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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775934 #
Numero do processo: 10165.000191/90-74
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88303
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASILIA(DF) FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- DA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este o de- cidido no Acórdão n2 101-87.844 de 21102195, nos termos do voto do relatar. e - , -as SesseSes, em 28 de abril de 1995 , -Itir14 + / - Presidente KAZ !Kl SHIOBARA /49 - Relator LUI FERNANDO O IRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESÇA0 DE: 1 Nlp lul:i1 L--‘s ,,J Partici p aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AR . CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. G , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10165.000191/90-74 RECURSO N2: 108.448 ACORDA° N2: 101-88.303 RECORRENTE: SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORI O No presente processo a SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- DA. inscrita no CGC. sob n2 01.589.33210001-16, inconformada com a decisao de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia(DF), apresenta recurso voluntário objetivando a re- forma da decis'ão recorrida. A exiggncia se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid gncia está prevista no arti- go 12, parágrafo 12, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo pri- meiro e 115, inciso I, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, artigo 13 do Decreto-lei n2 2.413/08, artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397187, artigo 28 da Lei n2 7.738/89 e Instruçãó Normativa n9 41/89. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exiggncia de Finsocialli É o relatório. :.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10165.000191/90-74 Acórdão n2 101-88.303 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n2 10165.000187/90-05, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de fevereiro de 1995, em Acórd'Xo n2 101-87.844, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 105.000,00, Cz$ 51.801.100,00 e Cz$ 235.227.410,00, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, bem como excluir a incidência da TRD no periodo anterior ao ms de agosto de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a rela0o de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja adequado a este o decidido no processo matriz, bem como excluir a incid'éncia da TRD no período anterior ao mé's de agosto de 1991. Brasília(DF) 28 de abril de 1995 • 4 KAZ- KI S .- a:ARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772629 #
Numero do processo: 00830.051686/83-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75958
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-75.958Sessão de 2. . Recurso n° - 42.105 - IRPF - Exercicios de 1979 a 1981 Recorrente - JOSÉ LUIZ RANGEL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORRÉNCIA - LUCRO: O decidido no processo da pessoa jurídica quanto â mate ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por JOSÉ LUIZ RANGEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadoál A ^ fv Sala das s77. -- (DF), em 20 de junho de 1985 AMAD04_,,R 1:11"'e..../ (!) \ERN °ar' 5 Z - , PREwSIDi.,N,TE z7,"/„.) FRA I$CO E ASSIS MINDA - REL -' 'OR I ' ? VISTO EM AGOSTINHO 1, LO1ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 C ii.iN 19115 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - -(;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0830-051.686/83-25 RECURSO N9: — 42.105 ACORDÃON9: — 101-75.958 RECORRENTE — JOSÉ LUIZ RANGEL RELATÕRIO O contribuinte JOSÉ LUIZ RANGEL, com domicilio fis cal em Campinas - SP., teve incluído à sua renda liquida dos exer- cicios de 1979, 1980 e 1981, anos-base de 1978, 1979 e 1980, a ti- tulo de lucros distribuídos, os valores de Cr$ 215.815;Cr$1.809.607 e Cr$ 905.193, o que resultou na cobrança do credito tributário de Cr$ 9.800.908. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1 e decorreu de ação fiscal instaurada contra a firma COLO- RART PINTURAS ANTI CORROSÃO LTDA., da qual o autuado é sOcio, onde foi apurada "omissão de receita" caracterizada em suprimentos de caixa cuja origem e ingresso de numerário não ficou suficientemen- te comprovada. Inaugurando o contraditOrio o interessado interpôs a tempestiva impugnação de fls. 33/34, onde pretende, preliminar- mente seja sobrestado o julgamento do feito ate decisão do proces- so principal instaurado contra a pessoa jurídica. Quanto ao méri- to alega que a empresa, da qual é sOcio, está desativada desde fins de 1980 em virtude da falta total de encomendas de produtos de sua fabricação, tendo em vista a atual recessão por que passa o pais. Nessas condiçÔes, muitas dificuldades financeiras foram sur- gindo, sendo necessários vãrios suprimentos de numerário que fo- ram realizados pelo sacio impugnante nos anos de 1978 a 1980. Con tinuando diz que estes suprimentos foram feitos em cheques à fir- f-DMF DF /1 0 C-C - Secgraf 1 0/75 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-051.686/83-25 3. ACÕRDÃO N9 101-75.958 ma, cuja origem de numerário foram as suas retiradas pro labore e outras da própria pessoa jurídica, conforme se verifica do demons- trativo que anexou, esclarecendo, ainda, que em virtude da desati- vação da firma, não foi possível na ocasião da fiscalização apre- sentar livros e documentos para comprovação dos suprimentos. O cál culo da correção monetária não obedeceu ãs determinaç5es legais. Após a informação fiscal de fls. 46 que opinou pe ia manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau jubjando pro- cedente a ação fiscal, por considerar que no processo instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre foi mantida a exi- gêncianaquela instância, sendo classificável na cedula "F" da de- claração de rendimentos do sOcio supridor, como lucro distribuído, as importâncias configuradas como omissão de receita em decorrên- cia de suprimentos de caixa registrados na contabilidade da pessoa jurídica, sem prova do ingresso do numerário. A correção monetária do dêbito foi calculada de acordo com os artigos 704 e 705 do Regu lamento do Imposto sobre a Renda de 1980 e IN/SRF n9 01/80. Segue-se o tempestivo rerurso de fls. 54 e 55,cujas raz8es são lidas na íntegra em Plenário/ 4(72 É o relatório. //7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-051.686/83-25 4. AMRDÃO N9 101-75.958 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica COLO RART PINTURAS ANTI CORROSÃO LTDA., que causou reflexo na pessoa fi- sica do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso n9 87.923). Assim, através do Acórdão n9 101-75.923,de 17/06/85, decidiu a Câmara .5. unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matêria sobre distribuição de lucros ao sOcio em conseqüência de omissão de receita detectada na pessoa jurídica, a decisão de meri- to proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação â matêria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo á, autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo AcOrdão supra-referido deu provimento ao seu recursc o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao processo principal, ante a Intima relação de causa e efeito. , Na esteira dessas conside aes, voto pelo provimen to do recurso.(1'1* --- ,....,,,/ ...,( . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000757/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79033
