes a nota fiscal é emitida contra um órgão, mas outra é a fonte pagadora. Alega, ainda, que tais fontes pagadoras nem sempre encaminham os comprovantes de retenção, em descumprimento ao art. 6º da IN 480/04, motivo pelo qual traz planilhas demonstrando a razão entre as notas fiscais emitidas e os valores depositados em suas contas correntes com vistas a comprovar as retenções efetuadas. Em relação às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nº 00.394.452/0378-72, 33.781.055/0006-40, 92.693.134/0001-53 e 92.787.118/0001-20, afirma ter efetuado a juntada dos comprovantes de retenção. Quanto à NF nº 654.690, afirma que teria se equivocado ao informar a retenção efetuada, uma vez que a entidade responsável teria sido o Hospital Central do Exército (CNPJ nº 00.394.452/0378-72) e não a Universidade Estadual de Campinas (CNPJ nº 46.068.425/0001-33), trazendo as cópias de notas fiscais e extratos bancários demonstrando o depósito efetuado pelo valor líquido. Apresenta, ainda, notas fiscais e extratos bancários relativos a outras operações que visa comprovar. Defende a necessidade da realização de perícia para constatação do por ela defendido, apresentando os quesitos a serem encaminhados ao perito apontado. Encerra requerendo o acatamento integral do crédito pleiteado, com a suspensão do processo e da cobrança, para apuração de todos os valores faturados e respectivos pagamentos. Em sessão de 17/12/2013 (e-fls. 1291) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA NA FONTE. Para utilização da contribuição retida na fonte como dedução na apuração do CSLL ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003, origem do crédito utilizado na DCOMP em litígio, homologa-se a compensação até o limite ora validado. Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900331/2010-96 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Entenderam os julgadores em reconhecer um crédito adicional de R$ 10.979,98, os quais, somados aos R$ R$89.116,69 chegam ao valor total reconhecido de R$ 100.096,67. A parcela não reconhecida até o momento é de R$3.091,91. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 1.307 e ss), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o Acórdão recorrido “afastou as provas produzidas pela empresa, assim como o pleito relativo à perícia, por entender que o único documento aceito como prova das retenções, para fins de composição do saldo negativo, seria o comprovante de retenção (informe de rendimento), desconsiderando totalmente os fortes indícios das retenções havidas” e, portanto, teria havido “flagrante cerceamento ao seu direito de defesa, o que também é vedado no âmbito do processo administrativo”. Alega que o próprio CARF admite a produção de prova da retenção por outros meios, além da apresentação do Comprovante de Rendimentos. Reitera o pedido de perícia, sendo que os quesitos e assistente técnico constam do item 29 de sua manifestação de inconformidade (e -fls. 7), que abaixo transcrevemos: - Dos créditos não acatados pela empresa, confirma-se o faturamento dos valores apontados nos documentos fiscais contra os órgãos indicados? - Quais as notas fiscais de faturamento, e quais os valores pertinentes? - Pelos extratos bancários obtidos junto à empresa, apontando para os recebimentos em conta corrente, é possível afirmar que os pagamentos ocorriam pelo seu valor liquido, ou seja, menos o imposto retido? - Ocorreram as retenções tributárias informadas pela empresa? Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação ou, ao menos, que sejam s autos remetidos à unidade de origem para realização de prova pericial. É o relatório do necessário. Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900331/2010-96 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que afirma a recorrente, as provas juntadas nos presentes autos não foram ignoradas ou afastadas durante o julgamento realizado pela DRJ. É o que demonstra o parágrafo (abaixo transcrito), que mostra que houve reconhecimento de algumas retenções não informadas em DIRF mas amparadas por informes de rendimentos (e-fls. 1.299) juntados pela recorrente: Entretanto, como antes exposto, em sede de manifestação de inconformidade, fora apresentado informe de rendimento não aproveitado pela decisão ora combatida, pelo que se reconhece CSLL retida por fonte pagadora não informada em DIRF, nos valores abaixo discriminados: Como se vê na e-fls. 1299, o relator admitiu como válidos os valores informados em DIRF, ainda que informados equivocadamente pela recorrente na Ficha “Demonstrativo do Crédito” da DCOMP, tudo para que a recorrente não seja prejudicada por erros materiais cometidos no preenchimento da DCOMP; “Insta destacar que, distintamente do constante do despacho decisório em litígio, serão aqui aceitos os valores de contribuição retidos em nome da contribuinte conforme declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, ainda que informados em valores diversos na ficha “Demonstrativo do Crédito” da DCOMP em análise. Isto porque, tendo em vista os princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, entende-se que os equívocos cometidos pela contribuinte quando do preenchimento de suas DCOMP, podem ser supridos por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a melhor solução do litígio, bem como a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados.” Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900331/2010-96 Além do mais, o relator do voto condutor do Acórdão recorrido realizou uma nova apuração dos valores retidos a título de CSLL. Com base nas informações constantes das DIRFs, apurou-se que o rendimento total seria de R$ 9.376,266,41, gerando uma retenção na ordem de R$ 93.762,66 (e-fls. 1299). A recorrente não contestou este cálculo, não apresentando quaisquer argumentos que demostrassem o desacerto da conclusão apresentada pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido. Tomemos como exemplo a retenção informada na DCOMP na e-fls. 31, item 0148: Trata-se da retenção do CNPJ 92.787.118/0001-20 informado como o valor de R$ 4.519,90. O acórdão recorrido adotou o comprovante de rendimentos apresentado pela recorrente e juntado na e-fls. 86, no qual conta um rendimento de R$ 357.917,18 no código 6147, o que nos leva a concluir que a retenção de CSLL foi realizada no valor de R$ 3.579,17 (1% sobre o valor do rendimento), valor este adotado no acórdão na e-fls. 1295. Como se vê, é um valor inferior aos R$ 4.519,90 declarados na DCOMP, mas a recorrente não esclarece porque deveriam os julgadores da DRJ reconhecer um valor diferente do informado num comprovante de rendimentos que foi apresentado por ela própria como prova. Deste modo, a DRJ analisou as provas juntadas nos autos, tanto que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade baseando-se inclusive nos comprovantes de rendimentos juntados. No entanto, valorou-as de modo não totalmente favorável à recorrente, fato que não configura nenhuma tentativa de cerceamento ao direito de defesa. Portanto, o ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a recorrente deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Assim, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem as suas alegações. Desta forma, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter, além do já comprovado nos autos. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900331/2010-96 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer a transformação desse julgamento em diligência para realização de uma perícia com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem às partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento, mantendo a decisão de 1ª instância. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720393/2015-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 93 /2 01 5- 27 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720393/2015-27 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720393/2015-27 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720393/2015-27 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720393/2015-27 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720393/2015-27 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720393/2015-27 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.725073/2014-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13558.721648/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T13:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T13:16:17Z; Last-Modified: 2020-06-25T13:16:17Z; dcterms:modified: 2020-06-25T13:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T13:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T13:16:17Z; meta:save-date: 2020-06-25T13:16:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T13:16:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T13:16:17Z; created: 2020-06-25T13:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-25T13:16:17Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T13:16:17Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13807.725073/2014-88 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.155 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee LABATE PAPEIS MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13558.721648/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 50 73 /2 01 4- 88 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.725073/2014-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.152, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.152, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Nulidade por informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.725073/2014-88 sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.725073/2014-88 A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.725073/2014-88 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.725073/2014-88 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.725073/2014-88 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903289/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/11/2011 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da contribuição retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente.