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE — MS IRF — DECORRÊNCIA — A solução: , dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente , relativo ao imposto de renda na fon te. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimide de votos, negar provimento ao re- curso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de agosto de 19889. URGI, PERE ' á LO, S — PRESIDENTE - C D cê RODR G ES, ,.:ER — RELATOR AFONSO 0 FERREIRA DE POS— PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 17 AGO 1989 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN TEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO OS SEGUINTES CONSELHEIROS: CELSO ALVES FEITOSA E FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocESSO 10140-000.757/88-40 RECURSO N9: 53.83 7 , ACÓRDÃ0N9: 101-79.033 RECORREWE : SCORT SOM ACESSÕRIOS LTDA. RELATõRI O— _ _ _ _ Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de Cz$ 152.306,27, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 3.844.813,39, em 18.05.88, de- terminado pela anlicacão da allauota de 25% sobre o valor de Cr$ 609.225.087, corres pondente a omissão de receitas, no exercício de 1986, período-base de 1985, apurada em acão fiscal externa desenvol vida na empresa, processo n9 10.140/000.755/88-14, segundo descrito . no referido auto. Ciencia no prOprio auto de infracão, em 18.05.88. Às fls. 03/04, cópia do auto de infracão do proces so princinal, aue descreve a irregularidade anurada. A exigncia fc>j iinnugnada,i erR 17.06:88 ( fIs.07 a; 09) abra-7 vé,.'s de procuraçao habilitadi>; conforme instrumento de fls. 10, com :1' a:, zões de idêntico teor:.: ãquelas apresentadas no processo matig. Na informação fiscal, fls. 15, a autuante pro-- pCie o reajuste do valor do I.R.F. , exigido, em função da 'pro posta de exclusão da parcela de Cr$ 1.955.736 da base de ,a'cu- lo do 1RPj. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.757/88-40 3. Acórdão n9 101-79.033 - Cópia da informação fiscal do processo matriz às fls. 16. As fls. 18 a 22, decisão de primeira instância julgando o lançamentó parcialmente procedente no processo matriz, acolhendo a exclusão da base de cálculo do IRPJ da parcela de Cr$ 1.955.786, e estendendo os seus efeitos à exigência do imnosto de renda na fonte deste nrocesso. Ciência da decisão em 24.02.89, conforme ".A..R." de fls. 25. Irresignada, a contribuinte interpós o a?elo de fls. 27 a 29, em 28.03.89, no qual reprisa a argumentação do re curso interposto no p2:ocesso matriz. É o relatório. tg 1 PROCESSO N9 10140/000.757/88-40 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.033 VOTO Conselheiro CANDIDO RWRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo matriz n9 10140/000.755/88-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.216. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limi- tando-sea reproduzir as mesmas razões do recurso apresentado no pro- cesso acima citado. O artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publi cado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na deter minação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, a- cionista ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidên- ciado imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espé- cie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz, esta Câmara negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acórdão n9 101-78. 987, de 14.08.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" reflexo do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solu- çãoda ao litígio principal estendendo --se ao litígio decorrente em razão de Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. _405'21.111~_ C , RODR-- ES NE :-• - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773463 #
Numero do processo: 01075.050638/83-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74974
Nome do relator: Não Informado
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - É in- cabível pedido de diligência ou perícia em processo decorrente, para reabrir-se debate de questão pertinente ao processo matriz, já definitivamente finda na via administrativa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - O lucro arbi- trado,líquido do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, se con sidera automaticamente distribuído aos s5cios, em igual proporção ã que cada um participa do capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PERCY WOLFGANG HOMRICH: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares e, no merito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo as quantias de Cr$ 434.933,70; Cr$ 560.662,70; Cr$.... 3.377.492,82 :1-C: $ 3.373.905,43, respectivamente nos exercícios de ) 1978 a 1981. -,-, U ala das SessOes (DF), em 18 de janeiro de 1984 v.v. 1 ii Áfi. jr ii/: r, / Ar if AMADo' O 4 o —. ArEz - PRESIDENTE ( 17 -- '49' ,...i.frr,v • Ir,véDR 40 S 11110111k - RELATOR Iir ,,,, VISTO EM A OSTINHO F 01 . - PROCURADOR DA SESSÃO DE: j vi,( FAZENDA NACIONAL1 U Mi k. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRIIZ JANUÁRIO PINTO, e RAUL PIMENTEL. 1 I 1 , , 1 , u t 4,n4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N91075/050.638/83.45 RECURSO N9: 42.128 ACÓRDÃO N9: 101-74.974 RECORRENTEW PERCY WOLFGANG HOMRICH RELATÓRIO PERCY WOLFGANG HOMRICH, domiciliado na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, recorre tempestivamente do ato do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana que lhe deferiu,em par te, a petição impugnativa com que contestara a ação fiscal consubs- tanciada no Auto de Infração de fls. 01, recebido mediante registro postal a fls. 57, quando apenas se retificou o início da aplicação dos índices de correção monetária dos exercícios de 1980 e 1981. A ação fiscal abrange os exercícios de 1978 a 1981 e é uma decorrência do arbitramento do lucro ocorrido na empresa Im portadora e Exportadora São Paulo Rio Grande Ltda., por embaraço à fiscalização com a recusa de apresentação de livros e documentos de escrituração, como consta do julgamento do recurso n9 84.607 pelo A córdão n9 101-73.303 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes. O recorrente é sócio-quotista da citada empresa, man- tendo 30% das quotas do capital da sociedade. Em suas contraditas de defesa, tanto como expôs na petição impugnativa quanto na de recurso, protesta por decadênciadb exercício de 1978 e pela realização de diligência, alegando que o embaraço à fiscalização da pessoa jurídica nada ter a ver com o pre sente processeeara se considerar o lucro arbitrado automaticamente distribuídolk //Z? o relatório DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.638/83-45 Acórdão n9 101-74.974 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão da pretendida decadência do direito de lan_ çar, quanto ao exercício de 1978, se encontra perfeitamente esclare- cida na informação fiscal a fls. 80 e no ato da autoridade julgadora de primeiro grau. Não ocorreu a suposta decadência, pois basta verifi- car que a declaração de rendimentos do exercício de 1978 foi entre-- gue fora de prazo, em 30.10.1978 (f is. 37), tendo o recorrente toma- do ciência do Auto de Infração em 15.06.1983 (AR a fls. 57), portan- to, em plena fluência do prazo de cinco anos, contado da data em que o lançamento primitivo se fez (art. 711, § 29, do RIR/80). , Bem se houve, igualmente, o ato da autoridade singu- lar ao indeferir o pedido de diligência ou perícia, porquanto isso implicãria em reabrir discussão em torno de matéria do processo prin cipal que, na via administrativa, já se encontra definitivamente fin do, uma vez que o presente processo se constitui como decorrência dos autos relativos ã pessoa jurídica da Importadora e Exportadora São Paulo Rio Grande Limitada, da qual o recorrente participa ou partici_ pou como sócio-quotista. Dizendo que iria comprovar não haver obtido benefi- cio com o arbitramento do lucro da empresa Importadora e Exportadora São Paulo Rio Grande Limitada, o interessado requereu realização de diligência, indeferida pelo Delegado Regional não só porque conse- qüêncial tal medida deixa de ter sentido, senão também porque contrã ria a texto de lei. Realmente, não há razão em se lhe atender com a rea- lização da diligência requerida, uma vez que, por definição legal do artigo 34, alínea "a", do RIR/75 ou artigos 34, inciso I, e 403 do RIR/80, o lucro arbitrado é tido por distribuído em favor dos sócios de soci-..¡Oes não anónimas, na proporção da participação no capital social /soc 01).!'e7),,, /7 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.638/83-45 Acórdão n9 101-74.974 Perante os dispositivos regulamentares citados, o pedido de diligência perde significação, por isso se torna compreen_ sível não lhe ter a autoridade julgadora de primeiro grau dado defe_ rimento, porquanto nos processos decorrentes a legalidade do arbi- tramento não mais pode ser questionada. Ademais, para evitar que a todo e qualquer aceno a pedido de diligências,a autoridade preparadora fosse obrigada a a_ tendê-las, sem nenhum caso prático, o artigo 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, atribui à citada autoridade o critério subje tivo de entendê-las necessárias, ou indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Na espécie dos autos, a diligência requerida é mani_ festamente prescindível, perfeitamente dispensável, em face das disposições legais e da jurisprudência dominante que considera os lucros arbitrados automaticamente distribuídos. A situação fiscal da pessoa do recorrente, na hipó- tese em julgamento, reflete uma tributação conseqüêncial de lucros apurados na empresa Importadora e Exportadora São Paulo Rio Grande Limitada, mediante processo matriz da decorrência, em razão de arbi_ tramento de lucros, por isso que a decisão proferida no recurso n9 84.607 da pessoa jurídica, pelo Acórdão n9 101-73.303, constituipre julgado aplicável às pessoas físicas dos sócios, em proporção às quotas que cada um mantêm no capital da sociedade. Todavia, em vista do entendimento jurisprudêncial firmado no Acórdão n9 CSRF/01-0.311 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de considerar-se lucro automaticamente distribuído o líqui do representado pelo lucro arbitrado diminuído da parcela do tribu- to devido pela pessoa jurídica, consoante dispõe assim a sua ementa, referindo-se à base de cálculo: "LUCRO ARBITRADO - BASE DE aLCULO - Nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na Cédula"F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitra- mento e a parcela devida em decorrência da incidên- cia do impo • que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. AP40 7 ds,,,,, ,./ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.638/83-45 AcOrdão n9 101-74.974 Seguindo essa linha de raciocínio e levando-se em con - ta o adicional de 5%,quanto ao exercício de 1980, ao qual o lucro ar bitrado na pessoa jurídica se submeteu, sobre o excedente da impor- tância de Cr$30.000.000,00 (art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.704 de 23.10.1979, ou art. 405, § 19, do RIR/80), é de retificar-se a ba se de cálculo, constante do Auto de Infração de fls. 01, para Cr$ .. 1.014.843,00, Cr$1.308.211,00, Cr$6.196.012,00 e Cr$6.265.825,00,res pectivamente nos exercícios de 1978 a 1981, em função dos valores in dicados fls. 12. Ante o exposto, o relator vota pela rejeição da pre- liminar de decadência, pelo desacolhimento do pedido de diligência e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, excluindo-se da base de cálculo as importâncias de Cr$ 434.933,70, Cr$ 560.662,70, Cr$.. 3.377.492,82 e r$3.373.905,43, respectivamente, nos exercícios de 1978 a 1981.4 /77 dr I , ' yt 4) , - 1011Fr SY O ROD • GUES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000100/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82376
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: CENTRO MÉDICO SÃO PAULO S/C LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREjU/ZO: LAN- ÇAMENTO DE OFICIO: Não há óbice de ordem legal para que se compense no lançamento de ofício i os prejuízos de exercícios anterio- res, desde que estejam apurados de acordo com as disposições legais apli cáveis e não tenham sido compensa- dos em outros exercícios. Na caso, fi 1 cou demonstrado que a pessoa jurídil i ca já compensara todos os prejuízos em período anterior ao lançamento de ofício. 1 OMISSÃO DE RECEITA COM RETENÇÃO DO IR FONTE: Uma vez idenficadas as fontes paga- doras de rendimentos não incluídos na declaração, o valor do imposto retido como antecipação do devido no exerci cio deverá ser abatido do total (15 imposto apurado no lançamento de ofí- cio, por força do disposto no artigo 586 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO MÉDICO SÃO PAULO S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela corres_ pondente ao imposto de renda retido na fonte, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgadi5 - $4 (ii v.v. n, J DAMEFP/DF- SECO9 N t 064/90 4.8. , •Sal,. das -ssões (DF), em 02 de dezembro de 1991. / Mi • AM E r - PRESIDENTE á01111 ---.000111111.11.11411 _ '" L - RELATOR j VISTO EM AFONSO ELSO FERREIRA D" CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: n n n E-7 -11 ZENDA NACIONALU - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4.9k *." n4. n se> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13896/000.100/90-15 2. MICUIM N2 : 99.587 AÇORDiONII: 101-82.376 RECORRENTE: CENTRO MÉDICO SÃO PAULO S/C LTDA. RELATÓRIO CENTRO MÉDICO SÃO PAULO S/C LTDA., empresa estabele- cida em Barueri-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Osasco-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1985, acrescido de encargos legais. 2. Comparando a receita operacional declarada no ano- -base de 1985, fls. 03, com os pagamentos efetuados pelas empresas relacionadas no relatório de fls. 11, pela prestação de serviços médicos, a autoridade lançadora concluiu que a interessada omiti- ra rendimentos sujeitos ao tributo, com a conseqüente redução do Lucro Líquido do Exercício, no montante de Cr$ 103.952.633, tudo com base nos arts.180 el81 do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 21, tendo a in- teressada manifestado sua discordância no fato de a fiscalização não ter compensado prejuízos fiscais de exercícios anteriores e não ter considerado o imposto retido na fonte pelas empresas de- nunciantes dos rendimentos, seus clientes, o que restaria crédito do imposto a seu favor, como demonstrado ás fls. 22/23 - )t t \') DAMEFP/DF - SECOS N9 065/90 J.O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896/000.100/90-15 3. Acórdão n9 101-82.376 4. Informação Fiscal às fls. 160, na qual seu signa- tário manifesta-se pela mantença do feito, informando que os - prejuízos gerado ã em 1984 já foram compensados na declaração do exercício de 1987, não sendo também possível o aproveitamento do imposto retido na fonte compensável na declaração após a , autuação sofrida, e por não ter sido apresentada .a documenta- ção comprobatória dos lançamentos no livro Diário das receitas e respectivas retenções. - 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 161/162, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que o contribuinte não contesta a omissão de receita; Considerando que o prejuízo do exercício e o do ano anterior já foram compensados no lu- cro apurado na declaração do exercício de 1988; Considerando que a contribuinte não incluiu retenção na fonte, na