Numero da decisão: 3301-007.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.902089/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da contribuição retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.902089/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.306, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância. Por bem relatar os fatos adota-se e remete-se ao relatório do acórdão recorrido, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 89 /2 01 2- 71 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903289/2012-71 O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, estando o Acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera que, após a entrega da DCTF original, recalculou a contribuição do período em questão, o que teria gerado redução do valor devido e, por conseguinte, pagamento a maior, utilizado para compensação. Que, antes da intimação referente ao presente processo administrativo, retificou a DCTF e o DACON. Não obstante, à luz do “Princípio da Verdade Material”, um simples erro no preenchimento do DACON não pode prejudicar o direito ao crédito. Os principais ajustes teriam sido reclassificação de receita de serviço de informática do regime não cumulativo para o cumulativo e aproveitamento de créditos, para desconto da contribuição devida sob o regime não cumulativo. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.306, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903289/2012-71 Alega a defesa que promoveu ajustes na base de cálculo da COFINS, que resultaram na apuração de pagamento a maior, utilizado para compensação, após as entregas dos DCTF e DACON originais. Que antes de qualquer intimação, retificou-os. Que os principais ajustes teriam sido reclassificação de receita de serviço de informática do regime não cumulativo para o cumulativo e aproveitamento de créditos, para desconto da COFINS devida sob o não cumulativo. E juntou os seguintes documentos: i) DCTF; ii) apuração detalhada da base de cálculo da COFINS retificada; iii) notas fiscais de serviços; iv) contratos de prestação de serviços, cujas receitas passaram para o regime cumulativo; e v) guias de recolhimento. Ao exame das defesa. As bases de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo (artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (art. 1º da Lei nº 10.833/03) são compostas pelo “faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” Todavia, a recorrente não conciliou a nova base de cálculo da COFINS do mês de julho de 2008 com os respectivos lançamentos contábeis, o que já havia sido apontado pela DRJ como impedimento ao reconhecimento do direito creditório. Com efeito, a própria recorrente informou no recurso que “(. . .) todos os dados estão embasados por documentação contábil e contratual da Recorrente, os quais estão sendo devidamente organizados e serão oportunamente juntados aos presentes autos.” Mesmo após a protocolização do recurso voluntário, nenhum novo elemento foi carreado aos autos. Erros no preenchimento de DACON e/ou DCTF não têm o condão elidir o direito ao crédito, porém a falta de comprovação de sua legitimidade. Por isto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903289/2012-71 Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723115/2015-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 15 /2 01 5- 50 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723115/2015-50 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723115/2015-50 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723115/2015-50 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723115/2015-50 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723115/2015-50 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723115/2015-50 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.721385/2017-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 13 85 /2 01 7- 42 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721385/2017-42 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721385/2017-42 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721385/2017-42 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721385/2017-42 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721385/2017-42 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721385/2017-42 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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4829742 #
Numero do processo: 11020.000920/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DILIGÕNCIAS. PERÍCIAS. Nega-se a realização de diligência e/ou perícia, com base no art. nº 17, ""in fine"", do Dec. nº 70.235/72, por prescindível, no caso. CRÉDITO-IPI. INSUMOS N/T. INSUMOS ISENTOS. INSUMOS TRIBUTADOS Á ALÍQUOTA ZERO. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumo, liga-se a uma operação em que o imposto foi pago (isto é, em que não houve dispensa do pagamento por motivo de isenção, nem era o insumo tributado à alíquota zero ou não-tributado) e à operação subseqüente, em que há imposto a pagar. CRÉDITOS-IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadmissível, por falta de previsão legal, a correção monetária de créditos de IPI, escriturados posteriormente ao período de apuração em que poderiam (se existente o próprio direito aos créditos) ter sido deduzidos do tributo devido (créditos extemporâneos). CRÉDITO-IPI. Inadmissível, por impedimento legal (art. nº 41 do Dec.-Lei nº 2.284/86 e art. nº 13, pará grafo 4º, do Dec.-Lei nº 2.335/87, com a redação dada pelo Dec.-Lei nº 2.336/87), o deflacionamento do valor da obrigação tributária. Assim, obviamente, não se admite o crédito do IPI que incidiu sobre a quantia correspondente ao posterior deflacionamento do valor a receber do adquirente do produto. PENALIDADE. MULTA - IPI. O fato de o crédito indevido ter sido escriturado no livro fiscal próprio não exime o contribuinte da multa cabível, no caso o art. nº 364, inc. II, do RIPI/82, em vista da decorrente insuficiência de recolhimento do tributo, não suprida por prazo superior a 90 dias. Recurso negado."