declaração de rendi- mentos pessoa jurídica do exercício de 1986 e já perdeu o prazo para retificá-la de que tra_ ta o artigo 597 do RIR/80; Considerando que a empresa não comprova a escrituração das receitas e nem do imposto re_ tido na fonte correspondente; Considerando que o processo tramitou regular- mente;" 1 6. Segue-se às fls. 166/169 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. , É o relatório. . Vfle\' mpl \ . f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896/000.100/90-15 4. Acórdão n9 101-82.376 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A interessada não ataca a acusação de ter desvia do receita da tributação. Pretende, isto sim, que sejam compen- sados na exigência os prejuízos de exercícios anteriores e o Imposto de Renda retido pelas fontes informantes dos rendimen- tos pagos constantes da relação de fls. 11 e que serviu de base à imputação. O entendimento do Colegiado, refletido na sua vas ta jurisprudência, é no sentido de que não há óbice de ordem le gal para que se compense no lançamento de ofício os " prejuízos gerados em exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as disposições aplicáveis e que não tenham sido compensa-,, dos em outros exercícios. No caso, como informado às fls. 160 e cópia de de- claração de fls. 150/158, a interessada compensou os prejuízos dos exercícios de 1984 e 1985 no exercício de 1988. Não há como atender a reinvidicação da autuada nesse particular. Já no que se refere a compensação, no lançamento, do Imposto de Renda na Fonte, a razão está com o contribuinte. Com efeito, ao disciplinar o aproveitamento do im- posto descontado pelas fontes pagadoras na apuração do imposto devido no exercício, dispõe o artigo 586 do RIR/80, ixado com o Decreto n9 85.450/80: 1,;41 11. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896/000.100/90-15 5. Acórdão n9 101-82.376 "Art. 586 - No cálculo do imposto devido, res tituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, corres :pondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração." Com efeito, a autoridade lançadora está incluindo na declaração pertinente ao exercício de 1985, de ofício, ren- dimentos não declarados,sobre os quais a empresa já sofrera re- tenção do imposto na ordem de Cr$ 16.863.059 (valor original), não se aplicando ao caso as regras contidas no artigo 597 do RIR/80, por não se tratar de retificação espontânea de decla- ração. Esse valor e respectiva correção monetária estão demonstrados às fls. 22. Ora, não se tratando de hipótese de retificação es pontãnea de declaração prevista no artigo 597 do RIR/80, uma vez identificadas as fontes pagadoras e comprovadas as reten- ções, não vejo como deixar de abater no lançamento o valor reti do como antecipação do imposto devido no exercício. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. - RE. , TOR A, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000269/93-13
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88997
Nome do relator: Não Informado
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DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colepiado no julgamento do recurso interpstono proc=so principal instaurado contra a pessoa jurídics . ss- tende--se ao =itigio deooroente rela orl ,Rdo: com =,,, contribuição para o PIS/FAT RAMENTO, ante a Intime relaoão dp, r,w4u=R =fe4to. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disosto no art. JOI do rTN e no paráprafo 4o. do art lo. da Lei de Introdução do re'tdigo Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diâria - TRD, so- ment= poderá ==r cobrada rnffin juro= de mora-i, a partir de agosto de 1991, quando entoru em vi gor e 1=i nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos o= presente= auto= de r=our-a.-o interoo=to oor TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTT)A. ACORDAM o= Membros ha. Primeira CAmara do Primeiro Con- selho h= Contrjhuint= £-,, por unanimidade 14. e v-1---., d .-ar provimento har- cial co recurso, para excluir da exioncía o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho d= 1991, nos termo= do relatório e vo- to que passam a integrar o presente Julgado. , Sala ha= R---,==.N--,, =-"fil 20 d= outubro d= 1995 - SOM pF-- i KA ,-.unR T P= sw- J=,: - PRESIDENTE ._ 2 PROCESSO NR. 10640-000.269/93-13 nr. 101-R8.997 410 1 FRANFURn0 MIRANDA - N ÂV-Mf VISTO PM LUIZ FERNANDO OLF DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSO 1,=nr-= ZENDA NACIONAL= 10 1\1 11 V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamentp , os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIAO RODRISUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.269/93-13 RECURSO NR.: 84.612 ACORDO NR.: 101-88.997 RECORRENTE : TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, no exercício de 1939, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 46. A exigência iniciou com o Auto de Infração de fls. 06/12, como decorrência do que consta do processo original nr. 10640-000.268/93-51, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O Recurso interposto contra a decisão de 10. grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Cá- mara, em sessão realizada em Neste feito a Recorrente pede seja dado ao Recurso o mesmo destino que for dado ao processo matriz, do qual decorre. E o relatório. (1:41 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.269/93-13 ACORDO NR. 101-58.997 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da Contribuição para o Pis/Faturamento, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrncia, que a postulante, de acordo com os elementos que o compbem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequOncia, de recolher as contribuí-- 0es referentes ao Pis/Faturamento no tocante às receitas omitidas. Releva notr que esta Cãmara, ao julgar o Recurso Volun- táíro nr. 106.995, interposto no processo principal, deu-lhe provimen- to, em parte, a unanimidade de votos, para excluir da exi~cia o en- cargo da TRD, relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos ter- mos do Acórd'No nr. 101-88.9-06, de 17.10.95. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial, do recurso, para excluir da exigÊncia o encargo da TRD rala- tive ao p==-F- 4 nrio anterior a Reo.=.to191. Rra ,=-,ilia (DF). em 20 de ouro de 1995 • I.-7;;;;LM4-1:7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R-LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001053/90-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82929
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLASDIA - MG. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escritura- ção cont gbil g o meio material con- creto de conferir-se o resultado ope racional da pessoa jurídica. Se es- ta não escriturou o movimento banca rio, ressalta evidente a não confia- bilidade do lucro real apurado o que autoriza o desprezo da escrituração com o conseqüente arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .__ de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala Nas Se s jes (DF), em 25 de fevereiro de 1992 . i'. / MIAM ' 'I, , filk ,....41 ; PRESIDENTE ., A. c£Z) ihmp FRANCISCO DE S MIR'' 4 = - RELATOR - - VISTO EM AFONSO CELSe FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- - - DA NACIONAL- -,i, niF Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CANDIDO ReoRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \-,a(nk ..., DAYIEFP/DF- SECOS N 9. 