Numero da decisão: 201-66832
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF em Caxias do Sul — ES IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. Nega-se a realização de diligência e/ou perícia, com base no art. n° 17, "in fine", do Dec. n°70.235/72, por prescindível, no caso. CRÉDITO-IPI. INSUMOS N/T. n INSUMOS ISENTOS. INSUMOS TRIBUTADOS À AIÁQUOTA ZERO. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumo, liga-se a uma operação em que o imposto foi pago (isto é, em que não houve dispensa do pagamento por motivo de isenção, nem era o insumo tributado à alíquota zero ou não-tributado) e à operação subseqüente, em que há imposto a pagar. CRÉDITOS-IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadmissível, por falta de previsão legal, a correção monetária de créditos de IPI, escriturados posteriormente ao período de apuração em que poderiam (se existente o próprio direito aos créditos) ter sido deduzidos do tributo devido (créditos extemporâneos). CRÉDITO-IPI. Inadmissível, por impedimento legal (art. n° 41 do Dec.-Lei n° 2.284/86 e art. n° 13, parágrafo 4°, do Dec.-Lei n° 2.335/87, com a redação dada pelo Dec.-Lei n° 2.336/87), o deflacionamento do valor da obrigação tributária. Assim, obviamente, não se admite o crédito do IPI que incidiu sobre a quantia correspondente ao posterior deflacionamento do valor a receber do adquirente do produto. PENALIDADE. MULTA — IPI. O fato de o crédito indevido ter sido escriturado no livro fiscal próprio não exime o contribuinte da multa cabível, no caso o art. n° 364, inc. II, do AIPI/82, em vista da decorrente insuficiência de recolhimento do tributo, não suprida por prazo superior a 90 dias. Recurso negado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • { r ' "' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Cln:ís Processo no 11020.000920/89-01 AcórdXo no 201-66.832 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por CORAL EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosp em negar ! provimento ao recurso. • Sala das SessCes, em 24 de janeiro de 1991. /ROBERTO BAR 41 E CASTRO - Presidente gIllg.NEVES DA SI A - Relator 4 . °I1 IRAN DE LIMA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSA0 DE r j 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplente), WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (r.uplente), MAURO LUIZ CASSAL MARRONI (suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. /iris/AC-CF • 2 ; á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n,,r• Processo no 11020.000920/89-01 Recurso nom 64.113 AcórdXo no' 201-66.832 Recorrentes CORAL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. • • RELATORIO Adoto como relatório o constante da decisão de. , primeira instáncia, que transcrevo: • "1. Em 28/06/89, foi autuado (fls. 02/07) o • contribuinte em epígrafe por ter-se creditado • indevidamente, às vezes inclusive com correção monetária, pela entrada de insumos adquiridos com • isenção ou tributados à aliquota zero: e por ter- se creditado, também indevidamente, de quantias correspondentes às diferenças entre os valores do /PI lançados em notas-fiscais e os valores do IPI • calculado sobre o valor deflacionado da operação de que decorreu o fato gerador do tributo. 2. Da autuação " que deu como infringidos os dispositivos legais e regulamentares que menciona, resultou a exigencia de IPI no valor originário de NCz$ 10.027,42, totalizando o lançamento, na época, com os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa, Nez$ 28.701,32. 3. Cientificado da exigOncia em 28/06/89 (fl. • 06), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/07/89, por meio de procurador (procuração à fl. 33), a impugnação de fls. 09/32, na qual alega, em síntese: 3.1 sendo o IPI tributo não-cumulativo e seletivo, a Empresa, ao utilizar insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, deve creditar-se de imposto que seria devido na aquisição desses insumos, para evitar a cumulatividade de quando da tributação do produto • final, à saída do estabelecimento produtor, e também para obstar que seja frustrado o principio da seletividade, em que se baseou a isenção, a não-tributação ou a tributação à