064/90 ,51 J.H. YAV"""teR.A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10675-001.053/90-25 RECURSO N9 : 100.071 ACORDA() Pa: 101-82.929 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA. RELATC5RIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 09/13, cuja ci:gncia foi tomada em 05.10.90, no qual sofreu o arbitramento do lucro no exercício de 1987, período-base de 1985 em virtude de desclassificação da escrita, motivada por: "falta de escrituração da movimentação bancaria, u ma vez que a empresa possui contas correntes banc -a- rias em diversos estabelecimentos de cr g dito, entre- os quais o Bameríndus e o Comind. Alem desse fato a empresa incorreu em outras irregu laridades que implicaria no arbitramento do lucro 7 a saber: falta de escrituração do livro de inventa rio, Lalur e do livro de entradas e sardas." Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 19/38, onde alega, em síntese, que: - Preliminarmrente: - A nulidade do auto de infração ha de ser reconhe- cida por não configurar a hip6tese de desclassifi — cação de escrita, eis que possui livro Diario de- _vidamente escriturado; - A declaração de rendimentos foi tempestivamente a presentada e os dados nela contidos podem ser co- tejados com o Diario e os docume . tos que origina ram os respectivos lançamentos; - VMW çfrlj DANIEFP/DF- SECOS N 9 065/90 J.N. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10657-001.053/90-25 3. Ac g rdão n9 101-82.929 - Insubsistente a alegnão fiscal de que não foi efetuada a escrituraçao da movimentaççao bancária e dos livros fiscais pois tais irregularidadessão insuficientes para autorizar a desclassificação da escrita, identificando-se, apenas em obriga- çcies acessorias que não afetam a apuração do lu- cro real; - A movimentação bancaria, se houve, esta contida naescrituração contabil de forma indireta que a brange toda a movimentaççao da empresa; - No exercício em que houve arbitramento, apurou prejuízo, o que autoriza a conclusão de que esse procedimento fiscal veio agravar indevidamente a tributação da empresa, ainda mais quando _ausente esta o fato gerador da pretensa obrigação, o que torna nulo o auto de infração; - Outra nulidade do auto esta na penalidade aplica- da, eis que o dispositivo legal invocado não se coaduna com a suposta infraçao apurada e não hou- ve falta de declaração ou declaração inexata,pois aquela existe e foi entregue na repartição compe- tente no prazo da lei, não ocorrendo, ainda, su- posta_ínexatídão; - No merito não pode prosperar o feito fiscal, pois mantem escrituração contabil na mais perfeita or- dem, permitindo a apuração do lucro real, sem necessidade de se recorrer à medida extrema da desclassificação; - Houve comodismo fiscal; - O volume de suas vendas, no período em discussão, mostra que e uma pequena empresa; - O fato de haver o fisco utilizado o Diario para levantar o valor da receita no período, vem de monstrar a prestabilidade e a confiabilidade (1. escrituração, inviabilizando completamente o arbi tramento. Pelos fundamentos alinhados na decisão de fls. 44/ 150, o julgador singular julgou procedente o feito fiscal. No tempestivo recurso de fls. 56/65, a _ recorren- tP rntifira as TiestSes preliminares e de merito que pede sejam acolhidas por medida de lídima Justiça Fiscal. ‘ É o relat6rio.S77 illí, Imprensa Nacional PROCESSO N9 10657-001.053/90-25 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac g rdão n9 101-82.929 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As quest ges preliminares invocadas envolvem o me,r( i, - 1 to e como tal serão apreciadas. Na forma prevista no art. 174 do RIR/80, cuja ma_ triz e o art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77: "a determinação do lucro real pelo contribuin- te estd sujeita a verificação pela autoridade' tributaria, com base no exame de livros e do cumentos da sua escrituração, na escrituração"- de outros contribuintes, em informação ou es- clarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova." O § 19 do aludido artigo estabelece que: "A escrituração mantida em observância das disposiç ges legais faz prova a favor do contri buinte dos fatos nela registrados e comprova- dos por documentos habeis, segundo sua nature za, ou assim definidos em preceitos legais". - No caso dos autos verifica-se que a recorrente tem como atividade principal a exploração econ gmica da agricultura e pecuaria, e que apresentou dentro do prazo da lei a declaração de rendimentos do exerc. de 1987, período-base de 1986. Em 01.08.90, foi a empresa intimada a apresentar o Lalur, o livro de regi4ro de inventario e livro de Registro de Entrada e Salda, e indicar, no livro Diario as Paginas onde se en contrava- registrada a movimentação bancaria, pelo fato de pos- suir contas em diversos estabelecimentos banca:rios. Não se tem noticia nos autos se o contribuinte a_ tendeu a intimaçao. à Os motivos da desclassificação da escrituração e t51; rk do conseqüente arbitramento do lucro estão explicitados na parte Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10675-001.053/90-25 5. Ac6rdão n9 101-82.929 expositiva dos fatos. De fato, como prev g a lei, poderia o fisco fazer a verificação se o lucro real declarado pelo contribuinte para o exercício em questão, foi determinado com base na escrituraçãocan tabil e fiscal. Nessa verificação constatou que a recorrente não escriturava a movimentação bancaria, o livro de inventário, o Lalur e o Livro de Registro de Entradas e Saldsa. Dai a desclassi ficação da escrita e o arbitramento do lucro. Sustenta a recorrente que a apuração do lucro real' não foi afetada porque "a movimentação bancaria, se houve, esta contida na escrituração cont gbil de forma indireta, ja que esta abrange toda a movimentação da empresa". Estamos em que, escrituração contabil feita de for- ma indireta, não existe. Ou ha, ou não ) a escrituração. Se realmente houve movimentação de cheques nos ban- cos indicados pelo fisco, o que não foi contestado pela interes-- sada, esta movimentação deveria constar de algumregistro conta- bil, e não consta. A jurisprud gncia deste colegiado firmou-se no sen- tido de que: "MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - A não es crituração das contas correntes bancarias, manti= da, pela empresa, denota que a contabilidade da pes - soa jurídica no atende aos princípios consagrados' pela legislação comercial e pela t g cnica contgbil evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício." Releva notar que na intimação expedida o fisco pe diu que fosse indicado no livro Di grio as paginas onde se encon- travaregistrada a movimentação bancaria, não tendo a recorrente' respondido essa intimação. -, Nesse passo a escrituração não foi mantida com ob lá imwen~mal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-001.053/90-25 6. Ac grdão n9 101-82.929 servãncia dos principios consagrados pela legislação comercial e pela tãcnica contãbil evidenciando a nao confiabilidade do lucro real apurado na declaração de rendimentos apresentada para o exer cpicio de 1987, período-base de 1986. Na esteira dessas consideraçSes, voto %-la nagati va de provimento do recurso. --------- P FRANCISCO DE ASSIS - REL , tati k PYÁ‘ ~É...Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:40:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:40:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:40:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:40:02Z; created: 2009-07-07T21:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:40:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " :_, 44i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk. '- 'P 1 . -•5 PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° : 13603.000581/93-23 Recurso n° : 00.507 Matéria : IRF - EX: 1992 Recorrente : DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. Recorrida : DRF em Contagem - MG. Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.148 IR FONTE - LEI NR. 7.713/88, ART. 35- TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Provido o recurso de ofício no processo-causa 1RPJ, por falta de objeto, tendo em vista recurso do contribuinte ao Poder Judiciário, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimetno ao recurso no processo reflexo IR Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -7 Erf(Ov.- - -:-----',r SON PE* I" à r•DRIGUES //PRESIDENTE .. "Yr CE*,,, o à LVE/S F ITOSAP Àr TOR FORMALIZADO EM: I Li , i t n 1997 2 Processo n° : 13603.000581/93-23 Acórdão n° : 101-91.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ,--- (/ :4-1"- =T•, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ;kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO : 13.603/000.581/93-23 RECURSO : 00.507 IR FONTE RECORRENTE: DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Imposto de Renda na Fonte, referente ao exercício de 1992, como decorrência de redução indevida do lucro líquido do período-base, apurada no processo principal IRPJ, em virtude da exclusão de parte do saldo devedor de correção monetária referente à diferença entre as variações do IPC e BTNF em 1990, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, no montante de 17.753,91 UFIR, mais acréscimos legais. O lançamento reflexo teve por fundamento o art. 35 da Lei n° 7.713/88. A impugnação da Recorrente encontra-se à fl. 15, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 13.603/000.579/93-81. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fls. 18/19): a correção monetária de que trata o art. 30 da Lei n° 8.200, de 28.06.91, não influirá na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, conforme determina o art. 41 do Dec. n° 332, de 04.11.91, que regulamentou a referida lei. À fl. 23, a Recorrente interpõe recurso voluntário, requerendo que sejam aceitas neste processo as razões de recurso apresentadas no processo-matriz 1RPJ. É o relatório. Processo nr. 13603.000581/93-23 Acórdão nr. 101-91.148 4 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - Aresrdan n° 1 n1-90.91 de 15.04.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, deu provimento ao recurso, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso voluntário, para que se ajuste ao processo causa. É como voto. Brasília (DF) e/rh 11 de j nho de 1997 Aff CELSO 1_ F rITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N01.01:.71-02.0 Recumon° 82.212 - IRPJ - EXS. DE 1972 a 1975 Recorrente SILVA PORTELA - S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) -DECISÕES CONSIDERADAS PELOS CONTRI - BUINTES OBSCURAS OU DUVIDOSAS. Não acarretam a sua automática nulidade. Deverá o contribuinte dirigir-se a autoridade ou órgão que prolatou a decisão solicitando a aclaração do decisório. Quando a autoridade jul gadora se reporta em suadecisão i' parecer ou demonstrativo como funda- mento para decidir ou para quantifi car o crédito tributário, essas pe. ças consideram-se partes integran- tesda decisão. DL. 1302/72, ART. 29 - Não se aplica aos tomadores de financiamentos para investimento no ativo imobilizado, conforme estabelece o item VIII da Portaria - MF - n9 52/74. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SILVA PORTELA S.A. INDOSTRIA E COMÉR- CIO: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, r provimento, em parte, ao recurso, nos termos do voto do Relator. (4--à Sala das SitsZedDF), em 22 d21 de 1980 /17 e AMADOR 04 REIN F '4 ANDEZ PRESIDENTEeRELATOR ' .sepu VISTO EM ADHEMILqIN BASTOS /‘ CA7VALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 25 UR 19Ba FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente), LUIZ- ANDRE NETO (Suplente) e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - " - - 2. ^re - t - • :"-aà.:ove SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.ft 0717/001.331/75 RECURSO N.: 82.212 ACÓRDÃO N's 101-71.620 RECORRENTE: SILVA PORTELA S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO Dos autos observa-se que, em decorrência da mani- festa conformação da autuada com as infrações descritas no item I e II do Auto de Infração (f 1. 1), embora não tenha procedido ao recolhimento das importâncias que reconheceu como devidas, e do acolhimento da pretensão da recorrente pela autoridade julgadora singular do valor referente às quotas de depreciação, o litígio passou a versar exclusivamente sobre a correção monetária inciden te sobre o empréstimo de Cr$4.000.000,00 concedido pelo BNDE, le- vado a débito da conta de "Despesas Financeiras", a saber: I - Cr$254.033,51, pertinente ao período-base de janeiro a junho de 1972; II - Cr$484.898,56, pertinente ao período-base de 31/08/72 a 29/06/73. 2. Na peça impugnatõria a autuada alega, em sínte se objetiva, quanto ã matéria ora objeto de litígio (fls. 56/69), lidas na Integra em sessão: 2.1- "A correção monetária, contrariamente ao en- tendimento do ilustre Fiscal, não incide sobre multas, mas apenas sobre o principal e deverá ser calculada a partir do trimestre ci vil seguinte àquele em que deveria ter sido paga a dívida. Ness - ".--.5 D M F - RJ/1.* C - C - %card - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.331/75 3. Acórdão n9101-71.620 sentido, a iterativa jurisprudência dos Colendos Tribunais Supe- riores." 2.2 - "Retroatividade de lei benéfica. É certo que o Decreto-lei 401/68, que deu no va redação ao art. 56 da Lei 4.506 (art. 172 do RIR), determinava que deveriam ser escrituradas eu conta especial do ativo imobilizado, as correções monetárias dos financiamentos para compra de bens do ativo fixo; o que não fosse objeto da compensa ção deveria ser acrescido ao valor de aquisição do bem financiado. A contrário-senso, tal corre- ção não deveria ser debitada ã conta de lucros e perdas e se tal ocorresse constituiria infração de disposição legal. Entretanto, a disposição constante no Decre to-lei 401/68 foi inteiramente revogada pelo De- creto-lei 1.302, de 31 de dezembro de 1973, art. 29, posteriormente revogado pelo Decreto-len-338, de 23 de julho de 1974, art. 28, letra "v" e regu lamentação posterior (Portaria 544/74), que deu a matéria o seguinte tratamento: "As contrapartidas dos ajustes em contas pas sivas e ativas que sejam objeto de correção ou rea justamento monetário ou cambial, com exceção da. correção monetária do ativo imobilizado, consti- tuem despesa ou receita computável no resultado da pessoa jurídica, para os efeitos do imposto so bre a renda" (art. 14, § 29, DL 1.338/74)" (grifa mos). "Assim, na conformidade do art. 106, do COdi go Tributário Nacional, não mais pode ser exigido qualquer imposto da Recorrente, com base no art. 172 do Regulamento, face ã promulgação de norma que deixou de conceituar, como infração, o trata mento dado pela Recorrente ã correção monetáriain cidente sobre o financiamento para aquisição dg bens ativo". 2.3 - "Impugna a ora Recorrente a autuação no que se refere aos valores escriturados a débitodecon ta de lucros e perdas, correspondentes ã correção monetária incidente sobre o financiamento obtido junto ao BNDE, que a digna Fiscalização considerou como financiamento "para aquisição de ativo imobi liado (terrenos, benfeitorias, maquinismostinsti laçoes, etc) da Borup S/A, sem obediências as no/ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.331/75 4. Acórdão n9 101-71.620 mas da Portaria Ministerial n9 195, de 31 de ju- lho de 1972" (sic), que atinge as seguintes parce las: Exercício de 1973 - 30% sobre Cr$254.033,51 Exercício de 1974 - 30% sobre Cr$484.898,56 Inicialmente, com relação á parcela referen te ao Exercício de 1974 (30% sobre Cr$484.898,56), a autuação é, desde logo, improcedente, face á ex pedição do Decreto-lei 1.302, de 31 de dezembro de 1973". "Assim, utilizado o conceito de anualidade da lei tributária, a autuaçao e improcedente com re laçao ã parcela supra referidp, vez que não tendo a Recorrente qualquer correção monetária recebida, a ela cabia debitar todas as correções monetárias pagas á conta de lucros e perdas". 