alíquota zero, dos insumos, os quais sem efetuar-se o crédito em discussão, resultariam tributados quando da tributação do produto final (a tributação das insumos, sem o crédito, estaria . embutida na)", tributação do produto final); 3 MNISTMODAMZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• , "4114 Processo no 11020.000920/89-01 Aciirciao no 201-66.832 3.2 é inconstitucional a proibiçao de deflacionamento da obrigaçao tributária como contrapartida do deflacionamento do valor a receber dos adquirentes do produtos vendidos, pois essa proibição fere os princípios da isonomia, do direito adquirido e da irretroatividade anterioridade legal. 4. Ao fim da impugnaçaom requer o impugnante a "realizaçao de diligencia para provar o alegado", protestando pela "produçao das provas cabíveis, especialmente documental e pericial ". 5. As fls. 35/38 o autuante prestou a informaçao fiscal de praxe (art. 19 do Dec. no 70.235/72), opinando em favor da manutençao integral do lançamento.". A autoridade de primeira instancia assim fundamentou a decisão que julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: • "- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • DILIGENCIAS. PER/CIAS. Nega-se a realização de diligencia e/ou perícia, com base no art. 17, "in tine', do Dec. no 70.235/72, por prescindível, no caso. CREDITO-IPI. INSUMOS N/J. INSUMOS ISENTOS. INSUMOS psIpirlApgs A ÁLIQUOTA ZERO. O direito ao crédito do IPI, na aquisiçao de insumo, liga-se a uma • operaçao em que o imposto foi pago (isto é, em que nao houve dispensa do pagamento por motivo de isençao, nem era o insumo tributado à aliquota zero ou n(o-tributado) e à operaçao subseqüente, em que há imposto a pagar. CREDIJOS-IPI. CORRÇÇA0 MONETÁRIA. Inadmissível. por falta de previsto legal, a correção monetária de créditos de IP/, escriturados posteriormente ao período de apuraçao em que poderiam (se existente o próprio direito aos créditos) ter sido deduzidos' do tributo devido (créditos extemporaneos). '\> 4 .. Il ,,, •I' :L, ', MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStç, Processo no 11020.000920/89-01 Aoirdro no 201-66.832 cREpirozipx. Inadmissível, por impedimento legal (art. 41 do Dec.-Lei no 2.284/86 e art. 13, parágrafo 4o, do Dec.-Lei no 2.335/87, com a redaçgo dada pelo Dec.-Lei no 2.336/87), o deflacionamento do valor da obrigaçgo tributária. Assim, obviamente, rido se admite o crédito do IPI . que incidiu sobre a quantia correspondente ao posterior deflacionamento do valor a receber do adquirente do produto. INCONSTITUC/ONAÇIDADÇ. No compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a alegaç go de inconstitucionalidade de ato legal ou regulamentar. PENALIDADE. MULTA - IPI. O fato de o crédito . indevido ter sido escriturado no livro fiscal próprio no exime o contribuinte da multa cabível, . no caso o art. 364, inc. II, do RIPI/82, em vista da decorrente insuficiencia de recolhimento do tributo, no suprida por prazo superior a 90 dias.. . ' Lançamento procedente.". 1 , Inconformada, a empresa recorre a este Eg. . Conselho reiterando suas alegaçdes de defesa em extensa petiço, cujo inteiro teor leio em sess go. . E o relatório.20 ' , 5 1 I • Agt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020.000920/89-01 Acór~ no 201-66 832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Inicialmente, passo a analisar a preliminar referente à questWo da inconstitucionalidade argüida pela recorrente. Como - creio - este Eg. Conselho sabe que meu • entendimento sempre foi no sentido de permitir que as argüições de inconstitucionalidades sejam apreciadas. • Entendo dessa forma por crer no existir qualquer restriçgo à capacidade de julgamento deste Colegiada, seno aquelas previstas em lei. N go há previsto que impeça a análise de questões constitucionais. E essas questões, d. v. , vem sendo apreciadas por este Eg. Conselho, pois, por várias vezes, analisamos a aplicaçgo ou ngo de uma norma constitucional no caso concreto. Vejam-se, como exemplo, as questões relativas a imunidades constitucionais. • Acredito que as questões sgo interligadas e merecem tratamento idêntico. A este Conselho cabe examinar a legalidade da • cobrança efetivada contra a contribuinte. No há maior ilegalidade senso aquela decorrente da afronta direta AL Constituiçgo. E à Administraçgo é assegurado o direito de rever seus atos, revogando-os ou mesmo anulando-os caso possuam vícios. Destaco, por sua importencia, que realmente ngo possível que este Eq. Conselho declare a inconstitucionalidade de uma lei, revogando-a. Tal competencia é do Supremo Tribunal Federal, a quem compete julgar as ações diretas de inconstítucionalidade, Cujo resultado deve ser comunicado ao legislativo para que este adeqüe a norma à Constituiçro. Tal caso representa a declaraçgo genérica de inconstitucionalidade. N go nos cabe e nem devemos usurpar a competencia do Supremo Tribunal Federal. Mas isso n go quer dizer que a análise da inconstitucionalidade possa ser realizada, a única diferença é que a declaraçgo no poderá extrapolar os 4grr 6 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,t-Pei Processo no 11020.000920/89-01 AcórdãO no 201-66.832 limites do caso concreto, sendo a decisão imposta somente às, partes, ou melhor, no caso, à recorrente. 1 A este Conselho, como a todos os administradores e administrados, compete, antes de tudo, respeitar a Constituição, i rebelando-se contra qualquer ato ou norma que confronte à Carta I Magna. I i Antes de um poder, trata-se de um dever. . ASSiffig preliminarmente, entendo assistir razão á recorrente no que tange à necessidade de exame das quesWes de inconstitucionalidade argdidas, as quais, após detida análise, deverão ser resolvidas livremente. . Não pode este Conselho, em face da r. decisão, . entrar na análise dessas questães, pois estaria, neste caso, suprimindo uma instAncia. Pelo exposto " voto no sentido de acolher a preliminar, declarando nula a decisão de primeira instAncia, determinando que outra seja proferida, como bem entender a autoridade monocrática, que deverá examinar todos ou itens e argdições da defesa. Mérito. I Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito deste recurso, onde, d.v., entendo no haver razão à recorrente. A r. decisão de primeira instAncia assim se fundamentoue "7. E inadmissível, Sor falta de previsão legal, a correção monetária de créditos extemporAne.os. Não constando a correção desses créditos, I expressa ou implicitamente, entre as hipóteses em que e permitida a atualização monetária, relacionadas no artigo 114 do RIPI (Dec. no 87.901/82), são indmeros, por outro lado, os atos normativos (normas tributárias complementares) e os Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes que não admitem a correção monetária, na situação em foco. . Além do mais, a atualização monetária, no P, caso, implicaria em onerar a Fazenda Pdblica da União em decorrência de omissão a que a mesma não , 7 MJNISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020.000920/89-01 Acdrdgo no 201-66.832 deu causa, mas de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Note-se ainda que, no caso em foco, no hà direito ao crédito sequer pelo seu Valor originário e muito menos pelo seu valor corrigido. 8. No tem amparo legal, ou, melhor, é expressamente vedado por lei (art. 41 do Dec.-lei no 2.284/86 e art. 13, parágrafo 42, do Dec.-lei no 2.335/87, com a redaçgo dada pelo Dec.-lei no 2.336/87) o deflacionamento do valor da obrigaçgo tributária. Assim, obViamente, é inadmissível o crédito do IPI que incidiu sobre a quantia correspondente ao posterior deflacionamento do valor a receber do adquirente do produto. Quanto à suposta inconstitucionalidade da referida vedaçgo legal, argüida pelo Impugnante, no cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito, sendo inócua, assim, a alegaçgo que com esse objetivo se faça perante tal autoridade. 9. A aplicaçgo da multa de 100%, prevista no artigo 364, inc. II, do RIPI/82, é correta, no representando "característico ato de excessiva penalizaçgo", consoante se alega na impugnaçgo. Com efeito, a informaçgo do montante do crédito efetuado no Livro de Apuraç go do IPI - modelo 8 - n gb tem o condgb de afastar a aplicaçgo de penalidade. Por outro lado, tendo resultado dos créditos indevidos o recolhimento a menor do IPI, sem que a irregularidade fosse sanada dentro do prazo de 90 dias, sujeita-se o contribuinte à multa de 100%, prevista no Inc. II do art. 364 do RIPI/82, e no â Multa de 50%, de que trata o inc, I do mesmo artigo. 