2.4 - "A fiscalização incumbiria provar que o em préstimo está vinculado ao ativo imobilizado da empresa, o que não fez?. "Embora não tenha a digna fiscalização feito a prova exigida pelo eg. 19 Conselho, a Recorren te demonstrara, a seguir, que apenas o valor clã' correção monetária correspondente à parte da pri meira parcela do financiamento/BNDE poderia sei tributada, face a Portaria 195/72. A operação de compra da BORUP, que originou esta parte do Auto, deve ser analisada com todos os elementos que a compuseram. O aumento do ativo fixo da Recorrente foi realizado pela aquisição de máquinas e prédios da BORUP (rolhas metálicas) sendo o valor global da operação de Cr$3.540.000,00. As condições de pagamento foram as seguintes: 50% (cinquenta por cento) à vista e 50% (cinquen ta por cento) financiados em 24 (vinte e quatro I" meses com 6 (seis) meses de carência. Efetivada a contabilização desta compra, foi lançada no passivo a parte financiada, ou seja, Cr$1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta mil cruzeiros). Paralelamente a esta operação, o BNDE aprovou o Contrato C-75/FMRI-18, no valo de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) 6h 73; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.331/75 5. Acórdão n9 101-71.620 O BNDE liberou recursos nos exercícios ,de 1972, 1973 e 1974, respectivamente, de Cr$ 3.100.000,00; Cr$600.000,00 e Cr$300.000,00. Assim, desta primeira parcela de Cr$ 3.100.000,00, apenas Cr$1.770.000,00 foi usado para pagamento de ativo imobilizado. (grifamos) A diferença, isto é, a importância usada co mo indicado no parágrafo anterior e o total do financiamento/BNDE (Cr$4.000.000,00) foi eviden- temente, usada no giro da empresa. Dessa forma, a d. Fiscalização poderia, o que se admite apenas ad argumentandum, exigir a diferença do imposto de renda correspondente á correção monetária incidente sobre a parcela de Cr$1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e seten ta mil cruzeiros), que não teria recebido trata mento tributário adequado. Entretanto, "data-vónia", jamais poderia en tender que o total do financiamento/BNDE-(Cr$..7 4.000.000,00) foi utilizado para a compra do ati vo, vez que a diferença foi certamente empregada para reforço do capital de giro, conforme demons trará a perícia que adiante se irá requerer?. 2.5 - "Nessa conformidade, apresentadas as suas raziies de discordância, requer, na forma do inci so IV, do art. 16 e art. 17 do Decreto n9 70.2357 de 6 de março de 1972, a realização de perícia nos seus livros, para que seja comprovada a real utilização do financiamento/BNDE, indicando para perito o Dr. Piore Capeti, contador, com escrit6 rio nesta cidade, ã rua México n9 119, formulaE do seus quesitos em anexo". 3. Indicado o perito da Fazenda, este, após o re lato dos bens adquiridos pela autuada da empresa "BORUP", elabo rou um quadro das importâncias recebidas do BNDE e dos pagamen tos ã. "BORUP", fazendo, a seguir, um demonstrativo da movimenta ção de Caixa e Bancos e concluindo que a empresa utilizou para compra dos bens incorporados ao seu ativo imobilizado a importán cia de Cr$1.793.500,00, a qual se desdobra pelos vários mesesgue indica (fl. 1091. 4. No laudo apresentado pelo perito indicado pe lo contribuinte este concluiu que somente a importância de Cr$. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0717/001.331/75 6. Acórdão n9 101-71.620 1.646.000,00 é que fora utilizado na compra de bens do imobiliza do técnico (fl. 125). 5. Designado novo perito desempatador pela Fazen_ da, concluiu que o valor utilizado fora de Cr$1.793.500,00 (fls.. 130). 6. No parecer que precedeu a decisão recorrida consignou-se: "5. Como resultado da perícia solicitada,fi cou apurado que a aquisição de ativo imobilizado foi de apenas Cr$1.793.500,00 e não Cr$4.000.000,00 como consta do auto de infração, aquisição essa, feita nos anos de 1971 e 1973 nas importâncias de Cr$1.646.000,00 e Cr$147.500,00 respectivamente. 6. Analisaremos a seguir, as alegações da em- presa interessada em sua impugnaçao: a) falta de amparo legal, para cobrança de cor reção monetária sobre a multa incidente com base no imposto. Equivocou-se a interessada, quando diz que houve correção monetária sobre multa, no presente ca- so. A multa é. incidente sobre o imposto, moneta riamente corrigido, nos termos da Portaria GB n9 374/71 do Sr. Ministro da Fazenda. Assim, não se tratando de multa isolada, a aplicação da corre_ ção monetária na cobrança, está perfeitamente=_ reta. . b) retroatividade de lei benéfica quanto aos valores debitados como despesas financeiras e relativos ã correção monetária sobre fi- nanciamento do ativo imobilizado. Az leis citadas pela empresa, não amparam os fa- tos anteriormente ocorridos, que estavam regula dos pela Portaria 195172 do Sr. Ministro da Fa- zenda, indo portanto a sua pretensão, de encon- tro ao disposto no art. 144, da Lei n9 5.172 de 25 de outubro de 1966, "in verbis": "Art. 144 - O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada." Assim, não há como reconhecer direito ao preten dido pela impugnante, de vez que a portaria aci7 ma mencionada, apenas regulamentou dispositivole gal.' 2 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0717/001.331/75 7. Acórdão n9 101-71.620 7. Acolhendo o declarado no aludido parecer a au- toridade a qup julgou a exigência fiscal procedente / em parte, acei tando o valor de Cr$1.793.500,00, como sendo a importância inves- tida no imobilizado. 8. Inconformada com o decidido, apela a autuada com as razões de fls. 146/149, lidas por inteiro em sessão, onde em resumo alega: 8.1 - Ser nula de pleno direito a decisão de pri meiro grau por não discriminar quais as parcelas do débito que o Recorrente deverá pagar; 8.2 - Estarem prescritos os lançamentos referen- tes aos períodos de 1972, 1973 e 1974; 8.3 - Não ser cabível a exigência da correção mo- netária sobre a multa; 8.4 - Assistir razão a autoridade julgadora sin- gular "quando alega que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Nas data maxima venia,tal principio está submetido ao princípio maior da retroatividade da lei mais benéfica"; 8.5 - Como já foi dito em sua defesa, a parcela referente ao exercício de 1974 (30% sobre Cr$ 484.898,56), não po de ser tributada, face à entrada em vigor do D.L. 1302/73, lei de regência aplicável ao exercício de 1974. O artigo 29, que interes- sa no caso, entrou em vigor no dia 31.12.73, aplicando-se ao exer- cício de 1974, de acordo com o princípio da anualidade. A autuação é improcedente com relação a essa parcela, vez que não tendo a re corrente qualquer correção monetária recebida, a ela cabia debitar todas as correções monetárias pagas à conta de Lucros e Perdas. 