10. E totalmente desnecessária e ociosa a "realizaçgo de diligência para provar o alegado", bem como a "produçgo das provas cabíveis, especialmente documental e pericial" (fl. 40), uma vez que as provas necessárias e bastantes já foram exigidas pelo Termo de Retençgo de Documentos de fl. 02 e produzidas por documentos fornecidos pelo contribuinte, anexados, por cópias, às fls. 54/199. •8 MINIS~ DA FAZENDA , SEGUNDD CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11020.000920/89-01 Acdrdgo no 201-66.832 11. ISTO POSTO, e 11.1 CONSIDERANDO que os procedimentos do contribuinte, indigitados na autuaç go, constituem efetivamente infraOes, capituladas nos dispositivos legais e regulamentares mencionados no Auto de Infraçgo; 11.2 CONSIDERANDO o que di ga o art. 17, "in fine", do Dec. no 70.235/72; 11.3 CONSIDERANDO tudo o que do presente processo consta, inclusive a informaç go fiscal de fls. 35/38, 12. INDEFIRO o pedido de diligência e/ou perícia, por prescindível, e 13 JULGO PROCEDENTE o lançamento. DETERMINANDO se prossiga na cobrança do crédito tributário constituído de: I - Imposto sobre produtos Industrializados no valor originário de NCz$ 10.027,42 (dez mil e vinte e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos), sujeito A atualizaç go monetária de que tratam a Lei no 7.730/89 (art. 22) e a Lei no 7.799/89 (art. 61), levados em conta os vencimentos constantes do demonstrativo de fls. 04/05; II - Multa de 100% (cem por cento) sobre o. valor do imposto corrigido, prevista no art. 364, inc. II, do RIPI (Dec. no 87.981/82); III - Juros legais; 14. Encaminhe-se à Diviso de Arrecadaç go desta DRF para dar ciência ao contribuinte e intima-10 a cumprir esta DECISRO no prazo de trinta dias contados da ciência, conforme o art. 31, parágrafo único, do Dec. no 70.235/72, salvo recurso voluntário do sujeito passivo, no mesmo prazo, ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 33 do decreto mencionado).". et> , 9 I L I MINISTÉRIO DA FAZENDA SPir 0-;Tg4Trr, SEGUNMDCONSOMODECONTRMUNTES Processo no 11020.000920/89-01 AcdrdOt no 201-66.832 . Nato vejo o que acrescentar a essas ~Yes que entendo corretas e adoto-as, com exceçao do ponto relativo à preliminar de impossibilidade de analise da inconstitucionalidade argaida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento AO recurso. Sala das SessCes t. em 24 de janeiro de 1994. 1 )4eátNEVES DA Zr F , I ! 10

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Numero do processo: 11030.001805/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05891
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Lí, , Át; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E P EJLANAMENTO 2.° ei C ' '1W tE-- Rub • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 11030.001805/91-13 ' \ . • 1 SessXo de z 18 de junho de 1993 ACORDAU No 2=-05.891 1 Recurso np .. 89.753 1 Recorrente .. MENEGAZ S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. Recorrida N ME' EM PASSO FUNDO - 1 . 1 1 ? FINSOCIAL/FATURAMENTO - NWoTcompetOncia tio II Conselho de Contribuintes para apreciaçab de argClicWo de inconstitucionairidade e/ou ilegalidade I 1 . das normas tributarias,. Recur-so negado. li ? I 1 1 .- • 1 1 • 1 . . . 1 i Vis tos., rei a taci os e ti j. s cru tilà os os' presen tes autos i ele recurso in ter pois to por MENEGAZ S/A --- INDUSTRIA E COMERCIO.. . 1 ACORDAM OS Membros da Segunda Wimara do Segundo li I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar I i provimento ao recurso. , 1 • , 1 , ! t ; 1 Sala das Sessffes, em 18 de junho de 1993. 1i • . , i ii 1 1 40. • 1 i - • HELVIO 1::‘ • IlD0 PrEl ,IC/ELLI .> -- eeideete e Reliam- , , i • : I i I , i ij-‘ • i I • i • : j0S r CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- i sentante da Fa- i Zenda Nacional 1 i; ' 1 VISTA EPI GESSA° DE 2 7 AGO iqqg ,„,..,Ao PFN,Dr.GUSTAVO i 1 1 DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ng 483, DO de 04/08/93. 1 , 1 Part i. c i param , a i. n cl a „ el o pr esen te jul.4.3~n to „ os Co ri s e ]. 