8.6 - No que se refere ás demais parcelas de des pesas de correção monetária a Recorrente insiste em que a maior tit parcela do financiamento obtido junto ao BNDE foi pa capital de giro próprio, cabendo, portanto, a despesa efetuad 41, É o relatório. -Z 8.. • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90717/001.331/75 ACÓRDÃO N9 101-71.620 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A preliminar de nulidade levantada pela apelan- te não tem qualquer procedência. Com efeito, a decisão reporta-se ao parecer que lhe serve de fundamento, inclusive ao demonstrativo de fls. 137, onde são discriminadas as importãncias que a autori- dade a quo considerou devidas, independentemente do acerto ou não dos valores por ela considerados devidos. Por outro lado, a obscuri- dade de qualquer decisão não gera por si só a sua automática nuli- dade;cabe ao interessado dirigir-se ã autoridade julgadora, soli- citando a aclaração do decisório; o que não feito pelo sujeito pas sivo no devido tempo, convalidando quanto a este aspecto, a deci- são prolatada. Também a preliminar de prescrição não tem o me nor fundamento. Efetivamente, se a prescrição só tem inicio com a definitividade da exigência fiscal e esta, em razão da apresenta- ção da impugnação, foi suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, como, em realidade ainda continua, em face da apresentação do recurso: não há como cogitar-se da ocorrência do instituto da pres crição, o qual só é invocável após decorridos 5 (cinco) anos da apreciação definitiva na esfera administrativa do litígio fiscal, em face da interpretação combinada dos arts. 151, III, e 174, do CTN. No que pertine á correção monetária da multa, além de decorrer de texto expresso de lei (Lei n9 4.357/64, art. 79 e §§) a jurisprudência invocada pela recorrente está totalmente superada, como se pode verificar dos mais recentes arestos do STF e TFR. A invocação do art. 29 do Decreto-Lei n9 1.302, de 31/12/73, para excluir da exigência a parcela de correção mone tária levada a "despesas financeiras" no exercício de 1974, n r . '''i5 9. . . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0717/001.331/75 ACÓRDÃO N9 101-71.620 valor de Cr$ 484.989,56, não socorre a recorrente, pois o art. 29 do Decreto-lei n9 1.302, publicado e com vigência a partir de 31/12/73 não se aplica às hipóteses como a dos autos, mas àqueles casos em que o contribuinte praticar operações ativas e passivas, sujeitas à correção monetária, isto é, a norma tem como destinatã rios os tomadores de financiamentos para aplicações sujeitas a indexação. O item VIII da Portaria - MF - n9 52, de 04/03/74, que "regulamenta a aplicação do disposto no Decreto-lei n9 1.302/73", expressamente declara: "Permanecerem inalteradas as disposições re lativas "à compensação do reajustamento do sai: do devedor das obrigações contraídas para o fl: nanciamento do ativo imobilizado, reguladas p-j la Portaria n9 195, de 31 de julho de 1972." Também não faz sentido falar-se de retroativida_ de benigna quando se cuida de norma que disciplina a base de cál culo de tributo, pois só em matéria de penalidade é que seria in vocãvel a norma posteriormente editada. A sistemática adotada pe la legislação impunha que as despesas de correção monetária com financiamento para a aquisição de ativo imobilizado deveriam ser acrescidas ao valor dos bens, como aliás reconhece implicitamente a recorrente ao tentar socorrer-se de normas editadas posterior mente. Resta saber, todavia, se o empréstimo se desti nou à aquisição do ativo imobilizado ou ao reforço de Caixa. Os critérios adotados pelos autores das três pe ri:cias não nos parecem ter adotado a trilha segura para indicar qual o destino do financiamento obtido, embora dois deles tenham praticamente apresentado os mesmos valores indicados pela recor- rente na fase impugnatória. Com efeito, a autuada declara que dos Cr$ 4.000.000,00 de empréstimo "apenas Cr$ 1.770.000,00 foi usado para pagamento do ativo imobilizado", enquanto que os dois peri- tos da Fazenda stimaram que o valor aplicado fora de II(); Cr$ 1.793.500,00. dl . e , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0717/001.331/75 ACÓRDÃO N9 101-71.620 Assim, não me parecendo seguros os critérios ado tados na perícia e tendo os valores praticamente se igualado aos apresentados pela recorrente (Cr$ 1.770.000,00), considero o valor apresentado pela autuada como tendo sido a importância efetivamen te aplicada na aquisição do ativo imobilizado. Nestas condições, aceitando-se a bem elaborada proporção que constou do demonstrativo de fls. 153, a importância de Cr$ 254.033,51 (exercício de 1973), fica reduzida para Cr$.. 112.411,66 e a de Cr$ 484.989,56 (exercício de 1974) fica reduzi- da para Cr$ 214.566,04. O crédito tributário devido passa a ser composto das seguintes bases de cálculo: a) No exercício de 1973 - Cr$ 185.609,60, que se desmembra nas seguintes importâncias: Cr$ 112.411,66, referen- te às "despesas financeiras"; Cr$ 11.707,00 1 referente a excesso de amortização dos Gastos de Instalação cuja parcela a autuada consi- derou devida na impugnação; Cr$ 51.773,67, pertinente a Despesas Fiscais (já apropriadas), com a qual também se conformou a fiscal! zada; Cr$ 9.717,27, correspondente a "depreciação de terreno ll conforme valores que a própria autuada trouxe aos autos; b) No exercício de 1974 - Cr$ 227.351,83,que se desdobra em Cr$ 214.566,04, concernente a "despesas financeiras" e Cr$ 2.785,79, referente a rubrica "depreciação do terreno"; c) No exercício de 1975 - Cr$ 12.785,79, concer- nente a "depreciação do terreno" Nestas condições dou provimento parcial ao recur so para reduzir a base de cálculo ws valores especificados acim AMADOR e. ï a FE •4 ANDEZ — PRESIDENTE e RELATOR. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010899/92-83
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89520
Nome do relator: Não Informado
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LEI N° 2.065/83 E 35 DA LEI 7.713/88 - LANÇAMENTO REFLEXO: O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A Aliquota para os anos de 1989 e 1990 é a de 8%, prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota nos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PE L- RA P •DRIGUES PRESIDE n, E e> RAU ' AM. T RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/010.899/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-89.520 FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/010.899/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-89.520 RECURSO N° : 03.543 RECORRENTE : COMERCIAL E EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA RELATÓRIO COMERCIAL E EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA., estabelecida em São Paulo-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte nos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990, com base no artigo 8° do Dec.Lei n° 2.065/83 e Art. 35 da Lei 7.713/88, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-offício contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 10880/010.855/92-16, para cobrança do Imposto de Renda. O lançamento foi impugnado às fls. 09/11, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. / , fundamentando- se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. / o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. T\ É o Relatório. 3 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/010.899/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-89.520 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda. Examinando o Recurso n° 109.323, interposto pela interessada nos autos do processo n° 10880/010.855/92-16, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-89.441 de 27/02/96, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Esta Cãmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Todavia, há de ser levado em consideração que a aliquota aplicável nos anos de 1989 e 1990, é a de 8%, prevista no artigo 35 da Lei 7.713/88. Ante o exposto, dou provimento parcial para reduzir a exigência nos anos de 1989 e 1990 a aliquota de 8%. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1996. RAUL NTEL 4 LAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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