11 e :I. ros EL i: ROTHE„ TERESA CRIarmA GONÇAL.VES PANTIKTA„ ANTONIO CARLOS SUENO , R IBEIRo„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA„ :JOSE Anrovn:o ARockin DA CUNHA, TARAS IO CAVIPELO BORGES e JOSE CABRAL °ANDEMO,. , , tf clb/ , , , 1 . \:1. , , • , ,.:.4, !I \ Iiir» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I. ipmr \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .í..-.....• \ Processo no 11030.001805/91-13 , Recurso no: 69.753 , • .• • AcórdWo no: 202-05.691 . • ,, Recorrente: MENE6AZ S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. 11 \ . i I RELATORIO II ,, \ i. . , • \ • Por bem descrever a matéria sobe exame, adoto e, a\ • : .•' seguir. transcrevo • o relatório que comp3e a cl ecisgo de fls.\ 21/22, pela qual o Sr. Delegado da Receita Federal em Passo\ . Fundo-RS julgou procedente • a exigencia final constante do A.I. de', • fls. O8/09. • 1 ' • l• . . • ', ! "Contra a interessada foi lavrado o Auto ',, • de Infração de fls. 07/09, formalizando exigencia I ) da contribuição ao.FINSOCIAL, no valor de Cr$ I', 6.326.053,82, atualizado pela TRD, acrescido da . multa de oficio de 50% e juros de mora, com I •• fundamento na legisláç go arrolada na mencionada II ''. • peça fiscal, em face da insuficiencia ou falta de recolhimento da referida contribuiç go em periodos ... de apuração compreendidos de julho de 1989 a julho , de 1991. , . ! ,, 2. Na -tempestiva impugnaç go de ?Is'. 12/16, , 1 , .. a autuada pede o cancelamento da exigencia, I 4 alegando que o FINSOCIAL,. • I '. • I • ! 2-1 -• inicialmente identfficado pela Corte Suprema COMO tributo, teve ; sua cobrança I ï' considerada inconstitucional no mesmo exercício em 1 , que foi instituído (1982)p 1 , • ', I 2-2 -- cuja • cobrança foi admitida , provisoriamente pelo 'artigo 56 do Ato das \ , Disposiçffes Constitucionais Transitórias (ADCT), , • n go mais cl 1. de eSpaço constitucional para sua 1 . 1 . sabrevivencia com o surgimento das contribuiçffes a ,, • que se refere o artigw195, I, da Constituiçgo Federal de 1988, incidentes sobre a folha de . salário • (INSS), o lucro (Lei n2 7.689/88), e o faturamento (PIS), posto que ficaram exauridas as !,„ hipóteses de incidenda elencadas no dispositivo i. retromencionado:; • , ., . .. , .. 2-3 - em que pese ter excluída a I possibilidade de sua existencia. como contribuiç go . . social, li go pode, tambem, ser considerado imposto,• seja porque ngo está enumerado no artigo 153 e . incisos da Constituiç go, seja porque sua ínsti- , • . , 2 , 1 --MWP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k:; IaiIPII‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030.001905/91-13 • .Acereclo no: 202-05.891 tuiçWo somente seria admissivel ao amparo do artigo 154, I, da Lei Maior, onde é previsto que a \ cr ri. de novos impostos só pode efetivar-se através de Lei Complementar, pressuposto este que, se como tal (imposto) fosse entendido, o mesmo I, (FINSOCIAL) n'No lograria atender; I 2.4 - "quer sob a enfoque de contribuíçâb social, que de imposto", evidencia-se inexigivel, resultando inconstitucional sua cobrança. 3. Na Informa ao Fiscal prestada à fl. 1 1(3 Ó proposta a manutençXo da exigencia." 1 hrão se conformando com a c0ndena0o sofrida, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 27/31)1 onde se limita a repetir os argumentos já apresentados quando da impugnaçWo. • E o relatârio. • N•ti: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030.001805/91-13 AcórdWo no: 202-05.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa, o 'contribuinte II Wo contesta a acusaçWo fiscal quanto ao cometimento da infra0o, insistindo apenas, na pretensa ilegalidade da cobrança da contribuiçUo. Quanto a este aspecto, há de ser esclarecido, mais uma vez, de acordo com a farta jurisprudOncia sobre o assunto, que refoge a este Colegiada a compotencia para apreciaçWo das argbiOes de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias, prerrogativa exclusiva do poder judiciário. Assim sendo, por considerar irretocável a cl ecisWo recorrida, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 4 10 de junho de 1993. rt HELV/: :VEDO 8/ CELLOS 4

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